Espionagem pode levar a retrocesso na 'liberdade' da internet

Carolina Montenegro

Da BBC Brasil em Genebra

Atualizado em  9 de julho, 2013 - 11:02 (Brasília) 14:02 GMT

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Aumento da regulação na internet viola direito à privacidade, alertam especialistas

Diante das denúncias de que cidadãos brasileiros e de diversos países da América Latina estariam sendo alvo de espionagem pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês), especialistas alertam para um possível fortalecimento dos argumentos favoráveis a um controle maior da internet - no sentido oposto ao que pregavam os Estados Unidos.

Segundo documentos coletados pelo informante Edward Snowden, o ex-técnico da CIA que vazou informações sobre o programa secreto de monitoramento da NSA - conhecido como Prisma -, o Brasil teve "bilhões" de telefonemas e mensagens (de e-mail) espionados.

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Para Greg Nojeim, diretor do centro de estudos Center for Democracy and Technology, em Washington, "há um risco de que agora aumente a regulamentação dos países sobre a internet", fazendo com que a rede mundial sofra restrições regionais, com os países se protegendo de possível intromissão internacional e com isso tirando a liberdade global que a rede poderia ter.

"Os Estados Unidos estão perdendo credibilidade em seu argumento contra a regulamentação da internet por órgãos internacionais. E isso é uma pena, porque para a internet continuar sendo uma ferramenta de livre expressão global, é importante que os governos se mantenham longe do controle da internet", afirmou.

Nojeim considera "preocupantes os pedidos pela internacionalização ou nacionalização do controle da internet porque pode ser um retrocesso à liberdade de expressão no mundo".

Intromissão

Segundo os documentos vazados por Snowden, a NSA teria acesso a uma enorme quantidade de dados provenientes de conversas individuais de usuários de internet e telefonia.

O vazamento também revelou que o programa Prisma permitia espionar os servidores de nove das maiores empresas de tecnologia, incluindo Microsoft, Yahoo, Google, Facebook, PalTalk, AOL, Skype, YouTube e Apple.

As empresas negaram conhecimento do monitoramento de dados pela NSA. O diretor da agência de segurança dos Estados Unidos, Keith Alexander, disse que as operações de escuta têm ajudado a manter a segurança dos cidadãos americanos, mas se negou a dar detalhes.

Ao comentar as declarações de Snowden, o presidente Barack Obama disse que é impossível ter 100% de segurança com 100% de privacidade.

O chamado Patriot, a lei antiterror aprovada nos Estados Unidos após os ataques de 2001 ampliou os poderes de intromissão das autoridades americanas.

Greg Nojeim comentou que a Constituição americana prevê que o governo deva ter motivos plausíveis para vigiar comunicações de cidadãos americanos dentro do país. Outras nações têm regulamentações parecidas. "As coisas são diferentes é na arena internacional, onde as regras são mais frouxas", disse Nojeim.

Ele afirmou ainda que a UIT (União Internacional de Telecomunicações, agência das Nações Unidas especializada em tecnologias de informação e comunicação) atualmente ensaia assumir um papel regulatório sobre a internet e criticou a possibilidade. Segundo ele, as autoridades de segurança e vigilância é que devem ser controladas por leis "para que os cidadãos se sintam seguros de que só estarão sendo vigiados, se houver razão para isso".

Direito à privacidade

Segundo especialistas, a alternativa à maior regulamentação da internet seria uma mistura de pressão internacional, das sociedades civis e das empresas.

"Acho que o governo brasileiro deve, junto com outros governos, pressionar os Estados Unidos a revelar mais sobre os critérios usados para a vigilância de não-americanos fora dos Estados Unidos", afirmou Nojeim.

Ele destacou também o valor da privacidade para os negócios. "As empresas precisam da confiança de seus clientes para vender. E os clientes vão continuar pressionando para saber detalhes sobre como seus dados estão sendo vigiados. Nos Estados Unidos, a Microsoft e o Google entraram na Justiça pedindo mais detalhes sobre a vigilância da NSA a seus clientes, acho isso muito positivo", acrescentou.

De acordo com a ONG britânica Privacy International outro ponto crucial seria a atuação da sociedade civil pedindo mais transparência e respeito à privacidade na internet. A organização entrou nesta semana na Justiça com um processo contra a espionagem de cidadãos pelo governo britânico em parceria com a NSA.

"A vigilância maciça e indiscriminada desrespeita o direito humano mais básico à privacidade. A escala e o escopo deste programa, que monitora todo o povo britânico e grande parte do mundo, não podem ser justificados como necessários ou proporcionais", afirmou Eric King, pesquisador da Privacy International.

A ação judicial, sob o IPT (Investigatory Powers Tribunal) de Londres, apresenta duas acusações ao governo: não dispor de mecanismos legais para o público ter acesso aos dados acessados pelas autoridades britânicas e repassados à NSA (via o programa Prisma), e pela interceptação e arquivamento indiscriminados de dados via escutas de cabos submarinos de fibra óptica (pelo programa Tempora).

Na cena internacional, representantes da sociedade civil apertaram o lobby no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra.

No início de junho, as ONGs Association for Progressive Communications e Repórteres sem Fronteiras entregaram um documento com a assinatura de outras 150 organizações internacionais pedindo uma resposta do Conselho às denúncias de espionagem da NSA.

As solicitações incluíam: a organização de uma sessão especial sobre o tema, um novo comunicado sobre o direito à privacidade e pressão aos Estados-membros da ONU para reportarem publicamente suas práticas e leis de vigilância de comunicações eletrônicas e telefônicas.

Assunto sensível

Em nota, a UIT declarou que o assunto era "sensível" e se negou a intervir no caso denunciado pelo jornal O Globo no domingo de que a agência de segurança americana teria montado bases de monitoramento de mensagens eletrônicas e de rastreamento telefônico em Brasília e em Nova Déli, a capital da Índia.

"A UIT não comenta leis ou ações nacionais. O secretariado da UIT reconhece que este é um assunto sensível e tem confiança de que um acordo pode ser alcançado dentro do espírito de consenso e cooperação que caracteriza a UIT", informou o comunicado.

O texto ainda declarou que "o papel da UIT é apoiar e aconselhar os países com base nas melhores práticas internacionais".

A nota da UIT se referia ao pronunciamento do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota. No domingo, em Paraty, ele condenou a denúncia de espionagem de comunicações eletrônicas e telefônicas de brasileiros pela NSA.

Segundo ele, o Brasil pretendia "promover no âmbito da UIT o aperfeiçoamento de regras multilaterais sobre segurança das telecomunicações".

