Comissão aprova pontuação extra em concursos por tempo de serviço militar

Agência Câmara Notícias     -     10/12/2015

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que assegura pontuação extra na prova de títulos ao candidato que comprovar tempo de serviço militar. Pelo texto, a medida será válida em concursos públicos voltados para a área de segurança pública. A pontuação extra representará entre 10% e 30% da nota total atribuída aos candidatos.

Foi aprovado o Projeto de Lei 1601/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), com emenda do relator na comissão, deputado Alexandre Leite (DEM-SP). O relator acolheu sugestão da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ) e retirou a palavra “obrigatório” da expressão “serviço militar obrigatório”, prevista no texto. O objetivo, segundo a parlamentar, é estender o benefício para o serviço militar alternativo, modalidade que alcança as mulheres.

A redação original do projeto buscava incentivar o exercício do serviço militar obrigatório.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Você conhece a superbactéria? Fique de olho nesta oportunista, que pode piorar quadros de doenças

Você conhece a superbactéria?

Fique de olho nesta oportunista, que pode piorar quadros de doenças.

Infelizmente, o uso indiscriminado de remédios sem prescrição médica é um problema para a população. E o pior é que essa ação incorreta pode prejudicar ainda mais a saúde do doente. No caso dos antibióticos, o remédio usado erroneamente pode fortalecer as bactérias e criar um problema ainda maior para o paciente.

Em 2000, foi identificada pela primeira vez nos Estados Unidos a bactéria KPC (Klebsiella Pneumoniae Carbapenemase), também conhecida como superbactéria, que depois de ter sofrido uma mutação genética adquiriu resistência a múltiplos antibióticos (especialmente aos carbapenêmicos. Essa característica pode estar diretamente relacionada com o uso indiscriminado ou incorreto de antibióticos.

A KPC pode ser encontrada em fezes, na água, no solo, em vegetais, cereais e frutas. A transmissão ocorre em ambiente hospitalar, através do contato com secreções do paciente infectado, desde que não sejam respeitadas normas básicas de desinfecção e higiene. A KPC pode causar pneumonia, infecções sanguíneas, no trato urinário, em feridas cirúrgicas e enfermidades que podem evoluir para um quadro de infecção generalizada, muitas vezes, mortal.

Médico especialista em infectologia e responsável pela assessoria científica nesta área no Hermes Pardini, o Dr. Guenael Freire explica mais sobre a superbactéria e como fazer para evitá-las.

Pergunta: O que é a superbactéria?Dr. Guenael: Entende-se como superbactéria aquela que é capaz de resistir aos principais e mais modernos antibióticos empregados. Várias espécies de bactérias apresentam essa característica, mas atualmente a Klebsiella pneumoniae, resistente aos carbapenêmicos, é a mais preocupante.

P: Há um grupo preferencial para a KPC?DG: Sim. As pessoas que já possuem outras doenças, com a imunidade comprometida, em uso de antimicrobianos ou submetida a procedimentos invasivos são mais propensas à infecção. Por isso, pacientes críticos, em CTI, estão mais sujeitos ao problema.

P: Como se contrai?DG: A transmissão de microrganismos multirresistentes ocorre principalmente em ambiente hospitalar, por meio do contato. Por exemplo, se alguém ou algum profissional toca em um paciente já colonizado pela bactéria e não higieniza adequadamente as mãos, pode transmitir para outro paciente.

P: O que ela causa no organismo?DG: Os sintomas dependem do órgão acometido. Infecções respiratórias, como pneumonia, causam tosse, febre e falta de ar. As infecções urinárias podem causar dificuldades e ardor ao urinar, além de febre.

P: Como é o tratamento?DG: Os antibióticos tradicionais não são capazes de tratar adequadamente, por isso às vezes utilizam-se medicamentos que não são tradicionalmente empregados em infecções graves, ou mesmo a combinação de antibióticos, para tentar debelar a infecção, com resultados variáveis.

