Novos cargos federais geram debate

BSPF     -     04/06/2016

Governo interino nega despesas extras

A aprovação da proposta, pela Câmara dos Deputados, para criação de 14 mil cargos federais gerou manifestações contraditórias na sexta-feira. A medida foi incluída em um dos projetos de lei de reajuste de salários votados pelo plenário em sessão que terminou na madrugada de quinta-feira.

Enquanto o líder o PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), disse que o Senado irá revisar a pauta-bomba aprovada pelos parlamentares, o Ministério do Planejamento divulgou nota esclarecendo que a criação de novos cargos não gera aumento de despesas.

Batalha de respostas

Segundo Rossi, caso o Senado não barre a medida, o presidente interino Michel Temer (PMDB) irá vetar a proposta. O parlamentar admitiu que o projeto não foi percebido pelos deputados e sequer foi detectada pela assessoria parlamentar antes de ser aprovada.

Essa proposta não tem justificativa, não foi discutida, será revisada no Senado ou, em última instância, o presidente Temer a vetará disse o deputado após participar de um evento em Ribeirão Preto (SP).

Já de acordo com texto elaborado pelo ministro Dyogo Oliveira após encontro com o presidente interino, o artigo 149 do Projeto de Lei 4.253 2015 ´é claríssimo´.

´A criação de cargos a que se referem os artigos 3º, art. 42, 43 e 47 ocorrerá sem aumento de despesa, pela compensação entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos vagos extintos e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções criadas´.

O Planejamento informa, ainda, que os cargos remanejados serão mantidos vagos, respeitando a legislação orçamentária, que impede a realização de concursos este ano. ´Esta medida deve ser mantida em 2017´, diz.

O ministro reiterou que o reajuste dos servidores recompõe parcialmente as perdas provocadas pela inflação e que essa recomposição foi diluída em até quatro anos nas medidas aprovadas pela Câmara. ´Entrarão em vigor a partir de agosto deste ano com impacto orçamentário de R$ 7 bilhões. Esse valor já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2016, além de contabilizado no déficit previsto de R$ 96 bilhões pelo governo anterior´, afirmou.

Fonte: Jornal A Notícia

O pacote salarial e as armadilhas

BSPF     -     04/06/2016

O governo interino do presidente Michel Temer e a base política que o sustenta no Congresso Nacional sofrem forte desgaste neste início de junho por causa da aprovação do pacote de reposição salarial de servidores públicos federais, com destaque para o Judiciário.

Ideólogos de esquerda e de direita juntaram suas vozes para críticas contundentes. Massacraram mais os parlamentares do que o Executivo. O lulopetismo alveja com toda a veemência o governo Temer. Os liberais cobram coerência de Temer, mergulhado no comando da grave crise com R$ 170 bilhões de rombo nas contas públicas.

A polêmica matéria comporta várias leituras. A primeira: no geral, a reposição é justa e resulta de amplo acordo. Trata-se, na realidade, de reposição salarial de categorias há anos com os salários congelados. A segunda: os recursos estão previstos no orçamento de 2016. Terceira: a reposição do Judiciário vem sendo tratada pelo governo da presidente afastada Dilma Rousseff e sua base parlamentar desde 2014. Quarta: Dilma e seus líderes no parlamento assumiram compromisso de aprovação.

Os petistas reagiram porque apostavam no ajuste fiscal e queriam a rejeição dos projetos. Neste caso, dezenas de categorias de servidores com salários estrangulados deflagrariam sucessivas greves, inviabilizando o atual governo. A pauta-bomba foi deixada com estopim aceso por Dilma Rousseff e está explodindo no colo de Michel Temer.

A aprovação tem, assim, dois efeitos imediatos: faz justiça aos servidores com salários congelados, esvaziando movimentos grevistas; e neutraliza no Congresso qualquer proposta de aumento de impostos.

Fonte: Jornal de Santa Catarina (Moacir Pereira)

Plenário aprova reajuste para 197 mil servidores

BSPF     -     04/06/2016

Os aumentos serão de 11,5% de agosto de 2016 a janeiro de 2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 4250/15, do Executivo, que reajusta a remuneração de várias carreiras do Executivo. A matéria será votada ainda pelo Senado.

O reajuste alcançará um total de 197.535 servidores civis ativos e 397.958 aposentados e pensionistas, com um custo de R$ 1,07 bilhão em 2016, de R$ 4,5 bilhões em 2017, R$ 4,55 bilhões em 2018 e R$ 4,66 bilhões em 2019.

