Governo corta só 10% dos cargos que seriam extintos

Congresso em Foco     -     28/12/2015

Dos 3 mil cargos que seriam extintos por Dilma, só 346 foram cortados até agora. A anunciada redução do salário da presidente e do vice também não ocorreu. Apenas cinco secretarias foram eliminadas, informa O Globo

A reforma administrativa anunciada pela presidente Dilma Rousseff no começo de outubro mal saiu do papel. Segundo reportagem do jornal O Globo, dos 3 mil cargos de confiança que seriam extintos pela presidente, apenas 346 foram cortados, ou seja, cerca de 10%. A prometida redução do salário de Dilma e de seu vice, Michel Temer, de R$ 30,9 mil para R$ 27,8 mil, também não ocorreu até agora. A diminuição de cargos de confiança e de ministérios foi anunciada como medida necessária para cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previstos na ocasião no orçamento de 2016.

Com a reforma, o governo pretendia economizar R$ 200 milhões. Mas, até agora, a economia foi de R$ 16,1 milhões, informa O Globo. Principal marca da reforma administrativa, a redução de ministérios foi tímida. Inicialmente o governo planejava cortar dez pastas. Mas anunciou a redução de oito, o que fez cair de 39 para 31 o número de ministérios por meio de fusões e incorporações de 11 estruturas. Até agora, no entanto, apenas cinco secretarias foram realmente extintas, de acordo com o jornal.

A reportagem mostra que, logo após anunciar o enxugamento, o governo ampliou o espaço do PMDB no ministério, entregando ao partido as pastas da Saúde e da Ciência e Tecnologia. Também passou ao PDT, que comandava o Ministério do Trabalho, a pasta das Comunicações, com maior estrutura. Além disso, Dilma deu mais cargos de segundo escalão para o PR, o PRB e o PP, o que diminuiu a possibilidade de cortes mais profundos. Dos 346 cargos extintos, 216 tinham perfil essencialmente técnico e faziam parte do Ministério do Planejamento.

Segundo O Globo, o governo explica que a redução dos salários de Dilma e Temer depende da aprovação de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional, o que ainda não ocorreu. Em relação aos demais cortes, a explicação é que, diante do risco do avanço do processo de impeachment, a presidente teve de negociar cargos com aliados em troca de apoio na Câmara.

Leia a reportagem de O Globo na íntegra

Adeus, serviço público; olá, negócio próprio!

Paula Braga

Correio Braziliense     -     27/12/2015

Na contramão de grande parte dos moradores de Brasília, há quem tenha largado uma carreira estável conquistada em concurso para realizar o sonho de empreender. Se você também tem essa aspiração, confira dicas antes de optar por um novo rumo

A segurança oferecida por cargos públicos e a certeza de progressão no salário são atrativos para aqueles que buscam a aprovação em um concurso público. Com a alta concentração de órgãos da administração federal, o setor emprega 20,9% da população em Brasília, segundo a Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (Pdad), entre 2013 e 2014, o que significa mais de 1,2 milhão de empregados. Enquanto concurseiros frequentam as salas de cursinhos na busca por uma nomeação no serviço público, há quem, após muito esforço para conquistar a sonhada estabilidade, desista da carreira pública para arriscar e abrir o próprio negócio.

Para Antonio Jorge Soares e Souza, 59 anos, o título de empresário sempre soou melhor do que o de servidor público. Atualmente, ele é proprietário da loja de cervejas especiais Empório Soares e Souza, que tem três unidades (nas asas Sul e Norte e em Águas Claras). Paralelamente, é proprietário de duas empresas na área de informática - a mais antiga foi aberta em 1995, um ano depois que ele decidiu largar o serviço público. Durante 11 anos, ele seguiu a carreira militar, depois, passou oito anos atuando em diversos órgãos, sempre na área de informática. "Durante esse período eu atendia alguns clientes. Quando pedi exoneração, decidi abrir a minha empresa", conta. Antes de abandonar o cargo, ele calculou o investimento necessário ao novo estabelecimento e reservou economias para dar conta dos custos.

Em 2007, porém, ele decidiu empreender numa área que, até então, era hobby. "Quando comecei, o mercado de cervejas especiais ainda era muito pequeno, mas foi uma oportunidade que vi de unir algo prazeroso ao trabalho. Sempre quis ousar, mas o concurso público me colocava em um conforto profissional que incomodava", afirma.

Cuidado

Ter cautela antes de sair da carreira pública é um dos conselhos do consultor de carreira Marcus Marques. Segundo o especialista, é necessário planejamento antes de largar qualquer tipo de emprego para empreender. "A pessoa precisa fazer o chamado colchão financeiro, uma reserva para investir no negócio e manter as contas iniciais. Essa poupança requer preparação, pode levar um ano ou mais para ser feita. Se o profissional realmente tem desejo de atuar em outra área, é necessário programar-se antes de jogar tudo para o alto", recomenda.

Mesmo sem a aprovação dos pais, servidores públicos, Ivan Hauer, 32, abriu mão da estabilidade de um cargo no Banco de Brasília (BRB) em 2004. Ele é um dos sócios da Flap, empresa de marketing e promoção de eventos que atua na área de entretenimento. O negócio foi aberto com um amigo com quem organizava festas durante a graduação em matemática. "Fiz o concurso sem muita expectativa e acabei passando, aos 18 anos. Por ser tão novo, isso era um grande feito", lembra. "Como quase todo mundo que mora em Brasília, cresci escutando que tinha que passar em um concurso", completa.