P: Existe alguma forma de prevenção?DG: Sim. As precauções dentro dos hospitais, como higienizar adequadamente as mãos e objetos compartilhados pelos pacientes, bem como definir leitos específicos para pacientes colonizados, reduz a transmissão nesses lugares.

P: Os hospitais estão preparados para combater a doença?DG: Sim. Falando especificadamente de Belo Horizonte, por exemplo, os hospitais que contam com a Comissão de Controle de Infecções Hospitalares atuante monitoram continuamente as bactérias circulantes e promovem ações para a prevenção de surtos.

P: Existe risco de epidemia?DG: Não. Essas superbactérias na verdade raramente causam doença em pessoas saudáveis. São considerados agentes oportunistas, mas medidas básicas de higiene, como lavar as mãos, nunca são demais.

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Superbactéria KPC é atual vilã dos hospitais no Brasil

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Einstein não teve nenhum caso de infecção; medidas de prevenção incluem isolamento do paciente e treinamento reforçado da equipe

Nas últimas semanas, um elevado número de mortes por infecção pela superbactéria KPC assustou os hospitais do país. Até a última sexta-feira (22 de outubro), foram 18 mortes no Distrito Federal, uma no Paraná e outras 22 pessoas infectadas em mais quatro estados.

No Hospital Israelita Albert Einstein, esse tipo de superbactéria tem sido estudada desde 2006, com o objetivo de conhecer seus mecanismos de resistência aos antibióticos disponíveis para tratamento. Felizmente, até agora o Hospital identificou apenas dois casos de colonização por KPC (pacientes portadores da bactéria sem desenvolvimento de infecção), entre janeiro e setembro de 2010.

As superbactérias são micro-organismos que produzem uma substância (enzimas carbapenemases) que inativam os antibióticos, desenvolvendo assim sua resistência. Elas são, atualmente, as grandes vilãs no combate às infecções hospitalares.

A KPC – Klebsiella pneumoniae carbapenemase – é conhecida como sendo do tipo oportunista, ou seja, ataca pacientes com quadros de saúde complicados, vítimas de doenças graves ou que estão com suas defesas diminuídas – como pessoas que passaram por cirurgias, portadores de sondas e catéteres, transplantados de órgãos e indivíduos em tratamento quimioterápico.

Se desenvolverem infecção, esses pacientes geralmente permanecem no hospital por mais tempo e sofrem piora em seu prognóstico, o que pode aumentar o risco de morte.

A resistência antimicrobiana emergiu como um dos principais problemas de saúde pública na última década. Apesar do desenvolvimento e introdução de novos antibióticos, o fenômeno tem apresentado crescimento constante. Por enquanto, as superbactérias se mostram bastante resistentes à maioria dos antibióticos. Por isso, medidas de prevenção e de controle são extremamente importantes para os hospitais.

Meios de contaminação

As superbactérias podem se disseminar no ambiente hospitalar, em geral, por meio da transmissão cruzada entre pacientes. Isso é, são transportadas de um paciente a outro por meio das mãos dos profissionais de saúde. A contaminação do local, especialmente por meio dos equipamentos e superfícies próximas ao paciente, também pode contribuir para essa transmissão.

Uma característica importante da KPC é que, além de se multiplicar com rapidez, ela tem a capacidade de transmitir para outras bactérias o gene produtor da enzima, que destrói os antibióticos.

Tratamento e prevenção

De acordo com a médica infectologista e coordenadora do Serviço de Controle de Infecção Hospitalar do Hospital Israelita Albert Einstein, Dra. Luci Correa, o uso abusivo de antibióticos para tratamento de infecções em geral pode deixar as bactérias ainda mais resistentes.

"É importante entender que bactérias causadoras de infecções possuem uma notável habilidade para desenvolver mutações em seus genes ou para adquirir genes provenientes de outros germes. É dessa forma que desenvolvem resistência aos antimicrobianos. As estratégias de prevenção são fundamentais para impedir a disseminação dessas bactérias. As principais são: higiene das mãos dos profissionais de saúde, limpeza adequada do ambiente e uso racional de antibióticos", explica a médica.