Serão beneficiados com aumentos de 11,5% de agosto de 2016 a janeiro de 2017 servidores de carreiras de:

Ciência e Tecnologia;

Tecnologia Militar;

Previdenciária do Plano de Classificação de Cargos;

Seguridade Social e do Trabalho;

fiscalização federal agropecuária;

defesa aérea e controle de tráfego aéreo;

Seguro Social;

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);

carreiras do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;

Secretaria de Patrimônio da União;

pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes;

especialista em Meio Ambiente;

Previdência, Saúde e Trabalho;

Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur);

Plano Geral de Cargos do Poder Executivo;

agentes de Saúde Pública e Combate a Endemias;

Hospital das Forças Armadas;

Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Fundação Nacional do Índio (Funai);

Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública;

Ministério da Fazenda;

Imprensa Nacional;

auditor fiscal federal agropecuário;

empregos públicos do Hospital das Forças Armadas (HFA);

Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reajuste para servidores fica abaixo da inflação

BSPF     -     04/06/2016

Projetos seguem agora para o Senado e já estavam previstos em orçamento

Os projetos de lei (PL´s) que trazem reajustes abaixo da inflação para a maioria dos servidores do Executivo foram aprovados na madrugada desta quinta-feira pela Câmara dos Deputados. Esses PL´s são fruto de acordos firmados entre servidores e governo ainda em agosto de 2015 e que aguardavam votação no Congresso Nacional desde o final do ano passado. O processo de negociações que garantiu reajustes inclusive abaixo do necessário, pois não repõem a inflação de um período de dois anos, só foi possível com muita pressão e luta dos servidores federais.

De modo geral, para a maioria do Executivo, os acordos preveem reajuste de 10,8% dividido em dois anos (ago/2016 e jan/2017) e mudanças na regra da média da gratificação para fins de aposentadoria que serão escalonadas em três etapas entre 2017 e 2019. Todos estão previstos em orçamento e seguem agora para o Senado onde a Condsef vai continuar acompanhando e pressionando por sua aprovação.

É importante que a sociedade compreenda que a maioria desses projetos não traz impactos negativos para economia brasileira. Há anos, a relação entre despesa de pessoal e Receita Corrente Líquida da União está perfeitamente controlada e muito abaixo do que recomenda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estava em 37,1% em 2015. Em 1995 essa relação era de 54,46%. Desde que foi criada, a LRF recomenda que este percentual não ultrapasse o limite prudencial que é de cerca de 51%. A série histórica mostra que esse limite sempre foi respeitado e esteve abaixo dos 40% nos últimos dez anos. Portanto, os servidores e os serviços públicos não são o grande problema do desequilíbrio das contas públicas.

Dívida pública

É mais que urgente que a sociedade passe a exigir explicações a respeito de quanto pagamos para garantir a amortização e pagamento de juros de uma dívida pública da qual muito pouco sabemos. Só em 2014, a dívida levou 45,1% de nosso orçamento total, o que representa quase R$1 trilhão. Não são investimentos públicos, nem a previdência social os vilões do orçamento. É a dívida pública que consome quase metade de nossos recursos. O mínimo que se espera é que uma auditoria ocorra para garantir que estamos arcando com uma dívida legítima. No Equador, onde houve o processo de auditoria, cerca de 70% da dívida daquele país foi reduzida. Na Grécia a população chegou a dar aval para que o governo promovesse a auditoria e muito foi esclarecido a respeito do que era cobrado da sociedade de forma indevida.

O Brasil perde muitas possibilidades de investir de fato em políticas públicas eficientes porque há gargalos que fazem com que nossos recursos sejam transferidos para poucos que lucram com essa política de pagamento de juros e amortizações da dívida. Essa caixa preta precisa ser aberta. Além disso, vale lembrar que no ano passado deixamos de arrecadar quase R$500 bilhões com outro problema que precisa ser atacado: a sonegação fiscal. Portanto, não podemos permitir que a sociedade encare o servidor como vilão de um cenário onde o que falta é investimento para garantir serviços de qualidade a uma população que paga impostos que o Estado tem a obrigação de assegurar.

O país conta com o mesmo número de servidores públicos que contava há vinte anos. Enquanto isso, a população cresceu junto com as necessidades de aprimoramento dos serviços públicos. É preciso cobrar dos governos investimentos adequados e que priorizem políticas públicas. A política que propõe o Estado Mínimo, e parece ser uma prioridade deste governo interino, mostrou em poucas semanas que não se compromete com avanços em direitos para a população. Ao contrário, impõe a retirada de direitos para garantir mais e mais recursos para uma minoria privilegiada que só tem aumentado seus lucros enquanto a crise achata a maioria da população.

Com informações da Condsef

Ao contrário do que dizem, servidores do Judiciário tiveram aumentos nos últimos anos

Jornal Extra     -     04/06/2016

A versão dos servidores do Judiciáo federal de que suas defasagens salariais são decorrentes da falta de aumentos em uma década não é verdadeira. Dados do próprio Ministério do Planejamento comprovam que houve, sim, cinco reajuste entre 2005 e 2015

(veja a tabela abaixo)

Texto aprovado pela Câmara dos Deputados escondia criação de 14 mil cargos no Executivo

Jornal Extra     -     04/06/2016

Na contramão dos especialistas, que são categóricos em dizer a União precisa cortar custos com pessoal, a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada de ontem, a criação de 14.419 cargos no Executivo.

A proposta estava escondida no projeto de lei que concedeu reajustes aos servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus. São mais de quatro mil cargos apenas para técnicos administrativos em Educação. O Planejamento não informou se as vagas serão preenchidas por concurso público, se o texto passar no Senado.