A empresa foi consolidada em abril de 2005, quase um ano após a decisão de largar o cargo. "Aproveitei o lançamento de um plano de demissão voluntária, que tinha como objetivo retirar pessoas mais antigas no banco. Fui o terceiro a aderir, meu chefe até ficou surpreso na época. Já minha mãe, se enfureceu. Disse que, como empresário, eu não teria garantia financeira nenhuma. Hoje, minha empresa está consolidada no mercado a ponto de dizer que tenho alguma estabilidade", destaca. 

Siga esses passos

Saiba planejar antes de largar um cargo público para abrir a própria empresa:

Prepare-se financeiramente. Antes de deixar um cargo no serviço público, é importante ter uma reserva financeira e uma poupança para investir no novo negócio. Abandonar uma situação estável sem ter garantia para o futuro pode transformar o sonho em pesadelo.

Saiba se você tem o perfil de um empresário. Quem faz esse tipo de transição abre mão de uma carreira cercada por hierarquia, sem espaço para tomada de decisões. Ao mudar de área, é preciso estar ciente das características desejáveis para um empreendedor. Algumas delas são: ser visionário, capaz de liderar, ter criatividade e saber lidar com a incerteza.

Conheça os riscos. O mercado empresarial sofre oscilações e empreender é uma atividade que pode passar por instabilidade. Isso precisa ficar claro para o empresário e para os membros da família, caso o principal rendimento seja derivado do negócio. Para quem empreende, as oportunidades devem valer mais que os riscos.

Escolha uma área com a qual tem afinidade. A mudança de uma carreira com a qual você está insatisfeito deve ser para outra que fará de você uma pessoa realizada profissionalmente. Por isso, defina uma área com a qual você tem identificação para empreender. Assim, você terá determinação e energia para tocar o novo negócio.

Faça um estudo de mercado. Quem está em momento de transição precisa saber se apostará numa área que dará retorno financeiro. Você pode apresentar a ideia de negócio para parentes e possíveis clientes para saber se eles se interessariam pelo serviço ou produto.

Fonte: consultor de carreira e master coaching Marcus Marques

INSS contrata médicos para substituir grevistas

BSPF     -     27/12/2015

O órgão lançou este mês edital de convocação para os profissionais em Alagoas, com remuneração de R$ 35 por perícia

Rio - Em meio à crise no INSS, com a greve de quatro meses dos médicos peritos, o órgão não incluiu em seu edital a abertura de vagas para a categoria. No entanto, diante do impasse nas negociações com a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), o instituto já iniciou o processo de contratação de terceirizados. O órgão lançou este mês edital de convocação para os profissionais em Alagoas, com remuneração de R$ 35 por perícia.

Há ainda informações de que o INSS pretende adotar a medida em caráter nacional, convocando terceirizados em outros estados. Segundo o instituto, 1 milhão de segurados foram prejudicados com a paralisação e ainda esperam para fazer o exame pericial. Já a ANMP diz que o número de perícias não realizadas é maior, chegando a 1,7 milhão de pessoas. A perícia é requisito para a concessão de benefícios, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Presidente da ANMP, Francisco Cardoso critica a contratação temporária, destacando que um dos pleitos da categoria é o fim da terceirização. Ele diz ainda que a medida em Alagoas é um “fracasso”. As vagas são para duas agências na capital Maceió e para mais seismunicípios do Estado.

“É uma carreira específica e profissionais do interior ficam visados. Nem todos aceitam”. Além disso, Cardoso diz que os médicos que aceitarem poderão ser denunciados no Conselho Regional de Medicina: “Prejudicar um movimento da categoria fere o Código de Ética da profissão”. Os grevistas vêm mantendo 30% do efetivo. Mesmo assim, o INSS tem cortado o salário dos médicos. A categoria pede 27% de aumento.

Fonte: O Dia

Funcionalismo: contra o fim do abono permanência

Alessandra Horto

O Dia     -     27/12/2015

Contrária ao projeto, Condsef lutará no primeiro trimestre de 2016 para que medida não seja aprovada

Rio - A iniciativa do governo federal de extinguir o abono permanência — bônus concedido a quem continua trabalhando mesmo quando poderia se aposentar — está na mira do funcionalismo federal. A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), representante de 80% dos servidores federais, já se posicionou contrária à projeto e vai lutar no primeiro trimestre do próximo ano para que a medida não seja aprovada no Congresso.

“São projetos considerados prejudiciais e que merecem a nossa atenção. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/2015 propõe o fim ao abono. Se for aprovada, serão 101 mil servidores qualificados que poderão deixar de atender à população brasileira, somente na esfera federal. A medida pode ainda trazer impactos negativos para os estados e os municípios”, defendeu a Condsef por meio de nota.

A situação ainda se agrava já que a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova idade compulsória do funcionalismo federal. Com isso, os servidores sairão obrigatoriamente do serviço público aos 75 anos. Anteriormente era 70. Para representantes da Condsef, com o fim do abono permanência, os servidores não terão mais estímulo para continuar na ativa e com isso irão deixar os postos de trabalho quando obtiverem as garantias burocrática para isso.

