Eunício sanciona lei que devolve ao governo precatórios não sacados

Presidente do Senado está como presidente em exercício em razão da viagem de Temer à Alemanha. Precatórios são dívidas do poder público resultantes de condenação judicial.

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Por Flávia Foreque, TV Globo, Brasília

06/07/2017 19h20 Atualizado 06/07/2017 19h44

O presidente da República em exercício, senador Eunício Oliveira (esquerda), enquanto despachava do Palácio do Planalto; à direita está Gustavo do Vale Rocha, subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil (Foto: Alan Santos/PR)

Na condição de presidente da República em exercício, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), sancionou nesta quinta-feira (6) a lei que determina que os precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários sejam restituídos aos cofres públicos. A informação é da Casa Civil.

Precatórios são dívidas do poder público resultantes de condenação judicial definitiva. A lei será publicada na edição desta sexta (7) do "Diário Oficial da União".

Com a sanção da lei, o governo federal espera reforçar os cofres da União com R$ 8,6 bilhões e reduzir o rombo fiscal deste ano.

O projeto sancionado por Eunício foi aprovado pelo Senado nesta quarta (5) e já havia sido aprovado pela Câmada dos Deputados.

Eunício Oliveira está como presidente da República em exercício porque o presidente Michel Temer viajou para a Alemanha e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), primeiro na linha sucessória, está na Argentina.

O presidente da República em exercício, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), entre os senadores Dário Berger (esquerda) e José Maranhão (direita), no gabinete da Presidência da República, no Palácio do Planalto (Foto: Alan Santos/PR)

Agenda de presidente em exercício

Após Temer viajar para a Alemanha, Eunício Oliveira se dirigiu ao Palácio do Planalto, de onde despachou.

Além da assinatura da lei, o presidente em exercício recebeu, por exemplo, os senadores Dário Berger (PMDB-SC) e José Maranhão (PMDB-PB) (veja na imagem acima).

Durante o período da tarde, Eunício Oliveira também se reuniu com alguns ministros, entre os quais Antônio Imbassahy (Secretaria de Governo) e Sérgio Etchegoyen (Segurança Institucional) - Imbassahy e Etchegoyen têm gabinetes no Palácio do Planalto. 

Representantes de servidores apontam desmonte do serviço público no Brasil

Agência Senado     -     06/07/2017

Representantes de entidades de servidores públicos apontaram, nesta quinta-feira (6), em audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF) um conjunto de iniciativas para promover um "desmonte" do serviço público no país. Como exemplo, citaram a ampliação da terceirização, que poderia, na prática, acabar com o concurso público, e projetos que buscam acabar com a estabilidade dos servidores.

Ao citar essas iniciativas, o diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Ely Maranhão afirmou que o ataque maior não é contra os servidores, mas contra a sociedade. Para ele, as prerrogativas dos servidores públicos têm objetivos democráticos e são uma barreira para impedir a influência negativa de quem tem interesses escusos.

— A quem interessa poder demitir um servidor com facilidade? O servidor estável tem um mestre apenas: a lei. Ele atende aos ditames democráticos. Isso é interesse da estabilidade da democracia brasileira, não só do servidor público — disse Maranhão.

Para o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João domingos Gomes dos Santos, é o servidor público que materializa a ação do Estado, essencial para uma parcela da sociedade que não tem como solucionar seus problemas no mercado.

— O servidor público é quem materializa a ação do Estado. Não existe Estado sem servidor público do ponto de vista da sua eficácia. O Estado, sem servidor público, é uma mera abstração jurídica, um monte de prédios e cadeiras — explicou.

Custos

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Paulo Roberto, argumentou que, apesar de o servidor público ser sempre associado a um custo para a sociedade, muitas vezes seu trabalho diminui custos. Como exemplo citou os auditores da Receita, que coíbem a sonegação, e os policiais federais, que prendem contrabandistas e, consequentemente, evitando que impostos deixem se der pagos; e os policiais civis, que atuam contra o furto e o roubo de veículos, o que pode diminuir os custos de seguros.

— Cada coisa que o servidor público faz, você pode nem perceber, mas tem um destino importante na redução de custos e na promoção de melhorias para a nossa sociedade. Quando você desvaloriza o servidor público, você está desvalorizando a sociedade porque o destinatário da nossa prestação de serviço é a população brasileira — afirmou Paulo Roberto.

O Coordenador do Sindicato do Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, Oton Pereira Neves, lembrou que, não se pode valorizar apenas os servidores de áreas que arrecadam. Áreas que geram custo, como a saúde, educação e programas sociais, por exemplo, são essenciais para a população e precisam dos servidores para funcionar.

Previdência

A Reforma da Previdência também foi lembrada pelos debatedores. O diretor secretário do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Pedro Egídio Oliveira, esclareceu que um terço do chamado "rombo da Previdência" poderia ser resolvido apenas com o pagamento das dívidas previdenciárias de grandes bancos e empresas. Para ele, não adianta os servidores públicos trabalharem para cobrar as dívidas se o governo depois lança programas de refinanciamento e beneficia os devedores.

O presidente da Comissão Senado do Futuro, senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que o servidor público está sendo usado como bode expiatório na questão da Previdência, já que várias reformas já alteraram as regras para a aposentadoria no serviço público. Os servidores que entraram no serviço público depois de 2013, lembrou, já vão receber pelo teto do INSS quando se aposentarem.

— Forçam-se contas errôneas que os atuários já demonstraram não ser verídicas para mostrar um déficit da Previdência inexistente e tentar, de uma forma perversa, incluir servidores públicos na reforma — acusou o senador.

STF discutirá sobre diferença de remuneração após a transposição de servidor celetista para estatutário

Brasil News     -     06/07/2017

O Supremo Tribunal Federal – STF deve tomar uma decisão nesta semana sobre a remuneração de servidor público. Os ministros vão decidir se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada “adiantamento do PCCS” após a mudança do regime celetista para o estatutário. O assunto é alvo de repercussão geral por intermédio do Recurso Extraordinário nº 1023750, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, que julgou procedente o pagamento das diferenças após a transposição de servidores para o Regime Jurídico Único.

O adiantamento do PCCS – Plano de Cargos, Carreira e Salário – é previsto no artigo 1º da Lei nº 7.686/1988, devendo ser pago na data em que o regime jurídico dos beneficiários passa de trabalhista para estatutário. Ao examinar a questão, o TRF-4 entendeu que, em razão do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 8.460/1992, o direito às diferenças cessa com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. Para evitar redução salarial, entretanto, o tribunal admitiu o pagamento aos servidores de eventual parcela que exceda o valor previsto nas novas tabelas, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores.

Advogados da União, contudo, interpuseram recurso extraordinário, solicitando reforma no acórdão para que a Justiça Federal passe ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, baseada nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Pontos para análise

De acordo com o advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, há alguns pontos que os ministros do Supremo precisarão analisar.

“O primeiro aspecto é se a análise do assunto cabe em um recurso extraordinário, algo que foi contestado pelo então relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Ele argumentou que seria necessária uma análise da legislação infraconstitucional que instituiu a política remuneratória. Superada a questão, se considerado que se deve proceder, o Supremo deverá então analisar se o TRF-4 analisou a situação do ponto de vista da CLT, o que não se aplicaria no caso em tela. Somente após esses embates é que deverá ser analisado o mérito do pagamento, na forma de adiantamento do PCCS, aos servidores que mudaram de regime jurídico”, observa Jacoby Fernandes.

Representantes de servidores apontam desmonte do serviço público no Brasil

Agência Senado     -     06/07/2017

Representantes de entidades de servidores públicos apontaram, nesta quinta-feira (6), em audiência pública da Comissão Senado do Futuro (CSF) um conjunto de iniciativas para promover um "desmonte" do serviço público no país. Como exemplo, citaram a ampliação da terceirização, que poderia, na prática, acabar com o concurso público, e projetos que buscam acabar com a estabilidade dos servidores.

Ao citar essas iniciativas, o diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Ely Maranhão afirmou que o ataque maior não é contra os servidores, mas contra a sociedade. Para ele, as prerrogativas dos servidores públicos têm objetivos democráticos e são uma barreira para impedir a influência negativa de quem tem interesses escusos.

— A quem interessa poder demitir um servidor com facilidade? O servidor estável tem um mestre apenas: a lei. Ele atende aos ditames democráticos. Isso é interesse da estabilidade da democracia brasileira, não só do servidor público — disse Maranhão.

Para o Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João domingos Gomes dos Santos, é o servidor público que materializa a ação do Estado, essencial para uma parcela da sociedade que não tem como solucionar seus problemas no mercado.

— O servidor público é quem materializa a ação do Estado. Não existe Estado sem servidor público do ponto de vista da sua eficácia. O Estado, sem servidor público, é uma mera abstração jurídica, um monte de prédios e cadeiras — explicou.

Custos

O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), Paulo Roberto, argumentou que, apesar de o servidor público ser sempre associado a um custo para a sociedade, muitas vezes seu trabalho diminui custos. Como exemplo citou os auditores da Receita, que coíbem a sonegação, e os policiais federais, que prendem contrabandistas e, consequentemente, evitando que impostos deixem se der pagos; e os policiais civis, que atuam contra o furto e o roubo de veículos, o que pode diminuir os custos de seguros.

— Cada coisa que o servidor público faz, você pode nem perceber, mas tem um destino importante na redução de custos e na promoção de melhorias para a nossa sociedade. Quando você desvaloriza o servidor público, você está desvalorizando a sociedade porque o destinatário da nossa prestação de serviço é a população brasileira — afirmou Paulo Roberto.

O Coordenador do Sindicato do Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, Oton Pereira Neves, lembrou que, não se pode valorizar apenas os servidores de áreas que arrecadam. Áreas que geram custo, como a saúde, educação e programas sociais, por exemplo, são essenciais para a população e precisam dos servidores para funcionar.

Previdência

A Reforma da Previdência também foi lembrada pelos debatedores. O diretor secretário do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Pedro Egídio Oliveira, esclareceu que um terço do chamado "rombo da Previdência" poderia ser resolvido apenas com o pagamento das dívidas previdenciárias de grandes bancos e empresas. Para ele, não adianta os servidores públicos trabalharem para cobrar as dívidas se o governo depois lança programas de refinanciamento e beneficia os devedores.

O presidente da Comissão Senado do Futuro, senador Hélio José (PMDB-DF), afirmou que o servidor público está sendo usado como bode expiatório na questão da Previdência, já que várias reformas já alteraram as regras para a aposentadoria no serviço público. Os servidores que entraram no serviço público depois de 2013, lembrou, já vão receber pelo teto do INSS quando se aposentarem.

— Forçam-se contas errôneas que os atuários já demonstraram não ser verídicas para mostrar um déficit da Previdência inexistente e tentar, de uma forma perversa, incluir servidores públicos na reforma — acusou o senador.

Fonasefe prepara reunião ampliada que trará a Brasília mais de 500 representantes de servidores dos Três Poderes

BSPF     -     06/07/2017

O Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) organiza uma reunião ampliada que deve acontecer entre os dias 4 e 6 de agosto e trará a Brasília mais de 500 representantes de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. O fórum que reúne dezenas de entidades representantes do conjunto de servidores federais quer reforçar a unidade da categoria e pressionar para que a administração pública não continue sofrendo com a precarização e ausência de políticas capazes de enfrentar as crises política e econômica instaladas no País. Com um governo que tem se mostrado inerte na abertura de canais de negociação efetivos, sobram dúvidas e incertezas que preocupam o servidor.

