Ministros anunciam regulamentação de honorários e criação da carreira de apoio da AGU

AGU     -     16/10/2015

Os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, anunciaram nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas de fortalecimento da advocacia pública federal. Entre elas, a regulamentação do pagamento de honorários de sucumbência; a permissão para o exercício da advocacia privada; a unificação das carreiras jurídicas; a criação de um plano de carreira para os servidores administrativos da AGU; e a reestruturação dos cargos comissionados da instituição.

As mudanças, que atendem a antigas reivindicações dos integrantes das carreiras da instituição, já foram autorizadas pelo Palácio do Planalto. As propostas, contudo, ainda terão que ser aprovadas pelos sindicatos e associações representativas antes de serem enviadas para o Congresso Nacional. "Entre as carreiras de Estado, a AGU é a primeira que estamos apresentando proposta. Ainda teremos de conversar com a Receita Federal e a Polícia Federal. O acordo terá que ser feito com os sindicatos até 30 de novembro. É um prazo bem amplo", resumiu Nelson Barbosa durante a reunião com dirigentes da AGU.

O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no início do próximo ano. Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União e as autarquias federais serão revertidos para os membros da AGU. A estimativa inicial é de que a medida represente um acréscimo de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto de 2016.

Carreira de apoio

Já a criação de uma carreira de apoio própria da AGU tem como objetivo proporcionar aos advogados públicos o suporte administrativo e técnico necessário para que eles possam se concentrar na atuação judicial. Atualmente, os 1,5 mil servidores administrativos do quadro próprio da instituição pertencem a uma carreira geral do Executivo federal e boa parte do restante dos funcionários é cedida de outros órgãos públicos. O novo plano de carreira está em fase final de elaboração.

Representantes da Associação dos Servidores da AGU (Asagu) reuniram-se com o advogado-geral da União antes do anúncio do conjunto de medidas. A categoria recebeu em primeira mão a informação de que a criação do plano foi autorizada pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e pelo Ministério do Planejamento.

O presidente da associação, Danton Freitas, destacou que a principal conquista será o aproveitamento dos servidores que optaram por permanecer no quadro da AGU com a entrada em vigor da Lei nº 10.480/2002, que deu a eles a oportunidade de fazer essa escolha. "Esse plano resgata a importância desses servidores que contribuíram para o crescimento do órgão e vão contribuir ainda mais a partir do primeiro passo para sua valorização e reconhecimento", afirmou.

Advocacia privada, carreiras e funções

A permissão para exercer a advocacia privada já existe nas procuradorias de diversos estados e municípios. Adams ressaltou, no entanto, que a autorização no âmbito da AGU será regulamentada e fiscalizada para evitar eventuais conflitos de interesse. O ministro também informou aos dirigentes que a instituição irá passar por uma reestruturação dos cargos comissionados, com a transformação da maior parte deles em funções gratificadas que deverão ser exercidas por servidores efetivos. Por fim, o advogado-geral da União ainda confirmou que as carreiras da AGU poderão ser unificadas. A medida tem como objetivo racionalizar a atuação jurídica e administrativa da instituição, mas ainda deverá ser discutida amplamente pelos membros antes de ser implantada.

Andar para a frente

Para Adams, o conjunto de medidas dá uma resposta às carreiras que estavam mobilizadas por reajustes salariais e é uma oportunidade para que a AGU desempenhe de maneira cada vez mais eficiente suas atribuições. "É importante que nós andemos para a frente. A instituição não pode cair em uma lógica autodestrutiva. Esse debate cumpriu um papel, mas esse papel já se esgotou. E cabe a cada um de nós recuperar a instituição. Os aperfeiçoamentos têm que ser construídos. Mas, equacionado, no que é possível, a parte remuneratória, que nós possamos de fato ter um avanço institucional que mantenha a AGU no patamar que a Constituição estabeleceu para ela", argumentou o ministro.

Com salários de até R$ 32 mil, Presidência possui quase 3 mil cargos comissionados

Contas Abertas     -     16/10/2015

O Palácio do Planalto vai adiar o corte de três mil cargos comissionados, anunciados como parte da reforma administrativa do governo federal. Só na Presidência da República, o número de cargos de Direção de Assessoramento Superior, os chamados DAS, somam quase essa quantidade. A Pasta possui 2.885 funcionário nesse tipo de função.

A Presidência da República é o órgão que mais concentra os cargos de confiança, dos 22.619 DAS existentes no governo federal. Ao todo, a Pasta possui seis unidades administrativas detalhadas que apresentam cargos dessa espécie. A remuneração de algumas dessas função podem atingir R$ 31,7 mil. Os dados obtidos pelo Contas Abertas foram fornecidos pelo Ministério do Planejamento por meio de Lei de Acesso à Informação. O pedido realizado pela instituição tem o objetivo de detalhar aonde estão alocados os cargos, informação disponível apenas de maneira generalizada nos relatórios de pessoal do governo federal.

A Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União possuem 652 e 402 DAS, respectivamente. Na lista ainda estão Agência Brasileira de Inteligência que possui 13 cargos em comissão e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que conta com 103 funcionários em Direção e Assessoramento Superior. A vice-presidência conta com 36 cargos dessa natureza. Além disso, é possível encontrar 1.679 DAS na estrutura administrativa da Presidência, que contabiliza algumas secretarias com status de ministério que foram extintas pela presidente. É o caso, por exemplo, das secretarias de Igualdade Racial, das Mulheres e Direitos Humanos, que se transformaram em um só ministério.

