Assédio moral pode ser considerado improbidade administrativa

BSPF     -     19/09/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei que pretende caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. A relatora do projeto na comissão, Maria Helena Veronese (PSB-RR), defendeu o texto por considelar que falta à lei estabelecer de forma objetiva esta hipótese.

De iniciativa do Senado Federal, o PL Nº 8174/2014 pretende incluir no artigo 11 da Lei Nº 8.429/1992 um inciso que trataria especificamente do assédio moral como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. No parecer apresentado à comissão, a relatora reconheceu a afronta provocada pelo ato de assédio moral e estes princípios. “Constitui conduta antijurídica o comportamento de superior hierárquico que extrapola os limites constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade”, afirmou.

A deputada destacou, ainda, as hipóteses de ocorrência do ato irregular. “O assédio moral na administração pública geralmente fica configurado quando o superior hierárquico impõe ao subordinado/vítima condutas como marcar tarefas com instruções confusas e imprecisas com prazos impossíveis, sujeitar o servidor a remoções inesperadas e ao isolamento, a humilhações constantes, exposição ao ridículo, imposição de horários injustificados e várias outras condutas”, completou a relatora.

O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, após aprovação, segue para a apreciação do plenário da Casa Legislativa.

O que é um ato de improbidade?

Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei Nº 8.429/1992 e caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. No caso em análise, o projeto de lei pretende incluir o assédio moral nesta terceira hipótese.

De acordo com definição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da administração pública, condutas que violem o dever de honestidade, como, por exemplo, fraudar um concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo.

O que propõe o Projeto de Lei?

A proposta dos parlamentares é que o inciso IX do art. 11 da Lei Nº 8.429/1992 passe a reconhecer como improbidade administrativa a seguinte conduta: “coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica”.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Retardamento na nomeação de servidor não configura ato ilegítimo da Administração Pública e não gera indenização ao candidato

BSPF     -     18/09/2015

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do pagamento de danos materiais (diferenças remuneratórias retroativas à efetiva entrada em exercício no cargo e a data em que deveria ter tomado posse) e morais a uma servidora impedida de tomar posse ao argumento do não preenchimento dos requisitos, o qual foi posteriormente considerado ilegal por decisão judicial transitada em julgado.

O INSS recorreu ao TRF1 pleiteando a reforma da sentença após o Juízo de primeira instância julgar procedente o pedido em ação ordinária ajuizada pela apelante. A autarquia afirma que a Administração atuou no estrito cumprimento da lei e, ainda, defende que somente a partir da posse e da entrada em exercício no cargo público é que o servidor terá o efetivo direito à percepção dos vencimentos e demais vantagens.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, entendeu que não houve lesão à imagem ou à honra da candidata a ponto de gerar indenização por danos morais decorrentes da contratação tardia, mesmo quando o provimento decorre de decisão judicial e obedece à ordem de classificação, vez que a Administração atuou de acordo com a estrita legalidade.

“Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em regra, a nomeação tardia de candidato em concurso público, em razão de ato considerado ilegal, não enseja indenização por danos materiais e morais e tampouco a eventual progressão ou vantagens, antes da nomeação e posse, sem a correspondente contraprestação do serviço”, fundamentou o magistrado.

Ante o exposto, o Colegiado reformou a sentença e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa. A decisão foi unânime.

Processo nº 0004319-74.2009.4.01.3801/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-1

Dilma veta criação de cargos no Conselho Nacional do Ministério Público

Agência Brasil     -     18/09/2015

A presidenta Dilma Rousseff vetou projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O veto foi publicado na edição de hoje (18) do Diário Oficial.

A proposta prevê a criação de 90 cargos de auditor nacional de controle, 30 cargos de técnico nacional de controle, 26 funções de confiança nível FC-3 e 42 cargos em comissão no órgão, que é responsável pela fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.

Na mensagem de veto, Dilma argumentou que a criação de cargos vai de encontro às medidas do governo para reequilibrar as contas públicas.

“Apesar da importância do Conselho Nacional do Ministério Público, a sanção deste projeto, nesse momento, contrariaria esforços empreendidos pelo governo no sentido de perseguir o equilíbrio fiscal na gestão dos recursos públicos, uma vez que criaria cargos e aumentaria a estrutura funcional do Estado, resultando em aumento de despesas públicas, notadamente despesas com pessoal”, justificou.

Segundo Dilma, o esforço pelo equilíbrio fiscal deve ser “compartilhado por todos os agentes públicos, em todos os Poderes da República”.

Planejamento confirma concessão de reajuste ao funcionalismo em agosto de 2016

BSPF     -     18/09/2015

Veículos de comunicação noticiaram nessa quinta-feira (17) a possibilidade de o governo recuar quanto ao anúncio de postergar para agosto de 2016 o pagamento da primeira parcela do reajuste proposto aos servidores federais. Segundo os veículos, o pagamento seria feito em abril. Entretanto, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento encaminhou minuta de termo de acordo (veja aqui) à Condsef formalizando agosto de 2016 como o mês oficial para aplicar o aumento de 5,5% nos vencimentos dos servidores.

Com informações da CUT Brasília

COMUNICADO DE FALECIMENTO DO FUNCIONARIO DA EX SUCAM/ FUNASA

Representantes dos servidores do INSS discutem greve, hoje, no Ministério do Planejamento

Jornal Extra     -     18/09/2015

Diretores da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), que representa os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se reunirão, nesta sexta-feira, com o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, para consolidar a proposta do governo para a categoria, em greve desde o dia 7 de julho.

