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quinta-feira, 6 de dezembro de 2018

Projeto Que Permitiria Nepotismo Em Estatais É Retirado De Pauta


Jornal do Senado     -     05/12/2018

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, retirou ontem da pauta de votações o projeto que regulamenta a atuação das agências reguladoras. Ele considerou que o PLS 52/2013, conhecido como projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras, recebeu alterações no substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados que podem “desfigurar” a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016). O projeto, do próprio Eunício, recebeu emenda na comissão mista que permitiria a indicação de parentes até o terceiro grau de autoridades para o conselho de administração e a diretoria de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$ 90 milhões. — Não merece ser incluída outra matéria que não diga respeito à regulamentação das agências. 


A mudança na Lei de Responsabilidade das Estatais foi incorporada nessa proposta indevidamente, inadequadamente, do meu ponto de vista — disse Eunício. Em Plenário, Eduardo Braga (MDB-AM) considerou fundamental a preservação da Lei das Estatais, ainda que, em sua opinião, a decisão de retirar o projeto da pauta coubesse ao Plenário e não ao presidente da Casa. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) lamentou que a proibição do emprego de parentes de políticos venha sendo descumprida pelo Executivo. Se o dispositivo de revogação incluído no projeto de Eunício for aprovado, parentes de ministros, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação.

Críticas

Tasso Jereissati (PSDB-CE) acusou a Câmara de ter incluído um “jabuti” (assunto destoante da proposta) prejudicial à moralidade pública. Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou críticas à tentativa de derrubar a quarentena de sócios e executivos de empresas sob fiscalização das agências reguladoras, situação que, segundo ela, “coloca a raposa dentro do galinheiro”. — Qualquer dono, gerente ou administrador dessas empresas poderá ser indicado como membro do conselho das agências reguladoras — disse a senadora. Aprovado pelo Senado em 2016, o PLS 52/2013 uniformiza detalhes do funcionamento das agências reguladoras, como número de membros e mandato, criando ainda um mecanismo para aferir as consequências de possíveis decisões.