Governo defende medida, e economia pode ser zero

O Ministério do Planejamento tentou justificar a criação dos 14 mil novos cargos, alegando que isso compensaria a extinção de outros equivalentes. Seria como trocar seis por meia dúzia. Semanas antes, porém, a promessa era cortar de quatro mil cargos comissionados e diminuir os gastos.

Ministério do Planejamento: Criação de cargos não aumentou despesas

BSPF     -     03/06/2016

Ao contrário de notícias veiculadas pela imprensa nesta sexta-feira (3), o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão esclarece que:

1 – Não houve criação de novos cargos na administração federal, que gerasse aumento de despesas. O que houve foi a compensação com a extinção de outros cargos equivalentes.

2 – O Projeto de Lei 4.253 2015, em seu artigo 149 é claríssimo: “A criação de cargos a que se referem os artigos 3º, art. 42, 43 e 47 ocorrerá sem aumento de despesa, pela compensação entre os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos vagos extintos e os valores correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções criadas”.

3 – Todos os cargos remanejados serão mantidos vagos uma vez que a legislação orçamentária impede a realização de concursos este ano e que esta medida deve ser mantida em 2017. Esclarecendo-se mais uma vez que não haverá aumento de despesa.

4 – Por sua vez, a recomposição parcial das perdas provocadas pela inflação a categorias do funcionalismo do governo federal foi diluída em até quatro anos nas medidas aprovadas pela Câmara dos Deputados. Entrarão em vigor a partir de agosto deste ano com impacto orçamentário de R$ 7 bilhões. Esse valor já estava previsto no Orçamento Geral da União de 2016, além de contabilizado no déficit previsto de R$ 96 bilhões pelo governo anterior.

5 – Os servidores do Judiciário estavam sem reajuste nos vencimentos básicos, há nove anos. O governo vetou recentemente aumento aprovado pelo Congresso de até 70%. Portanto, muito maior que o acordado entre os servidores e o governo: de 16% a 40%, que serão aplicados nos próximos cinco anos. Mesmo estes aumentos também são inferiores à inflação do período.

Com informações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Aprovado pagamento de honorário advocatício para advogados da União

Agência Câmara Notícias     -     03/06/2016

Os deputados retiraram do texto, para tramitar em um projeto de lei autônomo, os artigos que permitiam aos advogados exercerem advocacia privada em conjunto com o cargo público

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei 4254/15, do Executivo, que reajusta a remuneração de várias categorias e disciplina o pagamento de honorários advocatícios para os advogados da União. A matéria ainda será votada pelo Senado.

Previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), o pagamento de honorários advocatícios pelo ganho de causa a favor da União será composto pelos honorários de sucumbência fixados nas ações; 100% dos encargos legais sobre créditos de autarquias e fundações e até 75% do encargo legal dos demais débitos.

Segundo o governo, para os meses de agosto a dezembro deste ano, o rateio entre os servidores dará cerca de R$ 3 mil ao mês, cálculo efetuado de acordo com os montantes das causas encerradas no primeiro semestre de 2015.

Os honorários serão pagos aos integrantes das carreiras de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador do Banco Central do Brasil, assim como aos ocupantes dos cargos integrantes de quadros suplementares em extinção da área jurídica.

O impacto orçamentário do pagamento dos honorários será de R$ 123 milhões em 2016. Nos próximos anos, dependerá dos honorários fixados pelo juiz nas causas ganhas pela União.

Já o subsídio dos advogados da União, reajustado em 21,25% em quatro anos, terá impacto de R$ 113,7 milhões para 2016, R$ 483,5 milhões em 2017, R$ 719,6 milhões em 2018, e R$ 954 milhões em 2019.

Aposentados

Uma novidade no pagamento dos honorários foi a aprovação de emenda do deputado Lucas Vergílio (SD-GO) que estende o pagamento aos aposentados, contrariamente ao que previa o texto original.

Para o autor da emenda, o valor total a ser despendido pela União não alterará, provocando apenas uma diminuição do valor individual a ser recebido por cada servidor da ativa.

Advocacia privada

Devido a discordâncias que poderiam impedir a aprovação do projeto, os deputados retiraram do texto, para tramitar em um projeto de lei autônomo, os artigos que permitiam aos advogados exercerem advocacia privada em conjunto com o cargo público.

Prerrogativas

O projeto define ainda prerrogativas dos ocupantes desses cargos da área jurídica, assemelhadas a de juízes e procuradores. Por essas prerrogativas, eles não poderão ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções; poderão ser presos ou detidos somente por ordem escrita do juízo criminal competente; terão prisão especial e cumprirão pena em dependência separada após sentença condenatória transitada em julgado; e terão o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados.

Outras carreiras

O projeto prevê o aumento de subsídio (27,94% em quatro anos) de diversas outras carreiras, como: especialista do Banco Central do Brasil, analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), analista técnico da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e carreiras de gestão governamental.

Também tiveram a remuneração reajustada os cargos das carreiras da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da área penitenciária federal, do plano especial de cargos do Departamento de Polícia Federal, do plano de carreiras e cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

O custo desses reajustes será de R$ 203,3 milhões em 2016, de R$ 972,8 milhões em 2017, R$ 1,16 bilhão em 2018 e de R$ 1,59 bilhão em 2019, beneficiando 20.746 servidores civis ativos e 21.078 aposentados e pensionistas.