INSS: Instituto abre concurso com 800 vagas para Técnico do Seguro Social e 150 para Analista

BSPF     -     26/12/2015

Os salários iniciais são de R$ 4,8 mil e R$ 7,4 mil, respectivamente. Inscrições vão até 22 de fevereiro

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu concurso público para o preenchimento de 950 vagas em carreiras da autarquia: 800 são de nível médio para Técnico do Seguro Social e 150 para Analista do Seguro Social, destinadas exclusivamente a graduados em Serviço Social. Os salários iniciais são de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe) é a banca examinadora responsável pela seleção. O edital pode ser acessado no Diário Oficial da União e no site do Cespe. 

As inscrições estarão abertas de 4 de janeiro a 22 de fevereiro de 2016 no site do Cespe. A taxa será de R$ 65,00 para o nível médio e R$ 80,00 para o nível superior. Os locais e horários de realização das provas deverão ser divulgados no final do mês de abril e a data provável das provas é 15 de maio.

Conforme a legislação, do total, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para os que se declararem negros. As oportunidades para preenchimento das vagas alcançam todas as 27 unidades da federação.

Os aprovados serão convocados, de acordo com a classificação, para escolha da Agência da Previdência Social (APS) em que serão lotados, considerando a Gerência-Executiva do INSS – que abrange uma região que compreende um ou mais municípios – escolhida pelo candidato no momento da inscrição, observando também o interesse da Administração Pública. O concurso terá validade de um ano e poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período.

Fonte: Assessoria de Imprensa do INSS

Governo bane, em 2015, 288 servidores suspeitos de corrupção

O POVO ONLINE     -     26/12/2015

O governo federal expulsou 288 servidores envolvidos em corrupção entre janeiro e novembro deste ano - o equivalente a 26 exclusões por mês num universo de 577 mil trabalhadores. O número é 12% inferior aos 329 funcionários públicos que foram banidos pelo mesmo motivo nos primeiros 11 meses de 2014. No total do ano passado, levando em consideração o intervalo de janeiro a dezembro, a corrupção foi a causa de 363 expulsões, abaixo das 380 registradas em 2013. Foram 315 em 2012 e 361 no primeiro ano de mandato da presidente Dilma Rousseff. 

O balanço consta no banco de dados da Controladoria-Geral da União, que divulga mensalmente os desligamentos no Executivo federal. 

Ministro interino da CGU, Carlos Higino estima que uma parcela mínima dos servidores demitidos por desvios seja efetivamente punida. 

“Fizemos um levantamento, até 2008 ou 2009, e pouco menos de 3% eram mandados para a cadeia. Acredito que esse percentual se mantenha até hoje, por uma questão de celeridade dos processos no Judiciário”, diz. 

A série histórica mostra que os ministérios que mais expurgam força de trabalho por malfeitos nos primeiros 11 meses de cada ano são: Trabalho e Previdência Social, seguido por Fazenda e, logo atrás, Justiça. O roteiro se repetiu em 2015. 

O primeiro da lista -resultado da fusão, ocorrida em setembro último, da pasta de Trabalho e Emprego com a de Previdência Social- possui 46,6 mil servidores ativos e expurgou 120 trabalhadores.Em segundo no ranking, o Ministério da Justiça, com 32,5 mil funcionários públicos em atuação, baniu 45 deles por envolvimento com episódios de corrupção. 

Sob o mesmo carimbo, a Fazenda livrou-se de 38 dos seus 33,2 mil servidores ativos de janeiro e novembro deste ano.

(Folhapress)

INSS: Instituto abre concurso com 800 vagas para Técnico do Seguro Social e 150 para Analista

BSPF     -     26/12/2015

Os salários iniciais são de R$ 4,8 mil e R$ 7,4 mil, respectivamente. Inscrições vão até 22 de fevereiro

Brasília – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) abriu concurso público para o preenchimento de 950 vagas em carreiras da autarquia: 800 são de nível médio para Técnico do Seguro Social e 150 para Analista do Seguro Social, destinadas exclusivamente a graduados em Serviço Social. Os salários iniciais são de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, respectivamente.

O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe) é a banca examinadora responsável pela seleção. O edital pode ser acessado no Diário Oficial da União e no site do Cespe. 

As inscrições estarão abertas de 4 de janeiro a 22 de fevereiro de 2016 no site do Cespe. A taxa será de R$ 65,00 para o nível médio e R$ 80,00 para o nível superior. Os locais e horários de realização das provas deverão ser divulgados no final do mês de abril e a data provável das provas é 15 de maio.

Conforme a legislação, do total, 5% das vagas são reservadas para pessoas com deficiência e 20% para os que se declararem negros. As oportunidades para preenchimento das vagas alcançam todas as 27 unidades da federação.

Os aprovados serão convocados, de acordo com a classificação, para escolha da Agência da Previdência Social (APS) em que serão lotados, considerando a Gerência-Executiva do INSS – que abrange uma região que compreende um ou mais municípios – escolhida pelo candidato no momento da inscrição, observando também o interesse da Administração Pública. O concurso terá validade de um ano e poderá ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período.

Fonte: Assessoria de Imprensa do INSS

Quadro de pessoal nas empresas estatais

BSPF     -     25/12/2015

As empresas estatais representam uma das formas de intervenção do Estado na economia nacional. O Decreto-Lei nº 200, de 25 de dezembro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Pública Federal, tratou das empresas estatais como instrumentos de atuação do Estado na esfera do direito privado, seja para explorar atividade econômica, ou, ainda, para a prestação de serviços públicos de natureza econômica.

A Constituição Federal não dispôs diferentemente sobre o tema, tendo assim recepcionado integralmente as disposições do Decreto-Lei nº 200/1967. Aliás, o texto constitucional não apenas recepcionou o Decreto-Lei, como também deu maior clareza aos seus termos ao tratar da exploração de atividade econômica pelo Estado, no art. 173, e da prestação direta de serviços públicos, no art. 175.

Dentro do conceito mais amplo de empresas estatais, encontram-se as chamadas empresas públicas. Elas são definidas pelo art. 5º do Decreto-lei nos seguintes termos:

Art. 5º Para fins desta Lei, considera-se:

[…]

II – Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Trata-se de conceito tecnicamente incorreto, na medida em que o capital deve ser público, mas não exclusivamente da União, isto é, outras entidades integrantes da Administração podem participar do capital das empresas públicas, sem desvirtuá-las. Além disso, essas empresas podem ser criadas também para prestar serviços públicos e não só para explorar atividades econômicas.

Importante observar que as empresas públicas são sociedades de capital exclusivamente público que servirão para cumprir certas funções estatais.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, no entanto, são integrantes da Administração Pública, ainda que explorem atividades econômicas. Assim, estão sujeitas a normas inerentes a tal condição, com as adequações decorrentes da natureza da atividade exercida.

Nesse sentido, deve haver a conjugação dos capitais público e privado. Se a totalidade do capital pertencer a entidades da Administração Pública, estar-se-á no caminho de uma empresa pública e não de uma sociedade de economia mista. É essencial na sociedade de economia mista uma coparticipação e uma cogestão entre acionistas públicos e acionistas privados.

Tais entidades são criadas mediante autorização legal, que definirá também o seu objeto, sendo este o seu traço mais característico, por determinação do próprio art. 37, XIX da Constituição Federal.

Considerando o dever de controle atribuído ao Governo Federal, o diretor do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST editou a Portaria nº 17, de 22 de dezembro de 2015, que estabeleceu o limite máximo para o quadro de pessoal próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista de que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Foram contabilizados os empregados: efetivos ingressantes por intermédio de concursos públicos; que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas; que estão cedidos a outros órgãos; requisitados de outros órgãos; anistiados com base na Lei nº 8.878/1994; reintegrados; e os que estão afastados por doença, por acidente de trabalho ou por qualquer outra razão.

As empresas estatais têm autonomia para gerenciar seus quadros de pessoal e podem, inclusive, praticar atos com vistas a repor empregados desligados, mas não podem ultrapassar o limite quantitativo estabelecido pela novel Portaria e as suas dotações orçamentárias.

Note-se que a publicação dessa Portaria está em linha com as medidas de controle das despesas que o governo brasileiro vem tomando no atual cenário de contenção de gastos e ajustes das metas econômicas.

Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais. Portaria nº 17, de 22 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 dez. 2015. Seção 1, p. 134.

Fonte: Canal Aberto Brasil

Supremo vai julgar se PEC dos Cartórios é constitucional

BSPF     -     24/12/2015

O ministro do STF Dias Toffoli recebeu um recurso contra a chamada PEC dos Cartórios. Com isso, a corte irá se pronunciar se a matéria, que ainda em tramitação no Congresso, é ou não constitucional.

A PEC, na prática, permite que pessoas que não foram aprovadas em concurso público, mas que hoje comandam cartórios, sigam em seus cargos.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, dos 13.785 cartórios do país, 4.576 são ocupados por interinos não concursados que seriam beneficiados pela PEC.

Ao receber o recurso e permitir sua tramitação no STF, Toffoli sinaliza que a ocupação de cartórios sem concurso fere a Constituição.

“Não obstante toda a clareza do texto constitucional quanto à obrigatoriedade do concurso público para acesso à delegação das serventias extrajudiciais, e bem assim, a clarividência do concurso público como cláusula integralizadora dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posições ademais largamente expostas nas decisões desta Corte, encontra-se em trâmite proposta de emenda à Constituição Federal voltada à regularização de situação jurídica de interinos nas serventias extrajudiciais respectivas.

A tramitação de PEC com essa natureza parece revelar o intuito de esvaziar o entendimento desta Corte há muito sedimentado, como largamente já demonstrado nesta decisão, o que, em alguma medida, atinge ainda, a cláusula pétrea de separação dos Poderes”, diz a decisão.

Fonte: Radar On-line

PEC admitida amplia estabilidade a servidor

Jornal da Câmara     -     23/12/2015

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990. A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim.

A proposta, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os Poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Concurso: Certificado de conclusão substitui diploma para posse em cargo público

BSPF     -     23/12/2015

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar uma causa de uma candidata aprovada para uma vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE).

A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma, e sim o histórico da Graduação de Ciências da Computação e a Certidão de Conclusão. Para garantir sua posse, a candidata recorreu à Justiça. Na ação, ela argumentou que a apresentação do diploma não foi exigida pelo edital do concurso. Depois de uma decisão favorável à candidata no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, o IFSE recorreu ao STJ.

Em sua decisão, o ministro salientou que o entendimento do STJ é de que, mesmo exigido pelo edital do concurso, “o que nem foi o caso”, a falta de diploma não pode impedir a posse, “se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma”.

Napoleão Nunes Maia Filho lembrou casos anteriores, já julgados pelo STJ, que reafirmam o direito de candidatos à posse quando fica comprovada, “sem margem a qualquer dúvida”, a conclusão do curso necessário ao desempenho do cargo. “Não estando constante no edital a exigência do diploma, claro é que tal documento não pode ser exigido”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Portaria prevê consumo racional de energia elétrica em prédios públicos

Correio da Bahia     -     22/12/2015

Projeto Esplanada Sustentável pretende reduzir consumo de energia e água em prédios públicos brasileiros

Você sabia que cerca de 50% de toda a energia elétrica consumida no país vem de prédios residenciais, comerciais, de serviços e públicos? Para tentar reduzir a parcela de consumo neste montante, o governo federal tomou uma iniciativa: desde fevereiro deste ano, os funcionários que trabalham em prédios públicos federais precisam seguir novas regras para economizar energia.

No dia 13 de fevereiro foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que estabelece as medidas a serem adotadas para reduzir o consumo de energia elétrica e também de água nos prédios públicos brasileiros. É o chamado Projeto Esplanada Sustentável.

Na ocasião, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, afirmou que o objetivo era reduzir o consumo de energia nos edifícios federais em cerca de 30%. Entre as orientações, estão medidas simples, como manter portas e janelas fechadas quando o ar-condicionado estiver ligado, desligá-lo quando não houver ninguém no ambiente de evitar usá-lo no horário de pico – ou seja, após as 18h.

A preocupação com ar-condicionado tem fundamento. Um estudo feito pelo Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela Eletrobras, em 2001, 48% do consumo de energia elétrica em prédios públicos vem do ar-condicionado, enquanto 24% é gasto com iluminação, 15% com equipamentos de escritório e 13% com elevadores e bombas. Entre os prédios públicos, 46% dos gastos são em prédios federais, 31% em edifícios municipais e 24% em construções estaduais.

Em 2001, segundo a Eletrobras, os prédios públicos brasileiros consumiam algo em torno de 8,5 bilhões de kWh por ano, o que significava que 643 milhões de dólares eram destinados a pagar somente pelo consumo de energia elétrica durante um ano.

Com estes números, os servidores têm ainda mais recomendações: desligar monitor dos computadores, impressoras, estabilizadores e caixas de som após o uso e evitar que portas de geladeiras e freezers fiquem abertas sem necessidade. Outra prática incentivada é desligar as luzes que não estiverem em uso, principalmente durante o horário de almoço e após o expediente. Também se deve acionar apenas um elevador e, sempre que possível, usar as escadas para acessar os primeiros andares.

Nenhuma das medidas recomendadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) difere das práticas de economia consciente que o cidadão comum deve adotar em casa e até em empresas privadas para ajudar a economizar energia. Mas, nos prédios públicos, o acompanhamento dos resultados é feito por meio de relatórios enviados pelos gestores de cada área.

Para garantir que a economia aconteça, de fato, o MME lançou, no dia 18 de março, um Guia para Eficiência Energética nas Edificações Públicas. O material, de quase 300 páginas, ensina os gestores a como trabalhar para ajudar a reduzir o consumo.

O governo também instituir a etiquetagem em edificações públicas, o que obriga que os próximos prédios construídos com verba federal tenha um padrão sustentável e econômico. Segundo informações do governo federal, os novos prédios construídos de acordo com os padrões instituídos pela Etiquetagem PBE Edifica podem alcançar uma economia de até 50%. Já os prédios existentes, depois de grandes reformas nos mesmos padrões, podem economizar até 30% de energia.

Funpresp-Exe lança edital com 62 vagas de nível superior

BSPF     -     22/12/2015

As remunerações variam entre R$ 5,5 mil e R$ 6,2 mil

A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) publicou nesta terça-feira (22/12), no Diário Oficial da União (DOU), o edital para o preenchimento de 62 vagas de nível superior para a carreira de Técnico Previdenciário, sendo 12 reservadas para candidatos negros e sete para candidatos com deficiência.

As vagas estão divididas em dois cargos: analista e especialista. Serão 45 oportunidades para analista, com remuneração inicial de R$ 5.543. Já para o cargo de especialista serão ofertadas 17 vagas com salário de R$ 6.295. De acordo com o edital, as provas objetivas e discursivas estão previstas para serem realizadas em 28 de fevereiro de 2016, no turno da manhã.

O cargo de especialista abrange profissionais de quatro áreas da Fundação: Jurídica, Atuária, Tecnologia da informação e Investimentos. Os analistas compõem as demais áreas da Funpresp-Exe: Comunicação, Administrativa, Seguridade e Governança.

O cargo de analista, na área Administrativa, é o que oferece maior número de vagas. São 21 oportunidades, com exigência de nível superior em qualquer área. Há ainda chances para graduados em Ciências Atuariais, Estatística, Matemática, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Engenharia, Direito, Informática, Administração, Comunicação Social.

As inscrições poderão ser feitas pelo site do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), empresa organizadora do certame, entre 10 horas do dia 28 de dezembro de 2015 e 23h59 do dia 15 de janeiro de 2016. A taxa custará R$ 100 para o cargo de analista e R$ 110 para o de especialista e os interessados deverão ter idade superior a 18 anos.

Primeira seleção do Órgão

Esse será o primeiro concurso realizado pela Fundação para a contratação de um quadro permanente. As vagas são resultado do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Funpresp, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade. O Plano cria a carreira de Técnico Previdenciário composta por dois cargos, de acordo com sua complexidade.