O ministério enviou uma proposta ontem, mas, segundo a Fenasps, não contemplava tudo o que havia sido negociado. A expectativa é que o documento seja levado para assembleias nos estados, no início da semana que vem.

Entre as propostas. está a incorporação da média da gratificação recebida pelos servidores nos últimos 60 meses. Hoje, os trabalhadores recebem 50% da gratificação quando se aposentam. De acordo com a proposta, o funcionário público que se aposentasse receberia 100% do valor em 2017. Outra proposta que vem sendo negociada é que a progressão funcional volte a ocorrer a cada 12 meses — desde 2007, esta vem sendo feita a cada 18 meses. O governo prometeu, ainda, reposicionar cerca de 13 mil servidores que tiveram a progressão atrasada devido à mudança.

No Rio, funcionários se reúnem quarta-feira

No Rio, servidores do INSS marcaram uma assembleia para a próxima quarta-feira, a fim de avaliar o resultado das negociações. No dia 16, o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, participou de uma reunião com representantes dos servidores, no Senado. Durante o encontro, o Comando Nacional de Greve da Fenasps pediu que os parlamentares cobrem a devolução dos valores descontados dos trabalhadores na atual paralisação e a suspensão dos descontos. A federação cobrou, ainda, a anistia da greve de 2009, que está parada no Senado.

Reajuste de benefícios está garantido

Alessandra Horto

O Dia     -     18/09/2015

O reajuste dos auxílios alimentação, saúde e creche dos servidores federais do Poder Executivo está garantido para 1º de janeiro de 2016. A correção não foi atingida no pacote de ajuste fiscal anunciado pela equipe econômica na segunda-feira. De acordo com o Ministério do Planejamento, os recursos para o pagamento dos benefícios não fazem parte da despesa de pessoal especificada no Anexo V do Orçamento, mas sim da despesa de custeio dos órgãos e entidades.

Com isso, os valores e critérios apresentados na mesa de negociação estão mantidos. A proposta prevê que, em janeiro, os benefícios serão reajustados conforme a inflação do período em que não foram alterados: o auxílio-alimentação passa de R$ 373 para R$ 458; o valor per capita médio no plano de saúde passa de R$ 117,78 para R$ 145; o auxílio-creche tem seu valor médio por servidor reajustado de R$ 73,07 para R$ 321.

Senado recebe MP que amplia limite do crédito consignado

Agência Senado     -     17/09/2015

O senador Jorge Viana (PT-AC) leu nesta quinta-feira (17), em Plenário, a Medida Provisória (MP) 681/2015, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos) para incluir despesas com cartão de crédito. A medida tranca a pauta e tem que ser votada até o dia 26 de setembro para não perder a validade.

Atualmente, os trabalhadores podem autorizar o desconto relativo a contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil (leasing – quando o bem é a garantia da dívida) até o limite total de 30% dos rendimentos, de acordo com a Lei do Crédito Consignado (10.820/2003).

Aprovada no Plenário da Câmara na terça (15), a MP acrescenta cinco pontos percentuais apenas para despesas relacionadas à fatura do cartão de crédito financiada junto à administradora, passando o total a 35% da remuneração. Ou seja, quem tiver dívida rolada no cartão de crédito poderá substituí-la pelo crédito consignado, que tem taxas bem menores.

A matéria foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que incluiu a possibilidade de saque por meio do cartão de crédito dentro do limite extra de 5%. Segundo Raupp, enquanto no crédito pessoal a média dos juros gira em torno de 6,50% e, nos cartões de crédito, 13,50% ao mês, o crédito consignado tem média de juros de 2% e 3% para trabalhadores da CLT, 1,7% a 3,3% para servidores públicos e 2,14% a 3,06% para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS).

Além desses descontos, o trabalhador poderá continuar a autorizar mais 10% do salário em convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros. Entretanto, conforme as regulamentações anteriores à MP, o cálculo desse limite ocorrerá apenas depois de deduzidos da remuneração bruta outros descontos obrigatórios, como o imposto de renda, a pensão alimentícia, as decisões judiciais, as contribuições sindicais e a contribuição ao INSS.

Aposentados e servidores

Pela MP, aposentados e pensionistas do INSS também poderão contar com o aumento de limite para descontos direcionados exclusivamente ao pagamento de cartão de crédito. Assim, eles poderão autorizar um total de 35% de descontos, frente aos 30% atuais.

Em setembro de 2014, o Ministério da Previdência ampliou de cinco anos para seis anos o prazo máximo de pagamento de empréstimo consignado para os aposentados do INSS. Apesar da mudança, a Instrução Normativa 28/2008, do INSS, permite a consignação em folha de até 10% dos proventos para despesa com cartão de crédito.

Quanto ao servidor público civil federal, o Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) remete a um regulamento os critérios para a consignação em folha de pagamentos, sem definir um percentual, que é fixado em 30% pelo Decreto 6386/2008.

O texto da MP especifica que o total para os servidores também será de 35% da remuneração mensal, dos quais 5% exclusivamente para despesas de cartão de crédito.

Com informações da Agência Câmara

Aprovada urgência para regulamentação da aposentadoria compulsória aos 75 anos

Agência Câmara Notícias     -     17/09/2015

Com a decisão, proposta poderá ser votada pelo Plenário da Câmara mesmo sem a análise anterior das comissões temáticas da Casa

O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (17), por 373 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções, o regime de urgência para o PLP 124/15, do senador José Serra (PSDB-SP), que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos. Com isso, o projeto poderá ser incluído na Ordem do Dia mesmo sem a análise das comissões. Ainda não há data para votação da proposta.

