TCU Adia Análise De Bônus De Eficiência Da Receita Após Pedido De Prazo Do Governo

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

Consultor Jurídico     -     22/05/2019

Após o governo enviar um ofício pedindo 30 dias para se manifestar, o Tribunal de Contas da União adiou mais uma vez, nesta quarta-feira (22/5), a análise da representação referente ao bônus de eficiência e produtividade dos auditores-fiscais da Receita Federal.

Na semana passada o colegiado também já havia adiado a análise de uma representação que questiona a validade do bônus, implementado pela Lei 13.464/17, que partiu da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União, sob a alegação de que haveria irregularidades no pagamento da parcela remuneratória.

Na ação, o Sindifisco é representado pelo escritório Costa Couto Advogados, que entende que a regulamentação da forma de pagamento do bônus de eficiência pode e deve ser feita por meio de decreto, não havendo a necessidade de lei.

"Defendo que esse tipo de política, pautando parcela da remuneração do serviço público pelo seu desempenho e cumprimento de metas, é saudável para o país e deve ser valorizada e fomentada", afirma o advogado Juliano Costa Couto.

Explicações

Em março, o ministro Bruno Dantas determinou que o Ministério da Economia e a Secretaria da Receita Federal se manifestassem sobre os indícios de irregularidades apontados no pagamento do "bônus de eficiência e produtividade" a auditores fiscais.

Na decisão, o ministro explicou que a Semag apontou irregularidades nas supressões legislativas entre a edição da MP 765/2016 e a conversão na Lei 13.464/2017.

"Foram arroladas diversas irregularidades que, se confirmadas, podem caracterizar não conformidade na execução dos pagamentos das aludidas parcelas remuneratórias, por colidirem com princípios, preceitos constitucionais e normas gerais de finanças públicas."

Por Gabriela Coelho - correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Governo Pretende Digitalizar Mil Serviços Até O Ano Que Vem

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

Agência Brasil     -     22/05/2019

Brasília - O governo federal pretende digitalizar mil serviços até o fim do ano que vem. Caso a meta seja alcançada, cerca de 80% dos quase 3 mil serviços públicos prestados pelo Executivo Federal estarão disponíveis por canais eletrônicos, como sites pela internet ou aplicativos para smartphones.

A meta foi apresentada hoje (22) pelo secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, durante o Painel Telebrasil. O evento reúne, em Brasília, autoridades, empresas e analistas para discutir os desafios das telecomunicações no país.

Atualmente, dos 2.897 serviços dos órgãos da administração pública federal, mais de 1.250 estão digitalizados, o que equivale a 42%. Segundo o secretário, a digitalização envolve a simplificação de processos, a melhoria e integração das bases de dados, a automatização de determinados procedimentos (como atendimento ao público) e o treinamento de servidores.

Uebel apontou que a disponibilização dos serviços na internet faz parte do plano de transformação digital do governo federal. “Temos a questão do digital, de como incorporar nos nossos processos, na formação de servidores e na elaboração de políticas públicas. Isso sintetizamos em um governo digital. O aumento de 1% do governo digital traz ampliação de 0,5% no PIB [Produto Interno Bruto], de 0,13% no IDH [Índice de Desenvolvimento Humano] e de 1,9% no comércio internacional”, destacou.

O secretário afirmou que o governo mantém um painel de monitoramento do andamento dos processos de digitalização nos diversos órgãos. Ele apresentou um cálculo utilizado pelo ministério segundo o qual o retorno sobre o investimento nessas mudanças é, em média, de mais de 300%. A expectativa é que a economia com a transformação digital do Executivo chegue, no total, a R$ 6 bilhões.

Até julho, a expectativa do governo federal é que todos os serviços da Previdência Social estejam digitalizados. À Agência Brasil, o secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luís Felipe Monteiro, afirmou que até o fim do ano o mesmo processo deverá ocorrer na área de infraestrutura.

Com isso, diversas atividades hoje realizadas pela pasta e por agências (como a da Aviação Civil, Anac, e dos transportes terrestres, ANTT) poderão ser feitas por canais eletrônicos. Isso não significa, pontuou Monteiro, que os postos de atendimento deixarão de existir, mas que o cidadão também terá a possibilidade de resolução por meios digitais.

Digitalização da economia

Paulo Uebel destacou que a transformação digital do governo faz parte de uma mudança geral na sociedade. Segundo ele, até 2025, a economia digital deverá movimentar US$ 23,3 trilhões (R$ 93,7 tri). A projeção foi apresentada pela empresa Huwaei em 2018, em um estudo denominado “Índice Global de Conectividade”.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euller, afirmou que o destravamento desse potencial depende da ampliação da conexão à rede mundial de computadores. No Brasil, cerca de 30% dos cidadãos ainda não têm acesso à web. “A agenda digital depende de conectividade. Não há conectividade sem infraestrutura de telecomunicações. Ela é o pilar principal para transformação digital do país”, defendeu.

Representantes das empresas colocaram a necessidade de mudanças na legislação para estimular investimentos. O presidente da Vivo, Cristian Gebara, reclamou da alta carga tributária e defendeu a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79, de 2016. A proposta traz uma série de mudanças na legislação de telecomunicações, como a transformação das concessões das redes que eram do sistema Telebrás (e foram repassas à iniciativa privada) em autorizações e a entrega dessa infraestrutura às firmas que hoje a exploram (cujas avaliações dos valores variam e chegam a R$ 100 bilhões) em troca de metas de investimento em banda larga.

O PLC é polêmico. Foi aprovado no Senado, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal obrigou o retorno da matéria à Casa para votação em plenário. Arquivada na legislatura passada, ela agora é analisada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

No Painel Telebrasil, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse estar “otimista” com as perspectivas de aprovação. O presidente relatou ter conversado com a relatora, senadora Daniela Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, há disposição para avançar na apreciação da matéria na comissão para, depois, marcar a votação em plenário. A Agência Brasil procurou a senadora, mas não conseguiu retorno até o fechamento desta matéria.

Câmara Aprova O Texto Base Da MP Da Reforma Administrativa

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

Agência Brasil     -     22/05/2019

Brasília - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da noite de hoje (22) o texto base da Medida Provisória (MP) 870/19, que trata da reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. Os deputados agora votam os destaques, que são sugestões de mudanças no texto.

Dois destaques já foram rejeitados: a recriação dos ministérios do Trabalho e da Cultura.

Os deputados aprovaram o texto da comissão mista que analisou a matéria. O texto transferiu de volta para o Ministério da Economia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O governo havia transferido o órgão para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo, os deputados aprovaram a manutenção dos dois no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Parte Do Rombo Da Previdência Vem Do Alto Salários Dos Servidores, Diz Maia

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

Correio Braziliense     -     22/05/2019

'A sociedade acaba pagando a conta de entregar ao poder público muito mais do que ele precisaria', disse Rodrigo Maia em seminário do Correio6

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse, nesta quarta-feira (22/5), que 60% do Brasil é a favor da reforma da Previdência, e salientou que uma das dificuldades para implementar as mudanças é o tamanho do serviço público. Maia disse que, em parte, quem aumentou a estrutura administrativa foram os governos dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, os dois do PT, que governaram o país durante 13 anos. Rodrigo Maia participou do seminário Previdência, por que a reforma é crucial para o futuro do país?, promovido pelo Correio e pelo Estado de Minas.

"O salário dos servidores públicos, pelo tamanho do estado ou pela estrutura criada pelos ex-presidentes Lula e Dilma, fez com que (a Previdência) se tornasse um problema complicado. Hoje, é 77% mais caro no governo federal e 30% nos estados. A sociedade acaba pagando essa conta de entregar ao poder público muito mais do que ele precisaria ou deveria ter para sua existência. Precisamos ter coragem para mudar", detalhou o presidente da Câmara, que participou do penúltimo painel do evento.

Maia disse que a cada dois servidores públicos, há duas pessoas com função comissionada. E salientou que, na Câmara, excluídos os gastos com os parlamentares, o custo seria de R$ 4 bilhões apenas com o quadro técnico.

"O custo da administração pública é responsável por parte dos nossos problemas. Boa parte dos melhores servidores do país estão na Câmara. Temos orgulho, mas é caro. Precisamos ter a coragem de dizer que vamos construir uma nova Previdência e um novo estado, ou vamos continuar vivendo com 40 milhões de brasileiros que procuram emprego ou desistiram de procurar emprego", acrescentou o presidente da Casa.

BPC e aposentadoria rural

Fiador da Previdência, Rodrigo Maia reconheceu que as discussões sobre retirar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as questões envolvendo a aposentadoria rural são válidas. Contudo, disse que a idade para deixar o trabalho (65 anos para homens e 62 para mulheres), que tem sido um problema na sociedade, reflete basicamente o que ocorre atualmente. "Homens mais simples se aposentam antes dos 65 anos e as mulheres, em média, aos 61 anos de idade. Mas as pessoas ainda não entendem isso", detalha.

Outro ponto citado pelo deputado é a economia de R$ 1 trilhão proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e que, embora amplamente divulgada, não foi explicada à população. "Falar em economizar R$ 1 trilhão é algo que precisa ser bem explicado para a sociedade brasileira, mas não tenho dúvida que o equilíbrio do sistema previdenciário é importante para que aqueles que querem investir no Brasil a longo prazo tenham certeza que não voltaremos a ter moratória e não aumentaremos taxa de juros".

Por fim, Rodrigo Maia disse que espera do governo um posicionamento proativo, "como tem sido", frisa, e implemente mecanismos para trazer investimentos ao setor privado. "Não adianta reformar o estado se a democracia não estiver madura", finaliza.

Por Bernardo Bittar

Advocacia-Geral Obtém Condenação De Ex-Auditora Da Receita Por Enriquecimento Ilícito

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

BSPF     -     22/05/2019

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a condenação de ex-auditora da Receita Federal por enriquecimento ilícito. A atuação ocorreu por meio de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada contra a ex-servidora.

No processo, a Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) – unidade da AGU que atuou no caso – apontou que a Receita havia constatado em auditoria patrimonial que a ré havia obtido evolução patrimonial sem comprovação de origem lícita por meio de doação, pretensamente realizada por parente da autora, no valor de R$ 598 mil, sendo que foi apurado que a doadora em questão não teria vencimentos e patrimônio compatíveis com o montante transferido – fato comprovado em sindicância patrimonial que posteriormente resultou na demissão da ex-servidora.

A procuradoria pleiteou o bloqueio de bens da ex-auditora no valor de R$ 598 mil, suspensão de direitos políticos por oito anos; e pagamento de multa civil à União também no montante de R$ 598 mil, tendo o pedido sido acolhido em primeira instância.

A acusada chegou a recorrer à segunda instância e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas os recursos foram julgados improcedentes e a condenação foi mantida.

Referência: Processo n° 0101973-09.2012.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU

Doador De Sangue Poderá Ficar Isento De Taxa Em Concursos Federais, Decide CCJ

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

Agência Senado     -     22/05/201

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de lei que livra concurseiros de pagarem a taxa de inscrição nos concursos da União, caso consigam comprovar que são doadores de sangue. O texto (PLS 503/2017), que foi analisado na CCJ em decisão terminativa, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise em Plenário.

A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), condiciona a gratuidade à comprovação da condição de doador de sangue pelo candidato no momento da inscrição. Essa comprovação poderá ser feita por meio de registro em carteira feito por hospital, clínica ou laboratório. O interessado deverá mostrar que doou sangue pelo menos uma vez a cada seis meses nos últimos dois anos.

Rose alega que a medida produzirá efeitos irrisórios sobre as contas públicas, mas, em contrapartida, deverá melhorar a crônica falta de estoque nos bancos de sangue país afora, salvando vidas. A senadora ainda avalia que a proposta contribuirá para o aumento da consciência social sobre a importância de doar sangue e sobre a obrigação do poder público de incentivar a população a fazê-lo.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que iniciativas semelhantes, que dão benefícios ao doador de sangue, já tiveram a legalidade questionada na Justiça. Mas as vantagens — que vão desde a gratuidade de inscrição em concurso público, passando pela preferência no atendimento até a meia-entrada em eventos culturais — foram consideradas constitucionais.

Sem Reforma, Não Haverá Recursos Para Pagamento De Servidores, Diz Bolsonaro

 Quarta-Feira, Maio 22, 2019

BSPF     -     22/05/2019

O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que se a reforma da Previdência não for aprovada, em no máximo cinco anos, não haverá recursos para pagamento de servidores na ativa. A declaração de Bolsonaro foi proferida durante solenidade para receber a Medalha do Mérito Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

“Não podemos desenvolver muita coisa por falta de recursos, por isso precisamos da reforma da Previdência. Ela é salgada para alguns? Pode até ser, mas estamos combatendo privilégios. Não dá para continuar mais o Brasil com essa tremenda carga nas suas costas. Se não fizermos isso, 2022, 2023, no máximo em 2024, vai faltar dinheiro para pagar quem está na ativa”, disse.

Durante o evento, o presidente disse, ainda, que está trabalhando para desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios no país, para que os empresários brasileiros alcancem o sucesso e consigam gerar mais emprego e renda para a população.

