Logomarca do portal

Logomarca do portal
Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

Bem vindo ao nosso Portal

Seja bem-vindo ao nosso site!!!


OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

OS DESTEMIDOS  GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

SINDSEF RO

SINDSEF RO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO DE RONDÔNIA

NOTÌCIAS DA CONDSEF

NOTÌCIAS DA CONDSEF
CONDSEF BRASIL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL

GRUPO DE VENDAS DE IMÓVEL
QUER COMPRAR OU VENDER É AQUI!!

GRUPO OFICIAL DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA

GRUPO OFICIAL  DO PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL: PARTICIPE TÁ NA HORA CERTA
Este Grupo quer reiterar a gratidão e o respeito que sempre dedicam ao serviço público. Respeito expresso no diálogo: faça porte dessa família CURTINDO NOSSO PÁGINA NO FACEBOOK

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...

A VOZ DO POVO NA TRIBUNA TEM PODER...
A VOZ DO POVO NA TRIBUNA

CAPESAUDE/CAPESESP

CAPESAUDE/CAPESESP
FOMULÁRIOS

Fale com a CAPESESP

Fale com a CAPESESP
ATEDIAMENTO VIRTUAR

TRANSIÇÃO DE GOVERNO 2018 2019

SELECIONE SEU IDIOMA AQUI.

sábado, 19 de setembro de 2015

Assédio moral pode ser considerado improbidade administrativa

BSPF     -     19/09/2015


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei que pretende caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. A relatora do projeto na comissão, Maria Helena Veronese (PSB-RR), defendeu o texto por considelar que falta à lei estabelecer de forma objetiva esta hipótese.


De iniciativa do Senado Federal, o PL Nº 8174/2014 pretende incluir no artigo 11 da Lei Nº 8.429/1992 um inciso que trataria especificamente do assédio moral como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. No parecer apresentado à comissão, a relatora reconheceu a afronta provocada pelo ato de assédio moral e estes princípios. “Constitui conduta antijurídica o comportamento de superior hierárquico que extrapola os limites constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade”, afirmou.


A deputada destacou, ainda, as hipóteses de ocorrência do ato irregular. “O assédio moral na administração pública geralmente fica configurado quando o superior hierárquico impõe ao subordinado/vítima condutas como marcar tarefas com instruções confusas e imprecisas com prazos impossíveis, sujeitar o servidor a remoções inesperadas e ao isolamento, a humilhações constantes, exposição ao ridículo, imposição de horários injustificados e várias outras condutas”, completou a relatora.


O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara e, após aprovação, segue para a apreciação do plenário da Casa Legislativa.


O que é um ato de improbidade?


Os atos de improbidade administrativa estão previstos na Lei Nº 8.429/1992 e caracterizam-se por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. No caso em análise, o projeto de lei pretende incluir o assédio moral nesta terceira hipótese.


De acordo com definição do Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, está incluída no conceito de improbidade administrativa a violação de princípios da administração pública, condutas que violem o dever de honestidade, como, por exemplo, fraudar um concurso público, negar a publicidade de atos oficiais ou deixar de prestar contas quando se tem a obrigação de fazê-lo.


O que propõe o Projeto de Lei?


A proposta dos parlamentares é que o inciso IX do art. 11 da Lei Nº 8.429/1992 passe a reconhecer como improbidade administrativa a seguinte conduta: “coagir moralmente subordinado, por meio de atos ou expressões reiteradas que tenham por objetivo atingir a sua dignidade ou criar condições de trabalho humilhantes ou degradantes, abusando da autoridade conferida pela posição hierárquica”.



Fonte: Canal Aberto Brasil

Nenhum comentário:

Postar um comentário

AGRADECEMOS A GENTILEZA DOS AUTORES QUE NOS BRINDAM COM OS SEUS PRECIOSOS COMENTÁRIOS.

##############PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL##############