Servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

BSPF     -     16/05/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) demostrou, na Justiça Federal de Minas Gerais, que servidor removido a pedido em concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. No caso, um funcionário da Polícia Federal entrou com uma ação com pedido de pagamento de indenização por ter sido transferido após seleção realizada em 2012.

Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo vago e que, conforme determinaria a legislação vigente, mais especificamente a Lei nº 8.112/90, teria direito às verbas de caráter indenizatório.

Mas a Procuradoria Seccional da União (PSU) em Varginha (MG), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a remoção a pedido em concurso de remoção ocorre, na realidade, não por interesse exclusivo da administração, mas principalmente para atender a interesse do servidor.

Além disso, a Medida Provisória nº 632/13, que acrescentou o § 3º ao Art. 53 da Lei nº 8.112/90, esclareceu divergência sobre o assunto, deixando claro que ajuda de custo não deve ser concedida ao servidor no caso das remoções a pedido.

O processo foi analisado pela 2ª Vara Federal de Varginha, que acatou a tese da União. A decisão lembrou que a oferta de vagas pela administração pública através de concurso de remoção tem por objetivo atender aos interesses particulares dos servidores quanto à escolha de sua lotação.

A atuação assegurou uma economia estimada em R$ 12,6 mil aos cofres públicos. A sentença está sujeita a recurso.

A PSU/Varginha é uma unidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.

Ref.: Processo nº571-63.2016.4.01.3809 - 2ª Vara Federal de Varginha/MG

Com informações da assessoria de imprensa da AGU

Funcionalismo: Alívio

Jornal de Brasília     -     16/05/2016

Com o arrocho nas contas que deve ser intensificado pelo novo presidente da República, Michel Temer, servidores ficaram inseguros com a possibilidade de o governo suspender os acordos já fechados com as categorias. Segundo o ministro do Planejamento, Romero Jucá, os reajustes já negociados e que estão em tramitação na Câmara dos Deputados serão confirmados. “Vamos respeitar o que foi pactuado com as diversas carreiras públicas”, disse. No último dia de governo, a presidente afastada Dilma Rousseff enviou sete projetos com reajustes de carreiras, que devem ser reavaliados.

Ministro garante reajuste para o Judiciário

Alessandra Horto

O Dia     -     16/05/2016

Servidores do Poder Judiciário Federal também receberam do governo interino a garantia de que terão assegurados os reajustes salariais de 41,47%, de 2016 a 2019, acordados com a equipe de Dilma Rousseff. A promessa foi feita pelo novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, em entrevista coletiva na última sexta-feira sobre a meta fiscal. O impacto nas contas públicas deste reajuste será de R$ 15 bilhões até 2019. Neste ano será de R$ 1,5 bilhão.

Na quinta-feira, o titular da pasta já havia garantido que os 32 acordos com o pessoal do Executivo Federal também seriam honrados pelo novo governo. A declaração de Jucá traz um pouco de alívio para a categoria, que luta desde março deste ano pela votação do projeto de lei no Congresso Nacional.

As lideranças sindicais marcaram para a próxima quarta-feira o Dia Nacional da Indignação dos Servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União pela Reposição Salarial. O evento convocado pela Federação nacional das duas classes (Fenajufe) foi organizado em virtude do impasse verificado na tramitação dos projetos e do clima de incertezas que se instalou com a posse do governo Temer.

A proposta da federação é que nesta quarta-feira sejam promovidas assembleias, atos e paralisações nos estados, com retomada de mobilização em toda a categoria. O objetivo é também incluir o pessoal da Justiça Eleitoral, responsável pela organização das eleições de outubro deste ano em mais de 5.500 municípios do país.

Dentre os acordos garantido pelo ministro Romero Jucá está o Projeto de Lei 2.648/15, que trata da reposição de parte das perdas salariais dos servidores do Judiciário Federal. O teor foi negociado entre os líderes partidários e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski. Há duas semanas o projeto ganhou regime de urgência e aguarda votação pelo plenário da Câmara dos Deputados. A Casa também deve aprovar em conjunto reajuste dos juízes e ministros do STF.

Após extinção, servidores da antiga CGU estudam paralisação

UOL Notícias     -     15/05/2016

Servidores da recém-extinta Controladoria-Geral da União (CGU) marcaram para segunda-feira (16) uma assembleia para discutir uma paralisação contra as mudanças promovidas pelo governo interino de Michel Temer.

O órgão foi retirado da estrutura da Presidência da República e agora passará a se chamar Ministério da Transparência, da Fiscalização e do Controle.

Nesta sexta-feira (13), os funcionários em alguns Estados, como Piauí, Maranhão e Paraná, já cruzavam os braços. Na segunda, a categoria decide sobre um movimento nacional para indicar a "insatisfação" com as alterações, consideradas enfraquecimento do órgão.

No governo Dilma, a CGU já tinha status de ministério. Para os servidores, como a Presidência da República tem ascendência sobre os demais órgãos federais, a vinculação facilitava as fiscalizações.

"Tínhamos mais condições de cobrar providências dos demais ministros quando detectávamos irregularidades. Eles agora estão no mesmo patamar hierárquico. O temor é que isso seja o primeiro passo para a futura fusão com algum órgão", justifica o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças de Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques.

A CGU era uma espécie de "xerife" do governo. Cabia a ela fazer auditoria nos demais órgãos da administração federal, fiscalizar o uso de verbas repassadas a empresas e outros entes federativos. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

Mais de 21 mil na mira do governo interino

Alessandra Horto

O Dia     -     15/05/2016

O anúncio do corte de quatro mil cargos comissionados do governo interino é promessa já conhecida entre os servidores federais. Em 2015, o então ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, anunciou que seriam reduzidos três mil cargos comissionados. A medida fazia parte da reforma administrativa e ficou no papel. Pouco se cortou e agora o novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, disse que a meta será cumprida até o fim do ano. A determinação é que todos os titulares das pastas ocupem no máximo até 75% das funções gratificadas e dos cargos comissionados.

De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, elaborado pelo Ministério do Planejamento, existem 21.700 cargos comissionados. Em 1997, eram 17.605. O ápice foi registrado em 2014, quando chegou a 22.926. Segundo o levantamento, a remuneração média global é de R$11.767,25. Dos 21.700, 16.085 cargos comissionados são ocupados por servidores de carreira, o que representa 89,8%. Os demais 5.615 são preenchidos por pessoas que não têm vínculo efetivo com o Executivo Federal, ou seja , 10,2%. O boletim aponta ainda que 14.904 ocupantes de cargos comissionados têm Nível Superior completo, o que corresponde ao índice de 68,7%. A idade média é de 46 anos e 12.402 são do sexo masculino e 9.298, feminino.

CONTRATAÇÃO — Romero Jucá anunciou que serão revistos todos os 51 diferentes métodos de contratação previstos hoje no arcabouço do governo.

Reajuste em suspenso

Correio Braziliense     -     14/05/2016

As negociações salariais de carreiras do funcionalismo que trataram do reajuste com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff podem voltar à estaca zero, como antecipou o Correio. Ontem, o ministro do Planejamento, Romero Jucá, confirmou que a pasta precisa reavaliar as tratativas feitas na gestão anterior, considerando condições orçamentárias para a aplicação dos ajustes. Os projetos dos servidores, que foram ajustados sob a administração petista e que já estão na Câmara dos Deputados, serão mantidos.

No total, foram encaminhados sete projetos de reajustes, que ainda serão analisados pela nova equipe econômica, afirmou Jucá. "Portanto, uma posição sobre esses novos projetos serão dados posteriormente. Claro, que vamos levar em conta a realidade das carreiras e as negociações que foram feitas. Mas também será considerado se o que foi pactuado foi contabilizado com o que está previsto na proposta orçamentária", disse.

Com a decisão, ficam pendentes os ajustes salariais firmados na última quarta-feira em acordo entre a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) e sete categorias: os analistas de infraestrutura; peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); agentes, escrivães, papiloscopistas, delegados e peritos da Polícia Federal; servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit); e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A expectativa das representações sindicais é que os acordos sejam mantidos.

Corte será de 4 mil cargos

Correio Braziliense     -     14/05/2016

Governo determinou que a redução de servidores comissionados deve ser de 23,4%. A orientação do Planejamento é que ministros nomeiem somente 75% das funções em comissão de cada pasta para atingir a meta no fim do ano

O corte de 4 mil cargos comissionados proposto pelo ministro do Planejamento, Romero Jucá, representaria uma redução de 23,4% nos 17.090 postos que podem ser preenchidos livremente pelo Executivo. Atualmente, o governo possui 99.964 cargos comissionados, funções e gratificações, conforme o Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento. Desse total, 66.789 vagas são exclusivas dos servidores públicos federais, por determinação legal. Além disso, 16.085 postos de Direção de Assessoramento Superior (DAS) são ocupados por servidores.

Jucá detalhou que a redução de cargos foi uma determinação do presidente em exercício, Michel Temer. Ele orientou os ministros a nomearem somente 75% dos cargos em comissão de cada pasta para iniciar o processo de redução de gastos da máquina pública. "Em tese, fizemos uma reserva de espaço de 25% que depois será ajustado à necessidade de funcionamento", disse.

O chefe do Planejamento afirmou que, com essa medida, terá condições de negociar possíveis adequações no número de funções de cada órgão para que seja possível eliminar os 4 mil cargos até o fim do ano. "Todas as empresas e todos os bancos estão sujeitos a esse novo ordenamento de comando que é simples e direto: gastar menos com ele e mais com a atividade de fim, para servir a sociedade", destacou. No entanto, ainda não é possível mensurar a economia que será gerada porque a pasta ainda não definiu os cortes.

O diretor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), Roberto Ellery, avalia como positiva a medida. Para ele, é importante o governo mudar a filosofia do gasto público. "A lógica que vinha sendo adotada estava de ponta-cabeça. Nas gestões anteriores, a ideia era de que, se a economia idealizada com uma eventual redução de despesas não era grande o suficiente, então que não mexesse. Mas é uma visão equivocada", avaliou.

O equilíbrio fiscal não será resolvido apenas com os desligamentos, e o próprio Planejamento entende isso, analisou Ellery. "Mas a questão não é essa. O passo que a atual gestão está mostrando é uma sinalização para o mercado e para a própria sociedade. O governo não pode pedir que só as famílias façam sacrifícios o tempo todo no orçamento. O Estado também precisa fazer a sua parte", adiantou. "Eles estão avaliando se os gastos são necessários. Se não são, não tem porque manter. Pouco importa se será um corte de "bilhão" ou no cafezinho. Se há cargos que podem ser extintos sem prejudicar o funcionamento da máquina pública, não existe uma boa razão para serem mantidos", destacou.

Mercado

A decisão do governo foi rápida e cirúrgica, como os analistas de mercado. Sob pena de desagradar investidores, que se mostram confiantes com Henrique Meirelles à frente da Fazenda, não há espaço para que erros sejam cometidos na condução da política fiscal. Além do rombo nas contas públicas, que pode superar os R$ 100 bilhões, o Produto Interno Bruto (PIB) deve cair quase 4%. Mas, para o próximo ano, a perspectiva é de uma retomada da atividade econômica.

Para Geraldo Biasoto Jr., professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) e ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a sinalização de Romero Jucá tem um viés duplo, de diálogo com os mercados e de reestruturação de nomes de confiança para atuar nos ministérios. "É lógico que o novo governo faça alterações nos quadros de funcionários que não são de carreira", ponderou.