O limite de idade da aposentadoria foi ampliado com a aprovação da PEC da Aposentadoria Especial (457/05), também chamada de PEC da Bengala. A proposta deu origem à Emenda Constitucional 88/15.

A proposta do Senado aplica a aposentadoria compulsória aos 75 anos aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; aos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas; e aos ministros de tribunais e dos conselhos de Contas.

Discussão

O deputado Wadih Damous (PT-RJ) criticou a urgência. “Nada explica o pedido de urgência, apenas o fato de ser uma medida que mexe com a estrutura do Poder Judiciário”, ressaltou. Com a regulamentação, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras cortes ganham mais tempo de mandato. Assim, a presidente da República poderá perder a possibilidade de indicar novos ministros até o fim do mandato.

O governo, no entanto, votou favorável à urgência. Vice-líder governista, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) disse que a proposta atende aos interesses de desembargadores dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), porém, ponderou que o projeto pode ter um vício de inconstitucionalidade. Segundo ele, o STF tem a prerrogativa de legislar sobre a aposentadoria de desembargadores estaduais e federais. Esse ponto não poderia ser tratado por um projeto de autoria parlamentar.

Trabalho aprova 740 cargos na Justiça Militar da União

Agência Câmara Notícias     -     17/09/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1184/15, do Superior Tribunal Militar (STM), que cria 740 cargos na Justiça Militar da União para serem ocupados no STM ou nos órgãos de primeira instância (auditorias militares sediadas em diversos estados brasileiros).

A proposta cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.

Segundo o projeto, o impacto orçamentário, além de estar previsto dentro das despesas da Justiça Militar da União, ainda será minimizado, em virtude da transformação de cargos e funções comissionadas já existentes na estrutura daquele Tribunal.

O relator da matéria na comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, o volume de serviços afetos à JMU não encontra correspondência com o atual quantitativo de servidores e, por isso, é necessário uma complementação de seu quadro de pessoal.

Comisssão aprova proposta que cria 670 cargos no STJ

Agência Câmara Notícias     -     17/09/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) Projeto de Lei 1179/15 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria 670 cargos em seu quadro de pessoal. Pelo texto, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao STJ no orçamento da União.

De acordo com a proposta, serão 640 analistas judiciários (ensino superior) e 30 técnicos judiciários (cargos de ensino médio), distribuídos para diversos órgãos do tribunal.

Segundo o relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), a proposta vem acompanhada de minuciosa descrição do descompasso existente entre o atual quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça para um melhor desempenho das elevadas atribuições imputadas à Corte.

“Trata-se de tribunal que recebe uma carga de recursos expressivamente mais elevada do que os que chegam ao Supremo. Se nessa última instância os processos de tal sorte se acumulam que se tornou necessário o estabelecimento de severas restrições à admissibilidade de recursos, é de se imaginar a proporção do problema enfrentado por tribunal encarregado de controvérsias disseminadas por campo tão vasto”, justificou Maranhão ao defender a aprovação da proposta.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Pressionado, Planalto negocia recuo em três medidas do pacote de cortes

R7     -    17/09/2015

Na tentativa de salvar o pacote de medidas anunciado segunda-feira (14/9), para reverter o rombo de R$ 30,5 bilhões no Orçamento do ano que vem, a presidente Dilma Rousseff admitiu alterar pontos cruciais da proposta. O Planalto recuou na suspensão do reajuste do funcionalismo, no direcionamento das emendas parlamentares e na diminuição de recursos do Sistema S. Se, ao fim das negociações com Congresso e entidades empresariais, o Planalto abrir mão, por exemplo, da integralidade dessas medidas, o recuo pode diminuir em até R$ 14,6 bilhões a meta dos cortes, estimada em R$ 26 bilhões. O passo atrás do Executivo na negociação com o Congresso também pode comprometer outros R$ 6 bilhões dos R$ 45,6 bilhões previstos como elevação de receita. 

No caso do reajuste dos servidores, o aumento passaria a valer em abril de 2016, e não mais em agosto, como previa o pacote inicial. A medida atende ao PT, que tem reclamado da forma "pouco amistosa" no Planalto na relação com os servidores. O governo também aceita discutir a redução do prazo de vigência da CPMF, de quatro para dois anos. A duração do tributo, segundo fontes, ainda não está definida. Parte da equipe econômica quer que a contribuição vigore por menos tempo. Um setor do governo fala em três anos, no máximo, para não ir além da gestão Dilma. O governo prevê arrecadar R$ 32 bilhões por ano com a nova CPMF. 

O Planalto ainda acenou tirar menos recursos do chamado Sistema S. Em vez de utilizar 30% da contribuição paga pelas empresas ao Sistema S, para cobrir parte do rombo da Previdência, a oferta é usar apenas 20%. O recuo atende ao setor empresarial, que reclamou da medida. Na quarta-feira, 16, o assunto foi discutido na Confederação Nacional da Indústria (CNI) com os presidentes das federações de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, e do Rio (Firjan), Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira. Os dirigentes não se mostraram dispostos a aceitar a proposta. O Sistema S reúne entidades como Senai, Sesc, Sesi e Sebrae. 