Confira a PR por cargos aqui

Os cargos de Direção de Assessoramento Superior podem ser ocupados por qualquer servidor ou pessoa externa ao serviço público. Ao contrário do que acontece com as Funções Gratificadas, que só podem ser ocupadas por servidores efetivos, desde que atendam às exigências contidas na Constituição Federal e leis específicas. O atraso nos cortes acontecerá porque o governo pretende esperar passar o momento de crise para desencadear a dispensa de pessoal. A avaliação é de que isso poderá abrir novo flanco de insatisfação da base parlamentar no Congresso, em um momento em que o governo busca evitar o impeachment da petista. Neste momento, o Palácio do Planalto discute com os partidos as nomeações de segundo e terceiros escalões, após a reforma ministerial que extinguiu pastas e ampliou a presença do PMDB na Esplanada dos Ministérios.

A liberação dos cargos é uma das exigências dos partidos para garantir o apoio da base governista à presidente, que está ameaçada pela possível abertura de um processo de impeachment. Pelo anúncio inicial, o governo esperava economizar R$ 200 milhões com o corte de três mil dos 22,6 mil cargos comissionados, com a extinção de ministérios e de 30 secretarias. A reforma, contudo, segue onde não afeta muito a política. Viagens de primeira classe bancadas com dinheiro público passaram a ser, desde ontem, exclusividade do presidente e do vice-presidente da República.

Outros órgãos

Além de cortar na “própria carne”, outros grandes ministérios também devem entrar na lista, já que possuem muitos cargos comissionados. Logo atrás da Presidência está o Ministério da Fazenda. Existem quase 2.636 mil funções de direção de assessoramento superior na Pasta. O Ministério da Saúde, por sua vez, conta com 1.889 cargos DAS, distribuídos entre a própria administração da Pasta, a Fundação Nacional de Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz. 

Confira aqui em quais ministérios estão os DAS

Governo fecha acordos salariais com mais 30 mil servidores

BSPF     -     16/10/2015

Área de Ciência e Tecnologia e outras quatro categorias firmaram compromisso nesta semana

O governo federal fechou acordos salariais nesta semana com mais cinco categorias que totalizam 30 mil servidores. Agora são cerca de 780 mil funcionários a garantir reajustes para os dois próximos anos. Eles receberão nas tabelas de remuneração o índice acumulado de 10,8% – parcelas de 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017.

Na tarde desta quinta-feira (15), o secretário de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), Sérgio Mendonça, concluiu as negociações com as entidades sindicais da área de Ciência e Tecnologia, da administração direta, autarquias e fundações. Firmaram compromisso os dirigentes do Fórum C&T, que representam 23.952 servidores, dos quais 13.655 ativos e 10.297 aposentados e instituidores de pensão.

No início da semana, também assinaram acordos nas mesmas condições os representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), que somam 1.483 servidores, entre ativos e inativos; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), num total de 2.525 ativos e inativos; do grupo de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Dacta), que totalizam 516 servidores; e do Plano de Carreiras e Cargos de Tecnologia Militar (PCCTM), que somam 912 servidores no total.

Entidades que reúnem cerca de 750 mil servidores já haviam assinado anteriormente acordos com o governo. Esse número equivalia a 61% do total de 1,22 milhão de funcionários do Executivo, entre ativos, aposentados e instituidores de pensão. Agora, o número chega a 63,5% do total.

Além dos índices que incidirão sobre a tabela de remuneração, todos terão reajustados os benefícios sociais. A partir de janeiro, serão corrigidos o auxílio-alimentação, dos atuais R$ 373 para R$ 458; o auxílio pré-escolar, cujo valor per capita médio passará de R$ 73,07 para R$ 321; e a assistência à saúde, cujo valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Servidor licenciado por doença pode ser liberado do Imposto de Renda

Jornal Extra     -     16/10/2015

O servidor público licenciado para tratar de doenças graves, como câncer, esclerose múltipla, cardiopatia grave e mal de Parkinson poderá deixar de pagar Imposto de Renda (IR). O projeto 478/2013, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, deve beneficiar quem ganha até R$ 4.663. Segundo a relatora, senadora Maria do Carmo (DEM), aposentados com doenças graves ou que recebem seguro-desemprego, auxílio-doença e auxílio-acidente já estão liberados do IR. O projeto ainda passará por outra comissão.

Funcionalismo: mais um acordo é firmado no Ministério do Planejamento

BSPF     -     15/10/2015

A Condsef firmou mais um acordo na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira. Dessa vez o termo envolve servidores da área de Ciência e Tecnologia (C&T) da administração direta, fundações e autarquias. O acordo segue os mesmos moldes dos já assinados anteriormente e garante reposição de 10,8% em dois anos (ago/2016 e jan/2017). Reajustes nos benefícios (alimentação, creche e saúde) também estão assegurados a partir de janeiro do ano que vem. No termo, o Ministério do Planejamento se compromete a viabilizar reunião com o Ministério de Ciência e Tecnologia, a Condsef e o fórum dos servidores da C&T para discutir a composição e funcionamento de um conselho e debater o aprimoramento do Plano de Carreira de Ciência e Tecnologia. Confira aqui a íntegra do termo e tabelas do acordo da C&T.

Outras cinco categorias da base da Condsef aguardam a confirmação de agenda de reunião na SRT para debater seus termos de acordo. Nessa lista de espera estão servidores do INPI, DNPM, Inmetro, Instituto Evandro Chagas (IEC/Primatas) e Agências Reguladoras. Servidores da Area Ambiental e do Dnit tiveram reuniões e devem informar à Condsef se vão autorizar a assinatura de termo com o governo. Para os servidores do Incra e da Cultura, que já reportaram a rejeição da proposta do governo, a Condsef segue buscando uma agenda para debater as pendências que ainda persistem. A SRT informou que como são categorias que já definiram em suas instâncias pela rejeição do que o governo apresentou, elas devem continuar aguardando um calendário de reuniões.

