Servidor: Expectativa por sanção do reajuste

O Dia     -     09/07/2016

Categoria pressiona por aumento desde 2009

Rio - O governo federal tem até o dia 20 deste mês para sancionar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29, que trata do reajuste salarial de 16,5% a 41,47% dos servidores do Judiciário federal aprovado pelo Senado. No entanto, nos bastidores, a informação é de que a sanção do presidente interino Michel Temer pode ocorrer bem antes da data limite. E, se depender da pressão da categoria, que pleiteia por reajuste desde 2009, haverá agilidade na aprovação.

Presidente do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio (Sisejufe), Valter Nogueira Alves ressalta que a articulação de representantes do funcionalismo está acelerando o parecer de órgãos (como o Ministério do Planejamento e a Advocacia Geral da União) que embasam a sanção. A interlocução é do diretor-geral do STF, Amarildo Vieira.

“Estamos agilizando para que a sanção aconteça o mais rápido possível e, assim, para que os efeitos financeiros sejam a partir de julho”, declara Alves, que acrescenta: “Em junho não pode mais, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias proíbe a retroação”. O valor será dividido em oito parcelas, que serão pagas em quatro anos. O impacto previsto para este ano é de R$ 1,69 bilhão, segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira.

Parecer avaliza reajuste na Geap

Blog do Servidor     -     08/07/2016

A Geap Autogestão, maior operadora de planos de saúde dos servidores públicos federais, conseguiu, na quarta-feira, duas vitórias entrelaçadas. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) deu parecer favorável à empresa tanto na necessidade de expandir o leque de associados quanto na necessidade de o índice de reajuste ser mantido em 37,55%. A adesão de funcionários públicos de órgãos não patrocinadores originais — Previdência, Ministério da Saúde, Dataprev e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — ao plano estava proibida por uma liminar do TCU, desde 2015. E o percentual de aumento estava sendo questionado pela antiga diretoria.

“O parecer do procurador Marinus Eduardo Marsico é muito importante. Será submetido ao ministro Raimundo Carrero, relator do processo e se for acatada pelo plenário do TCU, será um grande avanço”, explicou Luís Melo, assessor jurídico da Geap. No parecer, o procurador ressalta que ficou suficientemente caracterizado que mudanças na empresa a habilitaram a celebrar novos convênios.

Marsico considera, ainda, que o índice de reajuste de 37,55% dos planos para 2016 — objeto de ações judiciais para ser reduzido a 20% — mantém a saúde financeira da operadora. “Os aumentos são amparados em nota técnica atuarial submetida à Agência Nacional de Saúde (ANS)”, lembrou. Ele indicou que a Secretaria de Controle Externo do TCU (Segecex) oriente o Ministério do Planejamento no “aprimoramento do controle do convênio e equalização do passivo apurado nas operações da Geap, devendo inclusive verificar a possibilidade de incluir a avaliação das medidas a serem tomadas nas contas anuais”.

Há uma disputa política na Geap. Em maio, representantes dos servidores assumiram a Presidência do Conselho de Administração (Conad). Em 15 de junho, o governo entrou com uma liminar e retirou Irineu Messias do posto. Laércio Roberto Lemos de Souza, assumiu o Conad. Ele chegou a ser afastado por uma nova decisão da Justiça, em 17 junho para na noite do dia seguinte, ser reconduzido à Presidência, por meio de uma segunda liminar.

Lewandowski e sua tropa pelo reajuste

Radar On-line     -     08/07/2016

Senadores comentavam no plenário esta semana sobre a pressão que estão recebendo dos presidentes dos tribunais de Justiça e desembargadores de seus estados para que os salários dos ministros do STF sejam reajustados de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38.

Com isso, eles seriam beneficiados com o efeito cascata.

Mas os juízes confessaram aos senadores que fizeram isso a mando do próprio presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que tem ligado para eles pedindo que façam o corpo a corpo com os senadores.

Reajustes em banho maria

Correio Braziliense     -     08/07/2016

Planejamento suspende encaminhamento ao Congresso de projetos de aumento salarial para categorias que fecharam negociação este ano com o governo. A pasta reavalia detalhes como concessão de bônus de eficiência a aposentados da Receita Federal

O governo se complicou nas negociações salariais com o funcionalismo. Na pressa de atrair apoio político dos servidores, a equipe econômica do presidente interino Michel Temer, com o auxílio do próprio chefe do Executivo, fez um esforço para obter aprovação do Congresso Nacional aos projetos de lei que autorizam reajustes salariais para várias categorias dos Três Poderes, acertados no fim do governo Dilma Rousseff. Na afobação, no entanto, deixou de lado detalhes jurídicos importantes - especialmente relativos aos aposentados - que deveriam ser resolvidos com as carreiras típicas de Estado. Com isso, o encaminhamento dos projetos, que deveria ocorrer na quarta-feira, foi suspenso.

"O Planejamento nunca vai admitir publicamente, mas era clara a intenção de enviar as propostas sem os acertos para o Congresso e, depois, ir ajeitando aqui e ali, até porque outras carreiras, com projetos emperrados, estão irritadas e pedem celeridade. O envio seria anunciado em encontro com os auditores da Receita, onde o confronto com os aposentados é maior. Mas, quando o governo percebeu que não tinha nem os parlamentares e nem o mercado na mão, recuou", disse uma fonte com acesso ao Palácio do Planalto.