Os gastos com custeio são altos, mas ainda há muito espaço para cortar, avaliou Biasoto. "Entre 2013 e 2014, o gasto federal aumentou 20% em termos reais. E nunca mais voltou, nem para o padrão de 2014. Há condições de fazer um enxugamento sem deteriorar as condições de trabalho do setor público", justificou. Na opinião dele, há gordura para reduzir despesas além dos postos de confiança no funcionalismo. "Se olhar, por exemplo, os gastos com passagens e viagens. É uma coisa inacreditável. Cabe alguma reavaliação de gastos nas transferências a estados e municípios", disse.

Um dos cortes principais que o governo pode promover é nas emendas parlamentares. "É um volume muito expressivo, de 1,2% da receita líquida, que pode ser limitado", ressaltou. Com um articulador como Michel Temer na Presidência, além de nomes influentes do Legislativo ocupando ministérios, o professor da Unicamp considerou que há melhores condições de dialogar com o Congresso, mesmo sendo esse um tema sensível entre os parlamentares. "No geral, o governo terá muitas decisões difíceis de serem tomadas no atual cenário de recessão. Mas, se não adotar alguma postura e o país continuar nesse clima depressivo, terá muito mais dificuldades e entrará em descrédito."

Máquina pública

Governo quer dar exemplo cortando funções em comissão. Economia será mínima perto do rombo das contas públicas

Total de cargos disponíveis* 99.964

Postos exclusivos de servidores 66.789

DAS ocupados por servidores 16.085

Vagas que podem ser preenchidas livremente 17.090

Expectativa de cortes 4.000

(*) Comissionados, funções e gratificações no Executivo Federal

Fonte: Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento

Mendonça Filho é vaiado por servidores do Ministério da Cultura

BSPF     -     14/05/2016

O ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, foi vaiado hoje (13) em encontro com servidores da Cultura. Em um auditório lotado, servidores criticaram a fusão da pasta com a Educação. "Me explica, por favor, como acaba um ministério sem falar com servidor", gritavam em coro.

Mendonça Filho tentou acalmar os funcionários, garantindo a continuidade das políticas desenvolvidas pela pasta, mas, após cerca de 30 minutos de discurso, depois de ser interrompido várias vezes, parou de falar e disse que iria concluir.

O ministro informou aos servidores que todas as entidades vinculadas à pasta serão mantidas. Ele citou uma a uma. entre elas o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e Agência Nacional do Cinema (Ancine). Mendonça Filho disse ainda que assegurará, por meio da secretária de Cultura, que será criada no ministério a continuidade das políticas conduzidas pela pasta, como as estabelecidas na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991).

"Cultura sim, golpe, não", insistiam os servidores. Houve um grupo que gostou das propostas e chegou a aplaudir, mas logo foi sileciado pelas vaias.

O ministro reuniu-se mais cedo com os servidores do Ministério da Educação. A conversa durou cerca de uma hora e foi mais tranquila que na Cultura. Ele estava acompanhado de familiares e de Maria Helena Guimarães de Castro, escolhida como secretária executiva. Maria Helena foi secretária de Educação do estado de São Paulo e presidenta do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Filho falou de valorização dos funcionários da pasta e disse que a gestão terá "padrão Maria Helena".

Respeitada pelos funcionários do MEC, a menção a ela foi acompanhada de aplausos. No fim do discurso, houve uma manifestação isolada: "golpista". No MEC, Filho foi recebido pelo atual secretário executivo, Luiz Cláudio Costa. Na última reunião com funcionários, o ex-ministro Aloizio Mercadante disse que a gestão estaria à disposição para orientá-lo em relação ao que está sendo desenvolvido, de modo que os projetos não sejam interrompidos e prejudique os estudantes.

História do MEC

O MEC surgiuem 1930, no governo de Getúlio Vargas, quando foi criado o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Na época, a pasta era vinculada à Saúde. Em 1953, no segundo período de Vargas, a Saúde ganhou autonomia e surgiu o Ministério da Educação e Cultura, retomado agora pelo presidente interino Michel Temer.

Em 1985, com José sarney, foi criado o Ministério da Cultura. Em 1992, lei federal transformou o MEC no Ministério da Educação e do Desporto. Somente em 1995, a instituição passou a ser responsável apenas pela área da educação.

Fonte: Agência Brasil

Hostilizado por servidores, ministro pede diálogo

BSPF     -     14/05/2016

O novo ministro da Educação e Cultura, Mendonça Filho, sentiu nesta sexta-feira os efeitos da longevidade do PT no poder. Deputado do DEM de Pernambuco, Mendonça fez questão de se apresentar aos servidores. Foi desaconselhado. Avisaram-no que seria hostilizado. Não abriu mão de falar. Ouviu vaias e impropérios de uma plateia guiada pela lógica do petismo. Foi chamado de golpista. Em resposta, pregou o diálogo e o respeito à diversidade.

A hostilidade foi maior na Cultura. Ali, além da irritação com o afastamento de Dilma Rousseff, os servidores estavam irritados com a fusão do ministério à pasta da Cultura. Mendonça pediu “permissão” para falar. “Algumas pessoas chegaram a me desaconselhar, a dizer que eu não deveria vir aqui. Mas quero dizer que, em nenhuma parte do território nacional, um cidadão livre pode ser impedido de circular”. Ouviram-se vaias.

Mendonça prosseguiu: “Ainda mais num ambiente que represente a Cultura, que dignifica a diversidade. Eu respeito a todos, respeito as pessoas que pensam diferente de mim.”

Sobre a fusão dos ministérios, Mendonça afirmou que não há a intenção de esvaziar a Cultura. “A mensagem que trago aqui é que nós vamos trabalhar no sentido de termos um secretário nacional de Cultura, com autonomia e identidade com a área.” Comprometeu-se a manter projetos e órgãos públicos vinculados ao setor. E manifestou o desejo de abrir “um canal de diálogo.”

A certa altura, o novo ministro declarou: “Não há clima de caça às bruxas. A resolução desse conflito político e essa situação institucional grave vivida pelo Brasil não vai ser no braço, não vai ser na porrada, vai ser respeitando valores democráticos e as instituições.”

