Servidores Federais debatem Campanha Salarial no Ministério do Planejamento

BSPF     -     04/03/2018

Brasília - A CTB e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, participaram nesta sexta-feira (2) de reunião no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG para debater a Campanha Salarial dos Servidores Federais em 2018. Na ocasião, os representantes das entidades defenderam reajustes salariais para as categorias frente a defasagem resultante da inflação acumulada ao longo dos anos, bem como do índice de correção salarial - de muitas categorias - que permanece pendente.

Planos de saúde; restabelecimento da estabilidade efetiva dos trabalhadores do setor público; veto presidencial ao Projeto de Lei (PL 3831) que regulamenta a negociação coletiva dos servidores; propagandas “criminosas” veiculadas pelo governo colocando as categorias públicas como detentoras de privilégios incompatíveis com a administração; e descumprimento de acordos coletivos, foram algumas das principais reivindicações apresentadas na reunião.

As lideranças sindicais defenderam, também, o restabelecimento de um novo patamar de relacionamento e diálogo entre o Executivo e as categorias do setor público, “exaustivamente” desgastada durante a disputa em torno da proposta de “reforma” da Previdência (PEC 287) no Congresso Nacional.

A perspectiva de desmonte dos serviços ofertados pelo Estado, resultante da aprovação da Emenda 95, foi outra preocupação apresentada pelos sindicalistas. “Segmentos da saúde, educação e serviços sociais tendo investimentos congelados por 20 anos, nos preocupa enquanto cidadãos que, eventualmente, irão ter que recorrer à estes serviços sem a viabilidade, em consequência do desmonte, de um bom atendimento”, argumentou o Secretário do Serviço Público e dos Trabalhadores Públicos da CTB, João Paulo Ribeiro (JP).

JP denunciou ainda a falta de compromisso da cúpula política do Executivo nos acordos firmados com os servidores. “Romero Jucá firmou compromisso de, após a aprovação da proposta de negociação coletiva, assegurar o encaminhamento do direito de greve às categorias do setor público. Nada disso está mais na agenda. Com essa negligência, nosso país segue desrespeitando os pilares da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Lamentável observarmos o descumprimento recorrente das promessas e acordos firmados com integrantes deste governo”, disse.

Na avaliação do diretor adjunto de Organização Política e Sindical da CSPB, Thiago Botelho, a reunião não apresentou nada além das perspectivas resultantes da política de “austeridade”, em sua avaliação, equivocadamente conduzida pelo governo. “O aspecto positivo é a sinalização da abertura de uma mesa de negociação com o Planejamento. Precisamos avançar nas discussões de modo a equalizar as remunerações com a demais carreiras que já conquistara reajuste.”, reforçou.

O Secretário de Relações do Trabalho do MPDG, Augusto Akira Chiba, alegou que o espaço orçamentário está muito pequeno para reajustes salariais. “Se conseguirmos postergar os reajustes para o ano que vem, quem sabe encontraremos ambiente financeiro mais favorável. Pra se ter uma ideia da dimensão do nosso problema orçamentário, não iremos atender nem 20% das demandas de concurso público esse ano. Entre estes, diante das circunstâncias, serão priorizados os certames para área de segurança pública. Agora não permaneceremos inertes. Entre as solicitações, é possível, sim, reavaliar o percentual per-capita do repasse da União ao plano de saúde dos servidores”, pontou.

"Quanto ao veto do PL 3831, no nosso ponto de vista, encontramos pontos inviáveis. Existem aspectos incontestavelmente interessantes no projeto. Podemos iniciar discussões diante desses aspectos pautados em alterações viáveis. Agora revelo um reconhecimento diante dos senhores: atacar os trabalhadores do setor público, tenho que concordar, foi um ato equivocado que, possivelmente, deve ter sido encaminhado pelos marketeiros que colaboraram com a propaganda do governo. No Planejamento. não compactuamos com essa narrativa", finalizou Chiba.

Com informações do Portal CTB

Demanda por serviços públicos digitais cresce, mas resposta é lenta

Correio Braziliense     -     04/03/2018

Estatais e órgãos responsáveis pelo atendimento aos cidadãos oferecem mais opções de acesso por meio eletrônico, mas ainda de modo tímido

A tecnologia está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Soluções digitais são criadas a todo instante para entretenimento ou para aumentar a produtividade das empresas. Há novidades também no serviço público, embora ainda muito aquém da necessidade e do potencial para melhorar o atendimento aos cidadãos.

Órgãos públicos e instituições financeiras estatais têm demonstrado maior interesse em diminuir a morosidade. Ao pagar os cotistas do Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço (FGTS) que tinham direito ao saldo de contas inativas, no ano passado, a Caixa Econômica Federal permitiu o acesso ao saldo e informações por um aplicativo criado especialmente para isso.

O diretor de Transformação Digital do banco estatal, Adriano Assis, afirma que a Caixa modernizou soluções de atendimento em todos os canais e tem ampliado constantemente o investimento na área. “Temos convicção de que as novas tecnologias vêm agregando facilidades e desburocratizando processos justamente por trazer mais segurança, agilidade e simplicidade, oferecendo conveniência aos cidadãos no acesso aos serviços públicos, sociais e financeiros”, diz.

Gustavo Rabelo, vice-presidente de setor público Oracle Brasil, empresa que oferece recursos de software, explica que quem nasceu depois dos anos 2000 está hoje entrando no mercado de trabalho e passará a exigir mais serviços digitais das entidades públicas.

Os órgãos que não estiverem prontos para isso vão causar uma grande frustração nos usuários”, avisa. Os especialistas destacam que as novas tecnologias não vão, necessariamente, substituir o atendimento público tradicional. A digitalização dos serviços públicos ocorre para auxiliar e facilitar as demandas, não substituí-las.

Gilson Sena, 39 anos, é gerente de projeto do aplicativo governamental Matrículas para os moradores do Amazonas. O estado precisava de um serviço que facilitasse a entrada de crianças nas escolas. As filas de espera e a locomoção de uma cidade para a outra punia as famílias que buscavam inserir os filhos no sistema educacional.

Matrículas escolares

“No começo, desenvolvemos um site, mas, depois de um tempo, percebemos que o acesso via dispositivos móveis era bem maior. Então, tivemos a ideia de adaptar para o celular, tornando mais prático o serviço”, diz Sena. Estima-se que o uso de smartphones no Brasil seja tão alto que o número de aparelhos já seria equivalente ao de habitantes. Certamente, muitas pessoas não estão conectadas, enquanto várias outras têm mais de um aparelho.

O Ministério do Planejamento afirma que o governo atual busca digitalizar e desburocratizar alguns serviços. Na área econômica, por exemplo, o órgão divulgou, no fim do ano passado, o Painel de Custeio, que é um site que tenta apresentar, de forma mais intuitiva, dados orçamentários do Executivo. A intenção é fazer com que o contribuinte perceba discrepância ou gastos abusivos de cada ministério para corrigi-los no futuro.

Por Hamilton Ferrari

Ele tem “penduricalho” no salário

BSPF     -     04/03/2018

O deputado federal Rubens Bueno é o relator do projeto que tesoura os “penduricalhos” nos salários de servidores públicos. Detalhe 1: ele tem auxílio-moradia mensal de R$ 4.253,00. Detalhe 2: mora no apartamento cuja proprietária é sua mulher. O deputado diz que pensa em abrir mão do auxílio. A conferir.

Fonte: ISTOÉ

Governo Federal retoma compra direta de passagens aéreas

BSPF     -     03/03/2018

Medida Provisória possibilita a retomada de modelo mais ágil, transparente e econômico

Nesta sexta-feira (02/03/2018) foi publicada a Medida Provisória nº 822/2018, que restabelece as condições legais para o fim da suspensão temporária do modelo de aquisição direta de passagens aéreas em deslocamentos a serviço. Com a publicação da MP, o pagamento dos tributos federais relativos à venda de bilhetes continua regularmente, mas volta a ser efetuado pelas próprias companhias aéreas, como em qualquer compra feita pelo cidadão comum.

Na compra direta a pesquisa de preços é feita pelos órgãos do Executivo Federal, que selecionam o bilhete com o melhor preço e aplicam os percentuais de desconto estabelecidos em negociação com as empresas aéreas credenciadas. “Além da agilidade no processo de compra, esse modelo elimina a necessidade de pagamento de tarifas a agências de viagens e gera economia aos cofres públicos”, explica o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Gleisson Rubin.

Redução de custos de operação com o modelo de compra direta

	2015	2016	1º Semestre 2017
Viagens realizadas	433.083	439.892	216.692
Economicidade da compra direta	R$ 10.294.216,53	R$ 17.314.520,12	R$ 8.076.331,10
Percentual médio de economicidade da compra direta	-22,43%	-17,28%	17,10%

Atualmente, as empresas que fornecem passagens diretamente ao setor público federal são Avianca, Azul, Gol, LATAM e MAP Linhas Aéreas. Esse modelo é utilizado na emissão de bilhetes nacionais, que representam cerca de 95% do total adquirido por ano. Todas as pesquisas e escolhas de viagens ficam armazenadas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) para posterior consulta, auditoria e verificação.

A compra direta, realizada desde julho de 2014, havia sido suspensa em janeiro de 2018 pelo fim da vigência do artigo 59 da Lei nº 13.043/2014. Enquanto a prática esteve suspensa, os órgãos e entidades ficaram temporariamente autorizados a celebrar contratos com agências de viagens para aquisição de bilhetes nacionais. Nesses casos, o recolhimento dos tributos federais obedeceu à regra geral – a retenção foi realizada pela Administração Pública Federal.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

Campanha Salarial 2018: CSPB participa de reunião no Planejamento

BSPF     -     03/03/2018

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB, participou, nesta sexta-feira (2), de reunião no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG, para debater a Campanha Salarial dos Servidores Federais em 2018. Na ocasião, representantes da entidade defenderam reajustes salariais para as categorias frente a defasagem resultante da inflação acumulada ao longo dos anos, bem como do índice de correção salarial - de muitas categorias - que permanece pendente.

Planos de saúde; restabelecimento da estabilidade efetiva dos trabalhadores do setor público; veto presidencial ao Projeto de Lei (PL 3831) que regulamenta a negociação coletiva dos servidores; propagandas “criminosas” veiculadas pelo governo colocando as categorias públicas como detentoras de privilégios incompatíveis com a administração; e descumprimento de acordos coletivos, foram algumas das principais reivindicações apresentadas na reunião.

As lideranças sindicais defenderam, também, o restabelecimento de um novo patamar de relacionamento e diálogo entre o Executivo e as categorias do setor público, “exaustivamente” desgastada durante a disputa em torno da proposta de “reforma” da Previdência (PEC 287) no Congresso Nacional.

A perspectiva de desmonte dos serviços ofertados pelo Estado, resultante da aprovação da Emenda 95, foi outra preocupação apresentada pelos sindicalistas. “Segmentos da saúde, educação e serviços sociais tendo investimentos congelados por 20 anos, nos preocupa enquanto cidadãos que, eventualmente, irão ter que recorrer à estes serviços sem a viabilidade, em consequência do desmonte, de um bom atendimento”, argumentou o diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP”.

JP denunciou, ainda, a falta de compromisso da cúpula política do Executivo nos acordos firmados com os servidores. “Romero Jucá firmou compromisso de, após a aprovação da proposta de negociação coletiva, assegurar o encaminhamento do direito de greve às categorias do setor público. Nada disso está mais na agenda. Com essa negligência, nosso país segue desrespeitando os pilares da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Lamentável observarmos o descumprimento recorrente das promessas e acordos firmados com integrantes deste governo”, disse.

Na avaliação do diretor adjunto de Organização Política e Sindical da CSPB, Thiago Botelho, a reunião não apresentou nada além das perspectivas resultantes da política de “austeridade”, em sua avaliação, equivocadamente conduzida pelo governo. “O aspecto positivo é a sinalização da abertura de uma mesa de negociação com o Planejamento. Precisamos avançar nas discussões de modo a equalizar as remunerações com a demais carreiras que já conquistara reajuste.”, reforçou.

Pra a vice-presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - Sinditamaraty, Camilla Santos, é relevante perceber a reabertura de diálogo do Planejamento com as categorias, a ressalvou: “É preocupante quando percebemos que não estão sendo levadas em conta as demandas dos servidores quando se fala em distinção de carreiras, quando se fala em terceirização de atividades típicas do setor público. Em relação ao Sinditamaraty, nós esperamos viabilizar a retomada das discussões sobre a reestruturação das carreiras que sofrem com problemas de fluxo de promoção, bem como a precarização remunetória que, infelizmente, ainda atinge grande parte dos servidores”, reforçou a sindicalista.

“Na minha opinião essas reuniões estão se tornando mais do mesmo. Qualquer proposta apresentada é sempre adiada sob o batido pretexto de que está em estudo. Você participa de reuniões, marca outra reunião, só para eles me informarem que continua em estudo. Estamos aqui na tentativa de vencer pelo cansaço. Uma coisa que poderia ser resolvida com uma discussão rápida, leva-se um ano, dois sem o equacionamento do problema. Espero que esta não seja uma reunião para marcar outra reunião. Desejo que instalem logo os Grupos de Trabalho que estão nos acordos para que consigamos, efetivamente, negociar alguma coisa. A pauta do Sindifazenda, como exemplo, não é complicada. Ela não traz nenhum impacto financeiro para a União e, ainda assim, continuamos aguardando”, desabafou o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos do Ministério da Fazenda e diretor da CSPB, Luiz Roberto.

O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil no Distrito Federal - CGTB/DF, Flausino Antunes, reforçou a importância da reabertura de diálogo mas, assim como seus demais companheiros do movimento sindical, outros aspectos seguem pendentes. “Foi anulada a perspectiva e cumprir acordos passadas, bem como a viabilidade orçamentária para novos acordos. Está em curso a diminuição do Estado por meio do desmonte das estruturas e carreiras do setor público. Com isso sangram a saúde, a segurança, a educação, os serviços sociais; enfim, o desenvolvimento nacional fica emperrado. Nosso maior desafio é derrotar essa política econômica criminosa conduzida pelo governo”, salientou. 

Posicionamento do MPDG

O Secretário de Relações do Trabalho do MPDG, Augusto Akira Chiba, alegou que o espaço orçamentário está muito pequeno para reajustes salariais. “Se conseguirmos postergar os reajustes para o ano que vem, quem sabe encontraremos ambiente financeiro mais favorável. Pra se ter uma ideia da dimensão do nosso problema orçamentário, não iremos atender nem 20% das demandas de concurso público esse ano. Entre estes, diante das circunstâncias, serão priorizados os certames para área de segurança pública. Agora não permaneceremos inertes. Entre as solicitações, é possível, sim, reavaliar o percentual per-capita do repasse da União ao plano de saúde dos servidores”, pontou. 

"Quanto ao veto do PL 3831, no nosso ponto de vista, encontramos pontos inviáveis. Existem aspectos incontestavelmente interessantes no projeto. Podemos iniciar discussões diante desses aspectos pautados em alterações viáveis. Agora revelo um reconhecimento diante dos senhores: atacar os trabalhadores do setor público, tenho que concordar, foi um ato equivocado que, possivelmente, deve ter sido encaminhado pelos marketeiros que colaboraram com a propaganda do governo. No Planejamento. não compactuamos com essa narrativa", finalizou Chiba.

Fonte: CSPB

Teto salarial do Judiciário deveria ser de R$ 47 mil, aponta associação de juízes

BSPF     -     03/03/2018

Os magistrados vinculados à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) aprovaram a realização de uma paralisação no próximo dia 15 de março. O motivo é o questionamento feito quanto ao pagamento do auxílio-moradia de R$ 4.377 por mês. Segundo estudo feito pela Ajufe, o auxílio é uma forma de diminuir a defasagem salarial de 34% nos últimos anos. A associação defende que, pelo INPC acumulado dos últimos anos, o teto do Judiciário deveria ser de R$ 47 mil. Hoje, o teto é de R$ 33,7 mil.

O estudo foi entregue aos membros da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A tendência é que magistrados vinculados a outros tribunais, além de integrantes do Ministério Público Federal, se unam ao movimento dos juízes federais.

Os magistrados reclamam, também, que outras carreiras foram beneficiadas mesmo em período de crise. No documento, eles citam os aumentos concedidos, por exemplo, a auditores fiscais da Receita e do Trabalho, e militares das Forças Armadas.

Por Nelson Lima Neto

Fonte: Jornal Extra

No Planejamento, servidores cobram acordos não cumpridos e criticam absurdo de congelar investimentos públicos por 20 anos

BSPF     -     02/03/2018

Revogação da EC 95/16 foi apontada como essencial para garantir governabilidade ao País. Nova reunião com fóruns acontece até o dia 10 de abril. Condsef/Fenadsef tem agenda para o dia 27 deste mês para tratar pauta específica dos setores de sua base, maioria do Executivo

Representantes dos dois fóruns que reúnem o conjunto dos servidores federais do Brasil (Fonasefe e Fonacate) participaram nessa sexta-feira de reunião no Ministério do Planejamento com o secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba. A categoria levantou as prioridades que unificam os federais. Veja aqui íntegra da pauta dos federais. O cumprimento de acordos firmados e ainda não cumpridos, a extensão de índices contidos na Lei 13.464/17 a todos os servidores e correção de perdas salariais num percentual de 25,63% levantado pelo Dieese foram destaque. Pesadas críticas à Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, foram feitas pelos servidores que apontaram para a impossibilidade, inclusive, de governabilidade do país caso insistam nessa política de austeridade que tem se aprofundado.

Foi cobrada ainda a derrubada definitiva da MP 805 que descumpre acordos firmados com diversas categorias e ainda aumenta alíquota previdenciária de 11% para 14% cobrada e que deve atingir cerca de 600 mil servidores. Sinalizando as dificuldades para o atendimento das demandas, o Planejamento agendou uma nova reunião até o dia 10 de abril para dar continuidade aos debates iniciados nessa sexta. As cobranças não terminaram aí. A Condsef/Fenadsef garantiu agenda para o dia 27 deste mês para tratar pendência em mais de 15 acordos específicos firmados com setores de sua base que representa a maioria do Executivo Federal. Veja aqui ofício que a entidade encaminhou ainda em janeiro relatando as pendências.

Negociação coletiva e planos de saúde

Os servidores falaram ainda da necessidade de revisão do veto presidencial ao PL que regulamenta a negociação coletiva no setor público. O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional na próxima semana. A negociação no setor público é pauta histórica e assegurada por convenção coletiva com a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, a categoria cobrou urgência no debate para avaliar aplicação do valor de, no mínimo, 50% per capita da União para manutenção dos planos de autogestão. Segundo Chiba, esse tema já está sendo estudado pelo Planejamento. O assunto é urgente já que hoje muitos servidores estão praticamente sendo expulsos do plano, pois não conseguem arcar com os percentuais altos impostos tanto pelo governo quanto pelos próprios planos. A expectativa é de que uma solução seja apresentada já na próxima reunião com a categoria.

Também não ficaram de fora críticas ao PLS 116 que propõe o fim da estabilidade no setor público com demissão por insuficiência que tem aspectos muito subjetivos e podem até mesmo ampliar perseguições e tolher trabalho do servidor de carreira. Inclusive, foi cobrada a volta para a folha de pagamento da União daqueles servidores liberados por mandato classista. Para muitos, inclusive, a exclusão da folha de pagamento é encarada até mesmo como punição a quem é dirigente sindical.

Mobilização será essencial

Apesar de ter deixado novas reuniões confirmadas, os servidores devem ter claro que este é um ano que vai exigir muita mobilização da categoria. 2018 é um ano atípico marcado por eleições gerais e que, por isso mesmo, possui barreira legais ligadas a qualquer projeto e proposta envolvendo orçamento com data para serem encaminhados ao Congresso Nacional. Além disso, com a EC 95/16 em vigor, muito dificilmente qualquer avanço consiga ser dado na direção de investimentos essenciais ao setor público. Portanto, a luta pela revogação imediata dessa emenda é prioritária. É necessária atenção permanente para cobrar todas essas demandas. O caminho será longo, mas a disposição para a luta será constante.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Partido questiona restrições do TCU a pensões pagas a filhas solteiras de servidores federais

BSPF     -     02/03/2018

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5899) na qual questiona a mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos. O relator da ADI é o ministro Roberto Barroso.

O benefício é regulado pela Lei 3.373/1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente. Na ADI, o partido informa que, em 2014, o TCU editou a Súmula 285, segundo o qual a pensão somente é devida enquanto existir dependência econômica em relação ao instituto da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Com base no novo entendimento, a corte de contas realizou auditoria que identificou mais de sete mil pensões com indícios de irregularidade – filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa privada, atividade empresarial ou benefício do INSS, entre outros – e, após abrir prazo para manifestações, determinou a sua exclusão dos benefícios que não tiveram as irregularidades afastadas.

Para o PDT, essa decisão fere os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). “A posição doutrinária contida na Súmula 285 desrespeita atos que foram praticados pela Lei 3.373/1958, em vigor, eivado de presunção de legalidade e constitucionalidade”, sustenta.

Outro princípio apontado como violado é o da segurança jurídica. Segundo o partido, as beneficiárias das pensões são colocadas “em situação de grande insegurança jurídica, na medida em que, a qualquer momento, por uma interpretação completamente subjetiva e presumida, poderá perder seu benefício”. Finalmente, o partido alega ainda que a administração pública tem prazo de cinco anos para realizar a revisão dos atos de concessão das pensões ou aposentadorias, e o entendimento do TCU faz menção a pensões concedidas antes de 1990.

No pedido de liminar para suspender as decisões da corte de contas, mantendo-se os pagamentos, e para que não sejam instaurados procedimentos administrativos para revisá-los, o PDT aponta os “incontáveis prejuízos” para a vida financeira e pessoal das pensionistas, diante do caráter alimentar da verba. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

PDT vai ao Supremo em defesa de pensões de filhas solteiras de servidores

Consultor Jurídico     -     02/03/2018

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionou no Supremo Tribunal Federal uma mudança da jurisprudência do Tribunal de Contas da União que passou a exigir a comprovação de dependência econômica para a manutenção do pagamento de pensão por morte a filhas de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos. O relator da ação é o ministro Roberto Barroso.

O benefício é regulado pela Lei 3.373/1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente. Na ADI, o partido informa que, em 2014, o TCU editou a Súmula 285, segundo a qual a pensão somente é devida enquanto existir dependência econômica em relação ao instituto da pensão, antes do advento da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União).

Com base no novo entendimento, a corte de contas fez auditoria que identificou mais de 7 mil pensões com indícios de irregularidade — filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa privada, atividade empresarial ou benefício do INSS, entre outros — e, após abrir prazo para manifestações, determinou a sua exclusão dos benefícios que não tiveram as irregularidades afastadas.

Para o PDT, essa decisão fere os institutos do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). “A posição doutrinária contida na Súmula 285 desrespeita atos que foram praticados pela Lei 3.373/1958, em vigor, eivado de presunção de legalidade e constitucionalidade”, sustenta.

Outro princípio apontado como violado é o da segurança jurídica. Segundo o partido, as beneficiárias das pensões são colocadas “em situação de grande insegurança jurídica, na medida em que, a qualquer momento, por uma interpretação completamente subjetiva e presumida, poderá perder seu benefício”.

Finalmente, o partido alega que a administração pública tem prazo de cinco anos para revisar os atos de concessão das pensões ou aposentadorias, e o entendimento do TCU faz menção a pensões concedidas antes de 1990.

No pedido de liminar para suspender as decisões da corte de contas, mantendo-se os pagamentos, e para que não sejam instaurados procedimentos administrativos para revisá-los, o PDT aponta os “incontáveis prejuízos” para a vida financeira e pessoal das pensionistas, diante do caráter alimentar da verba. No mérito, pede a declaração da inconstitucionalidade dos atos resultantes do novo entendimento do TCU.

Revisão suspensa

O partido não é o primeiro a questionar as novas regras do TCU. Em abril de 2017, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social conseguiu uma liminar no STF garantindo a pensão, nas regras antigas, aos seus afiliados. Ao julgar o pedido de liminar em mandado de segurança, o ministro Edson Fachin entendeu que o TCU estabeleceu requisitos não previstos em lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.899

MP dispensa órgãos públicos de retenção de tributos na compra de passagens aéreas

Agência Câmara Notícias     -     02/03/2018

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (2) a Medida Provisória 822/18, que dispensa, até 31 de dezembro de 2022, os órgãos da administração pública federal direta da retenção de quatro tributos federais nas compras de passagens aéreas com uso do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, também conhecido como cartão corporativo.

A dispensa da retenção só valerá para as compras feitas diretamente nas empresas aéreas e abrange o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A medida provisória altera a Lei 9.430/96, que autorizava a dispensa da retenção até 31 de dezembro de 2017. Essa permissão foi incluída na norma em 2014, por meio da MP 651, depois transformada na Lei 13.043/14.

Na época da edição desta MP, o governo alegou que a dispensa da retenção era necessária porque os cartões corporativos não discriminam, nas faturas mensais, os tributos que incidem sobre as passagens aéreas compradas por órgãos públicos. Sem essa informação, o Ministério do Planejamento, que centraliza as compras de bilhetes aéreos para os órgãos públicos, não teria como reter antecipadamente os tributos.

Recine

Além de tratar da retenção tributária, a MP 822 revoga um dispositivo da Lei 13.594/18, que limitou o benefício do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), em 2018 e 2019, aos valores previstos nas leis orçamentárias dos dois anos.

O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/12, no âmbito do programa do governo Cinema Perto de Você.

Em 2017, segundo o Ministério da Cultura, o Recine beneficiou projetos de construção e ampliação em 383 salas de cinema em 17 estados.

Tramitação

A MP 822/18 será analisada inicialmente em uma comissão mista. Se aprovada, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Carreirão: Planejamento propõe teto de salários iniciais em R$ 5 mil e elevação do número de níveis para progressão funcional no Executivo

BSPF     -     02/03/2018

O fantasma do rebaixamento de salários iniciais e elevação do número de níveis para progressão funcional no Executivo federal está de volta. Em entrevista divulgada no último domingo, 25 de fevereiro, pelo Portal O Dia, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Augusto Chiba, afirmou que a medida, caso efetivada, irá afetar mais de 300 carreiras, inclusive Banco Central e Receita Federal, poupando apenas professores universitários. Segundo a reportagem, a proposta de Projeto de Lei (PL) está sob análise da Casa Civil, de onde deve seguir para o Congresso Nacional. A princípio, o projeto não afetaria servidores que já estão na Administração Pública.

De acordo com Chiba, a fixação dos salários iniciais em R$ 5 mil reproduz parâmetros similares aos da iniciativa privada. “A remuneração tem que ser competitiva com o mercado. A intenção é fazer o que o mercado faz, e ele (servidor) ter mais espaço para crescimento na vida profissional”, observa o representante do governo, que ainda anunciou estudos na pasta no sentido de reduzir o quantitativo de carreiras.

Vale lembrar que as mudanças em pauta já fazem parte da agenda do Planejamento desde meados de 2017, ao menos. Relembre aqui, no Apito Brasil, anúncio feito pela equipe econômica do governo no dia 15 de agosto. À época, os principais itens do pacote de ataques ao funcionalismo eram o adiamento dos reajustes remuneratórios previstos em lei e a elevação da taxação previdenciária de 11% para 14%, que seriam consolidados meses mais tarde, sob a forma da MP 805/2017. O dispositivo, atualmente suspenso devido a decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda deliberação pelo Plenário da Casa.

Este novo pacote que, na prática, consiste em mais uma ação de desvalorização do serviço público, devido a um desestímulo ao ingresso de quadros qualificados no setor, passa a integrar o, já extenso, cronograma de enfrentamento da categoria e mostra que, apesar da momentânea vitória sobre a reforma previdenciária, a mobilização unificada das carreiras não pode cessar. Nesta sexta-feira, 2 de março, entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) têm encontro marcado com o secretário Augusto Chiba. O assunto, certamente, permeará a mesa de interlocução.

Fonte: Sinal

Geap: Disponível comprovante para declaração de IR 2018

BSPF     -     02/03/2018

Segundo a Receita Federal, o prazo de entrega do Imposto de Renda começa 1º de março e vai até 30 de abril. Por isso, a Geap já disponibilizou no site, no perfil do Beneficiário, o Comprovante de Pagamento para Efeito de Declaração de IR 2018 (ano base 2017).

As informações podem ser acessadas no perfil do beneficiário (a), no menu superior do site da Geap: efetue o login com seu CPF e senha. Já no perfil do beneficiário, acesse o ícone “Informe de Rendimento”, na lateral esquerda da tela.

Não deixe para última hora!

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União é condenada a pagar retroativamente pensão por morte para ex-mulher e companheira de servidor público

BSPF     -     01/03/2018

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a concessão do benefício de pensão por morte à quota-parte de 50% para companheira e a ex-mulher de um servidor público, com direito ao pagamento retroativo das parcelas desde a data do óbito.

A decisão de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido da companheira do servidor público e determinou apenas a concessão do benefício de pensão por morte no valor de 50% da pensão, em razão da existência de outra dependente, ex-cônjuge do falecido. A companheira apelou da sentença, pleiteando o pagamento integral da pensão, excluindo a ex-mulher da dependência, além da determinação do termo inicial do benefício na data do óbito do instituidor para receber o pagamento das parcelas atrasadas. A apelante argumentou ainda que a pensão deve ser rateada com a ex-mulher em percentual inferior ao decidido na sentença, considerando que “o valor recebido em vida pela ex-mulher correspondia a valor muito inferior que o percentual de 50%”.

O relator do caso, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, esclareceu que de acordo com os autos, o servidor público realizava depósitos mensais na conta corrente de sua antiga esposa, demonstrando que a separação conjugal não afetou a assistência prestada pelo ex-servidor à família. “Vislumbrada a necessidade material após a separação, mediante ajuda financeira prestada pelo de cujus até o momento em que veio a óbito, deve ser mantido o direito à pensão por morte em favor da ex-esposa”, afirmou o magistrado.

O juiz federal salientou que de acordo com as provas contidas nos autos, a apelante convivia com o falecido na qualidade de companheira. Com a comprovação da dependência da apelante companheira e da ex-mulher do servidor público, o relator asseverou que a pensão por morte deve ser fracionada igualmente entre as interessadas, de acordo com a Súmula nº 159 do antigo Tribunal Federal de Recursos e ao artigo 218 da Lei n.º 8.112/90.

O magistrado elucidou que de acordo com a jurisprudência do TRF1, o valor fixado ao dependente habilitado não se restringe ao percentual de valores que recebiam em vida a título de auxílio financeiro, mas sim no mesmo percentual que os demais dependentes do instituidor da pensão. Por fim, o relator reconheceu que a apelante faz jus às parcelas desde a data do óbito, baseado no art. 215 da Lei nº 8.112/90. A decisão foi unânime.

Processo nº: 0013870-44.2014.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Procuradoria-Geral da República passa a permitir que funcionários usem nome social

Consultor Jurídico     -     01/03/2018

Os funcionários travestis, transexuais e transgênero do Ministério Público da União (inclusive terceirizados e estagiários) poderão usar seus nomes sociais profissionalmente. A procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, comunicou a decisão em sessão do Supremo Tribunal Federal na tarde desta quinta-feira (1/3).

A portaria ainda não está pronta, mas, de acordo com a assessoria de imprensa da PGR, deve ser concluída e publicada até esta sexta-feira.

Dodge afirmou se tratar de uma questão de coerência e adequação ao pedido feito pela própria PGR sobre a possibilidade de alteração do nome no registro civil sem que seja exigida a cirurgia de redesignação às pessoas trans.

Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu nesta quinta que essas pessoas poderão pedir a mudança de prenome e gênero no registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Também não serão necessários decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos. Os interessados poderia ir diretamente ao cartório.

A procuradora pediu a fala à presidente do Supremo, ministra Cámen Lúcia, depois que esta proferiu o resultado do julgamento. “Gostaria de cumprimentar o tribunal pela decisão proferida e comunicar que, para ser coerente com a ação proposta pela PGR, estamos editando nesta data uma portaria que regulamenta o uso do nome social por membros, servidores, estagiários e terceirizados do MPU”.

Ainda nesta quinta, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que as cotas de candidatos dos partidos políticos são de gênero, e não de sexo. Assim, transgêneros devem ser considerados de acordo com os gêneros com que se identificam.

Por Ana Pompeu

Ana Pompeu é repórter da revista Consultor Jurídico.

Segovia criou comissão para discutir home office na PF

Radar On-Line Veja - 01/03/2018

Um de seus últimos atos à frente da Polícia Federal

Um dos últimos atos de Fernando Segovia como diretor-geral da Polícia Federal foi a criação de um grupo para discutir a viabilidade de se implementar home office aos agentes.

Seis agentes designados por Segovia vão se reunir periodicamente na Comissão Especial Teletrabalho para estudar a implementação do modelo no dia-a-dia da Polícia Federal.

Juízes federais aprovam paralisação no dia 15 de março

Jornal Extra     -     01/03/2018

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) informou que haverá uma paralisação no próximo dia 15 de março. Isso acontece após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ter marcado, para o dia 22, o julgamento que vai decidir se os juízes têm direito ou não ao auxílio-moradia. Na prática, o benefício permite que a maioria deles ganhe acima do teto constitucional, hoje em R$ 33.700l.

O auxílio-moradia é pago em todo o Brasil, mesmo aos juízes que têm imóvel na cidade onde trabalham ou que já moram lá há anos. O benefício só não é pago caso o próprio juiz recuse o valor. Por outro lado, alguns magistrados alegam que o auxílio-moradia é uma forma de compensar a falta de reajuste.

Segundo a associação que representa a categoria, 81% dos mais de 1.300 votantes foram a favor do movimento de "ndignação contra o tratamento dispensado à Justiça Federal".

A nota da entidade afirma que a operação Lava Jato vem mudando a cultura brasileira em relação à corrupção, combatendo-a, sem limites, e que várias pessoas poderosas estão atrás das grades. Por isso, de acordo com a associação, "a forma encontrada para punir a Justiça Federal foi atacar a remuneração dos seus juízes".

TCU mantém corte em pensões sob suspeita de filhas solteiras

BSPF     -     01/03/2018

Ministro queria suspender orientação em razão de enxurrada de ações judiciais depois do cancelamento de pagamento de benefícios pela União

Após auditoria detectar 19.520 suspeitas de irregularidade na concessão de pensão a filhas solteiras de ex-servidores federais, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (28) manter a orientação de corte dos benefícios. A questão havia sido analisada em 2016 pela Corte, mas voltou à pauta em razão da enxurrada de ações judiciais pedindo a retomada dos pagamentos.

Presidente do TCU e voto vencido no julgamento de 2016, Raimundo Carreiro queria que o governo voltasse a pagar as pensões sob suspeita até que o Supremo Tribunal Federal (STF) tome decisão final sobre o tema. O ministro levou o caso a plenário, mas foi mais uma vez derrotado pelos colegas.

Carreiro argumentava que somente o STF havia concedido 221 liminares em favor das pensionistas atingidas pelo corte – há ainda 79 decisões semelhantes de primeira instância. Os demais ministros, contudo, rejeitaram a questão de ordem proposta pelo presidente do TCU e mantiveram o entendimento anterior.

No total, 57 mil mulheres recebem pensões da União por serem filhas solteiras e com mais de 21 anos. Auditoria do TCU feita em 2014 mostrou que em mais de um terço dos casos há indícios de acúmulo do benefício com emprego no setor público, na iniciativa privada ou com recebimento de outra pensão.

A orientação para revisão das pensões irregulares atinge 121 órgãos da administração federal. As pensionistas estão sendo ouvidas e precisam apresentar provas de que continuam seguindo as regras da legislação, criada em 1958 e interrompida em 1990.

O TCU afirma que centenas de pagamentos foram suspensos, mas não sabe informar a quantia precisa. GaúchaZH tentou obter com o Tribunal e com o Ministério do Planejamento o número de pensionistas solteiras no Rio Grande do Sul e quantos casos estão sob suspeita no Estado, mas ambos disseram não haver dados regionais.

Na auditoria feita pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCU, os técnicos analisaram com mais profundidade 7.730 pensões. Somente nesses casos, os auditores projetaram que a economia aos cofres públicos com o cancelamento dos benefícios seria de R$ 555 milhões anuais, em valores de 2014.

O revisor do processo no TCU, ministro Walton Alencar Rodrigues, estima que essa cifra chegue a R$ 5 bilhões caso o corte nos pagamentos se estende a todas as 19.520 pensões sob suspeita. De acordo com ele, o patamar dos rendimentos das filhas solteiras, na maioria dos casos, supera R$ 20 mil mensais, com vários acima dos R$ 30 mil por mês.

"Não está o tribunal a tratar de situações de miserabilidade, mas a corrigir excessos e omissões de fiscalização da administração, tolerante com ilegalidades, materializadas em típicos atos de patrimonialismo, por meio dos quais, de forma ilegal, quase vinte mil pensionistas, filhas de servidores públicos, perceberam largas pensões dos cofres públicos (...) sem ostentar as condições exigidas pela lei para tal", escreveu o ministro em seu voto, acolhido pela maioria dos colegas de plenário.

Fonte: Zero Hora