Hospital Israelita Albert Einstein

Enquanto os medicamentos capazes de inibir e conter o avanço das superbactérias são pesquisados, o Einsteininveste constantemente em programas e métodos de prevenção de infecções.

Para cada tipo de infecção existe um pacote específico de medidas preventivas e diferentes estratégias de vigilância. No caso da KPC, uma importante e eficaz medida utilizada em todos os casos identificados é o isolamento do paciente, ou seja, a permanência individualizada em seu quarto, com utilização de luvas e avental pela equipe que realiza o atendimento, dando maior segurança aos outros pacientes da instituição.

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Qualidade e Segurança do Paciente

Como a transmissão de micro-organismos pelas mãos é a causa mais frequente de contaminação, todos os profissionais passam por treinamento periódico sobre a importância da higienização adequada e constante das mãos.

Os agentes de limpeza do ambiente também são treinados. E visando sempre à prevenção de infecções, os materiais e equipamentos utilizados no processo de higienização permitem uma limpeza ambiental efetiva e rigorosa.

No Einstein, essas e outras inúmeras medidas – como a realização de exames microbiológicos de vigilância e de auditorias de estrutura e processos, e a racionalização do uso de antimicrobianos – são implantadas pelo Serviço de Controle de Infecção Hospitalar a fim de diminuir fatores de risco, oferecer segurança aos pacientes e clientes do hospital e prevenir o surgimento de micro-organismos resistentes.

Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital

BSPF     -     10/12/2015

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, julgado em outubro, que discutiu a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos aprovados em concurso posterior.

A tese estabelece que: “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”.

O julgamento ocorreu em 14 de outubro, mas dada a complexidade do tema, os ministros deixaram a discussão sobre a tese para sessão posterior. No caso dos autos, foi negado provimento a recurso interposto pelo Estado do Piauí contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ-PI) que determinou à administração pública a nomeação de candidatos aprovados em concurso para o preenchimento de cargos de defensor público, mas que haviam sido classificados fora das vagas previstas em edital, antes da convocação dos candidatos aprovados em certame posterior.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

ILB oferece curso sobre deveres do servidor público

Jornal do Senado     -     10/12/2015

O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado abriu na segunda-feira as matrículas para o curso gratuito a distância (EaD) Deveres, Proibições e Responsabilidade do Servidor Público Federal. Criado em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), o curso tem carga horária de 60 horas, sem tutoria, e pode ser feito por qualquer cidadão. Para servidores públicos, serve ainda para requerer adicional de especialização.

As aulas visam orientar o público sobre a aplicação dos termos da Constituição federal e do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990), inclusive em relação ao descumprimento da legislação e à apuração disciplinar. O aluno também terá, como parte do conteúdo programático, aulas sobre a CGU, abordando a estrutura do órgão, os instrumentos de apuração disciplinar e as especificidades das diversas corregedorias. As inscrições serão feitas pelo site Saberes. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail ilbead@senado. leg.br ou ainda pelo telefone (61) 3303-1391.

Servidor com jornada de 72 horas semanais compromete saúde e serviço, diz TRF-3

Consultor Jurídico     -     10/12/2015

Servidor público que tem jornada semanal de 72 horas de trabalho compromete sua saúde e a qualidade do serviço oferecido. Com esse raciocínio, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou a duas funcionárias públicas do setor de saúde o direito de acumular cargos.

A decisão foi dada em recurso de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares contra medida liminar em ação cautelar que autorizou as servidoras a assinarem contrato de trabalho com a agravante sem nenhum impedimento quanto ao acúmulo de cargos.

A empresa alega que, se for permitida a acumulação, a jornada de trabalho semanal das servidoras será excessiva e que não há compatibilidade de horários entre os cargos que pretendem ocupar e o emprego público.

Ao analisar o caso, o tribunal observa que é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (artigo 37, XVI da Constituição Federal), desde que com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.

A jornada pretendida pelas interessadas resultaria na carga horária semanal de 72 horas. O tribunal afirma que, embora nenhuma norma constitucional limite a carga horária para os casos de acumulação de cargos públicos, a duração do trabalho deve respeitar os limites físicos dos profissionais, sob pena de comprometer a sua saúde e a qualidade do serviço público.

“Não é razoável permitir-se que as agravadas exerçam carga horária semanal de 72 horas, em detrimento da higidez física e mental das mesmas, requisito esse que é fundamental aos profissionais da área de saúde, e, em especial, à eficiência, continuidade e qualidade do serviço público, o que é do interesse de toda a coletividade. A jornada semanal pretendida pelas agravadas excederá o tempo máximo que lhes assegure adequado intervalo entre as jornadas, para descanso, deslocamento e refeições”, diz a decisão.

Agravo de Instrumento 2015.03.00.016353-4/MS

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3

Tribunal cassa decisão que autorizava acúmulo de cargos públicos na área da saúde

BSPF     -     09/12/2015

Interessadas pretendiam jornada de 72 horas semanais e não comprovaram compatibilidade de horários

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou a duas servidoras públicas do setor de saúde o direito de acumular cargos.

A decisão foi dada em recurso de agravo de instrumento interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) contra medida liminar em ação cautelar que autorizou as servidoras a assinar contrato de trabalho com a agravante sem nenhum embaraço quanto ao acúmulo de cargos.

A EBSERH alega que se for permitida a acumulação, a jornada de trabalho semanal das servidoras será excessiva e que não há compatibilidade de horários entre os cargos que pretendem ocupar e o emprego público.

Ao analisar o caso, o tribunal observa que é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (artigo 37, XVI da Constituição Federal), desde que com profissões regulamentadas e compatibilidade de horários.

A jornada pretendida pelas interessadas resultaria na carga horária semanal de trabalho de 72 horas. O tribunal destaca que embora nenhuma norma constitucional limite a carga horária para os casos de acumulação de cargos públicos, a duração do trabalho deve respeitar os limites físicos dos profissionais, sob pena de comprometer a sua saúde e a qualidade do serviço público.

“Não é razoável permitir-se que as agravadas exerçam carga horária semanal de 72 horas, em detrimento da higidez física e mental das mesmas, requisito esse que é fundamental aos profissionais da área de saúde, e, em especial, à eficiência, continuidade e qualidade do serviço público, o que é do interesse de toda a coletividade. A jornada semanal pretendida pelas agravadas excederá o tempo máximo que lhes assegure adequado intervalo entre as jornadas, para descanso, deslocamento e refeições”, diz a decisão.

Agravo de Instrumento nº 2015.03.00.016353-4/MS

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF3

Acordos atingem 83% dos servidores federais

BSPF     -     09/12/2015

O governo federal já fechou acordo salarial com 1,021 milhão de servidores do Executivo federal este ano, o equivalente a 83% do total, entre funcionários na ativa, aposentados e pensionistas. As categorias aceitaram a mesma oferta de reajuste de 10,8% escalonado em dois anos a partir de agosto de 2016. O Ministério do Planejamento trabalha para assinar acordo com as categorias restantes até o dia 18, fim do prazo para envio dos projetos de lei garantindo reajustes ao Congresso.

Na semana passada, firmaram acordo os professores federais do ensino básico, técnico e superior, os funcionários da Fundação Oswaldo Cruz e os servidores do Ministério da Cultura. Conforme a nota divulgada pelo Planejamento, "outras categorias estão em fase final de entendimentos e deverão assinar acordos nas próximas semanas". A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal informou que ainda não responderam funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e do Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária.

Os servidores do Executivo Federal ganharam 5% de reajuste, a ser pago em agosto de 2016, mais 5,5% em janeiro de 2017.0 aumento soma 10,8% em dois anos porque a segunda parcela incide sobre o salário já reajustado. Além de não ocorrer no início do ano, o reajuste está abaixo da inflação acumulada. A inflação pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo soma alta de 9,93% em 12 meses até outubro.