Em 2013, a Funpresp-Exe realizou um processo seletivo para vagas temporárias, cujos contratos começam a vencer a partir de abril de 2016.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Estabilidade para servidores sem concurso

Jornal de Brasília     -     22/12/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

Em todas as esferas

A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Tramitação

A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para este fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Nomeações de fim de ano em risco

BSPF     -     22/12/2015

Com a mudança no ministério do Planejamento, diversas nomeações que estavam pendentes em cargos de terceiro escalão dos ministérios estão em risco.

Devido à substituição da equipe, as análises dos nomes e os trâmites burocráticos para a publicação levarão um tempo maior. Isso sem dizer que a nova equipe do Planejamento deve, ainda, vetar algumas das nomeações.

Em alguns ministérios, onde muitos servidores estão em férias ou recesso, as unidades aguardavam as nomeações para concluir serviços pendentes de 2015 e iniciar 2016 já com novo pessoal, o que pode acabar não acontecendo.

Fonte: Radar On-line 

PEC aprovada na CCJ dá estabilidade a servidor que entrou sem concurso até 1990

Agência Câmara Notícias     -     21/12/2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 518/10) que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). A lei entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

A proposta, que é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), beneficia os servidores de todos os poderes, nos três âmbitos da administração direta e indireta (federal, estadual e municipal), admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O texto recebeu parecer favorável do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Atualmente, a garantia de estabilidade para servidores sem concurso é válida somente para aqueles que estavam em atividade em 5 outubro de 1988 – data da promulgação da Constituição – e ocupavam o cargo há pelo menos cinco anos.

Tramitação

A PEC 518 precisa ser analisada agora por uma comissão especial de deputados, que será criada especialmente para esse fim. Se aprovada, terá que passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de ir para o Senado.

Comissão aprova proposta que proíbe uso particular de e-mails do serviço público

Agência Câmara Notícias     -     21/12/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7352/10, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que proíbe o uso particular de e-mails de entidades da administração pública federal. Para o autor, mensagens pessoais sobrecarregam o endereço eletrônico das instituições, além de, eventualmente, veicular conteúdos impróprios ou alheios ao trabalho.

O relator na comissão, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, é importante evitar as mensagens de conteúdo pessoal no ambiente de trabalho. “Mensagens com conteúdos alheios ao do trabalho, enviadas ou processadas dentro do ambiente de trabalho, comprometem a imagem do órgão público junto à população”, disse Monteiro.

De acordo com o projeto, as mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais são públicas e poderão ser lidas por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Judiciário Federal atento ao Congresso para garantir aumento em 2016

Alessandra Horto

O Dia     -     21/12/2015

O Projeto de Lei 2.648/2015, que estabelece reajuste médio de 41,47% para os servidores do Judiciário Federal, foi aprovado semana passada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal. O diretor-presidente do Sindicato do Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), Valter Nogueira Alves, declarou que desde então a articulação das representações sindicais são para que o PL vá direto à apreciação no plenário da Câmara.

Se não for votado, a matéria ainda irá para as comissões de Finanças e Constituição e Justiça. O primeiro passo, segundo Alves, é aprovar o pedido de urgência apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.

O relator do texto, deputado Áureo (SD-RJ), fez emenda que antecipava o final das parcelas do reajuste de julho de 2019 para julho de 2018. No entanto, o próprio relator alertou que o projeto precisava ser aprovado na última quarta-feira na comissão para que os servidores pudessem receber o aumento no próximo ano. Contudo, Áureo acabou retirando a emenda, já que parlamentares da base governista alertaram que poderia ser arriscado levar uma alteração ao plenário.

“Se o deputado tivesse acatado a posição da Luta Fenajufe/Conlutas de manter a emenda, os servidores teriam amargado uma derrota na comissão, o que comprometeria o reajuste da categoria”, avalia o presidente do Sisejufe. Segundo o dirigente, Áureo se comprometeu em continuar acompanhando a matéria como relator no plenário.

O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira, entregou ao relator a posição do órgão sobre as propostas apresentadas pela Fenajufe para a tramitação do PL 2.648. No ofício, o STF afirma que, se houver acordo com executivo, o prazo do reajuste pode diminuir de quatro para dois anos.

Nova Proposta – Governo propõe reajuste de 27,9% parcelados em quatro anos

BSPF     -     20/12/2015

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita recebeu na manhã deste sábado, dia 19, a nova proposta salarial do governo, que foi apresentada em reunião na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento com a presença do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. O percentual de reajuste passou de 21,3% – proposta que havia sido rejeitada em AGNU em julho deste ano pela categoria – para 27,9% parcelados em quatro anos – 5,5% em agosto de 2016, 6,99% em janeiro de 2017, 6,65% em janeiro de 2018 e 6,31% em janeiro de 2019.

A nova proposta encaminhada aos Analistas-Tributários é a mesma que foi apresentada ao conjunto dos servidores que recebem por meio de subsídio e, principalmente, assegura a paridade entre ativos e inativos. É preciso ressaltar que os efeitos financeiros da nova proposta são similares aos previstos no acordo apresentado aos servidores da AGU que optaram pelo recebimento dos honorários de sucumbência que não contemplam os inativos.

Na reunião com representantes do governo ficou definido que na manhã de segunda-feira, dia 21, será encaminhada para a Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita a minuta do acordo que será submetida para que a categoria em Assembleia Geral Nacional Unificada (AGNU) possa deliberar por sua aprovação ou rejeição.

A Diretoria do Sindireceita reforçou durante a reunião na SRT/MPOG a importância de se incluir na minuta do acordo a garantia de isonomia na negociação, assegurando aos Analistas-Tributários os mesmos termos propostos aos demais servidores caso haja a incorporação de novos elementos em outros acordos.

O vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, cobrou a necessidade de se avançar em questões estruturantes da Carreira de Auditoria entre as quais o padrão remuneratório; a construção de uma proposta concreta de Bônus de Eficiência, tema relacionado a melhoria de eficiência da RFB; a apresentação dos resultados iniciais do Mapeamento de Processos de Trabalho com a divulgação de um cronograma para as próximas etapas e a implementação da Indenização de Fronteira. Geraldo Seixas reforçou a importância de se assegurar também a isonomia na negociação com o conjunto de servidores, especialmente, quando por decisão do governo os acordos ficaram restritos a questão salarial, desconsiderando as demais questões não orçamentárias apresentadas pelas categorias.

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, e o secretário da RFB, Jorge Rachid, asseguraram que os temas considerados estruturantes continuarão sendo discutidos ao longo do próximo ano. Sérgio Mendonça disse ainda que o prazo limite para que as categorias assinem o acordo é quarta-feira, dia 23, para que até o dia 30 de dezembro esses reajustes possam ser incorporados ao Projeto de Lei Orçamentária de 2016.

Benefícios

Com relação aos benefícios os reajustes previstos são os seguintes: o auxílio-alimentação (passa de R$ 373 para R$ 458); a assistência à saúde (o atual valor per capita médio passa de R$ 117,78 para R$ 145,00); e a assistência pré-escolar (o valor médio passa de R$ 73,07 para R$ 321).

AGNU

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita informa a todos os Analistas-Tributários que devido a prazo extremamente exíguo será necessário convocar uma Assembleia Geral Nacional Unificada para que a categoria avalie o acordo proposto e decida por aceitar ou rejeitar o novo índice de reajuste. A AGNU será realizada de segunda-feira, dia 21, a partir das 14h, até terça-feira, dia 22, às 17h. A participação de todos os Analistas-Tributários nessa AGNU é fundamental para discutir e decidir sobre um tema tão relevante que é o reajuste salarial.

Participação

O Sindireceita foi representado na reunião no MPOG pelo vice-presidente, Geraldo Seixas, pela diretora Administrativa, Ana Cristina Castelo Branco, pelo diretor de Assuntos Parlamentares, Sérgio de Castro e pelo diretor de Relações Intersindicais, Odair Ambrosio. Além do secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, e do secretário da RFB, Jorge Rachid, participaram a secretária adjunta da SRT, Edina Maria Rocha Lima, o assessor de Gabinete, Vladimir Nepomuceno e o coordenador de Gestão de Pessoas (COGEP/RFB), Antônio Márcio Aguiar.

Com informações do Sindireceita

Abertura de novo concurso gera direito subjetivo para aprovado no anterior

Sérgio de Brito Yanagui

Consultor Jurídico     -     20/12/2015

No dia 9 de dezembro de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral (tema 784) decidida no recurso extraordinário 837.311/PI, relatoria do Ministro Luiz Fux. Nesse recurso, discutiu-se acerca do direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Segue a transcrição da ementa da questão (tema 784):

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. TEMA 784. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 837311 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 20/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014 ).

A partir do julgamento do RE 837.311/PI, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral:

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”

Como regra geral, conforme se verifica da tese fixada, o STF entendeu que a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital.

Existem, no entanto, algumas ressalvas à essa regra geral. De acordo com a terceira hipótese, só haverá direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado quando preenchidos cumulativamente estes dois requisitos: 1) surgirem novas vagas – o que é demonstrado pelo número de vagas previstas no edital do segundo concurso; e 2) houver a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração.

Há muito o STF entendeu, também em sede de repercussão geral, que a aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital gera automaticamente direito público subjetivo[1] à nomeação (RE 598.099, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011). Aliás, essa é a primeira hipótese de direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público nos termos da tese fixada.

Com isso, a mera abertura de novo concurso para o mesmo cargo é prova inequívoca de preterição dos candidatos aprovados no concurso anterior. Não faz sentido esperar a Administração nomear os candidatos aprovados no segundo concurso, dentro do número de vagas previstas no segundo edital, para alegar preterição dos candidatos aprovados no primeiro concurso. Tal situação apenas faria com que acabasse a validade do primeiro concurso, o que fulminaria o direito dos candidatos aprovados.

Logo, a melhor interpretação da tese fixada no julgamento da repercussão geral do tema 784 é a de que a mera abertura de novo concurso para o mesmo cargo gera automaticamente direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados no concurso anterior, até o limite do número de vagas previstas no edital do concurso posterior.

[1] De acordo com SEABRA FAGUNDES, “os direitos que o administrado tem diante do Estado, a exigir prestações ativas ou negativas, constituem, no seu conjunto, os chamados direitos públicos subjetivos”. (FAGUNDES, M. Seabra. O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. 7ª Ed. Atualizada por Gustavo Binenbojm. Rio de Janeiro: Forense, 2005, 209).

Sérgio de Brito Yanagui é advogado sócio do escritório Torreão, Machado e Linhares Dias Advocacia e Consultoria e bacharelando em Filosofia pela Universidade de Brasília.

Funcionalismo: reajuste de 27,9% à elite

BSPF     -     19/12/2015

Em meio ao troca-troca de ministros na equipe econômica da presidente Dilma Rousseff, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento (SRT), sorrateiramente, convocou para negociação de reajuste salarial as carreiras típicas de Estado e deu um presente de Natal à elite: elevou o percentual de aumento de 21,3%, anunciado em agosto ao conjunto do funcionalismo, para 27,9%, em quatro parcelas até 2019. A primeira permanece em 5,5% e entrará nos contracheques em agosto de 2016 – já prevista na Lei Orçamentária Anual (PLOA). As restantes serão definidas na segunda-feira, quando a SRT enviará um comunicado oficial com os detalhes. O prazo final para a assinatura dos acordos é quarta-feira (23).

O acréscimo de quase sete pontos percentuais (6,6) é resultado da pressão das carreiras de Estado, depois que o governo abriu os cofres do Tesouro e concedeu aos advogados federais, entre outros benefícios, os honorários de sucumbência (verba recebida pela parte que vence a ação) de cerca de R$ 3 mil mensais, em 2016. Em seguida, os auditores da Receita também foram contemplados com um bônus semelhante. As que ficaram de fora exigiram uma compensação na tentativa de evitar desequilíbrios salariais.

Contudo, ainda há muita desconfiança, pois algumas promessas foram desfeitas. Os 27,9% só serão válidos para os que aceitarem as quatro parcelas – a maioria tentou reduzir para duas, por conta da insegurança no futuro da economia. A anunciada cláusula revisional, após dois anos, caso a inflação fique acima da estimada, foi retirada da mesa de negociação. E questões relativas a reestruturação das carreiras só serão tratadas após a aceitação dos acordos. A proposta de reajuste em dois anos também foi apresentada ontem, com índice de 10,8% em 2016 e 2017.

As lideranças sindicais estão, ainda, preocupadas com a reação dos que já aceitaram – carreirão e agências reguladoras – menor percentual. Ontem, Mendonça recebeu o pessoal do ciclo de gestão, analistas e técnicos do Tesouro, da CGU e do Banco Central. Hoje, a partir das 9 horas, se reúne com auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho e analistas tributários. O governo está correndo contra o tempo. Depois que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada pelo Congresso Nacional e publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Planalto tem 15 dias úteis para enviar ao Parlamento os projetos de lei com a autorização dos aumentos salariais dos servidores.

Com informações do Blog do Servidor

Candidata prejudicada por erros administrativos em concurso será nomeada

Consultor Jurídico     -     19/12/2015

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) terá que nomear uma professora aprovada em concurso público. A docente chegou a ser comunicada que tomaria posse mas acabou perdendo a vaga por problemas burocráticos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que a candidata foi prejudicada por erros cometidos pela instituição, que não prorrogou a validade do edital.

A autora foi aprovada em terceiro lugar em concurso para professor da UFSC. A prova foi feita em julho de 2011 e tinha prazo de validade de um ano, podendo ser prolongada por mais um. Estava previsto o preenchimento de apenas uma vaga, mas foram chamados dois candidatos. Em abril de 2012, o Departamento de Arquitetura e Urbanismo enviou à Pró-Reitoria um pedido de prorrogação do edital e avisou a docente que ela seria empossada no cargo.

No entanto, a Pró-Reitoria só respondeu à solicitação em agosto, quando o prazo final para a prorrogação do certame já havia se esgotado. Alguns meses depois, a universidade deu início a outro concurso para o preenchimento da mesma vaga.

A professora ajuizou ação requerendo a anulação dos atos administrativos que não alteraram a validade do processo. O pedido da autora foi julgado improcedente pela Justiça Federal de Florianópolis, levando ela a recorrer contra a decisão no tribunal.

Em decisão unânime, a 4ª Turma do TRF-4 decidiu reformar a sentença. Segundo o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle “a motivação que gerou a comunicação à autora de que seria empossada foi a prorrogação do concurso e a existência de vaga. Assim, não pode a universidade, após decurso de tempo, dizer que por entraves burocráticos a motivação deixou de existir”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

serie 1 - Intoxicados programa da TV

Série Trabalhadores da Sucam estão contaminados  pelo DDT, e a Funasa/MS não reconhece intoxicação por DDT entre ex-guardas da Sucam.

O maldito produto foi proibido no Brasil desde 1985, mas foi usado em larga  escalas em vários estado brasileiro ate 2009, deixando sequelas em várias vítimas, algumas fatais e até hoje causa indignação.

Estado brasileiro possui uma grande dívida para com os indivíduos que exerceram missão tão importante na extinta Sucam, (hoje Funasa/ MS) e que a ação danosa do pesticida causou a morte de inúmeros funcionários, além de sequelas graves que levaram a invalidez para o trabalho.

Ainda os funcionários da antiga Sucam trabalharam sem proteção nenhuma durante quase 20 anos, borrifando casas pelo interior do país, na árdua missão de combater doenças endêmicas como a dengue, febre amarela e malária e hoje sofrem as consequências do envenenamento do pesticida. “É mais do que justo o resgate dessa dívida social e a garantia de um mínimo de dignidade aos servidores ainda vivos, que foram vítimas de doença profissional e se encontram atualmente abandonados e entregues à própria sorte.

O Estado brasileiro baniu de seu território um produto mundialmente conhecido como nocivo ao meio ambiente e ao ser humano sem, entretanto, cuidar da saúde daqueles que foram prejudicados pela negligência nacional, muitos trabalhadores que manusearam o DDT morreram ou se encontram inválidos em decorrência da contaminação.

Hoje vamos conhecer os dois lados DDT