Os servidores também vão debater as demandas da Campanha Salarial 2017 e discutir estratégias para garantir o cumprimento de todos os acordos firmados com as categorias e que ainda não foram cumpridos. Os projetos que preocupam a classe trabalhadora e que ameaçam com a retirada de direitos, como as reformas da Previdência, Trabalhista e outros, também estarão no centro dos debates. A articulação de novas greves e mobilizações também será pauta da reunião ampliada. As entidades também vão convidar técnicos e analistas para promover mesas de debate com avaliação da conjuntura e a situação do País.

Fonte: Condsef

Tribunal declara a ilegalidade de portaria que removeu servidor contra a vontade

BSPF     -     06/07/2017

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à remessa necessária da sentença que concedeu a ordem requerida por um servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRF18) para decretar a ilegalidade da portaria que removeu o agente público de ofício e determinou que o servidor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, continue lotado no foro trabalhista de Anápolis.

Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, a remoção ex officio de servidor público está prevista no art. 36, inciso l da Lei nº 8.112/90 e gravita em torno de critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, os quais devem ser explicitados, sendo formalidade indispensável do ato administrativo a motivação (art. 93, IX, CF/88). Afinal, o art. 50, inciso I da Lei nº 9.784/94 preceitua que “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses”.

Essa norma, afirma o magistrado, é uma decorrência lógica do estado democrático de direito e integra o plexo de direitos e garantias fundamentais do cidadão, viabilizando o controle social sobre a adequação entre a discricionariedade e o interesse público que visa a atender. Precedentes.

No caso dos autos, explicitou o relator, a parte autora ocupa o cargo de Analista Judiciária do TRT/18 (GO) desde 27/01/1982, com lotação no foro trabalhista de Anápolis há mais de 27 anos. Contudo, a Portaria TRT 18ª DG/SGPe nº 429/2009 determinou sua remoção ex officio para o Núcleo de Atendimento ao Cidadão em Goiânia a partir de 13 de julho de 2009, sem qualquer motivação para tanto, o que violou o dever de motivação e deu ensejo à ilegalidade do ato, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0003110-94.2009.401.3502

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão de Trabalho aprova negociação coletiva no serviço público

Agência Câmara Notícias     -     06/07/2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (5), por unanimidade, o projeto de lei que disciplina a negociação coletiva no serviço público das três esferas administrativas (União, estados e municípios).

O texto (PL 3831/15) é originário do Senado, onde foi aprovado em 2015. A proposta recebeu parecer favorável da relatora na comissão, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que destacou a importância do projeto.

“É do interesse público que se viabilize a negociação coletiva entre a administração pública e seus servidores, para que conflitos sejam evitados e superados”, disse Portugal.

Ela afirmou que a negociação coletiva, que já é amplamente usada no setor privado, não pode ser implementada no setor público sem adaptações. O projeto, na opinião dela, atende aos limites constitucionais e legais existentes no serviço público, mostrando-se “juridicamente viável”.

Atualmente, a negociação coletiva não é uma prática corrente no serviço público. Apenas alguns poderes, como o Executivo federal, possuem canais permanentes de negociação, mas sem a institucionalidade proposta no projeto de lei.

Regra

O PL 3831/15 propõe que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), além do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Segundo o projeto, a negociação poderá tratar de todas as questões relacionadas ao mundo do trabalho, como plano de carreira, criação de cargos, salário, condições de trabalho, estabilidade, saúde e política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes. Poderá, por exemplo, envolver todos os servidores do estado ou município ou de apenas um órgão.

Caberá ao ente público definir o órgão que o representará na mesa de negociação permanente, e fornecer os meios necessários para a efetivação da negociação coletiva. Isso inclui a disponibilização de espaço, infraestrutura e pessoal.

A participação na mesa de negociação será paritária. Se os servidores públicos não possuírem um sindicato específico, eles poderão ser representados por uma comissão de negociação, criada pela assembleia da categoria.

Um dos pontos importantes do projeto é a permissão para que os dois lados da negociação solicitem a participação de um mediador, para resolver a questão em debate.

O texto aprovado prevê punição para os dois lados da mesa de negociação quando houver desinteresse em adotar as medidas acordadas. Para o representante de órgão público, este tipo de conduta poderá ser enquadrado como infração disciplinar. Já os representantes dos empregados poderão ser multados em valor proporcional à condição econômica da entidade sindical.

Acordo

O PL 3831 determina que será elaborado um termo de acordo após a conclusão da negociação. O texto deverá identificar as partes, o objeto negociado, os resultados obtidos, a forma de implementação e o prazo de vigência. O documento será subscrito pelas duas partes e deverá ter ainda a chancela do titular do órgão que tem a competência de coordenar o sistema de pessoal.

As cláusulas do termo de acordo serão encaminhadas aos órgãos para imediata adoção. Se a efetivação da cláusula depender de lei – como ocorre em reajustes salariais –, elas serão encaminhadas ao titular da iniciativa da lei (por exemplo, presidente da República ou governador), para que as envie, na forma de projeto, ao Poder Legislativo. O texto poderá tramitar com urgência, sempre que se julgar necessário.

Tramitação

O PL 3831/15 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Servidor de consultoria jurídica até 2002 pode ser integrado à AGU

Consultor Jurídico     -     06/07/2017

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União integre no seu quadro de pessoal um grupo de servidores lotados em consultorias jurídicas dos ministérios da Agricultura e da Educação. Ele avaliou que os autores se encaixam na Lei 10.480/2002, que autorizou a transposição de cargos efetivos ocupados por servidores do chamado Plano de Classificação de Cargos.

Segundo Barroso, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu o direito para ocupantes de cargo efetivo (nível superior, intermediário ou auxiliar) integrantes desse plano ou ainda de planos correlatos das autarquias, quando comprovarem efetivo exercício à época da edição da norma.

No caso concreto, porém, o STJ havia negado mandado de segurança impetrado pelos autores, por entender que eles não demonstraram preencher os requisitos. O relator disse que, conforme o processo e o Portal da Transparência do governo federal, os servidores estavam em exercício nas consultorias jurídicas dos dois ministérios à época da edição da Lei 10.480/2002.

Conforme a decisão monocrática do ministro, a integração deverá ter efeitos funcionais a partir de agosto de 2002. O grupo também queria a definição dos impactos financeiros da medida, mas o ministro ressaltou que, por meio de mandado de segurança, não cabe o reconhecimento de valores anteriores à sua impetração.

Barroso observou, ainda, que o STF tem jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269) e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior, que devem ser reclamados administrativamente ou mediante ação judicial própria (Súmula 271). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RMS 34.681

Papel do servidor público é tema de audiência hoje

Jornal do Senado     -     06/07/2017

A Comissão Senado do Futuro (CSF) vai debater hoje a importância do servidor público para o desenvolvimento nacional. A audiência pública faz parte do ciclo proposto pelo presidente do colegiado, Hélio José (PMDB-DF), para discutir o futuro das carreiras de servidores públicos no Brasil, o que é necessário fazer para valorizar os profissionais do Estado e qual o papel do funcionalismo público no futuro do país. 

Foram convidados representantes de entidades sindicais de servidores de várias categorias, entre elas policiais civis, auditores-fiscais da Receita, do Poder Legislativo e da administração direta, fundacional, das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal. A audiência pública está marcada para as 18h e terá caráter interativo. Os cidadãos podem participar com comentários e perguntas aos senadores e aos convidados.

Veja como acompanhar a audiência e participar do debate

Participe: http://bit.ly/audienciainterativa

• Alô Senado: 0800 612211

Acompanhe:

•Portal e-Cidadania: senado.leg.br/ecidadania

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Projeto que exige curso superior de técnicos do BC gera divergências

Correio Braziliense     -     05/07/2017

Associações de auditores pedem veto a artigo de projeto de lei que exige curso superior para o cargo de técnico do Banco Central; outras entidades, porém, apoiam a medida

O presidente Michel Temer tem prazo até segunda-feira para arbitrar uma disputa que vem colocando em campos opostos entidades representativas dos servidores. Temer terá que decidir se mantém ou veta o artigo 55 do projeto de lei de conversão (PLV) aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória nº 765/2016, que concedeu aumento salarial para diversas categorias do funcionalismo. O artigo, inserido durante a tramitação do texto no Legislativo, altera de médio para superior o nível de escolaridade exigido para o cargo de técnico do Banco Central (BC).

Duas associações de auditores de controle externo enviaram carta à Presidência da República pedindo veto do artigo. Elas acham que o dispositivo pavimenta o caminho para demandas salariais futuras e, portanto, representa risco para as contas públicas, apesar de não implicar impacto orçamentário imediato. Assinam a carta a AUD-TCU, de auditores do Tribunal de Contas da União, e a ANTC, que representa auditores de tribunais de contas de todo o país.

Defensoras de uma postura mais rígida contra expansão de gastos do governo, as duas associações têm influência sobre parlamentares do PSDB no Senado, partido com o qual presidente Michel Temer precisa contar para não ver desfalcada a base parlamentar. A carta das associações de auditores é assinada ainda pela Anajus, associação de analistas do Judiciário e do Ministério Público da União, e pela Unalegis, dos analistas legislativos da Câmara dos Deputados.

A diretoria do BC, comandada por Ilan Goldfajn, trabalha para que o artigo 55 seja mantido. “Cada vez mais, as atribuições e os desafios postos ao BC evoluem em complexidade, o que demanda a atuação de servidores cada vez mais bem capacitados. Nesse sentido, o nível superior para os especialistas que atuam no BC é desejável”, disse ele ao Correio, por intermédio da assessoria.

Goldfajn respondeu ao Correio antes de o Sintbacen, sindicato dos técnicos do banco, promover, ontem, ato público cobrando dele postura de apoio mais firme perante o governo. Além de antigo, o pleito da diretoria do BC é reforçado num momento em que a autoridade monetária vem sendo bem sucedida no controle da inflação.

A pressão a favor da manutenção do artigo 55 vem também da Unacon Sindical, que reúne auditores e técnicos federais de finanças e controle (Tesouro Nacional e da Controladoria Geral da União). A Unacon enviou carta ao Planalto apoiando a preservação do artigo.

Mesmo entre associações de auditores de tribunais de contas, a questão divide opiniões. A Auditar, que representa a maior parte dos auditores do TCU, e a Fenastc, associação de técnicos e de auditores de tribunais de contas de todo o Brasil, não chegaram a se pronunciar oficialmente sobre o BC. Mas não veem problema na maior exigência de escolaridade para ingresso em carreiras de apoio na administração pública.

Divisões

A diferença salarial entre técnicos e analistas do BC vai de R$ 10 mil a R$ 13 mil. Luciene Pereira da Silva, presidente da AUD-TCU, alerta que a elevação do cargo de técnico para nível superior “criará ambiente para equiparações salariais futuras”, com “impactos incompatíveis” com o novo regime fiscal, que impõe teto para os gastos públicos. Ela destaca o “elevado potencial de efeito multiplicador da medida. Se não houver veto no caso do BC, acredita, ficará mais difícil barrar outras carreiras que buscam o mesmo, a exemplo dos técnicos do próprio TCU.

“O veto é totalmente descabido. O pleito do BC é legítimo”, rebate Rudinei Marques, presidente da Unacon. Ele admite que demandas por equiparação salarial podem até existir, mas diz que isso não é desculpa para deixar de atender a uma necessidade do BC. Ele cita como exemplo a criação do cargo de analista tributário na Receita Federal. A diferença salarial entre analistas e auditores da Receita persiste, embora os primeiros tenham tentado, sem sucesso, a equiparação.

Jordan Pereira, presidente do Sinal, sindicato dos analistas e técnicos do BC, informa que existe consenso entre as duas categorias de que os salários não podem equiparar, embora a diferença deva diminuir. E pondera que a existência de demandas por melhores salários independe do nível de escolaridade exigido nos concursos.

A mudança no requisito de ingresso para técnicos tem parecer favorável da Procuradoria do BC, que analisou, inclusive, a possibilidade de a medida ser alvo de ação de inconstitucionalidade da Procuradoria Geral da República, como foi a transformação do antigo cargo de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio, em cargo de analista tributário da Receita Federal, de nível superior. A procuradoria do BC entende que a mudança pretendida pela instituição é diferente porque não implica transformar o cargo de técnico em outro cargo; apenas exige escolaridade superior para o próprio cargo nos próximos concursos.

Trem da alegria

Além de risco fiscal, a AUD-TCU e a ATNC veem inconstitucionalidade no artigo 55. Segundo Luciene Pereira, pessoas aprovadas em concurso para cargo de nível médio passarão a ocupar, sem novo concurso, cargo de nível superior. Isso afronta a Constituição Federal e caracteriza “trem da alegria”, diz ela. Para ela, o certo seria colocar os atuais técnicos do BC num quadro em extinção, que duraria até o último deles se aposentar. Mas o PLV não faz isso. Os técnicos que fossem aprovados em concursos já com exigência de curso superior entrariam em outro quadro, com denominação diferente e que os antigos teriam que disputar se não quisessem ficar no quadro em extinção.

(Mônica Izaguirre - Especial para o Correio)

Projeto que garante negociação coletiva para servidores públicos é aprovado em comissão na Câmara

BSPF     -     05/07/2017

Texto segue agora para a CCJ onde será votado em caráter conclusivo

Foi aprovado nessa quarta-feira na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados o PL 3831/2015 que trata da negociação coletiva no setor público. O projeto de autoria do senador Antônio Anastasia e que teve a deputada Alice Portugal como relatora pode ser um marco importante na regulamentação do direito de negociar dos servidores. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) onde será votado em caráter conclusivo. Por esse rito de tramitação, o projeto, se aprovado, não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. A previsão é de que o PL seja apreciado na CCJ ainda este semestre, no entanto, sem data confirmada. A Condsef/Fenadsef vai seguir acompanhando de perto e trabalhando para que esse importante projeto seja aprovado como primeiro passo em direção à garantia do direito de negociar dos servidores.

A busca pela regulamentação da negociação coletiva é bastante antiga. Antes da Constituição de 88 já se fazia esse debate quando nem havia ainda o direito dos servidores de se organizar em sindicatos, ou o direito a fazer greve. A Constituição trouxe importantes avanços, mas deixou um vácuo delicado quando permitiu a organização em sindicatos e o direito a fazer greve, mas não permitiu o direito a negociar. Isso provocou uma relação esdrúxula, uma situação de conflito permanente e desgastante para todas as partes envolvidas. Outro momento foi a aprovação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da regulamentação da negociação coletiva no setor público, que aconteceu no Brasil só em 2010. Em 2013 um Decreto ratificou a convenção, mas não foi suficiente para resolver o problema.

Com informações da Condsef/Fenadsef

Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário

BSPF     -     05/07/2017

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um empregado público contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido do autor para fosse ele declarado servidor público estatutário da União, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90, contando-se o tempo de serviço, nessa condição, de 02/09/77 até sua aposentadoria, ocorrida em 19/10/1993. 

O apelante sustenta que teve seu contrato de emprego como médico do antigo Instituto Nacional de Previdência Social extinto em 28/11/75, vínculo que posteriormente foi reestabelecido por decisão judicial; posteriormente, deu-se nova rescisão contratual, ingressando o autor novamente por força de decisão judicial, quando obteve, então, a declaração de estabilidade no emprego, com sua reintegração ao Ministério da Saúde (MS). Requereu a contagem desse tempo como servidor estatutário, pedido que lhe foi negado ao fundamento de que seu vínculo com o MS se deu sob o regime celetista. 

Consta dos autos que o requerente foi considerado estável no serviço público a partir de 05/10/88, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal de 1988. Por meio de portaria, o autor foi declarado reintegrado ao Quadro de Pessoal no emprego de médico sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em razão de decisão transitada em julgado. 

Ao julgar a apelação no TRF1, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, destacou que a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT foi assegurada no serviço público para os que nele se encontravam, e que não haviam ingressado no serviço público mediante concurso público, tanto que, se aprovados, o tempo de serviço anterior seria contado. 

Da estabilidade obtida pelo requerente, segundo o magistrado, não decorreu sua efetividade no emprego porque o autor não foi admitido mediante concurso público, pois o demandante foi mantido no regime jurídico trabalhista. 

O juiz convocado salientou que o emprego do apelante, “que não era efetivo, embora estável sua permanência no serviço público, não poderia ser transformado em cargo público, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90”, porque apenas os servidores ocupantes de empregos públicos efetivos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário.

Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o servidor que preenche as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração, mas não é efetivo, tanto que não pode ser equiparado ao servidor público efetivo no que diz respeito aos efeitos legais decorrentes do regime jurídico estatutário.

O magistrado asseverou, ainda, que o tempo de serviço do autor, na condição de celetista, só poderia ser contado nesse regime, ainda que tivesse estabilidade no serviço público, mas não poderia ser contado para o regime estatutário porque a este regime não se submetia o requerente.

Em consequência, concluiu o juiz convocado, o regime previdenciário do apelante, em razão desse emprego, no qual tinha estabilidade por força da disposição constitucional transitória, era mesmo o da Previdência Social, e não o do Regime Próprio dos Servidores Públicos.