Fonte: Anasps Online

Criação Dos Ministérios Das Cidades E Integração Nacional Vai Ser Abandonada

 Terça-Feira, Maio 21, 2019

G1     -     21/05/2019

O governo do presidente Jair Bolsonaro praticamente acertou com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a votação nesta quarta-feira (22) da medida provisória 870, que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, mas sem a criação das pastas das Cidades e da Integração Nacional.

Mais três pontos devem ir a plenário nesta quarta: a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, a transferência da demarcação de terras indígenas do Ministério da Agricultura para Funai e a limitação dos poderes de auditores fiscais em investigar casos de corrupção.

Em reunião nesta terça-feira (21), na casa de Rodrigo Maia, da qual participaram Davi Alcolumbre, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o presidente da Câmara disse que os partidos da Câmara não têm interesse em aprovar a recriação dos ministérios das Cidades e Integração Nacional.

Durante a reunião, Maia destacou que a ideia da volta das duas pastas foi do próprio governo, para tentar pacificar a relação com sua base de apoio no Legislativo. Mas logo depois seguidores do presidente Jair Bolsonaro passaram a criticar a medida, dizendo que era uma iniciativa de partidos do "Centrão" numa volta do toma lá dá cá.

No encontro, a princípio, ficou encaminhado que será, então, votado um destaque retomando a configuração original da MP do governo, que fundiu Cidades e Integração Nacional no Ministério do Desenvolvimento Regional.

Esse ponto, segundo apurou o blog, é quase consensual e tende a ser aprovado nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Com isso, a recriação de Cidades e Integração Nacional deve ser abandonada.

Em relação aos outros três pontos, durante a reunião ficou acertado que eles iriam a votação e quem tiver mais voto ganhará. A estratégia do governo é tentar limitar a votação destes quatro destaques.

Mais cedo, já havia uma articulação de líderes defendendo votar a medida provisória 870, que reestrutura a Esplanada dos Ministérios, mas sem a recriação das pastas das Cidades e Integração Nacional, ainda nesta semana. A avaliação é que o tema virou motivo de ataque de grupos bolsonaristas ao Legislativo, principalmente em redes sociais. E que os líderes avaliaram que era melhor desistir da ideia para tirar essa munição dos aliados do presidente nas redes sociais.

Um líder disse ao blog, reservadamente, que inicialmente a volta dos dois ministérios era uma forma de pacificar a relação com a base aliada, entregando o Ministério das Cidades para um nome com bom trânsito junto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e partidos do "Centrão". Só que, logo depois, a medida passou a ser bombardeada. "Agora, o que era uma solução virou um problema. Então, talvez a melhor decisão agora seja desistir da proposta", acrescentou.

Por Valdo Cruz

(Blog do Valdo Cruz)

Reforma Da Previdência: Parlamentares Correm Para Apresentar Emendas

 Terça-Feira, Maio 21, 2019

Estado de Minas     -     21/05/2019

Para emendar o texto apresentado pelo governo com as mudanças nas regras da aposentadoria, cada parlamentar precisa contar com pelo menos 171 assinaturas na Câmara

Deputados federais correm contra o tempo para conseguir alterar o texto da reforma da Previdência enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional. Encerra-se nesta semana o prazo para apresentação de emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC 6/2019), que muda às regras para a aposentadoria.

Para ser analisada pela comissão especial da reforma, cada sugestão precisa contar com a assinatura de um terço dos 513 parlamentares, ou seja, é necessário ter o apoio de 171 colegas.

Com o fim do prazo para emendas, os corredores da Câmara dos Deputados assistem a uma corrida por assinaturas. As sugestões são acompanhadas de mudanças que podem cortar pela metade a previsão de economia do governo com a reforma da Previdência, estimada em R$ 1,2 trilhão.

A busca por apoio às emendas parlamentares ocorre em meio à polêmica sobre a apresentação de um texto alternativo ao do governo pelo relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). A avaliação nos bastidores é que as emendas parlamentares devem embasar este substitutivo. Apesar disso, o relator disse ontem que, mesmo que haja mudanças, não há “outro texto”, mas o do governo.

“O substitutivo é um termo absolutamente técnico, não há novidade em relação a isso. Estamos trabalhando em cima do projeto que o governo enviou”, afirmou Moreira, que esteve ontem na sede do Ministério da Economia com o ministro Paulo Guedes e o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Guedes também depositou confiança no relator. “Estamos otimistas quanto ao compromisso de conseguirmos aprovar a reforma com a potência fiscal necessária para desbloquear o horizonte de investimentos no Brasil nos próximos 10, 15 anos”, disse o ministro.

Segundo Moreira, objetivo é estabelecer o diálogo com lideranças e com o governo para alcançar economia de ao menos R$ 1 trilhão em uma década, o que já seria 16% a menos em relação ao projeto original.

Apesar de sinalizar para a possibilidade de mudanças no texto, Moreira evitou dar qualquer detalhe e disse apenas que o relatório ainda não está pronto, pois emendas ainda estão sendo apresentadas e é preciso analisá-las.

“Está todo mundo recolhendo assinaturas. Já assinei várias emendas de deputados. Imagina se cada deputado apresentar quatro ou cinco emendas, como eu, são mais de 2 mil emendas”, afirma o deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG).

O relator da comissão especial pretende concluir relatório até 15 de junho. Mas Delgado calcula que, pela quantidade de material, o texto só deve ser votado em agosto, embora o governo trabalhe com o prazo de julho.

Economia menor

Delgado também avalia que não há ambiente para aprovar o texto do governo, que depende do voto de 308 parlamentares, e que as emendas serão a base de um texto alternativo que tenha maior consenso entre deputados. Além das sugestões de parlamentares, há também emendas das bancadas. “As alterações propostas pelo PSB chegam numa economia de R$ 700, R$ 800 bilhões”, diz.

A maior resistência no Congresso Nacional é em relação às mudanças no benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC), que dá a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos e baixa renda. Outro ponto de discordância diz respeito à aposentadoria rural.

“Hoje tem muita gente trabalhando contra a reforma. Se tivesse aprovado a de Michel Temer (MDB), o país já teria dado o recado que precisava. Sou voto favorável, mas não aceito a mudança na aposentadoria rural, no BPC e nem nas prefeituras, polícias Militares e Civil”, afirma o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), ex-vice presidente da Casa Legislativa. “Acho que a reforma aprovada vai atingir economia de R$ 500 bilhões”, avaliou.

O prazo para deputados apresentarem emendas à reforma da Previdência termina nesta semana, mas integrantes da comissão especial que discute o assunto na Câmara pleiteiam sugerir mudanças até a data prevista para a última audiência pública, 29 de maio. A ampliação do prazo conta com o apoio dos coordenadores de bancada e foi discutida com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

‘Propostas melhores’

Apesar de considerar a proposta de reforma da Previdência do governo a mais adequada para votação no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro convocou os descontentes com o texto a apresentar suas versões. Em discurso na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), ontem, Bolsonaro desafiou os parlamentares a apresentar suas versões para solucionar a questão previdenciária.

“Se a Câmara e Senado têm propostas melhores que a nossa, que ponham em votação”, disse Bolsonaro, sendo aplaudido pela plateia. “O que precisamos agora é a reforma da Previdência”, completou, ao dizer que, se ela não for aprovada, faltará dinheiro para pagar o salário dos servidores, nos próximos cinco anos.

“Não podemos desenvolver muita coisa por falta de recursos, por isso precisamos da reforma da Previdência. Ela é salgada para alguns? Pode até ser, mas estamos combatendo privilégios. Não dá para continuar mais o Brasil com essa tremenda carga nas suas costas. Se não fizermos isso, 2022, 2023, no máximo em 2024, vai faltar dinheiro para pagar quem está na ativa”, disse.

Jair Bolsonaro lançou ontem campanha publicitária “Nova Previdência. Pode perguntar”. As peças apresentarão pessoas comuns com dúvidas sobre a proposta que está em tramitação no Congresso. O objetivo da equipe de comunicação do governo é aproximar o tema da população e tirar dúvidas. A campanha foi produzida pela agência Artplan ao custo de R$ 37 milhões.

Por Flávia Ayer

Comissão De Finanças Aprova Regras Para Melhorar Eficiência Dos Serviços Públicos

 Terça-Feira, Maio 21, 2019

BSPF     -     21/05/2019

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui regras para melhorar a eficiência da administração pública. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ).

O relator na Comissão de Finanças, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), recomendou a aprovação. “A proposta sistematiza e organiza uma série de princípios e normas que têm por objetivo final aprimorar a eficiência da administração pública o que concorre para a redução nos custos de prestação dos serviços governamentais”, afirmou.

O objetivo do texto é estender determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes (Legislativo e Judiciário mais Ministério Público) e outras esferas (estados e municípios), além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Só ficam de fora concessionárias, permissionárias e delegatárias de serviços públicos.

A proposta, que visa reduzir a burocracia, consolida na lei medida já prevista no Decreto 9.094/17, válido para os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal. Conforme o texto, usuários de serviços públicos podem apresentar sugestões de simplificação dos serviços, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.

Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente. Será vedada a exigência, por qualquer ente público, da apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficial – nesse caso, o documento deverá ser obtido junto ao órgão que o detém.

Conforme o texto, o governo federal deverá criar, em articulação com as administrações estaduais, programa de informatização da administração pública. Além disso, implantará, em prazo de cinco anos, estrutura para a guarda de documentos digitalizados.

A proposta determina que os entes públicos adotem, em até três anos, sistemas informatizados para o trâmite de processos administrativos eletrônicos e para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas, exceto nas situações em que o procedimento seja inviável.

Os sistemas que não possuam requisitos indispensáveis à segurança nacional deverão ser abrigados em ambiente de computação em nuvem, em prazo de cinco anos. Hoje, o Decreto 8.539/15 já prevê a informatização dos processos, mas apenas para os órgãos federais.

Acesso à informação

A proposta aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre jornada de trabalho, faltas e ausências dos servidores.

Além disso, estabelece requisitos para padronizar a forma de divulgação das informações. Os entes públicos deverão disponibilizar ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; e possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos, inclusive abertos e não proprietários.

O texto cria ainda mecanismo para que qualquer cidadão possa solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação. Será vedado o anonimato do autor desse tipo de pedido.

Inovação

Com o intuito de fomentar a participação do cidadão, a proposta prevê a criação de laboratórios de inovação – espaços abertos às pessoas com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a gestão pública. Determina ainda a realização de pesquisas periódicas para apurar a satisfação quanto aos serviços públicos.

Os entes públicos poderão designar unidade organizacional responsável por coordenar a implantação das medidas e instituir comitê de governança corporativa ou equivalente. Além disso, os órgãos e entidades abrangidos pela lei deverão elaborar, em 180 dias, um plano estabelecendo ações, prazos e responsáveis para implantar a lei.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Agentes Da Segurança Pública Fazem Manifestação Em Brasília Por Mudanças Na Reforma Da Previdência

 Terça-Feira, Maio 21, 2019

Jornal Extra     -     21/05/2019

Agentes civis da Segurança Pública fizeram uma manifestação, nesta terça-feira (21), na frente do Congresso Nacional, em Brasília. O ato foi organizado por diversas entidades que representam os policiais civis, policiais rodoviários federais, agentes penitenciários, agentes de segurança, socioeducativos e guardas municipais. O objetivo é articular com o governo federal mudanças para a categoria na proposta da reforma da Previdência.

Segundo os participantes, é preciso que o governo reconheça a atividade de risco e peculiar dos servidores da Segurança Pública, que não foi reconhecida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal. — A categoria apoiou em peso o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha, mas não nos sentimos prestigiados no texto da PEC, não se trata de privilégios, e sim da atividade diferenciada — contou o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (Sindpol RJ), Marcio Garcia, que participou do ato.

Marcio disse que representantes da União dos Policiais do Brasil (UPB) se reuniu, na noite de segunda-feira, com o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes e o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

— Houve a sinalização para que a gente seja ouvido, na tentativa de construir uma solução.

O Ministério da Economia não confirmou a reunião, na agenda oficial da segunda-feira de Paulo Guedes constava uma reunião com o presidente, mas não dizia qual era o tema do encontro.

Diferenças na Previdência de civis e militares

A PEC que tramita no Congresso diz que policiais e agentes civis da segurança deverão ter o mínimo de 55 anos de idade para solicitar a aposentadoria. Na legislação atual, esses agentes podem se aposentar em qualquer idade, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição, que em geral para a área, são 25 anos para as mulheres e 30 para os homens.

Já a reforma da Previdência dos militares das Forças Armadas aumenta o tempo de serviço de 30 para 35 anos, mas não prevê idade mínima para a aposentadoria, chamada de reserva remunerada.

Por Camilla Pontes

Auditores Fiscais Fazem Atos Contra O Que Chamam De Mordaça Na Receita

 Terça-Feira, Maio 21, 2019

Agência Brasil     -     21/05/2019

Brasília - Auditores fiscais da Receita Federal fazem hoje (21) atos públicos contra possibilidade de limitação ao compartilhamento de informações bancárias e fiscais com órgãos como o Ministério Público. A mudança foi incluída por meio de uma emenda à Medida Provisória n°870, que trata da reforma administrativa, em tramitação no Congresso Nacional.

Segundo os auditores fiscais, o compartilhamento de dados, pela emenda, só seria permitido com autorização judicial, o que inviabiliza a investigação de crimes conexos à sonegação, privando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal de informações fornecidas pela Receita Federal a respeito de atividade financeira suspeita.