Fonte: O Sul

55,7 mil sem acordo salarial

Vera Batista

Correio Braziliense     -     09/12/2015

Servidores de carreiras típicas de Estado reclamam da falta de sinalização sobre reajustes, que devem ser enviados ao Congresso até 18 de dezembro. Ministério diz que já encaminhou propostas às categorias

Há menos de 10 dias para o fim do prazo para a entrega, ao Congresso Nacional, dos projetos de lei que autorizam os reajustes dos servidores, mais de 55,7 mil funcionários públicos federais das carreiras típicas de Estado ainda aguardam a definição da campanha salarial de 2015. O último comunicado oficial da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento foi enviado no final de agosto, com proposta de aumento de 21,3%, em quatro parcelas anuais, até 2019 (5,5%, 5%, 4,75% e 4,5%). Em novembro, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, admitiu que não haveria condições de fechar todos os acordos até o fim daquele mês e pediu a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo 18 de dezembro como data final.

"Quase diariamente tentamos contato com o Planejamento e não recebemos sinalização alguma de data. Está tudo em suspenso. O tempo é estreito. Para fecharmos acordo, temos que receber a proposta, levá-la para avaliação da categoria em assembleia, e, eventualmente, tentar discutir alguns pontos", destacou Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). Por meio de nota, no entanto, o Ministério do Planejamento informou que as "negociações com as carreiras remuneradas por subsídios estão em andamento", com exceção dos fiscais federais agropecuários, que firmaram acordo para dois anos, e os advogados públicos, para quatro anos.

"Todas as carreiras já receberam o comunicado formal da proposta de reajuste de 21,3%", confirmou o ministério. Em junho, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) chegou a emitir nota pública manifestando inconformidade com a proposta de correção salarial de 21,3%, escalonada em quatro anos. A entidade argumenta que o reajuste não repõe as perdas acumuladas de 23%, considerando-se o IPCA desde agosto de 2010, já descontados os 15,8% concedidos de 2013 a 2015.

Revolta

O acordo entre o governo e os advogados públicos, aliás, criou revolta entre os demais servidores, porque alguns itens contrariavam pautas históricas de várias categorias, sendo a principal delas a quebra de paridade entre ativos e aposentados. Isso porque foi concedida aos advogados uma parcela variável (honorários de sucumbência) somente para os ativos.

O Planejamento também esclareceu que os profissionais que recebem por subsídio são das carreiras da Abin; de auditorias da Receita Federal e do trabalho; de especialistas do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários; da diplomacia; do grupo de gestão; do Ipea; das polícias Federal e Rodoviário Federal; e da Susep. O detalhamento é importante porque ainda não há, por lei, uma definição de carreira de Estado. O Projeto de Lei 3351/12, do deputado João Dado (PDT-SP), que pretende estabelecer essa questão, está parado na Câmara do Deputados.

O Fonacate pretende reavaliar o PL 3351/2012 e reformulá-lo para novamente ser levado ao Congresso Nacional, de forma a esclarecer as atividades exclusivas de Estado e os direitos dos servidores que exerçam tais atividades. No PL 3.351, entre as muitas as prerrogativas, há uma gama de privilégios para o funcionalismo. O projeto diz que "o servidor tem o direito de não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal competente, salvo em flagrante de crime inafiançável; e o direito de ser demitido do cargo somente mediante processo administrativo, garantida ampla defesa, sendo vedada, nesses casos, a demissão por motivo de insuficiência de desempenho ou de excesso de despesas com pessoal."

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep) enviou nota ao Sinal informando sobre a possibilidade de redução da carga horária de trabalho para algumas categorias sob o regime de dedicação exclusiva, inclusive as que recebem por subsídio, com base na Medida Provisória 2.174-28. A princípio, o Sinal discorda da redução da remuneração, mesmo com queda das horas trabalhadas.

83% já acertaram

O governo fechou acordos com mais de 1 milhão de servidores, o equivalente a 83% do funcionalismo federal. A maioria prevê reestruturação das tabelas salariais, com expansão de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017. Também serão reajustados, a partir de janeiro de 2016, o auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); a assistência à saúde (o valor individual médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00); e a assistência pré-escolar (de R$ 73,07 para R$ 321).