Nesses termos, o Colegiado acompanhou o voto do relator, por unanimidade.

Processo nº 2009.38.01.001874-9/MG

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

CNMP revoga resolução que permitia às unidades do MP reajustar salários

Consultor Jurídico     -     05/07/2017

Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público ordenar às unidades do MP que proponham projetos de lei sobre remuneração da categoria. Por isso o plenário do CNMP decidiu nesta quarta-feira (5/7) revogar a Resolução CNMP 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do MP.

A proposta foi apresentada pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra. Em sua justificativa, Portela afirmou que o entendimento atualmente consolidado no CNMP revela a superação do posicionamento firmado na resolução a ser revogada.

“O plenário desta casa tem se manifestado no sentido de que falece ao Conselho competência para ordenar às unidades do Ministério Público a remessa de projeto de lei ao Poder Legislativo versando sobre a política remuneratória”, afirmou o corregedor.

Para o corregedor, cabe atuação do CNMP apenas nas hipóteses em que as escolhas políticas e administrativas das chefias das unidades do Ministério Público atentem de forma clara contra o que está na legislação. Segundo Portela, a revogação da resolução busca preservar a autonomia, garantida pela Constituição, das unidades do MP. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Processo nº 1.00057/2017-73 (proposição).

Assegurada integração à AGU de servidores lotados em consultorias jurídicas de ministérios

BSPF     -     05/07/2017

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34681 para determinar a integração ao quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU) de servidores que estavam lotados nas consultorias jurídicas dos Ministérios da Agricultura e da Educação na data de edição da Lei 10.480/2002, que autorizou a transposição de cargos efetivos ocupados por servidores do Plano de Classificação de Cargos (PCC). Segundo o ministro, a controvérsia no caso se limitou à comprovação de que os servidores estavam em exercício nas consultorias na data da edição da lei.

O ministro Barroso destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu o direito à transposição ao quadro de pessoal da AGU a servidores que comprovassem ser ocupantes de cargo efetivo (nível superior, intermediário ou auxiliar) integrantes do PCC ou planos correlatos das autarquias, não integrantes de carreiras estruturadas, e estivessem em efetivo exercício, à época da edição da Lei 10.480/2002, nas consultorias jurídicas dos Ministérios. No caso dos autos, o STJ negou mandado de segurança lá impetrado, ao entender que os servidores que formularam o pedido não teriam comprovado que estavam em exercício na AGU na data de publicação da lei.

O relator observou que os documentos apresentados nos autos e os dados que constam do Portal da Transparência do Governo Federal, de acesso público, demonstram que os servidores estavam em exercício nas consultorias jurídicas dos dois Ministérios à época da edição da Lei 10.480/2002. O ministro citou manifestação do Ministério Público Federal (MPF), favorável ao pleito dos servidores, a qual aponta que parecer da Consultoria-Geral da União assentou que as consultorias jurídicas dos Ministérios, mesmo não estando fisicamente instaladas na sede, são órgãos de execução da AGU. Ainda segundo o MPF, “não há dúvida sobre o local de exercício das atribuições dos impetrantes, ao tempo da edição da Lei 10.480/2002”.

Segundo o ministro, a integração deverá produzir efeitos funcionais a partir de agosto de 2002. Em relação aos efeitos financeiros postulados, o ministro ressaltou que, por meio de mandado de segurança, não cabe o reconhecimento de valores anteriores à sua impetração. Observou, ainda, que o STF tem jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269) e que sua concessão não produz efeitos patrimoniais em relação a período anterior, que devem ser reclamados administrativamente ou mediante ação judicial própria (Súmula 271).

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Servidora consegue reduzir jornada para acompanhar filho doente

Jornal de Brasília - 05/07/2017

Uma servidora pública ganhou, na Justiça do Trabalho, o direito de ter reduzida a jornada de trabalho em 50%, sem redução de salário e sem necessidade de posterior compensação, para poder acompanhar o tratamento do filho diagnosticado com uma doença congênita rara que leva à perda total da visão, enquanto houver necessidade. 

De acordo com a juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Brasília, é incontestável a necessidade de cuidados especiais e terapias para a criança, bem como a necessidade de acompanhamento por parte da mãe. A juíza Elysangela Dickel ainda salientou que o Artigo 227 da Constituição Federal instituiu como dever do Estado, da família e da sociedade a proteção integral da criança e do adolescente, bem como a integração social das pessoas com deficiência física, sensorial ou mental.

STF irá discutir direito a diferenças de remuneração após a transposição de servidor celetista para RJU

BSPF     -     04/07/2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário. Em votação no Plenário Virtual, foi reconhecida a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1023750, interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que julgou procedente o pagamento das diferenças após a transposição de servidores para o Regime Jurídico Único (RJU).

No caso dos autos, a Justiça do Trabalho garantiu direito ao reajuste de 47,11% sobre parcela denominada adiantamento do PCCS, prevista no artigo 1º da Lei 7.686/1988, limitando sua execução à data em que o regime jurídico dos beneficiários passou de trabalhista para estatutário. Ao examinar a questão, o TRF-4 entendeu que, em razão da Lei 8.460/1992 (artigo 4º, inciso II), o direito às diferenças relativas ao adiantamento do PCCS cessa com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. Entretanto, para evitar redução salarial, admitiu o pagamento aos servidores de eventual parcela que exceda o valor previsto nas novas tabelas, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores (exceto reajustes gerais para reposição inflacionária).

A União interpôs recurso extraordinário, argumentado quanto à necessidade de reformar o acórdão para que a Justiça Federal passe ao exame do mérito da questão, de forma independente, sem se submeter aos limites da decisão proferida pela Justiça do Trabalho, baseada nas normas da CLT.

Relatoria

O relator original do processo, ministro Luís Roberto Barroso, propôs o não conhecimento do recurso, por entender que a questão não possui natureza constitucional e não tem repercussão geral. Em seu entendimento, ao contrário do sustentado pela União, o acórdão do TRF-4 não apresenta a decisão trabalhista como único fundamento, nem se ampara em normas da CLT para reconhecer o direito pleiteado. Dessa forma, para ele, eventual revisão do acórdão atacado demandaria a análise da legislação infraconstitucional que disciplinou a política remuneratória, o que é inviável em recurso extraordinário.

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo 324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Aberta consulta sobre aprimoramento de verificação das autodeclarações em concursos públicos

BSPF     -     04/07/2017

Pesquisa eletrônica busca o aperfeiçoamento do sistema de reserva de vagas para candidatos negros

Até o dia 30 de julho, a sociedade pode opinar sobre o melhor procedimento a ser adotado para a verificação das autodeclarações dos candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas negras. Os representantes de movimentos sociais organizados e a sociedade estão convidados a participar de consulta eletrônica que busca o aperfeiçoamento do sistema de reserva de vagas para candidatos negros em concurso público.

A pesquisa fica aberta entre os dias 30 de junho e 30 de julho, e as contribuições podem ser registradas por meio do site de Pesquisados Usuários dos Serviços Públicos. A iniciativa da consulta é do Grupo de Trabalho Interministerial formado por especialistas na temática racial, formalizado em dezembro de 2016 pela Portaria Conjunta n° 11, dos ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Justiça e Cidadania à época, atual Ministério dos Direitos Humanos.

O Grupo trabalha pela definição dos procedimentos a serem adotados para a verificação da autodeclaração de candidatos negros conforme prevê a lei de reserva de vagas (Lei nº 12.990/2014). As novas regras farão parte de instrução normativa a ser editada pelo Ministério do Planejamento, em continuidade às primeiras orientações sobre o assunto contidas na Orientação Normativa (ON) nº 3, de 1º de agosto de 2016.

A ON nº 3 determina que os editais de abertura dos certames devem prever mecanismos para verificar a veracidade da informação prestada por candidatos que concorrem às vagas reservadas às pessoas negras, considerando exclusivamente o critério fenotípico.

A Lei nº 12.990 de 2014 reservou às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Papel do servidor público é tema de audiência pública

Agência Senado     -     04/07/2017

A Comissão Senado do Futuro (CSF) vai debater a importância do servidor público para o desenvolvimento nacional nesta quinta-feira (6) às 18h. A audiência pública faz parte do ciclo proposto pelo presidente do colegiado, senador Hélio José (PMDB-DF) para discutir o futuro das carreiras de servidores públicos no Brasil, o que é necessário se fazer para valorizar os profissionais do Estado e qual o papel do funcionalismo público no futuro do país.

Foram convidados representantes de entidades sindicais de servidores de várias categorias, entre elas policiais civis, auditores fiscais da Receita Federal, do Poder Legislativo e da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal.

A audiência pública será realizada na sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa e terá caráter interativo. Os cidadãos podem participar com comentários ou perguntas aos parlamentares e aos convidados por meio do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania), e do Alô Senado, com o número 0800-612211.

Lei ordinária na Previdência não atingiria servidor público

Valor Econômico     -     04/07/2017

Brasília - O governo pode recorrer a projeto de lei ou medida provisória para promover mudanças nas regras de concessão de pensão, na fórmula de cálculo do valor das aposentadorias por tempo de contribuição e invalidez ou aumentar o prazo de contribuição das aposentadorias por idade. Essa decisão será tomada caso a reforma da Previdência Social seja desidratada no Congresso e fique limitada à fixação da idade mínima para a aposentadoria. As mudanças, no entanto, seriam restritas aos trabalhadores que recebem benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os servidores públicos ficariam de fora.

Segundo uma fonte explicou ao Valor, os servidores públicos não podem ser atingidos por medidas infraconstitucionais, pois as regras para concessão de benefícios já estão especificadas na Constituição Federal, ao contrário do que acontece com os trabalhadores da iniciativa privada. Ainda não há uma decisão no governo sobre o assunto, mas dado o cenário político conturbado, todas as possibilidades estão sendo consideradas. Técnicos oficiais argumentam que o governo deverá insistir na aprovação da reforma da Previdência Social nos moldes do texto aprovado na Comissão Especial da Câmara, que prevê a fixação da idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

Pelo texto aprovado na comissão, há uma convergência gradual entre os dois regimes de previdência ao longo do tempo. Se algumas alterações forem implementadas por legislação ordinária, as diferenças entre as regras de aposentadoria de servidor público e os trabalhadores da iniciativa privada vão permanecer. Na avaliação dos especialistas, não é possível prever se a reforma da Previdência terá condições de ser aprovada ainda este ano. Mas se for e a aprovação se restringir à idade mínima, o governo poderá implementar várias alterações por legislação complementar e ordinária. Seria possível mudar a regra de concessão de pensão por morte, acabando com o pagamento do benefício integral ao cônjuge, alterar a fórmula de cálculo do valor das aposentadorias ou, ainda, aumentar o tempo de contribuição para aposentadoria por idade do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Também pode estabelecer novas exigências para conceder aposentadoria ao trabalhador rural. Especialistas no setor informaram, porém, que medidas infraconstitucionais teriam um efeito limitado e enfrentariam dificuldades de aprovação no Congresso pois são impopulares. "O ideal é fazer a reforma tal como foi aprovada na comissão. Se não tiver condições, pontos da reforma podem ser implementados por medidas infraconstitucionais. Lei ordinária não precisa de um quórum tão alto quanto para aprovar uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]", disse Paulo Tafner, pesquisador da Fipe/USP e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Tafner lembrou que no governo Fernando Henrique Cardoso foi aprovada uma lei que elevou, de forma gradual, o tempo mínimo exigido de contribuição para aposentadoria por idade do RGPS para 15 anos. Um outro economista destacou que medidas infraconstitucionais, mesmo com a aprovação da idade mínima de aposentadoria, não vão resolver o problema da elevada e crescente despesa da Previdência Social. Além disso, a resistência a aprovação de medidas impopulares em cenário político conturbado se manteria. Durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff houve uma tentativa de endurecer as regras de concessão de pensões do RGPS por medida provisória, mas a iniciativa acabou não sendo aprovada.