Governo nega despesa adicional com criação de novos cargos

Agência Brasil     -     03/06/2016

O Ministério do Planejamento informou hoje (3) que os mais de 14 mil novos cargos na administração federal, aprovados pela Câmara dos Deputados, a serem criados junto com a aprovação de reajustes de servidores públicos, não resultarão em custos adicionais ao governo.

Segundo o ministério, a criação dos novos cargos será compensada pela extinção de outros que se encontram vagos. O projeto de lei aprovado na Câmara, e que segue agora para o Senado, prevê a extinção de 15.994 cargos.

As mudanças não eliminam a possibilidade de despesas futuras, com o eventual preenchimento das vagas em aberto.

Em nota, o Ministério do Planejamento acrescentou que a atual legislação orçamentária veta a realização de concursos públicos este ano e que, por isso, os cargos vagos não resultarão em novas despesas a curto prazo.

Sem alarde, Câmara cria 14.419 cargos federais

Blog Reinaldo Azevedo     -     03/06/2016

Isso corresponde a quase quatro vezes o número que o governo pretende cortar

Trem da alegria - Sem fazer alarde, a Câmara aprovou a criação de 14.419 cargos federais — quase quatro vezes os 4.000 postos comissionados que Michel Temer prometeu ceifar neste ano. A autorização passou batida até por deputados. Ela estava no projeto de lei que concedeu aumento a servidores da Suframa, aprovado em meio aos reajustes salariais que trarão impacto de R$ 58 bilhões às contas públicas. Além de passar pelo Senado, será necessário realizar concursos para preencher os postos.

Tudo e todos

Dentre os cargos aprovados, a maior parcela é de técnicos administrativos em educação — são 4.732. Há, inclusive, 52 postos no Instituto Brasileiro de Museus e 516 analistas para o Comando do Exército.

Reajuste de servidor não inclui várias categorias e deve crescer

Ribamar Oliveira

Valor Econômico     -     03/06/2016

O custo dos reajustes salariais dos servidores da União será maior do que o anunciado ontem pelo governo. A razão disso é que muitas categorias de funcionários ficaram fora dos 14 projetos de lei aprovados na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Entre essas categorias estão algumas daquelas com maior poder de pressão, como os auditores e analistas da Receita Federal, os diplomatas, os delegados e agentes da Polícia Federal, os médicos do quadro do INSS e os analistas e técnicos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

Os projetos de lei que concedem reajuste a essas categorias sequer foram enviados pelo governo ao Congresso, uma vez que os acordos salariais com a maior parte desses servidores foram fechados no dia 11 de maio, às véspera do afastamento da presidente Dilma Rousseff. "Esses acordos ainda serão avaliados pelo governo", anunciou ontem o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira. O problema é que não há recursos no Orçamento deste ano para atender a todos os aumentos.

Dyogo informou que o custo dos reajuste salariais dos servidores aprovados pela Câmara é de R$ 7 bilhões neste ano, R$ 19,4 bilhões em 2017 e R$ 26,5 bilhões em 2018, o que totaliza R$ 52,9 bilhões nos três anos. Ele afirmou que "a aprovação desses acordos está em linha com o ajuste fiscal, com a contenção das despesas e com o que o governo está propondo, que é a regra para o crescimento da despesa, limitada pela inflação".

A lei orçamentária deste ano, no entanto, estimou o custo dos reajustes salariais dos servidores em R$ 8,09 bilhões. O Ministério do Planejamento explicou que os R$ 7 bilhões informados por Dyogo de Oliveira referem-se aos acordos já aprovados pela Câmara. Existiria, portanto, um "saldo" de R$ 1 bilhão (R$ 8,09 bilhões menos R$ 7 bilhões) que poderá ser usado, se o governo decidir conceder aumento para as categorias que assinaram acordos de última hora.

O projeto de lei que o governo Michel Temer encaminhou ao Congresso, no dia 23 de maio, com a proposta de alteração da meta fiscal deste ano, também mudou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que proibia a inclusão no Orçamento de despesa resultante de projetos de aumento de servidores que tivessem sua tramitação iniciada depois da publicação da própria LDO. O projeto listou as categorias de servidores que assinaram acordo salariais de última hora e que poderiam ser contemplados com aumento.

A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento informou ao Valor que apenas três categorias que assinaram acordo no fim de março poderão, após avaliação da área econômica, receber reajuste ainda este ano. Elas são os médicos do INSS, os auditores e analistas-tributários da Receita Federal e os auditores e fiscais do Ministério do Trabalho. Para conceder os aumentos, o governo contaria com o "saldo" existente na lei orçamentária. As demais categorias, de acordo com a assessoria do Planejamento, assinaram acordo que já previam aumento salarial apenas em janeiro do próximo ano, com reajuste maior, de 12,9%.

O governo esclareceu ontem que o aumento salarial dos servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Defensoria Pública da União (DPU) terá validade a partir de julho deste ano. O governo alega que a data do início do pagamento constou do acordo que foi fechado com essas categorias de servidores. Para os funcionários do Executivo, no entanto, o aumento será pago a partir de primeiro de agosto.