Carreiras de Estado

Mais de 55 mil servidores federais do Executivo estão à espera de diálogo com o governo

Órgãos - Salário (R$) - Total de pessoas

Auditoria federal/Trabalho - 9,6 mil a 22,5 mil - 20.511

Banco Central - 5,6 mil a 22,5 mil - 4.264

CVM 15 mil a 21,3 mil 365

Diplomacia - 7,2 mil a 21,3 mil - 2.959

Gestão - 5,6 mil a 21,3 mil - 5.329

Ipea - 15 mil a 21,3 mil - 220

Polícia Federal - 8,7 mil a 22,8 mil - 11.464

Polícia Rodoviária Federal - 6,7 mil a 12,2 mil - 10.312

Susep - 15 mil a 21,3 mil - 309

Abin* - 5,1 mil a 21,3 mil -

(*) Não informou o quantitativo

Fonte: Ministério do Planejamento

Ficha cadastral de Pesquisa: Relação do uso de DDT e Organofosforado com problemas de saúde

Pesquisa: Relação do uso  de DDT e Organofosforado com problemas de saúde

Ficha cadastral Nº__________

Data:___/___/____,Entrevistador:_______________________________

Local de trabalho:____________________________________________

Nome do servidor:______­__________________,Função:____________,

______________________Classe:___Padrão:____Matricula:_________ Sexo:____Idade:____________Data de nascimento:____/________/___

Data de admissão no serviço público: ___/___/___,Nome do Órgão antes e atual das suas atividades: ____________________________________________________________________________________________________________________

Foi exposto (A) ao (  )DDT,(  )Organofosforado por quanto tempo?   __________________________________________________________

Que função desempenha ao já desempenhou em seu trabalho na exposição ao DDT e Organofosforado? ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Possui algum problema de saúde  comprovado com exames:

Sim (  ) Não(  ),

Rim(  ), Pulmão(  ), Coração(  ), Fígado(  ), Alzheimer(  ),Visão(  ),Dor abdominal(  ) Dor nas Juntas(  ),Câncer(  ) se sim,onde? ____________________________________________________________________________________________________________________

Outros:________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 

Local e Data:____________________/____/____/____

______________________________________________                                                              Assinatura do Servidor                                                                                                        

Informe Sindsef: Inicia-se pagamento do Plano Bresser

POR 

RODRIGO

 – 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Pagamento do Precatório do Plano Bresser deu início nesta quinta-feira (10), segundo informações do Banco do Brasil. A forma de pagamento será em ordem alfabética conforme relação enviada à instituição bancária através do ofício n° 3ª VT/PVH-SE- 221/2015. O prazo informado pelo banco é que até o dia 23/12/2015 todos os valores estarão creditados nas contas dos beneficiados.

Confira Lista dos Aptos a Receber Clicando Aqui !

Simulador da FUNPRESP-EXE Benefícios Programados Aposentadoria Normal / Benefício Suplementar

(*) Campo Obrigatório.

Dados de Referência da Simulação: 2015/09/12

Plano de Benefícios Paragrafo Simulação  *

ExecPrev

LegisPrev

Taxa de Rentabilidade  *
3%  4%  5%  6%  7%   

Nome do participante  *

CPF do participante  *

Sexo  *

Masculino

Feminino

Data de nascimento  *

Professor (Educação Infantil, do Ensino Médio e fundamental)? Sim

POSSUI ritmo anterior de Contribuição Ao RGPS, and / or RPPS? Sim

POSSUI ritmo anterior de SERVIÇO PÚBLICO?Sim

Idade de Aposentadoria Projetada:

Deseja MODIFICAR A Idade Estimada de Aposentadoria? Sim 

Remuneração  *
 

Salário de Participação 

Código da figura OU Dígitos Sonoros  *

PL da negociação coletiva no serviço público inicia tramitação na Câmara

BSPF     -     08/12/2015

Chegou à Câmara dos Deputados e foi numerado como Projeto de Lei (PL) 3831/2015, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2015, que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O projeto foi lido e aguarda distribuição para as comissões permanentes da Câmara, responsáveis pela análise, apreciação e votação.

