Proposta de aumentar contribuição previdenciária atinge 70% dos servidores

BSPF     -     22/08/2017

Governo defende elevar alíquota, de 11% para 14%, para funcionários públicos que recebem acima de R$ 5,3 mil

A proposta de elevar as alíquotas de contribuição previdenciária do funcionalismo público federal, se aprovada pelo Congresso, deverá atingir cerca de 460 mil servidores do Poder Executivo, mais de 70% do quadro atual.

Pela medida apresentada nesta semana pelo governo do presidente Michel Temer, a alíquota de contribuição irá subir de forma progressiva, dos atuais 11% para 14%, e vai atingir a parcela do salário dos servidores que ultrapassar o teto de R$ 5,3 mil. Quem ganha até esse valor não será afetado.

A proposta precisa da aprovação do Congresso para entrar em vigor. Se aprovada, a expectativa da Fazenda é que a medida gere uma arrecadação extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.

Salários dos servidores

Segundo dados do Ministério do Planejamento, 69,9% dos servidores ativos do Poder Executivo receberam em junho acima de R$ 5.500, e 9,2% ganha entre R$ 4.501 e R$ 5.500.

O Executivo federal reunia em junho 656 mil servidores ativos e 409 mil aposentados. No final de 2016, o quantitativo era de 622 mil na ativa e 388 mil aposentados. Do efetivo atual, cerca de 25% ganham abaixo de R$ 5 mil - valor que o governo pretende estabelecer como salário máximo inicial para as novas contratações.

23% recebem acima de R$ 13 mil

Atualmente, 23% do total do funcionalismo da ativa (cerca de 150 mil servidores) recebem acima de R$ 13 mil. Entre as maiores remunerações, estão médicos de alguns órgãos, técnicos em polícia criminal e delegado da Polícia Federal, cujos salários no fim da carreira chegam a passar de R$ 28 mil.

O conjunto de medidas anunciadas inclui ainda o adiamento, por um ano, do reajuste acordado com algumas categorias de servidores e que seria pago a partir de janeiro de 2018, a extinção de 60 mil cargos públicos, que estão atualmente vagos, e a instituição de teto salarial no serviço público, que não poderá ultrapassar os R$ 33,4 mil pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Entenda as medidas anunciadas

As medidas foram anunciadas na terça-feira (15) logo após os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmarem a decisão de propor ao Congresso elevar o teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões.

Questionado pelo G1 sobre o alcance das mudanças propostas no funcionalismo, o Ministério do Planejamento informou que "o detalhamento dessas e de outras medidas anunciadas ainda está sendo trabalhado dentro do governo e será divulgado oportunamente".

Em junho, as despesas do Executivo com pessoal somaram R$ 29,54 bilhões ante R$ 27,3 bilhões em maio.

Como é hoje a contribuição de servidores

Pelas regras atuais do regime previdenciário dos servidores, a alíquota de contribuição é de 11% para todos os servidores, independente de faixa remuneratória. Segundo a Secretaria de Previdência, em alguns estados e municípios já existem alíquotas superiores, normalmente entre 11% e 14%, conforme previsto nas leis estaduais e municipais.

Já para os trabalhadores da iniciativa privada as regras são diferentes. Para os contribuintes enquadrados no Regime Geral de Previdência Social, as alíquotas variam entre 8% e 11% dependendo da faixa de rendimento, e podem chegar a 20% para o contribuinte individual sem vínculo empregatício.

Revisão da meta fiscal

Pra conseguir cumprir a nova meta fiscal proposta para 2018, o governo federal conta com R$ 38 bilhões entre receitas extras e cortes de gastos considerados incertos porque dependem, por exemplo, de aprovação do Congresso para se confirmar.

Na terça, o governo anunciou que vai propor ao Congresso elevar o teto para o rombo das contas públicas, neste e no próximo ano, para déficit de até R$ 159 bilhões. Hoje esse limite, chamado de meta fiscal, é de déficit de até R$ 139 bilhões, para 2017, e de até R$ 129 bilhões, para 2018.

Isso significa que o governo quer autorização do Legislativo para que o valor das despesas supere o da arrecadação com impostos e contribuições em até R$ 159 bilhões, sem contar as despesas com juros. Ou seja, quer aumentar o rombo das contas públicas em R$ 50 bilhões nos dois anos.

Com a revisão, o governo passou a prever déficit fiscal até 2020. O último ano com contas no azul foi 2013.

Fonte: Gazetaweb

Servidores vão levar 30 anos para receber salários mais altos pela proposta do governo

BSPF     -     21/08/2017

Brasília - O plano de reestruturação das carreiras do poder Executivo proposto pelo governo pode fazer com que os servidores passem a levar até 30 anos para atingir os salários mais altos. Segundo dados do Ministério do Planejamento, uma pessoa começa hoje a carreira de gestor governamental com um salário inicial de R$ 16.933,64. Em apenas seis anos, os vencimentos desse servidor podem atingir R$ 20.521,98. O topo da carreira chega aos 13 anos de serviço: R$ 24.142,66.

Já pelo plano proposto, o salário inicial seria bem mais baixo, de R$ 5 mil, e só se atingiria o salário mais elevado após 30 anos. A gradação seria mais lenta e o salário de R$ 20.521,98 só seria obtido após um período de 23 anos. A expectativa com essa medida é dar aos cofres públicos uma economia de R$ 18,6 bilhões em cinco anos.

Segundo os técnicos da área econômica, a rapidez com que os funcionários públicos chegam ao topo da carreira traz uma série de dificuldades para o fechamento das contas. Além de os salários iniciais serem elevados, os servidores que atingem os vencimentos mais altos passam a exercer pressão por reajustes mais altos. As negociações com o governo passam a ser a única forma de aumentar a remuneração.

— Fica mais difícil (para o governo) a negociação salarial quando o servidor chega logo ao topo. Só assim ele poderá ganhar mais — afirmou um técnico do governo.

Embora o pacote da equipe econômica inclua limitar o salário inicial do serviço público em R$ 5 mil, esse não será o valor para todas as categorias. Já há um entendimento dentro do Ministério do Planejamento que, em algumas carreiras, esse valor é muito baixo. Isso inclui, por exemplo, delegados, médicos e professores universitários. Nestes casos, explicam os técnicos, os salários iniciais poderiam ser mais altos, mas alinhados com o que ocorre no setor privado.

— O parâmetro será o mercado — explicou um técnico da equipe econômica.

O governo quer ainda mudar o critério de análise de eficiência dos servidores. Os integrantes do governo lembram que hoje o serviço público tem um programa de avaliação de desempenho, mas ele é falho. Um dos problemas é que a avaliação prevê que qualquer funcionário já receba de partida 80% de preenchimento dos critérios previstos:

— Isso significa que a avaliação hoje não funciona. A pessoa já tem 80% de partida. O critério tem ser mais próximo do utilizado pelo setor privado — disse o técnico.

(Martha Beck - O Globo)

Fonte: Jornal Extra

Contratação provisória não garante estabilidade para servidora gestante

Consultor Jurídico      -     21/08/2017

A estabilidade para mulheres grávidas é um direito das servidoras concursadas que não se aplica às contratadas de forma temporária. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido para dar continuidade ao contrato de trabalho e conceder licença-maternidade a uma mulher que ficou grávida durante período de contrato provisório com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

A mulher assinou contrato temporário como professora substituta da UFSM pelo período de outubro de 2015 a julho de 2016. Porém, em março de 2016, descobriu que estava grávida. Ela solicitou a prorrogação do contrato, mas foi dispensada no tempo previamente estabelecido.

Alegando fazer jus à estabilidade provisória, a professora ajuizou ação pedindo o restabelecimento do contrato de trabalho e a concessão de licença-maternidade ou, substitutivamente, o pagamento de indenização relativa ao período de estabilidade.

A Justiça Federal de Santa Maria julgou o pedido improcedente, e a autora recorreu ao tribunal. A 3ª Turma do TRF-4 decidiu, por unanimidade, também negar o apelo.

"A contratação da autora tinha termo final previamente estabelecido, e foi feita exclusivamente para atender necessidade temporária da demandada, sendo, então, incompatível com a estabilidade provisória. Embora prestasse serviços para a Administração, a autora não era ocupante de cargo efetivo, o que ocorre apenas mediante prévia habilitação em concurso público com esta finalidade, de forma que não possui direito à licença-gestante", afirmou o relator do caso, juiz federal convocado Sérgio Renato Tejada Garcia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Extinta ação contra normas que permitem cassação de aposentadorias de servidores públicos

BSPF     -     21/08/2017

Por falta de legitimidade e pertinência temática na ação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, na qual associações de magistrados questionam normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Citando jurisprudência do Tribunal, o ministro Alexandre de Moraes sustenta que a Anamatra e a Ajufe agregaram a defesa de interesses de apenas parte dos magistrados e não a categoria em âmbito nacional.

Segundo o relator, as associações de classe, embora constem do artigo 103, inciso V, da Constituição Federal, não são legitimadas universais para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, incumbindo-lhes a demonstração da pertinência temática, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal.

No caso, “as associações autoras não demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência desse vínculo de pertinência temática em relação ao objeto da arguição, na qual se questiona aspecto geral do regime jurídico de todos os servidores públicos federais, não sendo possível encontrar referibilidade direta entre as normas contestadas e os objetos sociais das requerentes”, disse em sua decisão.

Além da pertinência temática, na avaliação do relator, a legitimidade para o ajuizamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade por parte de confederações sindicais e entidades de classe também pressupõe a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela, entre outros pressupostos.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Servidores da AGU recebem extra de R$ 283 mi em 6 meses

BSPF     -     21/08/2017

Com salário de R$ 30 mil, ministra é uma das contempladas pelos repasses

Brasília - Enquanto faz discurso de ajuste fiscal e arrocho no salários dos servidores públicos, o governo federal implementou um benefício extra que, no primeiro semestre de 2017, já direcionou R$ 283,3 milhões para 12,5 mil servidores ativos e inativos da Advocacia Geral da União (AGU). Os valores não estão sujeitos ao teto constitucional, permitindo aos profissionais da carreira de advocacia pública ultrapassar o limite de remuneração de R$ 33,7 mil mensais.

Como os dados sobre estes pagamentos estão fora do Portal da Transparência, não é possível informar em quantos casos o limite de remuneração do funcionalismo foi ultrapassado. A carreira da AGU já é uma das mais atrativas do funcionalismo público, com salário inicial de R$ 17,3 mil.

Uma portaria assinada em novembro passado pelos ministros Grace Mendonça (AGU), Dyogo Oliveira (Planejamento), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Eduardo Guardia (que ocupava a Fazenda de forma interina substituindo Henrique Meirelles) regulamentou o repasse aos advogados públicos dos chamados honorários de sucumbência, valores pagos pelas partes que são derrotadas em processos judiciais a quem venceu as causas. Antes, o montante ficava nos cofres da União. O benefício foi concedido por duas leis aprovadas nos últimos anos. A ministra Grace, que tem salário de R$ 30,9 mil, é uma das beneficiadas.

Dados da AGU informam o repasse dos R$ 283,3 milhões nos primeiros seis meses do ano ao Conselho Curador montado para administrar os repasses. Em nenhum mês o montante foi inferior a R$ 40 milhões e, em março e maio, os valores superaram R$ 50 milhões. Deste total, o Conselho pode reter até 5% para custear suas despesas e fazer uma reserva de contingência para, eventualmente, devolver valores depositados de forma equivocada.

A lei sobre o tema determina que, no primeiro momento, os advogados inativos recebam mais do que os ativos. Essa relação se inverterá ao longo dos anos. Os recursos são pagos fora do contracheque e não há informações sobre quanto cada servidor recebeu no Portal da Transparência. Os valores brutos repassados já se aproximam de R$ 5 mil mensais em alguns casos. Os valores líquidos variam entre R$ 1,2 mil e R$ 3,5 mil.

A reivindicação da categoria para passar a repartir esse dinheiro entre os servidores ganhou força depois que o STF decidiu, em 2009, que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados e não à parte. A decisão, porém, declarou inconstitucional um artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e permitiu que os profissionais abram mão dos recursos por meio de contrato ou convenção coletiva.

A partir daí, os advogados públicos começaram a pressionar o Congresso para que o direito aos recursos lhes fosse garantido. Após mobilização intensa e pressão corpo a corpo com parlamentares, a carreira conseguiu incluir no Novo Código de Processo Civil, em 2015, a previsão de que “os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Como houve a necessidade de lei para disciplinar os pagamentos, a pressão continuou e, em julho de 2016, a lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer. Menos de quatro meses depois, em 23 de novembro, a portaria regulamentou os recursos e, após os trâmites burocráticos, o dinheiro começou a migrar para a conta dos servidores.

ORIGEM 

Disputas. Os recursos que são repassados a servidores ativos e inativos da Advocacia Geral da União (AGU), por meio do Conselho Curador, vêm de empresas, pessoas físicas e até outros entes federados que disputam judicialmente com a União.

Mato Grosso. Na semana passada, por exemplo, o estado de Mato Grosso foi condenado a pagar R$ 100 mil a este título após ser derrotado no Supremo Tribunal Federal (STF) na busca por indenização da União pela demarcação de terras indígenas em seu território.

REPASSE ESTIMULA A “MERITOCRACIA”

O Conselho Curador, que tem na linha de frente funcionários eleitos pelos servidores, afirma que o recebimento dos honorários é um instrumento que estimula a “meritocracia”, ainda que os recursos não sejam pagos somente aos profissionais que efetivamente trabalharam em cada causa. “Importante destacar também que tal modalidade de remuneração variável é a forma mais moderna e eficiente à disposição, já que se trata de remuneração de acordo com produtividade, atendendo aos preceitos da meritocracia”, diz o Conselho.

O órgão argumenta que os recursos são privados, por virem das partes que litigam contra a União. Observa ainda que a medida seria benéfica para a União por não ter repercussão previdenciária, diferente dos reajustes concedidos ao funcionalismo.

Sobre a publicação dos valores de forma individualizada no Portal da Transparência, o Conselho afirma que “por liberalidade e em atenção aos princípios republicanos” encaminha para o Ministério da Transparência (ex-CGU) os dados. Esta pasta, por sua vez, diz que a divulgação está em fase de implementação.

O Ministério do Planejamento informou haver um entendimento de que por terem origem “privada” os recursos não são enquadrados dentro do conceito de finanças públicas nem como receita nem como despesa. Por este motivo também não estão sujeitos ao teto constitucional. A pasta disse que “a nova realidade já foi considerada no Orçamento de 2017” e que não trata o tema como “benefício”.

A AGU repassou os questionamentos da reportagem ao Conselho Curador.

Justificativa

Ministra. A AGU limitou-se a confirmar que Grace Mendonça recebe o benefício: “Como todos os demais advogados públicos de carreira, a ministra faz jus aos honorários de sucumbência”.

Fonte: Jornal do Tempo

Funcionários 'inexistentes' ocupam imóveis funcionais

BSPF     -     21/08/2017

Destinados a servidores públicos federais que desempenham funções de natureza especial ou "cargos de confiança", os apartamentos funcionais têm ao menos 43 unidades, em plena região central de Brasília, ocupadas por pessoas que não possuem vínculo com o governo federal, segundo levantamento feito pelo Destak. No Portal Transparência, os ocupantes destes imóveis têm funções classificadas como "inexistentes" no serviço público.

Pelas regras, os imóveis devem ser devolvidos à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) após a exoneração do servidor ou a dispensa do cargo comissionado. No entanto, existem 15 unidades que são ocupadas desde a década de 1970, em pleno regime militar, por permissionários cujos cargos e funções não existem mais. Outros 24 apartamentos estão ocupados desde a década de 80 em situação semelhante. Há ainda outros quatro casos de ex-servidores que estão nos imóveis desde os anos 90. Segundo o Ministério do Planejamento, a ocupação destes imóveis "está sendo discutida na Justiça". "Geralmente, são casos em que o titular do direito é uma pessoa aposentada ou já faleceu", explicou a pasta por meio de nota.

Abaixo do mercado

Os apartamentos estão situados em áreas nobres de Brasília, especialmente nas asas Norte e Sul. No mercado imobiliário da capital, o aluguel de apartamentos semelhantes aos funcionais custa em média R$ 3,5 mil, já que geralmente têm de dois a três quartos. Já o valor pago pelos apartamentos funcionais é muito inferior. Os permissionários pagam apenas uma taxa de ocupação, que segundo o Ministério do Planejamento, custa entre R$ 154 e R$ 714. Há apartamentos maiores, em que a taxa de ocupação fica em torno de R$ 1,2 mil, ainda muito inferior ao preço do aluguel de mercado, que gira em torno de R$ 7 mil.

Os permissionários ainda deveriam pagar o valor do condomínio e contas de água, luz, gás. Porém, em alguns casos, nem isso os ocupantes pagam. Segundo o Ministério do Planejamento, 62 apartamentos estão em processo de retomada judicial devido a irregularidades, como o não cumprimento desse tipo de obrigação básica. Nos últimos dois anos foram efetuadas 20 retomadas judiciais.

Fonte: Destak Jornal

Funcionalismo: Grita sindical

O Dia     -     21/08/2017

Em meio à crise e ao congelamento de reajustes, sindicatos reforçam as críticas à proposta do Senado que regulamenta a avaliação do servidor público estável e prevê a perda do cargo em caso de desempenho insuficiente. “A ineficiência do serviço público vem de cargos comissionados ocupados por apadrinhados políticos”, dispara a Adriana Faria, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe).

CAE analisa redução do salário de parlamentares

Agência Senado     -     21/08/2017

O salário dos senadores e deputados federais poderá ser reduzido e fixado em R$ 26.723,13, que era o valor vigente até dezembro de 2014. A proposta do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 129/2017, teve voto favorável do relator Roberto Requião (PMDB-PR) e está pronta para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, o subsídio dos membros do Congresso Nacional é de R$ 33.763, valor 12,6 vezes superior ao rendimento médio do brasileiro, como destaca Lindbergh. Ele aponta ainda as demais vantagens à disposição dos parlamentares: apartamento funcional ou, alternativamente, um auxílio moradia no valor de R$ 5.500 por mês; direito a um salário extra no início e a outro no final do mandato, a título de verba indenizatória para despesas com mudança; planos de saúde e odontológico vitalícios e sem limites de gastos, extensivos aos familiares; carro oficial, com motorista e verba de gasolina; cotas de passagem aérea ou reembolso de despesas com combustível de aeronave própria; cotas para contratação de serviço de segurança privada e para ressarcimento de gastos com alimentação e com Correios; e plano de aposentadoria especial.

— Todos esses benefícios e privilégios vão na contramão do arrocho e do sacrifício que esse Parlamento quer impor à sociedade brasileira. Nesse contexto, como medida prioritária, os parlamentares precisam começar cortando na própria carne, por meio da redução dos próprios salários. Mais do que o impacto orçamentário e o simbolismo que envolve a medida proposta, essa é uma questão de coerência — ressaltou Lindbergh.

No entendimento do relator, o projeto de Lindbergh é “revestido de profunda moralidade, de elevado sentido ético e humano, de uma clara manifestação de solidariedade aos brasileiros, especialmente aos brasileiros mais pobres, nesta conjuntura tão difícil da vida nacional”. Roberto Requião ainda recomendou urgência na votação do projeto.

“Governo responsabiliza servidores pelo déficit” diz deputado

Tribuna Hoje     -     20/08/2017

A proposta do Governo Federal para aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14% para servidores públicos, foi duramente criticada pelo deputado Ronaldo Medeiros (PMDB) na tribuna da Assembleia Legislativa. “Mais uma vez o governo penaliza o servidor público, um absurdo.

O governo do presidente Temer é irresponsável e está quebrando o país” disse Medeiros. O aumento da alíquota é uma das penalidades contra o servidor, que também não terá os aumentos acordados há três anos “e o servidor não pode ser responsabilizado pelo déficit do país”. Outra crítica feita ao governo diz respeito à redução de mais de 80% do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que financia projetos individuais ou coletivos que geram renda aos pequenos agricultores.

(Blog do Dresch)

Servidor público pode optar por regime de previdência mais benéfico

Consultor Jurídico     -     20/08/2017

Servidores de órgãos da administração pública que ingressaram antes da instituição de regime de previdência complementar podem optar pelo modelo mais benéfico. O entendimento é da juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal e cabe recurso.

No caso, um servidor queria se manter no regime próprio de previdência pois ingressou no serviço público em junho de 2006, antes da implementação do regime complementar. Como o pedido foi negado administrativamente, ele pediu na Justiça que fosse reconhecido seu direito de optar entre os dois regimes.

Ao julgar o caso, a juíza explicou que aqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda 41/2003 e antes da entrada em vigor da Lei 12.618/2012, é assegurada a opção pelo regime de previdência complementar ou pela manutenção do regime previdenciário anterior.

“Não são poucas as decisões judiciais recentes em ações semelhantes, reconhecendo o erro da interpretação restritiva da ré sobre o parágrafo 16, do artigo 40 da Constituição, alterado pela Lei 12.618/2012, em outros setores da Administração Pública”, avalia Jean P. Ruzzarin, sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou o servidor público.

Processo nº 0006292-25.2017.4.01.3400

Temer e o ataque criminoso aos servidores e ao serviço público

Congresso em Foco     -     20/08/2017

"Vamos rejeitar esse pacote do mal e da manipulação, apontando outros caminhos para um serviço público de melhor qualidade para a população"

Depois de uma semana de notícias acerca da mudança da meta fiscal para os anos de 2018 e 2019, Temer anuncia um pacote de redução de gastos no serviço público federal, atacando especialmente as condições de acesso, remuneração e carreira para os seus servidores. Nesse processo, mais uma vez, manipula números, omite até informações oficiais e joga a população comum contra o servidor público.

Qual o objetivo desse pacote agora anunciado? O que se pretende fazer com as eventuais economias a serem obtidas caso tais medidas sejam aprovadas? Se há déficit público e rombo fiscal, quais são as causas disso? Será que o pacote de Temer as enfrenta de forma concreta e contundente? Nada disso. Sejamos claros e diretos. As despesas de pessoal civil e militar, ativos e inativos da União, não são as causas do desequilíbrio entre receitas e despesas, muito menos do falado rombo.

Os números oficiais contidos no Boletim Estatístico de Pessoal do Ministério do Planejamento confirmam isso. Há necessidade de se intervir no serviço público? Há, é óbvio que há, mas com mais investimentos para melhorar sua qualidade e sua amplitude no universo de cidadãos atendidos. Porém, isso não ocorrerá com corte de verbas em salários, concursos e carreiras no serviço público.

O rombo tão debatido nos últimos dias precisa ser explicado. Sua alteração de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, por si só, não explica sua natureza nem resolve a conta. Apenas a agrava. Por que há esse rombo? Quais são as parcelas do gasto público que mais o provocam? É importante esclarecer que esse rombo fiscal é exatamente o valor da conta que falta ser paga quando as receitas são insuficientes para o pagamento de toda a conta de juros da dívida pública a cada ano. Por isso o rombo também se chama déficit primário. Porque a primeira despesa em ordem de prioridade no gasto público desde 1999 é aquela.

Para isso, se busca formar, ano a ano, uma economia específica, o superávit primário, para garantir que aquelas despesas, com juros, sejam pagas na frente de quaisquer outras. Assim, o peso da dívida pública como parte do PIB ficaria sempre estável ou declinante. Por isso Temer propôs a PEC 241, que virou Emenda Constitucional 95. Acontece que, ainda com essas medidas conservadoras, a conta da dívida pública pode seguir crescendo independente disso, quando a taxa básica de juros, a SELIC, sobe ou se mantém elevada em termos reais no processo de combate à inflação.

Esses gastos não são dissecados na mídia nem comparados com os demais, não se informa quem ganha com eles, não se admite sua revisão, mesmo sabendo que crescem ano após ano, retirando tantas receitas do tesouro e impondo, para seu pagamento regular, cortes no serviço público e no financiamento dos direitos sociais. Por isso vemos tanto interesse dos grupos econômico-financeiros que ganham com a dívida pública na aprovação desse novo pacote, bem como nas demais reformas que tiram receitas de outros fins públicos para serem aplicadas na redução da conta do rombo fiscal.

As causas reais do rombo, porém, são outras. Estão na mistura explosiva da elevada sonegação fiscal das grandes empresas com os ralos da corrupção, com as desonerações tributárias e da contribuição previdenciária, vindas desde FHC e ampliadas por Lula e Dilma, com os impactos da política monetária e suas ainda elevadas taxas de juros reais nas despesas do tesouro nacional.

Temer não mexe em nada disso. Mantém privilégios e age gastando dinheiro público para impedir investigações sobre suas relações com a corrupção, partindo agora para o ataque criminoso aos servidores e ao serviço público. Vamos, por isso, rejeitar esse pacote do mal e da manipulação, apontando outros caminhos para um serviço público de melhor qualidade para a população.

Por Paulo Rubem Santiago

Ministro do Planejamento abre mão de R$ 18 mil da remuneração mensal

BSPF     -     20/08/2017

O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, vai abrir mão de R$ 18 mil mensais que recebe por sua participação como membro do Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). O ministro informou a decisão após a imprensa destacar que sua remuneração e a de outros ministros excedem o teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil.

Na última semana, Dyogo Oliveira e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciaram a ampliação do déficit fiscal de 2017 e 2018 para R$ 159 bilhões em cada ano. Conjuntamente, apresentaram uma série de medidas de austeridade envolvendo os servidores públicos.

Entre as medidas, o preparo de um projeto de lei para garantir que todas as verbas pagas a servidores de todos os poderes do governo federal, estados e municípios respeitem o limite, que equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota, o Ministério do Planejamento ressaltou a legalidade do pagamento dos R$ 18 mil, já que “a participação de servidores em conselhos de administração e fiscal de empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do sistema S é autorizada por lei”.

A pasta destacou que a remuneração por essas participações, conhecida como jeton (gratificação pela participação em sessões e reuniões extraordinárias) tem natureza privada e não pública.

Debate

Segundo o órgão, Dyogo Oliveira tem salário bruto de R$ 42.703,48 e um abate teto de R$ 8.940,47 como servidor público. Após deduções com Imposto de Renda e Previdência, o salário do ministro cai para R$ 22.527,52. Somado ao jeton do Senac, portanto, a remuneração líquida do ministro totaliza R$ 40.527,52. Ele recebe ainda um vale-alimentação no valor de R$ 458.

O Planejamento afirmou que o ministro abrirá mão do ganho extra para fortalecer a discussão sobre o controle da remuneração dos servidores.

“Diante da importância do debate sobre o teto remuneratório dos salários do serviço público, o ministro está renunciando ao jeton do Senac, mesmo que respaldado legalmente e estudará medidas para propor que os jetons também se enquadrem dentro do teto de todos os servidores públicos”, acrescentou a nota.

De acordo com o ministério, Dyogo Oliveira defende também a aprovação do Projeto de Lei 6.726/16, que aplica limite remuneratório para agentes públicos, aposentados e pensionistas dentro do teto de R$ 33,7 mil. A proposta já foi aprovada no Senado e hoje está na Câmara dos Deputados.

Medidas

Além de mais rigor sobre o teto remuneratório do funcionalismo, o governo anunciou que pretende adiar por um ano o reajuste aos servidores. Também quer elevar de 11% para 14% a alíquota da Previdência para quem recebe acima de R$ 5,3 mil e reduzir benefícios como o auxílio-moradia.

Outra ação anunciada na última semana é a redução do salário de entrada no serviço público, para que o servidor deve percorrer mais níveis antes de chegar ao teto remuneratório. Todas as medidas dependem de aprovação do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Brasil

Legislativo e Judiciário ''fogem'' do ajuste econômico

BSPF     -     19/08/2017

Poderes se agarram na "independência e autonomia" e desconversam na hora de adotar medidas para reduzir despesas com pessoal

Enquanto o governo anuncia contingenciamento de gastos que atingirá os servidores públicos do Executivo Federal, os funcionários do Legislativo e do Judiciário fogem da raia.

A justificativa oficial para excluí-los de medidas como corte de pessoal e limitação do salário de entrada no serviço público em R$ 5 mil é que o Executivo não pode mexer nas contas dos outros poderes — as mudanças, portanto, teriam que ser de iniciativa deles.

“Cada Poder tem independência e autonomia no setor”, explicou o Ministério do Planejamento. Essa resposta tem sido repetida tanto por integrantes do Judiciário quanto do Legislativo na tentativa de explicar o porquê de terem ficado de fora do ajuste.

Na prática, os dois poderes não demonstram interesse em atacar os próprios ganhos. O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que não estuda nenhum tipo de corte nos moldes do que foi proposto ao Executivo, com limite de salários e diminuição de pessoal.

Como não há previsão de concurso para os próximos meses, a Corte também entende que não há necessidade de estipular um teto para salário inicial de servidores por agora. E, de qualquer forma, a medida não teria “grande impacto” no Judiciário, afirmou o presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso.

“Os servidores já ingressam com vencimentos próximos disso”, desconversou. Ele ressaltou que o Judiciário já está cumprindo a meta do teto de gastos — até junho, gastou 18,1 bilhões, 46,9% do limite total, de R$ 38,6 bilhões.

Convencido de que não precisa cortar mais nada, o máximo que tem sido feito pelo Supremo é congelar as vagas de cargos comissionados: quando os funcionários saem, não tem havido reposição no mesmo ritmo.

Mas, de acordo com estudo de analistas do Tesouro Nacional (leia matérias ao lado), que criticam o fato de a medida ser apenas para o Executivo, a economia com o adiamento do reajuste dos servidores poderia ser o dobro se fosse feita também nos outros poderes.

Além disso, cerca de um terço do gasto total com auxílio-moradia, benefício que será revisado pelo governo somente para os servidores do Executivo, foi destinado ao Judiciário no ano passado.

Isso equivale a mais de R$ 320 milhões, segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. O gasto é maior do que os R$ 228 milhões voltados ao auxílio-moradia de servidores do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Autonomia

No Legislativo, a ordem é votar as mudanças na meta fiscal para o Executivo, mas sem nenhuma menção aos funcionários das duas Casas. O líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira (PB), defendeu que “seja estudado” um modelo também para cortes no Legislativo e no Judiciário, mas voltou a repetir o argumento usado pelo governo: o da autonomia financeira. “Essa foi proposta pelo Executivo; por isso, vale somente para eles”, disse.

Para se eximir da necessidade de cortes, a Câmara defende que não tem ultrapassado o teto de gastos. De fato, o Legislativo gastou 47,1% do limite anual até junho.

Mas a justificativa é frágil, já que os percentuais tanto do Legislativo quanto do Judiciário são proporcionalmente maiores do que o do Executivo, que gastou 45,6% do que pode este ano. Sem nenhuma proposta ou estudo em vista, os servidores do Legislativo não veem por que deveriam cortar na própria carne.

“Este ano não é tão urgente, porque o problema não está tanto no gasto, está mais na receita. Mas acredito que será necessário mais para a frente”, avaliou a economista Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

O Tribunal de Contas da União (TCU) argumentou que já atua “no limite de suas capacidades”, o que “dificulta o encaminhamento de proposta de corte do número de vagas de cargo”. Quanto à redução do salário inicial dos servidores, os efeitos seriam “inócuos”.

“Em razão do novo quadro fiscal, não será possível realizar novas contratações, ao menos na proporção necessária e desejada em horizonte de médio e longo prazos”, explicou o tribunal.

“O TCU é um órgão que tem função de fiscalizar. Entendemos que a redução de salário de carreiras típicas de Estado pode estimular a corrupção”, acrescentou o vice-presidente do Sindicato dos servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), Paulo Martins.

“Claro que tem que cortar gastos no serviço público. Mas por que não começar em comissionados e em gratificações, inclusive para ministros, que ganham acima do teto?”, questionou. “O governo pode cortar em outros lugares.”

Marcus Pestana será o relator

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) foi escolhido para ser relator do projeto de lei que altera as metas fiscais de 2017 e de 2018 para um rombo de até R$ 159 bilhões em cada ano, o PLN 17/2017.

Pestana tinha sido o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem. O Executivo enviou ontem a proposta ao Congresso, atropelando o prazo combinado pela manhã com os parlamentares, que querem esperar uma reunião de integrantes da Comissão Mista de Orçamento com os ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) na próxima terça-feira. O colegiado quer uma explicação do governo sobre os 67 vetos de artigos e anexos da LDO de 2018.

Por Alessandra Azevedo

Fonte: Estado de Minas

Governo crê que terá maioria no STF para adiar reajuste de servidores

BSPF     -     19/08/2017

Circula a notícia de que o governo federal pretende adiar o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais. Reajustes estes que não só foram negociados pelo governo, mas já estão garantidos em lei. Segundo se especula, para realizar o intento, o governo pretende comprar uma briga contra a jurisprudência firmada pelo STF em 2016. Naquele ano, ao concluir o julgamento da ADI 4013, por maioria de seis votos contra cinco divergentes, o Supremo decretou a inconstitucionalidade da mesma tentativa do governo de Tocantins. Diz-se que o governo federal aposta na briga porque a composição da Suprema Corte agora é outra.

Acontece que a maioria vencedora em 2016 não se modificou, desde então formado pelos votos dos ministros Cármen Lúcia (relatora), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin. A modificação da composição do Tribunal, que é a esperança do governo, está na minoria, antes formada pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Agora, em substituição ao falecido ministro Zavascki, surge o ministro Alexandre de Moraes, que até pode acudir o governo, mas sem alterar o resultado da derrota: meia dúzia a cinco.

Por Jean Ruzzarin

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Criação de cargos comissionados no TRT-PI vai a Plenário

BSPF     -     19/08/2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (15) proposta que cria 52 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, de Teresina (PI).

Foi aprovado o Projeto de Lei 8310/14, proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Relator no colegiado, o deputado Maia Filho (PP-PI) considerou que o projeto não fere qualquer princípio ou regra previstos na Constituição de 1988 e recomendou sua aprovação.

A proposta também recebeu pareceres favoráveis das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em setembro de 2015; e de Finanças e Tributação em maio deste ano. Agora será enviada para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto da negociação coletiva no serviço público recebe parecer favorável na CCJ

BSPF     -     19/08/2017

Encerrou-se nesta quinta-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça, o prazo para apresentação de emendas ao PL 3.831/15 (PLS 397/15), do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que determina normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Não foram apresentadas emendas ao texto.

Na CCJ, o projeto está sob a relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). O parecer do relator, embora ainda não esteja disponível no sistema da Câmara é favorável ao projeto. Assim, se for aprovado e não houver recurso contra a decisão do colegiado, a matéria poderá ir à sanção presidencial.

A matéria poderá ser pautada na comissão e ir a voto na próxima semana.

Engenheiro agrônomo. Gomes, é filho do ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), que administrou a cidade situada no nordeste do estado por dois mandatos consecutivos.

Conteúdo do projeto

Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.

Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

A proposição foi aprovada no início de julho na Comissão de Trabalho, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Fonte: DIAP

Corte de 60 mil cargos públicos gera economia de R$ 1,5 bilhão

BSPF     -     19/08/2017

Serão extintos os cargos obsoletos ou desalinhados com a estrutura

O Ministério do Planejamento decidiu cortar 60 mil cargos efetivos no poder Executivo que, atualmente, estão vagos. A medida faz parte das ações de diminuição de gastos com pessoal anunciadas na quarta (16).

A lista fechada sobre quais cargos serão extintos ainda não foi divulgada porém o governo adiantou que serão posições que “deixaram de ser necessários na administração pública, tendo em vista as novas tecnologias e as mudanças no mundo do trabalho”. Cargos como datilógrafo, radiotelegrafista, perfurador, digitador e operador de computador devem fazer parte da lista de cortes.

Cargos e ocupações que sofreram distorções devido à movimentação de funcionários de uma área para outra também serão extintos. Bem como os cargos eliminados por conta de reorganização administrativa ou mudança do papel do Estado, como agente de inspeção de pesca classificador de cacau, fiscal tributário do café.

Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, não haverá economia imediata com a extinção dos cargos, mas o corte evitará o futuro aumento das despesas em caso de ocupação das vagas. O líder do governo no Senado, Romero Jucá, afirmou que a extinção dos cargos poderá gerar uma economia entre R$ 1 bilhão e R$ 1,5 bilhão.

O governo afirma que para 2018 estão previstas mais saídas que entradas no serviço público. A medida ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional. (Com informações da AE)

Fonte: Diário do Poder

Comissão fixa cota de 30% de mulheres em conselhos de administração de empresas públicas

Agência Câmara Notícias     -     18/08/2017

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que exige a presença de 30% de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Pela proposta, o percentual passaria a valer a partir de 2022 e seria preenchido gradualmente. Em 2018, a presença de mulheres nos conselhos teria de ser de, no mínimo, 10% e, em 2020, de, no mínimo, 20%.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), ao Projeto de Lei 7179/17, do Senado Federal. A relatora acrescentou ao projeto original a obrigatoriedade de os conselhos de administração terem pelo menos um membro do sexo feminino no caso de a porcentagem não garantir a participação mínima do gênero.

Resultados

Dâmina cita estudo realizado em 2015 pelo grupo “Mulheres Diretoras de Corporação Internacional” (CWDI, na sigla em inglês), que verificou que a implantação de legislação de cotas para mulheres na composição de conselhos de direção de empresas acelera de forma significativa o processo de igualdade de gêneros no mercado de trabalho.

“Como exemplo, citam-se a França, que, em 2015, figurou com 30,2% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 7,2% em 2004; a Itália, com 25,8% em 2015 contra 1,9% em 2004; e a Holanda, que, em 2015, tinha 23,6% de participação de mulheres em conselhos de empresas contra 8,6% em 2004”, comparou.

Segundo a deputada, estudo realizado em 2016 pelo mesmo grupo constatou que, na América Latina, as mulheres têm tido uma participação ínfima nos conselhos de empresas da região. “Os homens detêm 92,7% das posições dos conselhos de administração das 100 maiores empresas da região, ficando as mulheres com apenas 7,3% dos lugares”, apontou.

Situação do Brasil

O Brasil, pelo estudo, situa-se em 3º lugar da região, figurando com 6,3% de participação de mulheres em conselhos de empresas, ficando atrás do Chile (7,8%) e da Colômbia (16,2%), que lidera a pesquisa na América Latina.

“Embora o projeto só abranja a participação de mulheres em conselhos de administração de empresas estatais federais, isso já constitui um grande avanço, cabendo, de fato, à Administração Pública Federal dar o primeiro passo para a diminuição das desigualdades que persistem, no mercado de trabalho, entre homens e mulheres”, defendeu Dâmina.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Não é ajuste fiscal! É a destruição do serviço público que vai afetar a vida de todos os brasileiros

Portal Fator Brasil     -     18/08/2017

Primeiro é preciso que fique absolutamente claro: as propostas de mudança no serviço público federal, anunciadas pelo governo, não têm nenhuma capacidade de contribuir e ou relação com o ajuste fiscal e a melhora das contas públicas. Celebradas por setores privilegiados da sociedade, acostumados a fazer lobby e ser atendidos em programas de parcelamento e reduções expressivas de juros e multas de impostos e dívidas tributárias, as propostas apresentadas pelo governo se resumem a um pacote de medidas cujo único objetivo é desestruturar definitivamente o serviço público brasileiro.

Ao anunciar o pacote de medidas, o governo atual elege o serviço público e os servidores como parte responsável pelo caos nas contas públicas, quando na verdade foram ações e escolhas políticas de governos destinadas a beneficiar setores privilegiados do País que levaram a economia brasileira ao estágio atual. Mais do que isso, além de não resolver o déficit orçamentário, as medidas propostas irão, na verdade, agravar ainda mais o quadro, podendo levar o País a uma grave paralisia.

Adiar de 2018 para 2019 a implementação de parcelas de reajustes salariais, todos aprovados em lei, não irá gerar economia significativa aos cofres públicos, mas, seguramente, obrigará o governo a administrar crises, mobilizações, paralisações e greves que irão eclodir em todo o serviço público brasileiro. A atitude do governo também provocará uma avalanche de ações judiciais, por descumprimento de leis, que consumirá tempo e recursos da máquina pública. Os prejuízos serão incalculáveis!

Também não terá efeito nenhum para o ajuste das contas públicas o anúncio da medida que pretende limitar em R$ 5 mil, vencimentos iniciais de carreiras do serviço público. Para fazer isso, o governo precisa encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei e ou medidas provisórias alterando as tabelas de vencimento das mais de 150 carreiras do serviço público. Ou seja, tal medida não terá efeito prático sobre o ajuste fiscal, até porque se e quando aprovadas tais mudanças só passariam a valer para novos concursos públicos. Essa “proposta”, portanto, não tem nenhuma capacidade de contribuir com o ajuste fiscal e serve apenas para ludibriar o cidadão e para tentar criar um ambiente de aprovação das medidas de desmonte do serviço público junto a setores da sociedade.

O governo também informa que irá extinguir 60 mil cargos vagos do Executivo Federal, e a reposição nos próximos anos será inferior à quantidade de postos disponíveis. Fiquem certos, com a implementação de tal medida faltarão professores nas universidades e escolas técnicas federais, policiais federais, policiais rodoviários federais, médicos, enfermeiros, analistas e técnicos responsáveis pela implementação e execução de políticas públicas. Se essa medida for aprovada, a Receita Federal irá parar por falta de Analista-Tributário, pois hoje 21% dos ocupantes do cargo já recebem Abono de Permanência, ou seja, estão aptos a aposentar-se. Sem Analista-Tributário, a Receita Federal não arrecada, não fiscaliza, não faz cobrança, não atende ao contribuir e, muito menos, realiza ações de controle, vigilância e repressão nos portos, aeroportos e postos de fronteira em nosso país. O resultado prático dessa medida são mais armas, munições, drogas, contrabando e descaminho nas mãos do crime organizado. O tempo de importação e exportação no País também será afetado, gerando prejuízos para a economia.

O resultado financeiro de todas as medidas de desestruturação do serviço público, conforme admite o próprio Ministério do Planejamento, será uma “economia”, em 10 anos, de R$ 70 bilhões. Esse valor reforça o que estamos mostrando. As medidas anunciadas pelo governo não têm nenhuma relação com o ajuste das contas públicas e, objetivamente, servem apenas para o desmonte do serviço público do País.

Essa realidade fica ainda mais evidente quando se observa que somente de 2011 a 2018, o governo federal concedeu desonerações fiscais que somaram mais de R$ 480 bilhões, ou seja, um valor quase sete vezes superior à economia que se pretende alcançar com a destruição do serviço público e com a desestruturação de todas as carreiras de servidores.

A conta que o governo quer empurrar para o servidor público não fecha e não fechará! Ao tempo em que anuncia medidas que irão destruir o serviço público, sob a justificativa de promover o ajuste fiscal, esse mesmo governo segue contemplando os inadimplentes contumazes e os históricos sonegadores de impostos.

Com o novo Refis em discussão no Congresso Nacional, as desonerações de impostos podem ultrapassar R$ 543 bilhões em um período de três anos. O fato é: são esses recursos que deixarão de ser arrecadados para os cofres da União é que irão inviabilizar qualquer tentativa de ajuste fiscal ou de equalização das contas públicas.

Em estudo recente, a própria Receita Federal demonstrou os terríveis impactos gerados pelos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos. Nesse período, foram criados, aproximadamente, 30 programas de parcelamentos especiais, todos com expressivas reduções nos valores das multas, dos juros e dos encargos legais e prazos extremamente longos para o pagamento dívidas tributárias.

Impactos dos parcelamentos especiais concedidos nos últimos 16 anos: . O passivo tributário administrado pela RFB cresceu de R$ 1,1 trilhão em janeiro de 2013 para aproximadamente R$ 1,5 trilhão em dezembro de 2015, período em que foram editados vários parcelamentos especiais.

. Os elevados percentuais de exclusão de contribuintes dos parcelamentos especiais e o expressivo aumento do passivo tributário administrado pela Receita Federal evidenciam que os parcelamentos não são instrumentos eficazes para a recuperação do crédito tributário, além de causar efeitos deletérios na arrecadação tributária corrente, posto que o contribuinte protela o recolhimento dos tributos na espera de um novo parcelamento especial.

. As regras oferecidas nesses programas tornam muito mais vantajoso para o contribuinte deixar de pagar os tributos para aplicar os recursos no mercado financeiro, já que num futuro próximo poderão parcelar os débitos com grandes descontos e outras vantagens.

. Caso opte por aplicar os recursos em títulos públicos, por exemplo, que são remunerados pelo Governo Federal pela taxa Selic (os mesmos juros cobrados sobre os débitos em atraso), essa opção será muito vantajosa para o contribuinte, pois ele poderá, num futuro próximo, resgatar esses títulos públicos e pagar à vista seus débitos, obtendo grande ganho devido aos descontos, inclusive dos mesmos juros adquiridos com a aplicação (que poderão até mesmo serem liquidados integralmente com PF/BCN), além das outras vantagens.

Decididamente, não se trata de ajuste fiscal. O que o governo busca com o anúncio dessas medidas é ampliar na sociedade um sentimento contrário ao serviço público e aos servidores. Mas o cidadão não pode se iludir. A destruição dos serviços públicos e a desestruturação das carreiras de servidores penalizarão a todos. Não haverá recursos e estrutura para atender demandas nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, controle, vigilância, repressão e combate à violência que atinge nossa sociedade.

Nesse contexto também estão inseridas outras propostas como a reforma da previdência, a Medida Provisória nº 792, que estabelece o Programa de Demissão Voluntário (PDV) dos servidores do Executivo Federal, a discussão sobre a regulamentação do teto remuneratório da administração pública e a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, temas tratados em projetos de lei que já tramitam no Congresso Nacional.

As medidas anunciadas pelo governo também têm potencial de comprometer ainda mais o ambiente político do País. Todas as propostas, obrigatoriamente, deverão passar por votação no Congresso Nacional. O debate será intenso e os servidores públicos irão atuar exaustivamente para demonstrar a farsa envolvendo esses projetos.

A Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita tem participado das discussões, dos fóruns de debates e trabalhado junto a parlamentares no Congresso Nacional. Em conjunto com as demais entidades que representam os servidores, o Sindireceita tem promovido um amplo esforço de reação a essas medidas. Não descartamos também uma forte atuação jurídica para assegurar que nossos direitos sejam devidamente respeitados.

O momento exige de cada um de nós plena consciência da dimensão dos ataques que estão sendo perpetrados ao serviço público e aos servidores. Nenhum de nós está salvo dessas ameaças. Nosso futuro profissional está seriamente ameaçado. Por isso, devemos estar atentos e unidos. É preciso que todos os Analistas-Tributários participem dos debates que estão ocorrendo e se articulem com outros servidores, para que possamos, em todo país, estabelecer uma forte rede de defesa do Estado brasileiro, do serviço público e de seus servidores.

Por Diretoria Executiva Nacional do Sindireceita – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindreceita).

AGU impede pagamento indevido de R$ 307 mil a servidor aposentado da Suframa

BSPF     -     18/08/2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 307,9 mil a servidor aposentado da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Ele pleiteava receber o valor no âmbito de execução de sentença trabalhista que entendeu que ele teria direito a receber uma gratificação que não havia sido paga pela entidade pública entre janeiro de 2012 e dezembro de 2016.

Contudo, as unidades da AGU que atuaram no caso (Procuradoria Federal junto à Suframa e Procuradoria Federal no Amazonas) explicaram que a sentença fora proferida em 1990, quando o servidor ainda era contratado por meio do regime celetista. Só que em 2010 o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o pagamento da gratificação deveria ser interrompido, pois era incompatível com o regime do Estatuto dos Servidores Públicos Federais – no qual o servidor foi enquadrado a partir da entrada em vigor das leis nº 8.112/90 e 8.162/91.

Além disso, os procuradores federais apontaram que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar litígios envolvendo servidores estatutários e a administração pública, como no caso.

O argumento foi acolhido na íntegra pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), que assinalou em decisão que extinguiu o processo ser “evidente que a relação jurídica entre as partes é de natureza meramente administrativa, não sendo a presente Justiça Especializada a competente para apreciar as questões relativas à referida relação, que passou a ser estatutária”.

Ref.: Processo nº 0000135-67.2017.5.11.0007 – 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM).

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU