Terça-Feira, Abril 09, 2019

Agência Senado     -     09/04/2019

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoveu nesta terça-feira (9) uma audiência pública para discutir a terceirização de mão de obra e a irredutibilidade de salários, especialmente no âmbito do Senado Federal. O principal objetivo foi detalhar o Acórdão 2.758/2018, do Tribunal de Contas da União (TCU), que teve origem em pedidos de esclarecimentos sobre um pregão eletrônico realizado pelo Senado em 2018 para contratação de serviços terceirizados na área de apoio administrativo.



Na ocasião, uma das empresas licitantes entrou com recurso junto ao TCU, questionando critérios do edital como a definição de patamar mínimo salarial acima do estabelecido na convenção coletiva das categorias envolvidas na contratação. Por entender que as denúncias eram procedentes, o TCU determinou, então, que o Senado não prorrogasse o contrato decorrente daquele certame. Essa decisão, no entanto, está suspensa até a segunda ordem, porque a Casa apresentou recurso pedindo o reexame da medida.


O presidente da CDH e autor do requerimento da audiência, senador Paulo Paim (PT-RS), lembrou que o intuito do debate é apontar caminhos para impedir demissões ou diminuição de vencimentos. Para ele, o Congresso precisa dar exemplo de políticas sociais ao país e os salários dos terceirizados não podem ser usados como justificativa para equilibrar contas.


— Podemos dizer que são migalhas o que se paga aos funcionários, se compararmos esse valor ao orçamento da Casa.


Ao questionar o Acórdão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) ressaltou que o Congresso Nacional é diferente de outras instituições ou empresas no tocante às remunerações. Ele frisou que ninguém pode pagar menos do que o piso salarial, mas que a decisão de pagar a mais deve ser livre. Izalci lembrou que a Câmara dos Deputados já foi autorizada pelo próprio TCU a pagar até 30% além do piso aos seus funcionários terceirizados.


— Essa é uma decisão estritamente do TCU, que a gente precisa reverter em relação também ao Senado. Se não da forma que estamos tentando, vamos buscar uma alternativa legislativa — disse o senador.


A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) defendeu o ajuste fiscal, mas sem prejuízos para os trabalhadores.


— As propostas são sempre para tirar de quem ganha menos, sempre são para tirar do menor, do mais frágil e vulnerável e isso não podemos aceitar.


Paulo Paim disse que vai pedir uma audiência para tratar do assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O vice-líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), se comprometeu em levar a causa já para a reunião do colegiado de líderes, marcada para as 15h desta terça-feira.


Administração


O diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado, Rodrigo Galha, se colocou à disposição para dar esclarecimentos sobre os contratos da Casa e disse que o setor está comprometido com a busca de soluções para a situação dos terceirizados.


— Estamos aqui para cumprirmos nosso papel como servidor público de, por um lado, resguardar o bom uso dos recursos públicos, mas, por outro lado, de trabalhar pela manutenção da situação atual dos colaboradores.


Já o diretor executivo de contratações do Senado, Wanderley Rabelo Silva, declarou que ao longo dos últimos anos, a Administração da Casa tem trabalhado para manter os contratos, os colaboradores e os salários nos mesmos patamares. Ele disse, no entanto, que algumas legislações criadas ao longo do tempo trouxeram novas definições que demandam novas soluções. Ao explicar que o Senado trabalha somente com o controle e a gestão dos contratos, Wanderley informou que são as empresas que determinam possíveis demissões.


— O Senado pode questionar a motivação, mas não pode indicar para contratação nem para demissão e nem pode interferir neste processo.


Debate


O procurador-geral do Trabalho, Fabio Leal Cardoso, ressaltou que conflitos desse tipo são comuns às sociedades de massa e que o caso em análise envolve questões orçamentárias. Segundo Fábio, a Emenda Constitucional 95/2016, que estabeleceu um limite para os gastos públicos, engessou muitos investimentos. Segundo o procurador, a solução para os funcionários do Senado terá que ser construída com a intermediação do próprio Senado.


— Estamos assistindo aqui a uma prévia do que vai ocorrer no dia a dia de muitos e, inclusive, está acontecendo no órgão em que eu trabalho. O orçamento deste ano está menor do que o do ano passado, que esteve menor do que o de 2017, e isso obriga o administrador a cortar na própria carne.


Já a secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU, Tânia Lopes, disse que o estreitamento das relações do tribunal com o Congresso é uma das diretrizes do presidente do órgão, o ministro José Múcio Monteiro. Ela ressaltou que a audiência pública ajudará na coleta de informações que ajudarão o TCU a tomar uma decisão final acertada.


— Não há óbices para que os valores de edital sejam tidos como referência, o que foi questionado e tido como precedente nessa primeira decisão foi que esse valor fosse fixado como patamar mínimo. Então, este momento trará uma ótima contribuição, para que a gente tome uma decisão com mais subsídios.