Itamaraty Não Pode Cobrar Devolução De Verba Recebida De Boa-Fé Por Servidor

Consultor Jurídico - 19/11/2016

Valores recebidos de boa-fé a título de Indenização de Representação no Exterior (Irex), por oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores em licença-capacitação, não devem sofrer qualquer cobrança a título de reposição ao erário.

A decisão é do juiz federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, e tem como base entendimento do Supremo Tribunal Federal que já decidiu que o servidor não precisa devolver os valores recebidos de boa-fé por erro da Administração Pública.

No caso analisado pelo juiz do DF, um servidor pediu licença para capacitação. Antes, porém, o servidor foi informado por diferentes unidades do Ministério das Relações Exteriores que durante a licença sua remuneração seria mantida integralmente, inclusive a parcela de Indenização de Representação no Exterior.

No entanto, após a concessão da licença, o Itamaraty requereu a devolução dos valores pagos referentes a esta indenização, efetuando, de imediato, descontos no contracheque do servidor, sem qualquer consulta ou informação.

Defendido pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o servidor, filiado do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), argumentou que a licença-capacitação foi no interesse da administração pública, que pratica uma política de incentivo ao aperfeiçoamento dos funcionários.

A defesa alegou, também, a boa-fé do servidor ao receber valores que haviam tido recebimento confirmado pelo próprio Ministério. “Além disso, a Lei 8.112/90 prevê a manutenção da remuneração integral do servidor que se afastar do exercício de seu cargo, por período de até três meses, quando se trata de curso de capacitação profissional", acrescenta o o advogado Marcos Joel dos Santos.

Na sentença juiz determinou a anulação da decisão administrativa do Itamaraty que determinou a reposição ao erário. Além disso, determinou que o órgão deixe de efetuar qualquer cobrança nesse sentido. Na sentença, o juiz destacou que quando a administração erra e paga indevidamente um servidor, cria neste “a falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos”, não podendo, assim, requerer devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé.

Processo nº 0040650-84.2015.4.01.3400

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Servidores Da União: Segunda Parcela Do 13º

O Dia     -     23/11/2016

Ontem, o Ministério do Planejamento confirmou que os mais de 1,4 milhão de servidores da União vão receber a segunda parcela do 13º juntamente com os salários do mês de novembro.

O crédito será feito, conforme a pasta, no primeiro dia útil do mês que vem — 1º de dezembro —, para servidores do Executivo Federal que recebem no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. De acordo com a legislação vigente, o pagamento pode ser feito até o segundo dia útil do mês.

O Planejamento informou que a primeira parcela em junho elevou folha de pagamento de R$11 bilhões para R$ 15 bilhões.

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Não Há Supersalários Na Justiça Federal, Diz Entidade

Jornal do Senado     -     23/11/2016

O presidente da União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf ), Eduardo Cubas, entregou ontem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a relação de salários dos magistrados federais. — Queremos desmistificar a questão dos surpersalários. Na Justiça Federal, respeitamos o teto constitucional. Se há distorção, ela ocorre na Justiça dos estados — declarou. Renan instalou no início do mês a Comissão Especial do Extrateto, para estudar medidas para coibir salários superiores ao teto constitucional, que hoje é de R$ 33,8 mil, valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Cubas afirmou que há 28 anos o Brasil carece de uma lei de organização da magistratura nacional e que, por esse motivo, “muitas distorções foram criadas em cada estado”. Segundo ele, “é necessário que se uniformize todo o Poder Judiciário”. Ele defendeu a atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. — A lei é de 1977 e precisa ser atualizada, até porque o Ministério Público da União já tem a sua lei de organização e todas as rubricas estão previstas na lei que regula aquele órgão. Se eventuais discrepâncias ocorreram, ocorreram porque a magistratura deve ter as mesmas garantias que o MPU. O relatório final da Comissão Especial do Extrateto deve ser votado na primeira semana de dezembro. No Plenário do Senado, a votação deve acontecer antes de 23 de dezembro.

As informações são da relatora da comissão, Kátia Abreu (PMDB-TO). Segundo ela, muitos salários públicos que ultrapassam o teto constitucional, apesar de serem “claramente inconstitucionais”, estão respaldados por normas e leis, como uma regulamentação do Conselho Nacional de Justiça que trata do auxílio-alimentação e uma liminar do STF sobre auxílio-moradia. A senadora disse que espera a presidente do STF, Cármen Lúcia, agendar uma reunião com a Comissão do Extrateto para que se definam os pontos que o STF pode resolver por normas internas do Judiciário.

(Com a Presidência do Senado)

Renan Calheiros Defende Reajuste Único Para O Funcionalismo

Agência Senado - 23/11/2016

O presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu a votação de projeto para definir uma política de reajuste do funcionalismo público. Segundo ele, todos os servidores federais receberiam o mesmo percentual a ser pago numa mesma data-base. Renan Calheiros sugeriu que o aumento seja o equivalente à inflação. 

A relatora da Comissão Especial do Extrateto, senadora Katia Abreu (PMDB-TO), aguarda levantamento do Supremo Tribunal Federal sobre as decisões da Corte que podem ajudar a acabar com penduricalhos, a exemplo do auxílio-moradia e de uma gratificação concedida a juízes por produtividade. Kátia Abreu concluiu que os super-salários são pagos com base em leis que deverão cair. Acompanhe aqui a reportagem de Hérica Christian, da Rádio Senado.

Militares Ficarão Fora De Projeto Da Reforma Da Previdência, Diz Ministro

G1     -     22/11/2016

Raul Jungmann disse que mudança nas regras viria em outro momento.

'Não é justo tratar igualmente quem é desigual', disse o ministro da Defesa.

Brasília - O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse nesta terça-feira (22) que os militares brasileiros ficarão de fora do projeto de reforma da Previdência Social, com regras mais duras, que o governo vai apresentar ao Congresso em dezembro.

Segundo o ministro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) proporá mudanças apenas aos civis. A alteração de regras para as aposentadorias de militares viria em um segundo momento, sem prazo definido, através de um projeto de lei separado, informou Jungmann.

“Nós da Defesa apoiamos a reforma da Previdência. Sendo chamados, daremos a nossa contribuição, mas, no momento, estamos aguardando a finalização do primeiro processo”, disse.

O projeto de reforma da Previdência que o governo vai enviar ao Congresso prevê aposentadoria somente aos 65 anos. Atualmente, o sistema em vigor para os militares permite ir para a reserva após 30 anos de serviço, fazendo com que muitos se aposentem até mesmo antes dos 50 anos.

Constituição

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro disse que a Constituição define que os militares são diferentes, o que poderia inclusive gerar insegurança jurídica, caso eles fossem incluídos na PEC. “Não é justo tratar igualmente quem é desigual”, disse Jungmann.

Durante a reunião na Câmara, o comandante-geral do Exército, general Eduardo Villas Bôas, se posicionou contra a inclusão dos militares na reforma. Para ele, a natureza da função dos militares exige um tratamento diferenciado.

“Se os militares são jogados no regime comum, passamos a ter as outras prerrogativas de limite de horas de trabalho, hora extra, periculosidade? Inviabiliza as três forças”, afirmou o general.

Rio de Janeiro

O ministro da Defesa também afirmou durante a comissão que o governo federal tem condições de atender o Rio de Janeiro, caso seja solicitado o apoio das Forças Armadas. Ele ponderou que acredita não ser necessária a intervenção neste momento.

“A impressão que eu tenho é que o Rio de Janeiro está tendo condições de manter a ordem pública. [...] Não acho que é o caso de intervenção federal”, disse.

Protestos têm ocorrido no estado contra cortes que o governo quer fazer para conter a crise financeira.

Ele ressaltou que as Forças Armadas devem ser acionadas somente em casos extremos. “As forças armadas não são treinadas, preparadas e equipadas para o combate policial”, afirmou o ministro.

(Bernardo Caram)

Estatais Já Dispensaram Mais De 21,5 Mil Funcionários E Novos Cortes Estão Previstos

Canal Aberto Brasil - 21/11/2016

A severa crise financeira pela qual passam as contas públicas brasileiras já ocasionou mais de 21,5 mil demissões de funcionários das empresas estatais. A imensa maioria aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV ou antecipou a aposentadoria em razão dos benefícios ofertados. Essa foi a alternativa que os gestores dessas empresas encontraram para enxugar a folha salarial e reduzir os custos.

A Petrobras deverá cortar mais 8 mil funcionários do seu quadro — foram mais de 7,9 nos últimos dois anos — e a Eletrobras almeja cortar mais de 5,6 mil funcionários. Os Correios também devem mandar 8 mil para a rua. Mas o destaque é o Banco do Brasil, que anunciou o fechamento de 403 agências e corte de 18 mil cargos, seja por demissão ou antecipação de aposentadoria.

Os PDVs também têm sido utilizados como estratégia por estados que querem diminuir o gasto com pessoal. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal e de Santa Catarina. O DF estima que pelo menos 500 pessoas já aderiram ao plano de demissões. Um novo PDV foi implantado na Sociedade de Abastecimento de Brasília, que tem 327 funcionários em exercício e 287 empregados que se encaixam no perfil estabelecido pelo plano, que fixa idade mínima de 50 anos. Já Santa Catarina prevê plano de demissão para 144 empregados.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, comenta a decisão dos órgãos e entidades estatais. “Quando a situação fiscal torna-se insustentável, a demissão de servidores públicos é um remédio amargo, mas necessário. A medida está mais latente nas empresas estatais, mas pode ser estendida para ministérios, secretárias estaduais e municipais, além de outros órgãos de poder. Isso deve ser feito com muita cautela e planejamento de modo a não prejudicar a prestação de serviço e, consequentemente, o atendimento à população”, explica o especialista.

O advogado destaca, ainda, que o gestor pode adotar, a redução temporária da carga horária e o congelamento de reajustes salariais como medidas para equilibrar os gastos com a folha de pagamento e evitar as demissões. “Em vídeo recente, destaquei algumas das medidas que o ordenador de despesas pode adotar com base nos preceitos da LRF”, indica o advogado.

Advocacia-Geral Evita Reajuste Indevido De Indenização Paga Pela Funasa A Servidores

BSPF     -     21/11/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, o aumento em 50% no valor da indenização de campo paga aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A atuação ocorreu em ação ajuizada por um servidor da fundação que pretendia obter a equiparação entre o valor da indenização de campo e as diárias. Em primeira instância, o pedido foi considerado improcedente, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O servidor alegou que a Funasa não estava observando a Lei nº 8.270/91, que associou o reajuste da indenização de campo, pelo Poder Executivo, à mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Segundo ele, a Funasa deveria, portanto, aplicar o percentual de 50% para fins de ressarcimento aos servidores de campo, com base no Decreto 5.554, vigente desde 2005.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à fundação (PFE/Funasa) explicaram que a indenização de campo foi instituída pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/1991 “aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemia; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia; pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais”.

Municípios

Os procuradores federais afirmaram que as diárias são calculadas com base em um valor básico uniforme e adicionais diferenciados, que incidem conforme o destino do servidor. A Advocacia-Geral apontou, portanto, que reajuste não seria aplicável à indenização de campo, pois o Decreto 5.554/05 apenas ampliou a relação de localidades de deslocamento dos servidores para incluir municípios com menos de 200 mil habitantes entre os quais haveria o direito ao recebimento do adicional no percentual de 50%.

Acolhendo os argumentos das procuradorias, a 2ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, provimento ao recurso. O acórdão da decisão reconheceu “que a nova norma efetuou unicamente modificações quanto ao elenco das localidades para as quais o deslocamento do servidor importaria a percepção de um adicional mínimo de 50%, anteriormente concedido apenas em relação às cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes”.

Veja a nossa historia neste link  

https://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucanzeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

A PRF1 e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 29943-08.2011.4.01.3300/BA – Segunda Turma do TRF1.

Fonte: Assessorias de Imprensa da AGU

Comissão Sobre Carreiras Da Receita Faz Hoje Nova Tentativa De Votar Destaques Ao Texto

Agência Câmara Notícias     -     22/11/2016

A Comissão Especial sobre a Carreira da Receita Federal (PL 5864/16) realiza hoje a terceira reunião na tentativa de votar destaques ao projeto. A proposta refere-se à reestruturação da carreira da Receita Federal.

O colegiado aprovou, no dia 9 de novembro, por 16 votos a 13, o relatório do deputado Wellington Roberto (PR-PB), que mantém os reajustes nos salários das carreiras da Receita Federal e de auditores fiscais do Trabalho. Ficaram pendentes destaques. 

Em seu parecer, o relator voltou atrás a manteve restrita aos auditores fiscais a autoridade tributária e aduaneira da União. O substitutivo anterior previa que tanto auditores quanto analistas seriam autoridades tributárias e aduaneiras. 

Na prática, a redação aprovada pelo colegiado mantém o auditor fiscal como autoridade para fiscalização e cobrança de tributos, como já estabelece a lei que trata da estruturação da carreira dos auditores e analistas tributários da Receita Federal.

Tramitação

Após a comissão especial aprovar a proposta, o texto segue para análise do Senado, a não ser que haja recurso para ser votado pelo Plenário.

A reunião será realizada às 14 horas, no plenário 10.

Estatais Já Dispensaram Mais De 21,5 Mil Funcionários E Novos Cortes Estão Previstos

Canal Aberto Brasil     -     21/11/2016

A severa crise financeira pela qual passam as contas públicas brasileiras já ocasionou mais de 21,5 mil demissões de funcionários das empresas estatais. A imensa maioria aderiu ao Programa de Demissão Voluntária – PDV ou antecipou a aposentadoria em razão dos benefícios ofertados. Essa foi a alternativa que os gestores dessas empresas encontraram para enxugar a folha salarial e reduzir os custos.

A Petrobras deverá cortar mais 8 mil funcionários do seu quadro — foram mais de 7,9 nos últimos dois anos — e a Eletrobras almeja cortar mais de 5,6 mil funcionários. Os Correios também devem mandar 8 mil para a rua. Mas o destaque é o Banco do Brasil, que anunciou o fechamento de 403 agências e corte de 18 mil cargos, seja por demissão ou antecipação de aposentadoria.

Os PDVs também têm sido utilizados como estratégia por estados que querem diminuir o gasto com pessoal. É o caso, por exemplo, do Distrito Federal e de Santa Catarina. O DF estima que pelo menos 500 pessoas já aderiram ao plano de demissões. Um novo PDV foi implantado na Sociedade de Abastecimento de Brasília, que tem 327 funcionários em exercício e 287 empregados que se encaixam no perfil estabelecido pelo plano, que fixa idade mínima de 50 anos. Já Santa Catarina prevê plano de demissão para 144 empregados.

O advogado e mestre em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, comenta a decisão dos órgãos e entidades estatais. “Quando a situação fiscal torna-se insustentável, a demissão de servidores públicos é um remédio amargo, mas necessário. A medida está mais latente nas empresas estatais, mas pode ser estendida para ministérios, secretárias estaduais e municipais, além de outros órgãos de poder. Isso deve ser feito com muita cautela e planejamento de modo a não prejudicar a prestação de serviço e, consequentemente, o atendimento à população”, explica o especialista.

O advogado destaca, ainda, que o gestor pode adotar, a redução temporária da carga horária e o congelamento de reajustes salariais como medidas para equilibrar os gastos com a folha de pagamento e evitar as demissões. “Em vídeo recente, destaquei algumas das medidas que o ordenador de despesas pode adotar com base nos preceitos da LRF”, indica o advogado.

Advocacia-Geral Evita Reajuste Indevido De Indenização Paga Pela Funasa A Servidores

BSPF     -     21/11/2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça Federal, o aumento em 50% no valor da indenização de campo paga aos servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

A atuação ocorreu em ação ajuizada por um servidor da fundação que pretendia obter a equiparação entre o valor da indenização de campo e as diárias. Em primeira instância, o pedido foi considerado improcedente, mas o autor recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O servidor alegou que a Funasa não estava observando a Lei nº 8.270/91, que associou o reajuste da indenização de campo, pelo Poder Executivo, à mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias. Segundo ele, a Funasa deveria, portanto, aplicar o percentual de 50% para fins de ressarcimento aos servidores de campo, com base no Decreto 5.554, vigente desde 2005.

No entanto, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto à fundação (PFE/Funasa) explicaram que a indenização de campo foi instituída pelo artigo 16 da Lei nº 8.216/1991 “aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanha de combate e controle de endemia; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia; pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais”.

Municípios

Os procuradores federais afirmaram que as diárias são calculadas com base em um valor básico uniforme e adicionais diferenciados, que incidem conforme o destino do servidor. A Advocacia-Geral apontou, portanto, que reajuste não seria aplicável à indenização de campo, pois o Decreto 5.554/05 apenas ampliou a relação de localidades de deslocamento dos servidores para incluir municípios com menos de 200 mil habitantes entre os quais haveria o direito ao recebimento do adicional no percentual de 50%.

Acolhendo os argumentos das procuradorias, a 2ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, provimento ao recurso. O acórdão da decisão reconheceu “que a nova norma efetuou unicamente modificações quanto ao elenco das localidades para as quais o deslocamento do servidor importaria a percepção de um adicional mínimo de 50%, anteriormente concedido apenas em relação às cidades de população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes”.

Veja a nossa historia neste link  

https://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucanzeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

A PRF1 e a PFE/Funasa são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Apelação Cível nº 29943-08.2011.4.01.3300/BA – Segunda Turma do TRF1.

Fonte: Assessorias de Imprensa da AGU

AGU Afasta Pedido De Servidora Para Ocupar Cargo De Nível Superior Sem Concurso

BSPF     -     21/11/2016

É indevida a equiparação salarial de servidor público com a remuneração de cargo para o qual ele não prestou concurso público. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em ação ajuizada por servidora da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que alegava desvio de função por chefiar um setor do órgão.

A autora ingressou na Justiça pretendendo receber a remuneração de cargo de nível superior, juntamente com as diferenças salariais vencidas desde 2006, quando passou a ser chefe da Seção de Acompanhamento e Análise de Prestação de Contas do Núcleo Estadual da Funasa no Tocantins. Ela alegava que era ocupante de cargo de nível fundamental (atendente) e as atribuições que passou a exercer configuravam desvio de função.

Em defesa da Funasa, os procuradores federais explicaram que a servidora recebia função gratificada justamente para remunerá-la pelo exercício das atividades diferenciadas das inerentes ao cargo ocupado. Por isso, não caberia indenização por desvio de função visto que ela passou a ser remunerada exatamente de acordo com o cargo comissionado ocupado.

Segundo os procuradores, não se pode confundir desvio de função com exercício de função comissionada, pois a primeira hipótese ocorreria quando as atividades do servidor deixam de corresponder àquelas inerentes ao cargo que ocupa. Já o desempenho de função comissionada, diferentemente, consistiria na nomeação do servidor para que atue em cargo diverso, havendo o pagamento de gratificação pela nova ocupação.

Além disso, a Advocacia-Geral argumentou que o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, de forma que se a remuneração retributiva em face da função não agradava a autora, ela não poderia requerer equiparação a outro cargo sob pena de ofensa ao art. 37, inciso XIII, da Constituição. Isso porque, segundo os procuradores a aceitação aos ônus do cargo ocorreu de livre e espontânea vontade, devendo ela apenas pedir exoneração da função comissionada caso não estivesse satisfeita.

Concurso

A AGU concluiu que o objetivo da autora afrontava os princípios da legalidade e da isonomia, pois visava, de forma indireta, assegurar à mesma a investidura em cargo público diferente sem o necessário concurso público, em desacordo com o inciso II do artigo 37 da Constituição.

A 3ª Vara do Juizado Especial Federal (JEF) de Tocantins concordou com a AGU e julgou improcedente o pedido. A decisão ressaltou que “a parte autora não é obrigada a permanecer na função gratificada para a qual fora designada. Assim, nada obsta que, caso se mostre insatisfeita com tal situação (custo-benefício entre a responsabilidade/complexidade da nova atividade desempenhada e o acréscimo remuneratório percebido), venha a eximir-se de tal munus e retornar às atividades inerentes ao cargo para o qual é concursada”. 

Ainda segundo o magistrado que analisou o caso, “não cabe, neste caso, ao Poder Judiciário, determinar o pagamento do cargo de nível superior à autora porque não há qualquer irregularidade na atribuição das atividades por parte da administração, que teve o cuidado de nomeá-la para ocupar a função comissionada técnica e também DAS, remunerando-a adicionalmente pela realização de tarefas diversas das que estaria obrigada pela assunção do cargo de origem”.

Aturaram no processo a Procuradoria Federal no Tocantins e a Procuradoria Federal Especializada junto à Funasa, ambas unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 3324-72.2016.4.01.4300 - 3ª Vara do Juizado Especial Federal de Tocantins.

Fonte: Assessorias de Imprensa da AGU

Câmara Rejeita Preferência Para Mesários Eleitorais Em Concursos Públicos

Agência Câmara Notícias     -     21/11/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que dá tratamento diferenciado para mesários eleitorais em concursos públicos e em processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado.

O projeto (PL 1520/15) é de autoria do deputado Roberto Sales (PRB-RJ) e recebeu parecer contrário do relator, deputado Vicentinho (PT-SP).

Como tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado na única comissão de mérito, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja submetido ao Plenário da Câmara.

Valorização

De acordo com o PL 1520/15, os candidatos que exerceram a função de mesário em eleição teriam isenção da taxa de inscrição e preferência em caso de empate com outro candidato. Conforme o autor da proposta, o objetivo é valorizar uma função fundamental para a democracia.

Apesar de reconhecer a importância dos mesários eleitorais, Vicentinho disse que a concessão de privilégios em certames públicos e processos seletivos não é a melhor forma de valorizar a função eleitoral.

Em relação à isenção das taxas de inscrição, o relator afirmou que isso acarretaria ônus para o órgão realizador do processo seletivo. Atualmente, os concursos isentam das taxas as pessoas de baixa renda ou participantes de programas sociais.

Preferência

Já em relação à preferência no caso de empate, o Vicentinho argumentou que a medida está em descompasso com o “princípio da razoabilidade”. “Caso aprovada, constituiria diferenciação legislativa entre pessoas que não possuiriam desigualdades relevantes para justificar tratamento desnivelado”, comentou.

Ele acrescentou que são raros os casos de empate em concursos públicos, sobretudo na disputa pela última vaga.

Direito De Greve Não Pode Ferir Princípio Da Continuidade Do Serviço Público

BSPF     -     21/11/2016

Uma indústria que importou borracha não pôde realizar o desembaraço aduaneiro, porque não conseguiu resposta ao pedido de cadastro no banco de dados Siscomex/Mercante, pertencente à Receita Federal, para liberação da mercadoria. Diante disso ela procurou a Justiça Federal, que concedeu liminar para que a análise do requerimento à Receita fosse concluído em 72 horas. A 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a sentença de 1º grau, que já havia decidido nos termos de liminar.

A empresa alegou no processo que o requerimento é analisado, em média, em 48 horas, mas seu pedido aguardava andamento há 2 meses. Tal fato, no seu entender, acarretou prejuízos em várias frentes, incluindo a logística, pois não havia como utilizar o material importado na indústria, e despesas com armazenagem. O cadastro era essencial para possibilitar o pagamento pela indústria do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e a Taxa de Utilização do Mercante – TUM, necessários para conclusão do desembaraço aduaneiro.

A relatora do caso, desembargadora federal Nizete Lobato, ressaltou que a greve dos auditores fiscais da Receita Federal foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação, embora o órgão não tenha reconhecido nos autos a paralisação das atividades da categoria, inclusive no que diz respeito ao cadastro que a empresa precisava fazer para obter a liberação da matéria-prima importada (borracha).

A magistrada concluiu que “é inadmissível que o prosseguimento regular da atividade de fiscalização aduaneira de grande importância ao país, seja obstado pela paralisação dos grevistas (...) A importância do direito de greve não prescinde dos princípios da supremacia do interesse público e da continuidade dos serviços da administração estatal, especialmente atividades essenciais, que não podem, em hipótese alguma, ser interrompidos.”

Processo nº 0126739-24.2015.4.02.5101

Fonte: Assessorias de Imprensa do TRF2

A Geap está pronta para receber novos beneficiários

BSPF     -     17/11/2016

Sensibilizados com a situação de milhares de brasileiros, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiram na última semana, por unanimidade, revogar os efeitos da liminar, que impedia a Geap de realizar novas adesões. Notícia foi festejada por quem deseja ingressar na operadora de saúde e divulgada no jornal Correio Braziliense de domingo (13). A previsão é que a decisão seja publicada ainda esta semana na imprensa oficial.

Milhares de servidores aposentados e ativos de diversos órgãos públicos aguardavam ansiosos por esta decisão do TCU, pois muitos têm a Geap como única chance de plano de saúde, tendo em vista que, devido à idade, não são aceitos por outras operadoras. Além disso, os planos da Geap são mais vantajosos por ter abrangência nacional e preços geralmente menores do que os praticados pelo mercado.

“Os Ministros compreenderam a importância social da Geap e ficaram sensibilizados com inúmeras histórias de servidores públicos federais, que desejavam fazer parte da operadora, mas estavam impedidos”, comentou o diretor Executivo da Geap, Artur de Castro Leite.

Fonte: Geap

Kátia Abreu critica efeito cascata nos reajustes salariais do funcionalismo

Agência Senado     -     17/11/2016

A relatora da Comissão Especial do Extrateto, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) explicou nesta quinta-feira (17), em pronunciamento, que um dos objetivos do colegiado é acabar com a possibilidade de um servidor público receber mais do que o máximo permitido constitucionalmente, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje fixado em R$ 33.763.

A senadora disse que nos Três Poderes existem salários maiores que esse valor, por conta de benefícios como os auxílios alimentação e moradia, por exemplo. Para Kátia Abreu, isso não poderia ocorrer porque esses benefícios também fazem parte do teto salarial.

Outro objetivo da comissão, segundo a senadora, é acabar com o efeito cascata, que faz com que servidores dos estados, por exemplo, tenham reajuste automático sempre que os ministros do Supremo recebem aumento salarial. Ela afirmou que isso precisa ser corrigido porque tem causado sérios problemas às finanças estaduais. E frisou que esses reajustes devem respeitar o orçamento do governo local.

— Olhem como estão as contas dos Estados do Brasil, gente. Nós estamos com estados literalmente falidos por desrespeito à Lei Orçamentária. Um governador está lá, no estado, muito tranquilo e, de repente, é dado um aumento aprovado aqui, no Congresso. No dia seguinte, todos do estado automaticamente já estão dando os aumentos sem aprovar em lei. Isso não pode. O desejo do aumento de salário não pode ser maior do que a Constituição e não pode ser maior do que a necessidade orçamentária dos estados da Federação brasileira — afirmou.

Governo cria programa de financiamento habitacional para militares

Agência Brasil     -     17/11/2016

Um acordo de cooperação técnica assinado hoje (17) pelos Ministérios da Defesa e das Cidades com a Caixa Econômica Federal, permitirá que integrantes das Forças Armadas tenham acesso a uma política específica de financiamento habitacional. Inicialmente, 75 mil militares devem ser atendidos pelo programa.

O acordo deve passar, nas próximas semanas, pela avaliação de técnicos, que vão definir os detalhes de como o programa deve funcionar.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, afirmou que, se necessário, podem ocorrer mudanças no Programa Minha Casa, Minha Vida para atender a demanda dos militares. Ele não soube dizer se haverá alocação diferenciada de recursos, nem quantas unidades habitacionais serão disponibilizadas.

“Estamos trabalhando com os mesmos recursos do Minha Casa, Minha Vida. É bom lembrar que a família do militar, hoje, tem direito a acessar o programa como existe, e já existem programas que, do ponto de vista do acesso de renda, são compatíveis para o atendimento. Mas estamos falando de algo diferente, estamos falando sobre a possibilidade de atendimento em conjuntos de convivências, que sejam construídos de forma exclusiva para a família militar ou outras características que venham a ser desenvolvidas", afirmou Araújo.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, os beneficiados serão os militares com menor renda, soldados, cabos e sargentos, que hoje correspondem a 60% do total de membros das Forças Armadas.

Para justificar a necessidade da política habitacional direcionada aos militares, Jungmann destacou a rotina peculiar das famílias de militares e ressaltou que eles precisam de atenção diferenciada do Estado. “Eles são brasileiros que trabalham muito duro, em condições muito especiais, deslocados a qualquer hora, sem hora extra, muitas vezes correndo risco. De certa forma, é um retorno que é dado pelo país", disse. Jungmann.

A expectativa do ministro da Defesa é que o programa entre em vigor em 2017. A duração do acordo é de cinco anos, podendo ser renovado por mais cinco, dependendo da demanda.

Reforma

Durante a solenidade de assinatura do acordo, Jungmann questionou ainda estudo que mostra que os militares representam 50% do rombo da Previdência. Segundo o ministro, o impacto das aposentadorias das Forças Armadas sobre Previdência Social tem caído. “Nós já sofremos uma reforma em 2001, que retirou uma série de garantias e direitos dos militares e, hoje, os dados que temos é que a contribuição deles para o déficit tende a cair e não a subir. A visão do consultor não bate com nossos dados, e estamos à disposição para comprovar isso”, afirmou.

Jungmann disse que a reforma deve alcançar os servidores militares e que eles estão dispostos a contribuir. "Os militares vão dar sua contribuição, porque entendem a necessidade de uma reforma da Previdência. Um grupo da Previdência e da parte militar está discutindo isso, e quando tivermos o resultado, o tornaremos público”, acrescentou.

Trabalho debate situação de ex-servidores que aderiram a planos de demissão voluntária

Agência Câmara Notícias     -     17/11/2016

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta sexta-feira (18) para discutir a situação dos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autarquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos programas de demissão voluntária, incentivada, programas de adequação de quadros (PDI/PDV/PAQ) ou foram demitidos sem justa causa. O debate foi proposto pelo deputado Rôney Nemer (PP-DF)

Foram convidados:

- o gerente setorial da Empresa Petróleo Brasileira S/A (Petrobras), Renato de Souza Abreu;

- o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli;

- o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi;

- o presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Guilherme Campos Júnior;

- o diretor de Operações do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Iran Martins Porto Júnior; 

- o presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), Júlio Cesar Menegotto; e

- o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF), Argileu Martins da Silva.

A audiência pública está marcada para as 9h30, no plenário 12.