O novo ministro encerrou o discurso evocando uma frase de Deng Xiaoping, ex-secretário-geral do Partido Comunista chinês. “…Ele disse que não importa a cor do gato, importa que o gato persegue e come o rato. O que quero dizer é o seguinte: não tenho partidarismo em relação à Cultura. Pouco importa se é do PT, do PMDB, do DEM ou qualquer que seja o partido. O que importa é que a Cultura é do Brasil e dos brasileiros.” Ouviram-se novas vaias. Mas também soaram no auditório alguns aplausos.

Fonte: Blog do Josias

Negociações salariais não encaminhadas ao Congresso ainda serão avaliadas

Rodolfo Costa

Correio Braziliense     -     13/05/2016

Das 11 carreiras que faltavam concluir negociações, sete acertaram os ajustes salariais na véspera do afastamento de Dilma

Os reajustes salariais de sete carreiras que fecharam acordo com o governo da presidente afastada Dilma Rousseff serão revistos. O ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), avisou que a pasta precisa avaliar as negociações, ponderando a viabilidade orçamentária e a realidade das categorias. Os acertos combinados e encaminhados ao Congresso Nacional de outras categorias serão cumpridos.

Ontem, o governo encaminhou sete projetos de reajuste. Estes, não foram ainda analisados pela nova equipe econômica do governo. Portanto, uma posição sobre esses novos projetos serão dados posteriormente. Claro, se levando em conta a realidade das carreiras, as negociações que foram feitas, mas também levando-se em conta se foi efetivamente contabilizado o que foi pactuado com o que está previsto na proposta orçamentária , afirmou.

Das 11 carreiras que faltavam concluir negociações, sete acertaram os ajustes salariais na véspera do afastamento de Dilma. A Secretaria de gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) do Planejamento assinou o termo com: os analistas de infraestrutura; peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); agentes, escrivães, papiloscopistas, delegados e peritos da Polícia Federal; servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit); e da Polícia Rodoviária Federal (PRF)

TCU vai analisar possível irregularidade em direito concedido a servidores federais

Jornal Extra     -     13/05/2016

A Vantagem Pecuniária Individual (VPI), paga a milhares de servidores federais, está sob análise a pedido do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas.

O magistrado estuda o motivo pelo qual o direito do funcionalismo a R$ 59,87 se transformou num percentual de 13,23% sobre cada salário. Diversos órgãos tomaram como base os R$ 59,87 sobre o menor salário do serviço público federal. Quando o vencimento aumenta, o VPI também sobe.

Governo interino quer cortar 4 mil cargos comissionados, diz Jucá

Agência Brasil     -     13/05/2016

O governo do presidente da República interino, Michel Temer, pretende extinguir 4 mil cargos comissionados até o fim do ano, mil a mais do que o corte anunciado pela presidenta afastada Dilma Rousseff em outubro do ano passado.

Serão revistos também todos os 51 diferentes métodos de contratação previstos hoje no arcabouço legal do governo, entre cargos comissionados e funções gratificadas, com o objeto de reduzir e simplificar as regras.

“Isso não resolve a questão do gasto público e da meta de déficit fiscal, mas é um posicionamento que o governo deve tomar como exemplo para a sociedade”, disse o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, na primeira entrevista coletiva de ministros do governo Temer.

Para facilitar os cortes, o presidente interino Michel Temer solicitou aos ministros recém-empossados que preencham apenas 75% dos postos de livre provimento a que têm direito em seus ministérios.

O governo interino não deu uma estimativa de quanto será economizado com o corte de cargos, que, segundo Jucá, abrangerá também as empresas públicas, entre elas os bancos estatais.

De acordo com Jucá, o montante que se pretende economizar “será anunciado no momento certo". "Existem cargos diferentes, com valores diferentes, situações diferentes. E, se nós pudermos passar dos 4 mil cargos, nós passaremos dos 4 mil cargos”, acrescentou o ministro.

Reajustes salariais

O ministro afirmou que o governo interino honrará os projetos de reajuste salarial de servidores que foram enviados ao Congresso pelo governo afastado, respeitando os acordos alcançados em negociações.

Jucá acrescentou, no entanto, que sete projetos enviados ontem (12) ao Congresso, pouco antes de Dilma Rousseff ser notificada de seu afastamento, serão revisados antes de ter prosseguimento.

“Uma posição sobre esses novos projetos será dada posteriormente, levando em conta a realidade das carreiras, o que foi negociado”, afirmou.

Reajuste garantido para 1,1 milhão do governo federal

Alessandra Horto

O Dia     -     13/05/2016

O novo ministro do Planejamento, Romero Jucá, afirmou ontem que todos os 32 acordos firmados com o funcionalismo federal estão mantidos. “Vamos trabalhar pela aprovação desses projetos, porque pacto firmado tem de ser cumprido e governo tem de ter palavra”, afirmou o titular da pasta, após cerimônia de posse no Palácio do Planalto.

Serão beneficiados 1,1 milhão de servidores federais do Poder Executivo. O reajuste é de 10,8% em duas vezes: 5,5% em agosto deste ano e 5% em janeiro de 2017. O custo total é de R$ 5,3 bilhões neste ano. Os acordos vão beneficiar 90% dos 1,227 milhão de servidores da União.

O reajuste do funcionalismo está previsto na pauta da primeira reunião ministerial marcada para hoje, às 9h, com o presidente interino Michel Temer. Também serão abordadas reformas trabalhista e previdenciária.

As lideranças dos servidores federais atuam pela aprovação imediata dos projetos de lei que vão garantir o pagamento da correção salarial. São ao todo seis projetos que definirão formalmente os aumentos que já estão previstos no Orçamento deste ano. Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), seria um retrocesso o novo governo não aprovar os acordos firmados em 2015.

Novo governo diz que manterá reajuste do funcionalismo

G1     -     12/05/2016

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), provável ministro do Planejamento do governo Michel Temer, afirmou a interlocutores que manterá o reajuste dos salários de funcionários do poder executivo que estava negociado pela gestão Dilma Rousseff.

O reajuste será parcelado e é menor do que o pedido pelos servidores. Mas o novo governo já decidiu sinalizar a manutenção do aumento previsto no orçamento para evitar desgastes.

Acordos com servidores são fechados no apagar das luzes do governo Dilma. Agora, é com Temer

Blog do Vicente     -     12/05/2016

Os servidores públicos que não assinaram acordos salariais até o envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Congresso ficaram nas mãos do presidente em exercício, Michel Temer, independentemente do avanço nas negociações das últimas horas. Ontem, uma reunião foi convocada pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho (SEGRT) do Ministério do Planejamento com três categorias para negociar: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e analistas de infraestrutura. No entanto, qualquer proposta aceita precisará de uma negociação do novo governo para aprovação do Projeto de Lei nº 1/2016, que permite alteração na LDO. 

A reunião com representantes dessas categorias seguiu noite adentro. Assinaram acordos delegados e peritos da PF, que vão receber R$ 3 mil mais 10,8% em janeiro de 2017; 4,75% em 2018 e 4,50% em 2019. Os agentes ainda tentavam melhorar a proposta de R$ 1,8 mil, acrescido dos mesmos percentuais e prazos propostos aos demais. 

Em telefonema, a secretária interina da SEGRT, Edina Maria Rocha Lima, propôs aos representantes da AneInfra — que representa os analistas de infraestrutura — aumento de 27,9% até 2020. O Ministério do Planejamento não informou o que foi negociado com os policiais rodoviários. 

A decisão de retomar as negociações foi tomada depois de o diretor-geral da Polícia Federal (PF), delegado Leandro Daiello, em comunicado interno, fazer duras críticas ao governo Dilma Rousseff. A ordem teria partido da agora presidente afastada para que o Planejamento voltasse a tentar entendimento. 

Comunicado 

Em mensagem aos subordinados, Daiello lamentou que o governo petista não tenha prestigiado a corporação “que estanca a sangria dos cofres públicos, investiga, combate a corrupção e apura irregularidades, sempre fiel ao regramento jurídico e de forma republicana, mas sai das negociações (salariais) sem nenhuma sinalização de reconhecimento”.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fanapef), Luís Antônio de Araújo Boudens, seria essencial firmar o acordo ainda no governo Dilma, mesmo com a instabilidade política. “Todo o histórico de defasagem e negociação ocorreu nesse governo, era importante que o ciclo fosse encerrado”, disse.

A realidade, no entanto, é que mesmo fechando valores e percentuais no apagar das luzes da gestão Dilma, nada ficou garantido para as categorias que se sentaram à mesa de negociação. E se há dificuldade para fazer valer o que foi acordado ontem, pior é a situação das carreiras que estão com tudo em aberto, como a dos analistas técnicos de políticas sociais, de peritos federais agrários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e diplomatas (incluindo oficiais e assistentes de chancelaria).

CNJ analisa pedido de reajuste de servidores que pode custar mais de R$ 1 bi

Consultor Jurídico     -     12/05/2016

O Conselho Nacional de Justiça está analisando um pedido de reajuste de 13,23% das verbas de vantagens pecuniárias individuais dos servidores do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Federal que pode custar mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, contrariando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e decisões liminares recentes de ministros da corte.

O STJ, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pleitearam uma suplementação orçamentária ao Executivo para aplicar o reajuste, mas o caso está parado no CNJ porque o órgão precisa dar parecer nesses casos a favor ou não da liberação do dinheiro. Os valores destinados ao pagamento por tribunal são: R$ 149 milhões ao STJ; R$ 275,2 milhões ao TJ-DF; R$ 875,5 milhões à Justiça Federal; e R$ 33 milhões à Justiça Militar da União.

A vantagem pecuniária é um abono de R$ 59,87 concedido aos servidores federais, conforme a Lei 10.698/2003, para reduzir discrepâncias nas remunerações e diminuir diferenças entre salários menores e maiores pagos aos funcionários públicos. A lei diz que a VPI não pode servir de base de cálculo para a concessão de qualquer vantagem adicional, nem ser incorporada, em definitivo, ao salário.

Apesar disso, servidores têm obtido decisões judiciais favoráveis à incorporação, com o entendimento de que o valor teria natureza de revisão geral anual e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores federais. A porcentagem de 13,32% é referente a essas diferenças salariais retroativas a 2003. Alguns desses casos chegaram ao STF porque a Advocacia-Geral da União recorreu.

Em decisão do dia 25 de abril, o ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender o andamento de processo em que a 1ª Turma do STJ determinou o reajuste aos servidores do Ministério da Cultura. Para o ministro, que relatou a reclamação feita pela AGU, a jurisprudência do STF diz que o Poder Judiciário ou a administração pública não podem aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores com fundamento no princípio da isonomia porque esse tipo de reajuste só pode ocorrer por meio de edição de lei pelo Legislativo. O fundamento está disposto na Súmula Vinculante 37.

Em outra reclamação relatada pelo ministro Gilmar, ele suspendeu liminarmente um processo que estava em fase de execução no qual a Justiça Federal deferiu o reajuste a servidores da Justiça do Trabalho.

O Supremo também suspendeu os efeitos de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que estendeu administrativamente aos servidores do Ministério Público da União a incorporação de 13,23% a seus vencimentos básicos. Conforme a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia em mandado de segurança impetrado pela AGU, “a divergência sobre a natureza da vantagem instituída pela Lei 10.698/2003 recomenda cautela no reconhecimento administrativo do percentual de 13,23%”.

A AGU sustentou no MS que o CNMP não tem competência para gerir e intervir na remuneração de membros ou servidores do MP, nem de expressar entendimento sobre a aplicação das leis federais. O órgão afirma que ficou sabendo do ato administrativo, assinado em julho de 2015, apenas em dezembro daquele ano, quando o MPU solicitou ao Ministério do Planejamento a abertura de crédito adicional de R$ 504 milhões para o pagamento retroativo do abono.

TCU pode cortar 13% do salário de servidores federais

Valor Econômico     -     12/05/2016

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode suspender a qualquer momento o pagamento do equivalente a 13,23% dos salários de milhares de servidores federais. A quantia é referente à Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída em agosto de 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Lei 10.698/03.

O objetivo da lei era promover uma revisão nos salários dos funcionários públicos da União, mediante um reajuste de R$ 59,87 nos vencimentos. Ocorre que muitos órgãos fizeram uma interpretação controversa da Constituição, adotando um critério pelo qual a revisão deveria ser convertida em um percentual específico. O valor foi, então, comparado à menor remuneração do serviço público naquela época, chegando-se aos 13,23%.

De acordo com o ministro do TCU Bruno Dantas, vários órgãos federais aplicaram esse reajuste aos salários, ao custo de dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos. Estão nessa lista o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Superior Tribunal Militar (STM), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), o Conselho da Justiça Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM).

No caso dos conselheiros do Ministério Público, o pagamento foi vetado por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, a ministra Carmen Lúcia alegou em sua decisão que o reconhecimento de parcela dessa natureza "depende de sua caracterização como simples correção administrativa, devendo ser afastada quando evidenciar aumento de remuneração ou deferimento de vantagem pecuniária indevida".

Em uma comunicação aos colegas de plenário, o ministro do TCU alertou que os demais órgãos continuam pagando os valores. Por esse motivo, Bruno Dantas determinou ontem a instauração de um processo de fiscalização sobre os desembolsos com o VPI. Devido à urgência que, na sua visão, o caso requer, ele não descarta a possibilidade de uma cautelar tenha que ser emitida pelo tribunal de contas para suspender os pagamentos.

"Considero no mínimo temerário que um verdadeiro aumento salarial, travestido de reconhecimento de parcela remuneratória pretérita, cuja implementação custaria aos cofres públicos algumas dezenas de bilhões de reais, seja administrativamente reconhecido pelo poder público", afirmou ao Valor o ministro.

Quando for aberto, o processo será sorteado e o relator é que decidirá se emite ou não uma cautelar.

Após críticas do diretor da PF, Dilma recua e abre os cofres

Diario de Pernambuco     -     11/05/2016

Proposta do governo será submetida às entidades representativas dos policiais federais

Depois de receber duras críticas da cúpula da Polícia Federal, o governo Dilma mostrou nesta quarta-feira que está disposto a ceder. Em reunião no Palácio do Planalto, o delegado Leandro Daiello, diretor-geral da PF, ouviu uma proposta oficial para fechar acordo.

Delegados e peritos da PF deverão receber R$ 3 mil e mais 10,8% em janeiro de 2017, 4,75% em janeiro de 2018 e 4,50% em 2019.

Escrivães e agentes: R$ 1.800 e o mesmo porcentual escalonado para os próximos três anos.

A proposta do governo será submetida às entidades representativas dos policiais federais.

A proposta do governo foi apresentada depois que Daiello distribuiu mensagem interna na PF com pesadas críticas ao governo, que agoniza no Senado em meio à votação do processo de impeachment da presidente. A reposição salarial dos federais pode ser uma das últimas medidas de Dilma.

Na mensagem interna, Leandro Daiello queixou-se que o governo não prestigia a corporação que estanca a sangria dos cofres públicos.

"Assim, a instituição que investiga, combate a corrupção e apura irregularidades, sempre fiel ao regramento jurídico e de forma republicana, sai das negociações sem nenhuma sinalização de reconhecimento".

(Agência Estado)

Governo recua e resolve dar aumento para a PF

Radar On-line     -     11/05/2016

Depois da reação da direção da PF, o governo resolveu conceder o mesmo aumento que deu aos servidores da AGU para a corporação.

Delegados e peritos já aceitaram a proposta do governo. A Federação dos policiais está reunida e também deve aceitar.

Governo recua e resolve dar aumento para a PF

Radar On-line     -     11/05/2016

Depois da reação da direção da PF, o governo resolveu conceder o mesmo aumento que deu aos servidores da AGU para a corporação.

Delegados e peritos já aceitaram a proposta do governo. A Federação dos policiais está reunida e também deve aceitar.

Geap: participação efetiva

Alessandra Horto

O Dia     -     11/05/2016

O Conselho de Administração (Conad) da Geap tomou uma decisão que vai permitir a participação mais efetiva dos beneficiários do plano nas decisões e rumos da instituição, segundo a Condsef. A presidência do conselho será exercida por um dos conselheiros das entidades que representam os beneficiários dos planos.

VOTO DE DESEMPATE

De acordo com a Condsef, em termos práticos, nas decisões em que o consenso não for possível entre os membros do colegiado, o interesse do beneficiário terá um peso diferenciado (o chamado voto de desempate). Foi esse dispositivo que possibilitou a aprovação do aumento acima da inflação.

REVISÃO DE AUMENTO

Na reunião foi assumido compromisso de rever, até julho, a decisão que impôs aumento de 37,5% ao plano. As decisões do Conad tentam não prejudicar usuários, já que são eles responsáveis por arcar com mais de 70% dos recursos financeiros que mantêm a Geap, plano de autogestão que atende a maioria dos servidores federais.

PRESIDENTE E VICE

Para ratificar a mudança no estatuto, os conselheiros Irineu Messias de Araújo (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) e Luiz Carlos Braga (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) foram então eleitos pelos demais membros do colegiado como presidente e vice-presidente, respectivamente.

Licença-prêmio adquirida e não usufruída na atividade pode ser convertida em pecúnia

BSPF     -     10/05/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou recurso apresentado pela União contra sentença que concedeu à autora, servidora aposentada da Câmara dos Deputados, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não computada para efeito de aposentadoria. Segundo o Colegiado, “é firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria”.

Na apelação, a União defende a ocorrência da prescrição. Sustenta também que não há direito adquirido em favor da servidora para receber o referido período em forma de pecúnia. A Corte afastou a ocorrência da prescrição, uma vez que a aposentadoria da servidora foi concedida em 2003 e a presente ação proposta em 2007. “O termo inicial da contagem do prazo prescricional somente iniciaria a partir do registro da aposentadoria perante o TCU”, esclareceu o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, em seu voto.

Quanto ao mérito, o relator ponderou que consta nos autos declaração do Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados informando que a autora se aposentou por invalidez, não usufruiu do saldo de licença-prêmio e nem computou o tempo para efeito de aposentadoria.

“Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida até 15 de outubro de 1996 não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”, finalizou o magistrado. A decisão foi unânime.

Processo nº 0024233-37.2007.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Ministro restabelece pensão a menor dependente de avó servidora pública falecida

BSPF     -     10/05/2016

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido formulado no Mandado de Segurança (MS) 33099 para determinar o restabelecimento de pensão instituída em favor de um menor de idade que vivia sob dependência econômica de sua avó, servidora do Ministério das Comunicações falecida em 2007.

O TCU havia anulado a pensão por considerar irregulares os benefícios concedidos a menores em razão de óbitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 9.717/1998, que teria revogado o artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Em agosto de 2014, o relator deferiu o pedido de liminar para restabelecer o pagamento da pensão até a análise do mérito.

Conforme explicou o ministro, o TCU havia firmado entendimento de que as pensões civis estatutárias atribuíveis, anteriormente atribuíveis a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e não inválido, a menor sob guarda e a pessoa designada, por entender que tais pessoas teriam sido excluídas do rol de beneficiários do regime geral de previdência. Contudo, Barroso constatou que a corte de contas revisou sua jurisprudência sobre a matéria, passando a admitir o registro de tais pensões, desde que emitidas até a edição da Medida Provisória (MP) 664/2014, já convertida na Lei 13.135/2015.

A decisão do órgão de controle, segundo o ministro, além de pautar-se na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentou-se em argumentos próprios, tais como a ausência de revogação expressa do artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990; a necessidade da prevalência dos direitos fundamentais; proteção legal da família, da criança e do adolescente e do idoso; impossibilidade de derrogação da Lei 8.112/1990 pela lei geral e a impossibilidade de se punir o cidadão pelo desequilíbrio econômico do sistema.

O TCU, disse o ministro Barroso, “após fixar a nova orientação, possibilitou o reexame de atos julgados ilegais com fundamento no antigo acórdão [do TCU], desde que a pensão tenha sido emitida até a data da publicação da medida provisória. “Assim, a autoridade impetrada acabou por reconhecer a procedência dos argumentos do impetrante”, disse o relator.

O ministro ainda destacou diversos precedentes do Supremo no sentido de reconhecer a não derrogação do dispositivo legal. Assim, ele confirmou a liminar e julgou o mérito do MS para garantir o restabelecimento da pensão e impedir a suspensão ou o fim do pagamento do benefício sob o fundamento da revogação do artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei 8.112/1990.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

APROVADO PLC 210/15 QUE REGULAMENTA BENEFÍCIOS PARA AGENTES DE SAÚDE DE TODO BRASIL

APROVADO PLC 210/15 QUE REGULAMENTA BENEFÍCIOS PARAAPROVADO PLC 210/15 QUE REGULAMENTA BENEFÍCIOS PARA AGENTES DE SAÚDE DE TODO BRASIL POR COMISSÃO NO SENADO
Foi votado e aprovado hoje (10/05) pela Comissão de Educação (CE) no senado, o projeto (PLC 210/2015) que é o mesmo PL já aprovado pela Câmara Federal de Nº 1628/15 de autoria do Deputado André Moura, que trata de vários benefícios para os Agentes de Saúde de todo Brasil. Entre as vantagens previstas no projeto (PLC 210/2015), está a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional. Outros benefícios também incluídos no projeto, é a prioridade no programa habitacional do governo federal, Minha Casa Minha Vida, o direito a adicional de insalubridade e fins previdenciários, que é a Aposentadoria Especial por tempo de trabalho. AGENTES DE SAÚDE DE TODO BRASIL POR COMISSÃO NO SENADO
Foi votado e aprovado hoje (10/05) pela Comissão de Educação (CE) no senado, o projeto (PLC 210/2015) que é o mesmo PL já aprovado pela Câmara Federal de Nº 1628/15 de autoria do Deputado André Moura, que trata de vários benefícios para os Agentes de Saúde de todo Brasil. Entre as vantagens previstas no projeto (PLC 210/2015), está a inclusão em programas de escolaridade e profissionalização para os agentes sem ensino médio completo e ajuda de custo para transporte quando participarem de cursos técnicos ou de capacitação profissional. Outros benefícios também incluídos no projeto, é a prioridade no programa habitacional do governo federal, Minha Casa Minha Vida, o direito a adicional de insalubridade e fins previdenciários, que é a Aposentadoria Especial por tempo de trabalho.

Servidores do Tesouro contra bônus de eficiência

Rodolfo Costa

Correio Braziliense     -     10/05/2016

Como não foi atendida ao pedir equiparação salarial com os funcionários do Fisco, categoria promete greve se benefício for pago a auditores e analistas da Receita

Os servidores do Tesouro Nacional prometem ir até as últimas instâncias para barrar o bônus de eficiência. Aprovado pelo governo em março, o benefício será pago a partir de agosto a auditores e analistas da Receita Federal como forma de incentivar o aumento da produtividade e de arrecadação. Mas, para os funcionários do Tesouro, a medida é inaceitável por provocar desníveis no alinhamento remuneratório entre carreiras típicas de Estado.

Hoje, a categoria quer derrubar o privilégio dos servidores da Receita e uma das justificativas é que a medida vai aprofundar o desequilíbrio das contas públicas. Em março, contudo, o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) não parecia preocupado com isso ao pedir a equiparação salarial com os funcionários do Fisco. Como não foi atendida, a categoria cogita promover greve nacional diante de uma possível derrota, ou seja, caso o benefício entre em vigor.

Técnicos do Tesouro entendem que não há como aceitar tratamento diferenciado entre carreiras de Estado. Advogados federais da Advocacia-Geral da União (AGU) também acertaram com o governo pleito semelhante, os chamados honorários de sucumbência. Mas a rixa principal dos servidores é em relação às categorias da Receita, que estão sob o mesmo guarda-chuva do Ministério da Fazenda. "Se alguém tiver que ganhar, ganha. E, se tiver que perder, perde. Se é para uma categoria não levar nada, que nenhuma outra leve sozinha", sustentou um servidor, que não quis se identificar, destacando que o bônus geraria uma defasagem de R$ 5 mil a R$ 10 mil entre os salários pagos a auditores e analistas do Tesouro.

Para entrar em vigor, o bônus de eficiência aguarda aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2016, que altera o artigo 99 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Somente após isso o Executivo poderá enviar projetos de lei com reajuste das carreiras, inclusive a proposta acordada entre as categorias do Fisco e o Ministério do Planejamento. A articulação para barrar a proposta antes que possa vigorar é intensa, envolvendo nomes do alto escalão da Fazenda, do Planejamento, da Casa Civil e da secretaria do Tesouro.

Desalinhamento

Como a aprovação deve ocorrer em sessão conjunta no Congresso, envolvendo deputados e senadores - que estão com as atenções voltadas ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff -, é possível que o PLN seja apreciado somente daqui a três semanas. "Até lá, vamos tentar barrar o envio", disse o servidor, que não descarta a paralisação total. "Se qualquer projeto que caracterize o desalinhamento das carreiras for enviado, entraremos em greve total no Tesouro. Já foi deliberado em assembleia e não tem conversa", ressaltou.

Uma greve dos servidores do Tesouro seria nociva para a economia brasileira, destaca o presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques. "Se o Tesouro parar, o dinheiro arrecadado pela União destinado às administrações diretas e indiretas de estados, municípios, e para estatais, não vai sair dos cofres", avaliou.

A Receita Federal destacou que, diferentemente dos servidores da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que receberão reajuste de 27,9% em quatro anos, auditores-fiscais e analistas tributários receberão 21,3%. Em 2016, o pagamento será feito por meio de um bônus fixo mensal de R$ 3 mil para auditores e R$ 1,8 mil a analistas, entre agosto e dezembro. A partir de 2017, o benefício passará a ser vinculado ao desempenho e metas de produtividade, que serão definidas entre o Fisco, a Casa Civil e o Planejamento.

Nas contas do Fisco, o bônus de eficiência deve gerar impacto de R$ 356 milhões este ano e de R$ 1,5 bilhão no próximo. A pasta ressaltou que os recursos, quando pagos, sairão dos cofres do Fundo Especial de Desenvolvimento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), não concorrendo com demais despesas da União. Aposentados receberão 35% do bônus devido aos ativos. O presidente do Sindicato dos Auditores-fiscais (Sindifisco), Cláudio Damasceno, explicou que o será concedido por meio de receitas de multas e leilões de mercadorias apreendidas, que não fazem parte do Orçamento.

Modalidade

A modalidade de remuneração com base no bônus por produtividade foi usada na década de 1990, ainda é utilizada na maioria dos fiscos estaduais e nas administrações tributárias federais de outros países. "O próprio fundo já é destinado ao aperfeiçoamento da fiscalização. Aliás, entre os 28 fiscos estaduais, a remuneração média do federal está em 24º lugar. O bônus será uma forma de se melhorar a posição do Fisco federal no ranking", destacou o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno. Ele disse que o órgão tem convivido com a fuga de servidores. "Em três anos, mais de 2 mil foram para outros cargos da fiscalização estadual e outros que remuneram melhor."

Deputado elogia ampliação para 20 dias da licença-paternidade de servidor público

Agência Câmara Notícias     -     09/05/2016

Um dos autores do Marco Legal da Primeira Infância, o deputado Osmar Terra disse que a medida segue padrão adotado em países desenvolvidos

A medida prevista no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) que prorroga de 5 para 20 dias a licença-paternidade para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã deverá ser aplicada aos servidores públicos. O direito foi concedido por meio de um decreto da presidente Dilma Rousseff, publicado na semana passada (Decreto 8.737/16).

Segundo a regra, o servidor deverá solicitar o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento do filho. Também terão direito à licença aqueles que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de crianças de até 12 anos incompletos.

O deputado Osmar Terra (PMDB-RS), um dos autores da proposta que originou o Marco Legal da Primeira Infância, considerou a medida do governo federal acertada. Ele ressaltou que o amparo emocional do pai após o nascimento do bebê é importante para a mãe e para o filho. “É muito importante, nesse período, o pai compartilhar com a mãe, ajudar a cuidar da criança, não ficar tudo sendo feito pela mãe”, declarou.

“Os países que têm melhores índices educacionais, melhor qualidade de vida, melhor renda per capita do mundo, todos, pelo menos 90%, têm licença-maternidade de um ano e licença-paternidade intercalada com licença-maternidade. Esse período é o período crítico que organiza todo o comportamento, as habilidades, as competências da criança para o resto da vida”, disse Osmar Terra.

Setor privado

Na avaliação do parlamentar, estender o benefício aos servidores públicos também servirá de incentivo para as empresas privadas ingressarem no Programa Empresa Cidadã, que prorroga o período de licença no setor privado. Para Osmar Terra, assegurar esse direito ao pai não é um prejuízo, mas sim um investimento.

Durante o período de afastamento por licença-paternidade, é vedado ao beneficiado exercer qualquer atividade remunerada. O descumprimento acarretará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.