O movimento pelo Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita Federal, convocado pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), teve hoje atos no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo.

Em Brasília, os auditores fizeram uma manifestação na entrada do Ministério da Economia e entregaram um manifesto contra a emenda ao secretário executivo adjunto do ministério, Miguel Ragone de Mattos.

No último dia 10, o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, criticou a emenda. “É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão. Uma mordaça está sendo colocada na Receita Federal pela nova redação da MP 870. Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais”, disse Cintra, no Twitter.

Reforma Permite Que Bancos Privados 'Tomem Conta' De Previdência De Servidores

 Segunda-Feira, Maio 20, 2019

O Dia     -     20/05/2019

PEC abre possibilidade de a previdência complementar ser gerida por entidades sem compromisso com a administração pública;medida apresenta riscos sobre pagamentos de aposentadorias futuras

Rio - A reforma previdenciária do governo Bolsonaro traz uma série de mudanças nas regras voltadas ao funcionalismo do país. A proposta não só busca equiparar as normas do setor público às da iniciativa privada, mas também obriga que todos os servidores, independente do ente federativo, tenham previdência complementar — hoje, facultativa e só alcançando quem tem salário acima do teto do RGPS (R$ 5.839,45). O texto abre ainda a possibilidade de a mesma ser administrada por uma instituição financeira privada — ainda que com licitação —, na contramão de como funciona atualmente.

Na prática, essa modificação tira a segurança de servidores públicos, principalmente daqueles que ainda estão longe da aposentadoria.

No Estado do Rio de Janeiro, há o RJPrev, que alcança o grupo de funcionários públicos que ingressaram no cargo a partir de 2013. E, no âmbito do funcionalismo da União, os servidores que entraram no serviço público também naquele mesmo ano podem aderir à Funpresp. Todos esses fundos são geridos por instituições públicas e seguindo normativas.

Mas se a Proposta de Emenda à Constituição 6 for aprovada, a promessa é de mudanças radicais. E essas brechas sobre a previdência complementar contidas no projeto chamam atenção de juristas e das categorias do serviço público da União, estados e municípios.

Questionado pela Coluna sobre as possíveis consequências de um banco privado 'tomar conta' da previdência complementar, o especialista em Direito Previdenciário e juiz do Trabalho, Igor Rodrigues, pontua algumas. Entre elas, a falta de participação do funcionalismo na gestão dos recursos.

Resultados arriscados

"Há riscos sérios com relação à gestão desses ativos. Atualmente, as entidades de gestão da previdência complementar do servidor são também públicas, e respeitam os princípios da administração pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Têm participação efetiva dos servidores e são vocacionadas a uma administração com baixo risco e visando o longo prazo das aplicações, sem qualquer preocupação de lucro próprio", explica.

O magistrado ressalta que as entidades privadas não têm obrigação de respeito aos princípios da administração pública. "Por conta disso, há uma tendência de adotarem investimentos com foco na sua própria lucratividade e em resultados de curto prazo, mais arriscados", alerta.

Segundo Rodrigues, ao tratar de Previdência, a gestão dos recursos deveria buscar o menor risco possível e ser pensada no longo prazo. E ele frisa que isso "diverge do perfil normalmente adotado por instituições privadas".

Cabe destacar que, no caso de o resultado da licitação entregar a gestão previdenciária a instituições privadas, o servidor se tornaria um "cliente compulsório". "Ele acabaria condicionado à adesão de seus recursos a essa entidade, sem a possibilidade de escolha".

Sem aporte do Tesouro, servidor não terá garantias

O pagamento de futuras aposentadorias é o principal alerta que o funcionalismo faz sobre essa mudança na previdência complementar. Presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques classifica o repasse da gestão para entidades privadas como uma "privatização". E afirma que, "caso os investimentos desses fundos sejam frustrados (pelas instituições), não haverá qualquer aporte do Tesouro para assegurar uma renda mínima".

"Essa privatização deixa os servidores públicos federais, estaduais e municipais sem garantias estataisde uma aposentadoria digna. A PEC 06 elimina o caráter público das fundações de previdência complementar dos servidores", declara.

Aposentado pode ter tributação maior

O especialista Igor Rodrigues acrescenta que, em relação ao servidor já aposentado ou pensionista, não há risco de perda do benefício. "Para esses, o maior risco é o aumento da tributação incidente sobre aposentadoria ou pensão, o que poderia fazer com que o valor final líquido do benefício acabe reduzido".

O magistrado lembra ainda que, para quem está na ativa, "há o risco de má gestão dos recursos destinados à previdência complementar, o que pode importar em redução dos benefícios futuros".

Por Paloma Savedra

Remuneração Variável: Em Parecer, Ilmar Galvão Defende Sucumbência De Advogados Públicos Federais

 Segunda-Feira, Maio 20, 2019

Consultor Jurídico     -     20/05/2019

Honorários advocatícios não são pagos pelo poder público. Portanto, não compõem o erário e não têm a mesma natureza jurídica dos subsídios. A verba decorre do Código de Processo Civil é eventual, incerta e variável. Por isso, não é inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.

É o que afirma o ministro Ilmar Galvão, aposentado do Supremo Tribunal Federal, em parecer contratado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). Para o ministro, o pagamento da sucumbência aos membros da AGU é compatível com o ordenamento constitucional da remuneração dos servidores públicos.

O parecer foi enviado ao Supremo para instruir ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Na ADI, a PGR pede que o Supremo declare a sucumbência para advogados públicos inconstitucional e impeça o pagamento.

Mas "o instituto dos honorários se apresenta como verba adicional pela qualidade do serviço prestado, em nada remetendo a uma benesse de origem duvidosa, que soaria írrita ao princípio da isonomia", afirma Ilmar Galvão.

O argumento da PGR é que o artigo 37 da Constituição diz que a remuneração do serviço público deve ser paga em parcela única, sem adicionais. Os honorários de sucumbência seriam, segundo a ação, a criação de um regime jurídico diferente de remuneração para os advogados públicos federais.

Galvão, no entanto, afirma que essas verbas não se inserem no conceito de remuneração e que compete a cada órgão determinar a destinação das verbas. "O pagamento dos honorários aos advogados públicos depende da excelência da atuação e da obtenção de resultados favoráveis no exercício da defesa em juízo dos interesses do Estado."

A ação da PGR ainda afirma que a sucumbência seria renúncia de receita, já que é um dinheiro que a União deixa de receber para aumentar a remuneração de quem atua em sua defesa. Mas, para o ministro, a verba não é pública, já que é paga pela parte derrotada ao advogado da parte vencedora.

ADI 6.053

Auditores Fiscais Organizam Protesto Contra “Mordaça” À Categoria Na MP 870

 Segunda-Feira, Maio 20, 2019

Congresso em Foco     -     20/05/2019

Auditores fiscais da Receita Federal de todo o país preparam para esta terça-feira (21) um protesto contra a limitação da atuação da categoria imposta pelo "jabuti" enxertado na Medida Provisória 870, da reforma administrativa. É o chamado "Dia Nacional Contra a Mordaça na Receita Federal". O trecho polêmico proíbe os profissionais de informar eventuais indícios de crimes encontrados nas movimentações financeiras dos contribuintes às autoridades responsáveis.

A manifestação está sendo convocada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), que tem orientado cada delegacia sindical a organizar atos públicos nesta terça.

A MP 870 foi aprovada na comissão especial em 9 de maio e aguarda aval dos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho, quando perde a validade. Caso isso aconteça, um caos administrativo pode ocorrer. Enquano isso, o governo corre para tentar um acordo e aprovar o texto ainda essa semana nas duas Casas.

O trecho em questão é alvo de ataques desde a divulgação do parecer do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PB), na véspera da votação. A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) divulgou uma nota de "repúdio" ao "jabuti" da MP e fala "em cristalina tentativa de impedir o Fisco Federal de atuar no combate a crimes como lavagem de dinheiro e corrupção".

Para a entidade, o trecho está em descompasso com o atual sistema jurídico e também vai de encontro às convenções ingternacionais das quais o Brasil é signatário. "Sob qualquer prisma que se olhe a malferida proposição legislativa deve ser rechaçada". (Leia abaixo a íntegra)

O "jabuti", assim chamado por não tratar do assunto ao qual se refere a Medida Provisória - reestruturação administrativa do governo -, chegou a ser votado separadamente na comissão especial. Contudo, a maioria dos paralmentares, deputados e senadores, optou por manter o trecho no texto - o placar ficou em 15 x 9.

Esse item foi incorporado à proposta por Bezerra, que é líder do governo no Congresso. Durante a discussão na comissão, o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), questionou se a medida foi uma iniciativa do Palácio do Planalto e recebeu uma resposta negativa. Contudo, não houve nenhum movimento de líderes governistas, nem de ministros palacianos para impedir que ele permanecesse no...

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