O Planejamento deve primeiro receber as categorias que sinalizaram com a intenção de firmar acordo para debater o desfecho desse cenário de negociações. Tão logo esse ciclo se feche, a partir de então é que a SRT deve confirmar reuniões com esses setores. A Condsef vai continuar cobrando abertura de diálogo para a solução de pendências ainda existentes. Nas diversas reuniões ocorridas na SRT, ao longo desse processo de negociações, foi informado que nenhuma categoria deve receber tratamento diferenciado por parte do governo em relação aos percentuais de reposição apresentados.

Acordo sobre dias parados

A Condsef também cobrou da SRT a formalização de termos de acordo para reposição de dias parados de setores que promoveram paralisações legítimas para buscar dissolução de conflitos nesse processo de negociações. A entidade reportou ao Planejamento que, por enquanto, recebeu informações de que servidores administrativos do Ministério da Fazenda em Roraima e no Rio Grande do Norte detectaram desconto em seus contracheques de dias que devem repor. Como a paralisação foi suspensa desde o início de setembro, a Condsef não vê sentido em o governo promover esse desconto. No entanto, a SRT alegou que não há possibilidade técnica para reverter os descontos já lançados em folha e se comprometeu a devolver valores descontados no próximo contracheque. Os acordos tratando dos dias parados ainda segundo a SRT também devem estar prontos para serem assinados na semana que vem.

Com informações da Condsef

Especialistas apontam distorções no uso das cotas para deficientes

BSPF     -     15/10/2015

As cotas para pessoas com deficiência ingressarem no serviço público estão sendo utilizadas, numa espécie de "jeitinho", por quem tem problemas considerados leves demais. Com isso, saem prejudicados aqueles que realmente enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho em razão de sua deficiência. Essa foi a tônica do debate realizado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a questão das cotas para deficientes.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), prevista para entrar em vigor em janeiro de 2016, deve alterar um pouco essa realidade, disseram os palestrantes. Mas, na opinião deles, é fundamental que a regulamentação da nova legislação leve em conta os critérios de funcionalidade da pessoa com deficiência e até que ponto essa deficiência prejudica sua integração social. Para os especialistas ouvidos pela CAS, não basta constatar a existência do problema, baseado em diagnóstico médico-biológico, como tem ocorrido.

Eles defendem ainda que a legislação nacional seja atualizada à luz da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil em 2009.

O autor do pedido de audiência, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), propôs a criação de um grupo de trabalho com participantes da audiência e a Consultoria do Senado para propor essa atualização legislativa, que ele considerou essencial. Mas o senador e os debatedores chegaram ao entendimento comum de que é melhor esperar a Lei Brasileira de Inclusão entrar em vigor para analisar com maior eficiência quais são os ajustes legais necessários.

Funcionalidade

De acordo com Adérito Guedes, chefe do Setor de Perícia Médica do Ministério Público Federal, pessoas que tem dois dedos dos pés amputados estão concorrendo em igualdade, nas vagas reservadas para os cotistas, com quem não tem as duas pernas e anda com cadeira de rodas. Graças à judicialização e aos mandados de segurança, amparados pela falta de normas que permitissem graduar as deficiências, explicou ainda, pessoas com cegueira unilateral são consideradas iguais em direitos às que não enxergam nada, por exemplo.

— A funcionalidade é mais importante para definir uma deficiência do que simplesmente um diagnóstico médico — alertou.

O procurador da República no Distrito Federal Felipe Fritz Braga afirmou que o Judiciário tem grande dificuldade para aferir a capacidade de trabalho de uma pessoa com alguma limitação funcional, mas que consegue levar uma vida relativamente normal. É o caso, por exemplo, de quem perde a audição em um ouvido ou tem apenas um olho cego. Nessas situações, observou o procurador, é questionável o direito de concorrer a um cargo público em condições especiais.

— O Judiciário tem dificuldade para ver isso, em grande parte porque nossas normas não foram bem redigidas nesse aspecto — afirmou.

Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, conselheira do Conselho Federal de Medicina, lembrou que os candidatos que concorrem pelas cotas de deficiência e são barrados graças aos laudos e avaliações, sempre recorrem ao Judiciário e ganham, por menor que seja o problema. Ela alertou para a necessidade de um levantamento detalhado de quantas e quais pessoas com deficiência estão sendo beneficiadas com a lei e ingressando nos quadros do serviço público. Pela sua experiência, afirmou, não estão sendo priorizadas pessoas com grandes deficiências, mas sim quem perdeu dois dedos, tem limitações de extensão de algum membro ou encurtamento da perna.

— E isso não prejudica alcançar o objetivo que o legislador buscou para a pessoa com deficiência — afirmou.

Novo modelo

Todos os palestrantes — incluindo a representante do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Liliane Bernardes — se manifestaram no sentido de que a análise da deficiência deve considerar os pressupostos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).

Liliane Bernardes adiantou que a regulamentação da LBI levará esses fatores em consideração, já que a definição de deficiência da nova lei é mais ampla e exige a compreensão de um novo paradigma sobre a deficiência, baseado no modelo social/biopsicossocial e não mais exclusivamente no enfoque médico.

Um “índice de funcionalidade” deve ser criado, para avaliar tanto a entrada nas cotas do serviço público quanto o acesso das pessoas com deficiência a benefícios como o da prestação continuada ou do passe livre, por exemplo, revelou Liliane. Esses novos parâmetros ainda estão sendo estruturados, informou ela, que conclamou os palestrantes e os senadores presentes à audiência pública a ajudarem nessa elaboração.