E o governo brasileiro também queria propor à ONU "iniciativas com o objetivo de proibir abusos e impedir a invasão da privacidade dos usuários das redes virtuais de comunicação, estabelecendo normas claras de comportamento dos Estados na área da informação e telecomunicações para garantir segurança cibernética que proteja os direitos dos cidadãos e preserve a soberania de todos os países".

Segundo a UIT, nos últimos anos, vários países têm submetido propostas relacionadas a questões de segurança para vários órgãos das Nações Unidas.

Com sede em Genebra, a agência é composta pelos 193 países membros da ONU e por mais de 700 organizações do setor privado e acadêmico. Fundada em 1865, em Paris, foi criada para padronizar ondas de rádio, e é essencialmente técnica, mas tem sido cada vez mais cortejada por alguns países para se tornar um órgão internacional regulador da internet.

Senado aprova ficha limpa para servidor público

Proposta de Emenda Constitucional que seguirá para Câmara dos Deputados prevê exigência a todos os ocupantes de cargos públicos

Laryssa Borges, de Brasília

Eunício Oliveira (Leonardo Prado)

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, em dois turnos, proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige ficha limpa para todos os servidores públicos. Por acordo, os senadores decidiram endurecer as exigências para ocupantes de cargos públicos e deixaram de lado a ideia original de proibir a nomeação de funcionários considerados “fichas sujas” apenas para cargos preenchidos sem concurso público. A PEC da Ficha Limpa será agora encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada integra a lista de projetos feita pelos senadores para tentar dar uma resposta às recentes manifestações populares. 

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Pelo texto aprovado no Senado, concursados ou funcionários que ocupem cargos de confiança perdem suas funções caso sejam condenados em definitivo ou por uma sentença em órgão colegiado em processos que envolvem crimes listados na Lei da Ficha Limpa. São os casos, por exemplo, de condenados por crimes como corrupção, abuso de poder econômico, crime contra o meio ambiente e racismo. Os impedimentos de contratação são válidos para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e incluem, por exemplo, ministros de estado e presidentes de empresa estatal.

“Na administração pública não há liberdade ou vontade pessoal. O servidor age em nome do estado e sua conduta deve pautar-se pela ética, pela boa-fé e pelo fiel cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração”, defendeu o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator do projeto. “A lei da ficha limpa foi estendida para todos os brasileiros.”

Para o autor da PEC, senador Pedro Taques (PDT-MT), a exigência de ficha limpa para cargos em comissão não viola o princípio da presunção de inocência e deve ser interpretada como um critério para beneficiar a proteção do público e da coletividade.

Advogados – Mais cedo, também no plenário do Senado, foi aprovado projeto que autoriza bancas de advocacia a optar pelo regime tributário do Simples Nacional. A lei complementar 123, de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, impede que profissionais liberais que exercem atividades regulamentadas possam optar pelo Simples. O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.

Alfredo Nascimento apoia greve dos funcionários do Dnit

Agência Senado     -     09/07/2013

O senador Alfredo Nascimento (PR-AM) manifestou, em Plenário, apoio à greve dos funcionários do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit), iniciada no último dia 24.

- A paralisação do Dnit pode agravar ainda mais os problemas da infraestrutura brasileira, emperrando projetos que já enfrentam dificuldades diversas para sair do papel - alertou.

De acordo com o senador, o Dnit é o “principal indutor da ampliação e modernização de nossa infraestrutura logística” e a greve foi decretada “na esperança de criar condições para responder aos desafios e cobranças que marcam a trajetória do órgão”. Os grevistas reivindicam um reajuste salarial de 15,8% dividido em duas parcelas.

- Em apoio aos servidores do Dnit encaminharei ofício a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e a ministra chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, pedindo providências o mais breve possível - anunciou o senador, que também fez um apelo à presidente Dilma Rousseff para que o governo estimule os órgãos competentes do governo a dialogar com os grevistas.

O parlamentar, que já foi ministro dos Transportes, se reuniu no fim de semana com funcionários do Dnit do estado do Amazonas. Alfredo Nascimento afirmou que está na hora de equipar as carreiras dos diversos órgãos que tratam da área no governo. Segundo o senador, os funcionários da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebem, em média, o dobro que os do Dnit.

- Essas disparidades, aliadas ao peso da responsabilidade que recai sobre o órgão, justifica o clima de revolta e a insatisfação que levam os servidores do Dnit a mais uma greve - defendeu.

PLANEJAMENTO ORIENTA SOBRE LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA RECADASTRAMENTO ELEITORAL

MPOG     -     09/07/2013

Brasília - A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) enviou ofício-circular a todos os órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil – Sipec – orientando sobre a liberação de servidores para efetuar o recadastramento biométrico com vistas às eleições do ano que vem. Como é obrigatório, sob pena de cancelamento do título eleitoral, os servidores serão liberados durante o turno (manhã ou tarde) em que agendaram o recadastramento, que deve ser feito de forma presencial em um tribunal regional.

Para obter a liberação, o servidor deverá comprovar junto à chefia imediata – com 48 horas de antecedência – a data, o horário e o local onde fará o procedimento. Para aqueles que possuem título de eleitor em uma unidade da federação fora do Distrito Federal, e que, portanto, precisem viajar, será concedido o período de dois dias (conforme Lei 8.112/90 Artigo 97, inciso II) para que possam atualizar os dados na cidade de origem.

O objetivo do recadastramento, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é coletar as digitais de eleitores brasileiros e, assim, impedir que uma pessoa tente se passar por outra no momento da identificação em um pleito. O TSE já vem fazendo esta atualização desde 2008 e pretende atingir, até o próximo ano, aproximadamente 23,7 milhões de pessoas de todos os Estados e do Distrito Federal. A data limite para a conclusão é 30 de março de 2014. Para fazer o recadastramento, o eleitor deve agendar data e horário por meio do site do Tribunal Regional Eleitoral de onde o título se origina.

Salário de R$ 14 mil para auditor fiscal

BSPF     -     09/07/2013

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abre a partir desta segunda-feira (8) as inscrições do concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Os interessados podem se inscrever até o dia 29 de julho pelo site www.cespe.unb.br/concursos/mte_2013. A taxa é de R$ 130,00 e a remuneração inicial é de R$ 14.280,00 para a jornada de 40 horas semanais. No total foram disponibilizadas 100 vagas. Para concorrer, é preciso ter graduação em qualquer área em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

O concurso será realizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).  O edital nº 1 com os detalhes do certame  pode ser consultado a partir da página 173 do DOU, seção 3 ou pelo endereço:http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=3&pagina=173&data=01/07/2013.

As provas objetivas serão aplicadas no dia 8 de setembro e as discursivas no dia 6 de outubro nas 26 capitais e no Distrito Federal. A seleção abrangerá provas discursivas e objetivas, além de sindicância de vida pregressa do candidato.  A distribuição das vagas entre as unidades administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de lotação dos candidatos aprovados, será divulgada em ato do MTE, após homologação do resultado final do concurso, mediante o levantamento das unidades prioritárias, podendo recair sobre as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego (GRTE) ou Sede das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MTE

Profissionais dos setores privado e público cruzam os braços na 5ª feira

Correio Braziliense      -      09/07/2013

Trabalhadores de setores estratégicos em 14 estados ameaçam suspender as atividades na quinta-feira. O Palácio do Planalto teme que alguns serviços essenciais à população fiquem prejudicados.

Depois da onda de manifestações populares que abalaram o governo, novos protestos, desta vez trabalhistas, preocupam o Palácio do Planalto.

Na próxima quinta-feira, milhões de profissionais de setores estratégicos, como o metalúrgico, o de petróleo, o de transportes e o serviço público, prometem cruzar os braços em pelo menos 14 estados. Os pleitos são diversos: vão desde o reajuste para os aposentados à redução da jornada de 40 horas semanais. Aos menos três portos — Santos (SP), Paranaguá (PR) e Suape (PE) — devem ter o funcionamento afetado. Além disso, a promessa é de que várias rodovias, sobretudo em São Paulo, tenham o tráfego interrompido.

Inicialmente, as paralisações serão de apenas 24 horas. A pauta de reivindicações envolve ainda o fim do fator previdenciário, a redução de juros e mudanças na equipe econômica, além de endossar os pedidos populares de investimentos em saúde e em educação. No setor privado, confirmaram adesão à mobilização os metalúrgicos, os bancários, os petroleiros, os químicos, os trabalhadores do comércio e os funcionários da construção pesada, que atuam em grandes obras, como as dos aeroportos.

Na área de transportes, os metroviários devem parar por algumas horas em várias cidades. Os portuários, por sua vez, vão cruzar os braços durante dois dias: amanhã e quinta-feira. No funcionalismo, devem participar do ato de quinta-feira os concursados do Executivo federal cujas carreiras são ligadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Entre eles, estão trabalhadores de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal (área administrativa).

Os protestos devem ficar mais intensos no horário do almoço e no fim da tarde, após o expediente. Os sindicatos regionais de cada categoria definirão como a mobilização será feita. "Não é uma greve geral, é um dia de luta. Os trabalhadores estão sendo chamados. Uns vão parar em determinados momentos do dia, outros vão panfletar na hora do almoço e os que puderem participarão de passeatas", explicou Lourival Mello, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, que reúne cerca de 12 mil funcionários.

Negociações

Algumas categorias, como as ligadas às agências reguladoras, ainda não definiram se vão suspender todas as atividades na quinta-feira. Por essa razão, segundo o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, não é possível estimar quantas pessoas participarão do ato. Ainda assim, ele garante que milhões de trabalhadores estarão nas ruas em todo o país. O sindicalista reforça que o Palácio do Planalto ainda não manifestou qualquer intenção em negociar a pauta.

Semanas atrás, a presidente Dilma Rousseff chegou a se reunir com as cinco centrais que organizam o Dia Nacional de Lutas com Greves e Paralisações, mas, de acordo com Paulinho, não houve avanço.

Tradicionalmente lideradas por militantes do Partido dos Trabalhadores (PT), as entidades sindicais, em sua maioria, já manifestaram que não querem a participação de representantes do PT nos atos. O presidente da Força chegou a dizer que o partido tenta se aproveitar da mobilização para desviar a atenção da pauta trabalhista e inserir no debate temas de interesse do Palácio do Planalto, como a reforma política. "As manifestações são contra ela (Dilma), e ela não percebeu", ressaltou.

Procurado, o Planalto disse que, até o momento, não acredita que o dia de luta resulte em uma greve geral. Uma fonte do governo informou ainda que a Presidência não permitirá que o ato prejudique o funcionamento de setores essenciais à população.

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), responsável pelo Porto de Santos, preferiu não se pronunciar sobre potenciais impactos do movimento e respondeu que não cabe à administradora adotar qualquer tipo de medida para prevenir prejuízos. A estimativa dos sindicalistas é que deixem de ser movimentados, em razão da suspensão das atividades do porto, cerca de R$ 70 milhões diários. Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça afirmou que desconhece possíveis pedidos de liminares por parte do governo para impedir as paralisações em setores estratégicos.

Reajuste de 11%

No Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, as obras já estão paradas. Mais de 500 operários estão de braços cruzados desde ontem, pelo cumprimento de um acordo feito em maio com a construtora Life. Entre as reivindicações, estão o reajuste de 11% e o aumento da cesta básica de R$ 60 para R$ 180. Pressionada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a construtora deve se reunir com os trabalhadores amanhã, às 15h. A Life não se manifestou sobre o assunto.

"Sem provocação"

A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que abriu mão do reajuste de 15,8% concedido pelo governo federal aos servidores públicos no ano passado para continuar discutindo a reestruturação da carreira, vai seguir outro calendário. Amanhã, agentes, escrivães e papiloscopistas farão protestos em frente às Superintendências da PF de todo o país. "Não estaremos na mobilização do dia 11 para que o governo não pense que partimos para a provocação", explicou Jones Leal, presidente da entidade. Ele explica, no entanto, que os sindicatos estaduais são autônomos e podem optar por apoiar ou não o Dia de Lutas.

Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público

BSPF     -     09/07/2013

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um candidato aprovado em concurso público tem direito a tomar posse no cargo, mesmo tendo perdido o prazo estipulado no edital. 

De acordo com os autos, o candidato, aprovado em 37º lugar para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU), procurou a Justiça Federal do Distrito Federal, alegando não ter tomado conhecimento do ato de nomeação, pois não lhe foi enviada a correspondência para o endereço indicado no ato de inscrição do concurso, ocorrendo, assim, o cancelamento de sua nomeação.

O candidato sustentou que a forma de publicação dos atos do concurso, regido pelo Edital 018/2006, feriu os princípios da publicidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Disse, ainda, que seria indispensável que o ato fosse publicado da forma mais ampla e democrática possível, de modo a não excluir quem quer que fosse em razão de suas possibilidades, pois não possui computador em casa, tendo o acesso à internet dificultado.

A Justiça Federal do DF concordou com o argumento do autor da ação de que a Administração deveria ter convocado os candidatos por meio de correspondências enviadas aos seus endereços, sendo excessivo impor aos participantes do certame o estrito acompanhamento via diário oficial ou internet, quando não tinham como prever a data aproximada da convocação.

A União Federal apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, alegando que o pedido contraria norma expressa do edital de que os atos relativos ao concurso, como as convocações, seriam publicados na Imprensa Oficial e no site do MPU. Afirmou, ainda, que cabia ao candidato, conforme disposição editalícia, manter-se informado e acompanhar os meios de publicação ali elencados.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, observou que, em princípio, as regras do edital devem ser respeitadas, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo. Assim, seria obrigação do candidato acompanhar todas as etapas do certame pelo Diário Oficial da União (DOU), pela internet ou pessoalmente, conforme disposição contida no referido edital.

“Todavia (...) tenho que seria irrazoável esperar-se que, diariamente, ficasse o apelado obrigado a consultar a internet ou a ler o Diário Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse. Note-se que a convocação só ocorreu um ano seis meses depois da aprovação”, disse o relator.

O magistrado ainda afirmou que a publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional (art. 37, caput) e corolário de um regime administrativo democrático. Segundo o relator, a sua observância não pode ser apenas formal, pelo que deve a Administração valer-se de meios realmente eficazes para tornar públicos seus atos em relação àqueles que têm interesses diretos nos seus efeitos.

“Ainda que o edital não preveja a intimação pessoal do candidato para tomar posse, deveria a Administração assim proceder, em razão do longo lapso temporal, de modo a serem observados os princípios da publicidade e da razoabilidade”.

Por essas razões, o juiz negou provimento ao recurso da União, entendendo como correta a sentença, devendo a efetivação do provimento do cargo público ocorrer após o trânsito em julgado. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.ª Turma.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF1

Vedada equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos do Executivo com o valor do benefício concedido pelo TCU

BSPF     -     09/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) vem derrubando ações judiciais solicitando o aumento do valor do auxílio-alimentação de servidores públicos federais. Nas decisões em primeira instância, a Justiça já adota o entendimento de que cabe ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) definir o valor mensal do benefício.

Dois casos cuja atuação da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) afastou o reajuste indevido confirmam a tese de impossibilidade de reajuste remuneratório pela via judicial. Os servidores pleiteavam, em ações distintas, equiparação do valor do auxílio-alimentação com o benefício recebido pelos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Alegavam ainda que tinha o direito à diferença a mais pelos tíquetes já pagos.

Os advogados da União contestaram o pedido sustentando, primeiramente, que o artigo 22, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.460/92, com redação modificada pela Lei nº 9.527/97, incumbe ao Poder Executivo a concessão mensal, em moeda corrente, do auxílio-alimentação. O dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 3.887/01, cujo artigo 3º determina que cabe ao MPOG fixar o valor do benefício, observadas as diferenças de custo por unidade da federação.

Além disso, a Procuradoria ressaltou o entendimento consolidado na Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, de que "é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos, ainda que de forma indireta, de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", e o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal, que impede, expressamente, a equiparação entre quaisquer espécies remuneratórias no serviço público.

Os fundamentos expostos pela Advocacia-Geral foram acolhidos, nos casos, pelas 23ª e 24ª Varas do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. As decisões destacaram que a fixação do valor do auxílio-alimentação está a cargo de cada Poder, não sendo permitido ao Pode Judiciário majorar o benefício sob pena de violação do princípio constitucional de separação dos Poderes.

Fonte: AGU

Advogados evitam reintegração indevida de ex-policiais federais exonerados há mais de 30 anos

AGU     -     09/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reintegração indevida de servidores públicos exonerados há mais de 30 anos da Polícia Federal em 1979 por serem acusados pela prática de crimes. A ministra Eliana Calmon acolheu os argumentos dos advogados da União e entendeu também impossível colocá-los de volta nos cargos, devido a prescrição prevista no Código de Processo Civil (CPC) para ajuizar o pedido.

Na ação inicial, os dois ex-servidores tentaram alegar que foram coagidos a pedir exoneração de seus cargos em razão de, à época, terem sido acusados da prática de crimes de corrupção ativa e contrabando. Portanto, segundo eles, o ato seria nulo. Em primeira instância, o juízo acolheu a tese da AGU de prescrição quinquenal, com amparo no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, uma vez que ação ordinária fora ajuizada somente em 2005.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, entretanto, afastou a prescrição, por entender que estava configurada a coação, hipótese em que não correriam os prazos prescricionais. Os autores foram então reintegrados ao serviço público.

A Procuradoria-Regional da 2ª Região (PRU2) recorreu ao STJ, mas o ministro Cesar Asfor Rocha, ao analisar inicialmente o pedido, entendeu, à época, que a matéria envolvia a análise de fatos e provas, negando seguimento ao recurso da AGU por aplicação da Súmula nº 7 da Corte Superior.

A Procuradoria-Geral da União, por meio do Departamento de Pessoal Civil e Militar (DCM), e a PRU2, então, entraram com Agravo Regimental, destacando que o caso não envolvia a análise de fatos e provas, e sim contra a tese jurídica da Justiça anterior, segundo a qual não correm os prazos prescricionais para anulação do ato considerado nulo.

As unidades da AGU explicaram que a exoneração dos servidores ocorreu em 1979, sendo que o pedido de reconsideração foi indeferido com intimação dos autores em 1985, e a ação anulatória proposta apenas em 2005, decorrido cerca de 20 anos após o primeiro pedido. Além disso, destacaram que a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que ações que buscam reitegração de servidor público devem ser propostas no prazo de cinco anos do ato de exclusão, ainda que se tratar de ato administrativo nulo.

Após audiência com a ministra Eliana Calmon, que sucedeu o ministro Cesar Asfor Rocha na relatoria da ação, os argumentos da União foram acolhidos, para o provimento do Agravo Regimental e do Recurso Especial e a suspensão da execução provisória a favor dos ex-servidores que tramitava na 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Comissão aprova 474 novos cargos para o Iphan

Agência Câmara Notícias     -     08/07/2013

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (3), proposta do Executivo (5381/13) que transforma 474 cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura em postos de trabalho no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com o texto, serão 107 novos cargos de analista, 119 de técnicos e 248 de auxiliares institucionais.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os novos postos manterão a remuneração – de R$ 4.478,22 e R$ 2.820,42, a depender da formação exigida – dos cargos atuais vagos. No total, os salários representam R$ 27,5 milhões.

O objetivo do ministério é dar posse a novos servidores que foram aprovados em concurso público com validade até o primeiro semestre de 2014.

Racionalidade

O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), acredita que a medida deve garantir mais “racionalidade” ao quadro de pessoal do Iphan. “Percebe-se hoje uma grande diversidade de denominações, tanto nos cargos de nível superior quanto nos cargos de nível intermediário, que em nada parece contribuir para uma administração eficiente”, argumentou o parlamentar. Os cargos que deverão ser transformados reúnem 46 categorias diferentes, entre elas as de restaurador, datilógrafo e operador de áudio.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Portaria da AGU estabelece metas de desempenho institucional para fins de gratificações aos servidores

BSPF     -     08/07/2013

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (08/07) a Portaria nº 233/2013 assinada pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams. O documento estabelece as metas de desempenho institucional a serem alcançadas no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU) para fins de gratificações aos servidores.

A Portaria define as metas da AGU e também da Procuradoria-Geral Federal durante o período de avalição de 1º de julho de 2013 a 30 de junho e 2014, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDAA) e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos (GDACE) são atribuídas em função do desempenho individual do servidor e do alcance dessas metas institucionais.

A avaliação institucional é mensurada a partir de indicadores definidos para cada ciclo avaliativo. Os indicadores institucionais são instrumentos que permitem mensurar e avaliar os resultados de processos, programas, projetos e estratégias de desenvolvimento da organização, e, ainda, visam o aperfeiçoamento dos critérios para a avaliação do desempenho institucional.

Dentre as metas previstas para o período, estão a mensuração do total de horas de treinamentos realizados por servidores técnico-administrativos, do número de ações implementadas pelo Programa AGU Mais Vida, implantação dos Protocolos Centrais Unificados em unidades da AGU e ainda inclui a implantação do Sistema Sapiens, que é a nova ferramenta informatizada de apoio à produção de conteúdo jurídico e controle de fluxos administrativos, focado na integração com os sistemas do Poder Executivo e do Judiciário.

O ministro Adams explica que a medida tem como objetivo implementar metas dentro da AGU a fim de melhorar os trabalhos desenvolvidos pelas unidades em todo o país. "Buscamos incrementar o controle das ações do órgão para aperfeiçoar ferramentas que auxiliem na atuação dos advogados, procuradores e servidores e, em última análise, conscientizar cada membro sobre a importância de se alcançar a excelência em cada área da Instituição".

A Portaria também cita metas sobre coleta seletiva solidária nas instalações do órgão administradas pelas Superintendências de Administração, além da definição de metodologia de avaliação continuada da gestão para os órgãos da AGU e PGF, a implantação do sistema de correição eletrônica, entre outros.

De acordo com Tânia Patrícia Vaz, diretora do Departamento de Gestão Estratégica, "quanto mais variadas e abrangentes as metas, destacadamente com a participação dos órgãos finalísticos, mais próximos estaremos de um desempenho institucional de excelência. A implantação do Sapiens também auxiliará o advogado na produção de trabalhos e na pesquisa de informações relevantes, além da integração efetiva entre os órgãos de consultoria e de representação judicial".

Fonte: AGU

A crise da administração pública

José Matias-Pereira

BSPF     -     08/07/2013

Os dados sobre a economia e a política no Brasil não são nada animadores. Os indicadores divulgados pelo Banco Central e IBGE revelam que o país vem apresentando sinais de desaceleração no seu processo de crescimento, persistência da inflação, perspectivas de elevação do nível de desemprego e um baixo nível de crescimento do produto interno bruto (PIB), que deverá ficar próximo de 2% em 2013. Diante desses dados torna-se possível indagar: o modelo de gestão pública brasileiro contribui para agravar esse cenário?

Observa-se que a gestão pública vem se deteriorando de forma gradativa nessas últimas décadas. Assim, a situação em que o Brasil se encontra, tanto em termos da baixa qualidade na oferta de serviços públicos, baixo nível de transparência e de corrupção na administração pública não é um fato novo. A variável nova nesse cenário é a determinação da população de exigir mudanças drásticas na governança pública. A intensificação das vozes das multidões nas ruas veio acompanhada por uma acentuada queda na aprovação dos governantes pela população.

Nesse novo contexto é bastante sintomática a agenda da reunião realizada pela presidente Dilma Rousseff no primeiro dia deste mês de julho com os seus 39 ministros, na Granja do Torto. Nela se pediu empenho da equipe para que atue de forma a melhorar a produtividade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população. A reunião é um desdobramento do encontro dela com governadores, prefeitos de capitais e políticos, no qual ela propôs os cinco pactos nacionais: por responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte, e educação.

Essa era uma crise anunciada, conforme evidenciado em diversos estudos acadêmicos que apontavam para o esgotamento do modelo de administração pública no país. Constata-se que, apesar dos esforços para superar o modelo burocrático e implementar o modelo gerencial no país desde meados da década de 1990, o modelo patrimonialista de gestão vem sendo intensamente retroalimentado na última década, com o crescente aumento da máquina governamental nos três níveis de governo, sem critérios técnicos, agravados pelo descaso com os recursos públicos (criação de ministérios, secretarias, empresas estatais, aumentos salariais, etc.); negociação de apoio político e entrega de ministérios e órgãos estratégicos para partidos, sem critérios técnicos; distribuição de cargos de elevado nível hierárquico para afiliados políticos, sem levar em consideração a competência técnica; utilização de recursos públicos para financiar interesses políticos escusos, entre outros. Esse processo de retroalimentação do patrimonialismo, além de afetar o desempenho da administração pública, na medida em que facilita desvios e a corrupção, se apresenta como uma ameaça real à governança e à democracia do país.

Diante dessa realidade, faz-se necessário alertar que não é possível mudar a situação de deterioração do funcionamento da administração pública no Brasil nos níveis federal, estadual e municipal de forma rápida e com consistência.  A solução desse complexo e amplo problema somente irá ocorrer no longo prazo. Não é possível mudar a qualidade da educação no país sem ter professores preparados, bem remunerados e motivados para ensinar. Isso exige tempo e meios adequados para a sua efetivação. Os mesmos critérios valem para as demais áreas, como por exemplo, saúde, segurança pública, entre outras.

 

A alteração para melhor dessa realidade exigirá determinação política e muita ação dos atores envolvidos nessa tarefa. O sucesso da empreitada dependerá do perfil dos futuros governantes e políticos que serão eleitos em 2014. É importante que os eleitores estejam conscientes de que a mudança para modernizar a gestão pública no Brasil terá que ser feita por meio de uma profunda reforma da administração pública. Para isso, terá que contar, além de um excelente suporte em termos de infraestrutura e tecnologia, com gestores e servidores preparados e estimulados, conduzidos por governantes e políticos competentes e éticos e, acima de tudo, comprometidos com as mudanças que a sociedade brasileira exige e merece.

ATENÇÃO

O conteúdo dos artigos é de responsabilidade do autor e expressa sua visão sobre assuntos atuais. Os textos podem ser reproduzidos em qualquer tipo de mídia desde que sejam citados os créditos do autor. Edições ou alterações só podem ser feitas com autorização do autor.

Fonte: UnB Agência

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Governo abre mais 415 vagas no serviço público

BSPF     -     07/07/2013

Portarias foram publicadas na edição do dia 5 do Diário Oficial da União

Foi publicado na edição do dia 5 do Diário Oficial da União portarias autorizando a realização de mais três concursos públicos que vão oferecer um total de 415 vagas para os concurseiros de todo o País. As novas contratações foram autorizadas pelo  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Esta notícia confirma as matérias publicadas na imprensa nacional, inclusive com destaque no Coletivo, de que, apesar da crise na economia  mundial, o governo federal não iria alterar a política de contratações de novos servidores públicos para atender às necessidades de vários órgãos.

Um dos concursos será para analista do seguro social, com 300 vagas. O prazo para publicação do edital de abertura do concurso para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é até quatro meses.

O Ministério do Planejamento também autorizou a realização de concurso público para 75 cargos das carreiras de pesquisa em ciência e tecnologia, de desenvolvimento tecnológico e de gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação tem até seis meses para publicar o edital de abertura.

A outra autorização foi para o Ministério da Educação realizar concurso para provimento de 40 cargos de professor de nível superior, cinco para técnico de tecnologia da informação e dez para assistente em administração do Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines) que fica localizado na cidade do Rio de Janeiro. O prazo para publicação de edital de abertura para a realização do concurso será até seis meses, segundo o ministério.

Dicas para passar na prova

Se você vai fazer as provas, deve levar em conta pelo menos cinco dicas formuladas por especialistas no assunto que são as seguintes:

1 – trace seus objetivos ou  defina a área em que pretende atuar;

2 – estude as disciplinas que menos dominam e não apenas as que mais as disciplinas que lhes agradam;

3 – mantenha-se atualizado, afinal novas matérias estão sendo editadas;

4 – concentre-se no estudo: mais importante do que a quantidade é a qualidade de estudo;

5 – não desista,  continue sempre buscando alcançar seu tão sonhado objetivo.

Fonte: Jornal Coletivo

Greve do Dnit completa dez dias; audiência tenta solucionar impasse

BSPF      -     07/07/2013

A greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já dura dez dias e audiência pública realizada na Câmara dos Deputados para tentar dar soluções ao problema. A reestruturação do plano de cargos e salários da autarquia, a realização de concurso público, equiparação salarial em relação às agências reguladoras e reposicionamento da carreira no âmbito do executivo foram debatidos em audiência pública realizada nesta semana. 

O encontro foi organizado pelo deputado Federal Wellington Fagundes (PR/MT). Durante a reunião o parlamentar concordou com as reivindicações feitas pelos servidores. “Esta autarquia tem grande importância estratégica para o país, uma vez que é responsável pela execução das diretrizes da política nacional de infraestrutura de transportes rodoviário, ferroviário e hidroviário. Precisamos encontrar um consenso, pois uma greve na proporção que se encontra acarretará atrasos em diversas obras espalhadas pelo país”. 

Segundo a assessoria, devido à greve, projetos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) estão paralisados. De acordo com o diretor do Dnit, Tarcísio de Freitas, os servidores têm enfrentado dificuldades para executar o orçamento anual do departamento, que em 2013 foi de aproximadamente R$ 12 bilhões. 

“O departamento possui hoje 2.500 servidores em todo o país, destes apenas 758 são engenheiros. Isso acontece porque a autarquia tem a média salarial muito abaixo de outros órgãos e agências reguladoras”, explicou. 

Por outro lado, o secretário de relações do trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o governo federal continua aberto ao diálogo e procura uma forma para que as demandas da categoria sejam atendidas. 

“Fizemos ao Dnit a mesma proposta oferecida aos demais servidores federais, isto é um reajuste salarial de 15,8%, dividido em duas parcelas, a primeira em janeiro de 2014 e a segunda, em janeiro de 2015, mas ela não foi aceita, dessa forma continuamos as negociações”, ponderou.

Fonte: CenárioMT

Barbosa recebeu R$ 580 mil em benefícios atrasados

Rubens  Valente

Folha de S. Paulo     -     07/07/2013

BRASÍLIA - Crítico dos gastos do Judiciário, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, recebeu R$ 414 mil do Ministério Público Federal por conta de controverso bônus salarial criado nos anos 90 para compensar, em diversas categorias, o auxílio-moradia concedido a deputados e senadores.

Chamado de PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), o benefício já foi repassado para 604 membros do Ministério Público Federal, incluindo Barbosa. O pagamento consumiu R$ 150 milhões.

Embora legalizados, auxílios do gênero provocaram polêmicas ao longo dos anos. A mais recente é travada no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido por Barbosa. Em breve, o conselho vai analisar uma proposta que pede a suspensão do pagamento de auxílio-moradia a juízes trabalhistas.

No mês passado, o CNJ autorizou o pagamento de cerca de R$ 100 milhões a oito tribunais de Justiça nos Estados relativos a auxílio-alimentação. Barbosa foi contrário, e sua posição contra os penduricalhos salariais ganhou amplo destaque. Ele chamou de "esdrúxula" e "inconstitucional" a resolução do CNJ.

O ministro ironizou o benefício ao dizer que "não cabe a cada Estado estabelecer auxílio-moradia, auxílio-funeral ou auxílio-paletó".

Em 2010, o próprio Barbosa foi relator de pedido da Associação dos Juízes Federais que buscava reconhecimento do direito dos juízes ao auxílio-moradia em ação no STF.

Ao negar a liminar, o ministro escreveu que o auxílio "não serve para complementar a remuneração do magistrado federal, mas sim para indenizá-lo por despesas que surgem da sua designação para o exercício em localidade distante".

Em 2000, a Procuradoria Geral da República estendeu aos procuradores os efeitos de resolução do STF que determinava o pagamento da PAE aos ministros do tribunal. Em 2002, a resolução virou lei.

Além desse auxílio, o presidente do STF recebeu, em 2007, R$ 166 mil (ou R$ 226,8 mil, em valores corrigidos) mediante a conversão em dinheiro de 11 meses de licenças-prêmio não gozadas.

Esse benefício, não mais em vigor, permitia que um servidor recebesse três meses de folga a cada cinco anos de vínculo empregatício. A ideia era estimulá-los a efetivamente tirarem as folgas, mas muitos, como Barbosa, preferiram não usá-las, deixando que elas se acumulassem.

Em outubro de 2007, o Conselho Nacional do Ministério Público autorizou a conversão em dinheiro, no ato da aposentadoria, das licenças-prêmio e férias não gozadas.

Somando os dois benefícios, o presidente do STF recebeu do Ministério Público Federal R$ 580 mil referentes ao período em que ele foi procurador. Corrigido pelo IPCA, o total atinge R$ 704,5 mil.

OUTRO LADO

A assessoria do STF informou que Barbosa, após ser empossado na corte, "viu-se impossibilitado" de tirar licenças a que tinha direito e "requereu, com êxito, ao procurador-geral da República" o pagamento delas, o que teria sido feito também "por antigos membros do MPF que ingressaram na magistratura".

A resposta é diferente da fornecida pela Procuradoria Geral da República, que afirmou: "A conversão do saldo de licença-prêmio não foi feita a pedido do servidor, mas por decisão administrativa".

Sobre a PAE, o STF informou que "o presidente esclarece que não recebeu nada ilegal, e nada além do que foi recebido por todos os membros do Judiciário do país, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União".

Tribunal repassa R$ 636,5 mil de vale-alimentação para conta de ministros, diz jornal

BSPF     -     07/07/2013

Grana saiu de programa de fiscalização para a conta de 12 pessoas da ativa e seis aposentados

O TCU (Tribunal de Contas da União) retirou R$ 636,5 mil do programa de fiscalização da aplicação de recursos públicos, principal função do tribunal, e repassou para a conta pessoal de 18 ministros. O dinheiro corresponde ao auxílio-alimentação retroativo. As informações são do jornal O Globo. 

Ao todo, 12 ministros da ativa e seis aposentados receberam o dinheiro referente ao vale-refeição, mordomia autorizada pelos próprios integrantes do tribunal. As informações foram obtidas de acordo coma Lei de Acesso à Informação.  

Um dos ministros, Marcos Bemquerer, chegou a receber R$ 57,2 mil de vale-alimentação retroativo. O atual presidente do TCU, Augusto Nardes, ganhou R$ 44,7 mil de auxílio e o ex-presidente Zymler recebeu R$ 52,2 mil. 

O repasse referente ao auxílio-alimentação totalizou R$ 476,6 mil entre os ministros da ativa, enquanto os seis aposentados do TCU receberam R$ 159,8 mil. 

O repasse aconteceu em duas parcelas em dezembro de 2012, assim que o presidente do TCU na época, Benjamin Zymler, assinou uma portaria que autorizava o repasse de R$ 1,02 milhão do programa de controle de gastos para acertar as contas com os servidores. 

Além dos R$ 636,5 mil, o restante do dinheiro foi usado para a capacitação de recursos humanos e assistência pré-escolar aos dependentes dos servidores. 

Interferências políticas e evasão de pessoal asfixiam Agências Reguladoras

BSPF     -     06/07/2013

Alvo de críticas e constantes cobranças por parte da sociedade, as Agências Reguladoras e ANM-DNPM contam hoje com cerca de oito mil servidores públicos no quadro de pessoal permanente, para regular e fiscalizar um alto volume de reclamações e demandas de planos de saúde, telefonia, internet, vigilância sanitária, aviação civil, energia elétrica, transportes, dentre outros serviços.

Porém, estima-se que mais de 35% deles, ou seja, 2.800 servidores deixaram seus cargos, desde o ano de 2005, em busca de melhor remuneração em outros órgãos do próprio governo federal ou na iniciativa privada. Diversos servidores relatam ao sindicato que estão desmotivados por não conseguirem dar respostas à sociedade em grau de excelência que a população exige e merece, tanto em função de decisões políticas do alto escalão governamental, que somente enfraquecem as Agências Reguladoras e sua forma de atuação, quanto pela centralização de decisões técnicas.

Outros servidores criticam o governo por não sair do discurso para a prática e por não implementar as mudanças necessárias e reiteradamente indicadas pela sociedade, imprensa, Congresso Nacional e servidores públicos, quanto à modernização das Agências Reguladoras.

A solução dada pelo governo foi realizar concurso para ingresso de servidores temporários, mostrando falta de planejamento na Gestão de Pessoal do setor público, retomando práticas do governo FHC de fazer das Agências Reguladoras cabides de emprego. Não há sequer estudos na Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/MPOG que apontem falta de pessoal para julgar processos, fiscalizar, fazer gestão administrativa e financeira.

Embora os setores de recursos humanos das Agências solicitem mais aberturas de concursos, o governo faz ingerência, dificulta, nega e protela – uma afronta à autonomia administrativa dos órgãos reguladores.

Há órgão regulador, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que tem pouco mais de 100 servidores fiscalizando milhares de reclamações sobre os Planos de Saúde e menos de 30 atuando no julgamento de processos. Um verdadeiro absurdo.

As Agências carecem de autonomia e os servidores de independência funcional, para se protegerem de pressões e ingerências internas e externas que possam influir no poder de fiscalização / decisão regulatória, resguardando sempre o interesse público e assegurando o equilíbrio da balança de três pratos (interesses da sociedade, do setor regulado e das politicas públicas). Em poucas palavras, falta de vontade política do governo central.

Os dados sobre a evasão foram repassados pelos setores de recursos humanos dos órgãos reguladores e outros estão disponíveis no Portal da Transparência.

Vale lembrar que a presidenta Dilma Rousseff disse, após o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em março passado, que as agências reguladoras serão fortalecidas, pois as considera também defensoras do consumidor, o lado mais frágil da relação de consumo, e que as agências devem ser profissionalizadas cada vez mais. “O governo vai exigir um nível de composição bastante técnica”, disse ela à época, referindo-se às interferências políticas na gestão desses órgãos.

Para o presidente do Sinagências – sindicato que representa os reguladores federais -, João Maria Medeiros de Oliveira, este é um lado da moeda que, sem dúvida, necessita ser acompanhado com muita atenção pelo governo. O outro, é a valorização do quadro de pessoal permanente das Agências e ANM-DNPM, a fim de evitar a perda da memória organizacional das instituições regulatórias, de experiência e de servidores que, na ponta, procuram garantir a qualidade de serviços essenciais prestados pela iniciativa privada à sociedade, o atendimento ao mercado e a implementação das políticas públicas.

O Sinagências ressalta que é urgente o investimento nas Agências Reguladoras e no seu quadro técnico, sob pena de precarização da Regulação Federal, com grandes perdas para o aumento da taxa de investimento, geração de empregos, atraso na implementação das políticas públicas e fiscalização dos serviços essenciais.

Partidarização – Outro problema enfrentado pelos reguladores diz respeito à partidarização dos ministérios a que estão subordinados. Segundo fontes, há um discreto, mas intenso movimento de evasão de especialistas e doutores das instituições reguladoras para outros órgãos do governo, pois cansaram de receber ordens dos ministérios partidarizados.

Fonte: Sinagências

Reprovado no estágio probatório

BSPF     -     06/07/2013

Em votação unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou legítima a exoneração de servidor público reprovado em estágio probatório, em procedimento administrativo regular. O apelante argumentou que foi violado seu direito de defesa durante o processo administrativo, alegando não ter sido intimado da decisão final para que pudesse recorrer no prazo de 10 dias, além da ausência da autenticação nos documentos anexados ao processo.

Em teste

O estágio probatório é o período de exercício do servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei, como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O art. 20, § 2.º da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Não é penalidade

O relator do processo, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, ressaltou que o ato administrativo que determina a exoneração de servidor não estável por motivo de reprovação em estágio probatório possui natureza meramente declaratória e não se confunde com aplicação de penalidade disciplinar, cujo procedimento administrativo deve se sujeitar a formalidades mais rigorosas, conforme as regras específicas do processo administrativo disciplinar (PAD) dispostas na Lei 8.112/90.

Avaliação

O magistrado esclareceu, ainda, que, de acordo com as provas, pôde constatar que a reprovação do apelante não se deu em razão de um fato isolado, mas por ele ter apresentado várias deficiências profissionais e funcionais ao longo dos dois anos em que foi avaliado. Da primeira para a segunda avaliação, ficou comprovada ainda uma involução no exercício de duas atividades profissionais de enfermagem, sendo registradas várias condutas reprováveis. Quanto à violação do direito de defesa, o juiz entendeu que o apelante foi devidamente cientificado do resultado de sua avaliação profissional, e que não houve ilegalidade no ato administrativo.

Fonte: Jornal de Brasília

União não pode ser responsabilizada por pagamento indevido de débitos trabalhistas de terceirizado

BSPF     -      06/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, a responsabilização indevida da União pelo pagamento de verbas trabalhistas devidos por serviços terceirizados. Os advogados demonstraram que a União não pode ser obrigada a arcar com valores quando não há comprovação de culpa.

Uma terceirizada acionou a Justiça para que fosse reconhecida a responsabilidade subsidiária da União pelos créditos trabalhistas descumpridos pela prestação de serviços no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na ação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu a ausência de culpa do TST na fiscalização do contrato de terceirização de mão de obra, por não ter sido identificada qualquer conduta irregular do órgão tomador dos serviços. Além disso, destacou que a Lei de Licitações e Contratos prevê que não há responsabilidade subsidiária da entidade pública em relação a encargos trabalhistas.

Além disso, os advogados da União defenderam que as verbas cobradas pela trabalhadora terceirizada surgiram após o término da prestação de serviços ao órgão público e que, por isso, não haveria qualquer responsabilidade, conforme prevê a Súmula nº 331 do TST e da ADC nº 16 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, apenas a empresa que a contratou é responsável por arcar com qualquer débito trabalhista.

A 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF acolheu os argumentos da Advocacia-Geral e rejeitou o pedido da autora. A Justiça trabalhista reconheceu que não poderia ser reconhecida a responsabilidade da União, pois de fato não houve comprovação de culpa e que os débitos surgiram após encerrar a prestação de serviços no Tribunal.

"Além das verbas rescisórias já terem sido pagas, tem-se que todos os pleitos se referem a momento posterior à prestação dos serviços, ou seja, relativo somente ao pagamento das verbas rescisórias, quando não mais havia ingerência do órgão contratante na contratada, razão pela qual descabe a responsabilidade subsidiária postulada", destacou o juízo.

Fonte: AGU

Gastos com diárias aumentam R$ 12,7 milhões durante Copa das Confederações

BSPF     -     06/07/2013

Em junho, mês que o país sediou a Copa das Confederações, a União pagou R$ 115,3 milhões em diárias para servidores civis e militares. O valor é 12% maior que o desembolsado no mesmo período de 2012, quando R$ 102 milhões foram pagos.

O aumento pode ser atribuído em parte à realização da Copa, uma vez que um decreto presidencial, publicado no dia 14 de junho, dobrou os valores das diárias concedidas para deslocamentos de servidores e militares, para as localidades onde foram realizadas as partidas, durante o período dos jogos.

Para se ter uma ideia, dos R$ 31,2 milhões pagos aos servidores do Ministério da Justiça em diárias no mês de junho, R$ 22,3 milhões foram para arcar despesas relacionadas à Copa das Confederações, principalmente com segurança. O Ministério da Justiça é o órgão que mais pagou diárias referentes ao evento.

Do total pago pelo Ministério, R$ 1 milhão foi destinado ao pagamento de diárias para os servidores da 7ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal do Paraná, que foram convocados para o evento.

 O mesmo valor foi pago aos servidores da 6ª Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal de São Paulo, que também participaram da das atividades operacionais e de apoio logístico da Copa das Confederações. Além dos valores desembolsados pelas Superintendências Regionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento de Polícia Rodoviária Federal gastou R$ 538,3 mil em diárias para a Copa.

O Ministério da Fazenda gastou R$ 122 mil com o pagamento das diárias. Do valor, R$ 47 mil foram destinados para arcar com despesas de deslocamento dos servidores da Delegacia da Receita Federal de Natal que participaram de ações no Aeroporto de Recife.  Funcionários das Delegacias da Receita Federal de Campos Goytacazes (RJ), São Luís (MA), São José dos Campos (SP), Santa Maria (RS), Jundiaí (SP) e Imperatriz (MA) também receberam diárias por participarem da Copa das Confederações.

Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação desembolsou R$ 72 mil em diárias. O total foi destinado a Comissão Nacional de Energia Nucelar, para os servidores da área técnica que deram apoio a segurança na abertura dos jogos, em Brasília. A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, criada para gerenciar as ações de segurança dos grandes eventos que serão sediados em nosso país nos próximos anos, pagou R$ 268,8 mil em diárias aos funcionários.

A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, garante, aos servidores públicos que efetuam deslocamentos em razão do interesse público, o direito ao recebimento de diárias e passagens. A diária é a verba concedida para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho. Esses benefícios também se estendem aos colaboradores eventuais, que viajam para participar de eventos ou desenvolver atividade no interesse da Administração Pública.

Fonte: Contas Abertas