Especulação

O Ministério do Planejamento negou que tenha voltado atrás. Em nota, informou que "o governo avalia os acordos feitos no final da gestão da presidente afastada e se e quando irá encaminhar projetos de lei nesse sentido". Afirmou ainda que "é falsa a especulação sobre o envio". A pasta não explicou o que está avaliando nos projetos se todos foram exaustivamente discutidos e estão assinados. Muito menos o que não foi discutido antes da assinatura dos acordos que precisa, agora, de análise mais apurada.

Cláudio Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco), uma das categorias que deveriam ter o projeto de reajuste encaminhado ao Legislativo nesta semana, classificou como "muito ruim" o resultado de encontro que teve com o ministro Dyogo Oliveira, na quarta-feira. "Ele disse que há boa vontade do governo para cumprir o acordo, mas a decisão sobre o envio dos projetos ainda não foi tomada, porque há dificuldades técnicas e jurídicas sobre o pagamento do bônus de eficiência para aposentados, Além disso, houve repercussão negativa em relação a outros projetos de lei já em tramitação", afirmou.

"Não dá para compreender que um acordo fechado há tanto tempo esteja sendo discutido dentro do Planejamento. Se havia divergências, deveriam ter sido sanadas lá atrás. Agora, não há como falar em rever acordo ", acrescentou Damasceno. Ele disse que o clima no Fisco é de indignação, e não está descartado um acirramento dos protestos, com paralisações e operação-padrão nas aduanas.

Na avaliação de Luís Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), o ministro está usando a estratégia anunciada pelo seu antecessor, Romero Jucá, que se afastou do cargo10 dias após a posse. "O Planejamento está fazendo uma reavaliação dos contratos, como queria Jucá, para ganhar tempo. Vai enrolar as carreiras que dependem de projetos de lei e têm reajuste a partir de janeiro de 2017, até o envio da lei orçamentária, em 31 de agosto", assinalou.

Despesas com servidores públicos devem permanecer estáveis

BSPF     -     08/07/2016

Ministro Dyogo Oliveira tratou das propostas de reajustes em audiência no Senado

As despesas com pagamento de pessoal da União devem permanecer estáveis até 2018, conforme defendeu o ministro interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, em audiência pública conjunta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, nesta quarta-feira (6). O ministro disse que os gastos com funcionalismo federal estão em trajetória estável desde 2009 e que deverá ser mantida até 2018.

Em 2009, esses gastos representavam 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2015, eram 4,1% do PIB e devem se manter nesse patamar, segundo projeções do Ministério do Planejamento. “Em relação ao PIB, tivemos uma redução da participação de despesas com pessoal nesse período”, ressaltou Oliveira.

De acordo com o ministro, a aprovação dos projetos de lei que garantem reajuste ao funcionalismo federal que tramitam no Congresso Nacional não deve mudar esse quadro. “Há estabilidade em relação ao PIB. Os gastos se manterão estáveis mesmo com a aprovação dos projetos encaminhados”, afirmou. Segundo Oliveira, o impacto dos reajustes é inferior à inflação. De 2011 a 2015, o reajuste médio do funcionalismo foi de 18%, enquanto que, no mesmo período, a inflação, medida pelo IPCA, foi de 40,6%.

Em comparação ao setor privado, a diferença é maior. Nesse período, de acordo com dados do Dieese, os reajustes médios foram de 49,2%. “Em relação aos servidores, tem sido praticado uma política austera, com reajustes abaixo da inflação, na média, e abaixo do setor privado. Esse impacto é razoável e aceitável dentro das ações de ajuste fiscal que estão em curso no governo”, considerou.

Clique aqui para acessar a apresentação do ministro na CAE

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Como funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existeComo funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existe

Bruno Lupion

 28 Jun 2016 (atualizado 29/Jun 12h29)

Veto a demissões garante continuidade às políticas de Estado. Situação, porém, reduz margem de gestão em época de crise fiscal

Servidores públicos contratados por concurso no Brasil têm estabilidade: só podem ser demitidos após um processo disciplinar. O desligamento ocorre se for comprovada alguma infração grave, como abandonar o trabalho ou receber propina. O servidor tem direito a ampla defesa, a decisão é tomada por um comitê disciplinar e ao final do processo ele pode recorrer à Justiça.

A estabilidade é um direito dos servidores garantido na Constituição de 1988. O objetivo é evitar que os funcionários sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, proteger os servidores de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. É adotado, em maior ou menor escala, na maioria dos países.

No âmbito federal, há 1.013.082 servidores com estabilidade, segundo o último boletim de pessoal do Ministério do Planejamento. Estão nesse universo todos os funcionários aprovados por concurso e submetidos ao estatuto do servidor público — há outros 67.353 contratados sob o mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada nas empresas públicas e sociedades de economia mista, sem estabilidade.

O nome e o motivo dos servidores federais expulsos ou com aposentadoria cassada após processo disciplinar é divulgado no Portal da Transparência. Em 2015, 520 servidores foram punidos dessa forma. O número permanece estável desde 2010.

SERVIDORES EXPULSOS DO GOVERNO FEDERAL

O tamanho da folha de pagamento

No governo federal, o gasto com pessoal está abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 50% da receita líquida (toda a arrecadação, descontadas as transferência por repartição de receita a Estados e municípios) — o que não alivia a crise orçamentária hoje enfrentada pelo país.

Nos Estados e municípios, o limite de gasto com pessoal é de 60% da receita líquida. Quando essa rubrica ultrapassa 57% da receita, os governadores ficam proibidos de ampliar gastos com pessoal, situação de 15 das 27 unidades da Federação em 2015, segundo o Tesouro Nacional.

Os servidores públicos no Brasil correspondem a 10% da força de trabalho total do país, segundo dados da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) divulgados pela revista "Economist". Proporcionalmente, é metade do que a França emprega e um terço do que a Dinamarca.

