Comissão conclui votação de destaques e reforma da Previdência vai a plenário

Agência Brasil     -     09/05/2017

A Comissão Especial da Reforma da Previdência concluiu na noite de hoje (9) a votação dos destaques ao relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA). Agora, o texto está liberado para ser levado ao plenário da Câmara. A expectativa é que a votação ocorra nos dias 24 e 31 de maio, em dois turnos.

A sessão de hoje da comissão começou pouco antes das 11h e terminou por volta de 20h20. No total, foram apreciados 10 destaques remanescentes da reunião anterior, encerrada após a invasão do plenário da comissão por um grupo de agentes penitenciários que protestava contra o relatório de Maia.

Por causa do tumulto na sessão na semana passada, a votação de hoje ocorreu em meio à segurança reforçada na Câmara. O prédio foi cercado por grades e o esquema teve a participação de policiais militares, do Batalhão de Choque e da Força Nacional de Segurança.

Com exceção de um destaque, a orientação do governo foi para que a base aliada rejeitasse todos os adendos, sob a justificativa de finalizar a votação o texto sem grandes modificações. A única alteração aprovada por todos os partidos com representação na comissão é a que devolve à Justiça estadual a competência para julgar casos relacionados a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez.

Todos os destaques do PT foram rejeitados. O partido queria eliminar as mudanças no acesso aos benefícios assistenciais, entre eles o Benefício de Prestação Continuada (BCP).

Os deputados também rejeitaram um destaque apresentado pela bancada do PSB, que queria garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tivessem a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos.

O relatório de Maia diz que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher) e o tempo mínimo de 25 anos de contribuição.

Também foi rejeitado um destaque semelhante, apresentado pela bancada do PDT, mas que tratava apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Com o acréscimo, o partido queria que esses servidores tivessem a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam.

Mudanças no plenário

A discussão em torno das mudanças nas regras para os servidores federais ocupou boa parte da sessão. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que o texto apresentado por Maia piorava a proposta do governo. “O que está sendo votado aqui é o texto do governo, não é nenhum texto da oposição. Na verdade, ninguém está inventando texto nenhum, é o texto do governo que está sendo trazido de volta para o relatório”, disse.

O vice-líder do DEM, partido da base aliada, Pauderney Avelino (DEM-AM), disse que o partido votaria conforme orientação do Palácio do Planalto, mas reconheceu a necessidade de ajustar o texto. “Estamos trabalhando no sentido de fazer com que os servidores, o Ministério Público, o Judiciário, para que possamos apresentar uma proposta de solução para quem entrou no serviço público até 2003”, disse. “Neste momento, pelo fato de estarmos construindo com os servidores. Agora o voto é não, mas a construção será feita no plenário da Câmara”, disse.

A medida foi apoiada pelo líder do PSDB, Ricardo Tripoli (SP), com a mesma ressalva. Tripoli orientou o partido a votar contra os destaques, mas disse que ia esperar uma adequação do texto no plenário da Casa. “Encaminhamos 'não' na certeza de que o presidente [do colegiado, Carlos Marun (PMDB-MS)] e o relator vão continuar negociando e que vamos chegar no plenário com uma forma consistente de transição”, disse.

Referendo

A última votação foi de um destaque apresentado pelo PSOL que propunha a realização de uma consulta à população sobre a validade da reforma. O destaque estabelecia que, em caso de aprovação da proposta no Congresso, o texto deveria passar por um referendo, instrumento previsto na Constituição e pelo qual a população vota pela aprovação ou rejeição de medidas propostas ou aprovadas pelo Parlamento.

“Hoje a Casa está cercada pela polícia e isso foi um mau momento do Congresso Nacional. A soberania popular é a coisa mais importante que temos. Não acredito que os parlamentares desta casa tenham receio [do referendo] e que, em se tratando da vida de mais de 140 milhões de pessoas, a população não devam ser consultadas”, disse o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

O líder do PV, Evandro Gussi (SP), se manifestou contra o destaque. Segundo o deputado, os parlamentares estão consultando a população antes de se posicionarem nas votações. “Aprendi a respeitar, mesmo antes de vir para o Parlamento. Foi justamente o voto popular e a soberania do voto popular e daí o valor da democracia representativa e o respeito às prerrogativas parlamentares, pois não chegamos aqui por nossa própria vontade, pela imposição, chegamos pela vontade dos cidadãos e cidadãs brasileiras”, disse o deputado.

Valente rebateu o colega e disse que o referendo só seria colocado em prática se a reforma fosse aprovada. O deputado lembrou que o Executivo já tem realizado propagandas favoráveis às mudanças na aposentadoria. “Somente em sendo aprovada a reforma é que vamos ouvir a população. O governo está fazendo propaganda todo dia a favor da reforma, porque não podemos escutar o povo”, acrescentou.

O destaque do PSOL sobre o referendo foi derrubado por 21 votos a 14.

Próximo passo

O presidente da comissão, Carlos Marun (PMDB-MS), disse que é possível que a comissão agende um novo encontro amanhã (10) para complementar a redação da ata da reunião que foi suspensa depois da invasão dos agentes penitenciários e verificar o texto final do substitutivo.

O texto será levado a plenário depois de publicação no Diário Oficial da Câmara e de respeitado o interstício de duas sessões, o que deve ocorrer somente a partir da próxima semana.

