Agências Reguladoras Precisam De 2 Mil Novos Servidores

 Quinta-Feira, Dezembro 06, 2018

Metrópoles     -     06/12/2108

As agências reguladoras federais estão passando por um esvaziamento rápido do quadro de servidores, comprometendo o funcionamento de suas atividades. Boa parte das 11 autarquias especiais passou por um ciclo de seleções entre 2014 e 2016, e, desde então, aguarda por novas liberações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), que não sinaliza ser possível autorizar certames ainda em 2018.

Segundo levantamento realizado pela coluna Vaga Garantida, pelo menos 1.906 postos estão vagos nas agências nacionais de Telecomunicações (Anatel), do Cinema (Ancine), de Energia Elétrica (Aneel), de Saúde Suplementar (ANS) e de Transportes Terrestres (ANTT).

Os números são resultado da comparação entre os cargos existentes, criados por lei, e os ocupados por servidores efetivos, informados no Portal da Transparência. No site, não há dados atuais divulgados sobre a ocupação de funcionários das agências nacionais de Transporte Aquaviários (Antaq) e de Aviação Civil (Anac).

A carência de profissionais não é uma situação nova para essas entidades. Desde sua criação, em 2004, há um impasse constante para manutenção dos funcionários. Os cenários mais graves são: da ANTT, que pediu permissão para realizar um concurso com 701 vagas; da Aneel, que realizou o último concurso em 2010 e requisitou 148 postos; e da Agência Nacional de Águas (ANA), que espera preencher 88 vagas com a confirmação da previsão no Orçamento do próximo ano, tendo em vista que foi contemplada pela última vez há nove anos.

Apesar de ter selecionado profissionais há dois anos, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) encaminhou pedido para mais 231, número que representa reforço de 31% na força de trabalho. Situação semelhante de espera passa a Anac, que aguarda as 72 vagas pedidas.

Expectativa para o próximo governo

O presidente Alexnaldo Queiroz, do Sindicato Nacional de Servidores das Agências Nacionais Reguladoras (Sinagências) – que representa 11 mil servidores nessas carreiras de Estado –, vê com bons olhos as escolhas ministeriais do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), que terão interferência direta na formação do comando das autarquias.

Em sua percepção, as indicações e as influências políticas nas agências prejudicam a autonomia técnica e financeira de fiscalização e de regulação dos diversos setores atuantes e, por isso, Queiroz apoia a intenção da equipe de Bolsonaro em “desemparelhar” a estrutura atual.

De acordo com declarações à Folha de S.Paulo no último domingo (2/12), a proposta inclui, entre outros aspectos, agir sistematicamente nos conselhos diretivos. Se a avaliação for levada à frente, deve ser editado um decreto com as novas determinações logo no início do mandato, atitude que pode conflitar com a proposta da Lei Geral das Agências, que tramita no Congresso.

Lei geral volta ao Senado

Na última semana, foi devolvido ao Senado o Projeto de Lei n° 6.621/16, que trata da uniformização do funcionamento das agências nacionais reguladoras. A principal abordagem da proposta está relacionada ao formato dos conselhos e da direção dessas entidades, inclusive passando a exigir requisitos técnicos, a formação de uma lista tríplice e quarentena maior – de quatro para seis meses – a quem deixar os principais cargos decisivos.

A matéria seguiu em caráter conclusivo, ou seja, não terá necessidade de passar pelo plenário da Casa, apenas pelas comissões indicadas. Depois, segue para sanção presidencial. Quando assinada, passará a fazer parte do rol de conteúdos cobrados nas provas – mais um motivo por que merece a atenção dos candidatos.

Vantagens das carreiras

Enquanto toda essa movimentação acontece no cenário de mudanças políticas, os concurseiros interessados nas mais de 1,9 mil oportunidades vislumbram as vantagens das carreiras. A remuneração, sem dúvida, é um dos diferenciais, como nas demais carreiras de Estado.

Para a área administrativa, os analistas recebem inicialmente R$ 13,8 mil, e os técnicos – cargos que têm como exigência nível médio completo –, R$ 7 mil. Para a parte de regulação, os especialistas começam com R$ 15 mil, e os técnicos, com R$ 7,3 mil. Os valores foram atualizados em 2016 e entraram em vigor no ano seguinte.

Em todos os casos, as carreiras são divididas em 13 níveis de crescimento e, após o período de estágio probatório de três anos, pode-se levar até 18 anos para atingir o topo.

Outro aspecto relevante que atrai candidatos é a quantidade considerável de disciplinas comuns entre os editais, o que possibilita o estudo básico para mais de uma prova, para só depois se definir o direcionamento das matérias específicas, conforme as autorizações e as publicações das regras de seleção.

A variedade de lotação também é vista como vantagem. As agências estão nas grandes capitais, ainda assim permitem mobilidade entre as sedes. Via de regra, as inscrições são feitas escolhendo-se o local de trabalho conforme a distribuição de vagas ofertadas, o que não impede, depois do prazo mínimo de permanência, a solicitação de mudança.

Por Letícia Nobre

Incabível Conversão De Benefício De Pensão Por Morte Previdenciária Para Estatutária Cujo Instituidor Faleceu Antes De 11/12/90

 Quinta-Feira, Dezembro 06, 2018

BSPF     -     06/12/2018

A 1ª Vara da Seção Judiciária de Brasília julgou improcedente o pedido de uma mulher para que lhe fosse assegurado o direito à conversão do seu benefício de pensão por morte previdenciária, decorrente do falecimento do ex-servidor celetista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para pensão estatutária. A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, confirmou a sentença.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, expôs que a Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, transferiu, a partir de sua vigência (11/12/90), os ocupantes de empregos públicos na Administração Pública Federal direta e indireta do regime celetista para o regime estatutário.

O magistrado concluiu, portanto, que como o falecimento do ex-cônjuge ocorreu antes da entrada da Lei em questão, não lhe são aplicáveis as disposições da mesma. Assim, não se pode acolher a pretensão de conversão do vínculo com a Administração Pública de celetista para estatutário.

Processo nº 0015983-83.2005.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Secretaria Do Tesouro Nacional Define Regras Para Publicações De Seus Servidores

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

Canal Aberto Brasil     -     05/12/2018

A publicidade é um dos princípios que regem a Administração Pública, estabelecendo que, em regra, as informações produzidas são públicas, salvo em caso de dados confidenciais que sua divulgação possa gerar prejuízos à própria Administração ou aos seus administrados. Há informações, inclusive, que se chegar ao conhecimento da sociedade, podem provocar reflexos imediatos nos indicadores econômicos do Brasil.

As informações internas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, por exemplo, têm essa característica. Alguns dados produzidos no âmbito interno daquele órgão precisam ser mantidos em sigilo por determinados períodos, a fim de não influenciar diretamente na especulação do mercado. Os servidores da STN possuem, assim, informações privilegiadas e devem zelar por sua guarda e proteção.

No ano de 1994, foi aprovado o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que impede o servidor de fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros. O cuidado com as informações é fundamental para a manutenção da moralidade, outro princípio que deve reger as condutas dos servidores.

Há situações, porém, que a publicação de estudos e pareceres pelo servidor reflete o seu pensamento sobre determinado tema. Embora não traga informações privilegiadas, tal publicação pode ser confundida como uma informação proveniente do órgão que integra. A Secretaria do Tesouro Nacional está atenta a tal situação e, para evitar qualquer transtorno, estabeleceu regras claras para publicações de seus servidores.

Por meio de uma portaria publicada na semana passada, a STN fixou:

Art. 1º. A publicação de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos particulares de autoria de servidores em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional relacionados aos temas afetos à Secretaria deverão ser acompanhados da seguinte declaração, logo abaixo da assinatura e na mesma fonte utilizada no texto: “As opiniões expressas neste trabalho são de exclusiva responsabilidade do autor, não expressando necessariamente a opinião da Secretaria do Tesouro Nacional”.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos em que o autor de trabalho, sendo servidor público, identificar-se, explicita ou implicitamente, como servidor da Secretaria do Tesouro Nacional, recaindo ao autor a responsabilidade pelo conteúdo, bem como os eventuais erros, omissões e infringências a direitos autorais de terceiros.¹

Também como forma de evitar a publicação de informações confidenciais, a portaria explicitamente informa que o servidor deverá utilizar, na confecção de seus de estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, apenas dados e informações públicas, ou seja, que não tenham restrição de acesso previsto na Lei 12.527/2011.

Ao uniformizar a orientação, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN fixa os limites para a divulgação de informações e uso de dados obtidos junto ao órgão por seus servidores.

¹ MINISTÉRIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria nº 833, de 28 de novembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 nov. 2018. Seção 1, p. 52.

Planejamento Lança Diretrizes De Educação Para Aposentadoria Do Servidor Público

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

BSPF     -      05/12/2018

Evento de lançamento reuniu dirigentes e servidores da área de Gestão de Pessoas do governo federal

As Diretrizes Gerais para a Promoção da Educação para Aposentadoria do servidor público foram apresentadas, nesta quarta-feira (5), a dirigentes e servidores da área de Gestão de Pessoas do governo federal. O evento, organizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), teve o objetivo de abordar os principais pontos da Portaria nº 12 e de compartilhar experiências exitosas realizadas por órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec).

“O ministério está trabalhando para melhorar a política de saúde do serviço público e as diretrizes gerais para educação para a aposentadoria fazem parte desse pacote que estamos preparando para a promoção à saúde”, afirmou Augusto Chiba, secretário de Gestão de Pessoas do MP.

Uma das preocupações do secretário é quanto ao trabalho dos órgãos para transformar o processo de transição dos servidores para a aposentadoria. “Se você não tiver um plano para depois que se aposentar, como você vai preencher sua vida? Quanto mais cedo o servidor se preocupar com isso, a transição se tornará mais fácil. Sempre esperamos muito a aposentadoria, mas não é um período fácil e precisamos ter atenção”, explica Chiba.

A portaria deve ser utilizada como referência durante o exercício profissional e ao longo da aposentadoria no serviço público. Os órgãos e entidades devem fomentar programas, projetos e ações de promoção da educação para aposentadoria que tenham o objetivo de fortalecer os fatores de proteção pessoal, psicossocial e organizacional associados à promoção do envelhecimento ativo.

Rosanne Alves, servidora do Ministério da Fazenda, foi ao evento para entender as diretrizes. Para Alves, a portaria da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) veio num momento certo. “Espero que esta norma contribua com a mudança do servidor, pois o servidor precisa realmente saber o que fazer depois de se aposentar”, disse.

À tarde, os participantes do evento participarão de uma oficina sobre o tema. O objetivo é auxiliar na implantação dos programas de educação para aposentadoria do servidor público federal, apresentando experiências de sucesso e propostas de programas de capacitação, por exemplo.

Viver Bem

Durante a abertura do evento, Chiba também fez o lançamento da página Viver Bem, do Portal do Servidor. O objetivo deste ambiente virtual é divulgar os destaques dos projetos voltados para a qualidade de vida no serviço público, textos de especialistas sobre diferentes temas e casos de sucesso na Administração Pública Federal.

Além das Diretrizes para a Educação para Aposentadoria, é possível encontrar informações sobre saúde bucal, mental, alimentação saudável, exames periódicos e diversidade.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

‘Furar’ Teto Salarial Poderá Render 6 Anos De Prisão

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

Metro Jornal     -     05/12/2018

Estará sujeito a prisão de 2 a 6 anos quem autorizar penduricalhos nos salários de servidores federais. A regra que criminaliza o desrespeito ao teto de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) vale inclusive para autoridades do Judiciário. É o principal destaque do relatório do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) sobre o projeto que regulamenta o teto salarial do servidor público. O projeto está pronto para ser votado desde julho, mas a proximidade da eleição o fez desaparecer da pauta.

Estranho pedido

A votação do projeto que moraliza o teto constitucional foi adiada a pedido do líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Até tu, Benito?

O substitutivo de Bueno está pronto desde julho, mas o presidente da comissão especial, Benito Gama (PTB-BA) não o colocou em votação.

Agora vai dar cadeia

O projeto criminaliza eventuais iniciativas de tribunais e outros órgãos de instituir normas administrativas para “driblar” o limite salarial.

Vale tudo

Dependendo da corporação, há penduricalhos para todos os gostos engordando salários: auxílio-residência, auxílio-livro, auxílio-escola etc.

Por Cláudio Humberto

Bolsonaro Quer Votar Reforma Da Previdência No Primeiro Semestre

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

Agência Brasil     -     05/12/2018

Prioridade do futuro presidente é estabelecer idade mínima

Brasília - O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse hoje (5) que está confiante em que a reforma da Previdência começará a ser votada no primeiro semestre de 2019. Segundo ele, há a possibilidade de aproveitar parte da proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer. A prioridade, de acordo com Bolsonaro, é fixar idade mínima.

“Não adianta apresentarmos uma boa proposta e ela acabar ficando [parada] na Câmara ou no Senado. Este seria o pior dos quadros possíveis. Nosso grande problema, o que mais interessa no primeiro momento, é a idade mínima. Vamos começar com essa ideia e, depois, apresentar outras propostas", disse Bolsonaro, indicando que pode se reunir com o relator da proposta, o deputado federal reeleito Arthur Maia (DEM) a fim de convencê-lo de propor a votação da idade mínima.

“A proposta [de Temer] está aí, andando. Conversando com o relator, se pode mover apenas a idade mínima e votá-la logo, sem esperar por todo o trâmite de uma nova proposta via emenda constitucional”, disse o presidente eleito, que foi condecorado com a Medalha do Pacificador com Palma, entregue pelo comandante da força, general Eduardo Villas Boas, no Quartel General da força, em Brasília.

O futuro presidente disse ainda que, se pudesse, aprovaria novas regras para a Previdência já no dia 1º de fevereiro, quando começa a nova legislatura. “Mas temos que respeitar o calendário de tramitação de proposições. Pretendemos, logicamente, aprovar a Reforma da Previdência porque, se não a fizermos, daqui a pouco estaremos na mesma situação que a Grécia esteve há pouco tempo.”

Bolsonaro também revelou que convidará os líderes partidários para discutir a proposta antes de enviá-la à Câmara. Ele reiterou que “não pretende fazer política da forma como era feito antes”. “Posso não saber a fórmula do sucesso, mas a do fracasso é continuarmos fazendo a política de coalizão, de repartir o Poder Executivo com o Parlamento, ao qual respeitamos muito.”

Ontem (4) Bolsonaro já havia dito que pretende apresentar ao Congresso uma proposta fatida e que a definição de uma idade mínima para aposentadoria será prioridade.

Reforma tributária

Bolsonaro afirmou também que a reforma tributária em discussão no Congresso Nacional deve ser discutida com Paulo Guedes, confirmado para o Ministério da Economia. Questionado sobre os avanços e perspectivas, ele disse que a pergunta deveria ser feita a Gudes.

“Esta é uma boa pergunta para fazer ao Paulo Guedes. Porque é bastante complexo. Para entender o emaranhado da nossa legislação [tributária] é preciso ser PHD em Economia”, brincou o presidente eleito antes de voltar a defender a necessidade de flexibilizar as leis trabalhistas.

"Quero mudar o que for possível [na legislação trabalhista]. Temos direitos demais e empregos de menos. Precisamos chegar a um equilíbrio e a reforma aprovada há pouco tempo já deu uma certa tranquilidade para os empregadores", concluiu o presidente eleito.

Projeto Que Permitiria Nepotismo Em Estatais É Retirado De Pauta

 Quarta-Feira, Dezembro 05, 2018

Jornal do Senado     -     05/12/2018

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, retirou ontem da pauta de votações o projeto que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Ele considerou que o PLS 52/2013, conhecido como projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, recebeu alterações no substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados que podem “desfigurar” a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016). O projeto, do próprio Eunício, recebeu emenda na comissão mista que permitiria a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. — Não merece ser incluída outra matéria que não diga respeito à regulamentação das agências. 

A mudança na Lei de Responsabilidade das Estatais foi incorporada nessa proposta indevidamente, inadequadamente, do meu ponto de vista — disse Eunício. Em Plenário, Eduardo Braga (MDB-AM) considerou fundamental a preservação da Lei das Estatais, ainda que, em sua opinião, a decisão de retirar o projeto da pauta coubesse ao Plenário e não ao presidente da Casa. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) lamentou que a proibição do emprego de parentes de políticos venha sendo descumprida pelo Executivo. Se o dispositivo de revogação incluído no projeto de Eunício for aprovado, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.

Críticas

Tasso Jereissati (PSDB-CE) acusou a Câmara de ter incluído um “jabuti” (assunto destoante da proposta) prejudicial à moralidade pública. Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou críticas à tentativa de derrubar a quarentena de sócios e executivos de empresas sob fiscalização das agências reguladoras, situação que, segundo ela, “coloca a raposa dentro do galinheiro”. — Qualquer dono, gerente ou administrador dessas empresas poderá ser indicado como membro do conselho das agências reguladoras — disse a senadora. Aprovado pelo Senado em 2016, o PLS 52/2013 uniformiza detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de possíveis decisões.

ENTENDA O PORQUE DA EXTINÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

   
    O ministério do Trabalho, foi criado em 1930, pelo Getúlio como Ministério do Trabalho, indústria e comércio, com o objetivo de normatizar a CLT, que não havia na época e que  veio consolidar  em 1943.
    Daí,o Ministério do Trabalho, conforme o decreto 5063/2004 tem como atribuição, ditar normas regulamentadoras, instruções normativas, portarias, fiscalização do trabalho, políticas pra novas geração de emprego, modernização das relações de trabalho e política salarial. Então como você pode notar, as atribuições  a essa pasta, praticamente não existem mais, muitas dessas funções, são atribuições do Ministério da Fazenda como: políticas de geração de emprego e salarial.
    Agora, pasmem, o orçamento do Ministério do Trabalho é de 9 bilhões por ano!! E conta com 7046 servidores. E mais, desses 9 bilhões,  houve investimento ao trabalhador em apenas 94 milhões, ou melhor, faz a conta: são 9 BILHÕES/ANO e apenas 94 MILHÕES para o trabalhador, ou seja, apenas 1% para o "trabalhador", o restante, 99% é investido em cargos e salários de funcionários e indicações políticas.
     Com o fim da contribuição sindical,num ponto de vista bem prático, o Ministério do Trabalho só tem duas funções:
- fazer a gestão de fundos, coordenando o FGTS ( que já está com o Ministério da Fazenda via Caixa Federal) e o FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ).que também está com a caixa.
- Também esse ministério, faz a manutenção de cartas sindicais( que é a abertura de novos sindicatos). Lembro a você,que há uns meses, tivemos um ministro demitido por vender sindicatos dentro do ministério - escroto, não?
     Daí, que o Ministério, perdeu sua função, tornando um instrumento corporativo para o controle da contribuição sindical e abertura de novos sindicatos.
     A ideia do novo governo. é entregar a fiscalização trabalhista ao INSS .

Funcionalismo: Demissão De Servidor Por Desempenho Quase Não Existe Na Prática

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

BSPF     -     04/12/2018

Nos últimos cinco anos, o número de servidores públicos demitidos por corrupção já equivale a quase 80% do total afastado pelo mesmo motivo nos dez anos anteriores. Foram 2.082 desligados entre 2013 e 2018 por esse motivo. E, nesse período, apenas 76 foram demitidos por proceder de forma negligente. Entre 2003 e 2012, foram 125. Os números mostram que, mesmo amparado por lei, o governo federal dificilmente demite servidores públicos. Nas poucas vezes em que consegue, é por corrupção ou abandono de cargo. Demissões por baixo desempenho do servidor, também asseguradas pela legislação, são raras, segundo fonte do governo. O sistema de avaliação de desempenho é falho e precisa de aprimoramentos.

Considerando apenas o Poder Executivo Federal, 511 servidores perderem o cargo por punição expulsiva no acumulado de janeiro a outubro, segundo dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Em entrevista ao Valor, o corregedor-geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, afirmou que a tendência é de que o número feche o ano no maior nível desde 2016, quando 550 servidores foram punidos com demissão. De janeiro a outubro, os afastamentos já superaram os registrados em todo 2017: 506.

Na avaliação do corregedor, a maior intolerância e integração das corregedorias no enfrentamento da corrupção fazem com que os resultados sejam mais expressivos. Além do aumento das punições expulsivas, a média de reintegração de servidores públicos está caindo. A média de 12,9% entre 2003 e 2012 caiu pela metade de 2013 a 2018. Toda demissão de servidor enfrenta um processo bastante burocrático para dar ampla chance de defesa. Hoje, existem abertos algo entre 9 mil e 10 mil Processos Administrativos Disciplinares (PAD) para apurar a conduta do servidor público.

Segundo um técnico do governo federal, muitos entes públicos alegam dificuldade para demitir devido à estabilidade. O que de fato desestimula é o processo ser burocrático para justificar a dispensa, que ainda pode ser questionada na Justiça. Conforme a fonte, o governo não consegue demitir alguém por baixo desempenho, como permite a Constituição, porque as avaliações dos servidores não são feitas ou são muito boas mesmo quando o servidor não tem bom desempenho.

"Como justificar que um servidor tem baixo desempenho, se a avaliação mostra bom desempenho, mesmo sem existir, ou não é feita?", ressaltou o técnico. Além disso, muitos gestores não querem levar os processos adiante, temendo inversão de posição no futuro. "Isso precisa mudar", destacou o técnico do governo.

Aprimoramento no processo de avaliação dos servidores pode ser implementado com aprovação de projeto de lei, o que foi proposto à equipe de transição pelos técnicos do Ministério do Planejamento. A ideia é estabelecer punição para os gestores que não avaliarem o desempenho de seus funcionários.

Levantamento da CGU comprova essa avaliação. Dos 511 servidores que passaram por "processo expulsivo" neste ano, 426 foram demitidos, 64 tiveram cassação de aposentadoria e 21 foram destituídos do cargo. A grande maioria das punições está relacionada à corrupção (64,1% ou 328 servidores), seguida por abandono de cargo, inassiduidade ou acumulação ilícita de cargos (27% ou 138). Na demissão por proceder de forma desidiosa (negligente e com erros que oneram os cofres públicos) foram 15 pessoas.

Recentemente, foi ressuscitada a discussão sobre a necessidade de rever a estabilidade. Isso ocorreu apenas devido ao cenário de dificuldade fiscal dos governos estaduais, que estão atrasando pagamento de salários. A avaliação é que a demissão de trabalhadores ajudaria a reduzir os gastos elevados com pessoal.

Na semana passada, a secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, disse ser contra o fim da estabilidade. Ela ressaltou que a "estabilidade não é conceito absoluto" e destacou que não é proibido demitir um servidor que não está comprometido com sua função, ou seja, que tenha insuficiência de desempenho. "Acho que há hoje por meio das regras constitucionais e legais condições de lidar com meritocracia. Eu sou contra a quebra da estabilidade porque o Estado precisa de uma proteção de sua burocracia para defender os interesses coletivos da sociedade", afirmou.

Pela lei, servidores podem ser dispensados em várias situações, como durante o estágio probatório, que é de 24 meses. Demissões também podem ocorrer por crime contra a administração pública; abandono de cargo; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiro público; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; e acumulação ilegal de cargo, emprego ou funções públicas.

Por Edna Simão

Fonte: Valor Econômico

Negado Pedido De Servidor Para Manutenção De Gratificação Extinta Pela Lei 10.432/2002

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

BSPF     -     04/12/2018

Por unanimidade, a 2ª Turma confirmou sentença que determinou a supressão da Gratificação por Produção Suplementar (GPS) paga ao autor, servidor público da Imprensa Nacional. No mandado de segurança, com pedido de liminar, o autor requereu a manutenção de seus vencimentos, com preservação dos critérios de cálculo da GPS, mediante a anulação do ato administrativo do Coordenador de Administração de Pessoal e Sistematização do Ministério da Educação que determinou a supressão da referida parcela.

Em primeira instância, o Juízo que analisou o caso entendeu que a atuação da Administração, no tocante à revisão dos critérios de cálculo da GPS, se deu de acordo com a lei e não ofendeu a qualquer norma, inclusive constitucional. Destacou, ainda, que a decisão judicial invocada pela parte autora não impede a Administração de modificar o regime remuneratório dos servidores públicos, como ocorreu com a Lei nº 10.432/2002, que extinguiu a GPS.

Inconformado, o servidor público recorreu ao TRF1 sustentando que a superveniência de lei nova somente pode alterar o direito dos servidores se não implicar em redução de remuneração. Aduziu, ainda, que ocorreu a decadência do direito da Administração Pública rever seus atos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que “não implica em violação a direito líquido e certo do impetrante a correção do pagamento indevido, constatado no exercício do poder de autotutela da Administração Pública, e a determinação de adoção da fórmula correta de pagamento, nos termos da legislação de regência da referida gratificação”.

Ainda de acordo com o magistrado, a Lei nº 11.090/2005 instituiu a GEPDIN, possibilitando a opção dos servidores, aposentados e pensionistas da Imprensa Nacional pela sua percepção, por meio da assinatura não obrigatória do respectivo termo de opção. “Ocorre que os servidores redistribuídos, caso do impetrante, por não mais exercerem qualquer tipo de atividade no âmbito da Imprensa Nacional, ficam impossibilitados de receber a GEPDIN, uma vez que, consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura do tempo de opção pertinente é condição indispensável para a percepção de referida gratificação”, advertiu.

O relator concluiu seu voto afirmando não ter havido no caso “violação à equivalência de vencimentos ou à sua irredutibilidade, previstas, respectivamente, no art. 37, II, da Lei 8.112/90 e no art. 37, XV, da Constituição Federal, eis que o autor não sofreu qualquer decesso remuneratório, tendo em conta que, com a extinção da GPS, foi criada a GDATA e, ainda, assegurado o pagamento de uma complementação via Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) justamente para que não houvesse redução de remuneração”.

Processo nº 0012234-87.2007.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Reforma Da Previdência Poderá Ser Fatiada, Diz Bolsonaro

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Agência Brasil     -     04/12/2018

Tendência seria começar pela aprovação da idade mínima

Brasília - O presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou hoje (4), em Brasília, que a reforma da Previdência em seu governo poderá ser aprovada em diferentes fases. Segundo ele, há uma "forte tendência" de começar a votação pela idade mínima. "É menos dificil de aprovar", afirmou.

"Não adianta você ter uma proposta ideal que vai ficar na Câmara ou no Senado. Acho que o prejuízo será muito grande. Então, a ideia é por aí, começar pela idade, atacar os privilégios e tocar essa pauta pra frente. [O déficit da] previdência realmente é uma realidade. Cresce ano após ano, e não podemos deixar o Brasil chegar a uma situação como a da Grécia para tomar providência", disse.

Ele falou que deverá manter a proposta do atual governo, que é a de uma idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

Reforma trabalhista

Bolsonaro também falou da possibilidade de aprofundar a reforma trabalhista, aprovada em 2016, que flexibilizou direitos previstos na Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Ele disse que sua equipe ainda estuda o que mais poderia ser modificado.

"Não quero entrar em detalhes, estamos estudando. Agora, não basta você ter só direitos e não ter emprego, esse é o grande problema que existe. (...) Alguns falam até que poderíamos nos aproximar da legislação trabalhista que existe em outros países, como os Estados Unidos, acho que é aprofundar demais, mas a própria reforma trabalhista, a última que eu votei favorável, já tivemos algum reflexo positivo: o número de ações trabalhistas praticamente diminuiu à metade. E hoje em dia continua sendo muito dificil ser patrão no Brasil, não há dúvida", afirmou.

Ministério do Trabalho

O presidente eleito disse ainda que a extinção do Ministério do Trabalho e redistribuição de suas atribuições entre outras três pastas, no seu governo, não vai prejudicar os trabalhadores.

"Essa pasta do Trabalho são de recordações que não fazem bem à sociedade, ali funcionava como um sindicato do trabalho e não como Ministério do Trabalho. Nenhum trabalhador vai perder seus direitos, até porque todos estão garantidos no Artigo 7 da Constituição", afirmou.

Plenário Do STF Vai Decidir Sobre Ação Contra MP De Temer Que Adia Reajuste De Servidores

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Jornal Extra - 04/12/2018

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira, levar para o plenário do Tribunal o julgamento do pedido de inconstitucionalidade sobre a Medida Provisória (MP) que adia parcela de reajustes oferecidos a servidores federais. A decisão de Lewandowski consta na ação da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Nacional (ANMP).

O posicionamento de Lewandowski adia, portanto, uma decisão imediata quanto ao tema. As associações de servidores que pedem a suspensão da MP editada pelo presidente Michel Temer esperavam por uma decisão monocrática do ministro, que, em 2017, concedeu liminar favorável aos servidores públicos em assunto idêntico.

Não há indicação, neste momento, de que o assunto seja levado à votação ainda em 2018. Até o recesso do judiciário, apenas três sessões estão marcadas: nos dias 12, 13 e 19 de dezembro. Um dos temores dos servidores é a demora na avaliação do Supremo e a consequente aplicação do adiamento de forma efetiva, a partir do pagamento de janeiro, quando o reajuste será validado.

Na última semana, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, deu parecer pelo Ministério Público Federal favorável à concessão da liminar suspendendo a MP de Temer e uma decisão do mérito da ação julgando a medida inconstitucional.

Por Nelson Lima Neto

Funcionalismo: Reforma Pode Alterar Paridade E Integralidade

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Jornal Extra     -     04/12/2018

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar com a integralidade (recebendo o último salário da atividade) e a paridade (tendo direito ao mesmo reajuste que os ativos) se atingirem a idade mínima de 65 anos. A indicação já constava na reforma proposta pelo presidente Michel Temer, mas sofreu forte rejeição dos servidores. A nova equipe econômica, no entanto, avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio.

A exigência da idade mínima tornaria mais igualitários os regimes dos servidores e dos trabalhadores do setor privado. Isso, no entanto, não impactaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, porque essas pessoas têm direitos adquiridos. 

Os técnicos que estão trabalhando no desenho da reforma pretendem fechar o texto em janeiro para apresentá-lo ao Congresso na abertura do ano legislativo, em fevereiro. Segundo um interlocutor do governo de transição, a nova proposta “não será a de A, B, C ou D”, mas uma sugestão com pontos positivos de todas as ideias apresentadas até o momento. O que muda é a dosagem e a duração da fase de transição para a entrada em vigência das regras mais duras.

Vale lembrar que os servidores empossados depois de 2003 se aposentam recebendo a média de 80% das maiores contribuições e recebem reajuste, na inatividade, pelo percentual da inflação do ano anterior.

Por Nelson Lima Neto

Bolsonaro Quer Idade Mínima De 65 Anos Para Servidor Manter Salário

 Terça-Feira, Dezembro 04, 2018

Metrópoles     -     04/12/2018

Medida não afetaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, uma vez que teria direito adquirido

A proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), prevê que servidores públicos que ingressaram na carreira antes de 2003 só poderão se aposentar salários integrais e tendo direito ao mesmo reajuste que os ativos (paridade) se atingirem idade mínima de 65 anos. A medida, no entanto, não afetaria quem está na ativa e já atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria, uma vez que teria direito adquirido.

De acordo com reportagem publicada pelo O Globo, ainda não se sabe se haverá diferença de idade para homens e mulheres. O futuro ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou nessa segunda-feira (3/12) que a ideia do novo presidente é fazer a reforma da Previdência sem correria. Segundo ele, o governo não quer um remendo, mas um modelo que dure 30 anos.

A proposta de limitar a aposentadoria do funcionalismo público não é nova. Fazia parte da reforma que foi apresentada pelo presidente Michel Temer (MDB) ao Congresso. Porém, sofreu forte resistência e não avançou. No entanto, a nova equipe econômica avalia que é preciso manter o discurso de combate aos privilégios para ganhar apoio às mudanças.

O senador eleito e deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) afirmou que não está no radar do futuro governo a não aprovação da reforma da Previdência em 2019. Contudo, o filho do presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que o envio do projeto da reforma ao Congresso não será o primeiro ato da gestão. As declarações foram dadas no programa Central das Eleições, da GloboNews.

“Nossa vontade original é que fosse aprovada este ano, mas a avaliação política é de que seria arriscado. A ideia é que se aprove a reforma da Previdência em 2019. Há uma burocracia do processo legislativo que a gente tem que respeitar. Mas, não digo no primeiro mês de governo, mas o mais cedo possível, vai ser enviada ao Congresso a nova reforma da Previdência”

Flávio Bolsonaro

Segundo Flávio, o presidente eleito defende uma proposta inovadora para a reforma da Previdência, diferente da apresentada pelo governo atual, que está em tramitação na Câmara

“Como se vai exigir que um trabalhador rural, que um cortador de cana, se aposente com 65 anos? Aquelas profissões que são mais burocráticas poderiam estender trabalhando por mais tempo. Técnicos estão chegando a uma redação final [da proposta da reforma da Previdência], está bem adiantado, olhando para esses trabalhadores de forma diferenciada.”

Outras medidas

A proposta de Bolsonaro prevê também a desvinculação das aposentadorias do salário mínimo e a antecipação do benefício para idosos e deficientes da baixa renda que não contribuem para o regime previdenciário e são enquadrados na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Atualmente, esse grupo tem direito a um salário mínimo quando atinge 65 anos de idade.

A desvinculação do salário mínimo está dentro do plano geral de desindexação da economia que a equipe de Bolsonaro pretende implementar. A avaliação é que isso ajuda a derrubar o argumento de que a aposentadoria não pode ser inferior ao piso nacional por ser considerada cláusula pétrea da Constituição.

Segundo fontes, o presidente já deu as linhas gerais: não quer mudanças abruptas nem deixar alguns segmentos em “grande desconforto” para votar a matéria. Mas já se sabe que a proposta precisa ter consistência técnica para dar uma resposta ao mercado. (Com informações de O Globo e da Agência Estado)

Inscrições Para Curso De Pós-Graduação Da Escola Da AGU Já Estão Abertas

 Segunda-Feira, Dezembro 03, 2018

BSPF     -     03/12/2018

Já estão abertas as inscrições para o curso de pós-graduação lato sensu em Estado de Direito e Advocacia Pública, da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU). É a primeira pós-graduação oferecida pela instituição.

As inscrições poderão ser realizadas até 18/1/2019. O curso oferecerá 40 vagas – 30 para advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional e servidores técnicos em exercício na AGU e em seus órgãos vinculados. As dez vagas restantes serão oferecidas a demais membros e servidores da Advocacia Pública em outros órgãos federais e estaduais, advogados, servidores em geral da Administração Pública direta e indireta e advogados públicos de outros países que tenham convênios e acordos de cooperação firmados com a AGU.

As aulas serão ministradas na própria EAGU, localizada no Edifício Sede II da AGU em Brasília, no Setor de Indústrias Gráficas (SIG).

A pós-graduação terá a duração de dois anos e carga de 420 horas-aula. Outras informações, como o conteúdo completo do edital de abertura do curso e os anexos necessários para a realização da inscrição, estão disponíveis neste link. Outros meios de contato para esclarecimento de dúvidas são o e-mail eagu.posgraduacao@agu.gov.br e o telefone (61) 2026-7142.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Onyx Apresenta Lista Dos 22 Ministérios Do Governo Bolsonaro

 Segunda-Feira, Dezembro 03, 2018

Agência Brasil     -     03/12/2018

Total de pastas cairá com perda de status da AGU e autonomia do BC

Brasília - A estrutura definitiva da Esplanada dos Ministérios no governo de Jair Bolsonaro foi apresentada na tarde de hoje (3), em coletiva de imprensa, pelo ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni. Inicialmente, serão 22 ministérios (veja a lista abaixo), incluindo Banco Central (BC) e Advocacia-Geral da União (AGU). Esses dois órgãos, no entanto, deverão perder o status de ministério na próxima gestão, reduzindo posteriormente o número de pastas a 20.

No caso do BC, o novo governo defenderá aprovação da autonomia e independência da autarquia. Já em relação à AGU, a ideia é apresentar uma mudança constitucional para prever que toda ação judicial que envolva atuação do governo federal tenha como foro judicial os tribunais superiores. Com isso, o governo poderia abrir mão do status de ministério da AGU, que dava foro especial ao advogado-geral da União para processos movidos em primeira instância.

O presidente eleito Jair Bolsonaro terá uma assessoria especial específica para cuidar de sua comunicação pessoal. Essa estrutura estará vinculada diretamente ao gabinete presidencial e deverá ser responsável pela gestão das redes sociais do presidente, muito usadas por ele para manifestar posições e se comunicar com a população. Já a comunicação insitucional de governo, incluindo as verbas oficiais de publicidade, será mantida na Secretaria de Comunicação, que ficará vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo advogado Gustavo Bebianno. A pasta também será responsável por um programa de modernização do Estado e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) do governo.

A Casa Civil, que será comandada por Onyx Lorenzoni, manterá as atribuições de comando de governo e será responsável pela articulação política no Congresso Nacional. Segundo Onyx, serão criadas duas secretarias específicas para cuidar das relações com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, uma para cada Casa. Elas serão integradas por ex-parlamentares. A relação do governo federal com estados e municípios será atribuição da Secretaria de Governo, sob o comando do general Santos Cruz. Ele também ficará responsável pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que tem uma carteira de mais de 40 projetos e cerca de R$ 20 bilhões previstos em investimentos.

Onyx Lorenzoni também confirmou a extinção do Ministério do Trabalho e a redistribuição das atribuições da pasta entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania e Economia. "O Ministério do Trabalho passa a estar contido, majoritariamente, no Ministério da Justiça. Lá está, com certeza, a secretaria que cuida das [concessões de] cartas sindicais, que foi foco de problemas. Ela vai estar sob controle do doutor Moro. No Ministério da Economia, vai estar a questão da fiscalização e políticas públicas para o emprego, e há uma parte menor no Ministério da Cidadania, como a Secretaria de Economia Solidária", explicou.

O próximo governo também manterá o Ministério dos Direitos Humanos, que incluirá uma Secretaria de Políticas para as Mulheres, além de questões relacionadas à igualdade social e políticas para a população LGBT.

Confira os 22 ministérios do governo de Jair Bolsonaro a partir de 2019:

- Casa Civil

- Secretaria-Geral da Presidência da República

- Secretaria de Governo

- Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

- Advocacia-Geral da União (AGU)*

- Banco Central*

- Economia

- Agricultura

- Meio Ambiente

- Direitos Humanos

- Ciência, Tecnologia e Comunicação

- Relações Exteriores

- Defesa

- Cidadania

- Educação

- Saúde

- Justiça e Segurança Pública

- Turismo

- Infraestrutura

- Desenvolvimento Regional

- Transparência

- Minas e Energia

* devem perder o status de ministério durante o governo