O Executivo também mostrou disposição para recuar em um dos principais pontos de rejeição dos parlamentares ao pacote. Interlocutores de Dilma afirmam que ela acenou voltar atrás na proposta para que deputados e senadores destinem emendas parlamentares às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e à Saúde. Com o direcionamento da aplicação das emendas, o governo esperava economizar R$ 7,6 bilhões no ano que vem em gastos da Saúde e do programa de infraestrutura. Só para cobrir os cortes do PAC, são R$ 3,8 bilhões. Normalmente, os parlamentares usam esses recursos para irrigar bases eleitorais.

Os parlamentares voltaram a sinalizar dificuldades do governo em aprovar o pacote. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez coro com outros deputados que têm criticado a proposta do governo de direcionar as emendas: "Além de não ser exequível, não é legal. Você tem o Orçamento impositivo que a obrigatoriedade é metade da Saúde. O governo quer que essa metade da Saúde se coloque nos programas dele de alta complexidade e não nos trabalhos de Saúde feitos em cada município. E botar em PAC? Tem município de deputado aqui que não existe PAC".

Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que é melhor aprofundar a redução de despesas do que propor o aumento de impostos. "Não pode haver dúvida sobre a profundidade do corte. Se houver, você deslegitima qualquer alternativa para elevação de receita. Este é o desafio do Congresso, discutir sobre essas coisas", disse Renan. Segundo ele, a pergunta que deve ser feita é se o corte que está sendo feito pelo governo não poderia ser maior. "Na medida em que ele seja maior e que possibilite uma reestruturação (da máquina pública), você esvazia a necessidade de elevar a receita", afirmou o senador. 

Novo imposto

Enquanto o governo recua, o PT tenta encampar o debate sobre a nova CPMF. Sob ameaça de perder apoio de setores ligados a movimentos sociais e diante de um provável desgaste eleitoral, petistas do Congresso iniciaram debate para alterar a proposta que estabelecerá a recriação do tributo. Petistas do Senado defendem critérios para livrar da CPMF a "nova classe média", que ascendeu à classe C do consumo nos últimos anos. "Chamamos de faixa de isenção. Estamos conversando", afirmou ao Estado o líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE). A ideia inicial é estabelecer um modelo similar de isenção adotado no Imposto de Renda da Pessoa Física. A forma de restituição, porém, não foi discutida.

(Agência Estado)

Para Medeiros, ajuste prejudica servidores públicos

Jornal do Senado     -     17/09/2015

José Medeiros (PPSMT) disse estar preocupado com as medidas econômicas do governo, uma vez que os servidores públicos dos três Poderes serão prejudicados. Para começar, disse o senador, o reajuste salarial dos funcionários, que deveria ocorrer no começo do ano que vem, foi adiado para meados de 2016. - O governo demoniza os servidores. Parece que a máquina está inchada, mas não está. É importante que a população diferencie cargos comissionados e máquinas eleitoreiras dos servidores de carreira - explicou.

Contraproposta

Alessandra Horto

O Dia     -     17/09/2015

O Ministério do Planejamento encaminhou ontem à Fasubra, entidade que representa os técnico-administrativos das universidades federais, ofício com as contrapropostas apresentadas pela categoria. O governo reiterou o reajuste de 5,5% em agosto de 2016 e de 5% em janeiro de 2017. Também garantiu que não haverá retaliação aos grevistas.

Sem reconhecimento

O Ministério do Planejamento também comentou o pedido da Fasubra sobre reposicionamento dos aposentados. O governo manteve a postura de não reconhecer os cursos de aposentados para efeitos de pagamento de Incentivo à Qualificação (IQ). O tema vem sendo discutido em um grupo de trabalho específico para tratar o reconhecimento.

Servidores federais anunciam paralisação contra medidas de ajuste do governo

UOL     -     16/09/2015

Os funcionários públicos anunciaram nesta quarta-feira (16) uma paralisação para a próxima quarta para protestar contra as medidas de austeridade propostas pelo governo para reequilibrar a economia do país.

A Condsef (Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal) e outras 20 entidades sindicais concordaram em declarar o próximo dia 23 de setembro como "Dia Nacional de Luta".

De acordo com o secretário-geral da Condsef, Sergio Ronaldo, a paralisação, de caráter nacional e que terá um ato central em Brasília, servirá para expressar a "rejeição total" dos funcionários públicos federais contra o pacote de ajuste fiscal lançado pelo governo.

Esta semana, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou novas medidas de corte restritivo, depois de a agência de classificação de risco Standard and Poor's rebaixar a nota de crédito do país aos chamados "bônus lixo".

Entre as propostas do Executivo estão: o adiamento do reajuste salarial para funcionários públicos, previsto inicialmente para janeiro; a suspensão dos concursos e aumento dos impostos.

"É um pacote maligno. O governo nos negou o que tinha combinado", afirmou Ronaldo à Agência Efe.

Segundo cálculos da Condsef, que representa 80% dos funcionários vinculados ao governo federal, 100 mil dos 850 mil funcionários públicos do Estado estão atualmente em greve.

Hoje os funcionários dos Correios anunciaram uma paralisação indefinida em cinco dos 27 Estados brasileiros, entre eles Rio de Janeiro e São Paulo, para reivindicar melhores condições de salários e a contratação de novos funcionários.

As reivindicações são semelhantes às realizadas por professores das Universidades Federais, algumas em greve há três meses.

O pacote de ajuste fiscal, com o qual o governo pretende reverter o déficit equivalente a 0,5% do PIB, previsto no orçamento para 2016 apresentado ao Congresso, também contou com a rejeição dos empresários brasileiros, da oposição e de alguns setores do PT.

