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quarta-feira, 22 de maio de 2019

Remuneração Variável: Em Parecer, Ilmar Galvão Defende Sucumbência De Advogados Públicos Federais


Consultor Jurídico     -     20/05/2019
Honorários advocatícios não são pagos pelo poder público. Portanto, não compõem o erário e não têm a mesma natureza jurídica dos subsídios. A verba decorre do Código de Processo Civil é eventual, incerta e variável. Por isso, não é inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos federais.


É o que afirma o ministro Ilmar Galvão, aposentado do Supremo Tribunal Federal, em parecer contratado pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe). Para o ministro, o pagamento da sucumbência aos membros da AGU é compatível com o ordenamento constitucional da remuneração dos servidores públicos.


O parecer foi enviado ao Supremo para instruir ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Na ADI, a PGR pede que o Supremo declare a sucumbência para advogados públicos inconstitucional e impeça o pagamento.


Mas "o instituto dos honorários se apresenta como verba adicional pela qualidade do serviço prestado, em nada remetendo a uma benesse de origem duvidosa, que soaria írrita ao princípio da isonomia", afirma Ilmar Galvão.


O argumento da PGR é que o artigo 37 da Constituição diz que a remuneração do serviço público deve ser paga em parcela única, sem adicionais. Os honorários de sucumbência seriam, segundo a ação, a criação de um regime jurídico diferente de remuneração para os advogados públicos federais.


Galvão, no entanto, afirma que essas verbas não se inserem no conceito de remuneração e que compete a cada órgão determinar a destinação das verbas. "O pagamento dos honorários aos advogados públicos depende da excelência da atuação e da obtenção de resultados favoráveis no exercício da defesa em juízo dos interesses do Estado."


A ação da PGR ainda afirma que a sucumbência seria renúncia de receita, já que é um dinheiro que a União deixa de receber para aumentar a remuneração de quem atua em sua defesa. Mas, para o ministro, a verba não é pública, já que é paga pela parte derrotada ao advogado da parte vencedora.


ADI 6.053

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