Origem

O PL 3831/2015 é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e foi uma das matérias definidas como prioritárias pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), colegiado que está priorizando proposições para alavancar a retomada do crescimento do País por meio da chamada Agenda Brasil.

A proposição foi relatada na CEDN pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE) e contou com apoio e colaboração do movimento sindical para melhoria do texto final.

Na CEDN, o parecer do relator foi aprovado no dia 11 de novembro com duas emendas.

Confira o parecer aprovado na comissão.

Acesse também o texto final em discussão na Câmara

Fonte: Diap

Reforma esbarra em disputa por cargos

Valor Econômico     -     08/12/2015

Enquanto a reforma administrativa da presidente Dilma Rousseff segue lentamente, as disputas internas nos ministérios se intensificam. Em alguns órgãos, funcionários fazem de tudo para se manter nos cargos comissionados e outros, servidores públicos, não sabem como serão aproveitados na nova estrutura constituída seja por fusão ou por extinção dos ministérios.

Em entrevista ao Valor, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que todos os decretos para completar a reforma administrativa serão publicados até o fim do ano. A expectativa é que a medida traga uma economia de R$ 2 bilhões ajudando no resultado primário do próximo ano.

Segundo Oliveira, os ministérios terão que administrar contratos antigos, realocar funcionários servidores e reduzir comissionados. No caso do Planejamento, que incorporou a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), será criada uma “comissão de liquidação” para fazer a destinação de todos os acervos: patrimônios, contratos, bens, direitos e deveres.

O secretário-executivo explicou que a fusão ou extinção de um ministério leva tempo. Antes da edição dos decretos, o Ministério do Planejamento faz um diagnóstico das áreas e atividades desempenhadas pelo órgão para ver onde é possível, por exemplo, reduzir número de trabalhadores e melhorar o funcionamento. Nessa fase, há uma negociação, muitas vezes complicada, para que os ministérios abram mão de cargos.

Recentemente, foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) três decretos sobre a nova estrutura regimental dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, Casa Militar e Secretaria de Governo da Presidência da República. Com isso, foram eliminados 346 cargos comissionados dos 3 mil prometidos pela presidente Dilma Rousseff no início de outubro, quando foi anunciada a reforma administrativa. Neste primeiro momento, a economia estimada é de R$ 16,1 milhões.

“Estamos dando o pontapé na segunda fase da reforma”, ressaltou Oliveira. “Nosso trabalho tem sido reduzir estruturas sem prejudicar os serviços. Isso envolve processo de análise, discussão e negociação com os próprios órgãos, tentando encontrar esse equilíbrio e melhorar a eficiência do funcionamento da máquina”.

Pelas mudanças anunciadas, a Casa Militar recebeu grande parte das competências do extinto Gabinete de Segurança Institucional (GSI) – segurança presidencial e assuntos militares. A Secretaria de Governo absorveu as atribuições da ex-Secretaria de Relações Institucionais (SRI), da ex-Secretaria de Micro e Pequena Empresa (SMPE) e incorporou as atividades relativas a gerenciamento de crises e inteligência, que eram do GSI.

No Planejamento, houve incorporação das responsabilidades da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) e fusão da Secretaria deGestão Pública com a Assessoria Especial para Modernização e Logística.

Ainda estão para sair decretos tratando dos cortes de comissionados em locais como ministérios do Trabalho e Emprego e a Previdência Social, que foram fundidos. Nos últimos anos, esses ministérios já atuaram de forma conjunta e separada. O desafio é a unificar áreas como assessoria de comunicação, consultoria jurídica, cerimonial e assessoria de assuntos parlamentares para reduzir cargos e despesas. Atualmente, o ministério está com uma estrutura duplicada aguardando o decreto para se adequar a nova realidade.

Apesar de existir no Ministério do Planejamento um Departamento de Órgãos Extintos, que administra 43 ministérios, autarquias, fundações e companhas de saúde pública que foram extintas, principalmente, na década de 90 na gestão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, o governo Dilma não quer utilizar essa estrutura. Conforme explicou Oliveira, essa será responsabilidade de cada ministério que por conta da reforma for fundido a outro.

“Não vou extinguir simplesmente e vou fundir [ministérios]. Esse problema [administração de contratos e distribuição de servidores] será do ministério que terá que tentar realocar”, ressaltou. “Como o serviço público não pode demitir, você acaba gerando um passivo grande”, explicou o secretário-executivo.

Segundo ele, mesmo nos dias de hoje, o governo ainda convive com a dificuldade de realocar em ministério os servidores públicos que foram transferidos para o quadro do Departamento de Órgãos Extintos. Existem funções que deixaram de existir e os servidores públicos não podem ser alocados para exercer a função diferente.

O objetivo é evitar situações como a de servidores que trabalhavam como operador de videotape na extinta Fundação Roquette Pinto, transformada em organização social, e agora fazem parte do Departamento de Órgãos Extintos pois a função não existe mais, e eles não podem ser transferidos para outra atividade.

A primeira fase da reforma administrativa começou com a edição da medida provisória que reduziu o número de ministérios de 39 para 31. A segunda etapa é a extinção de 30 secretarias nacionais e de 3 mil cargos em comissão. O pacote anunciado pela presidente Dilma também previa o recuo em 20% dos gastos de custeio e de contratação de serviços de terceiros; e a diminuição em 10% do salário da própria presidenta, do vice-presidente e dos ministros de Estado.

Enap lança caderno sobre servidores públicos federais

BSPF     -     08/12/2015

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) lança, nesta quarta-feira, a edição nº 42 dos Cadernos Enap, intitulada: Servidores públicos federais: novos olhares e perspectivas. A publicação foi organizada pelo coordenador-geral de Pesquisa da Enap, Pedro Palotti, e pelo assessor técnico da Escola, Alessandro Freire.

O caderno visa ampliar os diálogos sobre a composição, remuneração, recrutamento e aposentadoria dos servidores públicos federais. Os artigos reunidos têm, como ponto em comum, sua origem nas discussões realizadas com especialistas para a elaboração de folders da série Enap Estudos. Tal produção, ocorrida nos últimos dois anos, divulgou dados sobre a força de trabalho em âmbito federal, em formato acessível ao grande público.

Posteriormente, tais especialistas aceitaram desenvolver artigos a partir de inquietações do seu campo de estudo ou trabalho. Assim, foi possível a reflexão aprofundada de evidências apontadas anteriormente. Para o presidente da Enap, Gleisson Rubin, esse é um diferencial importante da publicação: “Reunir contribuições de servidores públicos de diferentes órgãos da Administração Pública Federal, promovendo a confluência de distintos olhares e perspectivas analíticas”.

O caderno é composto pelos seguintes artigos:

• Perfil, composição e remuneração dos servidores públicos federais: trajetória recente e tendências observadas, de Pedro Palotti e Alessandro Freire;

• A previdência dos servidores públicos federais: um regime sustentável?, de Valéria Porto e Marcelo Abi-Ramia Caetano;

• Desigualdades de gênero no serviço público do Poder Executivo federal, de Camila Rocha Firmino e Filipe Hagen Evangelista da Silva;

• A inserção dos negros no serviço público federal e as perspectivas de transformação a partir da Lei de Cotas, de Bárbara Estanislau, Eduardo Gomor e Jéssica Naime.

Série Enap Estudos - A série Enap Estudos foi concebida como um mecanismo de transparência ativa, no âmbito das mudanças institucionais promovidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI), promovendo a padronização e o aperfeiçoamento nos canais de comunicação e transparência do governo federal.

A lei prevê o direito de o cidadão obter dados atualizados sobre a execução de programas governamentais, documentos públicos e outras informações pertinentes à atuação estatal, sem a necessidade de apresentar o motivo da solicitação.

Acesse aqui a edição nº 42 dos Cadernos Enap, intitulada: Servidores públicos federais: novos olhares e perspectivas.

Fonte: ENAP