STF garante aumento para servidor que tiver jornada de trabalho alterada

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Agência Brasil     -    30/10/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) que os órgãos da administração pública têm de aumentar os salários dos servidores quando a jornada de trabalho for alterada. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a mudança da carga horária, sem alteração da remuneração, é inconstitucional por contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

A questão foi decidida no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS (Sistema Único de Saúde) e Previdência do Paraná (SindSaúde-PR). No recurso, médicos e odontólogos contratados pelo regime estatutário questionaram um decreto estadual, publicado em 2005, que alterou a jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais, sem aumento de salário.

Antes de chegar ao STF, o processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu decisão favorável ao estado. Na ocasião, os desembargadores entenderam que servidores estatuários não têm garantia de aumento quando a jornada é alterada.

A decisão dos ministros será aplicada em 29 processos que estão parados em todo o Judiciário à espera de julgamento. No caso concreto, o Supremo decidiu remeter o processo para a Justiça do Paraná para que seja calculada a indenização que os profissionais têm direito por ter trabalhado sem receber o valor corresponde à jornada alterada.

Matéria do dia 30 de outubro de 2014 para servidores públicos

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UnB concede licença adotante a servidor em união homoafetiva

UnB Agência - 30/10/2014

Decisão abre precedente para demais servidores públicos do executivo federal

O sonho de ser pai chegou há 10 anos quando Carlos Eduardo e Osmir completavam 19 anos de relacionamento. O desejo colocou os dois no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), um sistema de informações que consolida os dados de todas as Varas da Infância e da Juventude referentes a crianças e adolescentes em condições de serem adotados.

Mas talvez a discriminação, contrária aos direitos estabelecidos em lei, talvez o destino, escreveu uma situação frustrante na vida do casal. “Foi um processo extremamente difícil que envolveu juiz, advogado. Acabamos desistindo, pois acreditamos que as pessoas respondem pelos seus atos para alguém maior”, conta Carlos Eduardo dos Santos, professor do curso de Enfermagem da UnB.

A frustração desacelerou o ânimo do casal, mas não o fez desistir. Os dois, que à época moravam em São Paulo, vieram para Brasília, e na capital federal decidiram tentar de novo. “Começamos do zero, fizemos o curso para adotantes, passamos por análise socioeconômica, tivemos visita em casa”, diz. Meses depois eles entraram novamente no CNA. Dez minutos depois, sem ao menos saberem que estavam aptos a adotar, receberam uma ligação. “Temos um grupo de três irmãos, vocês têm interesse?”, relembra a conversa.

Primeiro o receio, depois a certeza definida pelas coincidências. “Um deles faz aniversário em 21 de abril, o dia em que meu irmão mais velho faleceu, o outro dia 29 de maio, o dia que o pai de meu companheiro faleceu. Já estava tudo previamente acertado lá em cima”, conta. O casal pegou um avião para a cidadezinha no Nordeste do país onde estavam as crianças.

“Ficamos 15 dias lá e voltamos com eles”, lembra. A família triplicou. “A princípio eram três crianças, mas ao chegarmos lá recebemos a proposta de adotar mais um dos irmãos”, esse com 2 anos de idade. Voltaram para Brasília Osmir, Carlos Eduardo e os meninos de 2, 4, 6 e 8 anos.

De volta à capital federal, em janeiro deste ano, Carlos deu entrada ao pedido de concessão da licença adotante. “Diante da inexistência de um precedente na administração pública federal, propusemos a manifestação do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (Mpog) e do Ministério da Educação (MEC), órgãos que ditam como as instituições federais de ensino superior devem atuar”, conta o coordenador de orientação à legislação da UnB, Édipo Antônio Silva.

A decisão do benefício foi afirmada pelo Mpog no início deste mês, em acordo com o posicionamento do MEC, que havia se declarado favorável à autorização do direito para o caso em fevereiro deste ano. A decisão dos ministérios garante a concessão aos profissionais concursados dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (Sipec), e abre precedente para que outros servidores públicos requeiram a licença adotante.

“Mais uma vez a universidade protagoniza uma ação afirmativa, garantindo os direitos inscritos na constituição”, declara a gestora do Decanato de Gestão de Pessoas (DGP), Gardênia Abbad. De acordo com a decana, a iniciativa reforça o perfil vanguardista da instituição, agora em uma ação dos servidores técnico-administrativos, responsáveis pelos trâmites do processo.

Servidores do Judiciário protestam em frente ao Ministério do Planejamento

Agência Brasil - 30/10/2014

Servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) fizeram uma manifestação hoje (30) na porta do Ministério do Planejamento, em Brasília, para pressionar o governo a permitir a recomposição salarial da categoria.

Dois projetos de lei que propõem novas regras salariais para os servidores foram enviados em agosto pelo Poder Judiciário ao Congresso Nacional. Segundo o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus) a aprovação desses projetos depende de negociação com o Ministério do Planejamento.

“O governo nos deve mais de 40% de inflação acumulada. Há oito anos estamos sem reajuste salarial, por isso cobramos a recomposição desses anos perdidos. Se não tiver negociação com o Executivo, [os projetos de lei] não são votados no Congresso, e está faltando essa negociação”, disse Sheila Tinoco, coordenadora do Sindjus.

“O ministro Lewandowsk [Ricardo Lewandowsk, presidente do Supremo Tribunal Federal] se comprometeu com as entidades sindicais que os dois projetos andariam juntos, o do servidor e o da magistratura. Agora depende também do governo para fazer a negociação”, completou.

Procurado pela Agência Brasil, o Ministério do Planejamento informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

STF não julgou a incorporação de quintos

BSPF - 30/10/2014

O julgamento que deveria ocorrer ontem (29/10) não se realizou. Segundo o advogado do Sinjufego, Dr. Rudi Cassel, provavelmente a questão volta a ser apreciada na próxima semana.

​A demanda em pauta é se o servidor público faz jus à incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da lei 9.624/1988 e a MP 2.225-48/2001, que abrange o lapso de 8 de abril de 1998 (data do início da vigência da Lei 9.624/98) até 05 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/01).

Fonte: Sinjufego

MP que reestrutura a carreira de delegado da PF é aprovada em comissão

Agência Câmara Notícias - 30/10/2014

Proposta exige que diretor-geral da PF seja delegado experiente e exige três anos de atividade jurídica ou policial para ocupar o cargo de delegado da polícia federal.

Foi aprovada nesta quinta-feira (30) a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras de servidores efetivos da polícia federal (PF). A MP foi aprovada na comissão mista e, agora, segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto torna o cargo de diretor-geral da polícia federal privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira). Atualmente, o provimento desse cargo é de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Segundo os ministérios do Planejamento e da Justiça, a intenção da mudança é ajudar na profissionalização do órgão.

O senador Vicentinho Alves (SD-TO) disse que, quando a proposta chegar ao Plenário do Senado, apresentará uma emenda para que o nome indicado pela presidente da República para dirigir a PF seja submetido a sabatina pelos senadores.

Bacharel em Direito

O texto da MP ainda estabelece em lei que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no ato da posse. O ingresso na carreira será feito por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A formação em Direto já era exigida antes da edição da MP, mas por meio de uma portaria do Ministério da Justiça. O objetivo do governo é selecionar profissionais mais aptos para o exercício do cargo e, com a participação da OAB, assegurar a lisura do concurso em todas as suas fases.

Emendas

O relator, deputado João Campos (PSDB-GO), que é delegado de polícia, propôs a rejeição de todas as emendas apresentadas ao texto original, sob alegação de que não tinham pertinência com o assunto tratado na MP ou de que implicavam aumento de despesa. Seu voto foi acompanhado pelos parlamentares integrantes da comissão mista.

O presidente da comissão, senador Humberto Costa (PT-PE), adiantou que "o processo [de mudanças nas carreiras da Polícia Federal] não termina aqui". Segundo ele, há dois grupos de trabalho no Ministério do Planejamento discutindo o tema.

Agentes, escrivães e papiloscopistas são contra a MP. Eles alegam que a proposta restringe as chefias e a autoridade policial somente nas mãos de quem exerce o cargo de delegado.

Policiais Federais recebem reajuste salarial de 15,8%

Portal Brasil - 30/10/2014

Medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial. Mudança estabelece, ainda, que todos os cargos da carreira sejam de nível superior

Agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal já podem comemorar. A luta travada no Senado por reajuste salarial e melhoria do plano carreira dentro da PF termina com uma conquista da categoria: ajuste salarial de 15,8% e quadro pessoal composto por cargos de nível superior.

A Medida Provisória 650/2014 foi aprovada no Senado na terça-feira (28), um dia antes de perder sua validade.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União dessa quarta-feira (29). Os policiais foram os únicos a não receber o reajuste concedido a outras categorias em 2012 e 2013.

Com o aumento, os policiais em início de carreira, que ganhavam R$ 7.514,33 antes da MP, passaram a receber 8.416,05 em junho deste ano e chegarão a R$ 8.702,20 em janeiro de 2015. Os da classe especial, que ganhavam R$ 11.879,08, estão recebendo R$ 13.304,57 e passarão a receber R$ 13.756,93 em 2015.

Com a mudança, o impacto aos cofres públicos será de R$ 180,2 milhões neste ano e de R$ 383,4 milhões em 2015.

Carreira

A principal mudança na carreira é a exigência do nível superior para os três cargos da Polícia Federal. Atualmente, agentes, escrivães e papiloscopistas são considerados servidores de nível médio na carreira, apesar de os concursos para esses cargos exigirem formação de nível superior desde 1996. Com a edição da MP, os concursos, que atualmente são de provas, poderão passar a ter provas e análise de títulos.

Polêmica

Durante a tramitação do tema na Câmara dos Deputados, houve polêmica a respeito de emendas que contemplariam as reivindicações de delegados.

As alterações sugeridas acabaram sendo rejeitadas, mas o governo editou a MP 657/2014 para atender a essas reivindicações, o que levou à greve dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Entre as mudanças da nova MP está a restrição do cargo de diretor-geral da PF a delegados. A votação no Senado no dia 28 lotou a Casa de policiais federais.

Fonte: com informações da Imprensa Nacional e da Agência Senado

Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

BSPF - 30/10/2014

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização de ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90 não é devida ao servidor que, por sua iniciativa, vá servir em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Seguindo por maioria o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção entendeu que o simples oferecimento da vaga para remoção não contempla a expressão “no interesse da administração” contida na lei.

A petição apresentada pela União chegou ao STJ depois que a Turma Nacional de Uniformização definiu em incidente que a ajuda de custo também era direito do servidor removido a pedido porque “o interesse do serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago”, e não no procedimento administrativo tomado para preenchê-lo (ex officio ou a pedido).

A União invocou precedente da Quinta Turma, julgado em 2006, em que se decidiu que um servidor não fazia jus à ajuda de custo por ter sido removido de Florianópolis para Curitiba a pedido, por interesse próprio (REsp 387.189).

Magistrados

Para a União, os precedentes usados para embasar a decisão da TNU não se aplicariam ao caso, pois tratam de remoção de magistrados e membros do Ministério Público, que têm a prerrogativa da inamovibilidade. Assim, como não podem ser removidos ex officio, entende-se que ao serem removidos a pedido, em decorrência de concurso de remoção, eles satisfazem o interesse público de preenchimento das vagas, fazendo jus à ajuda de custo.

Ao decidir a questão, o ministro Humberto Martins confirmou a posição do STJ de que somente é devida a ajuda de custo para compensar as despesas de mudança ao servidor que for removido de ofício, no interesse da administração (inciso I do parágrafo único do artigo 36 da Lei 8.112).

Recentemente, a Lei 12.998, de 18 de junho de 2014, incluiu o parágrafo 3º no artigo 53 da Lei 8.112, excetuando explicitamente a concessão de ajuda de custo nas hipóteses de remoção a pedido, a critério da administração, e a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração (incisos II e III do artigo 36 da Lei 8.112).

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Comissão vota hoje relatório à MP sobre carreira policial federal

Agência Câmara Notícias - 30/10/2014

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 657/14 pode votar nesta manhã o relatório final do deputado João Campos (PSDB-GO). O texto ainda não foi divulgado.

A MP reorganiza as carreiras de servidores efetivos da polícia federal (PF) para tornar privativo de delegado da classe especial (último nível da carreira) o cargo de diretor-geral da PF.

O texto da MP ainda estabelece em lei que o cargo de delegado da PF só poderá ser exercido por bacharel em Direito que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial, a serem comprovados no ato da posse. A formação em Direto já era exigida antes da edição da MP, mas por meio de uma portaria do Ministério da Justiça.

Agentes, escrivães e papiloscopistas são contra a MP. Eles alegam que a proposta restringe as chefias e a autoridade policial somente nas mãos de quem exerce o cargo de delegado. O texto recebeu 68 emendas.

A reunião começa em instantes no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Humberto presidirá comissão da MP sobre delegados da PF

Jornal do Senado - 30/10/2014

A comissão mista responsável pela análise da MP 657/2014 será presidida pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e terá como relator o deputado João Campos (PSDB-GO). Os nomes foram definidos por acordo de lideranças na sessão de instalação da comissão, ontem. O vice-presidente será o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), e o senador Romero Jucá (PMDB-RR) ficará como relator-revisor.

A MP 657 reestrutura a carreira dos delegados da Polícia Federal, modificando a Lei 9.266/1996. Pela nova norma, os delegados passam a ter exclusividade para assumir cargos de direção e chegar ao posto de diretor-geral — cargo de indicação do presidente da República.

A função de delegado passa a ser considerada de natureza jurídica, além de policial, e os postulantes ao cargo devem ser bacharéis em direito e comprovar um mínimo de três anos de atividade jurídica ou policial.

A MP chegou ao Congresso em 13 de outubro. Se não for apreciada pelos parlamentares até 28 de novembro, entrará em regime de urgência e passará a trancar as pautas das duas Casas. A medida provisória tem de ser votada até o início de 2015.

O deputado João Campos afirmou que já tem um relatório pronto e pretende apresentá-lo na próxima reunião, marcada para hoje.

— Não há nenhuma complexidade. Ela está apenas consolidando na legislação práticas que já existem, como a indicação do chefe da PF pelo presidente — definiu.

Humberto reconheceu a possibilidade de descontentamento de outras categorias, como agentes e peritos, mas aposta no diálogo.

— Este é apenas um primeiro momento e temos condições de avançar para outras medidas, como construir uma cota para agentes na disputa pelos cargos de direção — ­sugeriu o senador.

Segundo ele, a aprovação da MP 650, que reestruturou carreiras na PF, fará com que a tramitação da MP dos Delegados seja mais rápida e tranquila.

— As lideranças estão trabalhando com o entendimento de que já contemplamos os agentes e agora estamos resolvendo a questão dos delegados — assegurou.

Humberto crê que já haverá condições de aprovar o relatório na próxima semana. A MP seguirá, então, para a Câmara e depois para o Senado.

QUARTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2014

Comissão de MP vota nesta quinta relatório sobre carreira policial federal

Agência Câmara Notícias - 29/10/2014

A comissão mista que analisa a medida provisória (MP) 657/14 vai votar nesta quinta-feira (30) o relatório final do deputado João Campos (PSDB-GO).

A MP reorganiza as classes da carreira policial federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram. O texto recebeu 68 emendas.

A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo 2 do Senado Federal

Advogados demonstram ser indevido pagamento retroativo do valor integral de gratificação de desempenho por falta de regulamentação

AGU - 29/10/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou ser indevido o pagamento retroativo do valor integral da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) por falta de regulamentação. Essa foi a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco em recurso interposto por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente o seu pedido em 1º grau.

A GDACT foi criada pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001. Em 2010, foi editado o Decreto n.º 7.133, norma que estabeleceu critérios gerais para a avaliação de desempenho de vários órgãos da Administração Pública. Coube, então, a cada órgão editar critérios específicos, sem os quais não era possível determinar o desempenho de seus servidores.

Ficou definido que, até a devida regulamentação da gratificação pelos órgãos, os servidores receberiam 80% do valor integral da GDACT. Os demais 20% seriam pagos somente após a regulamentação, se o servidor fizesse jus na avaliação de desempenho.

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT) só definiu os métodos específicos de avaliação em setembro de 2012, em portaria conjunta com o Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Foi nesta ausência de regulamentação da gratificação que a servidora se baseou para interpor o recurso. A autora alegava que teria o direito de receber o pagamento retroativo da diferença de 20% referente aos anos de 2009 a 2012, período que compreende a data em que tomou posse como servidora do MCT e o dia em que foi editada a regulamentação da GDACT.

A Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU5), porém, argumentou que o pedido da autora esbarra exatamente na ausência de previsão legal. Sem critérios definidos de avaliação funcional, não seria possível o pagamento da diferença de 20 pontos.

Os advogados da União demonstraram, ainda, que que o pagamento foi feito de acordo com as regras vigentes à época, já que, sem avaliação de desempenho, seria impossível avaliar se a servidora era merecedora, ou não, da diferença pela qual pretendia ser indenizada.

Além disso, a Procuradoria comprovou que as legislações que criaram a gratificação não previram um prazo para a fixação de critérios e procedimentos para a realização da avaliação, que, caso fosse descumprido, poderia acarretar em prejuízo à servidora.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco concordou com os argumentos da AGU e afirmou que, como não havia critérios definidos de avaliação no período, "não há dados objetivos a partir dos quais seja possível investigar qual a pontuação merecida, de acordo com o desempenho funcional".

"Cumpre observar que, se por ocasião da primeira avaliação da autora fosse favorável à percepção de 100% da pontuação na primeira avaliação, isto por si só não significaria que, durante o período anterior, a sua avaliação seria a mesma, podendo ser, inclusive, inferior aos 80% recebidos, de modo que o valor recebido teria que ser devolvido à Administração", diz um trecho da decisão.

O acórdão da 1ª Turma Recursal diz, ainda, que não houve qualquer ilicitude por parte da União, já que esta criou uma regra de transição (pagamento de 80 pontos da GDACT) para o período de ausência de regulamentação da gratificação.

Acolhendo os argumentos da PRU5, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco negou, por unanimidade, o recurso, mantendo a sentença original.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0501561-65.2013.4.05.8311 - 1ª Turma Recursal JEFs de Pernambuco.

Intoxicados de Rondônia lutam por indenizações

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    DIÁRIO DA
AMAZÔNIA
CÍNTIA VALADARES
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Intoxicados de Rondônia lutam por indenizações

Por mais de 50 anos, o Brasil utilizou o inseticida DDT (Dicloro-Difenil-Tricloroetano) no combate ao mosquito da malária. O produto era utilizado na borrifação das casas, e havia todo um cuidado para preservar os moradores e até mesmo os animais domésticos. Mas dentro dessa cadeia um indivíduo ficou sem proteção, exatamente quem estava na linha de frente na luta contra a doença, os guardas da extinta Sucam (Superintendência de Campanhas de Saúde Pública). Atualmente, centenas desses trabalhadores tentam provar, na Justiça, que estão intoxicados por DDT. A intoxicação por este composto gerou prejuízos tanto para os “guardas da Sucam”, como para seus familiares. Pois apenas com o contato com o profissional que trabalhava com o inseticida já gerava intoxicação aos demais.

Em Rondônia, segundo as informações do agente de saúde que trabalhou por 8 anos com DDT, e que há 29 anos trabalha na Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Valdir Madruga, 240 servidores aguardam decisão favorável da Justiça, até o momento apenas 10 trabalhadores receberam indenização do Governo Federal, no valor de R$ 20 mil. Valdir relata que o problema está se agravando a cada ano, uma vez que os servidores não recebem qualquer auxílio por parte do governo e o tratamento para esse tipo de intoxicação é caro. “Estou com 7,11 ug/dl de intoxicação no sangue e convivo diariamente com tonturas, dores no corpo. Outras pessoas tem convulsões, insuficiência respiratória, desenvolveram câncer e outros morreram, e nem a aposentadoria conseguimos, por conta do tempo de serviço”, relatou.

O treinamento de borrifação do DDT era feito sem luvas ou máscara facial

Cinco mortes foram registradas no estado

Valdir é responsável pela atualização de um blog com várias informações, fotos e dados dos “guardas da Sucam” como são chamados. Segundo ele, esse ano, 5 guardas da Sucam com idades entre 45 e 55 anos faleceram em Rondônia, no Acre, em 2008 foram registrados 108 óbitos por problemas de saúde causados pelo uso do DDT. “Ao todo em nosso Estado, a extinta Sucam contava 2.202 trabalhadores, não se sabe quantos estão vivos até hoje”, diz Madruga.

Parâmetros estabelecidos pelo MTE

De acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 42,5% dos guardas apresentaram níveis normais de lindano (isômero gama HCH), 56,6% níveis acima do normal e 0,9% acima do limite de tolerância Biológica. Dos guardas que trabalharam ou trabalham na Campanha contra Malária, 78% apresentaram valores de DDT acima do normal; 13,7% valores normais e 8,3% valores acima do Limite de Tolerância Biológica (AU).

Valdir aponta em seu blog, que os agentes eram submetidos ao trabalho árduo e diariamente eram sujeitados a cumprir metas. “Os guardas tinham a obrigação de borrifar uma parede de 19 m2 em 60 segundos. Sem qualquer orientação sobre os riscos causados pelo DDT e caso os moradores não pudessem ou se recusassem a afastar os móveis, esse trabalho passava a ser obrigação dos guardas.

Emenda garante indenização de R$100 Mil

Uma emenda parlamentar de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi criada a fim de garantir os direitos dos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição 17/2014, segundo o texto da emenda eles poderão receber indenização de R$ 100 mil caso tenham sido contaminados pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). A possibilidade de indenização, que também pode beneficiar familiares de funcionários já falecidos da Sucam, no momento a proposta aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A fabricação e comercialização do DDT está proibida no Brasil

O projeto visa compensar os ex-guardas da Sucam, funcionários que aplicavam o DDT no combate a doenças endêmicas como malária e febre amarela. Esses agentes de saúde tinham contato direto com a substância, altamente tóxica, mas utilizada em larga escala no Brasil durante décadas, até o início dos anos 1990, principalmente na Região Norte.

A PEC acrescenta o artigo 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, concedendo não apenas a indenização, mas também tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da Sucam, portadores de doenças graves em decorrência de contaminação pelo inseticida.

Fabricação proibida

Atualmente a fabricação, importação, exportação, manutenção em estoque, comercialização e uso do DDT estão proibidos em todo o Brasil graças à Lei 11.936/2009, proposta pelo ex-senador Tião Viana (PT-AC). Na época da publicação da lei, mais de 40 países já haviam banido a utilização do produto, por constatarem que ele atacava não somente as pragas agrícolas ou vetores de doenças contra os quais era empregado, mas destruía, indiscriminadamente, outras espécies da fauna e da flora nativas. De acordo com a proposta do senador, a União deverá elaborar um programa de tratamento médico e psicológico aos ex-servidores e seus familiares, desde o diagnóstico inicial das doenças até o final da vida. Depois de analisada na CCJ, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado e também da Câmara dos Deputados, com aprovação mínima de três quintos dos votos em cada uma das Casas.

Ação Judicial

Uma vítima no estado do Acre, Emir Rodrigues de Mendonça, era um dos integrantes das brigadas de combate à malária na Amazônia, intoxicado pelo inseticida DDT durante o preparo e manuseio do produto, foi indenizado por dano moral no valor de R$ 150 mil. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que condenou a Funasa, sucedânea da antiga Sucam, a indenizar o “ex-guarda”. Emir trabalhou por 15 anos como malaeiro e exercia o cargo de inspetor-geral de endemias na antiga Sucam, além das condições insalubres no ambiente de trabalho, a Justiça do Trabalho constatou, ainda, no período, ausência de treinamento e não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos “guardas” da Sucam.

Para comprovar que as doenças de que padece são decorrentes da intoxicação sanguínea pela aspiração no manuseio direto de DDT, Mendonça apresentou diagnósticos assinados por médicos de Rio Branco, Goiânia, São Paulo e Brasília, confirmando o chamado “nexo causal”, o que levou o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco a condenar a Funasa ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Até o fechamento da matéria, não foi possível contato com Funasa para atualização de dados e maiores esclarecimentos.

Laudo Pericial

No município de Ji-Paraná, em outubro de 2010, 105 trabalhadores da Sucam realizaram um Laudo Pericial de Insalubridade e Periculosidade, onde foram analisados os sangues dos guardas da Sucam – com o objetivo de se avaliar o grau de contaminação pelos inseticidas utilizados na campanha de Controle da Doença de Chagas e Malária. Todos os profissionais que realizaram o Laudo, apresentaram níveis elevados de intoxicação por DDT.

Funcionalismo retoma pressão por salários

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Diario de Pernambuco - 28/10/2014

Os servidores têm pressa. Mal a presidente Dilma Rousseff se reacomodou no Palácio do Planalto, após a apertada vitória nas eleições, as cobranças de pautas históricas e de cumprimento de acordo selados no passado tomam força. A pressão começa amanhã — um dia depois do feriado comemorativo da categoria — em torno de um protocolo de intenções assinado pela chefe do Executivo durante a campanha do segundo turno.

A Confederação Nacional dos Servidores do Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo, se reunirá com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), para montar a agenda da campanha salarial de 2015, quando se encerra o reajuste salarial de 15,8%, em três parcelas, assinado após a tensa greve geral de 2012.

O desafio, agora, é organizar as plataformas e tentar repor perdas inflacionárias em 2016. “Há uma série de pendências. Renovamos, porém, a esperança de avanço nas negociações. A presidente ratificou a carta entregue pela frente de defesa dos servidores e se comprometeu a abrir o diálogo. Creio que o encontro na SRI será produtivo. É preciso deixar de ver o servidor apenas como despesa”, destacou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef. Ele lembrou que, até julho deste ano, o impacto negativo da inflação no bolso dos servidores já é 26,7% e o objetivo é recuperar o poder de compra.

O eixo central das reivindicações inclui, entre outros pontos, definição de data-base em 1º de maio; política permanente de reposição inflacionária; e paridade entre ativos e aposentados. Nos dias 14, 15 e 16 de novembro, a Condsef participa, com as demais entidades do fórum em defesa dos servidores — 30 no total —, de um seminário de organização das lutas para 2015.

Já as carreiras jurídicas e as típicas de Estado, além desses itens, querem mais poder e dinheiro no bolso, o que vai onerar ainda mais a folha de pagamento. Há vários projetos no Congresso para garantir a essa parcela especializada teto salarial de 90,25% dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e lei orgânica que afaste intervenção política. Vale lembrar que, em agosto, os ministros aprovaram aumento de 22% nos próprios salários — vão saltar de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil mensais.

O secretário-geral da Condsef fez questão de ressaltar que as perspectivas de reajuste são boas em 2015, e que não existe incompatibilidade entre a demanda o funcionalismo e o que exige o mercado. Ele destacou que, por lei, o governo pode dedicar ao custeio até 50% da Receita Corrente Líquida (RCL — somatório de todas as receitas, deduzidas as transferências a estados e municípios).

Divisão

O raciocínio de Silva demonstra, mais uma vez, que os servidores estão divididos. Uma parte aposta na ampliação das despesas. Outra se prepara para um 2015 de vacas magras e prevê que recomposição de perdas inflacionárias e reposição no quadro de pessoal estão fora do cardápio.

Nem sempre o que é bom para o servidor é bom para o país, lembrou o economista José Ricardo da Costa e Silva, diretor do Sindicato Nacional do Servidores do Banco Central (Sinal-DF). A expectativa é de pé no freio e redução cirúrgica de gastos. Com a crise financeira internacional, não totalmente debelada, as exportações brasileiras tendem a despencar, devido à queda do preço das commodities (mercadorias com cotação internacional), o governo precisará se debruçar sobre a situação fiscal do país, disse.

Para Costa e Silva, o mais importante, no momento, é ajustar as contas e baixar a inflação, para que o país retome a confiança dos investidores. “O governo precisa dar um sinal de que vai colocar a economia nos trilhos. Ninguém mais acredita que a atual gestão vá fazer isso”, lamentou. “Com o Brasil crescendo tão pouco, vai ser difícil conquistar grandes reajustes salariais”, explicou.

(Correio Braziliense)

Servidor público só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo

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Consultor Jurídico - 28/10/2014

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

No caso, o TRF-1 decidiu que 10 nomeados para o cargo de fiscal da Receita Federal na década de 1990 teriam direito a ressarcimento equivalente à remuneração que teriam recebido no período entre a data de conclusão do concurso e a efetiva posse determinada pela Justiça. Como o STF reconheceu a repercussão geral do tema, a decisão da corte sobre o assunto vai valer para todos os casos semelhantes que estejam sob análise do Poder Judiciário.

Segundo a AGU, determinar que os órgãos públicos paguem aos servidores o valor equivalente aos salários que teriam recebido durante o tempo em que o caso ficou sob análise do Poder Judiciário causaria enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, no período, prestação de serviços, ou seja, o servidor não trabalhou para fazer jus à remuneração. De acordo com a Secretária-Geral de Contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes, não é possível falar em contrapartida remuneratória se o servidor não estava em exercício. "Não há dever do poder público de efetuar o pagamento sem que se tenha uma prestação de serviços. Se é disso que se trata, se está diante, na verdade, de um enriquecimento sem causa", argumentou Grace em sustentação oral durante a sessão.

Concurso de 1991

O caso específico que o Supremo começou a julgar nesta quinta-feira (23/10) envolve um concurso de 1991 da Receita Federal no qual foram nomeados inicialmente 500 candidatos, conforme previsto em edital. Outros mil aprovados foram chamados pelo órgão no ano seguinte, de acordo com autorização do artigo 56 da Lei 8.541/1992. Em 1994, como a validade do certame já havia expirado, a Receita abriu seleção para contratar mais 800 servidores, mas 10 candidatos que não haviam ficado nem entre os 1,5 mil convocados no primeiro concurso obtiveram, na Justiça, o direito de serem nomeados junto com os novos aprovados.

Segundo a AGU, a Administração Pública afrontaria o princípio da legalidade se convocasse qualquer candidato do primeiro certame depois do vencimento do prazo de validade do concurso. "Não se tinha nenhuma autorização legal para que esses candidatos aprovados no primeiro certame pudessem ser convocados para um segundo concurso", observou Grace Mendonça.

Ainda assim, a secretária-geral de Contencioso apontou aos ministros que, assim que a Justiça determinou a posse dos candidatos, em 1996 e 1997, as sentenças foram cumpridas. "De nomeação tardia não se trata. Para que fosse tardia, teria que estar configurado um atraso e aqui não havia nenhuma lei que determinasse a nomeação e também não havia nenhuma decisão judicial que desse efetivamente a posse. Essa determinação só veio com o trânsito julgado. Portanto, não teria o poder público o dever legal de nomear e dar a posse antes", esclareceu.

O ministro relator, Marco Aurélio, votou, no entanto, por rejeitar o recurso da AGU e condenar o poder público a indenizar os servidores, no que foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, por outro lado, acataram o recurso da AGU antes que um pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendesse o julgamento.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

No Dia do Servidor, Dilma agradece empenho e dedicação de funcionários públicos

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Agência Brasil - 28/08/2014

A presidenta Dilma Rousseff enviou hoje (28), Dia do Servidor Público, uma mensagem a funcionários públicos agradecendo o empenho e a dedicação no trabalho que, segundo ela, tornam as políticas públicas uma realidade.

Na carta, Dilma disse que conquistas sociais como a superação da pobreza extrema, a redução das desigualdades e ampliação do acesso à educação e saúde só foram possíveis por causa do trabalho dos servidores públicos. “Contamos com a atuação competente e o compromisso verdadeiro de cada servidor público deste país”, diz trecho da carta, divulgada pelo Blog do Planalto.

“O esforço diário de vocês torna as políticas públicas realidade. O trabalho de vocês transforma diretrizes em ações práticas e gera resultados que beneficiam toda a população brasileira”, diz a mensagem.

Dilma também comentou a necessidade de valorização das carreiras públicas e disse que o governo “ deve garantir remuneração justa, carreiras consolidadas e condições de trabalho” aos servidores.

Dilma Rousseff, aos servidores

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Jornal de Brasília - 28/10/2014

Em mensagem pelo Dia do Servidor Público, a presidente reeleita, Dilma Rousseff, mencionou orgulho em “saudar a dedicação de cada um dos milhares de trabalhadores que cumprem cotidianamente uma das tarefas mais dignas que existem: servir a milhões de cidadãos brasileiros”.

Valorização

A presidente disse ainda que uma gestão pública eficiente requer a devida valorização do servidor público. “Um Estado cada vez mais democrático deve garantir renumeração justa, carreiras consolidadas e condições de trabalho dignas a todos vocês, mulheres e homens atuantes no serviço público do nosso país. Continuaremos trabalhando guiados por essas convicções e objetivos”, diz o texto.

Gratidão

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, por sua vez, também distribuiu cumprimentos ao funcionalismo público federal. Agradeceu aos que constroem um Brasil mais justo e inclusivo. “Enquanto trabalhamos para construir um Brasil mais cada vez mais preparado para atender às demandas da população brasileira, desejo-lhes felicidades neste Dia do Servidor”, diz o texto assinado por uma das mulheres mais fortes do governo Dilma.

Dilma: Competência e compromisso do servidor contribuiu para Brasil mais justo e mais forte

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Blog do Planalto - 28/10/2014

A presidenta Dilma Rousseff enviou mensagem destinada aos servidores públicos em alusão ao dia 28 de outubro. Para a presidenta, a data é uma oportunidade de saudar a dedicação de cada um dos milhares de trabalhadores que cumprem diariamente a missão de servir a milhões de cidadãos brasileiros. “O esforço diário de vocês torna as políticas públicas realidade”, escreveu Dilma na mensagem.

A presidenta saudou ainda os servidores públicos pela dedicação de garantir, diariamente, direitos de todos os brasileiros para desenvolvimento social e econômico no Brasil.

“Se hoje temos um Brasil mais justo e mais forte, que pode celebrar conquistas como a superação da extrema pobreza, a redução das desigualdades e o maior acesso à educação e à saúde, é porque contamos com a atuação competente e o compromisso verdadeiro de cada servidor público deste País”, diz trecho da mensagem.

Confira a íntegra da mensagem da presidenta Dilma Rousseff aos servidores públicos do Brasil

Poder de compra do funcionário público federal aumenta nos últimos anos

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O DIA     -     28/10/2014

Dados exemplificam elevação salarial do servidor

Rio - Dados da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento mostram o aumento do poder de compra do funcionário público federal nos últimos 12 anos. A pasta cita como exemplo funcionário do nível auxiliar, que recebia R$ 477,18 em janeiro de 1995 e que em setembro deste ano passou a ganhar R$2.589,83.

Para o profissional de Nível Superior, a remuneração subiu de R$1.363,18 para R$ 7.667,00. A partir dos dados, a quantidade de cestas básicas que se poderia adquirir com o salário subiu de 13,8 para 23 para este último grupo.

Segundo o ministério, outro fator responsável foi a valorização das carreiras públicas, redesenhadas, segundo o governo, para permitir o crescimento “coerente com o período de vida funcional.”

Apesar dos avanços, o reajuste ainda é tema delicado entre o funcionalismo, principalmente nos sindicatos e entidades representativas. O que levou a diversas paralisações nos últimos anos.

Mensagem da Presidenta da República, Dilma Rousseff, aos servidores públicos

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BSPF     -     28/10/2014

É sempre com muito orgulho que me dirijo a vocês, servidoras e servidores públicos, no dia 28 de outubro. Um dia para saudar a dedicação de cada um dos milhares de trabalhadores que cumprem cotidianamente uma das tarefas mais dignas que existem: servir a milhões de cidadãos brasileiros.

Uma tarefa imprescindível para a garantia dos direitos de todos e para o desenvolvimento social e econômico do nosso país.

Se hoje temos um Brasil mais justo e mais forte, que pode celebrar conquistas como a superação da extrema pobreza, a redução das desigualdades e o maior acesso à educação e à saúde, é porque contamos com a atuação competente e o compromisso verdadeiro de cada servidor público deste país.

O esforço diário de vocês torna as políticas públicas realidade. O trabalho de vocês transforma diretrizes em ações práticas e gera os resultados que beneficiam toda a população brasileira.

Por isso, uma gestão pública eficiente requer a devida valorização do servidor público. Um Estado cada vez mais democrático deve garantir renumeração justa, carreiras consolidadas e condições de trabalho dignas a todos vocês, mulheres e homens atuantes no serviço público do nosso país. Continuaremos trabalhando guiados por essas convicções e objetivos.

Parabéns a todas as servidoras e servidores públicos brasileiros pelo dia de hoje, e o meu sincero agradecimento pelo empenho e dedicação ao longo de mais este ano de trabalho.

Confira a íntegra da mensagem da presidenta Dilma Rousseff aos servidores públicos do Brasil

Fonte: Ministério do Planejamento

Divisão de Controle de Endemias Ji Parana Ro: Os Técnicos da "DCE" Divisão de Controle de Endemi...

Divisão de Controle de Endemias Ji Parana Ro: Os Técnicos da "DCE" Divisão de Controle de Endemi...:      

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 Em virtudes das constante chuvas, que forma um belo cenário na proliferação do mosquito Aedes Aegypti transmissor da dengue; Alem das visitas bimestrais e quinzenais realizadas pelo os agentes de saúde nas residências, estabelecimentos comerciais e (PE) Ponto estratégicos, como: barracaria, ferro velho e depósitos de sucatas, oficinas e outros, para controle vetorial da doença;   O Diretor Oseias Duarte Pinheiro da DCE de Ji Parana, juntamente com os supervisores de campo José Carlos da Costa, Valdir Madruga e Elias Lopes de Carvalho, supervisionaram novas construções em andamentos nos conjuntos Habitacionais para planejar novas ações de prevenção e controle da dengue a partir de janeiro de 2015. 

          As ações previstas incluem identificação dos locais de maior infestação vetorial e direcionamento das ações para o início do ciclo, integrando atuação do Lira (Levantamento de Índice Rápido de Aedes) com visitas domiciliares, atividades de bloqueio e fiscalizações.


http://dcejipa.blogspot.com.br/2014/10/os-tecnicos-da-dce-divisao-de-controle.html?spref=fb

AGU demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação

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BSPF - 27/10/2014

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a improcedência de ação que pedia a equiparação de auxílio-alimentação de servidora da primeira instância do Judiciário com os proventos pagos, por exemplo, pelos Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A autora alegava que, de acordo o princípio constitucional da isonomia, não há fundamento legal que justifique a diferença entre servidores integrantes de carreiras equivalentes no Poder Judiciário. Por isso, solicitava o pagamento dos mesmos valores recebidos pelos integrantes de Tribunais Superiores e CNJ.

O pedido da servidora havia sido, inicialmente, acatado pela Primeira Turma Recursal do Ceará, que o considerou procedente e determinou o pagamento das diferenças. Entretanto, a Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) recorreu da decisão que determinou o pagamento das diferenças, com pedido de uniformização, considerando o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em julgamento sobre o tema.

Segundo a Advocacia-Geral, a TNU, para desfazer divergência jurisprudencial sobre a questão, posicionou-se pela "impossibilidade de o Poder Judiciário majorar o valor de auxílio-alimentação com supedâneo na isonomia". Em outras palavras, a isonomia entre servidores ocupantes de mesmo cargo, assegurada pela Lei nº 8.112/90, "refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício".

Além disso, a AGU destacou que o entendimento da TNU assinalou que a Constituição Federal veda qualquer vinculação ou equiparação das diversas espécies de remuneração de servidores públicos. Assim, eventual decisão que reconhecesse a procedência do pedido violaria entendimento do Supremo Tribunal Federal em súmula que afirma que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos dos servidores públicos sob fundamento da isonomia".

Dessa forma, a Primeira Turma Recursal do Ceará acatou os argumentos defendidos pela AGU e reverteu a decisão anterior. A Turma entendeu que a competência para fixação do valor do auxílio-alimentação é do órgão a que se encontra vinculado o servidor, e não cabe à Justiça intervir em suas respectivas competências. Após observar a jurisprudência, a Primeira Turma Recursal do Ceará considerou, por unanimidade, improcedente o recurso da servidora para equiparação.

A PU/CE é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0520215-88.2012.4.05.8100T - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará.

Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU

O servidor público e o segundo governo Dilma

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Antônio Augusto de Queiroz

DIAP - 27/10/2014

O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores.

O servidor público e suas entidades representativas vão precisar intensificar a pressão sobre o governo da presidente Dilma para evitar que seus direitos e vantagens sejam congelados ou escolhidos como variável do ajuste que virá nos dois primeiros anos da nova gestão.

Todos sabemos que a presidente, em razão das políticas anticíclicas adotadas para amenizar os efeitos negativos da crise internacional sobre o País, terá que promover ajustes nas contas públicas, de um lado atualizando as tarifas públicas represadas nesse período e, de outro, cortando gastos correntes, tanto para equilibrar as contas públicas, quanto para evitar novas altas nas taxas de juros.

Registre-se, por dever de justiça, que qualquer presidente que fosse eleito teria que promover tal ajuste. Os compromissos políticos e ideológicos do governante e de suas equipes é que definiriam a amplitude e intensidade do ajuste, bem como quem ou que setores escolher como variável do ajuste.

O objetivo a ser perseguido é que o aumento das tarifas públicas se dê de forma gradual, para não sufocar o orçamento das famílias, e o ajuste nas contas públicas seja seletivo, preservando os programas sociais, os investimentos em infraestrutura, e assegurando, inclusive com reposição das defasagens, o poder de compra dos salários dos servidores, que têm caráter alimentar.

Tudo leva a crer que haverá uma grande disputa na sociedade e no interior do governo para se proteger dos cortes, e os servidores e suas entidades precisam agir preventivamente. Devem buscar interlocução e diálogo com a equipe que se relaciona com as entidades de servidores (MPOG, Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência) e pressionar as autoridades, sob pena de mais uma vez serem escolhidos como variável do ajuste.

Nesse diapasão, os servidores e suas entidades devem organizar uma agenda positiva, de caráter propositivo, e outra negativa ou reativa para poder orientar sua estratégia nessa disputa.

A agenda positiva deve consistir, entre outras questões: 1) na imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação das condições de trabalho no serviço público, 2) na defesa de uma política salarial permanente, que reponha anualmente o poder de compra dos salários, 3) na reposição dos efetivos das carreiras, promovendo os concursos públicos necessários à recomposição de quadros, sem terceirização em funções típicas de servidor público de carreira, 4) na regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição para limitar as situações de livre provimento, com valorização dos servidores de carreira na ocupação dos cargos comissionados; 5) na isonomia de vencimentos e benefícios dos servidores dos três poderes da União, e 6) na aprovação da PEC 555/06, que extingue, de forma gradual, a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

Já na agenda reativa, os servidores e suas entidades devem, por todos os meios, evitar que quatro ameaças se concretizem no próximo governo: 1) o desmonte do Aparelho de Estado, seja substituindo contratação por terceirização, seja substituindo órgão estatais por organizações sociais, serviços sociais autônomos ou ONGs, na prestação de serviços públicos, 2) a aprovação do PLP 92/07, que trata das fundações estatais; 3) a aprovação do PLP 248/98, que trata da dispensa por insuficiência de desempenho; e 4) a aprovação dos PLPs 1/07 e 549/09, que limitam o aumento do gasto com pessoal, a fim de evitar o crescimento de sua participação relativa na despesa. Ambos estão em discussão na Câmara.

O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores. As reflexões deste texto são produto da experiência, da análise de fatos, dados e informações disponíveis. Trata-se, portanto, de análise isenta e feita considerando desde questões relacionadas às finanças públicas, passando por autoridades que tratam dos assuntos de pessoal (MPOG e Casa Civil) até documentos e declarações oficiais.

Antônio Augusto de Queiroz é Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Planejamento orienta órgãos federais sobre recesso de final de ano

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BSPF - 27/10/2014 

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) encaminhou ofício orientando os dirigentes de gestão de pessoas da Administração Pública Federal sobre as escalas de trabalho durante os dias comemorativos de Natal e Ano Novo.

O revezamento deve ser dividido em duas turmas: o primeiro, na semana de 22 a 26 de dezembro; e o segundo, na semana de 29 de dezembro de 2014 a 2 de janeiro de 2015.

Durante o recesso, os servidores públicos nos ministérios, autarquias e fundações devem se organizar de modo que as atividades dos setores e unidades de trabalho sejam preservadas, especialmente na realização dos serviços daqueles que atendem diretamente ao público.

Para a compensação dos dias de folga, a Segep recomenda o acréscimo de uma hora ao expediente diário, no início da jornada de trabalho ou no final do dia. O servidor poderá fazer a compensação a partir de 3 de novembro até 31 de março de 2015.

Fonte: Ministério do Planejamento

STF julga demora para nomeação de servidores

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Bárbara Mengardo

Valor Econômico - 27/10/2014

Relator, ministro Marco Aurélio: servidores têm direito à indenização

Brasília - Um pedido de vista suspendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento que discute se os candidatos aprovados em concurso público por meio de decisões judiciais têm direito a indenização por danos materiais pela demora na nomeação. O recurso que trata do assunto começou a ser analisado pelos ministros na quinta-feira.

O caso, em repercussão geral, envolve 13 auditores da Receita Federal, que conseguiram suas aprovações graças a uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

De acordo com o processo, em 1991 eles se candidataram para o concurso, sendo aprovados na primeira fase. Posteriormente, entretanto, o Poder Público optou por chamar para a segunda etapa do concurso apenas 1,5 mil candidatos. Para as demais vagas de auditor foi aberto, em 1994, um novo processo seletivo.

Os candidatos procuraram, então, o Judiciário, pedindo o direito de participarem da segunda etapa do concurso de 1994. O pedido foi aceito, mas apesar de terem passado no processo seletivo, os servidores foram empossados apenas em 1997, quando a ação da qual eles fazem parte transitou em julgado.

Por conta da demora, os auditores requereram a indenização, que foi aceita pela segunda instância. O TRF da 1ª Região determinou que os autores fossem indenizados pelo período entre 13 de junho de 1995, quando foram empossados os servidores que passaram no concurso aberto no ano anterior, e 25 de julho de 1997, data da decisão judicial. O pagamento diz respeito aos salários que os Servidores Públicos teriam direito.

No Supremo, até agora, a questão está empatada em dois votos a dois. O processo foi suspenso por um pedido de vista do ministro Teori Zavaski.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, manteve o direito à indenização. Ele considerou que o fato de a Justiça ter determinado a posse dos servidores demonstra que os autores tinham direito aos cargos desde 1995. O relator foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Já o ministro Luís Roberto Barroso, que votou em seguida, divergiu. Para o magistrado, a jurisprudência do Supremo não aceita o pagamento de indenizações em casos como o discutido na quinta-feira, por considerar que o ganho de causa significaria enriquecimento ilícito. Votou desta forma também o ministro Dias Toffoli.

Barroso citou ainda que seria necessário retirar verbas de outras áreas para pagar as indenizações aos servidores. "O dinheiro vem de algum lugar e, às vezes, vem de algum lugar em que ele é juridicamente mais importante", afirmou o ministro durante o julgamento.

A secretária-geral de contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, alega que a administração pública não poderia ter empossado os servidores antes do fim do processo, já que não havia lei ou liminar determinando a posse. Desta forma, para ela, a União não pode ser penalizada. "O que se pretende é uma indenização pela demora do Judiciário", afirmou.

Dilma Rousseff é reeleita com 53 milhões de votos.

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Dilma Rousseff é reeleita com 53 milhões de votos.

Com 51% dos votos válidos, a candidata à reeleição pelo PT Dilma Rousseff venceu o segundo turno das eleições de 2014. Ela governará o Brasil por mais quatro anos em um novo mandato que começará no dia 1º de janeiro de 2015. O resultado do pleito foi divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral às 20h20 deste domingo (26/10). 

A disputa foi bastante acirrada. Com 99% das urnas apuradas, a presidente Dilma recebeu 54 milhões dos votos válidos, ou 51,6% deles. Aécio Neves, candidato pelo PSDB, ficou com 48,4% dos votos válidos. Teve seu número escolhido nas urnas por 51 milhões de pessoas.

Nenhuma das várias autoridades que foram ao Tribunal Superior Eleitoral durante este domingo arriscou qualquer palpite. Só diziam que o resultado seria apertado.

Acertaram. Até 89% das urnas apuradas, Aécio aparecia alguns milhares de votos na frente da candidata à reeleição. E no fim das contas, Dilma ficou com 3 milhões de votos a mais que seu adversário. Isso se explica porque os votos do Nordeste, odne não tem horário de verão e onde Dilma é mais votada, entraram mais tarde na computação do TSE. (Na foto acima, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, anuncia o resultado das eleições. Ele cumprimentou a presidente reeleita e o candidato vencido pelo resultado.)

Fazendo as contas

Votos brancos e nulos e eleitores que não compareceram às urnas representaram mais de um quarto do total. Foram 30 milhões de abstenções, 2 milhões de votos em branco e mais de 5 milhões de nulos, totalizando mais de 27% dos eleitores. Os votos válidos somaram 105 milhões. 

Por estado, Dilma ganhou em 15: todos os estados da Região Nordeste (9), quatro da Região Norte (AM, AP, PA e TO) e dois do Sudeste (MG e RJ). Já Aécio conquistou as regiões Sul (3) e Centro-Oeste (4), além de dois estados do Sudeste (SP e ES) e três do Norte (RR, RO e AC). 

Ainda nos estados, Dilma conquistou mais de 60% dos eleitores em todo o Nordeste, além de Amazonas e Amapá. Aécio conseguiu a proeza em São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Acre e Distrito Federal. Nos demais estados, nenhum dos dois candidatos conseguiu 60% dos votos. 

Executivo e Judiciário

Durante sua campanha, a presidente não apresentou propostas específicas para o Poder Judiciário. Falou apenas de justiça social, com a continuidade das políticas de distribuição de renda e de combate à corrupção, maior transparência na administração pública, mais investimento em infraestrutura e atenção à segurança pública, dentre outros pontos.

Entretanto, o governo federal tomou a frente de articulações para aprovação de leis importantes. Foi na gestão do PT que foram aprovadas legislações como a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a nova Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/2012), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2012) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A Reforma do Judiciário (EC 45) também foi aprovada na gestão do PT, durante o mantado do presidente Lula.

Mas as relações da presidente com os membros do Judiciário já começam tensas. Os ministros do Supremo Tribunal Federal e os membros do Ministério Público Federal não ficaram nada satisfeitos com o corte feito pela Presidência da República na proposta de orçamento enviada pelo STF ao Projeto de Lei Orçamentária de 2015.

O corte significou o fim de projetos de interesse da magistratura, como a Proposta de Emenda à Constituição que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e membros do MP, e o projeto de lei que cria adicional por tempo de serviço para servidores do Judiciário.

O último atrito ocorreu por ocasião da sanção da Lei 13.024, em agosto deste ano. A norma prevê a gratificação para os integrantes do Ministério Público quando designados para atuar em processos do acervo acumulado. O artigo 17 da legislação estendia o pagamento para os magistrados em situação semelhante, mas a presidente vetou o dispositivo.

Por causa do veto, juízes federais decidiram cruzar os braços frente aos processos que se acumulam em decorrência da falta de juízes nas varas para os quais foram distribuídos. 

Supremo Tribunal Federal

A reeleição da presidente Dilma também vai significar que o PT terá indicado toda a composição da corte até 2018. Das 11 cadeiras, uma está vazia desde a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. Até o fim de 2018, Dilma indicará ministros para as cadeiras dos ministros Celso de Mello (que se aposenta em novembro de 2015), Marco Aurélio (em julho de 2016), Ricardo Lewandowski (em maio de 2018), Teori Zavascki (em agosto de 2018) e Rosa Weber (em outubro de 2018).

É difícil prever o perfil dos ministros que devem ocupar as vagas. A julgar pelas indicações de Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, serão juristas de perfil bastante técnico, discreto e simpático às teses fazendárias da União.

Para a vaga do ministro Joaquim Barbosa, a disputa agora se dá entre o atual advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Há quem diga que Dilma prefere Cardozo, em quem tem grande confiança. Mas também há quem diga que o PT prefere o ministro Adams, no comando da AGU desde a época em que Lula era presidente da República.

Cumprimentos dos advogados

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, parabenizou a presidente por sua reeleição, e ressaltou a necessidade do empenho em promover uma ampla reforma política, capaz de tornar mais equilibrado o sistema eleitoral brasileiro, com o fim do investimento privado em campanhas e candidatos, com o fim do voto proporcional e com o incentivo para que a participação das mulheres na política brasileira seja ainda mais efetiva.

Em nota, Marcus Vinícius destacou, ainda, a necessidade urgente da diminuição do Imposto de Renda sobre o salário do trabalhador e a adoção de um plano de combate à corrupção, do estabelecimento de medidas capazes de reduzir os índices de violência, com a consequente superação do caos carcerário e o maior cuidado com a saúde pública.

Segundo a entidade, todos os itens defendidos pelo presidente da OAB Nacional foram citados pela população brasileira como prioritários, e constam em pesquisas encomendadas ao longo dos últimos dois anos.

Fonte: CONJUR

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