Também participaram da audiência Thays Rettore, membro do Conselho Fiscal da Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e Everton Pereira, pesquisador da Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: Agência Senado

STF julga nomeação em concurso público

BSPF     -     15/10/2015

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 837311, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI). O acórdão determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.

No caso concreto, o Estado do Piauí realizou concurso para provimento de 30 vagas para o cargo de defensor público. Além das vagas previstas no edital, foram chamados mais 88 candidatos classificados. A partir daí, ainda dentro do prazo de validade do certame, o estado anunciou a realização de outro concurso público para provimento de novas vagas. A medida foi questionada pelos candidatos classificados no concurso anterior, que impetraram mandado de segurança para garantir seu direito à nomeação.

O relator do RE 837311, ministro Luiz Fux, observou que, salvo em situações excepcionais, que devem ser devidamente justificadas pela administração pública, os candidatos aprovados em certame prévio devem ter preferência na convocação em relação aos aprovados em concurso realizado posteriormente.

Para o relator, a aprovação além do número de vagas previstas em edital, passando o candidato a integrar cadastro de reserva, embora não gere a obrigação do Estado, configura expectativa de direito à nomeação. Entretanto, a partir do momento em que “o Estado manifesta inequívoco interesse, inclusive com previsão orçamentária, de realizar novo concurso, o que era mera expectativa de direito tornou-se direito líquido e certo”.

O ministro destacou que, embora a nomeação de candidatos além das vagas previstas esteja sujeita à discricionariedade da administração pública, deve ser exercida legitimamente de forma a se evitar condutas que, deliberadamente, deixem esgotar o prazo fixado no edital de concurso público para nomear os aprovados em novo certame. Segundo ele, se a administração decide preencher imediatamente determinadas vagas e existem candidatos em cadastro de reserva de concurso ainda válido, o princípio da boa-fé impõe o preenchimento das vagas com esses candidatos.

O ministro Fux salientou que não se trata de impedir a abertura de novo concurso enquanto houver candidatos ainda não convocados de certame anterior. Segundo ele, o que fica vedada é a convocação, durante o prazo de validade do primeiro, dos candidatos aprovados no certame seguinte, sob pena de se configurar preterição e consequente ofensa ao preceito do artigo 37, inciso IV da Constituição Federal que assegura prioridade de nomeação aos aprovados em concurso anterior ainda em prazo de validade.

Votaram pelo desprovimento do recurso, além do relator, os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Divergência

Em voto pelo provimento do RE, o ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência sob o entendimento de que a nomeação de candidatos deve seguir juízo de conveniência do administrador público. Segundo ele, a decisão do TJ-PI viola o princípio da separação de poderes, pois o Judiciário tomou a decisão sobre a conveniência do preenchimento das vagas em detrimento da avaliação do Poder Executivo.

No entendimento do ministro, salvo em caso de preterição, o candidato aprovado em concurso público fora do numero de vagas aprovadas em edital não tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame. A divergência foi acompanhada pelos ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

Governo amplia medidas de economia e melhora perfil do gasto público

Portal Brasil     -     15/10/2015

Ações vão desde limite ao uso de carros oficiais e compra de passagens aéreas à venda de imóveis

O governo federal reforçou nesta quarta-feira (14) as ações de racionalização de gastos e corte de despesas públicas, ao limitar o uso de carros oficiais e de viagens aéreas em primeira classe. As novas regras relativas ao transporte de servidores, que já estão em vigor após publicação no Diário Oficial da União, entretanto, são apenas parte de um conjunto de ações que visa gerar economia e qualificar o gasto público, como garantiu a presidenta Dilma Rousseff no inicio de outubro. As mudanças adotadas desde então envolveram, inclusive, a redução no número de ministérios e a extinção de secretarias, em um amplo programa de enxugamento dos gastos públicos.

Além das restrições ao uso de carros oficiais e na compra de passagens, que representam a mais recente medida de economia, o governo federal adotou nos últimos dias várias inovações para reduzir despesas. Estão nessa lista o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), a compra direta de passagens aéreas, a compra centralizada de serviços, a venda de imóveis da União, o fim da impressão de contracheques e o monitoramento da folha de pagamento.

Confira, abaixo, detalhes sobre as medidas de economia adotadas pelo governo federal:

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) estabelece a tramitação de documentos por meio eletrônico, ou seja, utilizar papel. O projeto já envolve 13 instituições e outras 29 estão com instalação em fase avançada, como o Ministério da Educação (MEC). A estimativa é que a economia de pessoal, equipamentos e papel gire em torno de R$ 1 bilhão. Além do Planejamento, os ministérios das Comunicações, da Justiça, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) usam o SEI. No ministério da Comunicações, por exemplo, o sistema trouxe uma econômica de mais de R$ 500 mil em gastos com impressão. A duração média da tramitação de processos no órgão passou de 199 para 25 dias.

Compra Direta de passagens

Antes das mudanças, as compras de passagens eram feitas com a intermediação de agências de viagens e pagamento de taxa de operação. Com a compra direta das companhias aéreas, foi eliminada a taxa de operação. Além disso, o governo conseguiu descontos médios de 18,5% no valor das passagens, o que deverá gerar economia de até R$ 35 milhões ao ano.

Compra centralizada de serviços

Em vez de cada órgão da administração realizar uma licitação própria para contratar serviços, uma única Ata de Registro de Preços é lançada e os interessados podem aderir, com redução nos valores para aquisição destes bens.

No serviço de telefonia móvel, por exemplo, o regime de compras centralizada garantiu redução de despesas. Uma ligação que custava R$ 0,27 passou a custar R$ 0,11, com queda de quase 60%, no caso de ligações entre celulares.

