Advocacia-Geral Garante Continuidade De Concurso Da Polícia Rodoviária Federal

 Quarta-Feira, Abril 10, 2019

BSPF     -     10/04/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a continuidade do concurso público para Polícia Rodoviária Federal que visa preencher 500 postos vagos na instituição. O certame fora suspenso no decorrer de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para que as provas de aptidão física e o curso de formação fossem adaptadas às pessoas com deficiências. No entanto, os advogados da União demonstraram que a pretensão do MPF, ao estabelecer critérios de seleção distintos, implicaria quebra de isonomia do concurso. 

As provas de capacidade física já haviam sido realizadas quando a União foi intimada da decisão proferida pelo TRF4 que, após agravo interposto pelo MPF, concedeu liminar suspendendo o processo seletivo. A decisão determinava que a administração deveria avaliar cada caso de patologia e promover as adaptações necessárias a partir da indicação dos candidatos com deficiência aprovados nas fases anteriores. 

Em seu pedido de reconsideração, no entanto, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região – unidade da AGU que atuou no caso – lembrou que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) prevê o afastamento de decisões judiciais que causem danos desproporcionais e em prejuízo ao interesse público, como no caso em questão, que teria como consequência tornar necessário refazer as provas de aptidão já aplicadas e adaptar o curso de formação, além do prejuízo ao atendimento da população, que ficaria mais tempo sem poder contar com os serviços da polícia. 

Déficit

Os advogados da União explicaram que a medida atrasa o atendimento da demanda da corporação, que atualmente sofre com um déficit de mais de três mil cargos vagos, além dos prejuízos para a segurança pública com a interrupção do concurso por prazo indeterminado. Segundo documentos apresentados pela procuradoria, a previsão é que surjam, este ano, mais de duas mil vacâncias em razão de aposentadoria. 

A procuradoria também demonstrou a impossibilidade de sequer estabelecer um cronograma para o concurso nos moldes pretendidos pelo MPF, já que a realização dos exames de aptidão física seria condicionada à adaptação dos testes solicitada por cada um dos candidatos com deficiência. 

Com a ajuda de informações da banca examinadora, a AGU também alertou que o custo para o refazer as provas seria de no mínimo R$ 1,3 milhão, sem contar, é claro, os custos das adaptações para a realização das provas físicas – que são imprevisíveis, pois seriam especificadas pelos candidatos.

Isonomia 

Por fim, os advogados da União salientaram que, tanto com base na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) quanto na jurisprudência do STF, a igualdade está assegurada com a reserva de vagas e a possibilidade de acesso. Já as provas e critérios de aprovação devem ser os mesmos para todos os candidatos, não podendo haver distinção entre eles quanto ao conteúdo, a correção das provas ou critérios de aprovação. 

“O conceito de adaptação razoável prevista na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 6.949/2009 com status de norma constitucional (§3º do art. 5º da CF), não pode acarretar ônus desproporcional e indevido, bem como lesar a isonomia entre os participantes do certame”, argumentou a procuradoria no pedido de reconsideração.

Por fim, a AGU argumentou que o próprio resultado dos exames de aptidão física, já realizados, comprova que idênticos critérios para todos os candidatos não são discriminatórios. Conforme os dados apresentados, de um universo de cento e vinte e três (123) candidatos que se declararam com deficiência, setenta e três foram aprovados sem qualquer adaptação, sendo que apresentavam as mesmas deficiências dos demais cinquenta 50 reprovados.

O TRF4 concordou com as ponderações da União e revogou a liminar inicialmente deferida. "Como bem destacou a União, a definição de critérios físicos mínimos não constitui uma discriminação gratuita ou fortuita, mas de discrímen legal e constitucional, que considera as peculiaridades do cargo e de suas atribuições", reconheceu trecho da decisão do desembargador federal Rogério Favreto.

Ref.: AI 5008267-57.2019.4.04.0000 – TRF4.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Parados: Greves De Funcionários Públicos Aumentam 93% Em Seis Anos

 Quarta-Feira, Abril 10, 2019

Metrópoles     -     10/04/2019

Somente em 2018, servidores ficaram 47 mil horas parados. Eles brigam por aumento de salário e de benefícios, tendo êxito em 60% dos casos

Nos últimos seis anos, a insatisfação de servidores públicos com o funcionalismo aumentou. O termômetro para a rusga entre empregados e patrão é a quantidade de greves que os trabalhadores desencadearam. Levantamento do Metrópoles, em série histórica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), revela que, entre 2012 e o ano passado, as paralisações anuais aumentaram 93,3% na comparação com o período anterior. Elas saltaram de 409 para 791, ou seja, 2,1 greves por dia.

Em 2018, o Dieese registrou 718 greves nos três níveis administrativos do funcionalismo público e mais 73 em empresas estatais. Ao todo, os funcionários públicos ficaram 47 mil horas parados — o equivalente a 1.958 dias.

“Reivindicações relacionadas ao reajuste dos salários e dos pisos salariais foram as mais frequentes nas pautas das greves do funcionalismo público (56%). Em seguida, estão as exigências da melhoria das condições de trabalho, de segurança e de higiene, assim como a implementação, alteração ou cumprimento do PCS, ambas presentes em 28% das greves”, destaca o documento.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) atribui o aumento das greves à postura do governo em relação às reivindicações dos trabalhadores. “As greves se intensificaram por falta de negociação. É uma demonstração da insatisfação do conjunto do funcionalismo com a ausência do diálogo. Mostra o enfraquecimento das carreiras”, reclama o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Cabo de guerra favorável ao servidor

Entre as conclusões do relatório, é que no ano passado 54% das greves encerraram-se no mesmo dia em que foram deflagradas. Em contrapartida, quase 20% se prolongaram por mais de 10 dias. Em mais de 60% dos movimentos grevistas, os servidores tiveram êxito no...

Leia a íntegra em Parados: greves de funcionários públicos aumentam 93% em seis anos

Honorários De Sucumbência Para Advogados Públicos Violam Constituição, Diz PGR

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

Consultor Jurídico     -     09/04/2019

A remuneração de servidores federais só pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do presidente da República. Além disso, eles não podem receber qualquer adicional, como estabelece a Constituição Federal. Dessa maneira, o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos viola os princípios da legalidade e da moralidade.

Com esse entendimento, a Procuradoria-Geral da República pediu nesta segunda-feira (8/4) que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade do artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil, e dos artigos 27 e 28 a 36, da Lei 13.327/2016. Os dispositivos permitem que advogados públicos recebam honorários de sucumbência em causas em que União, autarquias e fundações sejam parte.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela PGR em dezembro. Porém, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou pedido de liminar para suspender os dispositivos.

Em petição protocolada nesta segunda, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que o artigo 85, parágrafo 19, do CPC, possui inconstitucionalidade formal. Afinal, os artigos 37, X, e 61, parágrafo 1º, II, “a”, da Constituição, determinam que a remuneração dos funcionários da União só pode ser alterada via lei específica, proposta pelo Executivo. E o CPC “não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses”, aponta a PGR. Da mesma forma, destaca, a Lei 13.327/2016 não é específica sobre os honorários de sucumbência.

Ela também sustenta que as normas violam o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição. O dispositivo estabelece que a remuneração dos servidores será feita apenas por subsídio, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”.

Citando potenciais conflitos de interesse, Raquel Dodge argumenta que a verba dos advogados públicos viola os princípios republicano, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

A PGR ainda sustenta que os honorários de sucumbência têm “nítida natureza de receita pública”, pois servem para ressarcir as despesas pagas pela União com verbas estatais para se defender. “Assim, os honorários de sucumbência ressarcem despesas públicas já feitas e, por isso, não podem jamais ingressar em fundo privado, tratado sob o regime jurídico do direito privado, muito menos serem destinados a remunerar advogados públicos em acréscimo ao subsídio pago a eles pela União, em regime constitucional específico, rígido e taxativo, que os sujeita ao teto da remuneração do setor público”.

Raquel Dodge ainda critica a defesa da Advocacia-Geral da União dos honorários de sucumbência. Na visão da procuradora-geral da República, a AGU está se mostrando favorável a uma prática “patrimonialista”.

“A interpretação da AGU sobre o artigo 85, parágrafo 19, do Código de Processo Civil e os artigos 27 e 28 a 36 da Lei 13.327/2016, para permitir que os honorários de sucumbência continuem a ser pagos aos advogados públicos em detrimento da União, é um traço patrimonialista absolutamente incompatível com os princípios e regras da Constituição de 1988 e da primazia do interesse público e social nesta matéria”, ataca a PGR.

OAB defende honorários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi admitido como terceiro interessado na ação direta de inconstitucionalidade sobre pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Ao pedir para ingressar no caso como terceiro interessado, o Conselho Federal da OAB defendeu que o recebimento de honorários pelo advogado público não viola a determinação de remuneração exclusivamente por subsídio, uma vez que os honorários não se caracterizam como remuneração e não são pagos pelo ente público, mas pela parte vencida no processo.

ADI 6.053

Por Sérgio Rodas - correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro

Ministro Da Economia Fala Em 'Travar' Concursos Públicos

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

BSPF     -     09/04/2019

Paulo Guedes deu declaração ao participar de seminário em Brasília. Em março, governo publicou decreto para tornar mais rígidas as regras para realização de concursos.

Brasília - O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez um discurso nesta segunda-feira (8) no qual falou em "travar" os concursos públicos.

Paulo Guedes deu a declaração ao participar de um seminário promovido pelos jornais "O Globo" e "Valor Econômico", cujo tema era "E agora, Brasil?", sobre os 100 dias do governo Jair Bolsonaro.

"Grande notícia: 50% do funcionalismo público se aposenta nos próximos cinco anos. A primeira coisa, concursos públicos. Trava esse negócio aí. Quero saber por que precisa, tem que ver os atributos", declarou o ministro.

No mês passado, o governo editou um decreto para estabelecer critérios mais rígidos para abertura de vagas por meio de concursos públicos. As regras passarão a valer a partir de 1º de junho.

De acordo com o governo federal, haverá "maior rigor na autorização de concurso público e na autorização de nomeação de aprovados".

Entre as mudanças:

os órgãos públicos deverão respeitar critérios mais específicos e rigorosos para justificar novos concursos;

o concurso não terá prazo de validade superior a dois anos (salvo se houver previsão no edital);

os órgãos públicos deverão provar que tentaram outras medidas para preencher as vagas, como remanejamento de pessoal.

Aposentadoria de servidores

De acordo com o ministro Paulo Guedes, a aposentadoria dos servidores públicos vai "desidratar pela metade" o efeito do funcionalismo público e, também, digitalizar os procedimentos.

Segundo a proposta de orçamento de 2019, o governo federal prevê gastar R$ 326,87 bilhões com os servidores públicos neste ano. O valor inclui despesas com servidores ativos, inativos e pensionistas dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Bancos públicos e privatizações

O ministro da Economia também declarou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai devolver ao governo federal R$ 126 bilhões em recursos emprestados para a instituição financeira no passado.

Além disso, também declarou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal farão a devolução de outros R$ 80 bilhões em “instrumentos híbridos de crédito”. Segundo ele, também são recursos emprestados pela União no passado.

“A Caixa vai vender subsidiária para me pagar, e o BB também. Paguem à União”, declarou.

Paulo Guedes informou, ainda, que pretende conseguir outros R$ 80 bilhões por meio de privatizações.

Ao todo, serão arrecadados, com essas três iniciativas, mais de R$ 280 bilhões neste ano, afirmou o ministro da Economia.

Por Alexandro Martello e Gustavo Garcia

Fonte: G1

Relator Apresenta Parecer Favorável À Reforma Da Previdência Na CCJ

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

Agência Brasil     -     09/04/2019

Brasília - O relator da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou hoje (9) parecer pela a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro.

O parecer de Freitas é o primeiro passo da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019) na Câmara. Para que tenha prosseguimento, o colegiado analisará se o texto está de acordo com a Constituição Federal. O mérito será discutido por uma comissão especial.

A previsão do presidente da CCJ, deputado Felipe Franceschini (PSL-PR) é que dias 10 e 11 de abril fiquem destinados para que os deputados possam pedir vista conjunta e, no dia 17 de abril, o relatório seja votado no colegiado.

Parecer

Para Freitas, a proposta não está em desacordo com a Constituição e deve ser admitida pela comissão. Segundo o parlamentar, a medida não fere a segurança jurídica. 

“O nosso parecer é pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição também quanto às novas regras para a garantia de renda mensal mínima para pessoa com deficiência e pessoa idosa e aposentadoria do produtor rural, com a recomendação encarecida de que a Comissão Especial, quando dos debates e deliberações relativos ao mérito, examine com profundidade a conveniência, a oportunidade e a justiça dos parâmetros fixados”, afirmou.

Proposta

Marcelo Freitas argumentou no parecer que a atual situação fiscal brasileira é de “aguda crise financeira, o que nos obriga a fazer escolhas, algumas difíceis ou até dramáticas, sob pena de recrudescimento do estado de crise e ocorrência de bancarrota geral”. Para o deputado, o atual cenário pode desencadear a “supressão de direitos, por absoluta impossibilidade de suportar os seus custos, como ocorreu na Grécia e em Portugal”.

O parlamentar destacou ainda que as despesas do Poder Executivo em 2019 com a Previdência Social devem superar em mais de três vezes os gastos com saúde, educação e segurança pública. Pelo parecer, as despesas previdenciárias custarão R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão), já os gastos em saúde, educação e segurança pública alcançarão R$ 228 bilhões (15,86% do total).

O relatório de Freitas aponta também que se for mantida a mesma taxa de crescimento da produtividade alcançada nos últimos trinta anos pelas próximas três décadas, o país chegará a 2048 com a mesma renda de 2018. O parlamentar ressaltou ainda o rápido envelhecimento da população brasileira.

“O veloz processo de envelhecimento da população exige a revisão das regras previdenciárias atualmente em vigor, uma vez que a Previdência Social já consome mais da metade do orçamento da União. Assim, o ajuste proposto busca maior equidade, convergência entre os diferentes regimes previdenciários, maior separação entre previdência e assistência e a sustentabilidade da nova previdência”, disse.

Sessão suspensa

A reunião da Comissão começou às 14h42 e foi marcada por tumultos e bate-bocas até o início da leitura do parecer de Marcelo de Freitas. Diversas tentativas de obstrução e solicitações de adiamento foram propostas por partidos da oposição, o que estendeu a sessão e inviabilizou a análise de propostas pelo plenário da Câmara no início desta noite.

A sessão chegou a ser suspensa por cerca de 15 minutos após questionamentos de que o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO), estava armado na comissão. O parlamentar, no entanto, mostrou à jornalistas que portava o coldre vazio. Diversos deputados pediram para chamar a segurança legislativa e retirar o deputado do plenário.

Estados Não Podem Contrariar Regras Federais Sobre Servidores, Decide STJ

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

Consultor Jurídico     -     09/04/2019

Estados não podem contrariar leis federais sobre concessão de benefícios a servidores e descendentes. Por isso a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu efeitos de lei do Maranhão que só autorizava o pagamento de pensão por morte a menores de 18 anos. A Lei 8.213/1991, federal, estabelece como limite os 21 anos, e não a maioridade civil.

Por maioria de votos, o colegiado entendeu que a Lei Federal 9.717/1998, que veda a concessão a servidores de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), deve prevalecer sobre as disposições de lei local fixadas em sentido diferente.

Ao analisar o caso perante a turma, o ministro Gurgel de Faria apontou jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei 9.717/1998 vedou à União, aos estados e aos municípios, na organização de seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no RGPS.

Por consequência, Gurgel de Faria destacou que, em relação ao processo em julgamento, a legislação federal deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso ou contrário, devendo ser observados os parâmetros da Lei 8.213/1991 sobre os limites de idade para as pensões.

Segundo o ministro, a impetrante do mandado de segurança, que é filha de servidor estadual falecido, “faz jus à continuidade de percepção da pensão por morte até o implemento de seus 21 anos, devendo-se ter por suspensa a eficácia dos artigos 9º, II, e 10, III, da Lei Complementar do Estado do Maranhão 73/2004, que determinam a perda de qualidade de dependente do filho de servidor público ao atingir a maioridade civil”.

No mandado de segurança, a parte autora alegou que vinha recebendo regularmente o benefício de pensão por morte até que, em dezembro de 2014, foi excluída da folha de pagamento do estado sob o argumento de que teria completado 18 anos, atingindo o limite para pagamento de benefícios previstos pela LC 73/2004.

Segundo a autora, ao fixar em 18 anos o teto para o recebimento do benefício, a legislação local contrariou os dispositivos da Lei 8.213/1991, que prevê a extinção da pensão pela emancipação ou quando a pessoa completar 21 anos.

Competência concorrente

Após decisão monocrática do ministro Gurgel de Faria que suspendeu as normas sobre limites de idade previstos na LC 73/2004, o Estado do Maranhão recorreu à Primeira Turma e argumentou que, em matéria previdenciária, a Constituição Federal prevê a competência legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.

Para o ente estadual, em virtude da existência de legislação local, seriam inaplicáveis as disposições gerais do RGPS. Além disso, o estado defendia a observância da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária é aquela vigente na data da morte do segurado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 49462

Governo Vai Anular 250 Decretos Normativos

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

Agência Brasil     -     09/04/2019

Objtetivo da medida é desburocratizar serviços

Brasília - Com a expectativa de desburocratizar serviços públicos, o governo federal vai regovar 250 decretos normativos ainda vigentes, mas que perderam o efeito ao longo do tempo. A medida alcança normas de 15 ministérios e foi resultado de um estudo conduzido pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que analisou mais de 27 mil decretos editados desde 1889, primeiro ano da República, até os atos mais recentes, deste ano. 

"Foram levantados 12.471 decretos numerados vigentes, editados entre 1889 e 2019, e 14.538 decretos não numerados vigentes, editados entre os anos de 1991 e 2018. Após uma primeira análise, foi possível identificar que uma grande quantidade desses decretos já estava com seus efeitos exauridos ou tacitamente revogados por outros", disse o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros.

Assim, o resultado foi a revogação de 250 decretos, de caráter normativo, no âmbito do governo federal. Esse processo, naturalmente, irá desburocratizar o acesso às normas e conferir mais eficiência, transparência e publicidade aos atos normativos editados pelo presidente", afirmou o porta-voz

O 'revogaço', como a medida está sendo chamada pelo governo, será assinado pelo presidente da República na próxima quinta-feira (11), em cerimônia no Palácio do Planalto que vai celebrar os primeiros 100 dias do governo Bolsonaro.

Entre os atos que serão anulados, estão decretos que regulamentavam desapropriações para fins de reforma agrária e outros que regulamentavam a programação financeira e orçamentária de anos anteriores. Também estão na lista de revogação decretos que regulamentam estruturas regimentais e organizacionais, cargos, categorias funcionais, critérios de promoção e gratificação não mais existentes.

A maior parte dos decretos que serão revogados, um total de 98, é do Ministério da Economia. No Ministério da Defesa, serão anulados 80 atos normativos e no da Justiça e Segurança Pública 11 decretos. Também serão cancelados decretos nas pastas da Agricultura, da Infraestrutura e das Relações Exteriores, 10 em cada pasta.

A seguinte a lista dos ministérios que terão decretos revogados é a seguinte:

Ministério da Economia: 98

Ministério da Defesa: 80

Ministério da Justiça e Segurança Pública: 11

Ministério da Agricultura: 10

Ministério da Infraestrutura: 10

Ministério das Relações Exteriores: 10

Ministério da Educação: 9

Casa Civil: 5

Advocacia-Geral da União: 4

Ministério do Desenvolvimento Regional: 4

Ministério da Saúde: 3

Ministério das Minas e Energia: 3

Ministério da Cidadania: 2

Ministério do Turismo: 1

Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União: 1

Por Pedro Rafael Vilela

86% Dos Salários Das Estatais São Superiores Aos Do Setor Privado

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

BSPF     -     09/04/2019

O Tribunal de Contas da União verificou as remunerações dos empregados das estatais não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional e analisou a compatibilidade desses valores com aqueles praticados no setor privado

As empresas públicas não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional pagam remunerações superiores às do setor privado para quase 86% dos seus funcionários. As constatações são decorrentes de levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), que verificou as remunerações dos empregados e dirigentes das estatais e analisou a compatibilidade desses valores com aqueles praticados no setor privado.

O trabalho envolveu 104 empresas estatais não dependentes de recursos do Tesouro Nacional, com mais de 459 mil empregados públicos e dispêndio total anual em salários de aproximadamente R$ 44 bilhões, em 2016.

Apesar dessas empresas não se submeterem ao teto de remuneração fixado pela Constituição Federal, o TCU detectou ao todo 4.705 empregados recebendo acima do teto constitucional, o que representa uma despesa anual além teto de mais de R$ 622 milhões. A Eletronorte, por exemplo, pagou a um engenheiro eletricista de manutenção salário de R$ 76 mil, quase duas vezes e meia o valor do teto constitucional.

A auditoria utilizou padrões de comparação baseados na região geográfica do país, no setor econômico associado a cada empresa, no porte das empresas e na ocupação das pessoas. A análise foi feita sobre os postos de trabalho que possuíam ao menos cinco empregados na estatal e dez empregados no mercado privado, o que permitiu a comparação salarial de 376 ocupações.

No grupo Eletrobras oito empresas estatais pagaram participação nos lucros em 2016, apesar de não terem auferido lucro. Já a Companhia Docas do Estado de São Paulo remunerou o posto de armazenista em aproximadamente R$ 18 mil, quase duas vezes e meia o valor do salário máximo recebido no mercado.

Para o TCU, isso se deve à adoção antiga de uma política salarial fora da realidade do mercado, com reajustes que não só promoveram eventuais reposições de índices de inflação, mas que também criaram escalonamentos de remuneração implementados pelo simples decurso de tempo.

Quanto ao pagamento de participações nos resultados sem a ocorrência de lucros, o Tribunal considera que o resultado positivo é a principal premissa para o pagamento de participações aos funcionários de uma empresa. Portanto, essas remunerações realizadas parecem irregulares e serão apuradas em processo específico.

Outro problema encontrado foi a falta de transparência de informações de remunerações por parte das estatais, visto que apenas 20% delas divulgam remuneração de administradores e empregados. A legislação estabelece que as estatais que não atuam em regime de concorrência devem garantir a transparência desses dados.

O TCU fez determinações e recomendações à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Na avaliação da remuneração dos empregados públicos, entre outras medidas, deverá ser observado o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado.

O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

Serviço:

Acórdão 728/2019 – TCU – Plenário

Processo: TC 023.687/2017-7

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU

TCU Contribui Para Edição De Decreto Que Regulamenta Ocupação De Cargos Em Comissão E Funções De Confiança

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

BSPF     -     09/04/2019

Levantamento feito em parceria com a ONG Transparência Brasil, aponta que, de forma geral, não são observados critérios específicos para a ocupação, no Estado de Minas Gerais, de cargos em comissão e funções de confiança em órgãos da administração pública federal. Após ir a Plenário, em novembro de 2018, o relatório de levantamento foi encaminhado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, afim de contribuir com o debate sobre a edição da norma regulatória para a ocupação desses cargos e funções. No dia 15 de março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 9.727, que dispõe sobre a questão

Levantamento inédito realizado pelo Tribunal de Contas de União do Estado de Minas Gerais (TCU), em parceria com a organização não-governamental (ONG) Transparência Brasil, aponta que, de maneira geral, não são observados critérios específicos para a ocupação, no Estado de Minas Gerais, de cargos em comissão e de funções de confiança em órgãos da administração pública federal.

De acordo com o secretário do TCU no Estado, Leonardo Felippe Ferreira, o trabalho, realizado no ano passado, teve por objetivo identificar como ocorre a designação desses cargos e funções em Minas Gerais: se é baseada em critérios objetivos, se considera a formação acadêmica ou se a experiência profissional é requerida. “Infelizmente, os resultados mostram que 75% dos órgãos que responderam ao levantamento (23 de um total de 31) informaram que a indicação se baseava única e exclusivamente em critérios discricionários, próprios da administração, uma vez que são cargos e funções de livre nomeação e exoneração”, explica.

Na avaliação de Ferreira, o resultado pode ser estendido para todo o País, devido tanto à dimensão de Minas Gerais quanto ao fato de o Estado possuir um grande número de órgãos e entidades da administração pública federal. A validação da metodologia, de acordo com o secretário, também pode ser replicada por organizações da sociedade civil voltadas ao controle social, seja por elas mesmas ou em conjunto com órgãos de controle.

No último dia 26 de março, Ferreira concedeu uma entrevista ao programa Conexão Senado sobre o levantamento feito em Minas Gerais. Acesse aqui a íntegra da entrevista.

Decreto

O relatório de levantamento foi levado a Plenário no dia 7 de novembro de 2018. A decisão dos ministros da Corte (Acórdão de Relação 2550/2018 – Plenário) e o relatório de levantamento foram encaminhados ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com o intuito de contribuir para o debate, no Executivo federal, acerca da edição da norma regulatória sobre a ocupação desses cargos e funções, conforme determina a Lei 13.346/2016.

No dia 15 de março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto nº 9.727, que dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação de cargos em comissão e de funções comissionadas. “O decreto traz alguns critérios, como, por exemplo, exigência de idoneidade moral, reputação ilibada, perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou função, além da aplicação da Lei da Ficha Limpa”, informa o secretário do TCU. “A edição do decreto vem justamente ao encontro da angústia, não só do Tribunal, mas de toda a sociedade, sobre a profissionalização dos agentes públicos, fazendo com que órgãos fiquem menos suscetíveis a influências e acontecimentos políticos”, observa Ferreira.

Segundo ele, com a edição do decreto, caberá à Corte de Contas e a outros órgãos de controle identificar a sua efetiva aplicabilidade e apurar eventuais distorções na designação futura de cargos em comissão e funções de confiança. “O Tribunal poderá agir por meio de iniciativa própria ou mediante provocação de terceiros e solicitar aos órgãos competentes que corrijam eventuais falhas. Tudo no sentido de profissionalizar a administração pública, pautando a designação desses cargos e funções por meio dos critérios objetivos que foram estabelecidos pelo governo federal”, afirma.

Trabalhos

Nos últimos três anos, o TCU tem realizado trabalhos sobre a temática da nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, a exemplo do levantamento feito em 2015 pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip), que resultou no Acórdão 1332/2016 – Plenário, e da representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, cujas deliberações constam do Acórdão 3194/2016 – Plenário. 

Serviço:

Leia a íntegra da decisão: Acórdão de Relação 2550/2018 -Plenário

Processo: TC 023.755/2018-0

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU

CDH Debate Corte Nos Salários E Demissões De Terceirizados Do Senado

 Terça-Feira, Abril 09, 2019

Agência Senado     -     09/04/2019

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu nesta terça-feira (9) uma audiência pública para discutir a terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários, especialmente no âmbito do Senado Federal. O principal objetivo foi detalhar o Acórdão 2.758/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), que teve origem em pedidos de esclarecimentos sobre um pregão eletrônico realizado pelo Senado em 2018 para contratação de serviços terceirizados na área de apoio administrativo.

Na ocasião, uma das empresas licitantes entrou com recurso junto ao TCU, questionando critérios do edital como a definição de patamar mínimo salarial acima do estabelecido na convenção coletiva das categorias envolvidas na contratação. Por entender que as denúncias eram procedentes, o TCU determinou, então, que o Senado não prorrogasse o contrato decorrente daquele certame. Essa decisão, no entanto, está suspensa até a segunda ordem, porque a Casa apresentou recurso pedindo o reexame da medida.

O presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), lembrou que o intuito do debate é apontar caminhos para impedir demissões ou diminuição de vencimentos. Para ele, o Congresso precisa dar exemplo de políticas sociais ao país e os salários dos terceirizados não podem ser usados como justificativa para equilibrar contas.

— Podemos dizer que são migalhas o que se paga aos funcionários, se compararmos esse valor ao orçamento da Casa.

Ao questionar o Acórdão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressaltou que o Congresso Nacional é diferente de outras instituições ou empresas no tocante às remunerações. Ele frisou que ninguém pode pagar menos do que o piso salarial, mas que a decisão de pagar a mais deve ser livre. Izalci lembrou que a Câmara dos Deputados já foi autorizada pelo próprio TCU a pagar até 30% além do piso aos seus funcionários terceirizados.

— Essa é uma decisão estritamente do TCU, que a gente precisa reverter em relação também ao Senado. Se não da forma que estamos tentando, vamos buscar uma alternativa legislativa — disse o senador.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu o ajuste fiscal, mas sem prejuízos para os trabalhadores.

— As propostas são sempre para tirar de quem ganha menos, sempre são para tirar do menor, do mais frágil e vulnerável e isso não podemos aceitar.

Paulo Paim disse que vai pedir uma audiência para tratar do assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O vice-líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), se comprometeu em levar a causa já para a reunião do colegiado de líderes, marcada para as 15h desta terça-feira.

Administração

O diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado, Rodrigo Galha, se colocou à disposição para dar esclarecimentos sobre os contratos da Casa e disse que o setor está comprometido com a busca de soluções para a situação dos terceirizados.

— Estamos aqui para cumprirmos nosso papel como servidor público de, por um lado, resguardar o bom uso dos recursos públicos, mas, por outro lado, de trabalhar pela manutenção da situação atual dos colaboradores.

Já o diretor executivo de contratações do Senado, Wanderley Rabelo Silva, declarou que ao longo dos últimos anos, a Administração da Casa tem trabalhado para manter os contratos, os colaboradores e os salários nos mesmos patamares. Ele disse, no entanto, que algumas legislações criadas ao longo do tempo trouxeram novas definições que demandam novas soluções. Ao explicar que o Senado trabalha somente com o controle e a gestão dos contratos, Wanderley informou que são as empresas que determinam possíveis demissões.

— O Senado pode questionar a motivação, mas não pode indicar para contratação nem para demissão e nem pode interferir neste processo.

Debate

O procurador-geral do Trabalho, Fabio Leal Cardoso, ressaltou que conflitos desse tipo são comuns às sociedades de massa e que o caso em análise envolve questões orçamentárias. Segundo Fábio, a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu um limite para os gastos públicos, engessou muitos investimentos. Segundo o procurador, a solução para os funcionários do Senado terá que ser construída com a intermediação do próprio Senado.

— Estamos assistindo aqui a uma prévia do que vai ocorrer no dia a dia de muitos e, inclusive, está acontecendo no órgão em que eu trabalho. O orçamento deste ano está menor do que o do ano passado, que esteve menor do que o de 2017, e isso obriga o administrador a cortar na própria carne.

Já a secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU, Tânia Lopes, disse que o estreitamento das relações do tribunal com o Congresso é uma das diretrizes do presidente do órgão, o ministro José Múcio Monteiro. Ela ressaltou que a audiência pública ajudará na coleta de informações que ajudarão o TCU a tomar uma decisão final acertada.

— Não há óbices para que os valores de edital sejam tidos como referência, o que foi questionado e tido como precedente nessa primeira decisão foi que esse valor fosse fixado como patamar mínimo. Então, este momento trará uma ótima contribuição, para que a gente tome uma decisão com mais subsídios.

Permitida Acumulação De Cargos Na Área Da Saúde Independentemente De Carga Horária Semanal

 Segunda-Feira, Abril 08, 2019

BSPF     -     08/04/2019

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde.

A apelante é técnica de enfermagem que trabalha no Hospital das Forças Armadas (HFA) e também no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ela totaliza uma carga horária de acima de 60 horas semanais.

A União sustentou que a servidora não poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, conforme determina parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A técnica alegou que a Constituição Federal garante a cumulação dos cargos quando há compatibilidade de horários, sem impor limite de carga horária.

A relatora do caso, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que, não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo, não podendo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista na norma matriz. “Assim, não merecem provimento os argumentos da União de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988”, concluiu a desembargadora. 

Processo: 0001713-05.2015.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Servidor Público Federal Tem Direito A Concessão De Horário Especial De Trabalho Para Se Qualificar Em Curso De Extensão

 Segunda-Feira, Abril 08, 2019

BSPF     -     08/04/2019

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), reconheceu que servidor público federal tem direito à concessão de horário especial de trabalho para frequentar Curso de Extensão. A decisão confirmou a sentença do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção judiciária do Distrito Federa, que, em mandado de segurança impetrado pela autora, conferiu o direito da servidora participar do Curso de Extensão Trabalhista, mediante compensação da jornada de trabalho, de acordo com o disposto no art. 98, § 1º, da Lei nº 8.112/90.

A União recorreu ao Tribunal sustentando a inexistência de direito ao horário especial postulado, uma vez que não teriam sido cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 98 da Lei nº 8.112/90 para a sua concessão, principalmente no que tange à exigência de comprovação, por parte da servidora, da incompatibilidade de horários e à demonstração de que os horários propostos para a compensação de jornada não acarretariam prejuízo ao exercício do cargo.

O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar o caso, não acolheu as alegações da União, destacando que, da análise dos documentos apresentado na inicial, a impetrante demonstrou a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e também propôs a compensação de horários, além do que não ficou demonstrada a existência de prejuízo ao exercício do cargo.

Para o magistrado, a servidora preencheu todos os requisitos legais previsto em lei “a despeito do preenchimento das exigências legais estabelecidas no art. 98 da Lei nº 8.112/90, também é fato que o deferimento da medida liminar e a posterior concessão da segurança possibilitaram à impetrante a participação no curso de extensão pretendido.”

A decisão foi unanime em negar provimento à apelação da União.

Processo: 0015354-07.2008.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1