Servidores de olho em possíveis reajustes para a magistratura

BSPF     -     04/08/2017

Embora em silêncio, os servidores públicos federais estão de olho no rumo que tomará a recente ousadia dos magistrados, que pediram, na quarta-feira, um aumento de 41,3% nos subsídios. Ninguém revela publicamente, com receio de se comprometer. Mas, nos bastidores, denunciam, praticamente todas as categorias do serviço público estão preparando um arsenal contra o governo caso entre qualquer centavo a mais nos contracheques da magistratura. Se isso acontecer, garantem que vão, em bloco, exigir o mesmo tratamento: ou seja, novos aumentos para complementar a diferença percentual. E nessa briga, tudo pode acontecer. De atos de protestos a greves por tempo indeterminado.

“Onde passa um boi, passa uma boiada. Ninguém vai aceitar discriminação. Se o governo não tem consideração com a maioria e afaga uma minoria, vai ter que arcar com as consequências”, afirmou um servidor que não quis se identificar. Ele lembrou que o governo reclama e argumenta que precisa apertar o cinto e ajustar as contas públicas. “Há boatos, ainda não confirmados, de que os reajustes já acordados serão postergados e até suspensos, o que é inconstitucional. Mas, se tem dinheiro para os juízes, não é possível que não tenha para todos. Essa equipe econômica não pode brincar com a verdade”, revelou.

A indignação se referia ao fato, amplamente divulgado, de que representantes de associações de juízes se reuniram com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na tentativa de convencê-la a incluir os 43,1% para a magistratura na proposta orçamentária. Dizem que sofrem com uma defasagem salarial porque foram a única categoria que não ganhou aumento em 2015. Eles, inclusive, anunciaram que vão discutir, no dia 9, a proposta de corte orçamentário do Executivo.

“Essa tal de Emenda Constitucional (EC 95), do teto dos gastos, prejudicou todo mundo. Será que vamos ter exceção? Só serão beneficiados os amigos do rei? Tem tanta gente assim com medo de ir para a cadeia, por conta das ações na Justiça?”, ironizou o funcionário. Desde o início do ano, os juízes voltaram a exigir o reajuste de 16%, que elevaria os subsídios de R$ 33,7 mil para R$ 39,7mil mensais. O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, criticou as declarações do governo que todas as principais categorias de Estado tiveram aumento, menos os juízes federais.

“Só tem crise financeira para a magistratura?”, questionou Veloso. Ele achava, à época, que a exclusão da classe poderia ser uma retaliação à Operação Lava-Jato. E acrescentou não considerar justo um delegado da Polícia Federal ganhar mais do que o juiz Sérgio Moro. Veloso negou, ainda, que a recessão econômica seja um argumento. “O país suporta um teto de R$ 39 mil”, garantiu. Em relação ao efeito-cascata (aumento automático para os Estados), Veloso disse que o argumento não se sustenta. Para resolver, bastaria desvincular os Estados.

Fonte: Blog do Servidor

Senadora critica reajuste de 41% na remuneração do Judiciário

Agência Senado     -     04/08/2017

A senadora Ana Amélia (PP-RS) criticou o Poder Judiciário que, em um momento de crise econômica, déficit fiscal elevado e queda da arrecadação, decidiu por um reajuste salarial de 41% nos vencimentos dos servidores da Justiça. 

Para a senadora, esse é um dos “fatores perversos” que ameaçam o aumento do déficit público de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017. As declarações foram feitas durante entrevista à repórter Hérica Christian para o programa Senado em Revista, da Rádio Senado.

Ouça aqui a reportagem

Quase 2 milhões de servidores podem se aposentar em dez anos

R7     -     04/08/2017

Número equivale a um terço do funcionalismo

Um terço dos funcionários públicos do Brasil já completou 50 anos. Na prática, isso significa que são quase 2 milhões de servidores cinquentões, entre os 6,2 milhões de funcionários públicos do Brasil com cargos estáveis na União, nos Estados e nos municípios. Esse grupo, com direito à aposentadoria nos regimes de Previdência pública, vai atingir a idade mínima necessária para deixar a ativa ao longo da próxima década, causando enorme pressão sobre os gastos.

Os dados, conseguidos em primeira mão pelo Estado, constam de uma nota técnica do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O pesquisador Claudio Hamilton dos Santos, coordenador do estudo, faz um alerta. Como a concentração de gastos com novos aposentados vai ocorrer num momento de colapso fiscal, haverá uma enorme restrição financeira para repor o efetivo.

O levantamento do Ipea se concentra na análise dos Estados, onde a situação tende a ser mais grave. Na média, metade dos servidores hoje na ativa nos Estados tem direito à aposentadoria especial. São professores, policiais civis, policiais e bombeiros militares. Os docentes podem parar de trabalhar entre os 52 e os 55 anos.

O caso dos militares preocupa ainda mais. Suas aposentadorias estão se tornando cada vez mais precoces, entre 47 e 51 anos, e um enorme contingente se aproxima dos 50 anos. Em 2004, os militares que tinham entre 41 e 50 anos eram 25,7% do total. Agora, são mais de 40%.

"Não há como não pagar aposentadorias, então, ficará mais difícil elevar o gasto com pessoal na ativa, por meio de concursos públicos, como sempre ocorre; tudo indica que, para manter os serviços essenciais à população, vamos presenciar uma mudança estrutural na forma de contratação nos Estados", diz Santos. A tendência é que haja aumento de formas alternativas, como contratos de gestão, terceirizações.

Nordeste

O envelhecimento acelerado e generalizado da máquina pública é expressivo no Nordeste e no Norte. São destaques Maranhão, onde metade dos servidores completou 50 anos, Ceará (43,77%), Paraíba (41,94%), Rio Grande do Norte (39,69%) e Piauí (38,57%).

O levantamento faz parte de uma sequência de notas técnicas sobre a questão previdenciária. Para Santos, coordenador da série, a nota atual tem um mérito particular: mapeou estatisticamente que ciclos de contratação, após alguns anos, são seguidos de ciclos de aposentadorias. Ou seja, identificou-se um padrão. Assim, o esvaziamento da máquina pública é um fato inexorável nos próximos anos. Mas mudanças nas regras de aposentadoria, com a reforma da Previdência, estariam entre as alternativas para aliviar o baque.

(Agência Estado)

Estabilidade no serviço público é regra ou exceção?

Consultor Jurídico     -     03/08/2017

No atual momento de grave crise institucional e financeira, no qual não faltam notícias relevantes e intrigantes, singela reportagem chamou minha atenção: trata-se do advento da Lei mineira 22.618, de 26/7/2017, que extinguiu 825 cargos efetivos de analistas do Ministério Público de Minas Gerais e, simultaneamente, criou 800 cargos em comissão para assessoria de promotores e procuradores de Justiça[1]. Os textos jornalísticos noticiaram a sanção da referida lei pelo governador Fernando Pimentel (PT), o que o tornou um alvo da ira dos leitores.

Nesse particular, convém relembrar que o Ministério Público detém a iniciativa privativa para iniciar o processo legislativo para criação dos seus cargos, incluindo a organização dos serviços auxiliares. Trata-se de importante corolário da autonomia do Ministério Público, que neste particular não se submete à iniciativa geral do Executivo no que diz respeito à criação de cargos e organização dos serviços públicos.

A questão central da notícia, entretanto, é outra: a administração pública (incluo na expressão todos os poderes quando no exercício de função administrativa, como, no caso, o MP-MG) é livre para trocar servidores efetivos — e, como tais, concursados — por comissionados? Trata-se de opção puramente discricionária, que reconhece à autoridade ampla margem de atuação para escolher o que entende mais adequado para o interesse público? Essas perguntas vieram à minha mente após ler o comentário de um leitor (internauta?), em portal de notícias, dizendo que a medida era importante porque o Estado não consegue “mandar embora o concursado, que possui estabilidade, que não quer trabalhar”. Já dediquei meu espaço nesta coluna diversas vezes aos cargos em...

Leia a íntegra em Estabilidade no serviço público é regra ou exceção?

Governo quer aprovar reforma da Previdência até outubro, diz Meirelles

Agência Brasil     -     03/08/2017

O governo federal espera aprovar a reforma da Previdência até outubro deste ano, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que participou de reunião com investidores estrangeiros hoje (3) na capital paulista. Ele não acredita que o placar da votação que rejeitou a denúncia contra o presidente Michel Temer vá se refletir na votação das reformas. “Não é simplesmente quem é contra ou a favor do governo. Vai além disso. Acreditamos na viabilidade da aprovação”, apontou. O ministro destacou que a aprovação das reformas demandará trabalho intenso. “Não é uma coisa trivial”, disse.

Meirelles falou também sobre a reforma tributária que, na avaliação dele, deve ser votada até novembro. “Estamos trabalhando duro na reforma tributária e ela vai ser apresentada ao Congresso num próximo momento.” Ele não descartou a possibilidade de inverter a ordem de votação entre as reformas prioritárias para o governo. “Se até lá a Previdência não tiver sido votada, [a tributária pode passar na frente].”

Meta fiscal

O ministro disse ainda que o governo analisa as razões para a queda na arrecadação para avaliar possíveis mudanças na meta fiscal. “A princípio a meta é R$ 139 bilhões. Nosso compromisso, nosso objetivo é cumprir a meta”, afirmou. Entre razões que podem explicar a diminuição da arrecadação, está a inflação. “Se a inflação volta a convergir para a meta, portanto, isso tende a regularizar essa parte da receita”, explicou.

Outra questão que teve impacto, segundo Meirelles, foi o Refis, o programa de refinanciamento de dívidas de empresas e pessoas físicas. “Mas a arrecadação junho já retomou um pouco e nossa expectativa é que a retomada possa resolver essa questão”, disse.

Aumento de combustíveis

Meirelles comentou ainda o prazo de cinco dias dado pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Presidência da República explique o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho.

“É uma discussão normal. O parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] foi de que, sim, neste caso, por razões específicas, o aumento do PIS [Programa de Integração Social] e Confins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social] sobre combustíveis especificamente pode ser feito por decreto”, justificou.

Comissão discute perda de cargo por servidor estável

Jornal do Senado     -     03/08/2017

Projeto que prevê a perda de cargo de servidor público estável em razão da avaliação de desempenho (PLS 116/2017) será debatido em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), solicitada pelo relator, Lasier Martins (PSD-RS), e ainda sem data marcada. Deverão ser convidados os especialistas em contas públicas José Matias-Pereira, da Universidade de Brasília, Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, e Raul Velloso, além dos sindicalistas Petrus Elesbão, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União; Helenio Barros, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União; e Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal. De acordo com a assessoria de Lasier, o senador deve apresentar o seu relatório sobre a proposta, que já está adiantado.

Servidores do 'carreirão' terão gratificações incorporadas à aposentadoria

Correio Braziliense     -     03/08/2017

Incorporação de gratificações às aposentadorias, que deveria ter começado em janeiro, será incluída nos contracheque deste mês

Os servidores do chamado "carreirão", que engloba 80% dos funcionários do Poder Executivo, deverão ter uma boa surpresa nos contracheques de agosto. O Ministério do Planejamento afirmou que passará a incorporar às aposentadorias as gratificações recebidas pelos funcionários na ativa. A medida foi estabelecida em acordo assinado em 2016 com a categoria, mas não havia sido, até agora, cumprida. O dinheiro deveria ter entrado nos contracheques desde janeiro. Agora, o governo terá de pagar os valores retroativos.

A justificativa para anexar os valores dos adicionais foi a de que o ganho mensal desses funcionários é composto por vencimento básico (VB) e gratificações. Essa divisão provoca uma perda de 50% na remuneração, no momento da aposentadoria dos servidores, pelo fato de só levarem para a inatividade uma parte (o VB) do que recebiam, apesar de contribuírem à previdência com 11% sobre o total dos rendimentos. O aumento previsto nas despesas para este ano é de R$ 300 milhões.

O gasto adicional, entretanto, é criticado por economistas, já que pode agravar o rombo no Regime Próprio de Previdência dos Servidores da União (RPPS), que, no ano passado, teve uma queda de 2,5% em relação a 2015, conforme dados do Tesouro Nacional. Em 2016, o governo desembolsou R$ 230,7 bilhões para financiar o deficit do RPPS e do RGPS (Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores da iniciativa privada). Desse total, R$ 77,1 bilhões se referem a servidores públicos civis e militares. "Sem discutir o mérito, creio que a iniciativa chegou na hora menos apropriada possível. O governo precisa com urgência frear os gastos. Essa expansão das despesas é incompreensível", analisou José Matias-Pereira, especialista em contas públicas da Universidade de Brasília (UnB).

Para Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, a equipe econômica deveria rechaçar "as armadilhas" nas negociações salariais, principalmente aquelas acordadas pela gestão anterior. "As promessas do passado não se enquadram no presente. Se o dinheiro está curto, não tem por que dar aumento de salários, muito menos ampliar despesas obrigatórias como a da Previdência", afirmou.

Para Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), o acordo tem que ser cumprido, porque "a luta para corrigir essa injusta e absurda perda vem de décadas", disse. "O direito é indiscutível. Entre todas as categorias do serviço público, os que ganham menos contribuíam mais para a Previdência. Pagávamos sobre o total e recebíamos a metade", assinalou. Além disso, lembrou Silva, o desembolso com a incorporação está previsto no orçamento de 2017.

De acordo com o Planejamento, a "expectativa é de que esses pagamentos ocorram já na próxima folha (agosto/2017), a depender da homologação das novas funcionalidades no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape)". O ministério não estimou qual será o aumento das despesas. "Como o impacto em folha depende da aplicação das regras de cálculo implantadas no Sistema Siape, e considerando-se o volume de aposentados na administração pública federal, somente após o processamento da folha de agosto de 2017 é que serão validadas essas despesas", informou o Planejamento, por meio de nota.

Benefício maior

Incorporação de gratificações às aposentadorias, que deveria ter começado em janeiro, será incluída nos contracheques de agosto

» Os administrativos representam 80% do serviço público federal

» Contribuíam para a Previdência com 11% do total dos salários

» Recebiam somente 50% do valor quando se aposentavam

» Por lei, os servidores deviam receber: 67% das gratificações em janeiro de 2017 82%, em janeiro de 2018 100%, em janeiro de 2019

Remunerações do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo 

(PGPE)

(Em R$)

Nível Inicial Final: Auxiliar 2.765,39 3.123,14 Intermediário 3.414,97 4.514,23 Superior 5.035,29 8.924,74

(Vera Batista)

Fontes: Ministério do Planejamento e Condsef

Trabalhadores de instituições federais cogitam greve contra Temer

Portal Vermelho     -     02/08/2017

Nesta quarta-feira (2), trabalhadores técnicos das universidades e institutos federais do Brasil realizaram um dia nacional de paralisação contra os cortes do governo federal no orçamento das instituições. De acordo com Fátima dos Reis, diretora da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra), a categoria pode fazer uma greve neste semestre.

"Estão enxergando a educação como despesa e não como investimento. Essa visão equivocada está estrangulando as Instituições Federais de Ensino´, alertou Fátima dos Reis, diretora da Federação dos Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Segundo Fátima, que é coordenadora geral do sindicato da categoria em Goiás, os cortes de verbas de Michel Temer afetam despesas básicas como energia, água, o abastecimento do papel higiênico dos banheiros e a carga horária e de trabalho dos TAEs.

Ato na UNB

"Esses cortes vão deixar o trabalhador sem condições de trabalho. Ele não vai ter insumos, material de escritório. Não vai ter como trabalhar e isso vai prejudicar o estudante também´, afirmou Fátima.

De acordo com a dirigente, Michel Temer reduziu o orçamento de 2017 e os cortes devem continuar. "(o orçamento) de 2018, vai ser ainda menor que o previsto. Se nada for feito, em breve, viraremos novas Uerjs , disse Fátima.

A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) suspendeu por tempo indeterminado as aulas na instituição por falta de repasse de verbas. Os trabalhadores docentes vão completar em agosto três meses sem salários. Fátima completou que algumas unidades federais só dispõem de recursos para funcionar até setembro.

Ela lembrou ainda que o corte de verbas atinge as obras dos institutos federais, criados em 2008. "Tem muitas obras em andamento que vão começar a ser paralisadas o que significa menos estudantes entrando no ensino superior´, argumentou.

São 46 as entidades que fazem parte da Fasubra, que representa 200 mil trabalhadores. Até o início da noite ainda não havia uma levantamento fechado das instituições que realizaram paralisações. Universidade de Brasília, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Universidade Federal de Goiás e os institutos foram algumas das instituições que paralisaram as atividades

AGU impede pagamento indevido de vantagens financeiras a servidora anistiada

BSPF     -     02/08/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que uma empregada pública anistiada recebesse indevidamente diferenças salariais por supostas promoções a que teria direito no período em que esteve afastada do serviço público, de 1991 a 2011. Ela ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando a contagem de tempo de serviço durante esse período para fins de reenquadramento e recebimento de outros benefícios.

A autora da ação pertencia à extinta Companhia do Vale do Rio Doce e foi dispensada do serviço em 1991. Em 2011, foi reintegrada ao serviço público e passou a fazer parte dos quadros do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Decisão de primeira instância chegou a dar ganho de causa para a empregada pública, mas a AGU recorreu e, por meio da Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e da Procuradoria Federal junto ao DNPM (PF/DNPM), demonstrou que a autarquia incorporou a autora de acordo com regras da Lei nº 8.874/94 e do Decreto nº 6.657/2008.

Segundo os procuradores, ao conceder anistia aos empregados públicos demitidos, a lei já considerou a contagem de tempo de serviço e o nível do cargo ocupado à época de sua dispensa e estabeleceu a impossibilidade de pagamento de vantagens financeiras retroativas, de forma que o pedido da autora implicaria em concessão de vantagem financeira de caráter retroativo de forma reflexa.

Jurisprudência

As procuradorias lembraram, ainda, que esse entendimento já foi adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o qual a vedação da remuneração em caráter retroativo não se limitaria ao recebimento de parcelas correspondentes ao período anterior à readmissão, mas também a eventuais promoções, cômputo de tempo de serviço ou outras vantagens relativas ao período de afastamento do servidor ou empregado público anistiado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3) acolheu os argumentos da AGU e absolveu o DNPM. Posteriormente, a decisão foi mantida no TST, que negou seguimento aos recursos interpostos pela reclamante.

A PF/MG e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral da Federal (PGF), órgão da AGU.

Ref.: RO nº 01134-2013-022-03-00-1 – TRT3.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Projeto que prevê perda de cargo de servidor estável será debatido na CCJ

Agência Senado     -     02/08/2017

Projeto que possibilita a perda de cargo de servidor público estável pelo resultado da avaliação de desempenho será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ainda sem data marcada. A CCJ aprovou, nesta quarta-feira (2), requerimento com esse objetivo proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS), que é o relator da proposta (PLS 116/2017).

Deverão ser convidados para a audiência os especialistas em contas públicas José Matias Pereira, da Universidade de Brasília (UnB), Gil Castelo Branco, da entidade Contas Abertas, e Raul Veloso. Além deles, também devem comparecer os sindicalistas Petrus Elesbão, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindlegis); Helenio Barros, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe); e Sérgio Ronaldo da Silva, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

De acordo com a assessoria do senador, após a audiência, Lasier deve apresentar brevemente o seu relatório, que já está adiantado.

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE Ação de FGTS” O SINDSEF/RO

O SINDSEF/RO, por meio desta nota de esclarecimento, informa e pontua questões relacionadas à “procuração e proposta para Ação de FGTS”, que vem sendo apresentada aos servidores federais, especialmente os lotados na FUNASA, por pessoas que não representam o interesse da categoria:

Em primeiro lugar, é importante destacar que a condição de SERVIDOR ESTATUTÁRIO é plenamente mais vantajosa que a CELETISTA, uma vez que garante ao servidor público condições como a estabilidade do regime jurídico único, impossibilidade de demissão (salvo casos de exoneração previsto na Lei 8.112/1990), além das vantagens conquistadas ao longo dos anos, entre as quais muitas já estão incorporadas nos vencimentos dos servidores.

Importante esclarecer, também, que todos os servidores que ingressaram nos quadros da União antes da criação do Regime Jurídico Único (inclusive os que não fizeram concurso) tiveram seus regimes de vínculo alterados de celetista para estatutário, tudo por força de lei, com entendimento judicial pacificado.

Ainda que a União de alguma forma venha a tentar reverter o regime jurídico para celetista, este SINDSEF/RO está vigilante e não medirá esforços – inclusive buscando o Poder Judiciário – para garantir a permanência desses trabalhadores na condição de estatutário.

A proposta de ação de FGTS que está circulando entre os setores da Administração Pública Federal não passa de um movimento oportunista e que gerará prejuízos aos servidores que optarem pela contratação. Isso porque a demanda judicial para buscar o FGTS para os servidores que não fizeram concurso para ingressar nos quadros da União, visa reverter a condição de estatutário para celetista, situação que abrirá margem para demissão direta do servidor, além da possiblidade de perdas dos direitos e garantias já obtidas ao longo dos anos.

Dessa forma, o SINDSEF/RO alerta os servidores para NÃO contratarem esse tipo de demanda judicial, oportunidade em que coloca a assessoria jurídica desta Entidade Sindical para prestar maiores esclarecimento, inclusive por meio de atendimento pessoal.

Sindicato é pra lutar!

Diretoria do SINDSEF/RO.

Abson Praxedes// presidente

Cadastro de certificadores do Enem vai até segunda (7)

Portal Brasil     -     01/08/2017

Professores e servidores públicos podem se inscrever para representar o Inep durante aplicação de provas

Professores e servidores públicos interessados em participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm até a próxima segunda-feira (7) para se cadastrar na página do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou no aplicativo.

Os inscritos farão cadastro na Rede Nacional de Certificadores (RNC) para serem certificadores. Eles representam o Inep durante a realização das provas. A remuneração é de R$ 318 por dia por 12 horas de trabalho.

Para participar é preciso apresentar certificado conclusão do ensino médio. No caso dos docentes, é necessário que estejam cadastrados no Censo Escolar e trabalhem na rede pública. Já os servidores devem estar empregados pelo poder executivo federal.

Além disso, os certificadores não podem estar inscritos no Enem ou ter parentesco em até 3° grau com algum candidato da prova.

Outro requisito é possuir um smartphone com acesso à internet móvel. Isso porque precisará acessar o aplicativo do RNC para ter contato com outros certificadores. Eles ainda receberão um curso de capacitação para a função.

Com informações do Inep

Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração

BSPF     -     01/08/2017

Um servidor público federal receberá as diferenças de remuneração pelo tempo em que exerceu, em desvio de função, atribuições de cargo diferente do seu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar os valores.

O servidor entrou para o corpo de funcionários da UTFPR em 1993, na função de porteiro. Em 2001, ele foi informalmente remanejado para trabalhar no setor de patrimônio da universidade. Ao fim do ano de 2008, o servidor já exercia a função de chefe da divisão de patrimônio de um dos campi da universidade, mas continuava a receber o salário referente ao cargo de porteiro.

Alegando desvio de função, o servidor ajuizou ação contra a UTFPR pedindo o pagamento das diferenças mensais de remuneração entre o cargo para que foi contratado e o cargo que efetivamente exercia. O autor alegou que desenvolvia funções atribuídas ao cargo de assistente de administração, mas que continuou recebendo salário de porteiro, chegando a mais de quinhentos reais a diferença mensal entre os dois cargos.

A Justiça Federal de Curitiba julgou a ação improcedente. O entendimento foi de que embora exista o desvio de fato, as funções exercidas pelo servidor não seriam de assistente de administração, mas sim de almoxarife, que se encontra na mesma categoria salarial da portaria, não havendo diferença remuneratória a ser indenizada.

O servidor apelou ao tribunal, afirmando que a UFTPR se beneficiou do serviço desempenhado por ele sem nunca remunerá-lo de acordo com as efetivas funções desempenhadas.

A sentença de primeiro grau foi reformada, por unanimidade, pela 4ª Turma do TRF4. O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, sustentou que as provas testemunhais comprovam que as atividades exercidas pelo servidor possuem identificação com as atribuições de assistente de administração, tornando-se cabível o pagamento das diferenças.

"Em atenção ao princípio do não-enriquecimento ilícito, subjacente ao fato de que a todo trabalho deve corresponder uma remuneração adequada, tem a parte autora o direito ao ressarcimento pleiteado. Também vale aqui o princípio da isonomia, que garante tratamento igualitário àqueles que se encontram na mesma situação funcional, ainda que tal situação seja uma situação de fato, não formalizada", concluiu o magistrado.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF4

MPOG não assustou servidores, mas irritou lideranças sindicais

BSPF     -     01/08/2017

O Ministério do Planejamento recuou e informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não há um projeto consolidado para um possível corte de despesas pela via dos benefícios dos servidores. Não há discussão avançada nem mesmo sobre a presumível "avaliação" do auxílio-moradia para pessoas que ficam muito tempo em um só lugar, conforme havia mencionado o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima Júnior. Até porque, por conta da divisão entre os Poderes, o governo não pode interferir no Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) - onde se encontram os montantes mais significativos -, a ponto de reduzir ou extinguir vantagens individuais. E, no Executivo, os servidores federais ganham bem menos em valores unitários.

Segundo o Planejamento, as carreiras recebem de auxílio-alimentação R$ 458 mensais. Se têm direito a assistência pré-escolar, o valor é de R$ 321. Ganham auxílio-transporte R$ 204,19 mensais. E com assistência médica e odontológica (participação da União) o governo desembolsa R$ 144,42 para cada trabalhador. Segundo estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese), em 2015, o Legislativo (R$ 785), o Judiciário e o MPU (R$ 752), à época, recebiam quase o dobro de auxílio-alimentação. A assistência pré-escolar também era superior (Legislativo, R$ 248, e Judiciário e MPU, R$ 594). Na assistência médica, situação semelhante (R$ 240, R$ 220, R$ 213, respectivamente).

No entanto, a partir de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinou que não poderiam ser reajustados os valores dos benefícios de auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar "quando estes ultrapassassem determinada média, fixada pelo Planejamento. Na prática, isso resultou que fosse possível reajustar apenas os valores do Executivo". Na LDO de 2017 (nº 13.408, de 26/12/2016), este dispositivo está previsto no Artigo 114, a seguir:

"Fica vedado o reajuste, no exercício de 2017, em percentual acima da variação, no exercício de 2016, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2016", informou o Planejamento.

Disfarce

No entender de analistas e servidores, o governo está tentando desviar a atenção da população para medidas impopulares como, por exemplo, o aumento de impostos. "A equipe econômica apenas jogou uma cortina de fumaça em cima das despesas obrigatórias. Porque sabe que a sociedade já não acredita que a meta será cumprida, ou seja, que se faça o Brasil crescer e aumentar a arrecadação. E não é razoável reter recursos que as pessoas gastam e fazem o dinheiro circular", ironizou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). Ele admitiu que há abusos como auxílio-moradia para magistrados e procuradores, no valor de R$ 4,3 mil, que eles recebem mesmo quando moram no local onde trabalham.

"É claro que isso é um absurdo fora da lógica. Mas ninguém acredita que os burocratas cortarão algum privilégio do Judiciário. A intenção é sempre tirar o pouco que já têm os servidores do Executivo", destacou. Roberto Veloso, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), alertou que o benefício é recebido por força de decisão judicial e determinação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Nem uma Medida Provisória derruba esse direito, que só pode ser modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Caso isso venha um dia a desaparecer, tem que ser para todas as carreiras e depois de muita discussão. Não pode ser uma discriminação com os juízes", reclamou Veloso.

O presidente da Ajufe disse, ainda, que sequer pode qual seria a reação dos magistrados se vierem a ficar sem essa verba. "Somos juízes e achamos que a lei vai ser cumprida". Para Veloso, em vez de pensar em cortar direitos do funcionalismo, o governo deveria recuperar o dinheiro desviado com a corrupção oficial que, segundo as estatísticas, chega a R$ 6,4 bilhões por ano. "O foco está errado. Além disso, uma pesquisa demonstrou que nas empresas, a corrupção, por ano, chega a R$ 49 bilhões, quase 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Se o governo recuperasse 50%, não precisaria tirar nada do servidor, que é o lado mais fraco".

Incoerência

Para Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), "a lógica do governo é incompreensível". "A gente chega a dar risada. Não sei como esse corte poderia ser feito. Talvez, se por MP. Mas é bom avisar ao governo que não espere que o servidor vá achar isso natural". Floriano defende a discussão outras saídas com técnicos concursados, habilitados a indicar onde é viável enxugar. No entender do especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, o governo age de forma incoerente. "Há cerca de um ano, deu reajustes salariais escalonados aos servidores e 12 meses depois quer cortar benefícios. Isso mostra, no mínimo, falta de planejamento".

Castello Branco salientou que o corte deveria acontecer onde efetivamente há gordura. No Legislativo, por exemplo, há senador com 85 funcionários, caso de João Alberto de Souza (PMDB/PA). Em segundo lugar, empatados estão Collor de Mello (PTC/AL) e Hélio José (PMDB/DF), com 85 pessoas à disposição. Além de Ivo Cassol (PPS/RO), 71, Vicentinho Alves (PPS/RO), 67, e Valdir Raupp (PMDB/RO), com 66. No total, são 3.422 servidores para o Senado. "Por que, então, cortar benefício de quem ganha pouco?", questionou. O economista Roberto Piscitelli, consultor do Senado, também tem dúvidas se o governo conseguirá tirar as benesses do Judiciário e do MPU. "Há privilégios que são verdadeiras aberrações. Coisas que vêm do tempo do Brasíl Colônia. Difíceis de retirar".

No final, "como os graúdos não permitirão interferência, os miúdos vão pagar a conta", disse Piscitelli. Ele espera que, embora sendo uma estratégia perversa, que esse "recado ao mercado" de que o governo quer cortar na carne, não passe de um mero "distraidor" para amenizar a revolta da população com o aumento de impostos. "Até porque direitos de quem precisa não pode entrar nessa conta. O que deve ser olhado são os cargos em comissão e vantagens como o auxílio-moradia que, além de um aumento salarial disfarçado, ainda é isento de Imposto de Renda", assinalou.

Fonte: Correio Braziliense (Blog do Servidor)

Governo economiza R$ 193 milhões com corte de 4 mil comissionados

Portal Brasil     -     31/07/2017

Medida faz parte das ações para equilibrar as contas públicas e retomar o crescimento econômico

Na última semana, o governo federal concluiu o processo de reestruturação de cargos na máquina pública. O objetivo é enxugar o quadro de funcionários para reduzir os gastos com orçamento. De acordo com o Ministério do Planejamento, 4.184 cargos em comissão, funções de confiança e gratificações foram extintos.

A medida gerou uma economia de R$ 193,5 milhões aos cofres públicos. Com o corte, a quantidade de cargos comissionados é o menor da Administração Pública nos últimos doze anos, o que valoriza os servidores efetivos.

Além disso, em março, o Decreto nº 9.021 definiu que pelo menos 60% dos mais altos cargos comissionados do governo federal devem ser ocupados por servidores concursados.

Outra ação do governo foi a conversão de 10.462 cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) em Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), os quais podem ser ocupados somente por servidores públicos efetivos. Até o momento, quase 9 mil cargos comissionados já foram transformados em FCPE.

Com informações do Ministério do Planejamento

Governo divulga calendário de recesso de fim de ano para servidores

Agência Brasil     -     31/07/2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão divulgou hoje (31) o calendário dos recessos de Natal e Ano Novo para os servidores do Executivo Federal. Os servidores vão se revezar nos dois períodos de recesso: de 26 a 29 de dezembro deste ano e de 2 a 5 de janeiro de 2018. A intenção é que os serviços essenciais e o atendimento ao público não sejam prejudicados.

Os servidores precisarão compensar o período de folga. O período para compensação vai de 1° de novembro de 2017 a 27 de abril de 2018. A recomendação aos gestores públicos é que a compensação seja feita com uma hora extra diária de trabalho, podendo ocorrer com antecipação ou prolongamento da jornada diária do servidor.

A não compensação das horas usufruídas durante o recesso implicará em desconto na remuneração do servidor, proporcional às horas não compensadas. As informações estão em portaria publicada no Diário Oficial daUnião.

Planejamento publica orientação sobre recesso de final de ano dos servidores

BSPF     -     31/07/2017

Folga, que só poderá ser feita mediante compensação de horas, será nas semanas de 26 a 29 de dezembro ou de 2 a 5 de janeiro

A Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP) divulgou hoje (31) o calendário e as regras de compensação de horário referentes aos recessos de Natal e Ano Novo dos servidores do Executivo Federal. As orientações aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades federais constam da Portaria nº 24, publicada no Diário Oficial da União.

Conforme a portaria, o recesso compreenderá os períodos de 26 a 29 de dezembro de 2017 e de 2 a 5 de janeiro de 2018, havendo a necessidade de revezamento de servidores nos dois períodos. Os serviços essenciais, como aqueles de atendimento ao público, não deverão ser prejudicados.

Para o aproveitamento da folga sem transtornos, deverá ser obedecido o critério de compensação de uma hora diária, que pode ocorrer com a antecipação do início da jornada de trabalho ou com o seu prolongamento. Esta escolha precisa respeitar o horário de funcionamento do órgão ou entidade onde trabalha o servidor, desde que ele exerça efetivamente as atividades que são de sua competência.

A compensação poderá ser feita no período de 1º de novembro de 2017 a 27 de abril de 2018. A não compensação das horas usufruídas em razão do recesso implicará em desconto na remuneração do servidor, proporcional às horas não compensadas.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Despesas de custeio do governo federal caem 7,2% no primeiro semestre

Agência Brasil     -     31/07/2017

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informou hoje (31) que as despesas de custeio (com o funcionamento da máquina pública) tiveram redução real (descontada a inflação) de 7,2% no primeiro semestre deste ano em comparação com igual período do ano passado. Nos primeiros seis meses de 2017, os gastos com custeio somaram R$ 9,96 bilhões.

O dado está no Boletim de Custeio Administrativo, documento divulgado trimestralmente pelo Planejamento. Em valores nominais, o custo caiu 3,6% ante o mesmo período do ano passado.

A publicação divide as despesas em oito categorias. As quedas semestrais mais acentuadas ocorreram nos grupos material de consumo (17,3%) e energia e água (17,3%). Os gastos com locação e conservação de bens móveis ocuparam o terceiro lugar, com queda de 13,8%.

Também houve redução real nas despesas com comunicação e processamento de dados (8%), serviços de apoio (5,2%) e locação e conservação de bens imóveis (4,8%). Por outro lado, as categorias outros serviços e diárias e passagens registraram alta de gastos na comparação semestral, respectivamente de 13% e 2,1%.

Para reduzir as despesas de custeio, o governo vem adotando estratégias como o TáxiGov, serviço de transporte de servidores que fica a cargo de uma empresa terceirizada. Dessa forma, não é preciso gastar com frota própria, abastecimento e manutenção dos veículos.

Nos 12 meses encerrados em de junho de 2017, os gastos totais de custeio totalizaram R$ 34,505 bilhões, com redução em termos reais de 4,6% em relação aos 12 meses anteriores.

Projeto prevê avaliação para servidor

Valor Econômico     -     31/07/2017

Brasília - Em meio ao crescente debate sobre o gasto com servidores públicos, o Senado, na volta do recesso, será provocado a travar uma outra discussão relevante para o funcionalismo. O senador Lasier Martins (PSD-RS) está terminando um relatório que pretende apresentar ainda em agosto sobre um projeto de lei complementar apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que estabelece uma sistemática de avaliação dos servidores dos três Poderes com poder para determinar demissão.

Ele adiantou ao Valor os pontos sobre os quais já tem decisão de apresentar no relatório a ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve antes realizar, a pedido do próprio Martins, audiências públicas sobre o tema já em agosto. A avaliação dos servidores é uma determinação constitucional (artigo 41) até hoje não regulamentada e, portanto, não cumprida. Pelo texto em preparação, ela poderá ser utilizada para a demissão de servidores que reiteradamente tiverem desempenho insatisfatório nos processos de análise. O senador explicou que em seu relatório deve alterar a periodicidade das avaliações de seis meses, como consta do projeto original, para um ano.

A visão é que o prazo original seria muito exíguo e poderia, inclusive, atrapalhar o funcionamento da máquina, além de haver dúvidas sobre a capacidade efetiva de realizar avaliações com tanta frequência. Martins também já definiu que em seu substitutivo vai alterar a proposta de avaliação monocrática pelo chefe imediato do funcionário. A ideia dele é uma comissão de três pessoas que, além do superior direto, terá um representante dos funcionários e mais um terceiro servidor com experiência de ao menos três anos na carreira. "Isso é para não haver risco de perseguição ou de antipatia", diz o senador.

O relator do projeto prevê que o servidor poderá ser demitido do cargo se por dois anos seguidos tiver desempenho inferior a 30% (conceito N) da nota máxima ou três conceitos intercalados nas últimas cinco avaliações N ou P (que é entre 30% e 50% de nota). "Não há rigor extremo com isso", disse. "Tem uma larga margem para o servidor", completou. Lasier informou que ainda vai prever a possibilidade de uma espécie de "recuperação" para quem tiver uma nota insuficiente. "Se continuar falhando depois é por despreparo, descuido, não ter interesse", afirmou, explicando ainda que o funcionário terá opções de recurso para evitar a exoneração. O senador rebate a possível leitura de que o projeto seria um meio de reduzir o quadro de servidores.

"O que se quer é desenvolver a cultura da meritocracia", comentou, destacando que está conversando com entidades sindicais ligadas ao funcionalismo para aprimorar os termos do relatório que está sendo finalizado. "Trata-se de modificar o comportamento dos agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente", acrescentou, repetindo o texto da senadora Maria do Carmo. Lasier disse que também está trabalhando nos conceito e fatores que serão levados em conta no exame do funcionário. Ele disse que pretende alterar alguns pesos definidos no projeto original de forma a deixar o menor espaço para a subjetividade no processo.

(Fabio Graner)

Servidor: os riscos do PDV

O Dia     -     30/07/2017

Ex-servidores que viveram experiência de aderir ao programa no governo FHC, em 1996, e especialistas alertam para problemas que funcionalismo pode enfrentar ao aceitar condições para deixar serviço público

Rio - É como um filme repetido. O lançamento do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para servidores do Executivo Federal pela União, na semana passada, voltou a ser mecanismo usado pelo governo para tentar reduzir gastos com a máquina pública. A exemplo do que fez o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1996, o atual, Michel Temer, decidiu apresentar a proposta na busca de uma economia anual de R$ 1 bilhão a partir de 2018. A meta é de adesão de cinco mil pessoas.

A medida provisória que trata do PDV prevê indenização de um salário e quarto do valor (125%) por ano trabalhado como incentivo. Propõe redução de jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais e 6 horas ou 4 horas diárias e 30 horas ou 20 horas semanais, respectivamente, com pagamento proporcional salário, calculado sobre o total da remuneração. Além disso, oferece licença sem remuneração de três anos (prorrogáveis por igual período), recebendo valor correspondente a três vezes seu salário.

Mas diante das experiências anteriores e também da recessão no país, especialistas e pedevistas do período FHC acreditam que a nova medida terá baixa adesão. Ao contrário do que foi oferecido em 1996 — e, segundo muitos, não cumprido —, no PDV de Temer não há “atrativo”. E para o especialista em Direito Administrativo e Constitucional, Manoel Peixinho, a proposta de Temer é “draconiana” (rigorosa).

“O PDV de 96 foi a venda de uma ilusão. Prometeram programas de reinserção no mercado e de capacitação, o que não ocorreu. Violaram a própria lei. Por isso, muitos foram à Justiça pedir reintegração, e outros para o mercado informal”, disse ele, que complementou: “O de agora é draconiano, pois não promete nada. Apenas ônus para quem aderir e muito poucos bônus. Os com menor remuneração podem cair numa armadilha”.

Os pedevistas de FHC, Jorge Godoy, 70 anos; Cláudio Melo, 60; Emerson Figueiró, 59; e Paulo Mello, 63, alertaram para o “sonho” da indenização, que classificaram como “ilusão”, tanto pela dificuldade de encontrar emprego na iniciativa privada, quanto pelo fato de o dinheiro não ser “suficiente”. Eles citaram ainda que a promessa de linha de crédito especial aos ex-servidores não se concretizou na época.

“A indenização é uma antecipação do salário futuro”, opinou Cláudio Melo, que era restaurador do IPHAN. Ele aderiu ao PDV devido ao desestímulo no setor público, principalmente pela falta de investimentos na sua área. “Foi um equívoco. Nunca mais trabalhei com isso”, contou ele. “Criam ambiente de desmotivação, o que leva à saída de servidores. O governo Temer está indo na contramão da necessidade da população”, finalizou.

Jorge Godoy era agente administrativo do INSS e disse que saiu do órgão depois de ser “seduzido pelo canto da sereia”. “O PDV seria voluntário se o servidor buscasse isso de vontade própria. Mas nós e muitos aderimos pelas promessas que jamais se cumpriram”, afirmou ele, que, hoje, luta junto com outros colegas e Sindsprev pela reintegração no serviço público.

Emerson era técnico do IBGE e só não enfrentou muitas dificuldades porque conseguiu trabalhar na corretora do irmão: “É ilusão. O dinheiro só compensará por um tempo. Espero que as pessoas não entrem nesse PDV de agora do Temer”. De todos, Paulo, que era do INca, foi quem mais passou por dificuldades para buscar a indenização. Além disso, trabalhou no mercado informal de trabalho. “Me arrependo muito. Até hoje, trabalho sem carteira assinada e estou sem contribuir para a Previdência”, lamentou.

PLs seguem na Câmara

Há mais de cinco projetos de lei tramitando na Câmara Federal que preveem a reintegração de pedevistas de vários governos. O principal deles é de autoria de Leonardo Picciani (PMDB-RJ), hoje, ministro do Esporte do governo Temer.

O PL 4.293/2008 está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê anistia aos ex-servidores da administração pública federal (como ministérios e secretarias), de autarquias (INSS, Pedro II) e fundações (IBGE e algumas universidades, por exemplo) que aderiam ao programa de demissão proposto em 1996 por FHC.

Há mais três propostas que estão apensadas a este projeto. No entanto, as outras tratam de ex-funcionários também de empresas de economia mista.

O mais recente é o PL 3.959/2015. O texto prevê a reintegração e a concessão de anistia aos ex-servidores da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista.

O que pode ser vantagem ou não para quem aderir ao PDV

O jurista Manoel Peixinho pontuou o que ocorrerá se o servidor aderir ao PDV, à redução de jornada ou à licença sem remuneração.

As vantagens

Em relação ao PDV, pode ser vantajosa a adesão para servidores que não dependem da remuneração mensal daquele cargo e aqueles que tenham outra(s) renda(s). “Para este pode ser positivo, pois receberá uma indenização, que poderá agregar algum tipo de valor”.

Quanto à redução de jornada de trabalho, quem quiser empreender, ou seja, abrir o próprio negócio, ou administrar empresa terá essa permissão. “Hoje, é proibido exercer gerência de empresa pela Lei 8.112/90), mas neste PDV abre-se exceção”.

A jornada reduzida autoriza o servidor a exercer outra atividade pública ou privada desde que não haja conflito de interesse.

Terão preferência para a redução de jornada aqueles servidores federais com filhos de até seis anos de idade, ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com alguma deficiência.

Desvantagens

O servidor federal que iniciou a carreira no setor público antes de 2013 e aderir ao PDV proposto pelo governo Temer perderá o direito a se aposentar pela integralidade. Isso porque o benefício integral é garantido ao funcionalismo apenas até esta data. Mas se o servidor se desligar pelo programa, ele terá de se aposentar pelo INSS e o cálculo de sua aposentadoria será pela proporcionalidade.

Quem aderir ao PDV e, posteriormente, fizer outro concurso e ingressar novamente em cargo público federal não poderá contar o tempo anterior para efeitos de aposentadoria no serviço público. A MP não estipula prazo para o retorno em outro cargo.

Vale ressaltar que o estatutário que estiver na fila de espera pela convocação para outra vaga federal (mediante aprovação em concurso) não poderá aderir ao PDV do governo Temer.

Aqueles com menor tempo no serviço público terão preferência para se desligarem, e o valor da indenização será menor (já que é calculado sobre o ano trabalhado). E a indenização será paga em parcela ou cota única — isso ainda não foi definido pelo Ministério do Planejamento, “o que causa insegurança jurídica”.

Na licença sem remuneração, a pessoa não terá como se programar, já que o órgão federal poderá interromper a medida discricionariamente (por decisão unilateral do órgão).

Quem aderir à jornada reduzida ou à licença sem remuneração somente receberá o vencimento-básico, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei, excluídos adicionais pela prestação de serviço extraordinário; noturno; de insalubridade; de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; de férias; e a gratificação natalina.

(Paloma Savedra)

Funcionalismo: Auxílios são maiores no Judiciário e Legislativo

ISTOÉ DINHEIRO     -     30/07/2017

Os auxílios concedidos a servidores do Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União estão imunes à revisão de gastos do governo, que só pode mexer nas despesas do Executivo. É por isso que a área econômica não pode interferir em itens como o adicional de férias do Judiciário, que é concedido duas vezes por ano, ao custo de R$ 500 milhões, enquanto trabalhadores da iniciativa privada têm direito a apenas uma bonificação a cada 12 meses.

No caso do auxílio-alimentação, o valor pago mensalmente a servidores do Executivo é de R$ 458. No Judiciário, o benefício, que foi atualizado no ano passado, é de R$ 884 mensais. Já no Tribunal de Contas da União (TCU), essa cifra chega a R$ 982,10 por mês, valor próximo ao do Senado Federal, que é de R$ 982,28.

A mesma diferença é observada no valor de outro benefício pouco comum para a maioria dos trabalhadores, o auxílio pré-escolar. No Executivo, o valor é de R$ 321. No Judiciário, sobe para R$ 699, chegando a R$ 768,90 no TCU e a R$ 831,19 no Senado.

Procurado, o Senado apenas detalhou os valores, mas não justificou por que eles são mais altos do que os pagos aos funcionários do Executivo.

Já o TCU informou que o secretário-geral de administração é o responsável por, “em conformidade com autorização constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano, reajustar o benefício até o limite do IPCA do ano anterior”. “O valor do benefício no TCU segue o valor do Poder Legislativo”, informou o órgão.

A reportagem solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) valores totais desembolsados com auxílios do Judiciário e o benefício individual, mas a entidade disse que não tinha esses dados disponíveis.

A concessão de benefícios em valor superior pelos demais Poderes contribui para que esses auxílios tenham um peso maior no total do gasto com pessoal em cada um desses órgãos. Além disso, alimenta uma disparidade entre as carreiras da União.

O TCU ainda registra, em documento oficial, o pagamento individual de R$ 1.081,73 ao mês em auxílio-transporte a quatro funcionários do órgão. Em resposta, o órgão informou não ter localizado o “valor específico”, mas disse que faz o ressarcimento por quilômetros rodados quando o servidor utiliza veículo próprio para trabalhos externos.

Os auxílios pagos a servidores do Judiciário e do Ministério Público também pesam no Orçamento federal. No caso do auxílio-moradia – um dos benefícios na mira do governo federal -, cerca de um terço do gasto total de 2016 foi destinado ao Judiciário.

O valor, pouco mais de R$ 320 milhões, supera inclusive as despesas do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que tem diplomatas e representantes consulares e consumiu R$ 228 milhões em auxílio-moradia em 2016, segundo dados compilados pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conorf), da Câmara dos Deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.