Já com a compra de ativos de rede (equipamentos que estabelecem a comunicação de dados internos e externos nos órgãos públicos) a economia foi de mais de 50%. A aquisição de 2.889 equipamentos teve gasto total estimado de R$ 39,3 milhões, mas, realizada em conjunto, acabou saindo por R$ 19,65 milhões. Economia de 50%.

A aquisição de imagens orbitais, realizadas por satélites, teve custo total programado de R$ 367,8 milhões, mas ao ser feita de forma centralizada, saiu por R$ 61,3 milhões, com redução de 83,3% (R$ 306,5 milhões) em relação ao valor médio pago anteriormente pelo governo.

Imóveis da União

Em agosto de 2015 o governo anunciou a venda de imóveis não prioritários da União. A primeira licitação, com valor estimado de R$ 94,8 milhões, já foi lançada, com a oferta de vinte imóveis. Estão previstas ainda outras duas licitações em 2016. A primeira de um lote de 119 imóveis em 19 Unidades da Federação, com previsão de retorno de R$ 522 milhões.

A segunda licitação está prevista para 2016, quando seram postos a venda 30 terrenos para uso residencial, comercial, industrial e de serviços no Distrito Federal, com estimativa de negociar R$ 649 milhões.

Além da economia com a venda dos imóveis, faz parte do plano de melhoria da gestão a construção de seis anexos na Esplanada dos Ministérios, com capacidade para 12 mil servidores, eliminando gastos com aluguéis de imóveis para abrigar órgãos da Administração Pública Federal. O custo total com a construção dos anexos será de R$ 1,260 bilhão e haverá redução de despesa com aluguel, no mesmo período, de R$ 1,363 bilhão. Ao final dos 12 anos haverá, portanto, economia de R$ 103 milhões.

Fim da impressão de contracheques

Em maio deste ano, os servidores públicos passaram a receber o contracheque exclusivamente por meio eletrônico, sendo eliminada a impressão e o envio de comprovantes. Com esta medida, houve economia anual de cerca de R$ 40 milhões ao ano.

Folha de pagamento

Medidas de monitoramento da folha de pagamento dos servidores públicos para evitar pagamentos em duplicidade já geraram, até maio de 2015, uma economia de R$ 1,1 bilhão. O trabalho de verificação de conformidade da folha consiste no monitoramento dos lançamentos efetuados pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e permite identificar e bloquear pagamentos incorretos ou indevidos.

Fonte: Ministério do Planejamento

Servidores do Ministério da Pesca e Ibama são presos em operação da PF

Agência Brasil     -     15/10/2015

A Polícia Federal (PF) prendeu hoje (15) nove servidores federais no âmbito da Operação Enredados. Segundo a assessoria do órgão, foram presos sete servidores do Ministério da Pesca e Aquicultura, seis em Brasília e um em Santa Catarina, e dois servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Santa Catarina.

Na reforma administrativa anunciada pela presidenta Dilma Rousseff no início de outubro, a Pesca e Aquicultura foi integrada ao Ministério da Agricultura.

A operação da PF, que contou com o apoio do Ibama, desarticulou uma organização que atuava na concessão de permissões ilegais para pesca industrial. Os policiais cumpriram 61 mandados de busca e apreensão, 19 mandados de prisão preventiva e 26 de condução coercitiva no Distrito Federal e em mais seis estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Rio Grande do Norte e Pará.

Segundo a PF, os envolvidos licenciavam embarcações irregulares, que não tinham requisito para obter a autorização, e colocavam empecilhos para embarcações aptas, com o objetivo de pressionar os proprietários dos barcos a pagar propina. Além da pesca ilegal, a investigação identificou fraudes em documentação para inserir o pescado sem origem no mercado.

Rejuste do Judiciário parado

Vera Batista

Correio Braziliense     -     15/10/2015

Presidente do Supremo Tribunal Federal alega que crise econômica impossibilita reajuste entre 53% e 78% para servidores e aconselha que garantam o já programado no Orçamento de 2016, de 23,2% em oito parcelas

Apesar da pressão dos funcionários, que fizeram um grande ato de protesto em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), continua o impasse em relação ao reajuste entre 53% e 78% dos servidores do Judiciário, aprovado por unanimidade em junho pelo Congresso Nacional e imediatamente vetado pela presidente Dilma Roussef. Na manhã de ontem, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou categoricamente que a batalha por reposição salarial com altos impactos financeiros pode ser um tiro no pé. “Infelizmente, diante da crise econômica que o país está passando, não será possível conceder o aumento de 78%”, lembrou.

Lewandowski destacou, ainda, que é improvável haver mudança nos percentuais combinados com o Executivo – de 23,2%, em oito parcelas – e deixou claro que, caso não aceitem a oferta oficial, “os servidores correm o risco de perder o que já está programado no Orçamento”, ou seja, os R$ 1,160 bilhão a mais destinados à folha de pagamento de 2016. “Já falei isso com eles (servidores) várias vezes. A crise não permite ampliação de gastos”, destacou o presidente do STF, após participar da solenidade de instalação do Projeto Audiência de Custódia, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

No início da tarde, Lewandowski recebeu uma comissão de três diretores do Sindicato Nacional dos Servidores do Judiciário (Sindijus-DF) e repetiu, mais uma vez, que não vai constranger o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, com o pedido para apressar a apreciação do veto de nº 26, que barrou o reajuste de até 78% para os trabalhadores. Pelos cálculos do Supremo, os servidores do Judiciário receberam 27% de aumento na negociação de 2012.

