Servidor Ocupante De Função De Confiança Não Faz Jus Ao Pagamento De Horas Extras

BSPF     -     09/08/2018

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente o pedido de servidores públicos de pagamento de horas extras, por serem ocupantes de cargo de confiança. A relatoria do processo coube ao juiz federal convocado César Augusto Bearsi.

Ao recorrerem da sentença, os apelantes sustentaram que o ocupante de cargo ou função de confiança faz jus à remuneração por eventual sobrejornada, sob o fundamento de que a diferença em relação aos demais servidores reside apenas no fato de que eles não podem se recusar a prestar serviços extraordinários.

Em sua análise, o juiz federal destacou que a matéria relativa ao pagamento de horas extraordinárias a servidores públicos ocupantes de cargo comissionado depara-se com o obstáculo especificado no art. 19. §1º, da Lei 8.112/90, o qual especifica que o servidor titular de cargo em comissão não tem direito a recebimento de horas extras.

O relator ressaltou que a referida lei dispõe, expressamente, que o ocupante de cargo ou função de confiança está sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, o que significa a possibilidade de ser convocado a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administração. Contudo, por tal disponibilidade, já é devidamente remunerado, mediante o recebimento de gratificação própria”.

Diante do exposto, a Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação dos servidores nos termos do voto do relator.

Processo nº 0050737-75.2010.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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Aumento De Salário Não É O Melhor Para O Brasil, Diz Cármen Lúcia

Agência Brasil     -     09/08/2018

Reajuste dos vencimentos dos ministros do STF foi aprovado ontem

Ao comentar nesta quinta-feira (9) o resultado da votação de ontem (8), em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram o aumento de seus próprios salários, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse não se envergonhar de ter sido vencida no tema, por estar convencida de que não era o melhor para o Brasil.

“Perco quase todo dia, ontem perdi, provavelmente hoje perco de novo em alguma votação. Mas eu não queria estar ao lado dos vencedores”, disse a ministra, que votou para que os salários permanecessem em R$ 33,7 mil por pelo menos mais um ano.

O reajuste dos salários foi votado em sessão administrativa na noite de quarta-feira (8), quando foi aprovada a inclusão no orçamento do Poder Judiciário de 2019, a ser encaminhado ao Congresso, o aumento de 16% nos vencimentos dos ministros, que poderão chegar a R$ 39 mil.

Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Cármen Lúcia votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

“Os que venceram e como venceram não era o que eu queria mesmo, e continuo convencida de que não era o melhor para o Brasil”, disse a presidente do STF. “Às vezes lutamos muito, mas não ganhamos, mas o objetivo de lutar pelo Brasil e conviver com o diferente que muitas vezes vence faz parte da democracia", acrescentou.

As declarações foram dadas durante um evento sobre os 30 anos da Constituição, em uma universidade particular de Brasília. Em sua fala, Cármen Lúcia fez um relato sobre a luta por direitos durante a ditadura militar, na qual houve sucessivas derrotas, mas que culminou com a vitória do atual texto constitucional.

Participavam da mesa também a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, e a diretora-presidente da Agência Nacional das Águas (ANA), Christianne Dias.

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Presidente Avalia Proposta De Congelar Reajuste Para Servidores

Gazeta de Alagoas     -     09/08/2018

Medida anunciada este ano pode gerar uma economia de R$ 6,9 BI em 2019

Brasília - Após reunião com o ministro Esteves Colnago (Planejamento), o presidente Michel Temer decidiu avaliar a proposta apresentada pelo auxiliar de adiar por um ano o reajuste salarial dos servidores públicos.

Para cumprir o teto dos gastos públicos e a meta fiscal de 2019, Colnago propôs adiar o aumento dos servidores civis no próximo ano, medida que pode gerar uma economia de R$ 6,9 bilhões.

Segundo assessores, o adiamento não atingiria os militares e valeria para reajustes aprovados para a maioria dos servidores civis, programados para janeiro, e para os do Ministério da Educação, previsto para julho.

Se a proposta for aprovada, a economia seria destinada às áreas sociais e investimentos. No caso do Ministério da Educação, toda a economia com o adiamento do reajuste de seus servidores ficaria com a pasta.

A definição de quais áreas serão beneficiadas com o adiamento do aumento dos funcionários públicos ocorreria no envio da proposta de lei orçamentária da União do ano que vem, que, por lei, deve ocorrer até 31 de agosto.

CORTE

Pelas projeções, o governo pode ser obrigado a fazer um corte de R$ 20 bilhões no orçamento para cumprir a meta de deficit público primário em 2019, fixada em R$ 139 bilhões.

Caso a proposta de adiamento do reajuste salarial não seja aprovada pelo presidente Temer, o Ministério do Planejamento terá de definir cortes em outras áreas do governo.

O risco, aí, seria comprometer alguns serviços essenciais, inclusive os de saúde e educação.

Como o Congresso não aprovou medidas para reduzir as despesas obrigatórias da União, como a reforma da Previdência, a equipe econômica afirma que não tem outra saída, a não ser propor cortes no orçamento.

Segundo assessores presidenciais, somente depois de o Congresso aprovar reformas estruturais, como a da Previdência e a redução de incentivos fiscais, é que será possível evitar cortes como o apresentado ontem pelo ministro do Planejamento a Temer.

O problema, na prática, já é muito mais do próximo presidente que do atual.

Afinal, a discussão é sobre o orçamento de 2019, o primeiro do novo governo a ser eleito neste ano.

O governo já havia tentado implementar esse adiamento, por meio de Medida Provisória, neste ano. Entretanto, ela acabou sendo barrada por decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

Além de impedir o adiamento do reajuste, o ministro também barrou o aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, dos servidores públicos - ativos e aposentados - que ganham acima de R$ 5,3 mil.

Em 2017, os gastos do governo com pessoal (ativos e inativos) atingiram 41,8% da chamada receita corrente líquida (RCL), que é a soma das receitas tributárias de um governo, descontados os valores das transferências constitucionais.

Trata-se do percentual mais alto desde a criação da LRF, em 2000. Para se ter uma ideia, em 2012 esse gasto equivalia a 30% da RCL.

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu, ontem, um reajuste de 16,38% no salário dos próprios ministros na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento.

Considerado o teto do funcionalismo público, a remuneração atual dos ministros do STF é de R$ 33.763,00.

Apesar de estar incluso na proposta orçamentária da Corte, o reajuste salarial ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal (o projeto de lei já recebeu aval da Câmara) e sancionado pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor. O impacto estimado do reajuste de 16,38% é de R$ 2,77 milhões para o STF e de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário.

ORÇAMENTO

Governo pode ter de fazer um corte de R$ 20 bi no orçamento para cumprir a meta de deficit público

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Funcionalismo: Previdência E Servidor

Jornal de Brasília     -     09/08/2018

Agradeço ao Júlio Miragaya e ao Jornal de Brasília a oportunidade, durante as semanas da campanha ao Buriti, de ocupar este lugar, tarefa árdua, pois o talento e a credibilidade do Miragaya são condições cada vez mais raras. Gostaria de lançar algumas reflexões sobre a vilanização do servidor público na questão da Previdência. Muita gente de expressão fica repetindo coisas que não sabe, ou que sabe que são falsas. Por exemplo, desde 2013, com a criação do Funpresp, os novos servidores estão sujeitos ao mesmo teto de R$ 5.189,82 dos demais trabalhadores da iniciativa privada. Também é falácia alegar que gozam de privilégios por fazerem jus à integralidade e à paridade, que a Emenda Constitucional 41/03 extinguiu para os novos servidores, portanto, há 15 anos! A integralidade assegurava proventos (e pensões) com a última remuneração; hoje, calcula- se uma média aritmética das remunerações que serviram de base para a contribuição para o regime próprio.

A paridade estendia aos aposentados (e pensionistas) os ganhos atribuídos aos ativos. Os reajustes, hoje, se dão pelas mesmas regras do regime geral, relegando-se os inativos a uma espécie de carreira marginal. As pensões também sofreram reduções substanciais, referindo- nos sempre aos servidores civis. (Acima do teto do regime geral, correspondem a apenas 70% da diferença entre a remuneração ou os proventos e o teto do regime geral.) Além do mais, é muito curioso que os técnicos de plantão pareçam ignorar o fato de os servidores antigos terem contribuído sempre sobre o total da sua remuneração, e não sobre o teto do regime geral, como agora, a partir do Funpresp. Chamamos a atenção para estes fatos porque todos os candidatos querem agradar o mercado, jogando o peso do suposto deficit nos ombros dos servidores públicos.

Por Roberto B. Piscitelli

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Temer Pode Adiar Reajuste De Servidores Para 2020

Blog do Vicente     -     08/08/2018

Sem recursos para fechar as contas, o presidente Michel Temer admite adiar, de 2019 para 2020, o reajuste dos servidores públicos. A proposta para o adiamento foi apresentada nesta quarta-feira (08/08) ao presidente pelo ministro do Planejamento, Esteves Colnago. O aumento de salário beneficia, sobretudo, a elite do funcionalismo. O reajuste está previsto para ser pago em janeiro para a maioria do funcionalismo e, em julho, para os servidores da Educação. A economia seria de R$ 6,9 bilhões. Temer rejeitou, de imediato, adiar o aumento para os militares. Se aceitasse, a economia subiria para R$ 11 bilhões. 

A discussão sobre o adiamento do reajuste ocorre no mesmo momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) propõe aumento para o Judiciário no ano que vem. Por pressão dos juízes e dos procuradores, a maioria dos ministros do Supremo decidiu levar o tema adiante, mesmo com a posição contrária da presidente da Corte, Cármen Lúcia, e da situação crítica das contas públicas. A cobrança é por aumento de 16,38%, que pode ter repercussão na Esplanada, nos estados e nos municípios. O teto do funcionalismo, de R$ 33,7 mil, vai subir caso o reajuste seja aprovado. O impacto nas contas públicas pode passar de R$ 3 bilhões. 

Segundo integrantes do Planalto, a reunião entre Temer e o ministro do Planejamento não foi conclusiva. Temer vai analisar todos os pontos da proposta. Não custa lembrar que o governo tentou adiar o reajuste de 2018 para 2019, mas uma liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, manteve os aumentos. A correção dos salários dos servidos foi acertada ainda durante o governo de Dilma Rousseff e mantida por Temer, que encaminhou os projetos posteriormente aprovados pelo Congresso. O aumento foi dividido em quatro parcelas. A última delas, prevista para o próximo ano. 

Caso Temer aceite a proposta de adiamento dos reajustes, o projeto de Orçamento que 2019, que será encaminhado até 31 de agosto ao Congresso, não vai prever a atualização dos salários do funcionalismo. Com isso, o orçamento da Educação deverá receber um valor equivalente ao que conseguir economizar com o adiamento do reajuste de seus respectivos servidores.

O restante dos R$ 6,9 bilhões será distribuído para demais áreas sociais e investimentos. Os valores distribuídos para cada área serão conhecidos no encaminhamento da proposta de lei orçamentária, que o Executivo vai encaminhar ao Congresso até 31 de agosto.

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Pressão De Servidor Barra Votação De Projeto Que Corta “Penduricalhos”

Metrópoles     -     08/08/2018

Comissão Especial da Câmara adiou votação da proposta que corta as verbas usadas para ultrapassar o teto do funcionalismo

A Comissão Especial da Câmara adiou nesta quarta-feira (8/8) a votação do projeto de lei que corta os chamados “penduricalhos” na remuneração dos servidores públicos federais. A decisão foi tomada após o colegiado não alcançar o quórum mínimo para o início de sua sessão, marcada para as 14h. Eram necessários 18 deputados presentes, mas apenas seis compareceram. Não há uma nova data para discussão.

Considerado prioritário pela equipe econômica do governo federal, o projeto limita o pagamento de verbas e gratificações que ultrapassem o limite constitucional, atualmente fixado em R$ 33.763,00. O auxílio-moradia de autoridades também pode ser afetado caso o texto seja aprovado. Essa verba é vista como o exemplo mais dispendioso desse expediente e é um dos alvos principais do projeto.

O pagamento extra para todos os juízes é individual e de R$ 4,3 mil mensais, graças a uma liminar do ministro do STF Luiz Fux concedida em 2014. O projeto vai limitar o benefício às situações em que há transferência do servidor para outra localidade, e o prazo máximo será de 12 meses. O projeto prevê também a detenção de dois a seis ano para agentes públicos que autorizarem os penduricalhos.

Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a estimativa de economia anual com a aprovação do texto é de R$ 2,3 bilhões. O parlamentar lamentou o cancelamento da sessão. “É lamentável não termos o quórum. Já estávamos preparados para votar”.

O adiamento foi uma vitória para o lobby dos servidores. O plenário 11 da Câmara, onde iria ocorrer as discussões sobre o projeto, ficou lotado de funcionários públicos contrários à proposta. Eles tiveram o apoio do deputado Rôney Nemer (PP-DF). O parlamentar, membro da comissão, não registrou seu comparecimento e fez o que chamou de “piquete democrático” em frente ao painel de presença do colegiado. “Esse relatório inclui todo mundo. Nós temos que combater os altos salários que vêm do Judiciário”, declarou o deputado.

De acordo com Bueno, as investidas de servidores não o assustam. “São corporações poderosas, mas temos que cumprir a nossa parte”, afirmou. Sobre a possibilidade de fazer concessões para retirar servidores do Legislativo e do Executivo e focar o projeto apenas no Judiciário, o deputado disse: “Não existe essa possibilidade. A Constituição vale para todos. É muito penduricalho. É um absurdo. O país não aguenta mais”, disse.

Restrições

Na reunião de terça-feira (7/8), foram acertadas mudanças que deixam o projeto ainda mais restritivo. Uma das medidas é a inclusão da gratificação recebida por servidores que ministram cursos a outros colegas. Como o valor da hora-aula é estabelecido pelos próprios poderes, o governo identificou uma brecha para que isso fosse usado para burlar o teto.

No Executivo, o valor da hora-aula é contabilizado dentro do limite de remuneração e, caso leve o salário a ultrapassar o máximo permitido, vira alvo do chamado “abate-teto”. Nos outros poderes, porém, isso não acontece, pelo contrário. Há casos de servidores que recebem 20% de sua remuneração com aulas dadas aos próprios colegas. A avaliação na equipe econômica é de que a remuneração se justifica, mas não pode ser considerada verba indenizatória – portanto, precisa ser incluída no limite salarial.

Por Renan Melo Xavier

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STF Inclui Reajuste De 16,3% Aos Próprios Salários No Orçamento 2019

Metrópoles     -     08/08/2018

Decisão foi aprovada por 7 votos a 4. Caso o aumento seja aprovado pelo Congresso, terá impacto no teto salarial do funcionalismo

Os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em sessão administrativa nesta quarta-feira (8/8), acrescentar reajuste de 16,3% aos próprios salários na proposta orçamentária da Corte para o ano de 2019. O placar final foi de 7 votos a 4. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, a decisão terá impacto no teto salarial do funcionalismo público.

Os favoráveis ao reajuste foram Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. Votaram contra os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin. Na prática, os ministros permitiram que seja analisado pelo Congresso um projeto de lei complementar proposto pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 2015, e no qual é previsto o reajuste.

Efeito cascata

A matéria já tem o aval da Câmara dos Deputados. Falta o do Senado Federal. Caso o projeto seja aprovado também pelos senadores, o salário dos ministros do Supremo passa dos atuais R$ 33,7 mil para pouco mais de R$ 39 mil. Só na Corte, o impacto deve ser superior a R$ 2,7 milhões. A remuneração dos ministros está congelado desde 2015.

O aumento também deve ter impacto nas remunerações de todo o Judiciário e pode provocar um efeito cascata, repercutindo na remuneração dos servidores públicos como um todo. Visto que o salário dos ministros do STF é base para o estabelecimento do teto remuneratório do serviço público, existe a possibilidade de um eventual reajuste nos proventos dos membros da Corte Suprema levar a um incremento geral na folha dos servidores.

Discussão

A decisão de incluir a previsão de reajuste no orçamento de 2019 seguiu no sentido contrário ao defendido pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Ao justificar o posicionamento, ela afirmou que o Supremo, ao deliberar sobre o salário de seus membros, “cria uma cadeia de efeitos” e, por isso, votou com o objetivo de evitar maiores consequências.

O ministro Celso de Mello foi da mesma opinião, argumentando estar “em face de uma daquelas escolhas trágicas”. O ministro defende que o STF tenha uma posição “solidária” diante da crise fiscal enfrentada pelo país. O entendimento foi corroborado pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.

Divergência

O responsável por abrir a divergência e votar pela inclusão do aumento no projeto orçamentário foi o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, trata-se de um “modestíssimo reajuste”. Segundo o ministro, os salários do Judiciário estão extremamente defasados e não foram ajustados à inflação dos últimos anos. Ressaltou ainda a situação de “penúria extrema” enfrentada por aposentados e pensionistas.

O ministro Marco Aurélio pediu para os colegas levarem em conta que a falta de reajuste tem impacto no Judiciário como um todo, não apenas nos membros do STF. Já o ministro Gilmar Mendes, ao justificar seu voto a favor do reajuste, pediu uma revisão urgente de “benefícios anômalos” concedidos à magistratura em todo o país.

Defendeu ainda o o fim do estabelecimento do salário do Supremo como o teto constitucional do funcionalismo público para evitar o “ônus político” que a questão coloca sobre a Corte.

Por sua vez, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que não impediria a discussão do projeto de reajuste pelo Congresso. Já Dias Toffoli argumentou: caso aprovado, o aumento não implicará em crescimento das despesas do STF, pois será pago por meio de cortes no valor já disponível.

Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes observou que diversas outras categorias tiveram recomposição salarial nos últimos anos e o Judiciário não poderia ser o único a se sacrificar. A reunião contou com a presença de dezenas de representantes de associações representativas da magistratura e do Ministério Público: eles comemoraram a decisão.

Por Pedro Alves

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Planejamento Apresenta Ao Planalto Proposta De Adiar Reajuste De Servidores Em 2019

Jornal Extra     -     08/08/2018

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, apresentou ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira, uma proposta para adiar o reajuste salarial dos servidores civis de 2019 de 2020. Segundo cálculos da equipe econômica, a medida representa uma economia de R$ 6,9 bilhões para os cofres públicos no ano que vem. Ela é considerada essencial para o fechamento das contas de 2019.

No encontro com Temer, o ministro argumentou que o adiamento do reajuste dá ao governo fôlego para atender a demandas de ministérios como o da educação, que já vem protestando contra possíveis cortes no orçamento da pasta no ano que vem.

Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, foi proposto que a educação receba, no ano que vem, o equivalente ao que conseguir economizar com o adiamento do reajuste de seus respectivos servidores. Já o restante dos recursos será distribuído para as demais áreas sociais e investimentos. O detalhamento dos valores será feito na proposta de Lei Orçamentária que será encaminhada ao Congresso até o dia 31 agosto.

De acordo com auxiliares do presidente, a reunião não foi conclusiva e Temer ainda vai avaliar a proposta. O Planejamento chegou a considerar propor o adiamento do reajuste dos militares, o que elevaria a economia para R$ 11 bilhões. Mas a avaliação foi de que isso diminuiria as chances de aprovação da proposta. A ideia do Planejamento impacta a correção prevista para janeiro para a maioria dos servidores e para julho no caso do MEC.

Mesmo restringindo a medida, o governo sabe que ela enfrenta forte resistência. No ano passado, também foi proposto o adiamento do reajuste dos servidores de 2018 para 2019. No entanto, as carreiras reagiram e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a medida provisória (MP), que acabou perdendo a validade antes de ser votada pelo Congresso.

Por Martha Beck

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STF: Ministros Aprovam Previsão De Reajuste De 16% Sobre Salários No Orçamento De 2019

Jornal Extra     -     08/08/2018

Em sessão administrativa realizada na tarde desta quarta-feira, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, por 7 votos favoráveis contra 4 contrários, a inclusão do reajuste de 16,38% no Orçamento da Corte para 2019. O texto será enviado ao Ministério do Planejamento, que irá enviar a proposta ao Congresso Nacional. Se aprovado pelo Legislativo, o aumento seguirá para sanção.

Votaram pela inclusão do aumento na proposta orçamentárias os seguintes ministros: Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Morais. Foram contra a inclusão da majoração os ministros Cármen Lúcia, Celso de Mello, Rosa Weber e Luiz Edson Fachin. 

Os vencimentos dos ministros do STF são de R$ 33.763. Caso a elevação seja aprovada, eles passarão a receber R$ 39.300. A proposta original, de 2015, apontava para o pagamento do percentual de 16,38% em duas parcelas. Em 2016, a Câmara dos Deputados aprovou o reajuste. O Senado, porém, engavetou a proposta após solicitação da ministra presidente Cármen Lúcia.

Vale lembrar que o vencimento bruto dos ministros do STF serve como teto remuneratório para o funcionalismo público. Caso o reajuste seja aprovado e sancionado, está previsto o chamado "efeito cascata" sobre os vencimentos de diversas áreas do serviço público. A primeira delas diz respeito ao Judiciário. Os vencimentos de magistrados federais e estaduais serão elevados na mesma escala. Outras categorias também serão afetadas, pois o valor do "abate-teto" será modificado.

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STF Aprova Reajuste De Salário De Ministros Para 2019

Agência Brasil     -      08/08/2018

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, enviar ao Congresso Nacional proposta de aumento dos salários dos ministros da Corte, para 2019. O salário atualmente é de R$ 33,7 mil e o percentual de reajuste, de 16%.

Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o salário dos ministros poderia chegar a R$ 39 mil, valor que provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – o subsídio dos ministros é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

A inclusão, que foi decidida em uma sessão administrativa, é tratada anualmente e deve ser enviada ao Ministério do Planejamento até o dia 31 deste mês para compor o Orçamento dos Três Poderes que será analisado pelo Congresso.

Votaram a favor do aumento os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes. A presidente da Corte, Cármen Lúcia, votou contra o reajuste, assim como os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Celso de Mello.

Sessão

Durante a sessão, os ministros Dias Toffoli e Lewandowski ressaltaram que a proposta não terá impacto financeiro nas contas públicas. Segundo os ministros, foram feitos cortes internos nas despesas para bancar os custos. De acordo com o STF, o impacto no orçamento do tribunal é de R$ 2,8 milhões.

Para defender envio da proposta, Lewandowski disse que os salários dos ministros da Corte estão defasados em 50%. O ministro também demonstrou preocupação com o “estado de penúria” dos aposentados e pensionistas do Supremo, que “não conseguem pagar plano de saúde”.

Contra o reajuste, o decano na Corte, Celso de Mello, disse que “fez uma escolha trágica” ao não enviar a proposta do Congresso. Segundo o ministro, a crise fiscal pela qual o país passa não permite o pedido de aumento.

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Enquanto STF Discute Reajuste Salarial, Equipe Econômica Vai Propor Adiar Aumento De Servidores Para Cumprir Meta Fiscal

G1     -     08/08/2018

Em tempos de crise fiscal, o próximo presidente da República ainda nem foi eleito, mas em Brasília já se discute o orçamento que ele irá receber em 2019. Nesta quarta-feira (8), de um lado o Supremo Tribunal Federal (STF) deve discutir reajuste salarial para seus ministros. De outro, a equipe econômica pode apresentar oficialmente ao presidente Temer proposta para adiar o reajuste dos servidores públicos.

A União vai registrar, no próximo ano, o sexto déficit primário consecutivo, aquele calculado antes do pagamento de juros da dívida pública. Para cumprir uma meta de fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e respeitar o teto dos gastos públicos, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, deve discutir com Temer medidas para atingir esses objetivos.

Uma delas é exatamente o adiamento do reajuste salarial dos servidores no próximo ano. A medida pode gerar uma economia de R$ 11 bilhões se valer para todo funcionalismo, incluindo militares, ou de R$ 6,9 bilhões se vigorar somente para os servidores civis. A proposta, porém, depende da aprovação do presidente Temer.

Enquanto isso, em reunião administrativa agendada para esta quarta, os ministros do STF vão discutir o reajuste salarial para o Judiciário. Uma ala do tribunal defende aumento de 16,38% no salário dos ministros, atualmente de R$ 33,763 mil. Subindo o salário dos juízes, haverá um efeito cascata em todo Judiciário, o que terá impacto nos gastos na casa de R$ 700 milhões.

Presidente do STF, Cármen Lúcia sempre se posicionou contra por considerar que, em tempos de crise fiscal e desemprego elevado, fica difícil explicar o reajuste para a população. Outros ministros defendem um remanejamento de verbas para bancar o reajuste sob o argumento de que estão com uma defasagem salarial de 40%.

A discussão dentro do STF vem no momento em que a equipe econômica define a montagem da proposta de Orçamento da União de 2019, o primeiro do próximo presidente, que terá previsão de déficit de R$ 139 bilhões. Hoje, a equipe econômica, diante do aumento das despesas obrigatórias, enfrenta dificuldades para definir onde cortar gastos para cumprir o teto dos gastos públicos e a meta fiscal.

Das despesas passíveis de cortes, as chamadas discricionárias, em torno de R$ 120 bilhões, haveria necessidade de se fazer um corte de até R$ 20 bilhões. Só que esse corte levaria a situações como a enfrentada pelo Ministério da Educação, com risco de cortar dinheiro para as bolsas de estudo de pós-graduação e doutorado.

Se Temer aprovar a proposta de adiamento do reajuste dos servidores, o governo tem editar uma medida provisória antes de encaminhar o projeto de Orçamento da União de 2019. Segundo integrantes da equipe econômica, se a medida não for efetivada, o governo terá de fazer cortes em outras áreas, sacrificando alguns setores essenciais do serviço público.

Para a equipe econômica, enquanto não forem aprovadas medidas mais estruturais, como corte de incentivos e reforma da Previdência, a saída é adotar ações como o adiamento do reajuste dos servidores. Já que, neste momento, aumento de imposto é totalmente inviável.

Por Valdo Cruz (Blog do Valdo Cruz)

Liberação De Saques Do PIS/Pasep Começa Amanhã Para Todas As Idades

Agência Brasil     -     07/08/2018

Estarão disponíveis para saque mais de R$ 35 bilhões

Os pagamentos do Fundo PIS/Pasep voltam a ser realizados aos cotistas a partir desta quarta-feira (8). No total, cerca de 23,8 milhões de pessoas de todas as idades, que trabalharam com carteira assinada entre 1971 e 1988, têm direito a acessar os recursos até 28 de setembro, quando se encerra a janela do novo cronograma permitido pela legislação.

Após essa data, o benefício volta a ser concedido exclusivamente ao público habitual, formado por cotistas maiores de 60 anos, aposentados, pessoas em situação de invalidez (inclusive seus dependentes) ou acometidas por enfermidades específicas, participantes do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e herdeiros de cotistas falecidos. O benefício tem potencial para injetar R$ 35,7 bilhões na economia do país, considerando o rendimento de 8,97% do último exercício anual do Fundo.

Os cotistas que tiverem conta corrente na Caixa Econômica Federal (PIS) ou no Banco do Brasil (Pasep) e que estiverem com o cadastro do Fundo atualizado receberão o depósito automaticamente, sem necessidade de se dirigir às agências. De acordo com o cronograma vigente, Caixa e Banco do Brasil começarão a efetuar os depósitos automáticos a partir de amanhã. Devido à compensação noturna, os correntistas desses bancos poderão verificar os valores em suas contas no dia seguinte (9). Somente esse público soma cerca de 6,3 milhões de pessoas e garante a injeção direta de R$ 5,5 bilhões na economia.

Saque nas agências

A partir do dia 14 deste mês, o saque estará liberado para todos os cotistas, bastando que se dirijam às agências bancárias da Caixa (trabalhadores que atuaram na iniciativa privada) ou do Banco do Brasil (trabalhadores que atuaram no serviço público). São cerca de 17,5 milhões de pessoas que poderão sacar entre 14 de agosto e 28 de setembro. Para isso, basta levar ao banco um documento de identificação ou o número de registro do PIS/Pasep, consultando na hora o valor que tem direito de sacar.

Os dois bancos – Caixa e BB – também oferecem essas consultas por meio de suas páginas na internet. "É importante frisar que, dos 23,8 milhões de cotistas com direito ao benefício, cerca de 15 milhões têm são pessoas com menos de 60 anos, as quais, a partir de 29 de setembro, não terão mais direito de resgatar os recursos, de acordo com a Lei 13.677/2018. Daí a importância de todos os trabalhadores que atuaram naqueles anos buscarem informação sobre os seus saldos disponíveis", informou o Ministério do Planejamento, em nota.

Desde o início do processo de flexibilização dos saques do fundo PIS/Pasep, em 2017, até junho de 2018, cerca de 4,8 milhões de cotistas já realizaram seus saques, totalizando R$ 6,6 bilhões pagos aos beneficiários.

Quem tem direito

Têm direito ao saque servidores públicos e pessoas que trabalharam com carteira assinada de 1971, quando o PIS/Pasep foi criado, até 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No segundo semestre do ano passado, o governo já tinha enviado ao Congresso duas medidas provisórias (MPs) reduzindo a 60 anos a idade para saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso aos recursos. O Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da MP 813/2017, que permitiu os saques, foi aprovado pelo Senado no dia 28 de maio e sancionado pelos presidente Michel Temer em junho, quando a flexibilização do saque passou a valer na prática.

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Incabível A Reserva De 50% Das Vagas De Concurso Público Para O Candidato Portador De Deficiência

BSPF     -     07/08/2018

A 5ª Turma do TRF 1ª Região entendeu inviável a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse aplicada a edital de concurso público reserva de vagas aos portadores de deficiência em percentual superior ao máximo estipulado em lei. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o pedido em questão “atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.

O MPF ajuizou ação civil pública requerendo a anulação de todos os atos posteriores à fase de inscrição dos candidatos de que trata o Edital ESAF nº 40/2008, com republicação do edital e abertura de novo prazo para inscrição, bem como a garantia de reserva de vaga aos portadores de deficiência, quando houver disponibilidade de duas vagas para contratação no respectivo cargo/lotação, convocando-se o candidato portador de necessidades especiais a partir da segunda nomeação.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente ao fundamento “da impossibilidade de se destinar percentual superior ao limite máximo para reserva de vagas aos portadores de deficiência, consoante a Lei 8.112/90”. Segundo o Juízo sentenciante, o acolhimento da tese defendida pelo MPF implicaria em reserva de 50% das vagas aos portadores de deficiência, “importando em fragilização dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”.

O MPF, então, recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que a reserva de vagas operadas pelo edital, com base na totalidade das vagas existentes, em um concurso público segmentado territorialmente, acaba por inviabilizar a concretização da ação afirmativa. Insistiu na necessidade de arredondamento da quantidade de vagas reservadas em caso de fração para o primeiro número inteiro subsequente, independentemente de ultrapassar o limite estabelecido pela Lei 8.112/90.

Decisão

Os argumentos foram rejeitados pelo Colegiado. “O Decreto nº 3.298/99, ao estipular que a fração será arredondada para o número inteiro subsequente, não autoriza seja extrapolado o limite máximo especificado na lei de regência, devendo o intérprete aplicar as normas de forma equânime, de modo a preservar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, explicou a relatora.

A magistrada ainda pontuou que o pedido do MPF desatende a proporcionalidade e a razoabilidade. “Incabível a reserva de 50% das vagas do concurso público para o candidato portador de deficiência, percentual que, além de sobejar o máximo previsto em lei, não se mostra justo, tendo por parâmetro o número de candidatos que disputam nessa qualidade e àqueles que participam somente na ampla concorrência”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0006149-94.2008.4.01.4000/PI

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Parecer Sobre Regras Para Teto Salarial No Serviço Público Pode Ser Votado Amanhã

Agência Câmara Notícias     -     07/08/2018

A Comissão Especial sobre Projeto que Regulamenta o Teto do Funcionalismo Público (PLs 6726/16 e apensado) reúne-se nesta quarta-feira (8) para votar o parecer do relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR).

O substitutivo, apresentado em junho, prevê detenção de dois a seis anos para o gestor público que autorizar o pagamento acima do teto de R$ 33.763 e fora das exceções previstas pela Constituição e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43). Bueno listou 24 verbas que ficarão de fora do teto, entre elas os direitos trabalhistas constitucionalmente garantidos, como décimo terceiro salário, adicional de férias e auxílio funeral, por exemplo.

O texto também traz regras para o auxílio-moradia, alvo de polêmica durante os debates da comissão. O pagamento desse auxílio é permitido acima do teto, mas pelo projeto seria limitado ao período de no máximo de 12 meses.

O projeto em análise na Câmara dos Deputados foi proposto pela Comissão Especial do Extrateto, que debateu, no Senado, o fim dos chamados “supersalários”.

A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 14 horas.

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Reconhecido O Direito Para Que Servidor Público Receba As Diferenças Salariais Referentes À Progressão Funcional

BSPF     -     07/08/2018

Um servidor público conseguiu na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que a União efetue o pagamento de diferenças salariais decorrentes de sua progressão funcional concedida por meio de Portaria datada de 05/11/2001, a qual, também, assegurou o pagamento dos efeitos decorrentes do reposicionamento, desde o ano de 1993.

Após ter o pedido negado em primeira instância, o ente público União recorreu ao Tribunal alegando que devem ser obedecidos os trâmites legais e, assim que houver previsão orçamentária, o pagamento seria realizado.

Para o relator, juiz federal convocado César Augusto Bearsi, “considerando que a dívida já foi reconhecida e a Administração confessa que não pagou a sua totalidade e, pelo contrário, está submetendo o servidor a um trâmite burocrático interminável que data desde 2001, para fazer um pagamento salarial induvidoso, é evidente que está havendo abuso por parte da Administração”.

Segundo o magistrado, a desculpa de falta de dotação orçamentária não pode ser usada para protelar o pagamento por mais de uma década. “Tendo a Administração reconhecido a dívida que lhe cabe, correta a sentença que determina o pagamento”, disse.

Ao finalizar seu voto, o juiz federal determinou o pagamento já reconhecido como devido pela União e ressaltou que a liquidação do débito derivado de decisão judicial obedece ao art. 100 da Constituição Federal, “de modo que não existe a possibilidade de falta de dotação, dado o mecanismo próprio do precatório”.

Diante do exposto, a Turma por unanimidade, negou provimento à apelação da União.

Processo nº 2005.42.00.002187-0/RR

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

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Migração Para Previdência Complementar

Jornal Extra     -     07/08/2018

A União ainda não conseguiu reverter a decisão que suspendeu o fim do prazo de migração para a Previdência complementar dos servidores. A ação na Justiça federal de Santa Catarina segue válida, e a AdvocaciaGeral da União já informou que as migrações seguem válidas em função da liminar.

O Ministério do Planejamento, contudo, não informou quantos servidores fizeram a migração ao longo da semana passada, desde que a liminar foi concedida. O último balanço da pasta informou que 10.190 servidores com ingresso no serviço público antes de fevereiro de 2013 optaram pela migração à Previdência complementar após o fim do prazo oficial no dia 29 de julho. 

O número equivale a 2,40% dos que estavam aptos, comparado à estimativa do Planejamento de que 423 mil funcionários teriam a opção de realizar a mudança de Previdência. Quem optar pela migração terá direito a uma aposentadoria até o máximo do pago pelo INSS, além de um benefício especial pago pelo Tesouro. Há a possibilidade, também, de adesão ao Funpresp, fundo de Previdência complementar da União.

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