Se o reajuste para as categorias que não estão incluídas nos 14 projetos aprovados pela Câmara ficar mesmo para janeiro de 2017, o total da despesa com pessoal da União no próximo ano certamente será superior à variação da inflação, na comparação com o gasto de 2016. Isso dificultará ainda mais o cumprimento do teto para a despesa total da União, que é o centro da política fiscal do governo Temer.

(Colaboraram Andrea Jubé, Leticia Casado e Bruno Peres)

Servidores da AGU criticam Adams e Cardozo

Radar On-line     -     03/06/2016

Nesta quinta-feira, quando foram para cima do novo AGU, Fábio Medina, os servidores da advocacia-geral da União aproveitaram para também espinafrar os antigos chefes da pasta: Luís Inácio Adams e José Eduardo Cardozo.

Dizem que o primeiro deixou a classe abandonada, sem lutar por seus reajustes, e o segundo só queria saber da defesa de Dilma Rousseff.

Por isso, querem agora que Medina faça o diabo para conseguir que o Congresso aprove um projeto que os permita atuar na advocacia privada paralelamente ao serviço na AGU.

Depois de ouvir as reclamações dos servidores, Medina criou um fórum permanente para discutir as demandas da classe.

Os advogados estão insatisfeitos com os salários que variam de 17 mil a 22 mil reais, isso sem contar os benefícios como plano de saúde e auxílio-alimentação.

Para os advogados públicos, é vital poder atuar também na advocacia privada.

Eles garantem que isso não vai afetar a produtividade deles, pois os casos próprios só serão tratados fora do horário do serviço público.

Difícil vai ser convencer os deputados sobre isso.

Veja os reajustes de oito categorias do funcionalismo federal

Jornal Extra     -     03/06/2016

De olho no megapacote de reajustes aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim da noite de quarta-feira, o EXTRA apresenta os novos vencimentos-base (sem gratificações) de oito categorias do funcionalismo federal, para os próximos dois anos (os dados até 2019 estão no site www.extraonline.com.br). A tabela abaixo reúne dos salários pagos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STF) aos soldos dos militares.

Uma das pesquisas foi feita sobre os aumentos previstos para as carreiras do Magistério. A coluna ainda procurou as representações de 32 categorias do Executivo federal, que também tiveram reajustes aprovados, mas este levantamento foi considerado complexo pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), pois algumas correções incidirão sobre gratificações, o que dificulta o cálculo. No total, foram aprovados 14 projetos de aumentos salariais, que vão custar mais de R$ 50 bilhões em quatro anos. As propostas ainda passarão pelo Senado, antes de seguirem para a sanção do presidente em exercício, Michel Temer...

Leia a integra em Veja os reajustes de oito categorias do funcionalismo federal

Veja os reajustes de oito categorias do funcionalismo federal

A Câmara dos Deputados aprovou o megapacote de reajustes salariais do funcionalismo federal Foto: Luís Macedo / Divulgação

Nelson Lima Neto

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De olho no megapacote de reajustes aprovado pela Câmara dos Deputados, no fim da noite de quarta-feira, o EXTRA apresenta os novos vencimentos-base (sem gratificações) de oito categorias do funcionalismo federal, para os próximos dois anos (os dados até 2019 estão no site www.extraonline.com.br). A tabela abaixo reúne dos salários pagos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça (STF) aos soldos dos militares.

Uma das pesquisas foi feita sobre os aumentos previstos para as carreiras do Magistério. A coluna ainda procurou as representações de 32 categorias do Executivo federal, que também tiveram reajustes aprovados, mas este levantamento foi considerado complexo pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), pois algumas correções incidirão sobre gratificações, o que dificulta o cálculo. No total, foram aprovados 14 projetos de aumentos salariais, que vão custar mais de R$ 50 bilhões em quatro anos. As propostas ainda passarão pelo Senado, antes de seguirem para a sanção do presidente em exercício, Michel Temer.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/veja-os-reajustes-de-oito-categorias-do-funcionalismo-federal-19432949.html#ixzz4AVt5J8CD

Súmula do STF amplia reajuste federal de 28,86%

Ministros do Supremo: decisão sobre aumento beneficia civis Foto: Divulgação / STF / 28.05.2015

EXTRA

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, ontem, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) a Súmula Vinculante 51. Ela determina que o reajuste de 28,86% concedido a servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993 estenda-se aos servidores civis do Poder Executivo federal. Com isso, desde ontem, todas as instâncias e esferas do Judiciário terão que aplicá-la.

Desde 1993 há uma avalanche de processos na Justiça de civis requerendo o mesmo índice e de militares que não foram contemplados com o reajuste .

A ampliação do índice já havia sido reconhecida em repercussão geral há quatro anos, no Recurso Extraordinário 584313. Na época, houve entendimento de que o aumento deveria ser estendido a servidores civis e também a militares de baixas patentes, que não haviam recebido o percentual de reajuste concedido aos militares mais graduados, o que levou a Corte a reconhecer o direito.

No Rio, só a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador (Anacont) representa 10.130 militares e busca, em ação coletiva, o direto à diferença de percentual concedido, de acordo com a patente .

“Todos os que ingressaram com ações, entre 1993 e 1998, têm o direito ao reajuste. Há processos tramitando em diversos estados, como Rio, São Paulo e Minas Gerais. É uma decisão importante porque, agora, os juízes têm o dever de conceder o percentual”, diz o advogado José Roberto de Oliveira, presidente da associação.

Funcionários devem brigar por atrasados e correção monetária

Segundo José Roberto de Oliveira, militares e servidores civis do Poder Executivo da União têm direito de receber os atrasados — no caso dos militares, respeitando-se as diferenças de percentuais que deveriam ser aplicados e o que foi concedido à época.

“A súmula vinculante não é clara em relação aos atrasados. Mas os que buscaram a Justiça em 1998, por exemplo, têm direito aos atrasados, desde 1993 até hoje, com correção. Este direito, no entanto, ainda deve ser cobrado na Justiça”.

A Anacont está fazendo recadastramento e quem entrou com a ação judicial, por meio da entidade, deve atualizar o cadastro. Há direito à herança.

“O servidor que morreu no curso da ação não tem o aumento, mas o valor que deve ser pago dos atrasados é herança, que beneficia esposas e filhos”, diz.

Leia mais: http://extra.globo.com/emprego/servidor-publico/sumula-do-stf-amplia-reajuste-federal-de-2886-16535204.html#ixzz4AVrL1OCU

Magistrados questionam vedação na LOA a provimento de cargos no Poder Judiciário

BSPF     -     02/06/2016

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5533, com pedido de liminar, contra a Lei Orçamentária Anual de 2016 (LOA) na parte em que veda provimento de cargos no Poder Judiciário. A norma proíbe o preenchimento de cargos de servidores e magistrados no ano de 2016 que estivessem vagos em 2015.

As autoras da ação alegam que a norma foi criada pelos Poderes Executivo e Legislativo, sem a participação ou conhecimento do Judiciário, sob a justificativa de que, por estarem vagos em determinado período do ano de 2015 (entre março e dezembro), o eventual preenchimento no ano de 2016 implicaria um aumento de despesa do Poder Judiciário. “Tal vedação está impedindo os tribunais de preencherem os cargos da magistratura que estavam vagos no ano de 2015, o que prejudica, inegavelmente, o regular funcionamento do Poder Judiciário e, portanto, a prestação jurisdicional”, declaram.

Para as associações, a norma viola a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário (artigo 99 da Constituição Federal), a competência privativa dos tribunais para prover os cargos de magistrado e de servidores (artigo 96, inciso I, alíneas “c” e “e”, também da Constituição) e a independência e harmonia entre os Poderes (artigo 2º).

Na ADI, as entidades sustentam que o provimento de cargos (despesa de pessoal), de acordo com o artigo 169 da Constituição, deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, afirmam que o artigo não faz ressalva alguma quanto à possibilidade de reposição de pessoal decorrentes de exoneração, aposentadoria e falecimento, “somente admite a imposição de limitação à existência de ‘prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal’ referindo-se às hipóteses de ‘criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal”, explicam.

Dessa forma, as reposições de pessoal decorrente de exoneração, aposentadoria e falecimento está garantida pela Constituição Federal e sua vedação representaria, segundo a ADI, violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. “O que se pode depreender é que a LOA, por vias transversas (alegação de falta de orçamento), está vedando a reposição de cargos na magistratura da União, assim como de servidores do Poder Judiciário, de forma diversa da prevista na Constituição e, assim, impedindo o regular funcionamento do Poder Judiciário”.

Por fim, sustentam as autoras da ação que “todas essas violações constitucionais convergem para a quebra da independência e harmonia entre os Poderes”. Ao final, requerem que seja declarada a nulidade da nota 4 ao item 1 do Quadro do Anexo V da LOA 2016 (Lei Federal 13.255/2016).

Rito abreviado

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Com a adoção da medida, o processo será submetido à apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O relator explicou que o procedimento foi adotado uma vez que a matéria apresenta “especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. Fachin requisitou também informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

PEC proíbe bloqueio de repasses públicos destinados a pagar servidores

Agência Câmara Notícias     -     02/06/2016

Proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no orçamento para o pagamento de servidores públicos estaduais, distritais e municipais. A medida está prevista na PEC 208/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).

“Salários e subsídios dos servidores públicos constituem, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal, como alimento, sendo assim como uma extensão do direito fundamental à vida”, argumenta o autor.

Atualmente, a Constituição Federal já proíbe a retenção de repasses aos demais entes federados. O texto constitucional, no entanto, flexibiliza essa regra ao prever que o repasse fica condicionado ao cumprimento, pelo ente beneficiado, de duas condicionantes: pagamento, por parte de estados e municípios, de suas dívidas; e cumprimento dos percentuais mínimos de repasses para a saúde.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada exclusivamente para analisar o mérito da PEC. Depois, seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

Brasil e França fecham parceria para aperfeiçoamento de servidores públicos na área de inovação

BSPF     -     02/06/2016

Acordo envolve intercâmbio de docentes e alunos em cursos realizados nos dois países

As escolas nacionais de governo do Brasil e da França assinaram esta semana memorando de entendimento para cooperação em inovação na gestão pública, pesquisa, formação e capacitação de servidores públicos federais. O acordo entre a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a École Nationale d’Administration (ENA) prevê treinamentos no Brasil ministrados por profissionais franceses e ida de servidores brasileiros à França para cursos na área de inovação no setor público.

“Estamos em um momento de transformações no Brasil, que demanda grandes modificações na gestão pública. Temos uma satisfação muito grande de poder contar com o apoio da ENA”, ressaltou o ministro interino do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Dyogo Oliveira. Segundo o ministro, a parceria entre as escolas de governo traz novos conhecimentos e instrumentos para auxiliar no processo de renovação do setor público.

A ENA tem 71 anos de tradição na formação de funcionários do governo francês, e serviu de inspiração para a criação da Enap, que em 2016 completa 30 anos. Em visita ao Brasil, a diretora da escola francesa, Nathalie Loiseau, frisou que a parceria com o país é uma das prioridades da instituição. “A ENA está em plena transformação. Temos trabalhado com novos temas, como ética, transformações da era digital e métodos de inovação. As mudanças atenderão o público francês e o internacional”, destacou.

O secretário de Gestão do MP, Gleisson Rubin, enfatizou que “o momento político é uma oportunidade ímpar de reafirmar o papel das escolas de governo dentro na Administração Pública brasileira”. Segundo o secretário, essas instituições são estratégicas para fazer a ligação entre as diferentes gestões.

Liderança feminina

Além da cooperação firmada, Brasil e França promovem a partir de hoje (1º) o curso “Liderança Feminina: Estratégias de Fortalecimento de Competências”. A capacitação faz parte das atividades comemorativas dos 30 anos da Enap e será ministrada pela professora da ENA e fundadora e CEO da WLC Partners (Londres, Paris), Gisèle Szczyglak. O objetivo é refletir sobre estratégias para o fortalecimento de competências voltadas à liderança feminina e sobre o desenvolvimento de ações para promover o acesso de mulheres a posições de liderança no trabalho. O curso termina nesta sexta-feira (3).

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Reajuste de servidores está de acordo com ajuste fiscal do governo

BSPF     -     02/06/2016

Ministros Dyogo Oliveira e Eliseu Padilha explicaram aumentos aprovados pelo Congresso Nacional

O aumento do funcionalismo público aprovado na noite de quarta-feira (1) pelo Congresso Nacional “ficou em percentual inferior ao rendimento médio do setor privado nos últimos 12 meses, de 9,9%”, observou o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em entrevista no Palácio do Planalto ao lado do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que também defendeu os reajustes e disse que “os compromissos assumidos com os servidores públicos pelo governo anterior deveriam ser honrados”.

Oliveira informou que os aumentos foram acordados com servidores dos três poderes ao longo de 2015 e estão enquadrados na nova regra de limitação de crescimento da despesa anunciada pelo governo. “É preciso frisar que os reajustes já estavam previstos no orçamento e incorporados na estimativa de resultado primário que foi aprovada pelo Congresso Nacional”, disse. O reajuste foi postergado de janeiro para agosto por considerar que os servidores deveriam compartilhar do esforço fiscal. “Mas eles não podem assumir todo o ajuste”, considerou.

O ministro explicou que, ao serem concluídas as negociações, os acordos foram firmados por diferentes índices e períodos de duração. Um dos grupos, formado por mais de 600 mil servidores, representados em sua maioria pela Confederação dos Servidores Federais (Condsef), optou por assinar acordos pelo período de dois anos, com percentual de 5,5% a ser concedido em agosto deste ano, e de 5%, em agosto de 2017, num total de 10,8% no acumulado. Outro, predominantemente formado pelas denominadas carreiras de Estado, optou pelo período de quatro anos, com percentuais de 5,5% em agosto próximo, 7%, em 2017, 6,5%, em 2018, e 6,31% em 2019, totalizando 27,9% ao final do período.

O impacto total sobre a folha de pagamentos para os três poderes será de 2,5% neste ano, de 7,1%, em 2017, e de 9,8%, em 2018, considerando os valores acumulados. “Os índices são inferiores aos da inflação projetada pelo mercado para o período”, destacou o ministro. Em relação à folha de pagamento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) projeta-se redução neste e nos próximos anos, sendo de 4,2%, em 2016, 4%, em 2017, e 3,8%, em 2018. Em valores nominais, a despesa com o reajuste será de R$ 7 bilhões no orçamento deste ano, de R$ 19,4 bilhões, em 2017, e de R$ 26,5 bilhões, em 2018.

Veja a tabela de reajustes do serviço público

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Sem reajustes, serviço público teria crise de funcionamento, diz ministro

Agência Brasil     -     02/06/2016

Os reajustes a servidores públicos de 16 categorias aprovados na madrugada de hoje (2) pela Câmara dos Deputados, são necessários para evitar uma “crise de funcionamento do serviço público", disse o ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, no Palácio do Planalto, na cerimônia de posse do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Torquato Jardim.