(Edna Simão)

Filha de servidor não tem direito a pensão se já tem outros benefícios

Consultor Jurídico     -     03/07/2017

O recebimento de uma pensão, mesmo que no valor mínimo, inviabiliza o recebimento da pensão por morte prevista no artigo 217 do Estatuto dos Servidores Públicos, pois descaracteriza a dependência econômica em relação ao servidor morto. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma mulher que solicitava pensão por morte do pai.

Filha de um servidor público, ela já recebe aposentadoria por invalidez e pensão por morte de seu marido no regime geral da previdência social. Mesmo assim, pediu nova pensão, alegando que vivia com o pai e que ele a ajudava a pagar despesas, pois os demais benefícios eram insuficientes.

Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator para o acórdão, embora os valores recebidos pela autora da ação sejam baixos, é impossível caracterizar sua dependência econômica, necessária para atender os requisitos do artigo 217 da Lei 8.112/91, que instituiu a pensão por morte de servidor.

“Tal situação, a meu ver, descaracteriza a presunção de dependência econômica da autora em relação ao seu genitor, eis que, no caso, já amparada duplamente por distintos benefícios previdenciários, decorrentes de sua invalidez e do falecimento de seu marido”, afirmou o ministro.

A circunstância de os benefícios terem fatos geradores e fontes de custeio diversos, segundo ele, não bastam para justificar a concessão da nova pensão. Sérgio Kukina explicou que o ponto central da controvérsia é a perda da condição de dependente do pai, o que ocorreu quando a filha começou a trabalhar e, posteriormente, quando se casou.

Segundo o ministro, a fato de morar na mesma casa dos pais não é justificativa plausível, de forma isolada, para configurar a dependência econômica alegada. “A autora deveria se enquadrar como dependente do servidor público falecido, o que, repita-se, na hipótese dos autos, não pode ser admitido, tendo em vista que a condição de beneficiária da pensão (ou seja, de dependente do pai) já havia sido por ela perdida”, concluiu. O voto foi seguido por maioria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.449.938

Planejamento autoriza Ministério da Defesa a realizar concurso para 115 vagas de professor

BSPF     -     03/07/2017

Serão 21 vagas para o Comando da Marinha, 19 para o do Exército, 60 para o da Aeronáutica e 15 para a Escola Superior de Guerra

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão autorizou, nesta sexta-feira (30), a realização de concurso público para 115 cargos de professor da carreira de magistério superior do plano de carreiras e cargos de magistério federal pertencentes ao Ministério da Defesa. Conforme a Portaria nº 203, de 29 de junho de 2017, publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU), serão 21 vagas para o Comando da Marinha, 19 para o do Exército, 60 para o da Aeronáutica e 15 para a Escola Superior de Guerra.

A medida estabelece que o provimento dos cargos deverá ocorrer a partir de março de 2018. Ainda de acordo com a portaria, as nomeações estarão condicionadas à existência de vagas na data da nomeação e à declaração de adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a leis orçamentárias.​​

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Comissão aprova cota de 50% de papel reciclado em repartições federais

Agência Câmara Notícias     -     03/07/2017

Atualmente, a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos já obriga o governo federal a priorizar produtos reciclados em suas contratações

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6430/16, da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que obriga as repartições públicas federais a usarem ao menos 50% de papel produzido pela reciclagem.

A autora observa que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) já obriga o governo federal a priorizar produtos reciclados em suas contratações. No entanto, ressalta a deputada, “passados mais de seis anos de sua vigência, a lei permanece ineficaz”.

Relatora da matéria, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) apoiou a iniciativa. “Trata-se de usar o poder de compra do setor público para gerar benefícios econômicos e socioambientais”, frisou.

Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova projeto que susta norma sobre retorno de anistiado a cargo anteriormente ocupado

Agência Câmara Notícias     -     03/07/2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), proposta que susta os efeitos de dispositivos do Decreto 6.077/07, do Poder Executivo, que preveem o retorno do servidor ou empregado anistiados exclusivamente no cargo anteriormente ocupado, com manutenção do regime jurídico a que estava submetido à época da exoneração, demissão ou dispensa.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo 239/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Segundo o parlamentar, os dispositivos exorbitam o teor da Lei 8.878/94, que disciplina as condições de retorno dos anistiados.

Russomanno ressalta que, de acordo com essa lei, os anistiados que tiveram seus órgãos extintos e foram absorvidos pela administração pública direta deverão ter seus empregos transformados em estatutários (regidos pelo Regime Jurídico Único previsto na Lei 8.112/90), passando para o quadro da União.

Afronta à lei

O parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), foi favorável à proposta. Ele concorda que “o decreto está claramente afrontando a lei que regulamenta, exorbitando do seu poder regulamentar, na medida em que retira a hipótese de transformação do cargo anteriormente extinto, prevista pela lei”.

“Os celetistas dispensados injustamente e, posteriormente, contemplados pela concessão da anistia devem retornar ao serviço sob a égide do Regime Jurídico Único, em razão da transformação dos empregos ocupados pelos servidores da União, autarquias e fundações públicas em cargos públicos”, afirmou.

Lucas Vergilio destacou ainda que diversos servidores e empregados públicos foram demitidos de forma ilegal na década de 90.

Tramitação

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.