Equipe Econômica Vence “Queda De Braço”: Reajuste A Servidores Em 2020

 Sábado, Setembro 01, 2018

BSPF     -     01/09/2018

Ministro da Fazenda revelou que presidente Temer só foi convencido nesta sexta-feira a não conceder aumentos em 2019

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta sexta-feira (31/8) que equipe econômica ganhou a disputa com as demais áreas do governo federal e conseguiu adiar o aumento do funcionalismo e do Judiciários. Ele se pronunciou sobre o adiamento do reajuste salarial durante coletiva de imprensa no Ministério do Planejamento.

A equipe econômica venceu a queda de braço que travou com presidente, que insistia em garantir o aumento para o funcionalismo no inicio de 2019. Até hoje pela manhã, ele mantinha esse posicionamento. Foi, enfim, convencido pelos ministros.

De acordo com o ministro, a postergação do reajuste do funcionalismo para 2020 está dentro do compromisso do presidente de buscar o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas. “Sabemos do custo político que a medida traz, mas vamos deixar para o próximo governo, seja de quem for, medidas que vão beneficiá-lo. Isso demonstra de maneira clara o compromisso do presidente para com o país”, afirmou.

Mais cedo, nesta sexta o presidente Michel Temer (MDB) voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o reajuste salarial dos servidores da União. Cálculos iniciais estimam que ao deixar o aumento para o próximo ano o governo federal irá economizar R$ 6,9 bilhões. Agora, a expectativa da equipe econômica – que era contra o gasto extra – , é que, com a desistência do presidente, o Palácio do Planalto conseguirá cumprir o teto dos gastos públicos.

Repercussão

A decisão de adiar o reajuste do funcionalismo pelo período de 12 meses repercutiu negativamente entre instituições de representantes do funcionalismo público. Logo após o anúncio feito pela equipe econômica do governo, O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) publicou, em seu endereço eletrônico, uma nota, assinada pelo presidente da entidade, Rudinei Marques: “Os servidores públicos têm sido surpreendidos por medidas unilaterais da administração. Se vierem mais medidas arbitrárias, só temos uma resposta, que é trabalhar contra”, diz a nota.

Já a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) ficou de apresentar nota com o posicionamento oficial na próxima segunda-feira. A Federação realiza, em Brasília, um Seminário Nacional em Defesa dos Serviços Públicos e, segundo sua assessoria de imprensa, o clima geral no evento “é de repúdio” e que seus participantes já debatem “possíveis paralisações e atos públicos contra o recuo do governo”.

Por Carlos Estênio

Fonte: Metrópoles

Governo Insere Reajuste De Servidores No Orçamento De 2019, Mas Editará MP Para Impedir O Aumento

 Sábado, Setembro 01, 2018

BSPF     -     01/09/2018

O governo fingiu que concordou em seguir a lei e cumprir o compromisso assinado com os servidores – dar a última parcela de reajuste, em 2019. Mas, após entregar a peça orçamentária de 2019 ao Legislativo, admitiu que mandará, já na segunda-feira, uma Medida Provisória (MP) para cortar qualquer possibilidade de alteração remuneratória no ano que vem. De acordo com o Planejamento, não haverá concurso público em 2019

A estratégia, de acordo com o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, era para não atrapalhar o andamento do documento do Poder Legislativo. “Caso haja contestação, judicialização ou a MP venha a caducar, os recursos já estão garantidos. Caso o Legislativo concorde em postergar os reajustes para 2020, os R$ 4,7 bilhões poderão ser usado em investimentos”, justificou.

Em entrevista coletiva, nesta sexta-feira (31/8), o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, anunciou que não há previsão de lançamento de novos concursos públicos federais para 2019. Serão apenas convocados os aprovados já autorizados para a Polícia Federal (PF). Já quanto às seleções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Instituto do Patrimônio Histórico Nacional (Iphan) e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que não tomaram posse em 2018 por conta do período eleitoral, vão ser chamados no ano que vem. Para eventuais necessidades emergenciais de contratação, no entanto, foram assegurados para o próximo presidente da República a quantia de R$ 411 milhões na peça orçamentária.

Judiciário

Quanto ao aumento de 16,38% para o Poder Judiciário, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, explicou que, ao contrário do que tem sido comentado, “o Executivo não autorizou o reajuste”. “Não cabe ao Executivo interferir em outros poderes. O valor vai no orçamento e será o Legislativo que vai decidir o que deve ser feito. Todos têm que obedecer o teto dos gasto. O Judiciário terá que ajustar suas despesas”, detalhou.

Diferença

De acordo Esteves Colnago, a economia com o adiamento do reajuste dos salários dos servidores para 2020 é de R$ 4,7 bilhões, e não de R$ 6,9 bilhões.A diferença é porque R$ 2,2 bilhões se referiam a reajustes de benefícios ainda em discussão que não haviam sido regulamentados. Os ministros não especificaram quais eram esses itens.

A previsão de gastos com pessoal para o ano que vem, de acordo com o Orçamento de 2019, é de R$ 325,9 bilhões, o equivalente a 22,6% das despesas totais e 4,4% do PIB. Colnago explicou que o Poder Executivo fará em 2019 a compensação do teto de gastos para demais poderes no limite dos 0,25% permitidos. A previsão de compensação do Poder Executivo aos demais Poderemos, MPU é SOU, no valor máximo permitido pela lei do teto dos gastos será de $ 3,36 bilhões.

Para o Poder Executivo, o teto de gastos em 2019 seria de R$ 1,346 trilhão, enquanto o limite para os outros poderes seria de R$ 60,476 bilhões. Mas o PLOA de 2019 prevê que o Poder Executivo compensará o resultado dos demais poderes em R$ 3,362 bilhões. Com isso, o limite do Executivo será de R$ 1,343 trilhão, e o teto dos demais poderes chegará a R$ 63,839 bilhões. Somente a compensação do Executivo ao Poder Judiciário chegará a R$ 2,929 bilhões no próximo ano.

Fonte: Blog do Servidor

Jurisprudência Favorece Reajuste De Servidores

 Sábado, Setembro 01, 2018

Blog da Denise     -     01/09/2018

O reajuste dos servidores públicos, que a equipe econômica convenceu o presidente Michel Temer a deixar para 2020, tem tudo para ser retomado no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema será incluído na pauta do plenário ainda neste ano e, a depender da jurisprudência, a vitória será dos funcionários. É que, no Tocantins, o governador Marcelo Miranda havia concedido um reajuste que terminou suspenso quando ele perdeu o governo. O assunto foi parar no STF e, quase 10 anos depois, a maioria dos ministros optou por validar a correção salarial dos servidores do estado.

É por aí que a Suprema Corte se inclina, apesar das restrições orçamentárias do Poder Executivo. Portanto, é grande a chance de sobrar mais uma despesa para o próximo presidente logo no primeiro ano de governo. Aliás, Michel Temer foi avisado de que, se insistisse em barrar o reajuste, a perspectiva de nova decisão do STF em favor dos servidores seria de 99%.

Proposta Orçamentária Chega Ao Congresso Com Aumento Do Teto Do Funcionalismo

 Sexta-Feira, Agosto 31, 2018

Agência Câmara Notícias     -     31/08/2018

Governo enviará MP para tentar adiar reajuste de servidores do Executivo para 2020

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, entregue pelo Executivo ao Congresso nesta sexta-feira (31), chega com a previsão de aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16,38%. Como a remuneração, que irá de R$ 33.700 para R$ 39.700, corresponde ao teto do funcionalismo público, a medida terá um efeito cascata nos três poderes e também em estados e municípios. O aumento foi negociado entre Executivo e Judiciário como moeda de troca para o fim do auxílio-moradia de juízes.

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez questão de ressaltar que a definição do reajuste do Judiciário não é competência do Executivo, mas do Legislativo. “A nossa competência é só encaminhar”, disse em entrevista coletiva para apresentar o orçamento.

Reajuste dos servidores

O Planalto voltou atrás e resolveu adiar para 2020 o reajuste aos servidores do Executivo. A economia prevista pelo governo é de R$ 4,7 bilhões. O presidente Michel Temer chegou a dizer na quinta-feira (30) que não suspenderia o aumento.

Segundo Guardia, o Executivo encaminhará uma medida provisória na segunda-feira (3) prevendo o adiamento, assim como fez no final de 2017. Naquela época, uma liminar do Supremo Tribunal Federal suspendeu a MP 805/17, que acabou perdendo a eficácia.

“Caso a MP não seja aprovada, já preparamos um orçamento dentro dessa realidade. Se ela for aprovada, o Legislativo poderá realocar esses recursos”, disse Guardia. Para ele, a medida mostra o compromisso do governo com o País e beneficia o futuro governo federal.

Orçamento rígido

O ministro do Planejamento, Esteves Colnago, criticou o “enrijecimento crescente” das despesas do governo. Para 2019, apenas 7,1% dos gastos poderão ser alocados pelo Executivo de maneira discricionária (não obrigatória). Isso representa R$ 102,5 bilhões. “O governo caminha para ser um gestor de previdência e folha de pagamento. Isso é muito pouco”, disse Colnago.

Desse valor, R$ 27,4 bilhões estão previstos para investimentos (1,89% do total de despesas). O total é 11,9% menor que o previsto para este ano (R$ 31,1 bilhões, pelas projeções do governo).

Segundo Guardia, as regras do teto de gastos (EC 95/16) não inviabilizaram aumentos na saúde e na educação. “Tenho escutado com frequência que o teto congela gastos com saúde e educação, mas existe um teto para o conjunto da despesa e um piso para saúde e educação”, ponderou.

O teto de gastos prevê que as despesas só podem aumentar conforme a inflação. Mas mesmo isso não está garantido em algumas áreas, porque o teto é separado por poder. Se, por exemplo, dentro do Poder Executivo algumas despesas subirem mais que a inflação, outras terão de ser sacrificadas.

Regra de Ouro

Pelos cálculos do Executivo, faltam R$ 258,2 bilhões para conseguir cumprir a “regra de ouro”. Segundo a Constituição, o governo só pode se endividar (emitir títulos públicos) para pagar despesas de capital (investimentos e aumentos de patrimônio). O endividamento público não pode crescer para pagar gastos correntes, como salários de servidores e despesas com luz, telefone e diárias.

O governo delimitou quais despesas correntes ficarão condicionadas à aprovação de proposta bancada por títulos públicos. A maior parte do recurso: benefícios previdenciários (como auxílio-doença), o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, subsídios e subvenções econômicas e compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). “Há tempo suficiente para o próximo presidente encaminhar para que se aprove a proposta no Congresso”, avalia Guardia.

Salário Mínimo

A proposta orçamentária prevê que o salário mínimo suba de R$ 954 para R$ 1.006 a partir de janeiro de 2019 – um crescimento de 5,45%. O salário mínimo impacta despesas como abono salarial e seguro-desemprego, benefícios previdenciários e benefícios assistenciais.

O valor, porém, pode mudar, já que a regra de reajuste do salário mínimo é definida por uma lei (13.152/15) e leva em conta a variação do INPC em 2018 - ainda não definida, acrescida da variação do PIB em 2017 (1%).

Servidores Preparam Protesto Para Toffoli Sexta-Feira, Agosto 31, 2018

DCI     -     31/08/2018

Funcionários do Judiciário e do Ministério Público da União irão para a frente do STF, no próximo dia 13, reforçar ‘pauta-bomba’ de reivindicações salariais

Transformar, em nível superior, 85 mil técnicos judiciários de nível médio e reposição de perdas salariais de 41,5% para os servidores públicos do Judiciário e do Ministério Público da União. Essas propostas estão na “pauta-bomba” entregue anteontem (29) por entidades de servidores à equipe de transição do ministro Dias Toffoli, que toma posse em 13 de setembro, no lugar da ministra Cármen Lúcia. Outra reivindicação dos funcionários públicos é a atualização dos valores dos benefícios, com reposição na íntegra de perdas expressivas salariais alegadas, além da manutenção da política de igualdade de tratamento a todos os servidores do Judiciário.

Uma ‘pauta bomba’

Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), movimento de servidores está previsto para o dia da posse de Toffoli. “Todos ao STF”, diz cartaz de divulgação da mobilização a ser realizada a partir das 14h, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, em frente ao prédio do Supremo. O protesto também reivindica data-base para o reajuste anual da categoria, instalação de mesa de negociação e revogação da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos; e “melhorias no ambiente de trabalho e contra o assédio moral”.

Movimento quer 600 participantes

À espera de delegações e caravanas vindas dos estados e de trabalhadores de outros Poderes, o evento espera reunir 600 pessoas para cobrar também da nova administração do STF uma definição de política salarial permanente para todos os níveis de servidores. A expectativa é que o movimento ganhe força após o presidente Michel Temer (MDB) ter decidido não barrar o reajuste de 16,38% aos vencimentos do Judiciário Federal. Deverá ser reforçada a segurança no STF para a posse de Toffoli, ocasião em que autoridades devem comparecer à cerimônia.

Mais R$ 4,5 bilhões de novo gasto

A Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) batizou de “trem-bala da alegria” a elevação da escolaridade dos técnicos judiciários de nível médio por significar ascensão funcional sem concurso público, invasão de atribuições e equiparação aos salários de 45 mil analistas judiciários de nível superior em atividade no País. Nos bastidores, o impacto estimado nos cofres da União seria de R$ 4,5 bilhões por ano. A Fenajufe alega que a medida apenas vai conhecer atividades mais complexas já desempenhadas pelos técnicos.

Seguindo o exemplo de cima

O protesto marcado para 13 de setembro coincide com a despedida de Cármen Lúcia, após dois anos na presidência da Corte, período em que não atendeu a essas reivindicações. Ela foi voto vencido na sessão administrativa que aprovou, por 7 x 4 votos, propor ao Congresso aumento de 16,38% para os 11 ministros da Corte em 2019. Pelos cálculos da Fenajufe, dois milhões de servidores da União são prejudicados por perda salarial e o descumprimento por falta de data-base de reajuste dos vencimentos da categoria.

Por Liliana Lavoratti

Servidores Civis E Militares Do Executivo Devem Ter Reajuste Salarial Em 2019

 Quinta-Feira, Agosto 30, 2018

BSPF     -     30/08/2018

O presidente, Michel Temer, desistiu de enviar ao Congresso uma medida provisória adiando para 2020 o reajuste dos servidores do Executivo. 

A medida veio depois que Judiciário e Legislativo decidiram reajustar os salários de seus funcionários no ano que vem. 

O Palácio do Planalto avaliou que a medida, que excluiria apenas o Executivo do benefício salarial, não teria apoio dos parlamentares. 

A decisão foi tomada após conversas do presidente com representantes do Judiciário e do Legislativo.

Temer também negociou com o Supremo Tribunal Federal (STF) uma troca: o auxílio-moradia deixaria de existir e seria incorporado ao salário, a partir do reajuste de 16,8%, já aprovado pela maioria dos ministros da Suprema Corte.

O entendimento do governo é que, mesmo com os reajustes concedidos aos servidores, o ajuste fiscal não será prejudicado.

A secretária executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, explicou que o governo terá de fazer cortes, mas ressaltou que a discussão se aplica apenas à destinação de recursos, sem alterar o volume total de gastos. 

Nesta sexta-feira (31), o governo deverá encaminhar ao Congresso a proposta orçamentária para o ano que vem já com a previsão do reajuste. O impacto será de R$ 11 bilhões considerando todos os servidores, entre civis e militares.

Por Priscilla Mazenotti

Fonte: Radioagência Nacional

CCJ Pode Rejeitar Avaliação De Concursado Com Deficiência Em Estágio Probatório

 Quinta-Feira, Agosto 30, 2018

Agência Senado     -     30/08/2018

A aptidão da pessoa com deficiência para o exercício de cargo ou emprego público poderá continuar a ser medida somente na sua aprovação em concurso. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 23/2013 pretendia mudar essa orientação, transferindo essa avaliação para o período de estágio probatório, mas a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve rejeitar a proposta.

Autor do PLS 23/2013, o senador Paulo Paim (PT-RS) queria inserir esse comando na Lei 8.112, de 1990, conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (RJU). Segundo essa norma, o estágio probatório tem duração de três anos e corresponde ao período em que o candidato aprovado em concurso é avaliado quanto às condições de ser ou não efetivado no serviço público.

Ao defender o projeto, Paim argumentou que, ao se deslocar a avaliação para o período de estágio probatório, se tornaria inadmissível cogitar ou presumir qualquer traço de incompatibilidade entre a carreira pública em questão e a deficiência. A exoneração do servidor com deficiência também só seria admitida, conforme acrescentou, se fosse comprovada a inviabilidade total de aproveitamento desse profissional em atividade, função ou lotação específicas na sua carreira.

O PLS 23/2013 já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), mas o relator na CCJ, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), apontou inconstitucionalidade formal no projeto. A proposta tem votação final na CCJ.

Projeto Assegura Horário Especial A Empregados Públicos Com Deficiência

 Quinta-Feira, Agosto 30, 2018

Agência Câmara Notícias     -     30/08/2018

Empregados públicos com deficiência poderão ser autorizados a cumprir jornada de trabalho com horário especial e sem necessidade de compensação. É o que prevê o Projeto de Lei 9642/18, do deputado Felipe Bornier (PROS-RJ).

A medida beneficia também o empregado público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Bornier explica que o objetivo é garantir a empregados públicos, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), direito já assegura a servidores públicos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90).

Segundo o projeto, poderão cumprir horário especial empregados públicos com deficiência que atuem em qualquer órgão da Administração Pública Federal, bem como em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, incluindo as subsidiárias, e fundações públicas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reajuste De Servidores E Ministros Do STF Vai Custar R$ 7,2 Bi Em 2019

 Quinta-Feira, Agosto 30, 2018

Agência Brasil     -     30/08/2018

Impacto na folha do governo inclui elevação do limite salarial

O impacto nas contas públicas do governo federal com o reajuste nos salários dos servidores e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ultrapassar os R$ 7,15 bilhões no próximo ano. Os dados são do Ministério do Planejamento. A previsão desses valores já deve constar no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2019, que será apresentado amanhã (31). Durante visita ao Rio de Janeiro, na manhã de hoje (30), o presidente Michel Temer confirmou que não pretende mais adiar o reajuste nos salários dos servidores civis do Executivo para 2020.

A suspensão do reajuste para 2020 havia sido sugerida pela equipe econômica e geraria uma economia extra de R$ 6,9 bilhões, segundo o governo. O aumento salarial escalonado foi aprovado em lei há mais de dois anos, ainda na gestão de Dilma Rousseff. Mais R$ 243,1 milhões virão do impacto que o reajuste nos vencimentos dos ministros do STF terá apenas sobre a folha do Poder Executivo.

O impacto na despesa de pessoal vai ocorrer porque o salário de ministro do Supremo, que está atualmente em R$ 33,7 mil, corresponde ao teto do funcionalismo público, o que faz com que nenhum servidor receba mais do que esse valor. Quando a remuneração do servidor ultrapassa, o governo aplica o chamado “abate teto”, que é o desconto em folha de pagamento sobre benefícios e gratificações que ultrapassam o limite máximo permitido para o salário.

Como o teto poderá aumentar, já que os magistrados do STF aprovaram um aumento de 16% nos próprios salários, há cerca de duas semanas, ocorrerá um efeito cascata beneficiando milhares de servidores que já ganham acima do teto, e que terão um desconto menor sobre a folha. Apenas no Poder Executivo, mais de 5,7 mil servidores estão nessa situação.

Se considerado o “efeito cascata” nos demais poderes e também nas unidades da Federação, as despesas totais com salários de servidores públicos de todo o país podem aumentar em até R$ 4 bilhões, segundo projeções de técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No Poder Judiciário, o impacto do reajuste dos ministros poderá ser de R$ 717 milhões ao ano, segundo estimativas.

Teto de gastos

Como a Emenda Constitucional 95 impede o aumento de gastos públicos acima da inflação, o impacto dos reajustes salariais terá que ser absorvido por meio de cortes em outras áreas, como nos recursos de custeio, que servem para manter os serviços em funcionamento, como pagamento de água e luz, compra de insumos, viagens e manutenção dos órgãos públicos.

“O ajuste será feito de qualquer forma, porque o teto de gastos baliza as metas fiscais a longo prazo. Dentro desses espectros, as escolhas [de alocação de recursos] são feitas em um processo do regime democrático, em que existem vários atores fazendo suas escolhas”, disse ontem a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi. A secretária disse ainda que o governo terá mesmo de cortar verbas para bancar os reajustes e reiterou que a discussão se aplica apenas à destinação de recursos, sem alterar o volume total de gastos.

Servidores Que Atuam Como Representantes Sindicais Podem Participar De Eventos Promovidos Pela Entidade De Classe

 Quinta-Feira, Agosto 30, 2018

BSPF     -     30/08/2018

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação mandamental impetrada pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDRECEITA), entendeu que servidores públicos que atuam como representantes sindicais são dispensados de registrar o ponto em razão da participação no Conselho Nacional de Representantes Estaduais (CNRE).

Em seu recurso ao Tribunal, a União sustentou que o sindicato não poderia ingressar com a ação, uma vez que não foram autorizados pelos filiados para a propositura do processo. Além disso, argumentou que a dispensa em registrar o ponto não encontra amparo na Lei nº 8.112/90.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, destacou que “a jurisprudência tem entendido ser desnecessária autorização expressa dos filiados de sindicato para ajuizamento de ação em defesa de direito da categoria, quando existir permissivo genérico contido no estatuto da entidade”.

Quanto ao registro de ponto, o magistrado ressaltou que, à época dos fatos, já existia a Portaria RFB nº 1.143, de 14 de julho de 2008, que regulamenta a dispensa de servidores com vistas à participação em evento sindical. E que na ocasião, o regramento apresentava exigências que foram devidamente satisfeitas pelo apelado, quais sejam: a comunicação prévia do evento à Coordenação Geral de Gestão de Pessoas; e o requerimento de liberação de servidores em quantidade condizente com aquela prevista no art. 3º da Portaria.

Processo nº 2009.34.00.027923-8/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Governo Desiste De Adiar Reajuste Dos Servidores Do Executivo

 Quinta-Feira, Agosto 30, 2018

BSPF     -     30/08/2018

Diante da decisão do Judiciário e do Legislativo de aumentarem os salários de seus funcionários em 2019, o presidente Michel Temer desistiu de enviar ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP), dada como certa desde 10 de agosto, que adiaria para 2020 o reajuste dos servidores do poder Executivo. 

O Palácio do Planalto avaliou que a MP que excluiria apenas o Executivo do benefício salarial não teria apoio dos parlamentares.

A decisão foi tomada após conversas do presidente com representantes do Judiciário e do Legislativo. Temer também negociou com o Supremo Tribunal Federal (STF) a promessa de troca do auxílio-moradia, que deixaria de existir no Poder Judiciário, pelo reajuste de 16,8% aprovado pela maioria do STF.

Ajuste fiscal

A secretária- executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, disse hoje (29) que, mesmo com os reajustes concedidos aos servidores, o ajuste fiscal não será prejudicado. “O ajuste será feito de qualquer forma porque o teto de gastos baliza as metas fiscais a longo prazo. Dentro desses espectros, as escolhas [de alocação de recursos] são feitas num processo do regime democrático, em que existem vários atores fazendo suas escolhas”, justificou.

A secretária informou que o governo terá de cortar verbas para bancar os reajustes e reiterou que a discussão se aplica apenas à destinação de recursos, sem alterar o volume total de gastos.

Ana Paula afirmou que a previsão dos aumentos salariais do funcionalismo deverá constar no Orçamento da União de 2019 que será enviado ao Congresso nos próximos dias. A data máxima para o envio da lei orçamentária é 31 de agosto. 

Impacto

Os reajustes impactam em R$ 11 bilhões o orçamento de 2019, considerando todos os servidores, entre civis e militares. Se o reajuste fosse adiado, como previsto inicialmente, apenas para os civis, a economia seria de R$ 6,9 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. A previsão é que as despesas da União com pessoal em 2019, como salários e encargos, alcancem R$ 322 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

INSS Quer Dar Bônus A Servidor Que Não Se Aposentar

 Quarta-Feira, Agosto 29, 2018

BSPF     -     29/08/2018

O INSS estuda estabelecer patamar de oito processos por dia como base. Acima disso, esses funcionários receberiam valores adicionais

Com a previsão de mais da metade dos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderem se aposentar a partir de 2019, o presidente do órgão, Edison Garcia, defende um programa de incentivo com bônus e teletrabalho para manter mais funcionários em atividade.

Garcia disse à reportagem que a intenção é ampliar de 5.100 para 8.000 a quantidade de pessoas que atuam na análise de pedidos de benefício. Dos mais de 33 mil servidores ativos hoje, o INSS prevê que 55% (cerca de 18 mil) completarão requisitos para aposentadoria no próximo ano. Também não há perspectiva de concurso público para novos profissionais por causa de restrições fiscais. Neste cenário, a equipe do INSS trabalha para concluir uma proposta de medida provisória que estabelece o programa de incentivo a partir de janeiro.

Depois, para ser levada adiante a iniciativa precisa do aval do Ministério do Desenvolvimento Social, ao qual o INSS é vinculado. O mais complicado é que a proposta vem em um momento em que a equipe econômica do governo tenta reduzir despesas. E, como o plano prevê pagamento de bônus por produtividade, ele aumenta os gastos do INSS com pessoal.

O argumento de Garcia para conquistar apoio ao plano é que o atraso na concessão de benefícios gera gasto adicional com correção dos valores pagos em atraso. Em 2017, o INSS pagou a beneficiários R$ 199 milhões referentes à correção monetária devida por início do pagamento em atraso. Neste ano, até julho, foram R$ 105 milhões.

Essa despesa extra pode ser combatida, segundo Garcia, com o aumento da equipe responsável pela análise de pedidos de aposentadoria, além da implementação de metas.

"Estamos modelando o programa para pagar bônus por metas atingidas. Todos os números de processos analisados que ultrapassarem uma quantidade base vamos adicionar um valor crescente, que ainda não está fechado", disse.

O INSS estuda estabelecer patamar de oito processos por dia como base.

Acima disso, esses funcionários receberiam valores adicionais. Atualmente, a média de análise é de três processos por dia, segundo o INSS, porque os mesmos funcionários também atuam no atendimento ao público nas agências. O órgão também trabalha para, em até dois anos, separar o atendimento da análise de benefício. A avaliação é que isso pode agilizar a concessão e reduzir fraudes.

Embora a implementação do teletrabalho possa ser feita de forma independente do resto do programa, a avaliação no INSS é que esteja atrelada ao bônus por produtividade.

A justificativa é que só é interessante o funcionário trabalhar em casa se tiver a meta a ser cumprida.

A proposta defendida pelo INSS se somaria a um mecanismo já existente no serviço público federal para estimular o adiamento de aposentadorias: o abono permanência.

Pela regra, quem tem direito de se aposentar e decide permanecer ativo deixa de pagar contribuição previdenciária.

(Folhapress)

Fonte: Folha de Pernambuco

Temer Decide Manter Reajuste Dos Servidores Civis Em 2019 E Faz Acordo Com STF Para Elevar Salários Dos Ministros

 Quarta-Feira, Agosto 29, 2018

G1     -     29/08/2018

Depois de ter sinalizado que aprovaria proposta da equipe econômica de adiar o reajuste salarial dos servidores civis, o presidente Michel Temer decidiu manter o aumento do funcionalismo no próximo ano.

A medida poderia gerar uma economia de R$ 6,9 bilhões e ajudar a fechar as contas do governo federal em 2019.

A informação foi confirmada ao blog nesta quarta-feira (29) por dois assessores diretos do presidente da República.

Aumento para o STF

Além de decidir manter o reajuste dos servidores civis, o presidente determinou à equipe econômica do governo tomar as providências para viabilizar o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

Para bancar parte do gasto extra, Temer combinou com o STF que irá acabar com o auxílio-moradia, no valor de R$ 4,7 mil, para os ministros do tribunal.

O governo vai ter de fazer uma alteração na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que não previa o reajuste salarial do STF. O custo extra no Poder Judiciário será de R$ 930 milhões.

Técnicos do Congresso avaliam que a medida pode gerar um efeito cascata em todo setor público, fazendo o gasto atingir quase R$ 4 bilhões.

Orçamento

Segundo os assessores ouvidos pelo blog, a proposta de Orçamento da União de 2019, que será enviada ao Congresso na sexta-feira, último dia do prazo legal, manterá o reajuste salarial dos servidores civis no próximo ano.

Segundo esses auxiliares, três argumentos pesaram na decisão do presidente:

O primeiro é que nenhum dos candidatos à Presidência está defendendo a medida. Ou seja, se aqueles que podem ser o próximo presidente não demonstram interesse na medida, por que Temer deveria se desgastar propondo algo que o novo ocupante do Palácio do Planalto pode não cumprir?

O segundo é que medida semelhante foi proposta no ano passado e foi barrada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

Por último, assessores lembram que o próprio presidente negocia com ministros do STF uma forma de viabilizar o aumento de salários dos magistrados no ano que vem. Não faria sentido aprovar aumento do salário dos juízes do Supremo e adiar o dos servidores.

Para fechar o Orçamento de 2019, o primeiro do próximo presidente, o Ministério do Planejamento propôs ao presidente adiar o reajuste do funcionalismo civil, o que garantiria uma economia de R$ 6,9 bilhões.

Com isso, seria possível cumprir o teto dos gastos públicos e a meta fiscal do ano que vem, que prevê um déficit de R$ 139 bilhões, realocando os recursos para as áreas sociais e investimentos.

Agora, a equipe econômica terá de promover cortes, principalmente em investimentos, a fim de acomodar o reajuste dos servidores civis.

A previsão inicial de investimentos atingia cerca de R$ 37 bilhões. Esse valor vai cair para manter o aumento do funcionalismo.

Por Valdo Cruz

Reajustes De Servidores Constarão Do Orçamento De 2019, Diz Fazenda

 Quarta-Feira, Agosto 29, 2018

Massa News     -     29/08/2018

Com a decisão do presidente da República, Michel Temer, de manter os reajustes para os servidores públicos do Executivo em 2019 e ainda conceder os aumentos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Judiciário, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, informou nesta quarta-feira, 29, que essas despesas estarão contempladas no Orçamento do ano que vem.

A proposta orçamentária precisa ser encaminhada até sexta-feira, 31, ao Congresso Nacional.

A secretária, porém, evitou responder se essas medidas comprometem a mensagem do governo de ajuste fiscal. Mais cedo, em debate sobre ICMS no setor de combustíveis promovido pelo jornal Correio Braziliense, ela havia dito que o Brasil vive uma crise fiscal com inflação e juros baixos "porque temos sinalização de ajuste".

"O ajuste será feito de qualquer forma porque tem um limite de gastos", afirmou Ana Paula a jornalistas. "Dentro desse espectro (da regra fiscal) as escolhas são feitas, e esse processo ocorre dentro de regime democrático", acrescentou a secretária.

Com as decisões de Temer, confirmadas pelo presidente com exclusividade ao Broadcast Político, o governo deixará de economizar R$ 6,9 bilhões no ano que vem e ainda gastará mais recursos para bancar o aumento do Judiciário - que terá repercussão ainda sobre a folha de outros poderes, uma vez que o teto remuneratório do funcionalismo ficará maior. Esse espaço será cortado de investimentos e despesas de custeio da máquina pública.

"Temos defendido pauta muito importante de redução de obrigatórias, e continuamos defendendo porque temos espaço mínimo que provavelmente será de 6% de despesas discricionárias (no Orçamento de 2019)", afirmou Ana Paula.

A secretária lembrou ainda que, se houver descumprimento do teto de gastos, existem mecanismos automáticos de ajuste para tentar trazer as despesas para dentro do limite novamente. Sobre eventuais mudanças na regra, a secretária disse que a discussão precisa ser feita com muita cautela. "Toda e qualquer discussão sobre teto envolve emenda constitucional e discussão com a sociedade sobre compromisso com as contas públicas. E as reformas, que trarão despesas para patamar mais adequado, precedem qualquer eventuais propostas sobre teto", afirmou.

Estadão Conteúdo

Competência Para Demissão De Servidor Do Executivo Federal, Mesmo Cedido, É Do Ministro Da CGU, Decide STJ

 Quarta-Feira, Agosto 29, 2018

Canal Aberto Brasil     -     29/08/2018

A estabilidade no emprego é uma importante garantia ao trabalhador para a realização de suas atividades cotidianas. A estabilidade decenal, que era obtida pelos funcionários da iniciativa privada, já não existe mais nos novos contratos de trabalho. Ela foi substituída gradualmente pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A estabilidade para os servidores públicos estatutários, por sua vez, permanece vigente no ordenamento jurídico brasileiro.

A estabilidade, porém, não é obtida diretamente com a aprovação em concurso público. Conforme dispõe o art. 41 da Constituição de 1988, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A Constituição, porém, elenca hipóteses em que o servidor público estável perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O instrumento de que dispõe a Administração Pública para a apuração de responsabilidade é o Processo Administrativo Disciplinar – PAD. A instauração do procedimento deve ser imediatamente após o conhecimento dos atos que impliquem a necessária apuração, conforme previsto no art. 143 da Lei nº 8.112/1990.

É possível, porém, a instauração de um processo de caráter investigativo, com o escopo de identificar a autoria do ilícito ou obter lastro probatório mais robusto relativo à materialidade do delito. Assim, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

A depender da gravidade da conduta do servidor público apurada no PAD, ela pode ensejar penalidades como advertência, suspensão, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada e até demissão. O art. 132 da Lei nº 8.112/1990 traz um rol das hipóteses em que a pena para o cometimento dos delitos será a demissão do servidor.

Recentemente, porém, o STJ enfrentou a discussão acerca da competência para a aplicação da penalidade de demissão a servidor quando este é cedido para outro órgão público. No caso concreto, o servidor do Poder Executivo estava cedido para a Câmara dos Deputados. Após análise do tema, levado ao conhecimento da Corte por meio de um mandado de segurança de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, o STF entendeu que compete ao ministro de Estado chefe da Controladoria-Geral da União a aplicação da penalidade de demissão a servidor do Poder Executivo Federal, independentemente de se encontrar cedido à época dos fatos para o Poder Legislativo Federal. Na decisão, o STJ fixou:

Com efeito, quando se fala em correição, a então Controladoria-Geral da União ficou autorizada a assegurar a aplicação da lei em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, de modo a garantir a correta apuração das eventuais faltas funcionais cometidas por agente público federal e a aplicação, quando for o caso, da penalidade devida. Além do mais, o fato de o impetrante encontrar-se cedido à época dos fatos para a Câmara dos Deputados não afasta o poder disciplinar do órgão de origem do servidor, até mesmo porque o insurgente não perdeu seu vínculo com o Poder Executivo Federal.¹

Assim sendo, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, na condição de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, conforme estabelecido no Decreto nº 5.480/2005, é o responsável pela instauração de sindicâncias, procedimentos e processos administrativos disciplinares em razão do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade, sendo o ministro-chefe o responsável pela aplicação da penalidade de demissão, se essa for a conclusão do procedimento correcional.

¹ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Informativo de Jurisprudência nº 609, de 02 de agosto de 2018.

Por J. U. Jacoby Fernandes