UFALSINDICAL: Direção do Sintufal conseguiu o que queria, gerir ...

UFALSINDICAL: Direção do Sintufal conseguiu o que queria, gerir ...: No site do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (SINTUFAL) foi publicado um artigo sobre a Assembleia Gera...

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No site do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas (SINTUFAL) foi publicado um artigo sobre a Assembleia Geral realizada na última quinta-feira (8) no hall da reitoria do Campus A. C. Simões.

No texto jornalístico, trás informações sobre a aprovação da permuta do imóvel da antiga sede do sindicato, por outro que fica próximo a atual, um negócio que só não foi concretizado antes por causa da incompetência dos dirigentes da entidade.

O que surpreendeu foi a inclusão em pauta, sem autorização da assembleia, da avaliação da greve, a coordenadora de finanças, Nadja Lopes, criticou fortemente a direção da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (FASUBRA) e a responsabilizou pela derrota do movimento paredista deste ano.

Seguindo o mesmo discurso da Lopes, o coordenador geral, Jeamerson Santos, que assumiu recentemente uma vaga na direção majoritária da federação, ratificou o discurso da colega.

A matéria publicado na página eletrônica omitiu a informação da pauta sobre o processo eleitoral para escolha dos integrantes dos conselhos fiscal e político do sindicato, a omissão foi uma estratégia para evitar comentários sobre o golpe que seria aplicado na categoria, fato que o blog havia antecipado.

O presidente da Comissão Eleitoral, Jarman da Silva Aderico, Assessor Técnico da Pró-reitoria de Gestão Institucional (PROGINST), foi convidado pelos dirigentes do sindicato para falar na assembleia sobre a eleição dos conselhos, a manobra foi pra desfocar a responsabilidade deles.

Na sua explanação, o Aderico foi contraditório e não conseguiu convencer, na verdade, ele nem chegou a expor todas as dificuldades encontradas para a realização da eleição, pois foi logo colocada para os presentes a proposta da não realização da eleição para o conselho político.

Na sessão tinha 85 pessoas inscritas no livro e 55 presentes na assembleia, quando o quórum mínimo é de 56, na sua grande maioria, aposentados que não deram ouvidos ao Jarman, pois o interesse era a escolha dos delegados para viajar até Brasília para a plenária. No momento que o presidente começou a falar, a direção do sindicato começou a distribuir a cédulas de votação.

Com objetivo de encerrar o tema, pois os sindicalizados estavam eufóricos, foi colocada a proposta para votação, e o que blog previu, aconteceu, foi aprovado a não realização da eleição para o conselho político, só haverá a eleição para o conselho fiscal com chapa única.

A “grupo da oposição” que liderado pelo progepiano, Evilázio Freire de Oliveira e o representante da Central Popular e Socialista (CSP-Conlutas), Davi Fonseca, ficaram calados, não emitiram opinião sobre a manobra.

A direção do Sintufal que tem três candidatos ao Conselho Universitário (CONSUNI/UFAL), o Emerson Oliveira, Laurita Santos e José Jerônimo, esse último tenta a reeleição, eles querem fazer parte da maior instância deliberativa da universidade e nos seus discursos pregam o compromisso com os técnico-administrativos da instituição, mas como sindicalistas, quem eles representam?

É preciso repensar o Sintufal.

Fonte: Ufalsindical

UFALSINDICAL: Servidores do Judiciário Federal entram em greve

UFALSINDICAL: Servidores do Judiciário Federal entram em greve: Os servidores do Poder Judiciário Federal  e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado.  Os trab...

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Os servidores do Poder Judiciário Federal  e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado.  Os trabalhadores procuraram representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Presidência da República para negociar um reajuste de salário, com base na reposição inflacionária.

No Supremo, além de fazerem uma manifestação em frente à Corte, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) reuniram-se com o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira. Eles pediram que a proposta de aumento seja encaminhada pelo Supremo à Presidência até o dia 15 para compor o Orçamento da União para 2015.

Enquanto seus representantes eram recebidos no STF, os servidores atravessaram a Praça dos Três Poderes e fecharam a avenida em frente ao Palácio do Planalto por cerca de 30 minutos. O objetivo, segundo eles, era pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que não retire a previsão de reajuste do Orçamento de 2015. Em uma negociação para que os manifestantes desbloqueassem a rua, a Secretaria-Geral da Presidência informou que eles seriam recebidos por um representante ainda nesta quinta.

De acordo com Fagner Azeredo, coordenador do Sindicado dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, os servidores vêm sofrendo uma defasagem em relação à inflação nos últimos oito anos que já ultrapassa 41%. “Nos últimos anos, 2010, 2011 e 2012, o Poder Executivo cortou o orçamento do Judiciário justamente na parte que toca o reajuste dos servidores do Judiciário Federal”.

Azeredo informou que os servidores de Brasília já entraram em greve nessa quarta-feira (6), mas a paralisação nacional do Judiciário Federal está marcada para o dia 14. “Se não tiver negociação salarial, não vai ter eleição. A Justiça Eleitoral vai parar junto conosco, vai estar nesta briga para conseguir uma valorização salarial para todos os servidores do judiciário”, ameaçou.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público, 19 sindicatos confirmaram presença no ato.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que cerca de 400 pessoas bloquearam a via de acesso ao Planalto. Segundo Azeredo, mais de mil servidores participaram do protesto na Praça.

Fonte: Agência Brasil

CCJ analisa criação e alteração de cargos do Judiciário

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Agência Senado     -     08/08/2014

Estão prontos para serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quatro projetos que alteram quadros funcionais do Poder Judiciário: dois deles referem-se à criação de cargos e funções no Supremo Tribunal Federal e os outros dois tratam da transformação de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Ao todo, no Supremo, serão criados 36 cargos comissionados e 144 funções de confiança. O PLC 62/2014 cria 54 funções e três cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. São 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1.

As despesas decorrentes do projeto, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União.

Já o PLC 63/2014, cria 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros do tribunal.

As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para gratificar os servidores. Já os cargos em comissão serão distribuídos igualmente entre os gabinetes dos 11 ministros do STF.

Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto a FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.

O relator dos dois projetos, Valdir Raupp (PMDB-RO), afirma que o mérito das propostas é inegável. Ele argumenta que a qualidade da prestação jurisdicional oferecida aos cidadãos depende fundamentalmente da capacidade dos integrantes do Poder Judiciário e dos servidores que os assessoram.

"Nesse sentido, a valorização profissional dos servidores deve constituir meta permanente em todo o Judiciário, e de forma ainda mais destacada em seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal", afirma.

TJDFT

Também estão prontos para serem votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o PLC 82/2014, que transforma nove cargos vagos de auxiliar judiciário em um cargo de técnico e dois de analista judiciário e o PLC 83/2014, que transforma nove cargos de juiz de Direito em nove cargos de juiz de Direito de Turma Recursal. De acordo com o TJDFT, as duas propostas não envolvem aumento de despesas.

Como as medidas não têm impacto orçamentário, não há necessidade de parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com informações da Agência Câmara

IBGE apresentou proposta de acordo para o encerramento da greve

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BSPF - 08/08/2014

Em reunião realizada na tarde de sexta-feira, 8 de agosto, a Direção do IBGE propôs ao Sindicato a assinatura de dois termos de acordo, envolvendo os seguintes pontos:

1) Funcionamento dos Grupos de trabalho sobre carreira/salários e sobre trabalho temporário;

2) Pagamentos dos salários descontados e reposição dos dias parados.

Pagamento dos salários descontados - Se houver retorno ao trabalho até a quarta-feira, 13 de agosto, ainda será possível pagar o mês de julho na próxima folha de pagamento. No caso dos salários dos meses de maio e junho, o IBGE está negociando com o MPOG para que sejam pagos em uma única parcela. A Direção se comprometeu a comunicar esta decisão ao Sindicato o mais rápido possível.

Reposição dos dias parados – Será de no mínimo 20 horas/mês, até que todo o trabalho acumulado seja recuperado em todas as unidades. Não haverá reposição aos sábados. Os casos extraordinários (doenças, tratamentos, afastamentos, etc) serão avaliados pela Direção do IBGE.

A Presidente do IBGE firmou um compromisso com o Sindicato de reunir-se o mais breve possível com o Ministério do Planejamento, para tratar da indenização de campo e da pontuação suplementar para os temporários, em caso de concursos para o IBGE.

Caso as assembleias decidam pelo encerramento da greve, a Direção do IBGE propôs firmar os termos do acordo na quarta-feira, 13 de agosto.

Fonte: Assibge

Senado aprova migração de agentes de combate a endemias para o regime estatutário

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Senado aprova migração de agentes de combate a endemias para o regime estatutário

Djalma Oliveira

Jornal Extra - 08/08/2014

O Senado aprovou, na última quarta-feira, o Projeto de Lei 90/2014, que reestrutura as carreiras na área ambiental do governo federal e prevê a mudança para o regime estatutário para os cerca de 5.400 agentes de combate a endemias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Eles passarão a ter uma remuneração composta por um vencimento básico, mais uma gratificação. A alteração ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

Funções gratificadas da PRF

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Jornal de Brasília - 08/08/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve aprovar, no próximo esforço concentrado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A proposta cria ainda 384 funções de confiança e cinco cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.

Proposta

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.

Gratificação

As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e cinco cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue seis funções gratificadas e 53 cargos em comissão.

Servidores do Judiciário Federal entram em greve

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Agência Brasil     -     07/08/2014

Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado. Os trabalhadores procuraram representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Presidência da República para negociar um reajuste de salário, com base na reposição inflacionária.

No Supremo, além de fazerem uma manifestação em frente à Corte, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) reuniram-se com o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira. Eles pediram que a proposta de aumento seja encaminhada pelo Supremo à Presidência até o dia 15 para compor o Orçamento da União para 2015.

Enquanto seus representantes eram recebidos no STF, os servidores atravessaram a Praça dos Três Poderes e fecharam a avenida em frente ao Palácio do Planalto por cerca de 30 minutos. O objetivo, segundo eles, era pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que não retire a previsão de reajuste do Orçamento de 2015. Em uma negociação para que os manifestantes desbloqueassem a rua, a Secretaria-Geral da Presidência informou que eles seriam recebidos por um representante ainda nesta quinta.

De acordo com Fagner Azeredo, coordenador do Sindicado dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, os servidores vêm sofrendo uma defasagem em relação à inflação nos últimos oito anos que já ultrapassa 41%. “Nos últimos anos, 2010, 2011 e 2012, o Poder Executivo cortou o orçamento do Judiciário justamente na parte que toca o reajuste dos servidores do Judiciário Federal”.

Azeredo informou que os servidores de Brasília já entraram em greve nessa quarta-feira (6), mas a paralisação nacional do Judiciário Federal está marcada para o dia 14. “Se não tiver negociação salarial, não vai ter eleição. A Justiça Eleitoral vai parar junto conosco, vai estar nesta briga para conseguir uma valorização salarial para todos os servidores do judiciário”, ameaçou.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público, 19 sindicatos confirmaram presença no ato.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que cerca de 400 pessoas bloquearam a via de acesso ao Planalto. Segundo Azeredo, mais de mil servidores participaram do protesto na Praça.

Servidores do Judiciário Federal entram em greve

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Agência Brasil - 07/08/2014

Os servidores do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União (MPU) entraram em greve por tempo indeterminado. Os trabalhadores procuraram representantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Presidência da República para negociar um reajuste de salário, com base na reposição inflacionária.

No Supremo, além de fazerem uma manifestação em frente à Corte, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) reuniram-se com o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira. Eles pediram que a proposta de aumento seja encaminhada pelo Supremo à Presidência até o dia 15 para compor o Orçamento da União para 2015.

Enquanto seus representantes eram recebidos no STF, os servidores atravessaram a Praça dos Três Poderes e fecharam a avenida em frente ao Palácio do Planalto por cerca de 30 minutos. O objetivo, segundo eles, era pressionar a presidenta Dilma Rousseff para que não retire a previsão de reajuste do Orçamento de 2015. Em uma negociação para que os manifestantes desbloqueassem a rua, a Secretaria-Geral da Presidência informou que eles seriam recebidos por um representante ainda nesta quinta.

De acordo com Fagner Azeredo, coordenador do Sindicado dos Trabalhadores do Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, os servidores vêm sofrendo uma defasagem em relação à inflação nos últimos oito anos que já ultrapassa 41%. “Nos últimos anos, 2010, 2011 e 2012, o Poder Executivo cortou o orçamento do Judiciário justamente na parte que toca o reajuste dos servidores do Judiciário Federal”.

Azeredo informou que os servidores de Brasília já entraram em greve nessa quarta-feira (6), mas a paralisação nacional do Judiciário Federal está marcada para o dia 14. “Se não tiver negociação salarial, não vai ter eleição. A Justiça Eleitoral vai parar junto conosco, vai estar nesta briga para conseguir uma valorização salarial para todos os servidores do judiciário”, ameaçou.

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público, 19 sindicatos confirmaram presença no ato.

A Polícia Militar do Distrito Federal informou que cerca de 400 pessoas bloquearam a via de acesso ao Planalto. Segundo Azeredo, mais de mil servidores participaram do protesto na Praça.

06/08 – Segue para sanção projeto que regulariza carreiras da área ambiental e incorpora agentes de combate a endemias

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06/08 – Segue para sanção projeto que regulariza carreiras da área ambiental e incorpora agentes de combate a endemias a Lei 8.112/90

Foi aprovado nesta quarta-feira no Senado, e segue agora para sanção presidencial, oProjeto de Lei da Câmara 90/14 que regulariza carreiras federais da área ambiental e dispõe sobre o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e Ibama. Além de criar a carreira de especialista em meio ambiente, abrangendo também o ICMBio (Instituto Chico Mendes), o projeto traz uma importante emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A emenda cria um quadro em extinção no Ministério da Saúde para agentes de combate a endemias lotados na Funasa, mas que continuavam cedidos a estados e municípios por meio de convênios feitos no âmbito do SUS. O novo enquadramento garante a incorporação de cerca de 5.400 servidores, em sua maioria, lotados no Rio de Janeiro, ao Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90). 

O novo enquadramento desses servidores corrige uma injustiça e é fruto de uma luta intensa da categoria. A estrutura da remuneração será composta agora por um vencimento básico mais uma gratificação e em 2015 o salário no início de carreira passará de R$ 3.441,27 para R$ 3.823,15. A carga horária permanece em 40 horas.

Aqueles exercendo cargos em comissão não terão direito à gratificação que também não servirá de base de cálculo para outros benefícios. A gratificação será paga a servidores que realizarem permanentemente atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural, incluindo terras indígenas, quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. A Condsef vai continuar acompanhando e cobrando ajustes para que esses servidores possam continuar trabalhando com mais segurança, proteção de direitos e sem risco de perseguições.

No caso das carreiras da Área Ambiental, o PLC visa atrair, valorizar e reter servidores com alto nível de qualificação. O PLC modifica as leis 10.410/02 e 11.357/06 alinhando regras de promoção e progressão a modelos já aplicados em outras áreas do serviço público. A expectativa é de que o PLC seja sancionado nos próximos dias. 

Com informações da Agência Senado e Condsef

Furnas não terá de nomear concursado fora de cronograma ajustado com MPT

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BSPF - 07/08/2014

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas S.A., mesmo havendo vagas ocupadas por terceirizados. O pedido foi rejeitado porque Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.

A decisão mantida, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), entendeu que a nomeação do concursado violaria o TAC, pois modificaria o planejamento ajustado. Os ministros rejeitaram o agravo do concursado em decisão unânime.

Concurso x terceirização

O reclamante foi aprovado, em 2009, em quarto lugar para o cadastro reserva do concurso para a área de tecnologia da informação. Como a nomeação não aconteceu, entrou com ação de obrigação de fazer para que a empresa fosse obrigada a realizar seus exames admissionais e contratá-lo. Alegou que, em detrimento de sua nomeação, há mais de 49 terceirizados exercendo as atividades do cargo para o qual foi aprovado.

O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido. Apesar de reconhecer que Furnas "vem abusando consistentemente de terceirizações ilícitas", um dos motivos da ação civil pública ajuizada pelo MPT que culminou no TAC, a sentença concluiu que o concursado não comprovou que a empresa estivesse descumprindo o termo, nem que eventual descumprimento teria atingido vaga que alcançaria sua posição na lista de.

TAC x Concursado

Ao julgar recurso contra a sentença, o TRT admitiu que, em tese, o concursado teria direito à nomeação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST, quando surgissem vagas dentro da validade do concurso. No entanto, diante da existência do TAC, o Regional concluiu, com base em precedentes, que o concursado "não tem reconhecido o direito à nomeação imediata, pois se deve aguardar o cumprimento da programação ajustada". O TRT destacou, ainda, que o concursado foi aprovado em 2009, e que o TAC estabeleceu o início das substituições a partir de 2013, devendo-se esperar as ações de Furnas.

Ao analisar o agravo pelo qual o trabalhador pretendia trazer o caso à discussão no TST, o ministro Cláudio Brandão, relator, reiterou o entendimento do Regional. "A nomeação imediata pretendida pelo viola o acordo firmado", concluiu. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST

CCJ pode aprovar funções para a Polícia Rodoviária no próximo esforço de votações

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Agência Senado - 07/08/2014

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar, no próximo esforço concentrado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). A proposta cria ainda 384 funções de confiança e 5 cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.

De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.

As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e 5 cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue 6 funções gratificadas e 53 cargos em comissão.

Profissionalização

Ao analisar o mérito da matéria, Vital apontou como tendência no governo federal criar funções comissionadas de exercício privativo de integrantes das carreiras do próprio órgão. A medida dirigida agora ao DPRF já foi adotada, conforme ressaltou, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

“A criação de funções com essas características favorece, como observado na exposição de motivos que acompanha o projeto, a profissionalização no serviço público”, comentou o relator.

Ainda de acordo com a exposição de motivos do PLC 72/2014, esta iniciativa pretende não apenas profissionalizar e qualificar a gestão de instituições públicas, mas também promover uma reestruturação no quadro de pessoal do DPRF. Segundo dados do Ministério do Planejamento, mais de quatro mil servidores ingressaram no órgão por concurso público nos últimos dez anos.

Depois de passar pela CCJ, o PLC 72/2014 seguirá para votação no Plenário do Senado. Se não houver mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, será encaminhado, em seguida, à sanção presidencial.

Procuradoria afasta equiparação irregular de auxilio alimentação entre servidores do Executivo e Legislativo

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BSPF     -     07/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, equiparação indevida de auxílio-alimentação de servidores públicos do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O pedido foi ajuizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal que alegava não exister qualquer legislação que estabeleça tratamento diferenciado para o pagamento do benefício entre os diferentes servidores.

A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) defendeu que artigo 37 da Constituição Federal veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal no serviço público.

Além disso, as unidades da AGU destacaram que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores. Os advogados da União também sustentaram que a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) veda ao Poder Judiciário conceder vantagens remuneratórias a servidores públicos em atendimento ao princípio da isonomia.

A 22ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU, negou a solicitação do servidor, julgou improcedente a equiparação de auxilio alimentação ressaltou não haver qualquer ilegalidade no valor fixo mensal do benefício.

PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União órgão da AGU

Fonte: AGU

Advogados obtém direito a Licença para Capacitação para servidora realizar cursos de capacitação online

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BSPF - 07/08/2014

Representando servidora pública federal, ocupante do cargo de Analista de Finanças e Controle, lotada na Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, Cassel & Ruzzarin Advogados garantiu a mesma o direito à licença visando capacitação profissional para realização de cursos à distância.

A fim de realizar três cursos de capacitação, a impetrante se inscreveu cronograma interno do órgão para concessão de licença para capacitação de servidores a partir do 2º semestre de 2014, porém, teve seu requerimento negado pela Gerência de Recursos Humanos, ao argumento de que conforme decisão do Comitê de Capacitação – 1º Semestre de 2013 não seriam aceitos pedidos de Licença para Capacitação para cursos online.

Pretendendo dar prosseguimento a análise de seu requerimento, a servidora obteve manifestação da Coordenadora-Geral de sua área de lotação, a qual declarou que os cursos desejados por esta seriam relevantes para o órgão, e seu afastamento durante o período pretendido não causaria prejuízos para o planejamento das atividades desenvolvidas em sua seção.

No entanto, a Gerência de Recursos Humanos se manifestou novamente, dizendo que tal licença somente seria concedida para cursos necessariamente presenciais, ensejando assim a recorribilidade judicial pela servidora haja vista ao ato manifestamente ilegal e abusivo da autoridade pública.

Em mandado de segurança, primeiramente sustentou C&R Advogados que a servidora preenche os requisitos legais necessários para a concessão de licença para capacitação, uma vez que preenchido o quinquênio de efetivo exercício, além de demonstrado o interesse da própria Administração, através da chefia imediata da impetrante, uma vez que o curso seria relevante para o órgão.

Destacou ainda a Portaria STN nº 367/2012, norma vigente no âmbito do STN, que em seu artigo 3º, inciso I, considera como ação de capacitação profissional eventos de treinamento e desenvolvimento de competências presenciais e à distância, bem como a inexistência na Lei 8.112/90 de qualquer restrição legal quanto à concessão licença para capacitação para cursos de modalidade de ensino à distância.

Ademais, o Decreto nº 5.707/2006 que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional traz em seu artigo 2º, inciso III previsão de cursos presenciais e à distância como modalidade de capacitação.

Por fim, ressaltou inexistir os cursos pretendidos na cidade de domicílio da impetrante com o escopo e carga horária similares, bem como a impossibilidade da mesma se deslocar para outra cidade, uma vez que a mesma possui filha menor que necessita de seus cuidados.

Acolhendo os argumentos apresentados por C&R Advogados, a 1ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu a antecipação de tutela para determinar ao Secretário do Tesouro Nacional que conceda a licença para capacitação à impetrante, nos termos de sua solicitação administrativa, independentemente de se tratar de curso a distância, destacando a irrazoabilidade do indeferimento administrativo, bem como o preenchimento pela servidora dos requisitos ensejadores da licença pleiteada.

Tal decisão pende de recurso, bem como de sentença de mérito. 

Fonte: Cassel & Ruzzarin Advogados

AGU quer afastar tese do "fato consumado" para impedir efetivação em cargo público por meio de liminar

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BSPF - 07/08/2014

Contrária à tese de fato consumado utilizada para assegurar a efetivação definitiva em cargos públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrar a necessidade da aprovação em todas as etapas de concurso para posse de cargo nas carreiras públicas, além de que o argumento fere o princípio da isonomia das seleções públicas.

O caso foi parar na Suprema Corte após uma candidata ao concurso da Polícia Civil do Rio Grande do Norte obter decisão favorável do Tribunal de Justiça do estado permitindo a efetivação no cargo de agente, levando em consideração a aprovação no curso de formação e o trabalho executado durante mais de sete anos na corporação.

Contudo, recurso ajuizado no STF pelo Estado do Rio Grande do Norte sustenta que a liminar concedida à candidata para assumir a vaga viola os artigos 5º, inciso II, e 37, II, da Constituição Federal, pelo fato dela não ter sido aprovada no teste físico e não ter realizado o psicotécnico, situações que suscitavam a reprovação na seleção pública para o cargo.

Por conta da análise do STF, a Advocacia-Geral ingressou no caso na qualidade de "amicus curiae", tendo em vista que o julgamento da Suprema Corte pode repercutir em todas as seleções públicas que forem realizadas e no número de demandas judiciais que poderão ser ajuizadas a exemplo do caso.

Para a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da AGU responsável pela defesa da União no STF, a Constituição instituiu o concurso público como exigência para ingresso na Administração Pública, com o objetivo de igualar da melhor forma possível as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público.

A Advocacia-Geral pontou, ainda, que a Constituição estabeleceu que as seleções devem ser feitas mediante provas e provas de títulos. "A aplicação de prova constitui aspecto formal indispensável para garantir que todos os inscritos a uma mesma vaga no serviço público participem de um determinado certame nas mesmas condições, sem qualquer privilégio ou distinção arbitrária", assinalou.

Em 16.09.2011, o Plenário Virtual do STF concluiu que a apreciação do recurso do Estado do Rio Grande do Norte possui repercussão geral na questão constitucional suscitada. Deste modo, a decisão que vai ser tomada pela Suprema Corte no caso será aplicada à parte em litígio e deverá ser seguida também em outros processos que estavam suspensos em juízo aguardando o julgamento desta quarta-feira.

O recurso seria apreciado pelo Plenário do STF nesta quarta-feira (06/08), mas a sessão foi encerrada antes da ação ser chamada. O relator é o ministro Teori Zavascki.

Fonte: AGU

Reajuste aprovado

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Jornal de Brasília - 07/08/2014

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou parecer favorável ao projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 5/2014) que permite reajuste salarial para agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal. Esses profissionais ficaram de fora do aumento parcelado de 15,8% dado pelo governo aos servidores públicos nos anos de 2013, 2014 e 2015. Agora, a matéria terá de ser votada pelo Plenário do Congresso.

LDO

O PLN 5/2014 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atualmente em vigor (Lei 12.919/2013) para viabilizar a melhoria salarial, que foi fruto de um acordo entre as categorias e o Poder Executivo para que não houvesse greve ou paralisações durante a Copa do Mundo.

Peritos federais agrários

O relatório aprovado foi elaborado pelo deputado Cláudio Puty (PT-PA) e incluiu a permissão de aumento para peritos federais agrários. O relatório, lido pelo relator ad hoc Waldenor Pereira (PT-BA), rejeitou as três emendas apresentadas.

Geap estuda lançar plano de saúde totalmente sem coparticipação para servidores federais

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Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     07/08/2014

Uma das operadoras que trabalham com a assistência médica dos servidores federais, a Geap pretende lançar, até o fim deste ano, planos de saúde sem coparticipação — valor pago pelo usuário sempre que utiliza determinados procedimentos, como exames e consultas. O diretor de serviços da Geap, Francisco Monteiro Neto, disse que essa reivindicação é frequente entre os cerca de 610 mil associados ao plano, incluindo titulares e dependentes.

 De acordo com ele, o modelo desse plano sem coparticipação está sendo montado e ainda é preciso obter o registro junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

 “Atualmente, já não temos oparticipação para alguns procedimentos ligados a doenças crônicas, oncologia, obstetrícia e problemas cardíacos”, afirmou Francisco Monteiro Neto. Recentemente, a Geap passou por uma intervenção da ANS, com o objetivo de recuperar a sua saúde financeira.

Audiência vai discutir proposta de piso salarial para pesquisadores rurais

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Agência Câmara Notícias - 07/08/2014

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promove debate nesta manhã sobre as propostas de criação de um piso salarial para os funcionários das entidades públicas de pesquisa agropecuária, de assistência técnica e extensão rural, e das áreas de sanidade animal e vegetal.

O deputado Zé Silva (SD-MG), que propôs a audiência, ressalta que a medida está prevista nas propostas de emenda à Constituição (PEC) 49, 96 e 97 – todas de 2011. Elas estão em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. “A audiência pública esclarecerá a necessidade da fixação do piso salarial às aludidas categorias”, afirma o deputado, que é favorável à aprovação das PECs.

As propostas, diz ele, “têm o objetivo de sanar as injustiças trabalhistas que há muito tempo vem assolando os trabalhadores dessas classes”. “Hoje, existem dentro do País grandes desigualdades salariais na mesma categoria, o que vem desvalorizando e desmotivando o profissional extensionista, pesquisador e fiscal sanitário”, acrescenta.

Foram convidados para o debate:

- o diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Argileu Martins Silva;

- o diretor do Departamento de Produção e Tecnologia Agropecuária do Ministério da Agricultura, Helcio Botelho;

- a presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Agricultura (Conseagri), Mônica Bergamaski;

- o presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Consepa), Florindo Dalberto;

- o presidente da Associação Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Ricardo Roseno;

- o presidente do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa), Antenor de Amorim Nogueira;

- o coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e do Setor Público Agrícola do Brasil (Fazer), Manoel Saraiva Marques; 

- o presidente da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (Unafa), Francisco Saraiva Júnior.

A audiência será realizada no plenário 6, a partir das 9 horas.

Reunião sobre greve no IBGE termina sem acordo

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Agência Brasil - 06/08/2014

Após reunião de três horas entre representantes dos funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Planejamento e da diretoria do órgão, não houve acordo para por fim à greve da categoria, que já dura 73 dias.

Os servidores pedem a readmissão dos 181 trabalhadores temporários que não tiveram o contrato renovado durante a greve, mas a direção afirma que houve um questionamento jurídico sobre a falta deles ao trabalho e agora o processo está na Justiça.

Na reunião, ficou acertado que serão montados dois grupos de trabalho paritários, cada um com quatro funcionários indicados pela direção do IBGE e quatro indicados pela direção do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge).

De acordo com a presidenta do instituto, Wasmália Bivar, o trabalho ainda não tem prazo para começar. “O objetivo é formular um projeto para a carreia do IBGE, discutindo uma aproximação ou migração para a carreia de gestão. Existe uma convergência do pensamento da direção do IBGE e do sindicato nessa questão”, avaliou.

“O outro grupo vai discutir a questão dos temporários, o sindicato acha que não devia haver temporários, mas a direção do IBGE acha que tem que ter, porque permite flexibilidade para atender às demandas da sociedade. Hoje tem um número maior de temporários do que deveria ter com relação aos permanentes, então, vai ser feito o estudo para definir as funções do [trabalhador] temporário dentro do IBGE, para cumprir as atribuições e o que é hoje e missão institucional do IBGE”, acrescentou a presidenta.

Segundo Wasmália, o salário de nível superior em fim de carreira no IBGE está defasado 67% em relação ao do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituto que faz trabalho semelhante ao do IBGE. O secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que, nos últimos 12 anos, muitas carreiras foram reestruturadas dentro do governo federal, inclusive as do IBGE, mas que o ministério está disposto a discutir a questão.

“O Planejamento lida com isso cotidianamente. Nós vamos olhar essa proposta com cuidado, mas certamente é uma decisão que ficará para o próximo governo”, ponderou.

A diretora da Assibge, Ana Magni, informou que a direção do sindicato vai se reunir amanhã (7) para avaliar a reunião e definir um posicionamento para a categoria levar às assembleias regionais. “Nós vamos fazer a avaliação, mas a reunião terminou em um impasse. A direção se nega a negociar a questão dos demitidos, que para nós é o ponto principal da greve nesse momento”.

A presidenta do IBGE se mostrou otimista com o fim da greve e informou que um balanço das pesquisas prejudicadas no período deve ser apresentado na próxima semana. Mas, de acordo com ela, os levantamentos mais atrasados são a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) nas regiões metropolitanas de Salvador e Porto Alegre e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua em seis estados. As pesquisas conjunturais do IBGE não deixaram de ser feitas por causa da paralisação.

Debatedores questionam reestruturação de carreira policial por medida provisória

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Agência Câmara Notícias     -     06/08/2014

A comissão mista que analisa a Medida Provisória que reestrutura as carreiras de policiais federais (MP 650/14) se reuniu nesta quarta-feira para debater a proposta com sindicalistas.

A MP concedeu reajuste remuneratório aos cargos de escrivão, papiloscopista e agente da Polícia Federal, determinou que todos os cargos da carreira passem a ser de nível superior e também tornou explícito que os concursos podem ser de provas ou de provas e títulos.

A MP recebeu 42 emendas na comissão. Entre elas está uma que reconhece a carreira de policial civil do Distrito Federal também como uma carreira de nível superior. Desde 1996 os concursos para Polícia Civil no DF fazem essa exigência.

O secretário de Administração Pública do Distrito Federal, Wilmar Lacerda, que defende a emenda, afirmou que essa mudança é um reconhecimento pelos bons trabalhos apresentados pela Polícia Civil, que têm um alto índice de solução de casos graças à capacitação de seus agentes.

"Nós estamos apenas qualificando a Polícia Civil, permitindo que um cargo, que hoje já é de acesso de nível superior, seja reconhecido como nível superior [em lei]. Aumenta a qualidade na prestação de serviço, motiva o policial para seu trabalho”, afirmou Lacerda.

Questionamento

A principal barreira enfrentada para a aprovação da emenda é o questionamento dos delegados da Polícia Federal, que defendem ser irregular a reestruturação de carreiras através de medida provisória.

O presidente da comissão, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), afirmou que esse impasse pode e deve ser resolvido dentro da própria Polícia Federal. "Nós temos uma missão de buscar entendimento. Pedi ao diretor-geral da Polícia Federal que busque conciliar as partes”, disse.

Já a representante do Ministério do Planejamento, Edina Lima, lembrou que a medida foi resultado da discussão do governo com representantes das carreiras policiais que não foram contemplados com as negociações de reajuste em 2012. Ela lembrou que desde 1996 os concursos para as carreiras da Policia Federal já exigem nível superior. Segundo ela, a MP faz apenas “uma adequação".

Parecer

A comissão se reúne na primeira semana de setembro. O relator, senador José Pimentel (PT-CE), afirmou que vai apresentar o relatório nesta reunião.

Depois de passar pela comissão mista, a MP 650 deverá ser votada nos plenários da Câmara dos Deputados e dos Senado.

Reunião sobre greve no IBGE termina sem acordo

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Agência Brasil     -     06/08/2014

Após reunião de três horas entre representantes dos funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Ministério do Planejamento e da diretoria do órgão, não houve acordo para por fim à greve da categoria, que já dura 73 dias.

Os servidores pedem a readmissão dos 181 trabalhadores temporários que não tiveram o contrato renovado durante a greve, mas a direção afirma que houve um questionamento jurídico sobre a falta deles ao trabalho e agora o processo está na Justiça.

Na reunião, ficou acertado que serão montados dois grupos de trabalho paritários, cada um com quatro funcionários indicados pela direção do IBGE e quatro indicados pela direção do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge).

De acordo com a presidenta do instituto, Wasmália Bivar, o trabalho ainda não tem prazo para começar. “O objetivo é formular um projeto para a carreia do IBGE, discutindo uma aproximação ou migração para a carreia de gestão. Existe uma convergência do pensamento da direção do IBGE e do sindicato nessa questão”, avaliou.

“O outro grupo vai discutir a questão dos temporários, o sindicato acha que não devia haver temporários, mas a direção do IBGE acha que tem que ter, porque permite flexibilidade para atender às demandas da sociedade. Hoje tem um número maior de temporários do que deveria ter com relação aos permanentes, então, vai ser feito o estudo para definir as funções do [trabalhador] temporário dentro do IBGE, para cumprir as atribuições e o que é hoje e missão institucional do IBGE”, acrescentou a presidenta.

Segundo Wasmália, o salário de nível superior em fim de carreira no IBGE está defasado 67% em relação ao do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituto que faz trabalho semelhante ao do IBGE. O secretário de relações do trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que, nos últimos 12 anos, muitas carreiras foram reestruturadas dentro do governo federal, inclusive as do IBGE, mas que o ministério está disposto a discutir a questão.

“O Planejamento lida com isso cotidianamente. Nós vamos olhar essa proposta com cuidado, mas certamente é uma decisão que ficará para o próximo governo”, ponderou.

A diretora da Assibge, Ana Magni, informou que a direção do sindicato vai se reunir amanhã (7) para avaliar a reunião e definir um posicionamento para a categoria levar às assembleias regionais. “Nós vamos fazer a avaliação, mas a reunião terminou em um impasse. A direção se nega a negociar a questão dos demitidos, que para nós é o ponto principal da greve nesse momento”.

A presidenta do IBGE se mostrou otimista com o fim da greve e informou que um balanço das pesquisas prejudicadas no período deve ser apresentado na próxima semana. Mas, de acordo com ela, os levantamentos mais atrasados são a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) nas regiões metropolitanas de Salvador e Porto Alegre e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) Contínua em seis estados. As pesquisas conjunturais do IBGE não deixaram de ser feitas por causa da paralisação.

AGU confirma legalidade da adoção de ponto eletrônico pelo Departamento de Polícia Federal

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BSPF     -     06/08/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça Federal de Tocantins, a validade do controle eletrônico de frequência instituído no âmbito do Departamento de Polícia Federal (DPF). As vantagens para a Administração Pública e a jurisprudência consolidada embasaram a defesa do procedimento.

O ponto eletrônico foi questionado em ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Tocantins. A entidade tinha como objetivo anular a Portaria nº 1235/2010-DG/DPF, ato administrativo que estipulou o coletor de digitais como forma de registrar a frequência e acesso dos servidores às dependências do órgão.

A Procuradoria da União no estado de Tocantins (PU/TO) defendeu a edição da portaria sustentando que o sistema foi adotado pelo DPF não apenas para controle de frequência dos servidores, mas também para garantir a segurança das instalações físicas da Polícia Federal. "Uma instituição que possui como foco a segurança pública, necessariamente tem que possuir um sistema de controle de frequência que possibilite saber o quantitativo de servidores disponíveis em determinado instante para fins de mobilização", justificou.

Os advogados da União ainda acrescentaram que o ponto eletrônico é uma ferramenta de gestão que fornece dados estatísticos com a finalidade de auditar o comportamento da máquina pública, de modo a valorizar o servidor ao dar credibilidade e transparência ao processo de avaliação do funcionalismo.

Decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região desconsiderando suposto prejuízo à contagem de tempo de serviço aos policiais federais também foram destacadas na manifestação da PU/TO no caso. Por fim, os advogados classificaram a questão como relacionada à Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário escolher a forma de controlar a frequência dos servidores de uma carreira específica do Poder Executivo.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou a ação improcedente. A sentença condenou o Sindicato ao pagamento das custas do processos e de honorários advocatícios no valor de 10% atribuído à causa.

Fonte: AGU

Anac precisa de mais servidores para atender expansão da aviação regional

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Agência Brasil - 06/08/2014

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) terá que completar seu quadro de servidores para atender ao Plano de Aviação Regional, que prevê investimentos em 270 aeroportos, segundo o diretor de Operações de Aeronaves da agência, Carlos Eduardo Pellegrino.

“Primeiro, a Anac precisa completar seus quadros. Há uma vontade do diretor-presidente e do ministro da Aviação Civil para que a gente possa receber mais servidores e completar o que está previsto na lei”, disse Pellegrino. Segundo ele, há um déficit de funcionários de 40 a 45%. Com o quadro completo, a agência chegaria a cerca de 1,7 mil servidores.

De acordo com o diretor, o quarto concurso público da Anac, que foi fundada em 2006, ainda está na fase inicial de discussão. Os processos seletivos anteriores foram realizados em 2007, 2010 e 2012.

"Mas a gente também precisa fazer parcerias. Estamos buscando parcerias nos estados, porque existem ações que as agências estaduais podem realizar sem nenhuma perda da qualidade”, acrescentou, em entrevista no intervalo do evento "Aviação em debate", organizado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas no Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-graduação e Pesquisa (Coppe), da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

O Plano de Aviação Regional tem como principal objetivo garantir que 95% dos brasileiros tenham um aeroporto a menos de 100 quilômetros de onde vivem. Para explicar que os investimentos nos terminais serão de longo prazo, Pellegrino fez uma comparação com a Copa do Mundo.”O planejamento da Copa do Mundo levou seis anos. A construção [dos aeroportos regionais] vai levar algum tempo”.

Por que esta Copa está sendo a Copa de todas as Copas?

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A COPA DE TODAS AS COPAS

Por que esta Copa está sendo a Copa de todas as Copas?

Seria por causa das superfaturadas arenas? 

Seria por causa das obras de mobilidade urbana?

Seria por falta de protestos públicos?

ou

Será por causa da qualidade das seleções que se apresentaram?

Eu particularmente concordo com a última opção, apesar de ter certeza que em breve os petistas vão dizer que Lula pessoalmente treinou todas as seleções.

Mas o mais triste disto tudo é que o futebol continua sendo o ópio do povo, como dizem os marxistas. Enquanto se desenrola a Copa não se noticiam mais nada sobre as condições de sofrimento de nosso povo.

Nada é dito sobre a falta de estrutura de nossos hospitais públicos. O roubo na Petrobrás ficou esquecido, assim como a má qualidade de nossa educação pública, os problemas no transporte público, a violência etc.

Faltam medicamentos na rede pública. Não importa, estamos avalçando rumo ao hexa.

A inflação está em alta - Não importa, o que importa é como Filipão vai escoar a seleção.

O PIB está diminuindo - E daí, o Neymar está escalado para o próximo jogo.

A Industria está parando, o que vai significar desemprego - Não importa, o Julio César foi um herói na classificação do Brasil.

A Petrobras está quebrando - Não tem importância desde que ganhemos a Copa.

Quando é que vamos colocar as coisas em seus devidos lugares, ou seja, esporte é bom, é divertido. Mas o mais importante é o bem estar sócia; de nosso povo. Não podemos deixar de lado os graves problemas de nosso Brasil por conta do futebol.

Vai à sanção reestruturação de carreiras da área ambiental

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Agência Senado - 06/08/2014

Vai à sanção o Projeto de Lei da Câmara 90/14 que regulariza carreiras federais da área ambiental, além de dispor sobre o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (6) em caráter de urgência pelo Plenário do Senado.

Aprovado na Câmara no início de junho, o projeto cria a carreira de especialista em meio ambiente, composta pelos cargos de gestor ambiental, gestor administrativo, analista ambiental e analista administrativo, técnico ambiental, técnico administrativo e auxiliar administrativo. Além do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, o projeto abrange ainda o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

O texto aprovado, uma emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cria um quadro em extinção no Ministério da Saúde para os agentes de combate a endemias atualmente lotados na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Esses profissionais, no entanto, continuam cedidos a estados e municípios, por meio de convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com esse novo enquadramento, muda a estrutura da remuneração, que será composta por vencimento básico mais uma gratificação. O salário no início de carreira, em 2015, passará de R$ 3.441,27 para R$ 3.823,15.

A carga horária permanece em 40 horas. A gratificação, no entanto, não será devida ao funcionário que exercer cargo em comissão nem servirá de base de cálculo para outros benefícios.

A gratificação será devida aos que realizarem, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas ou de quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

O senador Inácio Arruda (PCdoB), escolhido como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), manifestou apoio ao projeto.

Meio ambiente

De acordo com o Executivo, as medidas em relação às carreiras do Ministério do Meio Ambiente pretendem atrair, valorizar e reter servidores com alto nível de qualificação. O projeto modifica as leis 10.410/02 e 11.357/06.

O governo afirma que o objetivo é alinhar as regras de promoção e progressão ao modelo já aplicado em outras áreas do serviço público. Uma das mudanças determina que, para a progressão na carreira, será exigido um período mínimo de 12 meses de permanência em cada padrão e avaliação de desempenho com média superior a 70% para progressão e a 80% para promoção, acrescentando para este último o critério de capacitação.

Atualmente, a progressão de servidores dessas carreiras se dá por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho funcional; e por antiguidade, sempre que, no decurso de três avaliações de desempenho subsequentes, não forem obtidos os índices exigidos.

Além disso, o texto unifica a avaliação de desempenho e a utilizada para a progressão na carreira, com o objetivo de melhorar as avaliações do órgão e seus institutos.

Gratificação para membros do MPU e juízes federais é aprovada na Câmara

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Agência Câmara Notícias - 06/08/2014

A gratificação será devida quando a substituição importar acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), com emenda, o Projeto de Lei 2201/11, do Ministério Público da União (MPU), que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do MPU. Os ofícios são unidades de atuação funcional vinculadas a cada cargo, com sede na cidade em que o servidor está lotado. Como já foi analisado pelo Senado, o texto segue para a sanção presidencial.

A emenda aprovada, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) – relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) –, estende a bonificação aos juízes federais quando da acumulação de juízos, acervo processual ou função administrativa. A gratificação será de 1/3 do subsídio do membro designado para a substituição e será paga proporcionalmente ao tempo de substituição.

A acumulação de ofícios será possível somente no âmbito da mesma unidade em qualquer dos níveis das carreiras, ainda que os profissionais estejam em diferentes níveis.

Salário por subsídio

Apesar de os membros do Ministério Público da União e os magistrados receberem remuneração exclusiva e fixada em parcela única, sendo vedados acréscimos, como gratificação, adicional, ou qualquer tipo de remuneração extra, o Conselho Nacional do Ministério Público entende (por meio da Resolução 9/06) ser possível instituir, por lei, vantagens adicionais no caso de acumulação de ofícios. As mesmas regras valem para os magistrados.

Hipóteses de acúmulo

Pelo texto aprovado, a gratificação será devida no caso de designação para substituição que importe acumulação de ofícios por período superior a três dias úteis. Isso também valerá para os casos de acumulação decorrente de vacância de ofícios.

Por outro lado, se a designação implicar o deslocamento do membro do MPU de sua sede, não será admitida a acumulação das atribuições em substituição com aquelas do ofício originário, o que não gerará o direito à gratificação.

A exceção é para o deslocamento ocasional em unidades dentro de uma mesma zona metropolitana ou microrregião ou ainda naquelas definidas em regulamento como de atuação concentrada em polos.

Outras hipóteses em que o valor não será pago são: substituição em determinados processos; atuação conjunta de membros do MPU; atuação em regime de plantão; atuação em ofícios durante o período de férias coletivas; e atuação durante o período de férias transformado em abono pecuniário.

Também não poderá receber a gratificação o promotor de justiça adjunto, exceto se, quando atuar como promotor de justiça, acumular um segundo ofício.

Proibições

Os vice-procuradores não terão direito à gratificação pelo exercício das funções típicas dos procuradores-gerais. Isso vale para o vice-procurador-geral da República; o vice-procurador-geral Eleitoral; o vice-procurador-geral do Trabalho; o vice-procurador-geral da Justiça Militar; e o vice-procurador-geral de Justiça.

O projeto proíbe ainda designar para substituição o membro do Ministério Público da União que trabalhar com carga reduzida de trabalho por decisão dos órgãos da administração superior de qualquer dos ramos.