Servidores do Executivo Federal que adotam filhos ganham direito a 120 dias de licença

BSPF     -     10/02/2017

Prazo que era de 90 dias se equipara ao da licença-gestante

A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Segrt/MP) determinou aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a equiparação dos prazos da licença-gestante com a licença-adotante nos atos de concessão do benefício.

Até então, o período de licença autorizado aos servidores públicos federais nos casos de adoção tinha o prazo de 90 dias com possibilidade de prorrogação por mais 30, totalizando 120 dias. Com o período igualado ao da licença-gestante, o prazo foi ampliado para 120 dias, podendo ser prorrogado mais 60, totalizando 180 dias.

A concessão de licença-adotante não é exclusiva para mulheres, sendo um direito assegurado também a servidores do sexo masculino, não importando se solteiros, casados, em relação heterossexual ou homoafetiva.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Número de servidores federais expulsos bate recorde

O Dia     -     10/02/2017

Funcionários cometeram peculato e outros crimes

Rio - O aumento do número de servidores federais expulsos dos cargos, por peculato e outros crimes, comprova tese do ex-AGU Medina Osório de que era fundamental fazer o cerco aos funcionários públicos – de vários órgãos – envolvidos na Lava Jato – mas ministros Palacianos enterraram a ideia.

Em 2016, segundo a Controladoria Geral da União, foram expulsos 550. Segundo a CGU, é número recorde desde 2003. De lá até hoje, foram demitidos 6.209 servidores federais de seus cargos por irregularidades comprovadas. Em 2015, foram 447 funcionários públicos para casa.

Vem mais

O número de expulsos seria muito maior se Temer tivesse dado aval para Medina abrir processos contra uma lista de centenas de envolvidos nas maracutaias lavajatianas.

(Coluna Esplanada)

STJ confirma demissão de servidora que ultrapassou limite de faltas previsto em lei

Consultor Jurídico     -     10/02/2017

Cada falta a plantão médico em cargo público conta como três faltas. Por causa dessa regra, uma servidora que faltou a 32 plantões acumulou, na verdade, 96 faltas — o limite permitido é de 60. Assim, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou liminar em mandado de segurança referente à demissão, por inassiduidade habitual ao trabalho, de servidora pública federal que exercia o cargo de enfermeira no Ministério da Saúde e estava lotada no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

De acordo com o artigo 139 da Lei 8.112/90, a inassiduidade habitual é caracterizada pela falta injustificada ao serviço por 60 dias não consecutivos, no período de 12 meses. A servidora alegou que teria faltado a 32 plantões interpolados entre janeiro e junho de 2013, o que não acarretaria pena de demissão. Entretanto, memorando do Ministério da Saúde dispõe que a ausência em cada plantão corresponde a três faltas. Assim, a servidora teria 96 faltas computadas, sem justificativas.

Em sua defesa, a servidora argumentou que não recebeu notificação antes de sua indiciação para que pudesse usufruir do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o que tornaria a demissão ilegal. Ela também argumentou que estava trabalhando desde 2009 sem matrícula e sem receber remuneração.

O ministro Humberto Martins destacou inicialmente que a comissão responsável pelo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ofereceu prazo para que a servidora apresentasse sua defesa. No entanto, suas alegações não foram confirmadas por ausência de justificativas para que as faltas fossem desconsideradas pela administração.

Para o ministro, a alegação referente ao fato de não possuir matrícula não tem consequências para o caso em análise. O ministro também ressaltou que a perda da remuneração, no caso de demissão, não seria argumento suficiente para se verificar risco de demora na decisão.

“No tocante ao periculum in mora, aludo que a impetrante possui outro cargo federal, como consta dos autos. Mesmo que assim não fosse, é sabido que a perda da remuneração não figura como argumento suficiente para firmar a ocorrência de perigo na demora nos mandamus que apreciam processos de demissão de servidores públicos”, justificou o ministro.

MS 23.173

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Relator sinaliza mudança na transição

Jornal de Brasília     -     10/02/2017

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), afirmou ontem que considera muito "brusca" a regra de transição proposta pelo governo no texto enviado ao Congresso. Pela regra original, homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos não precisam cumprir a idade mínima de 65 anos, mas pagariam um pedágio de 50% do tempo restante para a aposentadoria. "A regra de transição precisa ser melhor analisada", disse Maia ao ser oficializado como relator durante a instalação da comissão especial.

Segundo ele, a transição é muito brusca e penaliza de forma desproporcional o trabalhador homem que tiver, por exemplo, um dia a menos de 50 anos na data da promulgação da reforma. O relator ainda ressaltou que a maioria dos brasileiros já se aposenta com 65 anos de idade, por isso a instituição desse mínimo não será grande novidade. "Aposentar- se com menos de 65 anos é privilégio de poucos no Brasil, e que ganham mais", disse Maia.

O governo mostrou sua força na comissão ao eleger para a presidência do colegiado o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), um dos principais defensores do ex-presidente Eduardo Cunha, com 22 votos. Pepe Vargas (PT-RS), da oposição. teve 8 votos e Major Olímpio (SD-SP), candidato avulso, 4 votos.

Presidente e relator querem votar reforma da Previdência na comissão em abril

Agência Brasil     -     09/02/2017

O presidente da comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), e o relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disseram que vão trabalhar para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência seja aprovada na comissão no mês de abril. Na opinião do presidente e do relator, é possível promover os debates necessários até abril para a votação da reforma da Previdência.

Embora a comissão tenha de dez a 40 sessões para debater e votar a PEC, Carlos Marun entende que não serão necessárias as 40 sessões para a tramitação da proposta. Ele disse que vai atuar para evitar que as pessoas fiquem repetindo seus argumentos e deixando o Brasil de “stand by”.

“Nossa ideia é que se faça um debate produtivo e eficiente. Que nós conheçamos os argumentos que venham no sentido de entender que o projeto é positivo, que possamos conhecer as contrariedades expressas e que num prazo razoável possamos oferecer essa matéria à sociedade”, disse Marun.

Eleito hoje para presidir a comissão que vai debater a reforma da Previdência, o deputado disse que irá pautar as audiências no colegiado, após a aprovação dos requerimentos, garantindo que as várias vertentes de pensamento sejam representadas nos debates. “Vamos trazer as várias opiniões para o debate para que a partir daí os deputados possam formar suas convicções e votarem”.

Marun disse que a comissão irá se reunir no mínimo duas vezes por semana e, se necessário, poderá se reunir todos os dias para debater e votar a reforma da Previdência. A primeira reunião será na terça-feira (14) da próxima semana, às 14 h. Na reunião, o relator vai apresentar o roteiro dos trabalhos, devem ser eleitos os vices e votados requerimentos de audiências públicas.

Relator

O relator Arthur Maia disse que sua ideia é realizar nove audiências públicas na comissão para debater toda a proposta de reforma da Previdência e também um seminário internacional para que se possa fazer uma comparação dos sistemas previdenciários do mundo com a proposta em discussão. Maia informou que pretende apresentar seu parecer sobre a reforma da Previdência até a segunda quinzena de março para que ela seja debatida e votada na comissão em abril.

De acordo com Arthur Maia, o seminário internacional para debater a reforma previdenciária é fundamental. “Reputo, como da maior importância, esse seminário. Afinal de contas não estamos aqui inventando a roda, nem criando algo inusitado. Estamos fazendo uma reforma que é hoje comum ao redor do mundo: a idade mínima, a questão de não haver a integralidade, nem a paridade, essas posições não são invenção dessa reforma. Por isso é importante a comparação com modelos de outros países”.

De acordo com o relator, a primeira audiência pública da comissão deverá ser com o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, que foi o principal elaborador da proposta. Em seguida, disse, deverá ser feito debate para mensurar o tamanho do rombo real do sistema e para isso a comissão vai convidar representantes do Tribunal de Contas da União (TCU). Ele disse ainda que serão ouvidas as centrais sindicais, segmento empresarial e setores envolvidos na reforma.

“Estamos com uma lista grande de pessoas para serem ouvidas aqui. Vamos ouvir aqueles que têm posições favoráveis e contrárias à reforma, comparar dados. Vamos debater com profundidade todos os temas da reforma. São vários temas e todos serão discutidos em profundidade. Vamos ao final dar condições aos deputados para fazer um juízo de valor sobre a reforma e votar a matéria”, disse.

Assegurado estágio pós-doutoral no exterior a servidor que se encontrava de licença sem remuneração

BSPF     -     09/02/2017

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que concedeu a um servidor público licença para estágio pós-doutoral no exterior.

O servidor estava em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, e ajuizou mandado de segurança objetivando a anulação da licença e a concessão da licença para estágio pós–doutoral, com direito à remuneração, pelo período de 1 ano.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu que o art. 96-A da Lei nº 8.112/90 preceitua que: “o servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País”. Essa regra aplica-se às instituições de ensino sediadas no exterior, por força do § 7º.

O magistrado destacou que, no caso em análise, o apelado, servidor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), solicitou licença para estágio pós-doutoral no Institut de Recherche pour Le Développment (IRD), da França, enquanto gozava de licença para tratamento de assuntos particulares. O referido órgão, no interesse da Administração, concedeu a licença para estágio pós-doutoral, condicionando-a à suspensão da licença para tratos particulares. Atendendo a essa condição, o servidor requereu a suspensão da licença.

No entanto, posteriormente, a Administração entendeu que não mais poderia deferir o estágio em face do gozo da licença para tratar de assuntos particulares. Tal comportamento, segundo o relator, “afrontou a boa-fé, na modalidade proibição de comportamento contraditório, o que afrontou a Teoria da Vinculação aos Motivos Determinantes”.

Atendida essa condição, o relator entende que foram preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 96-A para a concessão da licença pleiteada.

O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso da União, mantendo integralmente a sentença.

Teoria dos motivos determinantes: A Teoria dos Motivos Determinantes preconiza que a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, vincula-se aos motivos ou pressupostos fáticos que serviram de motivação para o ato administrativo, ou seja, condiciona o deferimento a algo que o servidor deva fazer.

Processo nº 0010745-28.2010.4.01.3200/AM

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Candidato só pode ser desclassificado se tiver doença listada em edital, fixa TST

Consultor Jurídico     -     09/02/2017

Empresa pública não pode desclassificar candidato por uma doença que não estava listada no edital como condição proibitiva para o cargo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que determinou a admissão de um candidato aprovado em concurso público que foi desclassificado por regra não prevista em edital.

O trabalhador foi aprovado para o cargo de agente dos Correios (carteiro), porém, ao fazer os exames pré-admissionais, foi considerado inapto ao ser diagnosticado com genovaro (pés planos), alteração angular dos membros inferiores. Ao requerer a nulidade do ato administrativo, ele alegou que outras avaliações ortopédicas atestaram sua aptidão física para a função e que não havia previsão expressa no edital das doenças que o impediriam de tomar posse.

Os Correios sustentaram que a reprovação foi baseada em critérios previstos em norma interna da empresa (Manual de Pessoal). “Apesar de aparentemente simples, o dano já existente nos membros inferiores, associado às atividades inerentes ao cargo pretendido, é passível de agravamento com o exercício da atividade cotidiana”, argumentou.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença do juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que considerou o ato administrativo “viciado e ilegal”. A decisão baseou-se na perícia requerida pelo juízo, que não indicou inaptidão para o cargo, e na ausência no edital de menção à patologia como motivo impeditivo de posse.

Reexame de provas vetado

No recurso analisado pela 2ª Turma do TST, os Correios defenderam que o exame médico pré-admissional é etapa eliminatória do concurso, e visa avaliar a aptidão física e mental dos aprovados. Manteve também a tese de que o problema físico do candidato o torna inapto para a execução das atividades para qual foi aprovado.

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, no entanto, observou que seria necessário o reexame de fatos e provas para concluir de maneira distinta das instâncias anteriores, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. “Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido ser ilegal o ato que eliminou o candidato do certame, inviável o processamento do apelo, pois, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

A Geap Previdência agora é Viva Previdência

ASPF     -     08/02/2017

A partir de fevereiro de 2017, com a aprovação do novo Estatuto pela Superintendência de Previdência Complementar (Previc) a GeapPrevidência passa a se chamar Fundação Viva de Previdência, anunciou a Geap. “Uma construção do futuro com todos os beneficiários, participantes, assistidos e colaboradores da Fundação”, noticiou.


Fundação Viva de Previdência


De acordo com a Geap, 2017 inaugura novos tempos na Fundação GeapPrevidência, que passa a ser regida por um novo Estatuto e a principal mudança trazida pelo documento é do nome da entidade: Fundação Viva de Previdência. Outra mudança é a modernização da administração de vários planos de benefícios segundo as melhores práticas de governança corporativa, o que representa um aprimoramento na gestão.


Também nova será a representação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal. Com o novo Estatuto, os participantes passam a ter representação exclusiva por meio de eleições diretas, ou seja, são eles os reais gestores de seus planos previdenciários. A programação é que o pleito seja realizado até o mês de agosto de 2017. A Viva está na etapa de constituição do Regimento do processo eleitoral e de instituição de uma Comissão Eleitoral que acompanhará a execução dos trabalhos. Informações a respeito serão amplamente divulgadas para a imprensa, entre os colaboradores e para os beneficiários por meio do site e das redes sociais da Fundação.


O novo Estatuto é o documento que adequa a Fundação à legislação vigente e consolida a atuação da Fundação Viva de Previdência como entidade exclusiva do segmento de previdência complementar, previsto pela Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001. A Lei dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no Brasil.

Fonte: Blog do Servidor

Fulano e Fulana são coordenadores no Ministério da Integração Nacional

Blog do Vicente - 08/02/2017

No Ministério da Integração Nacional, Fulano Beltrano da Silva e Fulana Beltrana de Tal são coordenadores do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres. O “Quem é quem” da pasta foi atualizado pela última vez em 18 de abril de 2016. Veja a imagem aqui.

Por Antonio Temóteo

Gastos com máquina pública caem 2,6% em 2016

Agência Brasil     -     08/02/2017

Os gastos com a manutenção da máquina pública caíram 2,6% em 2016 na comparação com 2015, descontada a inflação do período. Em valores reais (corrigidos pela inflação), o recuo chega a R$ 953,8 milhões, segundo dados divulgados hoje (8) pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A maior queda real foi registrada nos gastos com passagens, cuja despesa caiu 20,5% em termos reais em relação a 2015. Em segundo lugar, ficaram as despesas com materiais de consumo, com queda de 7,2% no período.

Em terceiro lugar, estão os gastos com locação e conservação de imóveis, que teve queda real de 6,3% ante 2015, seguidos pelos gastos com serviços de apoio, com queda real de 5,8%.

Por outro lado, os gastos com o item outros serviços – que engloba serviços bancários e de consultorias – cresceram 29,4% em 2016. As despesas com diárias, por sua vez, aumentaram 17,2%. Os gastos com energia elétrica e água subiram 5,6% na comparação com 2015.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o crescimento da despesa com diárias deve-se à realização de eventos como os Jogos Olímpicos Rio2016 e aos deslocamentos da Força Nacional de Segurança.

Divulgado a cada três meses pelo Ministério do Planejamento, o Boletim de Custeio Administrativo traz atualizações mensais das informações sobre as despesas para o funcionamento do governo agrupadas em oito itens: serviços de apoio, material de consumo, comunicação e processamento de dados, locação e conservação de bens imóveis, energia elétrica e água, locação e conservação de bens móveis, diárias e passagens e outros serviços.

Bens de ex-servidor que permaneceu irregularmente em imóvel funcional são bloqueados

BSPF     -     08/02/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, por meio de medida liminar em ação de improbidade administrativa, o bloqueio de bens de servidor aposentado do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) no valor de R$ 407 mil. A indisponibilidade foi pedida porque o funcionário permaneceu de forma indevida em imóvel funcional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) mais de cinco anos após sua exoneração do cargo comissionado que lhe dava direito de residir no local.

De acordo com o Decreto nº 980/93, a permissão de uso de imóvel residencial acaba quando seu ocupante for exonerado ou dispensado do cargo em comissão, devendo o imóvel ser restituído no prazo de 30 dias corridos, contados na data que cessou o direito de uso. O referido servidor ocupou cargo em comissão até maio de 2003. O funcionário conseguiu autorização para permanecer no imóvel até julho de 2003, mas, nessa data, não compareceu para entrega das chaves nem para a comprovação dos pagamentos solicitados. Assim, o Incra ajuizou ação de reintegração de posse em dezembro do mesmo ano.

Após a instauração de um procedimento de Tomada de Contas Especial (TCE), que verificou o prejuízo aos cofres públicos causado pela permanência indevida no imóvel, a Equipe de Trabalho Remoto de Ações de Improbidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que o servidor causou o dano indicado ao ter permanecido no imóvel de julho de 2003 a outubro de 2008.

Vantagem ilícita

A Advocacia-Geral apontou, também, que a conduta do servidor está prevista na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicadas aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. De acordo com os procuradores federais, “ao permanecer no imóvel, o funcionário auferiu vantagem ilícita, pois o valor que desembolsaria com pagamento de aluguel ou compra de imóvel particular não foi retirado do seu patrimônio. Além disso, causou prejuízo aos cofres públicos na medida em que não efetuou o pagamento pelo uso indevido, bem como imitiu terceiros indevidamente na posse do imóvel – no caso, membros da família do filho”.

Por fim, a AGU também destacou que a conduta do funcionário afrontou princípios basilares da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade.

A 13ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU, reconhecendo estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar de bloqueio bens. A decisão reconheceu que a medida era necessária para evitar eventual dilapidação do patrimônio do servidor e assegurar a reparação do dano em caso de condenação definitiva.

Ref.: Processo nº 76166-34.2016.4.01.3400 – 13ª Vara Federal do DF.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Proposta de reforma da Previdência acaba com aposentadoria policial

Correio Braziliense     -     08/02/2017

Em meio à crise generalizada de segurança pública no país, o governo federal apresentou proposta de reforma do sistema previdenciário que representa um tiro no peito dos policiais e demais profissionais que atuam na área. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que altera as regras da Previdência Social, ignora duas peculiaridades importantes no que diz respeito a policiais e outros servidores de segurança pública: a baixa expectativa de vida da categoria e o fato de se tratar de uma atividade de extremo risco.

É inaceitável, por exemplo, o governo fixar em 65 anos a idade mínima para concessão de aposentadoria para esses profissionais, que não serão atingidos pela regra de transição. A expectativa de vida do brasileiro aumentou nos últimos anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e alcançou 75,5 anos em 2015. Mas a realidade vivida pelo policial brasileiro é outra. Sua expectativa de vida não chega a 60 anos. Como, então, impor idade mínima de aposentação de 65 anos para uma categoria cuja expectativa média de vida sequer se aproxima disso? Outra questão é que, em um país onde morrem mais de 500 policiais por ano, um dos índices mais altos do mundo, não é factível que o governo apresente um projeto de reforma previdenciária que ignore a atividade de risco como fator especial de aposentação.

Tal ação vai na contramão do que mostram as estatísticas. Apenas em 2015, 358 policiais militares e civis foram vítimas de homicídio, sendo 91 em serviço e 267 fora de serviço, aponta levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Também é sabido que, na Polícia Federal, as mortes por doenças provocadas pelo trabalho, homicídios e suicídios somam, em média, de 35 a 40 por ano. Entre agentes penitenciários, esse número varia entre 40 a 50 ao ano. Na Polícia Rodoviária Federal, as mortes anuais chegam a totalizar 60. Em outra pesquisa realizada pelo mesmo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com apoio do Ministério da Justiça, que ouviu mais de 10 mil policiais e demais profissionais de segurança, 75,6% relataram ter sido alvo de ameaça em serviço; 67,7% têm temor alto ou muito alto de ser vítima de homicídio em serviço; 15,6% foram diagnosticados com algum tipo de distúrbio psicológico; e 50,4% afirmaram passar por dificuldade de garantir o sustento da própria família.

Apesar do cenário trágico vivido pelos profissionais de segurança pública no país, a PEC 287 suprime a expressão "atividade de risco" da Constituição Federal. Na prática, trata-se de medida que acaba com a aposentadoria policial. Para lutar contra essa injustiça, a União dos Policiais do Brasil (UPB), que reúne 28 entidades policiais e outros servidores da segurança pública, realizará amanhã um grande ato contra a PEC 287, em Brasília e em diversos estados. Na capital, cerca de 3 mil pessoas comparecerão, a partir de 13h30, em frente ao Congresso Nacional. 

Estarão presentes representantes dos policiais federais, agentes penitenciários, policiais rodoviários federais, policiais legislativos e guardas civis, entre outros. Simultaneamente, haverá mobilizações nos aeroportos de capitais de pelo menos 16 estados: Aracaju, Boa Vista, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Maceió, Manaus, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Rio Branco, Salvador, São Paulo, Teresina e Vitória. A participação e o apoio da sociedade nessa luta são fundamentais, pois definirão o futuro dos profissionais de segurança pública do país. Entendemos que a situação econômica nos impõe refletir sobre a Previdência Social. Porém, do jeito que está, a proposta cobra um preço alto demais dos policiais e de suas famílias. E isso é inadmissível.

Carlos Eduardo Sobral Delegado de Polícia Federal e presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF)

PEC 287: REFORMA OU EXTINÇÃO DA PREVIDÊNCIA

Déficit real ou fictício? O que perde o servidor?

O Sindsep-DF realiza no dia 9 de fevereiro (quinta-feira), às 18h30, no auditório Francisco Zóccoli (SBS Qd.1, Bloco K – Ed. Seguradoras, 17º andar) o debate “PEC 287: Reforma ou Extinção da Previdência?”. A atividade é parte das comemorações dos 30 anos do sindicato e tem como objetivo esclarecer o servidor sobre a farsa do déficit da previdência, um dos principais argumentos do governo usurpador em defesa da PEC, e também sobre a perda de direitos da classe trabalhadora.

Participam como debatedores o vice-presidente de Política de Classe da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Floriano Martins de Sá Neto; o diretor da Executiva da CUT e da Condsef, Pedro Armengol; e o deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A PEC aumenta para 49 anos o tempo mínimo de contribuição para o trabalhador ter direito a aposentadoria integral e iguala para 65 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres. Ou seja, para cumprir os dois requisitos, e receber aposentadoria integral, um trabalhador precisará entrar no mercado aos 16 anos. As regras são válidas para celetistas e estatutários. O texto ainda acaba com o fator previdenciário e a Fórmula 85/95, que soma idade com tempo de contribuição. Além disso, ao desvincular os reajustes salariais dos servidores que estão na ativa no serviço público da correção salarial concedida aos aposentados, impossibilita de vez a paridade entre ativos, aposentados e pensionistas.

“O nepotismo mantém o patrimonialismo que sempre norteou a política brasileira”

BSPF     -     07/02/2017

A nomeação de parentes ou conhecidos de políticos para cargos públicos tem se tornado uma constante na política brasileira. Denominada de nepotismo, a prática confere vantagens pessoais aos envolvidos em detrimento do interesse público e viola os princípios que garantem a impessoalidade administrativa no governo.

De acordo com o cientista político Nuno Coimbra, especialista do Imil, existe, no entanto, uma interpretação a respeito da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual a proibição da indicação de parentes de até terceiro grau para cargos na administração pública não se aplica às secretarias em municípios ou estados, nem para ministérios, por se tratarem de cargos políticos.

Embora não haja, portanto, um impedimento legal a esse tipo de atuação, o pesquisador defende que ela não condiz com o bom exercício republicano da função política. Nuno observa ainda que ocorre uma mudança na mentalidade e na cultura política brasileira atualmente: “Há uma insatisfação popular em relação a essas práticas. As pessoas não estão mais aceitando essa postura por parte de seus representantes, por isso demonstram intolerância a medidas que não soam republicanas”.

Já para o advogado Sebastião Ventura, também especialista do Imil, o nepotismo é um modo de manter o patrimonialismo que sempre norteou a política brasileira. Ele afirma que indicações pautadas por vínculos de parentesco ignoram os critérios de competência técnica necessários ao exercício das funções públicas. “Se quisermos elevar o Estado para pautas de moralidade e meritocracia, é preciso romper esses laços sanguíneos de poder. Para isso, o Brasil deve dar um passo adiante para institucionalizar o Estado”, conclui.

Fonte: Instituto Millenium

Proposta dispensa candidato de comprovar deficiência após aprovação em concurso

Agência Câmara Notícias     -     07/02/2017

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que dispensa o candidato com deficiência aprovado em concurso público de validar posteriormente, em comissão interna do órgão, sua deficiência para assumir a vaga. Para isso, ele terá de apresentar na inscrição do concurso documento técnico emitido por especialista na doença declarada.

A proposição estabelece ainda que, para efeito da nova lei, serão consideradas deficiência as doenças crônicas, as hereditárias, as autoimunes e as degenerativas, em especial a esclerose múltipla.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5573/16, do deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG). O texto altera a lei das pessoas com deficiência (7.853/89) para incluir a regra.

O parlamentar defende que o poder público faça valer o princípio de inclusão plena da pessoa com deficiência, não admitindo atos preconceituosos. “Não seria uma forma arbitrária submeter o candidato com deficiência a duplo ônus que é o de ser aprovado no concurso e também por uma comissão, considerando que na inscrição já entrega documentos?”, questiona.

A proposta, segundo Marcelo Álvaro Antônio, protegeria indivíduos com características personalíssimas, inclusive aqueles com o diagnóstico de doença degenerativa, crônica, grave ou autoimune.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Senado deve votar fim do 'efeito cascata' no salário do funcionalismo

BSPF     -     07/02/2017

Uma proposta de emenda à Constituição em análise no Senado proíbe a vinculação automática dos salários de agentes públicos à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Desde 2015, uma liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante o chamado “efeito cascata” no Poder Judiciário, reajustando todos os salários quando há aumento nos valores pagos aos ministros. 

A PEC 62/2015, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), já obteve relatório favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), a proposta está entre as prioridades na pauta do Plenário. Detalhes na reportagem de Rebeca Ligabue, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

Os desacordos da elite do funcionalismo

BSPF     -     06/02/2017

Briga-se por tudo dentro da Receita Federal. A pendenga que está tomando proporções inimagináveis ultimamente diz respeito à constitucionalidade – ou não! – do bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira. Colegas de trabalho que, antes, pareciam (ou fingiam) ter uma convivência pacífica, agora vivem às turras, com direito até a processos entre os pares. Uns fazem tudo para defender a vantagem pecuniária e outros, para derrubá-la. Isso, alias, não é novidade.

O inusitado é que, no final da semana passada, em mais um episódio dessa guerra que parece não ter fim, o auditor Alexandre Monteiro, do Rio de Janeiro, entrou com uma representação contra Luiz Carlos Alves, do mesmo Estado, alegando desrespeito ao Estatuto do Sindifisco Nacional. “ Não pode um diretor de delegacia sindical fazer trabalho parlamentar contrário ao trabalho realizado pela Direção Nacional (DEN), pois fere o artigo 93, parágrafo único do estatuto”, apontou Monteiro.

Ao que Alves retrucou: “ essa representação, feita pelo Alexandre Monteiro, do CLM /DS/RJ, não vai me impedir de continuar lutando pelo que eu entendo ser legal e justo. Como cidadão não posso me calar diante de injustiças e/ou inconstitucionalidades! E como auditor fiscal, que exerce atribuições obrigatoriamente vinculadas ao arcabouço legal do meu país, também não posso me calar diante dessas mesmas inconstitucionalidades”. Alves, que é da Frente Nacional Em Defesa do Subsídio Como Forma de Remuneração dos Auditores Fiscais da RFB, condena praticamente todo o teor da MP nº 765/2016, que reajustou salários, reestruturou carreiras e instituiu o bônus.

Ele é contra a forma de pagamento por meio de vencimento básico, justamente para “encaixar” a benesse e compara o bônus dos auditores da Receita com os honorários de sucumbência dos advogados da União. “Se os AGUs fossem depender só do que eles chamam de ‘verba privada’ , ou seja, apenas dos honorários de sucumbência, não daria nem para pagar o almoço deles todos os dias. A parte do fundo de onde vai sair o grosso da verba para pagar essa gratificação chamada genericamente de ‘honorários de sucumbência’ é verba pública sim , pois corresponde ao ‘Encargo Legal da União’ , que incide sobre o total do crédito tributário constituído pelos auditores fiscais, pagos após a inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União”, diz.

Segundo a Frente, se esses débitos forem pagos após a inscrição, mas antes da abertura do processo judicial, esse encargo corresponde a 10 % do credito tributário, atualizado monetariamente, constituído pelo auditor fiscal. “Ora , você acha que essa verba relativa a esse Encargo Legal da União é ‘verba privada’? Lógico que não é. Portanto, é incompatível com a remuneração por meio de subsídio, que não comporta outra qualquer gratificação paga com recursos públicos. Daí a inconstitucionalidade. Veja que o fundamento dessa inconstitucionalidade é bem diferente do bônus”, assinalou a Frente Nacional Em Defesa do Subsídio Como Forma de Remuneração dos Auditores Fiscais da RFB.

Inocente útil

Boatos que correm dentro do Fisco afirmam, com esses argumentos, a Frente Nacional Em Defesa do Subsídio Como Forma de Remuneração dos Auditores Fiscais da RFB está sendo usada, sem saber, pelo próprio Sindifisco que, estrategicamente, lhe faz oposição. Em um artigo publicado no sábado, o presidente do Sindifisco, Cláudio Damasceno, argumentou que “quem é contra o bônus de eficiência é inimigo da fiscalização dura e justa”. No nono parágrafo do texto, Damasceno explica que o bônus não é uma jabuticaba. E nem está restrito aos auditores. “Os advogados da União receberão um “honorário de sucumbência”, que nada mais é que um “bônus de eficiência”. Aliás, também os procuradores da Fazenda Nacional, os procuradores federais e os procuradores do Banco Central. Imaginem se essas categorias extrapolassem seus limites de atuação. Mas, sobre essa desconfiança, não se leu palavra na imprensa”.

O que estaria nas entrelinhas, de acordo com os que conhecem a prática política e sindical de bastidores: o Sindifisco apresenta semelhanças entre bônus e honorários – e cita apenas carreiras da advocacia – para colocar dúvida sobre o extra recebido pelos advogados e criar um “clima” desconfortável na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), que está prestes a entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o bônus. Entre outros pontos nefastos do bônus, apontados pela OAB, seria o de ele já começa a ter efeitos negativos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que decide sobre recursos e multas de grandes contribuintes. A ação teria como foco o fato de entre os auditores-fiscais que incrementarão a sua remuneração estão os que fiscalizam e autuam pessoas e empresas, e também os que têm mandato de julgadores nas Delegacias da Receita de Julgamento da Receita Federal (DRJ) e de conselheiros do Carf”.

Uma obra-prima de Maquiavel, digna de aplausos, segundo os observadores. “O Sindifisco finge que combate, mas usa os argumentos dos adversários para se locupletar”, afirmou um técnico. Segundo ele, todas as seccionais da Receita do país, nos últimos dias, estão sendo visitadas pelos “denboys” – pessoal da diretoria do Sindifisco – com discurso de ataque ao bônus de sucumbência da AGU. “A ideia seria usar AGU para pressionar a OAB para não sair a Adin contra o bônus de eficiência dos auditores da RFB. Parece que o tiro saiu pela culatra”, ironizou. Nesse ritmo, a briga ainda vai ter vários assaltos (ou seja, rounds).

Fonte: Blog do Servidor

Aprovado em concurso deve ser nomeado se melhores colocados desistirem

Consultor Jurídico     -     06/02/2017

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação se a administração pública convocar aquele imediatamente anterior na ordem de classificação e este manifestar desistência.

Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) reconheceu a uma candidata de concurso público promovido pela Fundação Universidade Federal do ABC o direito à nomeação, embora classificada fora do número de vagas prevista no edital. A fundação se negava a convocar a autora da ação, após a desistência dos melhores classificados para a vaga extra, aberta após a prova.

A impetrante do mandado de segurança ficou em oitavo lugar no concurso que, inicialmente, previa duas vagas. Com o passar do tempo, em virtude de vacância de cargo, os demais candidatos foram sendo convocados para o preenchimento de uma vaga extra além das duas previstas no edital, totalizando três postos. Mas, após a desistência da sétima colocada para essa vaga extra, a fundação parou as convocações, preterindo a nomeação da oitava colocada, que decidiu ajuizar a ação.

Relator do caso, o desembargador federal Marcelo Saraiva explicou que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, somente podendo ser nomeado em casos de comprovada preterição, seja pela inobservância da ordem de classificação, seja por contratações irregulares.

Contudo, segundo o relator, o STJ entendeu recentemente que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital de concurso público tem direito à nomeação quando o candidato imediatamente anterior na ordem de classificação, embora aprovado fora de número de vagas, for convocado para a vaga surgida posteriormente e manifestar desistência (AgRg no RMS 41.031), que é exatamente o caso da autora dessa ação.

“Caso a Administração Pública convoque ou nomeie candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital e este candidato manifeste desistência, tal ato administrativo não somente gera expectativa de direito do candidato imediatamente posterior na ordem de classificação de ser nomeado, como também direito subjetivo”, concluiu o relator, que foi seguido pelos seus colegas. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0002168-80.2015.4.03.6126

Comissão da Câmara debate pauta prioritária do Funcionalismo

BSPF     -     06/02/2017

A deputada Erika Kokay acrescentou ainda políticas públicas para a saúde do servidor; normas para o funcionalismo; e a data base dos servidores.

A preocupação com as reformas anunciadas pelo governo federal provocou uma segunda reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, na tarde desta quinta-feira (2), com o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), as centrais sindicais e demais entidades de servidores públicos.

O objetivo do encontro, comandado deputada Erika Kokay (PT/DF), foi definir uma pauta prioritária do serviço público para ser debatida no Congresso e junto ao governo.

“Diante das reformas previdenciária e a trabalhista que o governo defende como essenciais para esse primeiro semestre do ano, os servidores e a sociedade civil organizada têm que se unir para esse embate que não será fácil. Está aí a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287/2016, da reforma da Previdência, que retira conquistas históricas dos trabalhadores”, disse Nilton Paixão, presidente da Pública – Central do Servidor e do Sindilegis.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, defendeu como prioridade “zero”, não só para o funcionalismo público como para todos os cidadãos brasileiros, a luta contra a reforma da Previdência. “Se essa matéria for aprovada do modo como está, sem ser debatida com a sociedade e os servidores públicos, este será o maior retrocesso social da história do nosso país”, ressaltou.

Na ocasião, Marques convidou todos os participantes do encontro para Ato Público em Defesa da Previdência Social no dia 9 de fevereiro, às 9h30, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados (saiba mais aqui).

Dentre as propostas listadas como prioritárias para o funcionalismo foram citadas: o projeto de lei (PL) 3831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública; o projeto de lei do Senado (PLS) 287/2013, que trata do direito de greve dos servidores públicos; o PL 8178/2014, que tem o objetivo de caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa; a PEC 75/2015, que estabelece normas gerais para os concursos públicos; e a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, que define as atividades exclusivas de Estado e dá garantias especiais para elas.

A deputada Erika Kokay acrescentou ainda políticas públicas para a saúde do servidor; normas para o funcionalismo; e a data base dos servidores.

“Vamos produzir um documento com todas essas matérias e a CTASP pedirá uma audiência com o presidente da Câmara e com os representantes do governo federal para realizarmos um amplo debate pela valorização do serviço público brasileiro”, concluiu a parlamentar.

Fonte: Fonacate

Funcionários dos Correios são condenados por fraude em plano de saúde

BSPF     -     05/02/2017

A Justiça Federal condenou o ex-gerente de saúde dos Correios Marcos da Silva Esteves por esquema de fraude de mais de R$ 7 milhões no plano de saúde da instituição.

Mais três funcionários da estatal também foram condenados. O ex-gerente foi condenado a mais de 14 anos de prisão e ao pagamento de multa e ressarcimento do valor roubado dos Correios.

Além de Esteves, foram condenados João Maurício Gomes da Silva, com pena de dois anos em regime semiaberto; e Fábio Wilson Fernandes Póvoa e Amilton Oliveira Nascimento, que receberam pena de três anos em regime semiaberto.

Segundo o Ministério Público Federal, o esquema criminoso funcionou entre agosto de 2011 e abril de 2013. Os acusados atuavam apresentando notas fiscais falsas produzidas por hospitais, alterando informações nos sistemas de controle interno dos Correios, realizando pagamentos superfaturados e de serviços que nem chegaram a ser prestados.

Por conta do esquema, funcionários dos Correios aguardavam por operações já registradas como realizadas e pagas a hospitais.

Fonte: Radioagência Nacional

Justiça do Trabalho julga conflitos de sindicatos de servidores públicos

Consultor Jurídico     -     05/02/2017

Somente a Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações de matéria sindical, independente do regime jurídico a que estejam submetidos os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pela entidade.

Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) decidiu, por maioria, declarar a competência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento de uma ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins contra o município de Monte do Carmo.

Segundo o relator do caso, juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, nos demais dissídios (que não sejam sindicais) envolvendo servidores públicos, por questões funcionais ou pelo exercício do direito de greve, há o constante contato com aspectos do regime jurídico estatutário ou celetista. Para manter a coerência no sistema, continua, é afastada a atuação da Justiça do Trabalho, quando sejam trabalhadores submetidos a regime jurídico-administrativo de trabalho.

“Já nas questões que envolvam disputas intersindicais ou intrassindicais, o que guia a competência da Justiça do Trabalho não são as personagens que as protagonizam (sendo, consequentemente, irrelevante o regime jurídico de trabalho a que estejam submetidas), mas a matéria — necessariamente sindical”, observou.

Para o relator, passados mais de 10 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, ainda pairam algumas dúvidas relevantes para delineamento exato da dimensão das atribuições jurisdicionais conferidas à Justiça do Trabalho. Por isso, é precipitado extrair da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho raciocínio segregacionista sobre demandas de matéria sindical.

Souza Júnior fundamentou seu voto em diversos precedentes do STF (AgR-Rcl 9.836; AgR-Rcl 17.815; CC 7.456; AgR-Rcl 9.836; e AgR-ARE 681.641). No entendimento do juiz, dissídios que lidem com a representatividade das categorias, inclusive em sede de mandado de segurança, ou com a ordem interna das centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos ou com a arrecadação de receitas deverão ser julgados na Justiça do Trabalho, sendo indiferente o regime jurídico a que estejam submetidos os trabalhadores.

Exceção

No entanto, tribunais entendem que nem sempre a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de registro sindical. A 5ª Vara do Trabalho de Brasília já decidiu que pedidos de registro sindical que saiam da esfera administrativa devem ser analisados pela Justiça Federal.

Por sua vez, a a 21ª Vara do Trabalho de Brasília concluiu que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Isso porque, pela Constituição, a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos estatutários. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0002650-79.2016.5.10.0802

Parlamentares gastam R$ 65 milhões por ano com servidores comissionados

BSPF     -     05/02/2017

Levantamento do Estado de Minas mostra que o custo mensal na Câmara é de R$ 2.744.826 e no Senado R$ 2.314.292

Brasília – Em disputas que envolveram longas negociações entre os maiores partidos do país, as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal foram eleitas durante a semana. Além do poder que cada posto carrega, os parlamentares têm à disposição cargos com altos salários. Levantamento feito pelo Estado de Minas com dados das duas Casas mostra que o custo só com a remuneração dos servidores comissionados é de R$ 5,05 milhões mensais — R$ 2.744.826 na Câmara e R$ 2.314.292 no Senado. Anualmente, a soma chega a R$ 65,7 milhões. Na avaliação de especialistas, um número muito elevado para os serviços prestados ao país.

O cientista político da Universidade de Brasília (UnB) João Paulo Peixoto considera o valor um exagero, e a prova disso é que alguns postos praticamente não têm função. Por exemplo, as suplências de secretarias. São quatro em cada Casa, somente com a função de substituir os secretários em caso de falta ou licença. Na Câmara, as suplências têm, cada uma, 11 cargos em média, com salários variados que somam R$ 131 mil. A quantidade de servidores pode variar, pois permite-se que os parlamentares contratem mais gente, desde que mantenham o limite financeiro estabelecido. “Não precisa de uma secretaria só para tratar dos passaportes. Muito menos de outra para gerenciar os apartamentos funcionais”, observa. Para ele, a Câmara e o Senado deveriam fazer um ajuste para enxugar a máquina do Legislativo. “Podiam diminuir facilmente esses cargos”, afirma.

Ex-assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o cientista político Cristiano Noronha explica que, principalmente a Câmara, que conta com 513 deputados, tem de ter uma estrutura grande para atender aos vários órgãos internos e externos. Entretanto, diante da crise econômica do país, seria possível fazer cortes. “Óbvio que uma estrutura mínima é necessária, mas o momento justifica uma atitude de redução. Há várias funções em duplicidade”, avalia.

Líder do PSOL na Câmara dos Deputados, o deputado Glauber Braga (RJ) concorda. Ele explica que toda ação do Poder Legislativo precisa de um apoio para funcionar, mas sugere que seja feito um estudo para checar se esses cargos têm dado o atendimento necessário. “É uma mensagem muito negativa à sociedade quando pedimos para o cidadão com salário mínimo cortar despesas e o Parlamento não dá o exemplo.”

BARGANHA

A maior parte da bancada petista no Senado, com a anuência do presidente da legenda, Rui Falcão, e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apoiou a eleição do presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) em troca da Primeira Secretaria. “No ano passado, o PT perdeu deputados federais, estaduais, 388 prefeituras e o governo federal. Não dá para perder mais espaço, precisamos de lugar para alocar os colaboradores e trabalhar para nos reconstruir”, comentou um petista antes da eleição.

“Esses cargos na Mesa são um recurso de poder muito grande. Com eles você acomoda aliados e tem chance de barganhar até benefícios, aparentemente, pequenos, como um passaporte diplomático. Infelizmente, uma estrutura muito exagerada para pouca eficiência”, lamenta Geraldo Tadeu, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisa Social (IBPS).

Fonte: Estado de Minas