Reclamação

José Rodrigues Costa, coordenador do Sindjus, confirmou, que, durante os 15 a 20 minutos de conversa, o ministro argumentou que não defenderia a pauta dos trabalhadores, mas também não interferiria na luta da categoria. O presidente da Suprema Corte teria também reclamado que, pelo fato de não ter intercedido para garantir o que os servidores pleiteiam tem sido hostilizado em solenidades em vários estados do país.

“Ele elogiou a nossa postura respeitosa. Mas afirmamos que não vamos aceitar mais ver os salários sendo corroídos pela escalada inflacionária. Queremos que o ministro continue recebendo os servidores do Judiciário. Desde a última sexta-feira, em assembleia, decidimos que a greve continua por tempo indeterminado. Já fizemos até uma nota de repúdio contra o jogo sujo entre Legislativo e Executivo, que se aliam nessa política imoral de troca de cargos e emendas, contra os trabalhadores”, ressaltou Costas.

Na nota, o Sindijus alerta que o veto nº 26 está para ser apreciado pelos parlamentares desde agosto e acusa o governo de, “com manobras escusas que vão desde a derrubada de sessão passando por cima do regimento interno até a compra de votos, estar transformando o Congresso Nacional num balcão de negócios”.

Lewandowski é pressionado

Mais de 300 servidores do Judiciário – 100, de acordo com a Polícia Militar – cercaram, ontem, as três entradas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) à espera do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Com faixas, vuvuzelas, cornetas e batucada fizeram imenso barulho, antes da chegada do magistrado e durante a palestra dele pela inauguração do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC).

Em greve desde 9 de junho, os servidores, que prometem continuar de braços cruzados até conseguirem seus objetivos, tentavam, com o ato de protesto, o apoio do presidente do STF à campanha salarial de 2015 e a divulgação de nota pública, em defesa da autonomia do Poder Judiciário, em relação ao Poder Executivo, para estabelecer índices de reajuste salarial.

“Estamos aqui com força total. O ministro não tem como fugir”, assinalou Júnior Alves, coordenador-geral do sindicato da categoria (Sindjus-DF).Vários manifestantes carregavam pacotes de leite para expor a indignação contra declarações recentes de Lewandowski, que durante uma sessão do Tribunal Superior Eleitoral, segundo os trabalhadores, teria dito que era o pai dos servidores e por isso ia garantir o pão e o lei da família.

No ato de ontem, servidores mostravam contracheques para provar que os salários estão há 9 anos sem reajuste. “Se a presidente Dilma não tivesse vetado nosso aumento, o salário inicial de um técnico judiciário, hoje em R$ 5,3 mil, passaria, em 2019, para R$ 7,5 mil. E de um analista, de R$ 13,2 para R$ 18,7. Isso é um desrespeito. Tudo subiu de preço, só o salário do servidor ficou parado”, destacou André Antonio, 25, anos, que está há dois anos no serviço público.

Vai a Plenário criação de 8 mil cargos federais

Jornal do Senado     -     15/10/2015

Pelo projeto do Executivo, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o provimento dos cargos, por concurso, será gradual e autorizado pela Lei Orçamentária Anual

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei da Câmara (PLC 99/2015), do Poder Executivo, que cria cerca de 8 mil cargos efetivos na administração pública federal, em áreas como saúde, educação e segurança pública. Aprovado o parecer favorável da relatora, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a proposta segue para votação no Plenário do Senado.

Vanessa se disse favorável à iniciativa em razão da necessidade de criação e transformação dos cargos e das funções públicas previstas para facilitar o bom funcionamento da máquina pública. De acordo com o texto do Executivo, o provimento dos cargos — com os respectivos concursos públicos — ocorrerá de forma gradual, condicionado à expressa autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual. Ou seja, dependerá da disponibilidade orçamentária. O impacto foi estimado pelo governo em R$ 958 milhões por ano. 

O projeto chegou ao Senado em agosto. Em setembro, com o novo ajuste fiscal, o governo anunciou a suspensão dos concursos públicos previstos para 2015 e informou que a Lei Orçamentária não contemplaria a realização de concursos em 2016. Procurado pela Agência Senado para esclarecer se a criação dos cargos prevista no projeto estaria ou não em conflito com as medidas de ajuste econômico anunciados, o Ministério do Planejamento informou, por meio da assessoria, que não iria comentar o assunto.

Saúde

O projeto estabelece a criação de 127 cargos de especialista em regulamentação de saúde suplementar e 87 cargos de analista administrativo para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), está prevista a criação de 130 cargos de especialista em regulação e vigilância sanitária, 30 de técnico em regulação e vigilância sanitária e 20 de analista administrativo. Já para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), o Executivo propõe a criação de 1.200 cargos em diversas áreas: pesquisador em saúde pública (300), tecnologista em saúde pública (450), técnico em saúde pública (250), analista de gestão da saúde (150) e especialista em ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde pública (50).

Educação

Na área da educação, o texto abre 5.320 cargos de professores do ensino superior e 2.008 de técnicos administrativos em educação. Também transforma 1.977 cargos vagos de técnico-administrativo em educação das instituições federais de ensino superior em cargos com perfis adequados às necessidades institucionais.

Segurança

A proposta contempla ainda a criação de cargos para os Departamentos de Polícia Federal e de Polícia Rodoviária Federal — sem aumento de despesa —, mediante a contrapartida de extinção de cargos vagos. Para a Polícia Federal, o Executivo propõe 44 cargos de engenheiro, 5 de arquiteto e 36 de psicólogo. Já para a Polícia Rodoviária Federal, são 19 cargos de administrador, 17 de engenheiro, 5 de estatístico e 3 de técnico de comunicação social.

Debate aponta distorção nas cotas para deficientes

Jornal do Senado     -     15/10/2015

As cotas para pessoas com deficiência ingressarem no serviço público estão sendo utilizadas por quem tem problemas leves demais. Com isso, saem prejudicados aqueles que realmente enfrentam dificuldades para ingressar no mercado de trabalho em razão da deficiência. Essa foi a tônica de debate realizado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), prevista para entrar em vigor em janeiro, deve alterar um pouco essa realidade, disseram os palestrantes.

Mas, na opinião deles, é fundamental que a regulamentação da lei leve em conta os critérios de funcionalidade da pessoa com deficiência. Para os especialistas, não basta o diagnóstico médico -biológico, como tem ocorrido. De acordo com Adérito Guedes, chefe da Divisão de Assistência e Perícia Médica do Ministério Público Federal, pessoas que têm dois dedos dos pés amputados estão concorrendo em igualdade, nas vagas reservadas para os cotistas, com quem não tem as duas pernas.

Por causa da judicialização e dos mandados de segurança, explicou, pessoas com cegueira unilateral são consideradas iguais em direitos às que não enxergam nada. — A funcionalidade é mais importante para definir uma deficiência do que simplesmente um diagnóstico médico. O procurador da República no Distrito Federal Felipe Fritz Braga afirmou que o Judiciário tem dificuldade para aferir a capacidade de trabalho de uma pessoa com alguma limitação funcional, mas que consegue levar uma vida relativamente normal. É o caso de quem perde a audição em um ouvido. Nessas situações, observou o procurador, é questionável o direito de concorrer a um cargo público em condições especiais. — O Judiciário tem dificuldade para ver isso, em grande parte porque nossas normas não foram bem redigidas nesse aspecto.

Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, conselheira do Conselho Federal de Medicina, lembrou que os candidatos que concorrem pelas cotas de deficiência e são barrados por causa de laudos e avaliações, sempre recorrem ao Judiciário e ganham, por menor que seja o problema. Todos os palestrantes se manifestaram no sentido de que a análise da deficiência deve considerar os pressupostos da Classificação Internacional de Doenças (CID) e da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). A representante do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Liliane Bernardes, adiantou que a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão levará esses fatores em consideração. Um “índice de funcionalidade” deve ser criado. O autor do pedido de audiência foi Waldemir Moka (PMDB-MS).

Planalto adia o corte de 3 mil comissionados para obter apoio

UOL     -     15/10/2015

Brasília - O Palácio do Planalto decidiu adiar o corte de três mil cargos comissionados anunciado pela presidente Dilma Rousseff como parte da reforma administrativa. A ideia é esperar passar este momento de crise para desencadear a dispensa de pessoal. A avaliação é de que isso poderá abrir novo flanco de insatisfação da base parlamentar no Congresso, em um momento em que o governo busca evitar o impeachment da petista.

Ainda não há nova data fixada para a extinção dos cargos, tecnicamente chamados de Direção e Assessoramento Superior (DAS).

Neste momento, o Palácio do Planalto discute com os partidos as nomeações de segundo e terceiros escalões, após a reforma ministerial que extinguiu pastas e ampliou a presença do PMDB na Esplanada dos Ministérios. A liberação dos cargos é uma das exigências dos partidos para garantir o apoio da base governista à presidente, que está ameaçada pela possível abertura de um processo de impeachment.

Para assessores de Dilma, seria temerário anunciar a demissão de possíveis afilhados de políticos que ocupam DAS quando o governo está justamente tentando reconstruir a sua base parlamentar.

Pelo anúncio inicial, o governo esperava economizar R$ 200 milhões com o corte de três mil dos 22,6 mil cargos comissionados, com a extinção de ministérios e de 30 secretarias.

A reforma, contudo, segue onde não afeta muito a política. Viagens de primeira classe bancadas com dinheiro público passaram a ser, desde ontem, exclusividade do presidente e do vice-presidente da República. Em viagens de trabalho, os ministros e os comandantes das Forças Armadas, que antes tinham direito a essa regalia, só poderão embarcar agora na classe executiva. Todos os demais agentes públicos e dependentes só terão direito a bilhetes da classe econômica. A medida foi publicada ontem em decreto no Diário Oficial da União.

Transporte

O governo federal também restringiu o uso de carros oficiais a ministros e chefes das Forças Armadas. A norma diz que dirigentes máximos de autarquias e fundações, ocupantes de cargos comissionados, chefes de gabinete de ministros e dirigentes estaduais ou regionais de órgãos da administração pública federal, que tinham direito ao uso individual de carros oficiais, só poderão usar veículos de transporte institucional de modo compartilhado .

Segundo o Ministério do Planejamento, 280 pessoas perderão direito ao uso exclusivo de veículos oficiais. A regra se aplica a presidentes de todas as agências reguladoras - como a Aneel (energia), ANS (saúde), Anatel (telecomunicações) e Anvisa (vigilância sanitária) -, reitores de universidades federais, presidentes do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre outras autarquias.

Dilma manteve o privilégio do uso de carros oficias para familiares do presidente e do vice se razões de segurança o exigirem e para ocupantes de cargos de natureza especial, como ministros de Estado.

O Ministério do Planejamento informou que, no curto prazo, a previsão é de que haja compartilhamento dos carros entre os ministérios.

Na terça-feira, o governo também fixou medidas para reduzir em 20% despesas com a contratação de bens e serviços e com o uso de telefones corporativos. Foi limitado a R$ 500 o valor que ministros poderão gastar por mês com a conta de celular.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Margem extra do consignado só em 2016

Alessandra Horto

O Dia     -     15/10/2015

O Ministério do Planejamento afirmou à coluna que a margem extra do consignado para servidores federais — de 5% para pagamento de cartão de crédito — estará disponível nos contracheques no primeiro semestre do ano que vem. Muito esperada pelos servidores, a Medida Provisória 681 aguarda regulamentação da pasta desde 10 de julho, quando foi publicada em Diário Oficial. Em nota, o ministério justifica que “está empenhado em ajustar as questões técnicas para a implementação dessa medida”.

Por enquanto, os servidores dispõem de até 30% de margem para realização de empréstimos consignados, dividida entre gastos com crédito pessoal e cartão de crédito (20% + 10%, respectivamente). Quem não utiliza o cartão pode comprometer até 30% da sua renda com o empréstimo pessoal. Com a nova regra, os beneficiários passam a contar com uma margem de consignação de até 35%, com a extensão de 5% apenas para quitar dívidas do cartão de crédito.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entretanto, já regulamentou a medida para os aposentados em agosto, quando publicou a Normativa nº 80.

TAXA DE JUROS

Se a regulamentação for com base nas mesmas normas do consignado para os aposentados do INSS, as taxas de juros, em vigor desde 2012, são de 2,14% para o empréstimo pessoal e 3,06% para o cartão de crédito. O Ministério do Planejamento, entretanto, ainda não definiu as regras técnicas para a publicação da normativa.

ROTATIVO A 403%

A MP 681 ganha ainda mais importância para os servidores no atual cenário de crise. Só em agosto, segundo o Banco Central, a média de juros no rotativo do cartão de crédito alcançou 403,5% ao ano. Um ano antes, a taxa estava em 311,3% ao ano. O cartão continua sendo a linha de crédito mais cara entre as principais modalidades.

Condsef organiza força tarefa pela aprovação de PEC que concede indenização a intoxicados

Condsef organiza força tarefa pela aprovação de PEC que concede indenização a intoxicados

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A Condsef organizou uma força tarefa para lutar no Congresso Nacional pela aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede indenização, tratamento médico e psicológico aos servidores da Funasa portadores de doenças graves contraídas em ambiente durante atuação na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam). Foi criada uma comissão que irá desempenhar um trabalho permanente de força tarefa no Congresso em defesa da aprovação da PEC 17/14. De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC prevê benefícios aos servidores portadores de doenças causadas pela contaminação de produtos tóxicos como o DDT.

A luta envolve também a concessão de indenização aos familiares de servidores que, infelizmente, já faleceram vitimados por doenças provocadas e agravadas pela intoxicação desses elementos nocivos. Essa semana, sobreviventes do DDT no Acre fizeram um apelo aos parlamentares do estado pedindo socorro e apoio à causa dos chamados ‘soldados da malária’, como eram conhecidos os servidores da ex-Sucam.

Espera-se que o governo reconheça que as gestões passadas foram responsáveis pela situação de saúde dos servidores e assegure seus direitos. Várias ações têm sido feitas nos últimos anos para buscar um tratamento digno aos que ainda sofrem em condições precárias. A situação desses trabalhadores foi, inclusive, objeto de denúncia enviada pela Condsef à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A então ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, chegou a reconhecer o caso como um problema de violação dos direitos humanos.

SAÚDE DO TRABALHADOR

Esse problema com os trabalhadores intoxicados da Funasa deixa clara a desatenção do governo para com a saúde do trabalhador. Ainda são tímidas as ações do governo federal para acompanhar de perto a saúde de seus servidores públicos. É preciso vigilância e cobrança permanentes para que exames periódicos sejam realizados na administração pública. Durante todo o período de uso indevido de produtos tóxicos, por exemplo, os servidores não passaram por nenhum tipo de exame de saúde. Nem sequer os exames periódicos.

ATÉ QUANDO? INTOXICADOS DA ANTIGA SUCAM  SERÁ RECONHECIDO PELO PODER PUBLICO DO BRASIL, PARA QUE RESGATE ESTA DIVIDA PARA CONOSCO  

Click Aqui:veja fotos e videos  http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucazeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

Greve dos servidores: regulamentação ainda não é consenso

Agência Senado     -     14/10/2015

A aprovação do projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos pela Comissão de Direitos Humanos (PLS 287/2013), na última semana, foi comemorada como um avanço pelas entidades que representam a categoria, mas a matéria está longe de obter consenso no Senado. A proposta relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) só exclui o direito de greve para os servidores das Forças Armadas, como determina a Constituição.

Autor de outra proposta sobre o mesmo tema (PLS 710/2011), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) tentará restabelecer na Comissão de Constituição e Justiça o texto original do seu projeto, com percentuais elevados de servidores que devem permanecer no trabalho durante a greve.

Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões

BSPF     -     14/10/2015

Os filhos de um segurado falecido ganharam na Justiça o direito de acumularem o recebimento de duas pensões pela morte de seu pai, que era aposentado como médico do Ministério da Saúde e professor na Universidade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre (UFCSPA). A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e foi proferida na última semana.

O pai dos autores faleceu em 2006. Após o ocorrido, eles solicitaram o pagamento de ambas as pensões, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deferiu apenas um pedido, alegando que a Constituição proíbe o acúmulo de recebimento de mais de um benefício.

Os irmãos ajuizaram ação na Justiça Federal de Porto Alegre solicitando o direito às duas rendas. O pedido foi julgado improcedente e a UFCSPA recorreu contra a decisão, mas a sentença foi mantida por unanimidade pela 4ª Turma do TRF4.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando se trata das profissões de professor e ligadas às áreas da saúde”. O magistrado acrescentou que “a legalidade da acumulação de cargos deve ser reconhecida para que a pensão seja concedida aos impetrantes”.

Como os autores já completaram 21 anos, eles receberão as mensalidades do benefício que deixou de ser pago antes de atingirem a maioridade.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4