Estabilidade e crise fiscal

Há pouco espaço de manobra para um governante demitir servidores com o intuito de cortar gastos. Um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza o governo a reduzir a jornada e os salários dos servidores se o gasto com folha de pagamento ultrapassar o limite legal, mas sua eficácia foi suspensa de forma liminar pelo Supremo Tribunal Federal, e a Corte ainda não tomou uma decisão definitiva.

Outra forma de demitir servidores para se adequar ao limite de gastos com folha de pagamento está prevista na Constituição, mas tem pouca chance de se efetivar. Antes de ser autorizado a exonerar funcionários estáveis, o governo deve, primeiro, reduzir em 20% as despesas com funcionários de confiança, o que é possível fazer, e na sequência demitir todos os servidores não estáveis — decisão muito difícil, pois inviabilizaria áreas do governo como a educação básica, onde costumam atuar também professores não concursados.

O economista Bernard Appy, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda entre 2003 e 2009 e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, defende novas regras que permitam a demissão de servidores para economizar recursos.

“No Brasil esse assunto se tornou um tabu, mas a regra precisa ser revista. Não faz sentido que o trabalhador do setor privado possa ser demitido quando há uma crise e o do setor público, não”, diz ele ao Nexo.

“Em qualquer unidade da Federação você vai encontrar um conjunto de servidores que na prática está encostado, e não faz sentido a sociedade estar pagando por isso”

Bernard Appy

Economista

Appy ressalva que a demissão, nesses casos, deveria ser vinculada a critérios objetivos, em setores com ociosidade de mão de obra, de forma a impedir arbitrariedades. O corte seria definido, por exemplo, por prova de seleção, área de atuação ou tempo de serviço, com garantias para que o servidor desligado ganhasse uma indenização e incorporasse os benefícios da previdência pública proporcionais ao tempo em que contribuiu. “Seriam necessárias regras absolutamente impessoais, não daria para fazer isso por meio de avaliações de desempenho com algum componente subjetivo”, diz.

Oton Pereira Neves, secretário-geral do Sindsep-DF (Sindicado dos Servidores Públicos Federais do DF), é contra mudar a lei para facilitar a demissão de servidores com o objetivo de cortar gastos. Ele afirma que, em vez de discutir a redução do tamanho do Estado, o país deveria debater uma moratória no pagamento de juros da dívida pública.

“O reajuste dos servidores federais [custo de R$ 67 bilhões até 2018], tão criticado pela mídia, equivale a menos de quatro meses de pagamento de juros da dívida pública”, diz ele ao Nexo. Em 2015, o governodesembolsou R$ 367 bilhões com o pagamento de juros. Neves defende que todos os funcionários, da iniciativa pública e privada, deveriam ter direito a alguma forma de estabilidade no emprego.

A professora Alketa Peci, da Ebape/FGV (Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas), avalia que o Estado brasileiro cresceu mais do que devia, mas diz que a solução não passa por mudanças na estabilidade do servidor, e sim por reformas em concursos, salários e estruturas das carreiras.

“A estabilidade tem razão de ser na burocracia. Ela contribui para a longevidade das políticas públicas”

Alketa Peci

Professora da Ebape/FGV

Medo de demissão e eficiência

O debate sobre a estabilidade no serviço público também está ligado à eficiência da burocracia. A neurocientista brasileira Suzana Herculano-Houzel levantou essa crítica em maio, quando trocou o Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) pela Universidade Vanderbilt, em Nashville (EUA). Em entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo", ela disse que a estabilidade irrestrita dos professores de universidades públicas desestimula a competição e a inovação.

Por lei, o servidor público deve exercer seu cargo com zelo e cumprir as ordens superiores. Como os critérios são subjetivos e o processo administrativo disciplinar pode ser longo e desgastante, há casos em que o chefe opta por não pedir a exoneração do funcionário.

“Algumas chefias, para não enfrentarem a situação, simplesmente ignoram o caso, com preguiça”, diz Neves, do Sindsep-DF. Para ele, quando isso ocorre há negligência do chefe. “Muitas chefias, que deveriam dar o exemplo, falham nesse aspecto”, afirma. Mas ele defende o modelo em vigor, que avalia a expulsão de servidores por meio de um colegiado, após processo administrativo.

No caso de faltas excessivas ao trabalho, o critério é objetivo. O servidor pode ser expulso por abandono de cargo (ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos) ou inassiduidade habitual (faltar ao trabalho de forma injustificada por 60 dias aleatórios em um ano).

O secretário-geral do sindicado do servidores federais não acredita que seja possível aumentar a eficiência no governo por meio da redução da estabilidade do servidor. Para ele, esse objetivo poderia ser alcançado com ajustes na estrutura das carreiras.

“Muita gente acha que trabalhador tem que trabalhar por medo de perder o emprego. Isso é uma ideia ultrapassada, ele tem que realizar suas funções motivado para aquela tarefa. Tem que saber como ele estará daqui a 20 anos naquela carreira”

Oton Pereira Neves

Secretário-geral do Sindsep-DF

A professora Alketa Peci, da Ebape/FGV, sugere medidas pontuais para melhorar a eficiência do serviço público, como reduzir o salário inicial de carreiras da elite do funcionalismo, para que o servidor se sinta estimulado a ser promovido até chegar à remuneração final, e equilibrar o salário de servidores que realizam funções semelhantes no mesmo órgão. “No INSS, por exemplo, há o auditor e o analista. Duas carreiras estáveis, aprovados mediante concurso, mas com salários muito desiguais”, diz.

Para o economista Bernard Appy, reduzir a estabilidade do servidor abriria um maior espaço para exigir eficiência na máquina, desde que os cortes fossem feitos com o cuidado de não se tornarem um instrumento de pressão política. “É muito difícil colocar esse debate”, diz. Ele pondera, contudo, que a discussão sobre a estabilidade é mais relevante do ponto de vista da economia de recursos do que sob a ótica da eficiência da máquina pública.

Mudar a estrutura das carreiras de servidores depende de alterações legislativas e é praticamente inviável alterar a remuneração de quem já está no serviço público. Reformas nesse setor seriam mais viáveis com efeitos no futuro, para os novos servidores — mesmo assim, dependeriam de muita vontade política para enfrentar a pressão de corporações organizadas.

Como funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existe

BSPF     -     07/07/2016

Veto a demissões garante continuidade às políticas de Estado. Situação, porém, reduz margem de gestão em época de crise fiscal

Servidores públicos contratados por concurso no Brasil têm estabilidade: só podem ser demitidos após um processo disciplinar. O desligamento ocorre se for comprovada alguma infração grave, como abandonar o trabalho ou receber propina. O servidor tem direito a ampla defesa, a decisão é tomada por um comitê disciplinar e ao final do processo ele pode recorrer à Justiça.

A estabilidade é um direito dos servidores garantido na Constituição de 1988. O objetivo é evitar que os funcionários sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, proteger os servidores de represálias em casos que afetem interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. É adotado, em maior ou menor escala, na maioria dos países.

No âmbito federal, há 1.013.082 servidores com estabilidade, segundo o último boletim de pessoal do Ministério do Planejamento. Estão nesse universo todos os funcionários aprovados por concurso e submetidos ao estatuto do servidor público — há outros 67.353 contratados sob o mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada nas empresas públicas e sociedades de economia mista, sem estabilidade.

O nome e o motivo dos servidores federais expulsos ou com aposentadoria cassada após processo disciplinar é divulgado no Portal da...

Leia a íntegra em Como funciona a estabilidade do servidor público e por que ela existe

Governo segura envio de novos reajustes a servidores ao Congresso para evitar desgaste

Blog do Vicente - 07/07/2016

O Palácio do Planalto orientou a Casa Civil a segurar o envio de novos projetos de lei propondo reajustes a servidores para evitar mais desgastes. A perspectiva é baixar as críticas dos agentes econômicos assim que for anunciado um deficit nas contas públicas para 2017 mais próximo do que prevê o mercado, de cerca de R$ 150 bilhões.

Estão nesse pacote de reajustes os policiais federais e rodoviários, os auditores da receita federal, funcionários do Dnit e peritos agrários. Vários dos acordos foram assinados em 11 de maio, último dia do governo de Dilma Rousseff. A perspectiva era de que os projetos de lei chegassem ao Congresso ontem.

A promessa do governo é de que os projetos de lei serão encaminhados o mais rapidamente possível. A disposição de Temer é de encerrar logo essa fatura. Os projetos já aprovados pela Câmara dos Deputados passaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, por fim, para o plenário.

A pressão dos funcionalismo é grande. Os policiais federais, por exemplo, já se movimentam para uma manifestação de protesto. Os servidores da Receita adotaram uma operação tartaruga. Segundo o ministro interino do Planejamento, Dyogo de Oliveira, os aumentos salariais custarão R$ 68 bilhões até 2018.

Estabilidade fica para dia 13

Jornal da Câmara     -     07/07/2016

Foi adiada para quarta -feira (13) a reunião para discutir o relatório do deputado Átila Lins (PSD-AM) à Proposta de Emenda à Constituição 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado. O presidente da comissão especial que analisa a proposta, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), atendeu aos deputados que pediram mais tempo para analisar o parecer do relator.

O deputado recomenda a aprovação da PEC. A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

Vantagem criada para integrantes da AGU tem caráter pessoal

Consultor Jurídico     -     07/07/2016

A VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificável), criada pela Medida Provisória 2.229-43/2001 para os integrantes da Advocacia-Geral da União, segue tendo caráter pessoal, mesmo após a edição da Lei 10.909/2004, que reestruturou a carreira de advogado na União.

Essa foi a decisão tomada no dia 1º de julho pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que uniformizou a jurisprudência das turmas recursais segundo esse entendimento.

A questão foi levantada por uma advogada da União em Porto Alegre. Ela requereu judicialmente a VPNI sob a alegação de que, de abril de 2004 a junho de 2006, teria recebido remuneração inferior a de outros servidores que obtiveram a vantagem. O pedido foi julgado procedente pela 10ª Vara Federal de Porto Alegre, e a União recorreu. A 4ª Turma Recursal, no entanto, manteve a sentença.

A decisão recursal levou a União a ajuizar incidente de uniformização, pedindo a prevalência do entendimento que vem sendo adotado pelas 1ª e 2ª turmas recursais do RS, que não estende a VPNI a todos os integrantes da carreira.

Segundo o relator do incidente, juiz Nicolau Konkel Júnior, embora a Turma Nacional de Uniformização já tenha julgado pela extensão da VPNI, esse posicionamento foi revisto e, atualmente, entende como indevida a extensão da vantagem.

“Diante desse cenário, deve ser dado provimento ao presente incidente de uniformização para o fim de, na esteira da jurisprudência da TNU, rever o posicionamento atual desta turma regional e uniformizar o entendimento no sentido de reconhecer a manutenção do caráter pessoal da VPNI criada pela MP 2.229-43/2001, mesmo após a edição da Lei 10.909/2004, bem como a consequente impossibilidade de extensão de seu pagamento a todos os integrantes da carreira de advogado da União”, concluiu o magistrado.

IUJEF 5024398-31.2011.4.04.7100/TRF

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4

União: ministro do Planejamento defende reajustes, e comissão do Senado aprova aumentos

Jornal Extra     -     07/07/2016

Durante uma sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu a aprovação dos projetos de lei que preveem reajustes para várias categorias de servidores federais. Segundo ele, os projetos — incluindo o aumento já aprovado para o Judiciário — estão em linha com o ajuste fiscal e terão um impacto líquido de R$ 62,7 bilhões até 2018. Isso será equivalente a um aumento de 8,2% na folha: “Isso não é pouco, mas diria que é razoável, aceitável dentro do que nós estamos trabalhando em termos de ajuste fiscal”. Com a contribuição previdenciária, o impacto previsto nos próximos anos chegará a R$ 68,7 bilhões.

Nesta quarta-feira, a CCJ aprovou oito projetos que preveem aumentos para servidores federais e militares. Os senadores vetaram, porém, as criações de cargos previstas.

Ministro defende aumentos para servidores civis e militares

Jornal do Senado     -     07/07/2016

O reajuste de várias carreiras dos três Poderes — previsto em 14 projetos encaminhados ao Congresso, dos quais 2 já enviados para sanção presidencial — foi defendido ontem pelo ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ele participou de audiência pública conjunta da Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com a presença do presidente do Senado, Renan Calheiros. No mesmo dia, a CCJ aprovou oito projetos de recomposição salarial para servidores federais civis e militares.

Em defesa dos projetos, o ministro sustentou que o impacto médio anualizado na folha de pagamento é inferior à inflação estimada para os anos de 2016 a 2018. Entretanto, a elevação do teto de remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 33.363 para R$ 39.293, previsto no PLC 27/2016, enfrentou reação por parte de alguns senadores e a votação na CCJ acabou adiada. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse que vai apresentar voto em separado pela rejeição do novo teto, por considerá-lo “absolutamente inconveniente”, diante da crise fiscal do país. Críticas à inoportunidade da medida foram feitas também por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR). Representando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Jeferson Dantas Passos observou que o aumento do teto do STF produz efeito cascata nos estados.

Secretário da Fazenda de Sergipe, Passos lembrou que os integrantes do Judiciário e do Ministério Público nos estados têm salários vinculados ao teto do STF. Armando Monteiro (PTB-PE) acusou o governo de fazer “gestão política” do deficit público e de abrir mão de controlar o gasto, a única variável que poderia manter sob controle. Em resposta, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que os reajustes estão no centro da meta de inflação, de 4,5%, e que, se todas as demais despesas estivessem na mesma condição, a situação das contas públicas seria resolvida com facilidade.

Diferenças

Pouco antes, o ministro do Planejamento havia dito que, entre 2011 e 2015, o reajuste aos servidores dos três Poderes ficou 18% em média, portanto bem abaixo da inflação de 40,6%, medida pelo IPCA no período. Ele comparou com o reajuste de 49,2% dos trabalhadores da iniciativa privada no mesmo período, medido pelo Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (Dieese). 

Armando disse que o reajuste de 49,2% foi concedido com desemprego, que hoje atinge 12 milhões de trabalhadores. O senador sugeriu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que resista a todas as investidas para afrouxar o controle dos gastos públicos. — Precisamos fazer opções políticas corajosas, e não discursos de ocasião — acrescentou Armando.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que “essa pauta [reajuste para servidores] não deveria estar na Mesa”, porque, segundo ele, “os brasileiros não foram às ruas pedir o impeachment [da presidente Dilma] em defesa desses aumentos”. O senador disse que o deficit de R$ 170 bilhões não foi alterado para acomodar reajustes salariais.

Aprovados reajustes, com ressalvas à criação de cargos

Oito projetos que promovem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais foram aprovados ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A comissão fez ressalvas a dispositivos dos textos que criam novos cargos, criticados por vários senadores. Além disso, os integrantes da CCJ adiaram a apreciação do aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que implica elevação do teto salarial para o serviço público.

Os reajustes aprovados beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, dos Ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras, como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos. Também foi reajustado o soldo dos militares. Os projetos serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de irem para o Plenário.

Um dos textos aprovados (PLC 36/2016), que é destinado às carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), traz outro benefício além do reajuste. Os servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios — que são um adicional pelas causas ganhas pelo profissional. Eles serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.

Destaques

Um dos projetos (PLC 34/2016) continha dispositivos que criavam 14.419 novos cargos na administração pública federal. Esses pontos foram destacados do texto para serem apreciados separadamente nas próximas etapas da tramitação. A criação de cargos foi criticada pelos integrantes da CCJ, inclusive pelo líder do governo, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Outros dois projetos também receberam destaques pelo mesmo motivo.

Também foi destacado no PLC 34/2016 a transposição de carreiras — a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a realização de concurso. Alvo de críticas, essa proposta foi igualmente separada do texto principal. Teto Foi adiada para a próxima semana a apreciação de três projetos que também promovem reajustes, devido ao “efeito cascata” que podem gerar.

O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm as remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF, portanto o reajuste dos ministros implica aumento para juízes e desembargadores. O procurador-geral da República e o defensor público -geral da União também estão na fila para aumentos com projetos que promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

Caiado vota contra reajustes durante a crise

Blog do Servidor     -     06/07/2016

O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (GO), foi o único voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça ao reajuste do funcionalismo público. Durante toda reunião da CCJ nesta quarta-feira (6/7), o parlamentar reforçou que o Congresso e o governo não podem aprovar aumento de salário enquanto o país passa por um momento de profunda recessão. Os projetos que promovem os reajustes serão encaminhados para Comissão de Assuntos Econômicos antes de irem a plenário.

“Consultei minha assessoria e nenhum argumento me convence de que esses reajustes devem ocorrer agora. Repito: o governo precisa ter prioridade. Um paciente que está com cefaleia não pode ter a mesma urgência de quem está com fratura exposta. Temos 12 milhões de desempregados no país. Não podemos usar o argumento de que está previsto na LDO, de que está dentro da meta fiscal. A meta de R$ 170 bilhões é uma precisão de prejuízo, não para se aumentar salário. Não é esse o compromisso com o povo brasileiro. Se essa for a posição do governo, se essa for a prioridade, não terá o apoio do Democratas. A posição do senador Ronaldo Caiado é não!”, disse.

Caiado destacou que é papel da Casa atuar em nome da massa de desempregados que não têm condições de estar em Brasília atuando a seu favor. “Não sou contra quem quer que seja, mas não é hora de se promover reajuste do funcionalismo público. Nós vamos aumentar salário de quem tem estabilidade enquanto a massa de desempregados cresce e não tem condições de vir a Brasília lutar por alguma perspectiva melhor? O presidente Temer precisa ser menos Dilma e mais Temer porque se existe um novo governo não foi por iniciativa do Congresso ou de lideranças de classe. Foi a voz do povo que não quis mais um governo corrupto e gastador”, afirmou.

Foram oito projetos aprovados que promovem reajustes para funcionários públicos civis e militares. A criação de cargos dentro de alguns desses textos e apreciação do aumento do teto para remuneração de ministros de tribunais superiores ainda serão discutidos na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça.

Adiada votação sobre proposta que dá estabilidade a servidor público não concursado

Agência Câmara Notícias     -      06/07/2016

Foi adiada para a próxima quarta-feira (13) a reunião para discutir o relatório do deputado Átila Lins (PSD-AM) à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 518/10, que concede estabilidade ao servidor público não concursado.

O presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), atendeu aos deputados que pediram mais tempo para analisar o parecer do relator. Lins recomenda a aprovação da PEC. Confira a íntegra do parecer.

A proposta em análise na comissão, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei 8.112/90). Essa legislação entrou em vigor no dia 12 de dezembro de 1990.

CCJ do Senado aprova oito projetos de reajuste para servidores públicos

Agência Brasil     -     06/07/2016

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (6) oito projetos de lei que reajustam salários de servidores públicos e alteram carreiras e estruturas de cargos em órgãos públicos. As matérias ainda vão passar pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de seguir para o plenário do Senado. Foram aprovadas mudanças nos salários e carreiras de funcionários do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Forças Armadas.

Antes da aprovação dos textos, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, falou sobre o impacto das propostas no Orçamento em reunião conjunta da CCJ e da Comissão de Assuntos Econômicos e manifestou a posição favorável do governo aos reajustes. Segundo o ministro, os aumentos salariais não afetarão a relação entre a folha de pagamento da União e o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Segundo Oliveira, o impacto será “razoável” dentro do que o governo vem programando como ajustes fiscal. “A estimativa do Planejamento é de que, se aprovados, os aumentos tenham impacto fiscal de R$ 62,7 bilhões até 2018, quando a folha de pessoal da União deverá ser 8,2% maior do que a atual”, disse.

Crítica

O líder do Democratas, senador Ronaldo Caiado (GO), no entanto, criticou a aprovação dos reajustes e a postura do governo. Para Caiado, a população se colocou contra o governo da presidenta afastada Dilma Rousseff, entre outras coisas, por ele ser “gastador”, e o presidente interino, Michel Temer, deve tentar se diferenciar da antecessora nesse aspecto.

“Consultei minha assessoria e nenhum argumento me convence de que esses reajustes devem ocorrer agora. Repito: o governo precisa ter prioridade. Um paciente que está com cefaleia não pode ter a mesma urgência de quem está com fratura exposta. Temos 12 milhões de desempregados no país. Não podemos usar o argumento de que está previsto na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], de que está dentro da meta fiscal. A meta de R$ 170 bilhões é uma previsão de prejuízo, não para se aumentar salário. Não é esse o compromisso com o povo brasileiro. Se essa for a posição do governo, se essa for a prioridade, não terá o apoio do Democratas.”

CCJ aprova reajustes de servidores e faz ressalvas a criação de cargos

Agência Senado     -     06/07/2016

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) oito projetos que promovem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais. A comissão fez ressalvas a dispositivos dos textos, criticados por vários senadores, que criam novos cargos. Além disso, foi adiada a apreciação do aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que implicaria em elevação do teto do serviço público.

Os reajustes já aprovados beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos). Também foi reajustado o soldo dos militares. Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de irem para o Plenário.

Um dos textos aprovados (PLC 36/2016), que é destinado às carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), traz outro benefício além do reajuste. Os servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios – que são um adicional pelas causas ganhas pelo profissional. Eles serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.

Destaques

Um dos projetos (PLC 34/2016) continha dispositivos que criavam 14.419 novos cargos na administração pública federal. Esses pontos foram destacados do texto para serem apreciados separadamente nas próximas etapas da tramitação. A criação de cargos foi criticada pelos membros da CCJ, inclusive pelo líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Outros dois projetos também receberam destaques pelo mesmo motivo.

Outro tema destacado no PLC 34 foi a transposição de carreiras – a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a realização de concurso. Também alvo de críticas, essa proposta foi igualmente separada do texto principal.

Teto

Ficou para a semana que vem a apreciação de três projetos que também promovem reajustes, devido ao “efeito cascata” que podem gerar. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF, portanto o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores.

O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.

LDO

A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

Mesmo com aumentos, gastos com pessoal ficarão estáveis, diz ministro

Agência Brasil     -     06/07/2016

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse hoje (6) que o reajuste dos servidores públicos federais não afetará a relação entre a folha de pagamento da União e o Produto Interno Bruto (PIB), que se manterá estável mesmo com a concessão dos aumentos.

Em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro afirmou que os gastos da União com pessoal se manterão em 4,1% do PIB nos próximos anos.

A CCJ tem marcada para a tarde desta quarta-feira a votação definitiva do reajuste de 16 categorias do funcionalismo federal. A estimativa do Planejamento é de que, se aprovados, os aumentos tenham impacto fiscal de R$ 62,7 bilhões até 2018, quando a folha de pessoal da União deverá ser 8,2% maior do que a atual.

“Isso não é pouco, mas eu diria que é razoável, é um valor, diante do histórico que nós tivemos, diante do fato de que já há um processo de ajuste dessa despesa há vários anos”, razoável, afirmou Dyogo. “É um impacto razoável em termos do que estamos trabalhando em ajuste fiscal”, acrescentou.

O ministro voltou a afirmar que os reajustes já estão previstos na Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2016. Além de ressaltar o processo histórico que embasou as negociações com as categorias, Dyogo mostrou dados de que, nos últimos anos, as carreiras federais tiveram uma média de reajustes abaixo da inflação e da média do setor privado.

Em sua apresentação, Dyogo Oliveira não considerou o impacto no Orçamento dos estados da elevação dos rendimentos dos ministros do STF, cujo projeto também está na pauta de hoje da CCJ. A aprovação da medida, uma das que enfrentam maior resistência entre os senadores, pode gerar um efeito cascata por servir de teto constitucional para os provimentos de servidores públicos

CCJ do Senado proíbe doação financeira de servidor público a partidos

Agência Brasil     -     06/07/2016

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que proíbe doações a partidos políticos por pessoas que tenham relação próxima com a administração pública.

Dessa forma, ficam proibidos de doar, nos seis meses anteriores às eleições, os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público e empregados, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados que tenham contrato com a União, estados, Distrito Federal ou municípios.

A ideia do projeto, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), é evitar que pessoas sejam nomeadas para esse tipo de cargo ou empresas sejam contratadas em troca das doações. Os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lasier Martins (PDT-RS) chegaram a propor que a proibição fosse permanente.

Substitutivo

Entretanto, o relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), optou por adotar a emenda substitutiva apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que mantém a proibição da doação nos seis meses anteriores à eleição e de os candidatos a receberem três meses antes do pleito eleitoral.

O texto segue agora para o plenário do Senado.

Ministro defende reajuste de servidores. Novo teto enfrenta oposição

Agência Senado     -     06/07/2016

Ao participar de audiência pública conjunta de duas comissões do Senado, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu nesta quarta-feira (6) o reajuste de várias carreiras dos três Poderes, previsto em 14 projetos encaminhados ao Congresso Nacional. Segundo Oliveira, o impacto médio anualizado na folha de pagamento é inferior à inflação estimada para os anos de 2016 a 2018.

Entretanto, a elevação do teto de remuneração, de R$ 33.363 para R$ 39.293, previsto em um dos projetos, enfrentou reação por parte de alguns senadores. Ricardo Ferraço (PSDB-ES) anunciou a apresentação de voto em separado pela rejeição da alteração, por considerá-la "absolutamente inconveniente", diante da crise fiscal do país. Críticas à inoportunidade da medida foram feitas também pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Representando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Jefferson Dantas Passos observou que o aumento do teto de remuneração produz efeito cascata nos estados, com impacto nos gastos com salários e previdência. Secretário da Fazenda de Sergipe, Passos lembrouque os reajustes de integrantes do Judiciário e do Ministério Público nos estados têm salários vinculados ao teto remuneratório.

Polêmica

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) acusou o governo de fazer uma "gestão política" do déficit público e de abrir mão de controlar a única variável que poderia manter sob controle, o gasto. Em resposta, o senador Romero Jucá (PMDB-PR) afirmou que os reajustes estão no centro da meta da meta de inflação, de 4,5%, e que, se todas as demais despesas do governo estivessem na mesma condição, a situação das contas pública seria resolvida com facilidade.

Pouco antes, o ministro do Planejamento havia dito que, entre 2011 e 2015, o reajuste concedido a servidores dos três Poderes ficou 18%, abaixo da inflação de 40,6%, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) no período. Oliveira acrescentou que o reajuste aos trabalhadores da iniciativa privada, medido pelo Departamento Intersindical de Estudos socioeconômicos (Dieese), ficou em 49,2% entre 2011 e 2015.

Armando Monteiro disse que o reajuste de 49,2% foi concedido com desemprego, que hoje atinge 12 milhões de trabalhadores. O senador sugeriu ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que resista a todas as investidas para afrouxar o controle dos gastos públicos.

– Precisamos fazer opções políticas corajosas, e não discursos de ocasião - acrescentou.

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que "essa pauta [reajuste para servidores] não deveria estar na Mesa", porque, segundo ele, "os brasileiros não foram às ruas pedir o impeachment [da presidente Dilma Rousseff] em defesa desses aumentos". O parlamentar disse ainda que a meta de resultado primário do governo não foi alterada para um déficit de R$ 170 bilhões para acomodar reajustes salariais.

Dos 14 projetos, dois já foram aprovados pelo Senado e seguiram para sanção do presidente interino, Michel Temer: o que beneficia os servidores do Judiciário e o que aumenta os salários do Ministério Público.

A audiência desta quarta-feira foi uma iniciativa conjunta das comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo presidida pela senadora Gleisi Hoffmann e pelo senador José Pimentel (PT-CE).

Ministro do Planejamento defende reajustes de servidores

Jornal O Povo     -     06/07/2016

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu que os projetos de lei tramitando no Senado Federal referentes a reajustes de servidores públicos devem ser aprovados.

Segundo ele, os reajustes estão alinhados com o ajuste fiscal e deverão ter impacto líquido de R$ 62,7 bilhões até o ano de 2018. O ministro argumentou que a proporção da despesa com pessoal tomando como referência o Produto Interno Bruto (PIB) está estável de alguns anos para cá.

Levando em consideração a previdência, os custos para os próximos anos chegam a um patamar de R$ 68,7 bilhões nos cofres públicos.

Segundo Dyogo Oliveira, é importante considerar que entre 2011 e 2015 os servidores acumularam ajuste médio de 18%, consideravelmente menor do que a média de 49,2% do setor privado no mesmo período. A inflação, além disso, chegou a 40,6% no decorrer desses anos.

Mais carreiras terão reajuste

Vera Batista

Correio Braziliense     -     06/07/2016

Expectativa é de que governo envie hoje ao Congresso projetos de acordos salariais de categorias que fecharam negociação neste ano. Algumas têm a primeira parcela do aumento prevista para agosto e o valor só entrará nos contracheques se as duas Casas aprovarem

O governo deve protocolar hoje na Câmara os projetos que garantem reajustes salariais para as categorias que fecharam acordo com o Ministério do Planejamento neste ano, inclusive aqueles negociados em 11 de maio, na véspera do afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Devem chegar, para análise dos parlamentares, os aumentos acertados com os servidores da Receita (auditores fiscais e analistas tributários), da Polícia Federal (delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas), do Dnit, da Polícia Rodoviária Federal, peritos do INSS, auditores do Trabalho, analistas técnicos de políticas sociais, analistas de infraestrutura e peritos agrários do Incra.

O impacto dessas negociações já estava previsto no cálculo do governo de gasto extra de R$ 67,7 bilhões até 2018, podendo atingir quase R$ 100 bilhões até 2019.

Para algumas carreiras, cuja primeira parcela do reajuste, de 5,5%, está prevista para o contracheque de agosto, a urgência é maior, pois a matéria precisa ser aprovada, sem modificações na Câmara e no Senado, para começar a valer. Outras categorias, como as da Polícia Federal, por exemplo, que prevê aumento de 10,8% a partir de janeiro, a aprovação só precisa ser feita antes do envio o projeto de Lei Orçamentária de 2017.

Fontes ligadas ao Planalto garantem que o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciará a entrega hoje, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando vai esclarecer as dúvidas dos senadores sobre os demais projetos de reajustes em tramitação no Senado. A pasta não quis se manifestar sobre o assunto.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Romero, confirma a informação. Segundo ele, soube pela Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento que nesta semana o envio dos projetos ocorreria.

Uma reunião com o representante dos auditores fiscais da Receita está marcada para hoje, e a expectativa é de que o ministro confirme para o presidente do Sinfisco Nacional, Cláudio Damasceno, o envio dos projeto. A carreira fechou o acordo em 23 de março, mesma dada do fim das negociações dos peritos do INSS, dos analistas tributários da Receita e dos auditores do trabalho. Para essas carreiras, está previsto o índice de 5,5%, a partir de agosto.

Em 11 de maio, mais categorias firmaram compromisso: os analistas técnicos de políticas sociais, analistas de infraestrutura, peritos agrários do Incra, delegados, agentes, escrivães e papiloscopistas da PF, policiais rodoviários - não houve acordo com os servidores do Ministério de Relações Exteriores. Porém, de lá para cá, as comunicações oficiais pararam, fato que preocupa as categorias, apesar do discurso do presidente interino, Michel Temer, de que o que foi pactuado com o funcionalismo está mantido. "Esperamos uma sinalização. Do contrário, a categoria vai acirrar o movimento que já está em curso", cobrou Damasceno.

STJ extende gratificação a inativos

Vera Batista

Correio Braziliense     -     06/07/2016

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) beneficiou os servidores federais aposentados. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu que as gratificações por desempenho, quando pagas a todos da ativa de forma indistinta e no mesmo percentual, são consideradas de natureza genérica e, por isso, "são estensíveis a aposentados e a pensionistas, mesmo no caso de terem caráter pro labore faciendo" - quando somente se justifica enquanto o servidor estiver no exercício da atividade. A sentença dada a um recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará (Sindsef/CE).

No documento, o magistrado reforça o entendimento do tribunal regional de que a Gratificação do Plano Geral de Cargos do Executivo (GDPGPE) "está sendo paga não com base em avaliações individuais, por isso, a consequente extensão aos inativos". Lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia garantido o caráter genérico e impessoal da vantagem. De acordo com o advogado Marcelo Guerra, assessor jurídico do Sindsef/CE, o ministro corrigiu uma distorção.

"Os aposentados tinham os ganhos reduzidos, porque a União não considerava seus direitos constitucionais, pelo entendimento de que não contribuíam com os resultados", disse Guerra. Nos cálculos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), em todos os ministérios, autarquias e fundações federais, existem 199.475 servidores no PGPE. Desses, 58.270 são aposentados e 104.119, pensionistas.