Exigência de teste de barra fixa na modalidade dinâmica para mulheres em concurso da PF fere o princípio da isonomia

BSPF     -     13/09/2013

A exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres como forma de comprovação de aptidão física para ingresso na carreira da Polícia Federal vai de encontro aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença de primeira instância.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a União a fim de obter a nulidade do teste de barra fixa dinâmica para mulheres, exigência prevista nos editais 21/2004 e 25/2004 do Departamento de Polícia Federal (DPF). De acordo com o MPF, “essa inovação quanto ao procedimento e avaliação das mulheres acerca de sua capacidade física diverge inteiramente do que ocorrera nos concursos anteriores, nos quais a realização do referido exercício, para as mulheres, dava-se na modalidade estática, estipulando um tempo mínimo de suspensão para prosseguimento no concurso”.

Os argumentos apresentados pelo MPF foram aceitos pelo Juízo de primeiro grau que, ao analisar o caso, julgou procedente o pedido “haja vista que a exigência da realização do teste de barra fixa na modalidade dinâmica para as mulheres vai de encontro aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, princípios esses consagrados pela Carta Política de 1988”.

Inconformada com a sentença, a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região sustentando, entre outros argumentos, que o edital é peça básica do concurso, e que as candidatas, ao aderir às normas do certame, sujeitaram-se às exigências do edital do índice mínimo para aprovação sendo compatível com as atribuições do cargo, devendo gozar de plena aptidão física como prevê o Decreto-Lei n.º 2.320/87, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras funcionais da Polícia Federal.

Decisão – Para o relator, juiz federal convocado Marcio Barbosa Maia, a sentença proferida pela primeira instância não merece reforma. O magistrado explicou que existem dois tipos de testes de barras: as modalidades estática e dinâmica. “Embora no campo abstrato seja possível que o DPF disponha de certa liberdade para estabelecer sob quais critérios os candidatos de ambos os sexos se submeterão ao referido teste, no campo concreto não lhe restam muitas alternativas, senão zelar pela aplicação do princípio da isonomia entre homens e mulheres [...], gerando o dever constitucional de conferir às mulheres um tratamento compatível e menos gravoso”, disse.

O relator ainda salientou que, ao se analisar vários editais de concursos para provimento dos cargos da Polícia Civil de diversas entidades da federação, constata-se que grande parte de tais certames sequer cogita a aplicação do teste de barra. “Ora, é público e notório que a Polícia Civil dos Estados e do Distrito Federal em comparação com a Polícia Federal lida, no seu dia a dia, com uma gama bem mais elástica de ilícitos penais objeto de investigação por parte de seus agentes e delegados. Com mais razão, as exigências poderiam ser mais rigorosas para a seleção de tais agentes, mas o que estamos visualizando neste exercício de comparação é uma exigência mais rigorosa para as candidatas do sexo feminino nos certames da Polícia Federal, o que é atentatório aos ditames jurídicos que norteiam a Administração Pública”, ponderou.

Dessa forma, a 5.ª Turma, de forma unânime, negou provimento à apelação apresentada pela União Federal e, por maioria, fixou multa no valor de R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF1

Procuradores garantem legalidade de edital e resultado da seleção para o cargo de assistente administrativo da UFG

BSPF     -     13/09/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o acréscimo indevido de pontos e alteração de classificação em concurso público para o cargo de assistente administrativo da Universidade Federal de Goiás, campus Jataí/GO. Um candidato queria que seu título em mestrado, que não possui relação com as atribuições do cargo, fosse utilizado em sua pontuação na seleção.

A Procuradoria Federal no Estado de Goiás (PF/GO) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFG) atuaram contra o pedido do candidato de aumentar sua nota e classificação para o primeiro lugar no resultado final do concurso.

Nas informações apresentadas, os procuradores esclareceram que o título de mestre do candidato não foi considerado, pois o edital exigiu titulação apenas para os cargos de nível superior, o que não seria o caso do cargo de assistente administrativo. Para ocupar essa vaga, a universidade exigiu a conclusão de Nível Médio, bem como o domínio em informática. Além disso, o mestrado apresentado não tinha qualquer conformidade com as atribuições do cargo disputado.

Segundo as procuradorias, os certificados apresentados pelo autor para comprovar sua experiência profissional não se enquadravam no critério de afinidade definido pelo edital, segundo o qual as "áreas afins" seriam consideradas de acordo com a "Tabela de Áreas de Conhecimento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)". A regra prevê, para a área administrativa, as seguintes áreas de administração, mercadologia, negócios internacionais, contabilidade e finanças públicas, organizações públicas, política e planejamento governamentais e ciências contábeis.

As unidades da AGU defenderam que a decisão administrativa da UFG estaria amparada no edital e prevista na Constituição Federal, que prescreve que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos em lei.

Por fim, os procuradores argumentaram que a inconformidade do participante com as regras do edital deveria ter sido manifestada logo após a divulgação do certame e não após o resultado dele. Por isso, em atendimento aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, tanto a Administração quanto os candidatos estão obrigados a cumprir com as normas que guiaram a realização do concurso.

O Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Goiás concordou com a defesa da AGU, negou a liminar ao candidato e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Fonte: Assessoria de Imprensa AGU

Súmula afasta recurso em ação para restituição de valores de caráter alimentar concedidos por erro da Administração pública

Súmula afasta recurso em ação para restituição de valores de caráter alimentar concedidos por erro da Administração pública

BSPF     -     13/09/2013

Advogados públicos vão deixar de recorrer em ações que buscam restituição de valores de caráter alimentar concedidos por interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração pública. A autorização para dispensar o recurso está na súmula nº 71 da Advocacia-Geral da União (AGU), publicada no dia 10/09 no Diário Oficial da União. A orientação jurídica altera a redação da Súmula nº 34, de 17/9/2008.

Com a edição da nova orientação, os advogados públicos estão proibidos de recorrer contra decisões judiciais que afastam pedido de ressarcimento em favor da União de remunerações destinadas à alimentação do servidor público concedidas por engano e recebidos de boa-fé.

A referência para publicação da Súmula nº 71 é a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em nove recursos da AGU, interpostos desde 2007, que foram julgados improcedentes pelos ministros da Corte.

O documento já está disponível para conferência no site da AGU, onde a redação Súmula nº 34 também já foi atualizada. A edição de Súmulas da Advocacia-Geral é regulamentada pelo Ato Regimental nº 1 da Instituição, de 2/7/2008. Em atenção ao artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 73/1993, o enunciado da Súmula nº 71 foi publicado no Diário Oficial da União nos dias 10, 11 e 12 de setembro.

As Súmulas da Advocacia-Geral da União devem ser observadas obrigatoriamente pelo Advogado-Geral da União, por meio da Secretaria-Geral de Contencioso, Procuradoria-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral do Banco Central, Consultoria-Geral da União, Conselho Superior da AGU, Corregedoria-Geral da AGU, bem como suas unidades regionais, nos estados e Distrito Federal, Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios, à Secretaria-Geral e demais Secretarias da Presidência da República e das Forças Armadas.

Fonte: Assessoria de Imprensa AGU

Indenização de Fronteira - Criada Comissão Mista que vai analisar os vetos ao PLC 47/13

Indenização de Fronteira - Criada Comissão Mista que vai analisar os vetos ao PLC 47/13

BSPF     -     13/09/2013

O Congresso Nacional constituiu a Comissão Mista que vai analisar os vetos ao Projeto de Lei da Câmara - PLC 47/13 (PL 4264/12), que institui a Indenização de Fronteira para algumas carreiras do serviço público federal, entre estas, a dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

A Lei 12.855/2013 foi sancionada no dia 2 de setembro e publicada no dia 3, com três vetos. Dois deles estão nos incisos II e III do § 2º do art. 1º:

“II - existência de postos de fronteira ou de portos ou aeroportos com movimentação de ou para outros países;

III - existência de unidades a partir das quais seja exercido comando operacional sobre os postos de fronteira.”

De acordo com a presidente da República, Dilma Roussef, “da forma como estão redigidos, os dispositivos ampliam os critérios para a definição das localidades estratégicas para fins de pagamento de parcela indenizatória, possibilitando a inclusão de áreas onde não haja dificuldade de fixação de servidores, o que representaria um desvirtuamento do objetivo original da medida, focada, sobretudo, nas regiões efetivamente fronteiriças. Além disso, tal ampliação levaria a uma majoração do número de servidores beneficiários e consequente aumento de despesas, em violação ao art. 63, inciso I da Constituição. Por fim, a proposta não veio acompanhada dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal.”

O terceiro veto é no Art. 5º:

“Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.”

Segundo a presidente, “a aplicação retroativa da medida, tal qual determinada pelo dispositivo, ocorreria sem o devido respaldo orçamentário. Além disso, em contrariedade ao interesse público, a vigência imediata, com efeitos retroativos, ignora a necessidade de regulamentação da matéria quanto às localidades estratégicas abrangidas, assim como sua natureza indenizatória.”

A Comissão terá um prazo de vinte dias para apresentar o relatório para votação dos vetos no Plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Sinait

Uma boa notícia aos servidores da AGU

Uma boa notícia aos servidores da AGU

BSPF     -     14/09/2013

E uma boa notícia aos servidores da AGU é que até o dia 30 de setembro o órgão deve finalizar, com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), a proposta para a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica, que deverá ser levada ao Congresso Nacional. 

O órgão está articulando discussões para chegar a uma conformidade com o plano a fim de atender aos anseios da categoria, sem ultrapassar os limites estabelecidos pelo Ministério.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

Assistência médica: contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano

Assistência médica: contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano

BSPF     -     14/09/2013

Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, a Condsef e várias entidades representativas da categoria vêm se reunindo.

As entidades defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado.

Portanto, faz-se mais que urgente discutir esse tema e buscar soluções definitivas para assegurar aos servidores o pagamento de valores justos.

Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral

BSPF     -     14/09/2013

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 724347, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. No recurso, a União questiona se, nestas situações, o Estado pode ser responsabilizado civilmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente. Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público inacumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, diz a União, haveria enriquecimento sem causa.

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, a situação jurídica discutida nesse processo pode repercutir em inúmeros casos. Para o ministro, é preciso definir, sob o ângulo constitucional, o direito à nomeação, uma vez aprovado o candidato em concurso público, e às consequências da demora diante de um ato judicial que reconhece o direito à investidura.

A manifestação do relator no sentido de reconhecer a repercussão geral foi seguida por unanimidade por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

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COCA-COLA BRASIL PROMOVE DIA MUNDIAL DE LIMPEZA DE RIOS E PRAIAS

COCA-COLA BRASIL PROMOVE DIA MUNDIAL DE LIMPEZA DE RIOS E PRAIAS

13 SEPTEMBER 2013 0 COMENTÁRIOS

· Campeonato de stand up paddle com pranchas feitas de pet e atividade de sensibilização ambiental acontecem na Praia da Urca;

· No país inteiro, haverá postos de coleta voluntária nas praias;

· A expectativa é de que cerca de 30 mil voluntários participem do evento no Brasil.

A Coca-Cola Brasil promoverá para o Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias, 15 de setembro, uma competição de stand up paddle, com pranchas feitas de garrafas PET coladas à mão. O evento acontece a partir das 10h, na Praia da Urca. O vencedor ganhará uma bicicleta também confeccionada com PET. Depois da tradicional coleta de lixo na areia feita por voluntários, haverá ainda uma aula de educação ambiental conduzida pelo professor e mergulhador Edmar Bastos. Pelo mundo, 125 países mobilizam em torno de 40 milhões de pessoas em prol da ação.

Coordenado mundialmente desde 1986 pela ONG americana The Ocean Conservancy, o Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias é um dos mais bem sucedidos eventos voluntários do mundo. Mais uma vez, a Coca-Cola Brasil e seus fabricantes participarão do evento em dezenas de cidades, em todo o país. O apoio da empresa acontece desde 1994 e faz parte das iniciativas do programa Coletivo Reciclagem, do Instituto Coca-Cola Brasil. A participação da empresa já colaborou, por exemplo, para que a iniciativa chegasse a praias da bacia hidrográfica do Rio Amazonas, a maior do mundo.

Este ano, o evento deverá contar com 30 mil voluntários em todo o País. Em 2012, 15 mil voluntários recolheram mais de 30 toneladas de lixo em 20 estados brasileiros. Na cidade do Rio, postos de coleta serão instalados nas praias da Urca e Barra da Tijuca. No estado, haverá postos em Quissamã, Araruama, Arraial do Cabo, Barra de São João, Búzios, Cabo Frio, Itaguaí, Cabo Frio, Maricá e Saquarema.

Na praia da Urca, a partir das 10h, o educador Edmar Bastos vai mostrar ao público organismos que habitam o ambiente aquático, incluindo os que colonizam materiais abandonados no ambiente pelo homem, como pneus, nadadeiras, âncoras, e até estátuas e furadeiras, criando uma surpreendente biodiversidade em meio à sujeira e poluição. “Mais do que recolher o lixo, a ideia é mostrar a responsabilidade de não lançá-lo no ambiente”, explica Bastos.

No mesmo horário, haverá as baterias de competição de stand up paddle com pranchas feitas de pet. Para participar, basta se inscrever no local do evento. O surfista brasileiro Jairo Lumertz é o idealizador do projeto Prancha Ecológica que tem como objetivo promover o esporte e consciência ambiental entre crianças e adolescentes. A ideia surgiu durante sua estada no Havaí, em 2007, e se concretizou tempos depois no Brasil. Além de ajudar o meio ambiente, a prancha ecológica é uma maneira de agregar pessoas de baixa renda ao esporte mais restrito às famílias com melhores condições financeiras.

Serão cinco baterias com tempo cronometrado. O vencedor de cada bateria ganhará uma prancha feita de PET e o melhor tempo entre as baterias será premiado com uma bicicleta de pet.

Para a ação de classificação, pesagem e seleção entre recicláveis e não-recicláveis, o público receberá sacolas, luvas descartáveis e camisas em tecido feito com PET reciclado. Além disso, na praia da Barra, folhetos educativos serão distribuídos para chamar atenção da população para a importância da limpeza de praias, rios, lagos e lagoas.

Sobre a Coca-Cola Brasil

O Sistema Coca-Cola Brasil atua em sete segmentos do setor de bebidas não alcoólicas – águas, chás, refrigerantes, néctares/refrescos, energéticos, isotônicos e lácteos, com uma linha de mais de 150 produtos, entre sabores regulares e versões de baixa caloria. Formado pela Coca-Cola Brasil e 13 grupos fabricantes brasileiros, emprega diretamente 66 mil funcionários, gerando cerca de 600 mil empregos indiretos. Os investimentos do Sistema Coca-Cola Brasil para 2013 serão de R$ 2,6 bilhões. No período 2012 a 2016, o total investido será de R$ 14,1 bilhões, 50% superior ao montante investido entre 2007 e 2011. A sustentabilidade é um compromisso da Coca-Cola Brasil e se reflete na forma como a empresa e seus fabricantes lidam com as pessoas e com o meio ambiente. O índice de uso de água da Coca-Cola Brasil, por exemplo, é um dos melhores do mundo: 1,91 litros de água para cada litro de bebida produzido – menos da metade do volume utilizado 13 anos atrás. Na reciclagem, a Coca-Cola Brasil desenvolveu, através do Instituto Coca-Cola Brasil, o programa Coletivo Reciclagem, anteriormente conhecido como “Reciclou, Ganhou” que, desde 1996 colabora para que o País seja um dos mais eficientes na reciclagem de materiais. Hoje, 98% das latas de alumínio e 56% das garrafas PET são recicladas. Para saber mais, visite os sites: www.institutococacolabrasil.com.bre www.cocacolabrasil.com.br .

FUNDO DE PENSÃO É CONDENADO A PAGAR CORREÇÃO INFLACIONÁRIA A APOSENTADO

O Juiz de Direito Substituto da 24ª Vara Cível de Brasília julgou procedentes os pedidos formulados por empregado público para condenar fundo de pensão ao pagamento de R$ 54.428,04, devido à correção inflacionária referente ao período de 1987 a 1991.

O autor da ação alegou que foi empregado do Banco do Brasil, admitido em 19/06/1981 e dispensado em 27/03/2007. Afirmou ser participante por adesão de plano de previdência privada da Previ e que em 07/06/2010 efetuou o resgate das contribuições pessoais já pagas no plano e renda mensal temporária por desligamento do plano. Disse que não foi aplicado o índice de correção monetária correta aos períodos e indicou os índices corretos. Pediu o recálculo dos valores pagos com a correção monetária plena e a condenação da entidade ao pagamento da diferença. Por outro lado, a entidade apresentou contestação alegando a prescrição da pretensão do autor e a impossibilidade de aplicação de índices de correção diversos daqueles previstos no estatuto.

O juiz afirmou que “a correção monetária consiste em manutenção do poder da moeda, não significando ganho à parte que lhe cabe. É cediço que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência deve sofrer correção plena e efetiva, conforme enunciado de súmula 289 do STJ, in verbis, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Nesse contexto, o pedido do demandante tem que ser atendido, não havendo que se cogitar em ofensa aos princípios do equilíbrio atuarial e da solidariedade, tampouco em afronta aos regulamentos da Previ. Quanto ao marco inicial de fluência da correção monetária, a atualização deve ocorrer a partir da data em que deveria ter sido realizado o pagamento das reservas de poupança com as devidas correções, ou seja, a partir do momento do efetivo prejuízo e pelo índice que melhor recomponha as perdas auferidas pelo autor”.

Processo: 2011.01.1.232494-7

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Fonte: Comunicação TJDFT

Brasília, 13h39min 

ACORDO CONTRA PL 4.330

Bancada do PT fecha acordo contra PL 4330 da terceirização e Judiciário fará campanha contra. PL vai a plenário no próximo dia 18

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados se reuniu em Brasília com a CUT e representantes do Judiciário e decidiu, de maneira unânime, votar contra o PL.

Os parlamentares definiram ainda a criação de um núcleo político contra a proposta, coordenado pelos deputados Vicentinho e Ricardo Berzoini, que pedirá ao governo para orientar a base aliada a adotar a mesma posição.

Representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) afirmaram que farão uma campanha nacional contra o texto. Na semana passada, 19 dos 27 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) assinaram um ofício, enviado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara, deputado Décio Lima (PT-SC), repudiando a proposta.

Durante o encontro, o secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre, e a secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa, apresentaram um dossiê e uma nota técnica  para mostrar como o PL ameaça todos os trabalhadores com carteira assinada.

Para Graça, o número de aliados contra a proposta cresce conforme aumenta o conhecimento sobre os prejuízos que ela causa. “Tivemos hoje duas grandes vitórias e estamos acumulando avanços neste luta. Queremos que, além do PT, outros partidos e outros setores do Judiciário estejam conosco para impedir essa reforma disfarçada da legislação trabalhista”, disse.

Audiência fechada para trabalhadores – No próximo dia 18, a Câmara promoverá no plenário uma Comissão Geral, espécie de audiência, que contará com a participação de dirigentes da CUT. Porém, a Central é contra a restrição ao acesso dos trabalhares nas galerias, que já foram agredidos pela polícia na última semana.

Sob alegação de evitar pressão sobre os debatedores, o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer restringir o acesso somente aos convidados, situação que ainda é negociada pelos parlamentares, conforme destaca Berzoini.

“Ainda estamos discutindo quantas pessoas poderão entrar, mas, como não se vota nada e o objetivo principal é discutir o projeto, o presidente quer vetar o acesso. De qualquer forma, sabemos que a CUT estará mobilizada e nosso papel é fazer a articulação com o deputado Henrique Alves para mostrar que não é um bom momento político para essa proposta negativa avançar”, afirmou.

Para o deputado, nos bastidores, o cenário se mantém o mesmo e os empresários ainda se negam a tocar no ponto principal, que é abrangência da terceirização. “A terceirização já existe, não é isso que queremos discutir. O problema é que hoje não está presente na estrutura central da empresa e apenas se admite quando é trabalho auxiliar. O projeto poderia ser negociado, mas na atual correlação de forças, os empregadores não aceitam mexer em nada e querem aprová-lo apenas para aumentar o lucro”, disse.

Para Vicentinho, é preciso ampliar o sentimento contra o Projeto 4330. “Contamos com a mobilização da CUT, porque mesmo que o presidente da Câmara não queira, podemos cercar a Casa para que os parlamentares percebam o sentimento popular contrário à aprovação do PL”, apontou.

Porque lutar contra o Projeto de Lei 4330/2004 – De autoria do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO), o PL 4330/2004 está pronto para ser votado desde maio e já recebeu aval do relator Arthur Maia (PMDB-BA). Porém, a definição foi adiada por conta da luta da CUT.

Desde junho, uma mesa quadripartite foi constituída por pressão dos trabalhadores. O último encontro ocorreu no dia 2 de setembro e o impasse continuou sobre os três pontos principais da proposta: o limite para a contratação de terceirizadas (as centrais sindicais não aceitam a terceirização para todos os setores da empresa), a garantia de organização sindical e a adoção da responsabilidade solidária – aquela em que a contratante assume as pendências deixadas pela terceira.

De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

No último dia 28, o Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu portal um estudo sobre as empresas com processo julgados nos tribunais trabalhistas brasileiros. Das 20 primeiras do ranking, seis são do setor de terceirização de mão de obra.

Fonte: Comunicação CUT

Brasília, 14h00

INSCRIÇÕES DA MARATONA HACKER DA CÂMARA ABERTAS ATÉ 20 DE SETEMBRO

O concurso Hackathon 2013, que é parte das comemorações dos 25 anos da Constituição Federal, tem como objetivo desenvolver ferramentas para aumentar a transparência na divulgação do trabalho parlamentar e do processo legislativo. 

Estão abertas até o dia 20 de setembro as inscrições para o concurso Hackathon 2013 da Câmara dos Deputados. A maratona reunirá, entre os dias 29 de outubro e 1º de novembro, programadores e desenvolvedores de todo o País para criar aplicativos que aumentem a transparência na divulgação do trabalho parlamentar e colaborem para a melhoria do processo legislativo. Para participar, é preciso apresentar um projeto de solução web que facilite o acesso às informações sobre a atividade legislativa e utilize os dados públicos para a promoção de um conhecimento mais aprofundado sobre a atuação do Congresso Nacional. Interesse público  Serão selecionadas, no máximo, 50 propostas com base no critério de criatividade e de interesse público. Seus autores terão todas as despesas com passagem aérea, hospedagem, alimentação e traslado custeadas pela Câmara. Durante quatro dias, poderão desenvolver os aplicativos a partir dos dados disponíveis no portal da Câmara na internet e de outras bases públicas. Uma comissão avaliadora formada por técnicos da Casa e representantes da sociedade irá escolher os três grandes vencedores, que receberão, cada um, o prêmio de R$ 5 mil, com patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Poderão participar programadores, desenvolvedores e inventores em geral. É preciso ser brasileiro e ter idade igual ou superior a 18 anos no momento da inscrição. As propostas, que devem ser inscritas exclusivamente por meio de formulário disponível emwww.camara.leg.br/hackathon , podem ser assinadas individualmente ou por equipes de até três integrantes.

Fonte: Comunicação Câmara

PEC DOS JATINHOS PODE SER VOTADA ESSE ANO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA

A proposta, que está na comissão especial e prevê a cobrança de IPVA para aeronaves e embarcações de passeio, foi aprovada com rapidez pela CCJ

A PEC dos Jatinhos está pronta para ser analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, antes de ser incluída na pauta de votações do plenário, o que tem tudo para acontecer este ano. A proposta de emenda constitucional é do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

A PEC prevê a cobrança de IPVA de aeronaves e embarcações de passeio, e a arrecadação anual do tributo seria totalmente direcionada à melhoria do transporte urbano. O Sindifisco Nacional vai trabalhar para que os líderes de partidos indiquem o quanto antes os integrantes da comissão especial que vai analisa-la.

Para o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, pela rapidez com que a PEC vem tramitando, há possibilidade de ser colocada na pauta de votações da Câmara este ano. Para ele, isto sugere que os deputados estão empenhados em dar uma resposta rápida às demandas da população, manifestadas nas ruas desde junho.

A PEC integra a campanha Imposto Justo, lançada pelo Sindifisco Nacional, em maio, da qual originou o Projeto de Lei 6.094/13, que reformula a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, protocolado na Câmara no dia 14 de agosto.  

“O momento é excelente, pois o Parlamento está sensível às mudanças que a população exige há muito tempo. E se a PEC andou rápido, não há razão para que o PL deixe de seguir na mesma velocidade. Afinal, a tabela do IRPF chegará ao final deste ano com uma defasagem de até 62% contra os assalariados”, salienta Delarue.

Fonte: Comunicação Sindifisco

Brasília, 11h40min

BANCÁRIOS VOTAM GREVE A PARTIR DO DIA 19

Os bancários de todo o país fazem assembleias nesta quinta-feira (12) para avaliar a proposta do Comando Nacional de rejeitar a proposta de 6,1% de reajuste apresentada pela Federação Nacional de Bancos (Fenaban) no dia 5 e aprovar a deflagração de greve a partir do dia 19. Coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), o Comando Nacional representa 10 federações e 143 sindicatos das bases onde trabalham cerca de 95% dos 490 mil bancários do país.

Além de negar aumento real nos salários, pisos, PLR e todas as verbas salariais (os 6,1% apenas recompõem a inflação do período medida pelo INPC), a proposta da Fenaban ignora todas as reivindicações dos bancários sobre emprego, saúde e condições de trabalho, segurança e igualdade de oportunidades.

"Somente os seis maiores bancos tiveram lucro líquido de R$ 29,6 bilhões no primeiro semestre, a maior rentabilidade do sistema financeiro internacional, graças principalmente ao aumento da produtividade dos bancários. Por isso consideramos a proposta, que não tem aumento real e desconsidera as demais reivindicações, como uma provocação dos bancos", afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional.

"Apesar dos lucros, os bancos estão fechando postos de trabalho e piorando as condições de trabalho, com aumento das metas abusivas e do assédio moral, o que tem provocado uma verdadeira epidemia de adoecimentos na categoria. Por falta de investimento em segurança, também cresce o número de assaltos, sequestros e mortes. Mas os banqueiros se recusam a discutir esses problemas", acrescenta Cordeiro.

"Com essa proposta, os bancos estão empurrando os bancários para a greve. Se é o que eles querem, é o que terão. Sabemos que somente uma forte mobilização da categoria em todo o país fará os bancos melhorarem a proposta. Por isso está o Comando orientando os bancários a rejeitarem a proposta da Fenaban e aprovarem a greve a partir do dia 19", conclui o presidente da Contraf-CUT.

A proposta da Fenaban

Reajuste - 6,1% (inflação do período pelo INPC) sobre salários, pisos e todas as verbas salariais (auxílio-refeição, cesta-alimentação, auxílio-creche/babá etc.)

PLR - 90% do salário mais valor fixo de R$ 1.633,94, limitado a R$ 8.927,61 (o que significa reajuste de 6,1% sobre os valores da PLR do ano passado).

Parcela adicional da PLR - 2% do lucro líquido dividido linearmente a todos os bancários, limitado a R$ 3.267,88.

Adiantamento emergencial - Não devolução do adiantamento emergencial de salário para os afastados que recebem alta do INSS e são considerados inaptos pelo médico do trabalho em caso de recurso administrativo não aceito pelo INSS.

Prevenção de conflitos no ambiente de trabalho - Redução do prazo de 60 para 45 dias para resposta dos bancos às denúncias encaminhadas pelos sindicatos, além de reunião específica com a Fenaban para discutir aprimoramento do programa.

Adoecimento de bancários - Constituição de grupo de trabalho, com nível político e técnico, para analisar as causas dos afastamentos.

Inovações tecnológicas - Realização, em data a ser definida, de um Seminário sobre Tendências da Tecnologia no Cenário Bancário Mundial.

As reivindicações dos bancários

> Reajuste salarial de 11,93% (5% de aumento real além da inflação)

> PLR : três salários mais R$ 5.553,15.

> Piso : R$ 2.860,21 (salário mínimo do Dieese).

> Auxílios alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá: R$ 678 ao mês para cada (salário mínimo nacional).

> Melhores condições de trabalho , com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoece os bancários.

> Emprego : fim das demissões, mais contratações, aumento da inclusão bancária, combate às terceirizações, especialmente ao PL 4330 que precariza as condições de trabalho, além da aplicação da Convenção 158 da OIT, que proíbe as dispensas imotivadas.

> Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para todos os bancários.

> Auxílio-educação : pagamento para graduação e pós-graduação.

> Prevenção contra assaltos e sequestros , com o fim da guarda das chaves de cofres e agências por bancários.

> Igualdade de oportunidades para bancários e bancárias, com a contratação de pelo menos 20% de negros e negras.

Fonte: Contraf-CUT

TRABALHADORES DOS CORREIOS/RJ ENTRAM EM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO

Em assembleia histórica, que contou com a participação de mais de 2 mil trabalhadores, foi aprovada a greve dos trabalhadores dos Correios no Rio de Janeiro. Depois de derrotar fragorosamente a proposta da empresa de reajuste abaixo da inflação os ecetistas vão cruzar os braços mais uma vez para garantir os seus direitos. A greve foi aprovada por tempo indeterminado e dá início a greve nacional dos Correios.

Hoje eles realizaram grande assembléia no Centro de Tratamento de Encomendas em Benfica na Rua Leopoldo Bulhões, às 10 horas.

Segundo Ronaldão, secretário Geral do SINTECT-RJ e  da FINDECT, foi um longo processo de negociação que poderia ter tido uma saída sem a greve, mas a empresa apresentou uma proposta absurda. “Foi um grande desrespeito ao trabalhador a proposta apresentada pela direção da empresa. A greve é a única forma de a empresa escutar os verdadeiros anseios dos trabalhadores. Fizemos uma assembleia histórica com a categoria unificada e disposta a manter a greve até que a empresa atenda nossas reivindicações”, afirma o dirigente.

Para Marco Sant'aguida, diretor do SINTECT-RJ, a categoria deu um grande exemplo de como se constrói a unidade dos trabalhadores com confiança e lealdade dentro da categoria. Assembleia contou com a febril presença de provocadores, que foram ignorados  e prevaleceu a unidade da categoria. "Os trabalhadores mostraram para os provocadores, que vieram para assembleia a serviço da empresa, que os ecetistas estão unidados e a greve vai ser uma das maiores da história da nossa categoria", completa o dirigente. 

Fonte: Findect