Comissão rejeita paridade para servidores que entraram antes de 2003

Agência Câmara Notícias     -     09/05/2017

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) rejeitou, por 22 votos a 14, o destaque do PSB que buscava manter a paridade e a integralidade dos novos benefícios de aposentadoria dos servidores públicos que entraram antes de 2003.

O deputado Bebeto (PSB-BA) defendeu as regras atuais para esses servidores. Segundo ele, de acordo com o substitutivo, os servidores que entraram antes de 2003 terão que cumprir imediatamente as idades mínimas de 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens para manter a integralidade dos seus benefícios.

Para o deputado Julio Lopes (PP-RJ), esses servidores ainda têm a possibilidade de se aposentarem com a média de todos os salários. Ele reconheceu que a regra é mais dura, mas explicou que é necessária para evitar que o país passe por sucessivas reformas, como a Itália.

Os deputados Marcus Pestana (PSDB-MG) e Pauderney Avelino (DEM-AM) disseram, porém, que as bancadas votaram com o relatório agora, mas que o assunto poderá ser renegociado em Plenário.

STF: ação coletiva em pauta

Correio Braziliense     -     09/05/2017

O acesso à Justiça por meio de ações coletivas para servidores está ameaçado. É o que argumentam representantes de categorias do funcionalismo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma amanhã julgamento sobre o Recurso Extraordinário nº 612.043, que, se negado pela maioria dos ministros, pode limitar os efeitos desses tipos de processos conjuntos por associações de classe. A ação que originou o recurso em debate foi uma demanda judicial impetrada pela Associação dos Servidores da Justiça Federal do Paraná (Asserjuspar), que entrou contra a União para pedir reembolso de um desconto no Imposto de Renda.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou a ação, teve o entendimento de que apenas servidores já associados antes da abertura do pleito poderiam ser reembolsados pela diferença cobrada indevidamente. A reclamação de associações é de que decisões de outros tribunais já tiveram o entendimento de abranger tanto associados antigos quanto os que se associaram ao longo do processo. A preocupação dos servidores é ainda maior porque o ministro Marco Aurélio, relator da matéria, não apenas manteve o entendimento do TRF-4, de não ampliar o pagamento a servidores que atingiram o status de associado no decorrer do processo, como também entende que deve haver uma imposição de limitação territorial às decisões proferidas.

Na prática, essa limitação territorial implicaria que a decisão judicial impetrada por uma associação de classe abrangeria apenas os filiados domiciliados na jurisdição do órgão onde a ação foi impetrada. Isso significaria, na prática, por exemplo, que uma ação coletiva ajuizada no Distrito Federal por uma associação, ainda que nacional, mas com sede no DF, só abrangeria os associados domiciliados na capital federal. Como o recurso em debate é um tema de conhecimento de repercussão geral, será julgado em plenário, e, se o texto do relator for acatado pela maioria dos ministros, a decisão passa a ser uma jurisprudência, devendo, então, ser aplicada a todos os processos que tratem de matéria semelhante em todas as instâncias da Justiça.

Risco

A previsibilidade de restrição geográfica para a abertura de ações coletivas por associações é temerária, avalia o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques. "Inviabilizaria o acesso à Justiça para muitos. Associações poderiam deixar de criar uma representatividade estadual em todo o país", analisou. A sobrecarga ao Judiciário também é uma hipótese. Se for impedido que uma ação coletiva se estenda a beneficiários que se associaram posteriormente a um processo ajuizado na Justiça, vários outros seriam criados, o que tenderia a provocar um aumento da judicialização.

"Isso é uma tentativa da União em criar embaraços para a utilização das ações coletivas pelas associações. O correto seria que, se houvesse de fato uma mudança, que fosse feito com modelação, valendo da decisão do STF para frente, sem penalizar ações que ainda estão em tramitação", disse o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral. ""O consumidor precisa analisar tudo antes de deixar o plano. Ele deve pedir orientação para órgãos de defesa do consumidor, porque pode ter prejuízo com o cancelamento" Maria Inês Dolci Coordenadora institucional da Proteste

(Rodolfo Costa)

SINDSEF destaca que ação de paridade não contempla professores

POR

ROSIANE VARGAS

 – 9 DE MAIO DE 2017

Professores não serão contemplados na ação que vai requerer paridade salarial aos aposentados e pensionistas até a publicação da Medida Constitucional 41, de dezembro de 2003. Diante de dúvidas levantadas sobre o assunto, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia – SINDSEF-RO – vem através deste esclarecer:

Devido à categoria de professores terem tabela especifica do magistério e quadro de carreira definido, tais gratificações não podem ser incorporados ao vencimento básico.

Portanto, professores ficam de fora da ação proposta especifica aos servidores técnicos administrativos pertencentes à tabela do Plano Geral do Poder Executivo – PGPE ou planos correlatos.

ENTENDA O CASO

Aposentados até 2003 têm direito a paridade, orienta SINDSEF

Aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até a data da publicação da Emenda Constitucional 41, de dezembro de 2003, possuem direito a reivindicar a paridade e integralidade de remuneração, ou seja, do mesmo reajuste salarial que for assegurado aos servidores ativos.

Diante deste fato, o SINDSEF está convocando os aposentados e pensionistas que se enquadram nesse perfil, para ingressar com ação judicial para garantir referido direito, atualmente negado pela União.

Interessados devem procurar as coordenações municipais ou a Sede Administrativa do sindicato em Porto Velho, para assinar procuração e contrato, munidos dos seguintes documentos:

Documentos Pessoais (RG e CPF);

Comprovante de Endereço;

Ficha Financeira dos Últimos 05 anos;

• Documento que comprove a aposentadoria até 12/2003 (edital, ficha funcional e processo de aposentadoria).

PROCURAÇÃO – Clique para baixar o modelo

CONTRATO – Clique para baixar o modelo

Vale destacar, que a referida ação é possível somente para aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2003.

Segunda rodada de negociações do ACT 2017/2018 não traz avanços

08/05 – Ebserh: k

Assembleias devem acontecer para discutir alternativas de mobilização da categoria. Plenária nacional pode ser realizada após próxima rodada de reunião com a empresa prevista para o fim deste mês

Representantes eleitos pelos empregados da Ebserh estiveram em Brasília na última semana para participar de rodada de negociações do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2018. Antes da reunião com representantes da empresa foram feitas reuniões preparatórias que contaram com a participação da Condsef/Fenadsef, FNE e Fenam, que compõem a mesa de negociação juntamente com a comissão dos empregados. Na reunião com a Ebserh a empresa informou que não houve tempo hábil para avaliar as cláusulas sociais na proposta que foi protocolada em dezembro do ano passado. A empresa informou também que o Ministério do Planejamento, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) ainda não havia apresentado nenhum índice de reajuste para avaliação dos empregados.

Foi cobrado da Ebserh que apresente um calendário de reuniões que dê conta de dar maior fluidez ao processo de negociações. A empresa informou ainda que sobre a criação de comissões temáticas (previdência, adicional de titulação/PCCS) é preciso aguardar profissional competente de cada area específica das comissões para que a agenda de trabalho possa se desenvolver.

Ainda sem avanços no processo de negociações deste novo ACT, a Condsef/Fenadsef orienta que suas entidades promovam assembleias para que possam ser discutidas alternativas de mobilização da categoria. A Ebserh propôs a retomada de negociações em um mês, mas a categoria solicitou que esse prazo fosse reduzido para quinze dias. A possibilidade de um dia nacional de lutas no dia 17 de maio será debatida nas assembleias. O objetivo é evitar o alongamento do processo negocial, como em campanhas anteriores. Caso até o dia 23 de maio não haja qualquer avanço nas negociações do ACT a Condsef/Fenadsef pode convocar uma plenária nacional dos empregados da Ebserh para que a categoria defina ações para auxiliar nos rumos do processo.

Todos devem permanecer atentos e mobilizados. Essa e outras informações de interesse dos empregados da Ebserh e demais setores da base a Condsef/Fenadsef vão continuar sendo divulgadas em nossa página.

Planejamento capacita servidores para avaliarem imóveis da união

BSPF     -     08/05/2017

Assunto será debatido durante a 1ª Semana de Avaliação, promovida pela Secretaria de Patrimônio da União

A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SPU/MP) reúne, desta segunda (8) até sexta-feira (12), na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), representantes das 27 superintendências da SPU para debater o tema Avaliação Patrimonial. O objetivo é capacitar servidores para que a própria SPU faça avaliação dos imóveis sob sua administração de forma padronizada garantindo uma maior segurança na emissão dos laudos.

“O trabalho dos senhores, durante esta semana, será fundamental para o nosso futuro, pois vamos quebrar paradigmas e definir novos rumos e conceitos em avaliações de imóveis na gestão patrimonial do Brasil”, afirmou o secretário da SPU, Sidrack Correia, durante a abertura da I Semana de Avaliação de Imóveis da SPU (I Semavi).

Durante a oficina, os servidores poderão debater, tirar dúvidas e trocar experiências sobre os critérios específicos de avaliação, legislação, valor de mercado dos imóveis, cálculo para a venda, emissão e homologação dos laudos, entre outros assuntos.

“Somos o segundo vetor de desenvolvimento socioeconômico que o governo possui. É importante que os servidores voltem para os seus estados como multiplicadores e façam valer a função socioambiental da SPU”, disse Sidrack, ressaltando a importância da capacitação.

A realização da Semavi é o primeiro passo para capacitar os servidores de todas as superintendências. A ideia é que os participantes, servidores com formação acadêmica em engenharia ou arquitetura, funcionem como multiplicadores dos conhecimentos adquiridos. 

As regras que nortearão os procedimentos foram publicadas na Instrução Normativa nº 2 no Diário Oficial da União da última quinta-feira (4). Juntamente com ela, a SPU disponibilizou no site um kit de avaliação de imóveis, composto de manual e cartilha, em formato de perguntas e respostas, que esclarecem os pontos mais importantes da IN.

Os documentos foram elaborados pelo Departamento de Caracterização e Incorporação do Patrimônio (Decip) da SPU e contou com a colaboração das superintendências, diretorias e do Conselho de Avaliadores da secretaria. Coube à Coordenação-Geral de Avaliação e Contabilidade do Patrimônio (CGCAV) sistematizar as informações.

Os servidores que forem capacitados terão a oportunidade de participar, de 21 a 25 de agosto, em Foz do Iguaçu (PR), do XIX Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias (Cobreap), organizado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. Serão selecionados cinco dos participantes, conforme critérios de pontuação pré-estabelecida.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Governo aceita incluir agentes penitenciários nas aposentadorias especiais

Congresso em Foco     -     08/05/2017

Reivindicação tinha sido inserida no texto da reforma previdenciária na semana passada, mas depois retirada em represália à ocupação do Ministério da Justiça pelos agentes. Atendimento da demanda é tratada como moeda de troca

O governo vai usar como moeda de troca para tentar aprovar a emenda da reforma da Previdência, ainda esta semana, a possibilidade de inserir na emenda constitucional a extensão aos agentes penitenciários no mesmo direito que beneficia os policiais estaduais e federais: idade mínima de 55 anos para as aposentadorias, dez anos menos que a proposta do governo para os trabalhadores do setor privado. A reivindicação tinha sido inserida no texto da emenda pelo relator Arthur Maia (PPS-BA) na semana passada, mas retirada em seguida em represália à invasão do Ministério da Justiça pelos agentes. A inserção do direito só ocorrerá com emenda de plenário.

Se precisar de votos em determinadas bancadas e a exigência do apoio for a inclusão dos agentes penitenciários no rol das aposentadorias especiais, o governo está disposto a ceder. O Planalto precisa aprovar o esqueleto principal da reforma, que prevê a definição de uma idade mínima de 65 anos para homens e de 60 anos para mulheres das áreas urbanas (com cinco anos menos para os rurais) e fim do acumulo integral de aposentadorias e pensões (o acúmulo fica limitado ao equivalente a 2 salários mínimos e regras mais restritivas às aposentadorias dos servidores públicos).

Os agentes penitenciários chegaram a invadir a comissão especial que discute da reforma da Previdência e ameaçaram parlamentares que eram contra a aprovação das aposentadorias especiais para a categoria. O medo de nova invasão e um conflito entre agentes e policiais legislativos levou o governo a ceder e admitir a alteração. O governo e sua base de apoio na Câmara também estão sendo pressionados pelos funcionários públicos admitidos após 2003, que devem trabalhar alguns anos mais para poder se aposentar com salário integral.

Apesar de ter sido bem vista pelo governo como ensaio para a votação de plenário, onde são necessários ao menos 308 votos (3/5 dos 513 deputados), a matéria enfrenta resistência de diversos setores da sociedade.

Universidade não é obrigada a matricular servidor transferido por vontade própria

BSPF     -     08/05/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a transferência compulsória de aluna da Universidade Federal do Pará (UFPA) sem o devido amparo legal. A atuação confirmou a legalidade da decisão tomada pela instituição negando a mudança, que somente é obrigada a acolher o pedido se houver o interesse da administração pública na remoção de servidor público.

A estudante alegou que era servidora pública da Secretaria estadual de Saúde, com lotação no município de Breves (PA), e que foi aprovada para o curso de Letras – Habilitação em Português da UFPA, oferecido no campus da cidade. Após o estágio probatório, ela obteve a remoção para a unidade da secretaria em Belém, sob a justificativa de que seu companheiro já residida na capital paraense. Mas a universidade indeferiu administrativamente o pedido de transferência de um campus para outro. Inconformada com a decisão, a estudante ingressou com ação requerendo a transferência via decisão judicial.

Em contestação, a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à universidade (PF/UFPA) destacaram que não havia previsão legal para a transferência compulsória a pedido de estudante, independentemente da existência de vagas, para servidores públicos que mudam de local de lotação por interesse próprio, mesmo porque a remoção nesses casos não se dá com base no interesse público.

Interesse público

Segundo as unidades da AGU, os princípios do direito à educação e de proteção à família não possuem caráter absoluto, devendo ser interpretados em conjunto com os demais preceitos do ordenamento jurídico, como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da autonomia das universidades públicas.

As procuradorias ressaltaram que a autora somente pode obter a transferência facultativa e, para isso, precisa preencher as condições descritas no artigo 49, da Lei nº 9.394/96, ou seja, existência de vaga e aprovação em processo seletivo.

A 1ª Vara Federal do Estado do Pará acolheu as razões da AGU e julgou improcedente o pedido da autora. A sentença assinalou que “o direito à educação e à unidade familiar, de per si, não configuram hipóteses que autorizam a transferência obrigatória e, sim, facultativa de vaga mesmo no âmbito da mesma instituição educacional”.

A PF/PA e a PF/UFPA são unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Ação Ordinária nº 19813-94.2014.4.01.3900 - 1ª Vara Federal do Estado do Pará.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

COMUNICADO IMPORTANTE DA Ex.SUCAM/FUNASA

COMUNICADO IMPORTANTE

Prezados senhores servidores da Ex.SUCAM/FUNASA abaixo relacionados, que tenha AÇÃO (DDT), por Danos Moraes com Advogado: Wolmy Barbosa de Freitas  por favor entrar em contato urgentemente pelos telefones (62 82054066 , 021 62 9335 1540 Adv. Wolmy) ou (69 992271754, 69 98499 6815 Valdir Madruga)

Favor repassar esta informação a todos os demais.

Contando desde já com a atenção de todos, subscrevo-me,

01     Alceu de Jesus Silva

02     Antonio de Melo Neto

03     Agenor Vieira da Silva

04     Diuson Felix dos Santos

05     Francisco Fogaça Lessa

06     Fidelcino fogaça Lessa

07     Helena  Santos Vieira

08     Inácio Agostinho Bianchini

09     João Neto Assunção

10     João Soares Dias

11     Lauro Gomes

12     Luiz Prates da Silva

13     Milton Lisboa dos Santos

14     Manoel Jose de Olivira

15     Manoel Menezes

16     Osvaldo Barbosa da Silva

17     Osvaldo Rodrigues Chaves

18     Raimundo Nonato da Silva

19     Valter Guilherme Becker

20     Wandi Alves Najar

Regulamentação do teto do servidor aguarda votações na Câmara

Agência Senado     -     08/05/2017

Aprovados pelos senadores no último mês do ano passado, os três projetos de lei do Senado que têm por objetivo acabar com os supersalários no serviço público aguardam votação pelos deputados federais. Encaminhadas à Câmara em 15 de dezembro de 2016, as três propostas estão pendentes de votação há mais de 140 dias.

Os projetos são fruto dos trabalhos da Comissão Especial do Extrateto, criada em novembro de 2016 pelo então presidente do Senado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), e integrada por dez senadores.

O primeiro projeto, o PLS 449/2016, dá efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição a todos os agentes públicos em atividade, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estabelece que os rendimentos recebidos por qualquer servidor ativo ou aposentado não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil.

O limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. No caso de rendimentos sujeitos a diferentes limites, sobre o somatório incidirá aquele de maior valor.

Na Câmara, o PLS 449 foi numerado como PL 6726/2016 e está aguardando análise na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Depois, ainda terá de passar pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de vir a ser apreciado pelo Plenário daquela Casa.

Transparência

O PLS 450/2016 determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, 13º salário e auxílios. O projeto recomenda ainda descrever em maior profundidade algumas vantagens pessoais, como o que foi pago a título de adicional de insalubridade, periculosidade ou hora extra.

O projeto altera a Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para obrigar os portais de transparência a explicitar remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons por participação em conselhos ou comissões e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como aposentadorias e pensões dos que estão na ativa, de forma individualizada. Devem também ser informados individualmente proventos de aposentadorias e pensões pagas em razão de cargo, posto, graduação, função e emprego público a servidores e membros de poder inativos e a pensionistas.

Na Câmara, o PLS 450 virou PL 6751/2016 e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da casa. Ele está apensado ao PL 5317/2009, que trata da divulgação, pela internet das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. Outros 20 projetos que tratam de temas correlatos também estão apensados ao PL 5317.

Improbidade administrativa

O terceiro projeto apresentado pela Comissão Especial do Extrateto (PLS 451/2016) considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.

O PLS 451 foi numerado na Câmara como PL 6752/2016 e também aguarda apreciação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público daquela Casa.

Efeito cascata

Embora anterior à Comissão do Extrateto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 recebeu apoio dos integrantes do colegiado. A PEC põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores, ou seja, determina o fim do chamado "efeito cascata" nos salários do setor público. A proposta aguarda votação em primeiro turno no Plenário do Senado.

A PEC visa impedir essa repercussão entre salários especialmente nos estados e municípios. O texto impede, em todos os níveis da Federação, o reajuste automático de subsídios sempre que for alterado o vencimento eleito como parâmetro.

Aposentado do Estado custa dez vezes mais

Estado de Minas     -     07/05/2017

São Paulo - Por ano, União e Estados gastam algo como R$ 315 bilhões para cobrir os déficits do INSS e das previdências públicas. Pouco mais de R$ 150 bilhões ajudam a pagar 30 milhões de benefícios do INSS, no sistema privado. No entanto, um valor maior - R$ 164 bilhões - é drenado para tapar o buraco nas previdências públicas, criado por apenas 3 milhões de servidores civis e militares da União e Estados.

A diferença de gasto é ainda mais gritante quando avaliada em termos per capita. Os cofres públicas liberam cerca de R$ 4,4 mil per capita para cobrir o rombo do INSS, onde estão 29,2 milhões de brasileiros que pagaram pelo benefício. Cada um dos 2,7 milhões de inativos civis da União e dos Estados custa R$ 49 mil - praticamente dez vezes mais. Entre os militares, a proporção sobe: cada um dos quase 300 mil inativos custa R$ 113 mil. “Há uma enorme disparidade entre público e privado, porque os servidores têm privilégios que elevam o valor do benefício”, diz Leonardo Rolim Guimarães, ex-secretário de Políticas de Previdência Social.

No INSS, ninguém ganha mais que o teto de R$ 5.531,31. A Previdência pública vive em outro mundo. A regra, desde 2004, permite que o benefício seja a média de 80% dos salários. A maioria que se aposenta nos próximos anos, porém, entrou no Estado antes e segue a regra anterior: se aposenta com o valor integral do último salário.

O inativo do setor público também tem direito à paridade: o reajuste do benefício é igual ao do salário de quem está na ativa. Como a política era dar reajustes aos servidores, os inativos tiveram aumento real de quase 40% na última década.

Esse efeito perdura se nada for feito. “Ao longo dos próximos 15 anos, o servidor que se aposentar terá direito ao valor integral do último salário e a paridade, com sérios efeitos sobre as contas públicas”, diz Claudio Hamilton dos Santos, técnico da área macroeconômica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A reforma, se aprovada, reduzirá as diferenças entre público e privado: endurece as regras para o cálculo do benefício, fixa para os servidores o teto do INSS e estabelece reajuste pela inflação, entre outras medidas.

Mas os defensores da reforma dizem que ela não se limita à questão financeira. Teria também um componente de “justiça social”. Os déficits previdenciários são coberto por três fontes. Parte vem da cobrança de tributos. Outra parte, da transferência de recursos: aposentadorias e pensões consomem dinheiro que iria para saúde, educação e, principalmente, investimentos. Entram ainda na conta recursos amealhados com o aumento da dívida. “Como no Brasil os impostos recaem mais sobre os mais pobres, o sistema é perverso: tira de quem tem menos e transfere para a elite do funcionalismo”, diz Paulo Tafner, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo (Fipe/USP).

Essa questão é considerada tão séria que o economista Nelson Marconi, da Fundação Getulio Vargas (FGV), tem uma proposta mais radical ainda para corrigir as distorções. “Deveriam aproveitar a reforma para taxar servidores inativos com aposentadorias elevadas - eles não contribuíram o suficiente para ganhar tanto”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Exoneração de presidente e corte de verba: Funai está ameaçada de extinção

Correio Braziliense     -     07/05/2017

Governo exonera presidente do órgão que teve grande corte orçamentário. Ao mesmo tempo se acirram confrontos em áreas demarcadas

“Querem acabar com a Funai”, denunciou o ex-presidente da Fundação Nacional do Índio Antônio Fernandes Toninho Costa ao comentar a própria demissão, publicada ontem no Diário Oficial da União e assinada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. O governo trocou o comando do órgão em uma semana marcada por violentos ataques aos povos indígenas — um deles deixou 13 feridos no Maranhão, no domingo passado. Diante da mudança, especialistas preveem uma preocupante escalada da violência no campo e em áreas demarcadas.

O coordenador do programa de política e direito socioambiental do Instituto Socioambiental (ISA) e ex-presidente da Funai, Márcio Santilli, comenta que o país vive o pior momento em termos de políticas indigenistas desde o fim do regime militar. “Essa exoneração acontece em uma semana em que tivemos um novo massacre, um corte orçamentário gigantesco e o Congresso apresentou um relatório pedindo a extinção da Funai. É um barco à deriva capitaneado por um inimigo”, comenta.

Sobre a expectativa de quem vai assumir a Funai, Santilli tem a pior possível. “O atual presidente foi exonerado por não ter concordado com a nomeação de 25 pessoas indicadas por deputados ruralistas. Quem vem, virá com essa missão. É preciso reagir. A gente espera que haja uma resposta do Ministério Público e Judiciário, porque a Constituição não está sendo cumprida.” O coordenador nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT), Paulo César Moreira, reforça a preocupação. “Fica claro que a busca agora é por alguém mais atrelado ao agronegócio. O momento é grave, pois isso aumentará os conflitos e, consequentemente, o número de mortes.”

Interesses políticos

Toninho Costa, indicado pelo PSC, ficou menos de quatro meses no cargo. Ao sair, fez duras críticas ao governo do presidente Michel Temer ao dizer que foi demitido por não concordar em seguir o interesse de grupos políticos. “O povo brasileiro precisa acordar. A população está anestesiada, pois estamos prestes a ver uma ditadura neste país. O governo não quer acabar somente com a Funai, mas também com as políticas públicas. As políticas de demarcação de terras, as políticas de segmento. Isso é muito grave. Temos que devolver aos índios os seus direitos. Se eu estou saindo, é porque eu defendi a causa indígena. Meu interesse é garantir o direito dos índios e não interesses políticos. Se continuar esses ataques parlamentares, a Funai deixará de existir”, comentou.

Conforme adiantou o Correio, o conflito entre Toninho e o governo começou há mais de um mês, quando ele se recusou a nomear pessoas filiadas ao Partido Social Cristão (PSC) para coordenações de áreas técnicas, que trabalham diretamente com a comunidade indígena. O próprio ministro da Justiça, Osmar Serraglio, chegou a admitir em uma entrevista que, na barganha de cargos da política, a Funai ficou com o partido e o responsável pelo órgão é o líder do governo no Congresso, André Moura (PSC). “Com essa posição do atual ministro, esses conflitos envolvendo indígenas podem ser acirrados. Existe uma proteção de um grupo político que dá cobertura a isso”, acrescentou Costa.

Por meio de nota, Serraglio afirmou que a demissão de Toninho se deu justamente por causa da “extrema importância que o governo dá à questão indígena”. “O órgão necessita de uma atuação mais ágil e eficiente, o que não vinha acontecendo (...) Várias questões não vinham sendo tratadas com a urgência e efetividade que os assuntos da área requeriam, o que corrobora a necessidade de uma melhor gestão”, complementa a nota ao citar exemplos de ações não tomadas pelo ex-presidente.

“A presidência da Funai é um cargo de confiança do presidente da República — a quem cabe nomear e exonerar. O PSC indicou um dos seus quadros mais técnicos para a Funai. O partido segue à disposição para o que se fizer necessário no sentido de contribuir com o país”, afirmou o partido também por meio de nota à imprensa. André Moura não quis se manifestar. Apesar de afirmar que nada tem a ver com a indicação do novo presidente, o PSC já analisa em seus quadros alguém para substituir Toninho. Por causa da exposição causada pelo ex-presidente, a legenda busca alguém técnico e com perfil mais pacificador para evitar novos conflitos.

Centenas de indiciados

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), apresentou, na última quarta-feira, o relatório final da CPI da Funai-Incra sugerindo o indiciamento de mais de 100 pessoas e propondo a criação de um órgão para substituir a Funai. Em mais de 3 mil páginas, o relatório traz 144 encaminhamentos e indiciamentos, entre eles de servidores do Incra, da Funai, antropólogos, procuradores da República, índios e pessoas ligadas às entidades protetoras dos povos, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Apesar dos casos frequentes de violência contra indígenas e camponeses, o relatório não traz nenhum ruralista para o centro das investigações. O texto deve ser votado na próxima semana.

Atividades à beira de colapso

Assim como a maioria dos órgãos da Administração Federal, a Fundação Nacional do Índio (Funai) sofreu recentemente um corte de 44% no orçamento, além de uma tesourada nos recursos humanos: no fim de março, 347 cargos foram extintos. A área de licenciamento ambiental foi a mais afetada, perdeu oito postos de trabalho. Agora, o setor tem 10 técnicos para analisar cerca de 3 mil processos de licenciamento, ou seja, 300 para cada um. “O órgão vai entrar em colapso. O mesmo governo que acusa a Funai de morosidade nos processos de licenciamento ambiental de obras descarta, agora, a maior parte dos técnicos”, destaca Márcio Santilli.

Em 2016, a fundação sofreu um corte de orçamento de R$ 53,5 milhões, e em 2017, de quase R$ 19 milhões — e está em estudo a possibilidade de redução pela metade da verba. Atualmente, são 2.142 funcionários efetivos, quando o número total autorizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é de 5.965. Os servidores, em recente carta divulgada na mídia, alertam para o agravamento do quadro se um terço dos funcionários se aposentar em 2017.

Segundo Cleber Buzatto, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), órgão vinculado à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o enfraquecimento da Funai deixa cada vez mais expostos povos que precisam de proteção e apoio. “A Funai já estava em uma situação de estrangulamento financeiro e de pessoal, que a impedia de concluir as atribuições institucionais e constitucionais, que é a proteção dos povos e das terras. E agora, ao que tudo indica, esse quadro vai ser agravado.”

(Natália Lambert , Michelle Horovits)

Empresas estatais devem cortar pelo menos 20 mil funcionários

Correio Braziliense     -     07/05/2017

O endividamento das estatais totalizava R$ 448 bilhões no ano passado, dos quais 88% são só da Petrobras

O economista Fernando Antonio Soares, secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), do Ministério do Planejamento, está com uma das missões mais complicadas no governo: tornar as empresas públicas sustentáveis e preparar as privatizações de várias delas. Essa tarefa envolve a redução do número de funcionários. E também a aplicação da nova lei das estatais, que entrou em vigor no ano passado e é mais rigorosa com as nomeações de gestores e conselheiros dessas companhias, exigindo competência técnica para o cargo.

O universo das empresas públicas tem números expressivos. São 154 estatais com ativos somando R$ 4,7 trilhões e orçamento de custeio de R$ 1,3 trilhão para 2017. O endividamento totalizava R$ 448 bilhões no ano passado, dos quais 88% são da Petrobras e 10%, da Eletrobrás.

O quadro de pessoal é inchado. Em 2016, as estatais empregavam 530,9 mil funcionários, dado 22 mil abaixo que o de 2015. Neste ano, a meta de Soares é reduzir mais 20 mil, no mínimo. Os cortes ocorrerão em empresas como Caixa Econômica Federal, Correios, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e Eletrobrás. Nessa última, ele conta que “o processo será mais intenso”, porque a empresa ficará voltada apenas para a atividade central, a geração e a transmissão. Haverá a privatização de seis distribuidoras a partir de novembro.

Essas vendas representarão seis mil funcionários a menos no quadro. Os estudos de viabilidade para a privatização de Ceron (RO), Eletroacre (AC), Ceal (AL), Cepisa (PI), Boa Vista Energia (RR) e Amazonas Energia (AM) devem ser concluídos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em julho. “Estamos trabalhando fortemente para iniciar os leilões neste ano”, afirma. A seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Correio.

Quantas estatais já foram enquadradas pela nova lei? Os Correios, por exemplo, cujo conselho o senhor integra, têm vice-presidentes sem perfil técnico, não é?

As estatais têm até junho de 2018 para o enquadramento na nova lei. Os processos estão em andamento. Os Correios não têm mais esse problema. Os vices atuais passaram pelo crivo do Ministério das Comunicações. Isso não cabe ao Planejamento. Quem não estava enquadrado já saiu. Até eu fui questionado pelo comitê, mas passei.

Quais empresas estão mais adiantadas nesse processo de enquadramento à lei?

Petrobras, BNDES e Banco do Brasil. Mas tem um mundo de empresas que não têm uma estrutura grande e, nesses casos, quem está formatando o estatuto padrão somos nós.

Como está o processo de enxugamento do quadro das estatais e as privatizações?

Entramos em 19 maio de 2016, quando a Sest ainda era Dest. Virou secretaria em agosto. O número de empregados caiu 22 mil no ano passado. Vamos dar continuidade a essa política de redução dos quadros e de programas de desligamento voluntário. Neste ano, a meta é de, pelo menos, uma redução de 20 mil, para 510 mil. Os PDVs (programas de desligamento voluntário) propostos pelas empresas precisam ser aprovados. Nosso objetivo é que a reposição não passe de 25% do total previsto com a redução.

Quantos PDVs estão previstos neste ano?

O BB já fechou o PDV no ano passado. Mas tem Caixa, Correios, Conab, Eletrobrás, que estamos finalizando. São 39 subsidiárias ligadas à Eletrobrás. Fazer com que a lei entre na consciência de todos leva tempo.

Como está o cronograma desses desligamentos?

Há vários PDVs em estudo. O próximo que temos que trabalhar é o da Eletrobrás, que tem hoje 23 mil funcionários. Vamos privatizar seis distribuidoras neste ano que foram incluídas no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos): Ceron, Eletroacre Ceal, Cepisa, Boa Vista Energia e Amazonas Energia.

Quanto o governo espera arrecadar?

Vamos falar do cronograma porque o valor de arrecadação não está definido. O BNDES está coordenando os estudos de viabilidade e da modelagem jurídica. Eles serão entregues em julho. Mas isso tudo estará sujeito a ajustes. A ideia era que esses leilões fossem feitos no fim do ano. Tem um prazo para o edital e a conta do MME (Ministério das Minas e Energia) é para ocorrer a partir de novembro.

E como vai ser o leilão? Um único lote?

Não. Cada empresa tem uma operação muito específica e a proposta que tenho feito nas reuniões no MME e na Eletrobrás é que, uma vez finalizados os estudos e sanados todos os problemas, faremos o leilão, separadamente, à medida que formos formatando o edital. A venda será pelo maior valor de outorga, como ocorreu com a Celg-D, arrematada pela italiana Enel (em 2016). A outorga será por 30 anos. Não há impeditivo para os investidores, porque as distribuidoras de energia são monopólios naturais. Qualquer empresa vai ter que construir um consórcio aqui no Brasil para poder participar do processo de privatização.

Esse leilão vai ajudar a aumentar as receitas da União e evitar um novo contingenciamento?

Estamos trabalhando fortemente para iniciar os leilões da Eletrobrás neste ano, mas sempre há o imponderável. Temos uma estratégia fundamental: voltar para uma atividade que é central, a geração e a transmissão. As empresas tendem a ter mais eficiência e mais produtividade com maior especialização. Serão seis mil funcionários a menos com a venda dessas distribuidoras. Mas a Eletrobrás também vai ter um PDV. Esse setor de distribuição é intensivo de mão de obra e, por isso, haverá uma redução grande de pessoal, porque tem a prestação de serviços ao consumidor. No caso da geração, intensivo em capital, há menos funcionários.

Qual é a programação de aportes deste ano?

Especialistas têm demonstrado preocupação com a saúde financeira da Caixa, devido ao aumento da inadimplência do Minha Casa Minha Vida. Em 2016, os valores aplicados nas estatais somaram R$ 6 bilhões, sendo R$ 1,8 bilhão para a Infraero e R$ 2,9 bilhões para a Eletrobrás. Neste ano, o cenário fiscal nos impõe que sejamos bem austeros. Estamos prevendo R$ 2,1 bilhões, sendo R$ 1,488 bilhão para a Infraero. Não há previsão para a Caixa, que está se reestruturando. O banco tem o programa de desligamento voluntário e planeja fechar agências. Vai ter a venda da Lotex neste ano.

A previsão era para a venda da Lotex ter ocorrido em 2016.

O processo está evoluindo. Será no segundo semestre, com certeza. A ideia é vender o controle da empresa. O percentual está em aberto no governo, mas será elevado, acima de 50%.

A venda da BR Distribuidora vai sair neste ano?

Houve discussões no TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a proposta de desinvestimento da Petrobras e saiu um acórdão em março. Houve alguns ajustes para dar mais publicidade ao processo. No mais tardar em junho, a Petrobras retomará esse programa de desinvestimento e a BR está incluída entre esses projetos. O processo ganhou segurança jurídica. Temos uma série de projetos em análise pelo governo que seguirão esses procedimentos. Já estamos trabalhando em novos aeroportos, que devem ser concedidos à iniciativa privada.

Quais serão leiloados? Os mais aguardados são Congonhas e Santos Dumont, mas, se isso ocorrer, o que será da Infraero?

Calma. Houve quatro leilões neste ano. Estamos discutindo como é que vai ser a modelagem dos novos. E, óbvio, essa preocupação com a Infraero existe, mas tudo está sendo estudado ainda. Definiremos os próximos ainda este ano.

Qual é a sua meta? Tem um número de redução das estatais das atuais 154 até 2018?

A minha meta não é essa. É tornar as estatais sustentáveis. O objetivo macroeconômico é o equilíbrio fiscal.

O que explica a recriação de uma estatal deficitária como a Telebrás?

Não vou entrar no mérito, não fui eu quem criou a estatal. O que importa para mim, dado que a Telebrás já existe, é atuar para que seja uma empresa sustentável. Existem 18 estatais dependentes dos recursos do Tesouro Nacional. Para algumas, é muito difícil deixar de ser pela atuação social, casos da Embrapa e da Codevasf. Nosso trabalho é fazer com que essas empresas precisem menos do Tesouro. A gente está dialogando para que os dispêndios sejam menores.

Como está a política de reajuste de funcionários das estatais?

No caso das convenções coletivas, caso dos bancários, não há como a gente mexer. Temos espaço para atuar é nos acordos coletivos de trabalho. Em 2006, tivemos zero categoria com ganho real no salário; 12 grupos tiveram reajuste pelo IPCA e 23, abaixo do IPCA. É preciso reduzir as despesas com pessoal, dado o esforço generalizado do país na contribuição para o ajuste fiscal.

(Rosana Hessel)