Apesar das críticas, o governo sustenta que estas iniciativas aplainarão o caminho para a economia voltar a crescer, o que, de acordo com projeções do setor privado este ano, deverá perder 2,55%, uma tendência que se manterá em 2016, quando é esperada uma contração de 0,6%.

Assédio moral pode se tornar ato de improbidade administrativa

Agência Câmara Notícias     -     16/09/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 8178/14, do Senado, que acrescenta o assédio moral à lista de atos de improbidade administrativa.

Pela proposta, o superior que expor funcionário público a situações humilhantes e constrangedoras pode, entre outras medidas, perder o emprego e pagar multa de até 100 vezes o valor de seu salário.

O assédio moral é mais comum em relações hierárquicas de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados.

Na opinião do autor do projeto, o ex-senador Inácio Arruda, esse tipo de atitude é execrável em qualquer situação, mas é ainda mais indefensável quando ocorre no serviço público. ‘’O eventual exercício de cargos de chefia no serviço público se dá em nome do interesse público e deve ser pautado pelos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade’’, afirma Arruda.

A proposta ainda faz referência para problemas mentais de saúde que funcionários assediados podem ter, como a depressão. No funcionalismo público, onde há maior estabilidade de emprego, chefes acabam assediando moralmente funcionários por não haver meios de demiti-lo.

Tramitação

A proposta tem prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois segue para o Plenário.

Servidores federais param no dia 23 contra arrocho

BSPF     -     16/09/2015

Os servidores públicos federais marcam paralisação geral de 24 horas com atos em todos os estados na próxima quarta-feira (23) contra a decisão do governo de congelar por sete meses o reajuste dos salários do funcionalismo. Em Brasília, os servidores federais devem ratificar a atividade do Dia Nacional de Luta em assembleia nesta quinta-feira (17), às 12h30, no espaço do servidor, na Esplanada dos Ministérios.

A orientação de paralisar foi tirada em reunião que acabou na madrugada da quarta-feira (16) a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e mais 20 entidades representativas dos servidores montaram uma estratégia para tentar reverter a decisão do governo de arrochar salários.

“Nosso objetivo é derrubar esse ajuste de fiscal e mostrar para o governo que somos fortes e não vamos aceitar o retrocesso. Por isso, no dia 23, nós vamos pras ruas demonstrar nossa indignação contra esse pacote de medidas que só traz prejuízos aos servidores e à população”, explica Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef.

Na próxima segunda-feira (21) o Fórum dos Servidores Federais, composto por sindicatos e centrais sindicais, reúne-se em Brasília para organizar a mobilização do dia 23. O dirigente não descarta a possibilidade de a categoria convocar uma greve geral por tempo indeterminado. “Em conjunto com o Fórum, nós buscaremos ampliar o movimento em todo o Brasil”, avalia.

Pela estimativa da Condsef, que reúne 36 sindicatos que representam 80% dos servidores do Executivo, cerca de 100 mil dos 850 mil do Executivo já estão em greve atualmente. De acordo com o Ministério do Planejamento, a maior parte dos grevistas está lotada nas 56 universidades federais. Técnicos administrativos, docentes e servidores federais da educação dessas instituições de ensino estão em greve há mais de 100 dias, em alguns casos. Já os servidores do INSS estão em greve há 72 dias.

Na terça-feira (15) mesmo, os fiscais do Ministério da Agricultura foram os primeiros a informar o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, de que entrariam em greve a partir desta quarta, como resposta ao anúncio feito na segunda de adiar o reajuste de janeiro para agosto. Outras categorias do funcionalismo já chegaram a entrar em greve – como os funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego – e retomaram as atividades.

A Condsef divulgará um manifesto contra o ajuste fiscal nas próximas horas. Os sindicatos ainda criticam a decisão de eliminar o abono de permanência, benefício pago aos servidores que adquirem o direito de se aposentar, mas que continuam trabalhando. De acordo com dados oficiais, há 101 mil servidores nessa situação, com previsão de mais 123 mil para os próximos cinco anos.

Fontes: CUT Brasília com Agência Estado

Servidores federais anunciam para dia 23 protestos contra medidas fiscais

Agência Brasil     -     16/09/2015

A Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) anunciou hoje (16) que, em protesto contra as medidas de austeridade fiscal anunciadas pelo governo federal, fará na quarta-feira (23) paralisações em todos os estados. De acordo com a assessoria da entidade, outras 20 entidades sindicais devem participar do movimento, chamado Dia Nacional de Luta.

De acordo com a Condsef, estão previstas atividades em frente a diversos órgãos do governo federal. Os organizadores afimaram que as medidas de austeridade não se justificam por não estarem focadas nas áreas onde realmente há excesso de recursos. Por meio da assessoria, a entidade informou que o governo “não está tirando da gordura” para atingir a meta fiscal.

Representando cerca de 800 mil servidores – metade dos quais já aposentada – a Condsef acredita que, devido à preocupação causada pelo anúncio do governo, a paralisação alcance uma adesão “bastante significativa”, uma vez que as medidas preveem suspensão de concursos e a eliminação do chamado abono de permanência, concedido aos servidores que atingem condições para aposentadoria, mas continuam a trabalhar.

A entidade estima que atualmente há no país cerca de 101 mil servidores na ativa que já poderiam estar aposentados.

Auditores fiscais e policiais federais rejeitam adiamento de reajuste

Agência Brasil     -     16/09/2015

Entidades de servidores públicos repudiaram hoje (16) o congelamento do salário no funcionalismo federal, anunciado pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa. Em nota, entidades que representam os auditores-fiscais da Receita Federal e do Ministério do Trabalho, além dos delegados e peritos da Polícia Federal, condenaram a decisão do governo de adiar os aumentos prometidos aos servidores.

“Ao colocar a conta do desgoverno e do desequilíbrio das contas públicas sobre o ombro dos servidores, o governo federal se exime de fazer a sua parte no ajuste fiscal”, destacou o texto. Para os sindicatos e as associações, os servidores federais pagarão os gastos decorrentes da má administração. “É o cúmulo do desrespeito com os servidores do Poder Executivo, novamente, serem chamados a arcar com uma conta decorrente da má gestão e da corrupção, comprovadamente não sendo responsáveis pela crise e não devendo pagar, injustamente, pela mesma”, destacou o comunicado.

Em entrevista à NBR, TV do governo federal, o ministro Joaquim Levy reconheceu que o adiamento dos reajustes do funcionalismo federal foi uma das medidas mais duras do pacote de ajuste fiscal. Ele, no entanto, disse que é preciso que o setor público se comprometa com o ajuste fiscal da mesma maneira que o setor privado, que enfrenta a desvalorização real de salários.

A nota foi assinada por seis entidades: Associação dos Delegados da Polícia Federal, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal.

TCU recomenda avaliação de desempenho na Administração Pública

Matheus Brandão

Canal Aberto Brasil     -     16/09/2015

O Tribunal de Contas da União – TCU – recomendou aos órgãos federais que instituam ações para o aperfeiçoamento da governança de pessoas no serviço público. As recomendações se estendem ao Poder Judiciário, às empresas estatais e aos órgãos da Administração Federal. A previsão é resultado do acórdão 2212/2015, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2015.

Após a realização de auditorias em dezessete organizações públicas de sete estados da federação, os ministros identificaram boas práticas em alguns órgãos ou entidades. No entanto, na análise do tribunal, a auditoria apresentou indicadores negativos. Dentre as falhas apontadas, a falta de complementação entre ações de capacitação e avaliação de desempenho, a inexistência de definição em relação a perfis profissionais para os cargos gerenciais e a desvinculação da avaliação de desempenho a resultados institucionais são algumas delas.

Recomendações do TCU

No âmbito do Poder Judiciário, o TCU recomenda ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – que sejam implantadas medidas para a avaliação de desempenho individual de servidores e gestores, inclusive estendendo a avaliação para os membros da alta administração.

Recomendou, ainda, que o conselho oriente as unidades acerca da importância e da necessidade de definirem o perfil profissional desejado para posições críticas de liderança e adotarem mecanismos para que o processo de escolha dos ocupantes dessas posições.

Ao final, o TCU determinou que o Conselho Nacional de Justiça, a Secretaria de Gestão Pública, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e o Ministério da Defesa encaminhem um plano de ação com medidas a serem adotadas no prazo máximo de 180 dias.

O que é Governança de Pessoas?

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas da União, a governança de pessoas é a “aplicação de princípios e práticas de governança com enfoque na utilização do capital humano pelas organizações. Nesse sentido (…) pode-se conceituar governança de pessoas como o conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam a assegurar que as decisões e as ações relativas à gestão de pessoas estejam alinhadas às necessidades da organização, contribuindo para o alcance das suas metas”.

No entanto, o próprio TCU reconhece que o conceito ainda está em construção. Por isso, a Sefip – unidade técnica do TCU especializada na área de pessoal – elaborou definição própria: “conjunto de mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão de pessoas para garantir que o capital humano agregue valor ao negócio da organização, com riscos aceitáveis”. Esta foi a definição adotada no acórdão.

Servidores querem barrar medidas no Congresso

Edna Simão e Camilla Veras Mota

Valor Econômico     -     16/09/2015

Os servidores públicos federais vão tentar barrar no Congresso Nacional o adiamento do reajuste salarial, suspensão de concursos e o fim do abono permanência que fazem parte do pacote de medidas anunciadas o governo para reduzir gastos para conseguir reverter um déficit primário de 0,34% do Produto Interno Bruto (PIB) do setor público consolidado em um superávit de 0,7% no ano que vem. Somente com essas três medidas, a equipe econômica terá uma economia de R$ 9,7 bilhões. O valor sobe para R$ 10,5 bilhões se o governo conseguir implementar o teto remuneratório do serviço público.

Apesar da indignação do funcionalismo público, o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, destacou que ainda é cedo para se falar em greve geral. Até porque, essa negociação também teria que envolver os sindicatos que representam a iniciativa privada.

Silva admite, no entanto, que as negociações salariais para que os servidores em greve voltem ao trabalho poderão ser comprometidas. No caso dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a greve foi iniciada em julho e compromete os serviços prestados à população. Segundo o secretário-geral da Condsef, a tendência era que os funcionários públicos aceitassem a proposta de reajuste de 10,8%, dividida em dois anos a partir de janeiro. Agora, as medidas anunciadas pelo governo terão que ser rediscutidas.

Novas assembleias serão realizadas no fim de semana para definir qual a será a resposta da categoria para as medidas anunciadas pelo governo. Ontem à noite também foi realizada uma reunião do Fórum dos Servidores Públicos e o assunto também seria tratado. Somente com o adiamento do reajuste dos servidores, a equipe econômica terá uma economia de R$ 7 bilhões. A implementação depende de negociação com o funcionalismo público e envio de projeto de lei ao Congresso Nacional.

"Estamos no momento de se fazer o debate. Existe uma nova realidade de adiamento do reajuste de janeiro para agosto, retirada de ditos e suspensão de concursos. Os servidores públicos levaram uma paulada", disse Silva. "Estávamos chegando a um consenso em torno dos 10,8%, mesmo estando muito aquém."

O último acordo firmado entre governo e servidores públicos foi em 2012, quando as categorias receberam 15,8% de reajuste distribuído nos anos de 2013, 2014 e 2015. Para garantir os reajustes em 2016, os funcionários públicos precisam chegar a um consenso com o governo para garantir recursos no Orçamento.

Além do adiamento do reajuste salarial, os servidores estão confiantes que conseguirão impedir o fim do abono permanência. A avaliação é de que dificilmente o governo conseguirá votos necessários para aprovar Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Com essa medida, a equipe econômica pouparia R$ 1,2 bilhão.

As medidas que afetam os servidores foram as mais criticadas pelo movimento trabalhista. Em ato ontem na capital paulista, o presidente da CUT, Vagner Freitas, disse que a entidade deve continuar realizando mobilizações para que o "trabalhador não pague pela crise". A Força Sindical colocou sua estrutura à disposição dos sindicatos que realizarem protestos. A CSP-Conlutas fará manifestação na sexta-feira em São Paulo, conforme Atnágoras Lopes, da diretoria da entidade.

Cerca de 25 sindicatos de servidores federais reuniram-se ontem à noite em Brasília. O encontro, segundo Pedro Armengol, da Condsef, foi marcado antes do anúncio do pacote fiscal, para discutir a campanha salarial, mas também incluiria as novas medidas. Até o início da reunião, entretanto, não havia deliberação sobre possível greve geral.

Segundo dados do Ministério do Planejamento, a despesa líquida com pessoal somou R$ 77,6 bilhões de janeiro a abril, o que representa 5,5% do PIB e 30,9% da Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2014, esse gasto foi de R$ 220,6 bilhões (4,3% do PIB e 34,4% da RCL).

Servidor ameaça ampliar greves

Jornal de Brasília     -     16/09/2015

Confederação afirma que novas categorias podem parar, como já acontece no INSS e universidades

A decisão do governo de adiar de janeiro para agosto o reajuste prometido aos servidores públicos deve aumentar a adesão de outras categorias à greve que está concentra -da nas universidades federais e nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), estima que cerca de 100 mil servidores públicos - dos 850 mil do Executivo - estão em greve atualmente. De acordo com o Ministério do Planejamento, a maior parte dos grevistas está lotada nas 56 universidades federais.

Entidades sindicais dos técnicos administrativos, dos docentes e dos servidores federais da educação básica dessas instituições estão em greve há mais de 100 dias, em alguns casos.

Tanto tempo de paralisação compromete o semestre letivo dos alunos e adia formaturas. Já a greve dos servidores do INSS de 70 dias já faz com que o agendamento de aposentadorias fique para 2016.

"VILÃO DA HISTÓRIA"

"O cenário aumenta a possibilidade de outras categorias aderirem à greve. Os novos cortes no orçamento de 2016 podem trazer consequências devastadoras para o setor público", disse Sérgio Ronaldo da Silva, da Condsef.

A entidade reúne 36 sindicatos que representam 80% dos servidores do Executivo. "O governo está nos tratando como o vilão da história, colocando nas nossas costas a conta da crise financeira e política", afirmou.

Ontem à noite, a Condsef participou de uma reunião em que mais de 20 entidades representativas dos servidores discutiram as ações que devem ser tomadas diante do anúncio do governo de postergar por sete meses o reajuste prometido aos servidores para economizar R$ 7 bilhões.

Outras assembleias vão acontecer em todo o País para definir a resposta das categorias ao recuo em relação à proposta anterior, que acabou com o impasse das negociações.

Os fiscais do Ministério da Agricultura foram os primeiros a informar o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, de que vão entrar em greve a partir de hoje, como resposta ao anúncio feito na segunda de segurar o reajuste de janeiro para agosto.

DESCUMPRIMENTO

Segundo Silva, houve um des-cumprimento do acordo que tinha sido feito com a categoria de reajustes programados para os próximos quatro anos. "O governo nos apresentou uma proposta, que foi aprovada pela categoria, e agora quebra o acordo e nos deixa nessa situação", disse.

Saiba mais

» No anúncio do pacote, na segunda-feira, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que é "plenamente justificável" a nova proposta do governo, de congelamento do aumento dos servidores, porque os profissionais têm estabilidade e rendimentos superiores aos do setor privado, que vive situação pior.

CUT protesta contra o arrocho

Em manifestação na avenida Paulista ontem, dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) se posicionaram contra o novo pacote fiscal do governo e afirmaram que o trabalhador é quem está pagando pela crise.

O presidente da central sindical, Vagner Freitas, defendeu que as medidas propostas, de corte de R$ 26 bilhões e aumento da arrecadação de R$ 40,2 bilhões, vão contra os interesses dos trabalhadores e ue faltou diálogo do governo com a sociedade.

"O pacote é lamentável, recessivo, e imputa a culpa da crise aos trabalhadores. E exatamente o contrário do que a CUT tem apresenta -do (como proposta)", disse.

Entre as medidas propostas estão o adiamento do aumento do funcionalismo e a volta da CPMF (contribuição sobre movimentações financeiras) por um período de quatro anos.

Segundo Douglas Izzo, presidente da CUT-SP, o ajuste fiscal e o projeto que amplia a terceirização ameaçam as conquistas sociais. "Não dá para os trabalhadores pagarem pela crise. E, com o ajuste que foi apresentado e mudanças nos direitos dos trabalhadores, é isso que está sendo apontado." Ele acrescentou que, se depender da CUT, o pacote, que enfrenta resistência de parlamentres, não passa no Congresso.

Ponto de vista

Depois de se debruçarem sobre as novas medidas do ajuste fiscal, anunciadas na segunda-feira, a primeira impressão dos economistas não é animadora. "Inconsistente" e "incerto" são adjetivos utilizados para definir o pacote divulgado pelos ministros Joaquim Levy, da Fazenda, e Nelson Barbosa, do Planejamento. O pior, na opinião da maioria: o conjunto não afasta o risco de num novo rebaixamento da nota de crédito do Brasil - que foi, afinal, o temor que motivou o anúncio.

A medida com maior potencial para fazer a diferença é a volta da CPMF. "Mas precisamos ter em mente que a volta da CPMF é incerta", diz Mansueto Almeida, especialista em contas públicas. Pouco se avançou no que mais interessava: o governo se mostrar disposto a fazer o dever de casa. "Outra vez, faltou um sinal forte do lado do corte de gastos", diz Raul Velloso, especialista em finanças públicas. Para ele, está claro que os ministros não tiveram autonomia para fazer os cortes tão reclamados pelo mercado.

Servidor fará greve contra congelamento

Alessandra Azevedo

Correio Braziliense     -     16/09/2015

Adiamento de reajuste salarial deixa perplexos funcionários públicos. Sindicatos prometem reagir com paralisações e alertam para risco de maior queda de receita

Além de suspender novos concursos, o governo apertou a corda para o funcionalismo. Em resposta ao pacote fiscal, as associações de servidores públicos federais estão se organizando para uma greve geral nos próximos dias. "Os cortes anunciados são inaceitáveis", afirmou o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindisep-DF), Oton Pereira Neves.

A indignação com as medidas é geral. "O telefone não para de tocar desde que as medidas foram anunciadas", conta o presidente da União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal (Unarh), Goiran Rocha. Os filiados cobram atitudes por parte da associação - que, segundo ele, já estão sendo preparadas. "Foi uma traição por parte do governo, que acabou com as esperanças no serviço público. Estão sendo convocadas assembleias e há grandes indícios de que haverá paralisação geral", alertou. As reuniões começam hoje.

Um dos motivos da indignação é o adiamento do reajuste dos salários dos servidores. Esperado para janeiro do ano que vem, após meses de negociação, foi jogado para agosto. "Fechamos um acordo na última sexta-feira e, em menos de 72 horas, o governo o alterou de forma arbitrária", disse Neves, do Sindisep.

A aposta do sindicato é uma paralisação geral dos servidores, que deverá ser anunciada após reunião marcada para amanhã. "Já está sendo construída a proposta para que o governo honre o compromisso feito. É o mínimo que o sindicato espera", declarou o secretário-geral do Sindsep.

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, também não descarta a possibilidade de greve. "Vamos mobilizar as categorias para frear essa iniciativa do governo, que bateu de frente com o servidor, de forma completamente equivocada", garantiu.

Em greve desde agosto, visando valorização da carreira, os servidores do Banco Central (BC) farão hoje nova assembleia para discutir os rumos que deverão ser tomados. "A expectativa é que a paralisação continue. É preciso fazer alguma coisa, porque pode piorar se não reagirmos", alertou o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Piffer. Após declarar repúdio à atitude do governo, a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) também se declarou favorável à greve geral.

Outra medida impopular divulgada pelo governo foi a extinção do abono de permanência, que mantém atualmente 101 mil servidores em atividade e funciona da seguinte forma: para que o funcionário que já está em condições de se aposentar continue trabalhando, é oferecido o reembolso da contribuição previdenciária.

A extinção desse mecanismo penaliza não apenas os funcionários, mas toda a administração pública. No Banco Central, por exemplo, a carência atual é de 35% de servidores. "Com certeza, daqui para o ano que vem, 400 pessoas terão condições de se aposentar, e o farão se não tiverem abono permanência", comentou Daro Piffer, presidente do Sinal. Na Receita Federal, dos 10,5 mil auditores, 2 mil estão operando por abono permanência, apontou o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral. Isso significa 20% da força de trabalho do órgão.

Menos autuações

Com essas duas medidas, que penalizam os servidores, o objetivo do governo é economizar R$ 8,2 bilhões: R$ 7 bilhões com o congelamento de reajustes e R$ 1,2 bilhão com o fim do abono de permanência. Mas, caso a greve aconteça, os prejuízos aos cofres públicos poderão ultrapassar esse valor. Só na Receita Federal, a perda gerada por uma paralisação poderia chegar a R$ 6 bilhões até o fim do ano, apontou Cabral, da Unafisco.

Segundo ele, desde agosto, quando os servidores da Receita entraram em greve, em busca de equiparação de rendimentos, as autuações feitas pelo órgão minguaram de R$ 7,4 bilhões, em agosto de 2014, para R$ 1,6 bilhão, no mesmo mês deste ano. São R$ 5,4 bilhões a menos nos cofres públicos. "Estendendo a greve até o fim do ano, serão R$ 60 bilhões a menos vindos de autuações. Em geral, 10% do valor autuado é, de fato, pago, então o prejuízo real poderia chegar a R$ 6 bilhões", explicou Cabral.