Segundo ele e o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, os aumentos estavam dentro do planejado para as contas públicas, inclusive com efeito menor do que o projetado para a inflação, tanto registrada até 2015 como a projetada para os anos seguintes.

“Os servidores tiveram reajuste de 15% entre 2011 e 2015, percentual também abaixo da inflação do período. A partir de agosto, esses servidores público terão reajuste [médio] de 5,2%. Reabrir essas negociações certamente levaria a uma crise de funcionamento do serviço público e dificilmente ou muito pouco provável nós conseguiríamos um acordo com índices menores”, disse Oliveira.

Segundo Oliveira, esses reajustes dirigidos a servidores do judiciário, do Ministério Público, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, além de ministros do STF e procurador-geral da República “estão em linha com a redução de despesas e com a regra de crescimento levando em conta a inflação”.

Nos acordos aprovados ontem estão previstos, no caso do Executivo, duas frentes principais. A primeira de dois anos com reajuste, sendo 5,5% em 2016, e 5% em 2017 – ambos a partir de agosto. A segunda frente, destinada a carreiras de agências reguladoras e autarquias, abrange quatro anos de reajustes, sendo 5,5% em 2016; 7% em 2017; 6,5% em 2018; e 6,31% em 2019.

De acordo com o ministro, esse conjunto de acordos terá impacto de 2,5% sobre a folha de pagamento em 2016, na comparação com a folha anterior. Será de 7,1% em 2017; e de 9,8% em 2018. "É um impacto inferior ao previsto pelo mercado, para a inflação do período. Portanto são aumentos que estão dentro das regras do orçamento e dentro da margem estabelecida para a inflação”, disse Oliveira.

Ele explica que, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), esses aumentos também apresentaram redução, sendo de 4,2% em 2016; de 4% em 2017; e de 3,8% em 2018. “Em termos de valores nominais, o impacto acumulado no período, comparando a folha com e sem o reajuste, será de R$ 7 bilhões em 2016; R$19,4 bilhões em 2017; e R$26,5 bilhões em 2018, totalizando R$ 52,9 bilhões”.

Segundo o ministro cefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a premissa que o governo defende é a de que as despesas do ano seguinte devem ser iguais a do ano corrente mais inflação. Dessa forma, acrescentou ele, “se assim projetarmos, a variação em tese seria maior do que a que teremos com esse acordo”.

STF adia julgamento sobre possibilidade de desconstituir decisão que concedeu reajuste a servidores

BSPF     -     02/06/2016

Em razão de um empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, proposto pela União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990. O benefício foi resultado de correção decorrente da edição do Plano Collor. Atualmente, há 1.179 processos com o trâmite suspenso sobre o mesmo tema constitucional, que teve repercussão geral reconhecida.

O adiamento ocorreu tendo em vista um empate na votação, motivo pelo qual, segundo o Regimento Interno da Corte (artigo 13, inciso IX), o presidente deve proferir o voto de qualidade a fim de promover o desempate.

Até o momento, cinco ministros reconheceram a impossibilidade de se desconstituir a decisão que já transitou em julgado por meio de um recurso extraordinário. Foram eles os ministros Eros Grau (aposentado), Ayres Britto (aposentado), Cezar Peluso (aposentado), Marco Aurélio e Celso de Mello. De outro lado, a relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), foi acompanhada por mais quatro ministros – Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Edson Fachin – que votaram no sentido de modificar a decisão que beneficiou os servidores. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido de participar do julgamento.

Julgamento

Na sessão plenária desta quarta-feira (1º), o ministro Gilmar Mendes apresentou voto-vista pelo provimento do recurso a fim de anular as parcelas e afastar a condenação da União, acompanhando o voto da relatora. Hoje também apresentaram voto os ministros Edson Fachin (com a relatora) e Celso de Mello (com a divergência).

O ministro Gilmar Mendes observou que o recurso envolve três situações. A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884, parágrafo 5º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741, do Código de Processo Civil) a fim de que se obtenha a inexigibilidade do título executivo judicial e sua compatibilidade com a Constituição Federal. Em seguida, a competência da Justiça do Trabalho para julgar causas envolvendo pedido relativo aos períodos anterior e posterior ao regime único. Por fim, com base no princípio da isonomia, a pretensão de estender o referido reajuste aos servidores do TRE-CE.

Para ele, é aplicável o artigo 884, parágrafo 5º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Segundo o ministro, na hipótese, a Justiça do Trabalho mantém apenas competência relativa às parcelas anteriores a entrada em vigor do regime jurídico único, ou seja, até 12 de dezembro de 1990, dia anterior a entrada em vigor da Lei 8.112/1990.

Em consequência, ele avaliou que há incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar servidores estatutários em relação às parcelas vencidas após a instituição do regime jurídico único, por se tratar de interpretação incompatível com a Constituição Federal. Ele entendeu que a questão envolvendo a matéria de fundo – reajuste de 84,32% relativo ao IPC – “merece provimento tendo em vista a existência de posicionamento firmado pelo Supremo (ADI 666)”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF