Comissão Especial Rejeita Mudanças E Conclui Reforma Das Aposentadorias Dos Militares

 Quarta-Feira, Outubro 30, 2019

BSPF     -     30/10/2019

Reunião chegou a ser suspensa devido a manifestações dos representantes de soldados e sargentos, que criticam texto do governo

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19) rejeitou dois destaques e concluiu os trabalhos nesta terça-feira (29). A reunião chegou a ser suspensa devido às reações de representantes de praças contrários ao texto.

Como o projeto do Poder Executivo tramita em caráter conclusivo, o texto final aprovado poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso, com pelo menos 51 assinaturas, para análise do Plenário da Câmara. O Psol anunciou ter mais de 70 nomes em requerimento com esse objetivo.

Desde o início da tramitação, representantes de soldados, cabos e sargentos das Forças Armadas apontavam um favorecimento dos oficiais em detrimento dos praças na parte da proposta do Executivo que trata de reestruturação das carreiras e prevê reajustes superiores a 40% na remuneração bruta de alguns militares.

Após manifestações do público, a presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares (Unifax), Kelma Costa, foi retirada do plenário. Ela é casada com um sargento do Quadro Especial do Exército, atualmente na reserva, e obteve 8.656 votos para deputada federal em 2018, pelo PSL de Minas Gerais.

Parlamentares divergiram sobre eventuais impactos no apoio ao presidente Jair Bolsonaro, que na trajetória política atuou em defesa dos interesses dos militares. Para alguns, houve “traição” e “covardia”. Outros, em especial aqueles oriundos das Forças Armadas, ressaltaram que o texto reforça a ideia de meritocracia.

Impactos

Para o Ministério da Defesa, a reforma do sistema de proteção social dos militares é autossustentável. O Ministério da Economia estima, como saldo líquido, que a União deixará de gastar R$ 10,45 bilhões em dez anos. A reforma da Previdência dos civis (PEC 6/19) economizará mais de R$ 800 bilhões no período.

O relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), fez concessões que asseguraram a aprovação do texto-base, mas manteve quase que integralmente o projeto original do Executivo, que trata de Exército, Marinha e Aeronáutica.

Para passar à inatividade, o texto aprovado determina que o tempo mínimo de serviço subirá dos atuais 30 para 35 anos, com pelo menos 25 anos de atividade militar, para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com os mesmos reajustes dos ativos (paridade).

As contribuições referentes às pensões para cônjuge ou filhos, por exemplo, aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas, alunos, cabos e soldados e inativos, atualmente isentos, passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda em casos especiais.

PMs e bombeiros

As regras para as Forças Armadas foram estendidas aos PMs e bombeiros, categorias incorporadas ao texto a pedido de integrantes da comissão especial. Os militares estaduais também asseguraram a integralidade e a paridade, vantagem que já havia deixado de existir em alguns estados, como o Espírito Santo.

Conforme regra de transição proposta no original do Executivo, os atuais integrantes das Forças Armadas terão de cumprir pedágio de 17% em relação ao tempo que faltar, na data da sanção da futura lei, para atingir o tempo mínimo de serviço de 30 anos, que é a exigência em vigor hoje para esse grupo.

Essa mesma regra valerá para os PMs e bombeiros, que atualmente têm de cumprir os 30 anos de serviço, como ocorre na maioria dos estados e no Distrito Federal. Para outra parte dos PMs e bombeiros, que atualmente precisam cumprir tempo de serviço de 25 anos – como é o caso de mulheres em alguns estados –, haverá outro tipo de pedágio, neste caso sobre o que faltar para o tempo mínimo de atividade militar, considerando janeiro de 2022, e limitado até 30 anos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo Vê Ampliação Do Estágio Probatório Como Recurso Para Demitir Servidores

 Terça-Feira, Outubro 29, 2019

O Dia     -     29/10/2019

Medida virá na PEC da Reforma Administrativa e é defendida pelo ministro Paulo Guedes; jurista analisa que há desvio de finalidade

A estabilidade dos servidores tem sido o principal alvo da equipe econômica do governo Bolsonaro. Desde o seu discurso de posse, o ministro Paulo Guedes (Economia) revela a intenção de aumentar a produtividade do setor público, e de criar mecanismos para viabilizar a dispensa de funcionários. E a ampliação do estágio probatório foi vista por integrantes do Palácio do Planalto como o principal meio de colocar isso em prática.

Atualmente, são três anos de estágio probatório, ou seja, de avaliação contínua do profissional recém-ingressado no cargo. E a área técnica da União estuda estender esse período para oito ou até dez anos.

É justamente durante o estágio que há mais facilidade de a administração pública dispensar o servidor. Mas passado esse prazo, o funcionário passa a ter estabilidade, e é essa a crítica contínua de Paulo Guedes.

Para o ministro, os entraves para a demissão muitas vezes prejudicam o desempenho do setor. E, consequentemente, a prestação dos serviços à população.

O aumento do tempo de estágio probatório virá na proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa. E, a princípio, deve atingir só quem ainda entrar no setor público. Assim, se a PEC for aprovada no Congresso, há grandes chances de provocar efeito cascata nos estados e municípios.

Padrões do setor privado

Vale ressaltar que a 'essência' da reforma é tentar equiparar serviço público o máximo possível aos parâmetros da iniciativa privada. Por isso, o projeto também deve reduzir o salário inicial para novos servidores.

Para jurista, medida tem desvio de finalidade

Para Manoel Peixinho, que é especialista em Direito Constitucional e professor da PUC-Rio, a extensão do estágio probatório pode criar um desestímulo aos profissionais. E também dará brechas para "perseguições de cunho político" — "Isso é muito comum no...

Leia a íntegra em Governo vê ampliação do estágio probatório como recurso para demitir servidores

Dívida De Servidor Aumenta 13,7%

 Terça-Feira, Outubro 29, 2019

BSPF     -     29/10/2019

Dados divulgados pelo Banco Central revelam que, o endividamento do servidor público aumentar paulatinamente desde dezembro de 2019. Nos últimos 12 meses, o empréstimo dessa modalidade subiu 13,7%, percentual superior ao registrado pelos trabalhadores do setor privado (13,5%) e dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 10,6% no mesmo período. Em setembro, o apetite por dinheiro do funcionalismo também foi superior ao dos demais: 1,5% de alta no confronto com o mês anterior, contra 0,8% e 0,5%, respectivamente.

Segundo o advogado e consultor financeiro, Davi Telles, o grande problema, principalmente para os servidores, é a falta de educação financeira. “O funcionário público fica mais encalacrado porque acaba recorrendo a vários bancos e categorias de crédito.  No consignado, descontado em folha, o valor não pode ultrapassar os 30% do salário líquido. Mas, então, ele compromete o orçamento com crédito direto ao consumidor (CDC), cheque especial, cartão de crédito, entre outros”, destacou.

Fonte: Anasps Online

Aprovação Da LDO Aumenta A Chance De Concurso E Reajuste Em 2020

 Domingo, Outubro 13, 2019

Metrópoles     -     13/10/2019

As mais de 32 mil vagas em cargos e funções foram confirmadas. PRF tem garantidas de nomear 1.000 aprovados

O texto final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso nesta semana e derrubou as restrições para realização de concursos públicos e reajustes a servidores civis. Na proposta enviada ao Congresso, o projeto elaborado pelo Executivo limitava aumento apenas para militares e seus pensionistas.

Em seu relatório, o deputado Cacá Leão argumentou que “Não somos contrários ao reajuste das remunerações dos militares, até porque visam a mera recomposição de perdas decorrentes da desvalorização monetária ao longo dos anos, de tal modo a manter o poder de compra. Todavia acreditamos que deve haver outras categorias civis que sofrem do mesmo problema, portanto decidimos por excluir a vedação de reajuste a pessoal civil da União que deve ser analisado caso a caso”. Apesar do parecer favorável, só será possível promover aumentos se...

Leia a íntegra em Aprovação da LDO aumenta a chance de concurso e reajuste em 2020

Congelamento De Progressões Em Carreiras Do Serviço Público Federal

 Quinta-Feira, Outubro 17, 2019

BSPF     -     17/10/2019

Congelar promoções de servidor pode abrir R$ 2 bi no teto

O governo pode conseguir perto de R$ 2 bilhões de espaço no teto de gastos com um congelamento de progressões em carreiras do serviço público federal, apurou o Valor. A medida se somaria a outras iniciativas, como o fim da cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cujo envio da MP foi confirmado anteontem pelo secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

O valor que o eventual congelamento de promoções no serviço público vai gerar pode mudar, a depender do desenho final da medida provisória em fase de encerramento do seu processo de elaboração, segundo outra fonte.

Essa iniciativa, vale ressaltar, não faz parte da chamada reforma administrativa, que também está sendo preparada pela equipe econômica e que visa alterar toda sistemática de encarreiramento e contratação no funcionalismo, diminuindo quantidade de cargos, funções e carreiras, além de desacelerar o processo de aumentos salariais dos servidores públicos.

"[O congelamento das progressões] É uma medida fiscal de curto prazo. Vários cenários estão sendo analisados", disse a fonte, explicando que a reforma administrativa também tem efeitos fiscais relevantes, mas tem uma natureza mais estrutural de longo prazo.

Se confirmados o congelamento das promoções automáticas com impacto de R$ 2 bilhões e o fim da multa do FGTS, com impacto de R$ 6,1 bilhões, o governo pode abrir um espaço para despesas discricionárias equivalente a quase metade do volume de R$ 19 bilhões previstos para os investimentos do Executivo (sem considerar as emendas parlamentares, que devem levar essa rubrica para perto de R$ 30 bilhões) em 2020.

A revisão da multa do FGTS abre espaço no Orçamento porque esse recurso transita pelo Tesouro antes de ser destinado para o fundo. Assim, ainda que do ponto de vista do resultado primário a medida seja neutra, a análise fiscal hoje tem que considerar também o teto de gastos. Como o repasse ao FGTS é uma despesa, esse dinheiro consome espaço de outras despesas.

O governo tem buscado formas de abrir espaço para as despesas discricionárias, diante da crescente restrição imposta pelo "Novo Regime Fiscal", que permite o crescimento total das despesas públicas apenas pela inflação por um período de 20 anos.

Fonte: Valor Econômico

“Reforma Administrativa É Prioritária”, Diz Mansueto

 Quinta-Feira, Outubro 17, 2019

O Antagonista     -     17/10/2019

Em evento da Refinitiv, Mansueto Almeida defendeu que a reforma administrativa merece, hoje, mais atenção do que a tributária, informa a Folha.

“A [reforma] tributária é consensual pela necessidade de simplificar regras, mas quando você entra nos detalhes tem muita mudança setorial, aí fica muito mais complexo. A reforma administrativa é algo que todo mundo reconhece como necessária e uma parte do serviço público aceita e estimula.”

Kajuru Defende Reforma Administrativa E Critica Privilégios Na Máquina Pública

 Quinta-Feira, Outubro 17, 2019

BSPF     -     17/10/2019

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou em Plenário, nesta quarta-feira (15), que é inadiável mudar a gestão da máquina pública do país. Ele elogiou o anúncio, pelo governo federal, de uma proposta de reforma administrativa, que segundo ele, terá objetivo de reduzir privilégios e inserir a administração pública na realidade socioeconômica do país.

Ao registrar a contribuição dos servidores públicos no serviço à coletividade, ele destacou estudo divulgado pelo Banco Mundial, em conjunto com o Ministério da Economia, segundo o qual os profissionais do funcionalismo público ganham no Brasil, em média, quase o dobro do que recebem os trabalhadores que exercem função semelhante nas empresas do setor privado. Nos estados, conforme dados apresentados por Kajuru, os salários da área pública são 36% superiores. Nos municípios não há diferença salarial em relação à iniciativa privada.

Para ele, a organização do Estado brasileiro está eivada de vícios que, na sua avaliação, “cristalizam privilégios para uma verdadeira casta”, sempre em desfavor do erário.

— O fato é que existe uma elite instalada na burocracia da máquina pública. 44% dos servidores do Executivo recebem mais de R$ 10 mil por mês, 22% têm salários superiores a R$ 15 mil. 11% ganham mais de R$ 20 mil. Há ainda 1% dos servidores que conseguem os supersalários, acima do teto constitucional — criticou.

Fonte: Agência Senado

Comissão Apresenta Cartilha Sobre A Reforma Administrativa

 Quinta-Feira, Outubro 17, 2019

BSPF     -     17/10/2019

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) lançou nesta quinta-feira (17) a cartilha “Reforma Administrativa do Governo Federal — contornos, mitos e alternativas”. Organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o texto traz um capítulo sobre as bases de um serviço público de qualidade e outro sobre o alicerce de uma reforma administrativa republicana e democrática.

A cartilha discorre sobre seis supostos mitos que existem em torno do estado brasileiro: a máquina pública está inchada; as despesas com o pessoal da União estão altas e descontroladas; o Estado é ineficiente; a estabilidade do funcionalismo é um privilégio e é absoluta; o dinheiro do governo acabou; as reformas (previdenciária, administrativa e microeconômicas) vão recuperar a confiança dos investidores privados, o crescimento e o emprego.

Para os convidados, o governo pretende desmontar o serviço público por meio de cortes, precarização e manipulação da opinião pública utilizando a atual crise econômica para reduzir o Estado. O deputado federal professor Israel Batista (PV-DF) ressaltou que é necessário investir em comunicação, distribuindo a cartilha da reforma em todas as repartições públicas do país e que o objetivo do governo é criar um inimigo comum que, no caso, é o servidor.

— Precisamos entender que o jogo do governo é o jogo de mobilização da opinião pública. Ela se mobiliza através da criação de grandes inimigos comuns. E o inimigo comum da vez é o servidor, que vai ser demonizado — previu o deputado.

Segundo Rudinei Marques, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), uma das formas de colocar a população contra os servidores públicos é comparar os salários deles com os pagos na iniciativa privada. Para ele, essa ideia é grosseira, por não levar em conta o nível de escolaridade. Marques destacou que isso foi feito em recente publicação editada pelo Banco Mundial (Bird).

— O Banco Mundial aponta que servidores ganham 96% a mais que os demais trabalhadores. Mas esquece de dizer que 75% dos servidores têm nível superior, sendo 40% com pós-graduação e 35% com mestrado e doutorado, contra 15,3% da população geral com nível superior.

Ele lembrou que as carreiras de Estado não têm correspondência com as privadas, por isso a comparação se torna inócua.

— O salário do diplomata foi comparado com o de quem na iniciativa privada? E os dos funcionários do Fisco? Essa é, aliás, a definição de carreira de Estado, não existe correspondente no mercado — comparou.

O advogado Marcelino Rodrigues, da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), questionou como exercer a atividade de gestão e fiscalização de contratos, por exemplo, se não houver a garantia de estabilidade e autonomia.

— Quem fez a Lava Jato? Foram policiais, juízes, promotores. Tirar a estabilidade enfraquece o Estado e o serviço público que atua contra a corrupção.

O representante da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia, Paulo Klias, destacou que o trabalhador remunerado com salário mínimo se escandaliza ao saber do subsídio pago a um juiz ou procurador.

— Esse tipo de populismo é utilizado com o intuito de promover a redução do Estado — ressaltou.

Estado Mínimo

Klias considera que nos últimos cinco anos o país vem passando “por retrocesso da democracia e destruição das condições mínimas para que a sociedade consiga ter um futuro de maior igualdade e justiça social”. O erro, na visão dele, é a ideia de “austericídio”, definido como corte radical de gasto público para solucionar a crise econômica.

Ele criticou a redução de gastos públicos prevista para os próximos 20 anos, as privatizações das estatais, a redução das condições dos trabalhadores na reforma trabalhista e a ideia populista de reduzir os salários e os cargos da administração pública para arrumar as contas públicas.

— Qualquer projeto de recuperação econômica inclusiva precisa de um estado forte, não um estado desmontado.

O representante da Associação dos Funcionários do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Celso Cardoso Junior, acusou o governo de desmonte no setor produtivo estatal e nas áreas social, ambiental, institucional e internacional.

— Redução de estruturas, carreiras e cargos. Redução de remunerações para a redução do gasto global com pessoal, avaliação de desempenho para fins de demissão, ou seja, quebra da estabilidade, e cerceamento das formas de organização, financiamento e atuação sindical. São pilares da reforma administrativa que está se desenhando como proposta do governo — destacou José Celso.

Essas quatro frentes de desmonte do estado brasileiro, segundo o funcionário do Ipea, estão ancoradas numa visão equivocada sobre o papel das finanças públicas no desenvolvimento brasileiro.

— É a ideia de que o gasto público é ruim por natureza, sem considerar a prestação de serviços, a arrecadação e a contribuição para o desenvolvimento econômico que provêm desses fatores.

Organizador da cartilha, José Celso afirmou que o documento sugere alternativas para debater e qualificar essa discussão. Entre elas estão democratizar a gestão pública; fortalecer o servidor público e dar transparência aos processos; trazer a participação social para as instituições públicas; e melhorar o planejamento estratégico e a gestão dos ativos e dos investimentos das estatais.

Fonte: Agência Senado

Governo Quer Criar Ou Extinguir Órgãos Sem Aval Do Congresso

 Quinta-Feira, Outubro 17, 2019

Terra     -     17/10/2019

Medida permitiria ao presidente da República reorganizar estrutura do Executivo por meio de decreto, e não por lei aprovada na Câmara e no Senado

O governo quer mudar a Constituição para permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta, que se aplica também a fundações e autarquias, deve fazer parte da reforma administrativa que está sendo elaborada pela equipe econômica, segundo apurou o Estadão/Broadcast.

Hoje, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para criar, reorganizar ou extinguir órgãos e ministérios. Para dar agilidade ao processo, geralmente é editada uma Medida Provisória, que tem vigência imediata, mas precisa ser votada em até 120 dias.

Foi assim que o presidente Jair Bolsonaro enxugou o número de ministérios de 29 para 22 no início deste ano. No entanto, em meio à falta de articulação política, o governo quase viu algumas dessas pastas serem recriadas pelos parlamentares.

Houve ainda queda de braço entre governo e Congresso pelo endereço do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de inteligência que atua no combate à lavagem de dinheiro. O Coaf era ligado ao Ministério da Fazenda, mas o ministro da Justiça, Sergio Moro, reivindicava que ficasse sob sua alçada para fortalecer investigações, inclusive as da Lava Jato. O Congresso, porém, devolveu o órgão ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Autonomia

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o objetivo do governo é dar ao presidente da República a possibilidade de fazer a reorganização da estrutura do Poder Executivo da forma que julgar necessária para o melhor funcionamento da máquina pública - sem ter a sua relação com o Congresso Nacional como limitador. Segundo um integrante do governo, em resumo, deveria caber ao próprio Executivo a competência de organizar sua...

Leia a íntegra em Governo quer criar ou extinguir órgãos sem aval do Congresso

PEC Da Reforma Sindical Não Se Aplica A Servidor

 Quarta-Feira, Outubro 16, 2019

BSPF     -     16/10/2019

O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou a PEC da Reforma Sindical, agora com o número 171/2019. A proposta dividiu especialistas. Mas todos concordam que, da forma como está, tem falhas graves que poderão prejudicar o trabalhador, em um país como o Brasil, com baixo nível de sindicalização. De acordo com o parlamentar, as novas regras não vão valer para o funcionalismo. “Os reajustes dos servidores são estabelecidos em lei. Não tem como ter lei somente para uma parte deles”, esclarece

Marcelo Ramos admite que, como autor, “tem a convicção de que a PEC precisa de diálogo para ter consenso”. Quanto ao item que toca nas negociações coletivas somente para associados de uma entidade sindical, ele vai reavaliar, para encontrar uma forma de não ferir “o princípio constitucional da equiparação salarial”. Em relação à pluralidade – hoje a Constituição obriga a unicidade, ou apenas um sindicato por município -, o deputado assinala a precisa que a redação deixe claro que “não adotamos exatamente a pluralidade, mas a exclusividade vinculada à representação”.

“Vamos fazer uma série de ajustes. O mais importante é retirar o Estado da relação empregado-patrão. A ideia é de autorregulamentação e de estabelecer um debate público. Se o debate não for feito por nós, será, de qualquer forma, feito pelo governo”, explica, ao se referir a iniciativa do Executivo, que editou, às vésperas do carnaval, a Medida Provisória (MP) 873/2019, revogando a permissão legal do livre direito a associação e sindicalização dos servidores públicos. ” A PEC (171/2019) não se aplica ao servidor, porque os reajustes do funcionalismo são estabelecidos por lei. Não tem como ter lei somente para uma parte deles”, explica o deputado federal.

Para Gustavo Silva de Aquino, especialista em direito do trabalho do Chenut Oliveira Santiago Advogados, o texto da PEC 171/2019, ao estabelecer que as decisões de negociações coletivas só alcançarão os associados, “é no mínimo infeliz”. “Quais entidades terão legitimidade para representar os interesses coletivos? Haverá mais de uma negociação coletiva com efeitos distintos para associados e para não associados?”, questiona. No entender de Aquino, é fundamental que haja debate sobre direito coletivo para a modernização do movimento sindical, já que o direito deve acompanhar a evolução da sociedade. “No entanto, não é o que se observa com a reapresentação da PEC 171/19”, afirma.

Regalias para não-associados

Paulo Lemgruber, especialista em direito do trabalho e sócio do Mauro Menezes & Advogados, concorda que, na prática, o efeito será o oposto do que propõe o deputado Marcelo Ramos. “A PEC muda a realidade atual. Os sindicatos que surgirão vão cobrar a contribuição negocial (taxa para custear despesas no processo de discussão com o patronato) somente para associados. Mas, ao final, quando for decidido um percentual de reajuste, ele vai valerá para todos. Significa, explica Lemgruber, que o sucesso será distribuído, e o fracasso, não. Em uma negociação mal-sucedida, os associados terão o ônus de desconto no salário dos dias parados, por exemplo. Os não-associados continuarão somente com o bônus: o percentual de reajuste e um contracheque mais gordo.

O que acontece, reforça Lemgruber, é que se usa como parâmetro países como Portugal e Espanha, onde é praticamente impossível encontrar um trabalhador que não seja sindicalizado. Nesse sentido, a PEC dá com uma mão e tira com a outra. Beneficia os sindicatos atuais – passarão por regra de transição e, ao final de 10 anos, terão que representar pelo menos 50% da categoria. Esses poderão cobrar a taxa negocial de todos. “Outro ponto falho é o que fala da liberdade de escolha. O trabalhador não é protegido contra o interesse eventual de uma empresa que o obrigue a se filiar a um determinado sindicato. Espero que esse Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), que está sendo criado na PEC, aponte saídas”, alerta.

De acordo com Cristiane Grano Haik, especialista em direito trabalhista e previdenciário, a PEC é um desdobramento da reforma trabalhista e provavelmente não terá pacificação no curto prazo. “O que mais me chamou atenção foi a restrição da negociação sindical restrita aos associados, hoje considerada inconstitucional”. Ela lembra que, após a reforma trabalhista pôr fim à obrigatoriedade da contribuição sindical, surgiu um dilema: “o resultado das negociações sindicais se aplicam aos não pagantes? Pois bem, embora não haja consenso ou pacificação sobre o tema, sendo alterada a Constituição, o cenário deve mudar e é difícil prever todos o impactos que tal medida causará na prática”, diz Cristiane.

Justificativa

O deputado federal Marcelo Ramos destaca que o sindicalismo é uma das forças sociais mais relevantes de nossa sociedade, ligado a grandes conquistas como as primeiras greves do século XX. “A atividade sindical buscou, sempre, lutar por patamares mínimos de dignidade das pessoas, de um projeto de desenvolvimento nacional e de luta por democracia e liberdade”, afirma o parlamentar.

Fonte: Blog do Servidor

Servidores Poderão Ficar Na Defensoria Pública Da União

 Quarta-Feira, Outubro 16, 2019

Jornal do Senado     -     16/10/2019

Texto garante o funcionamento de 43 unidades da Defensoria Pública da União ao manter 819 funcionários que teriam de voltar ao Executivo

O Plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto segue para sanção presidencial. O projeto (PLV 23/2019) foi originado da Medida Provisória 888/2019. Na prática, o texto garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores — cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem.

A possibilidade de devolução compulsória dos funcionários estava prevista na Lei 13.328, de 2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de requisição de servidores da administração pública federal. De um total de 1.300 servidores que atuam no apoio administrativo da defensoria, em torno de 800 teriam que retornar aos seus órgãos de origem no Executivo. A DPU conta hoje com um quadro próprio de 639 defensores públicos, de um total de 1.280 cargos criados, além de outros 1.320 servidores que não são defensores.

De acordo com o artigo 134 da Constituição, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e responsável pela orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma gratuita, aos necessitados ou aos que comprovarem insuficiência de recursos. O texto também determina que a DPU deverá reduzir o número de servidores requisitados “em quantidade equivalente aos cargos efetivos que vierem a ser providos para o quadro permanente de pessoal de apoio”.

O relator da MP na comissão mista que analisou previamente a medida, senador Lasier Martins (Podemos- -RS), disse que o Parlamento estava salvando 43 unidades que prestam serviços humanitários às pessoas que não têm condições de pagar advogados. A aprovação também foi comemorada pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Reforma Administrativa: Frente Parlamentar Apresenta Estudo Que Defende Servidor Público

 Quarta-Feira, Outubro 16, 2019

Jornal Extra     -     16/10/2019

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou nesta terça-feira, dia 15, na Câmara dos Deputados, um estudo cujo tema é “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”. Conforme divulgado pelo Globo, o ministro da Economia Paulo Guedes disse na quinta-feira, dia 10, que o governo federal deve encaminhar ao Congresso uma reforma administrativa mudando as carreiras dos servidores federais. O texto deve abordar pontos como estabilidade, redução da jornada de trabalho e dos salários. Com o efeito-cascata, deve estimular que estados e municípios também mudem suas regras.

Um dos tópicos abordados no estudo é que o Estado brasileiro tributa e emprega menos do que a média internacional, com base em uma análise da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em 2015, a carga tributária bruta no Brasil, nos três níveis de governo, chegou a 35,6% do PIB, contra 42,4% da média da OCDE. Já os empregados no setor público brasileiro, nos três níveis da federação, somaram 12,1% da população ocupada, contra uma média internacional de 21,3%.

Sobre a estabilidade, um dos argumentos da frente é que esse direito representa a preservação no tempo das próprias funções de Estado e a proteção do servidor contra o arbítrio político indevido. E que também já há nas regras do regime jurídico do funcionalismo os critérios para avaliação e monitoramento da atividade do agente público, além das sanções administrativo-disciplinares, que podem resultar na demissão de servidores estatutários.

Entre 2003 e julho de 2019, houve 7.588 punições expulsivas aplicadas a servidores estatutários do Poder Executivo Federal — cerca de 500 ao ano — segundo dados oficiais.

— A estabilidade que permite as políticas públicas de Estado permaneçam, independentemente do governo que assuma a gestão, permite que os servidores não sofram perseguições político partidárias e também preserva a memória do Estado brasileiro — defendeu o presidente da frente na Câmara dos Deputados, Professor Israel Batista (PV-DF).

O parlamentar disse que o grupo trabalha sobre o que está sendo "ventilado" pelo governo federal. A frente vai lançar o estudo no Senado nesta quinta-feira, está conversando com parlamentares e quer se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

— Mesmo sendo algo incerto, a certeza que temos é de que o Estado quer cortar custos e está enxergando o servidor por essa ótica. Mas é preciso analisar sob a visão da eficiência. Com isso, a consequência é a redução da despesa na frente. Os mitos sobre os gastos são contestados pelos números, porque quando comparamos o Estado brasileiro com outros países, nós estamos em 12%, semelhante ao cenário de 2012, quando a média da OCDE é de 21,3% — comentou Professor Israel Batista.

Divergências

O documento também contrapõe alguns pontos do estudo lançado na semana passada pelo Banco Mundial (Bird) — "Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público brasileiro: o que dizem os dados?" — que critica as regras curtas de progressão funcional do servidor e os salários mais altos do que os praticados na iniciativa privada, e defende a entrada nas carreiras com salários menores, como estímulo ao bom desempenho.

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, uma reforma administrativa deve acontecer para fazer melhorias e aprimorar a máquina pública, mas não pode acontecer como ocorreram as reformas da Previdência e trabalhista. A Fonacate é uma das entidades que apoiam o estudo.

— Elas causaram detrimento para o trabalhador e tiraram dinheiro de quem já não tem. Esse estudo é para levarmos ao conhecimento da sociedade que sem serviço público não há Estado. Para mim, o relatório do Banco Mundial também foi mal compreendido, porque ele diz que os servidores são muito bem preparados no serviço público federal e são bem remunerados. Ora, eu acho que isso é o que se espera de qualquer relação de empregador e empregado. Estamos mostrando o lado da excelência, porque com todas as deficiências e a falta de investimento, o seviço público continua funcionando e...

Leia a íntegra em Reforma administrativa: frente parlamentar apresenta estudo que defende servidor público

Senado Aprova Mudança Em Estrutura De Ministérios

 Quarta-Feira, Outubro 16, 2019

O Antagonista     -     16/10/2019

O plenário do Senado aprovou hoje o projeto referente à medida provisória que modifica a estrutura de importantes ministérios do governo.

Segundo o texto aprovado, a articulação política agora passa formalmente da Casa Civil à Secretaria de Governo, comandada pelo general Luiz Eduardo Ramos.

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por sua vez, sai da pasta de Ramos e vai para a Casa Civil, sob o comando de Onyx Lorenzoni.

Senado Aprova MP Que Modifica Estrutura Da Presidência Da República

 Quarta-Feira, Outubro 16, 2019

Agência Brasil     -     16/10/2019

Brasília - O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 886/19, que muda a estrutura da Presidência da República e dos ministérios. Aprovada pelos deputados na noite de ontem (15), a matéria precisava ser apreciada pelos senadores até a meia-noite de hoje para que não perdesse a validade.

Editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP fez mudanças na estrutura administrativa do governo. Entre as alterações, está a redistribuição de competências entre a Casa Civil, a Secretaria de Governo e a Secretaria-Geral da Presidência da República, pastas com atuação direta no Palácio do Planalto.

Com a medida, a articulação política com o Congresso Nacional foi distribuída para Secretaria de Governo, e retirada das atribuições da Casa Civil, que até então mantinha duas secretarias especiais, uma para a Câmara e outra para o Senado, para cuidar dessa interlocução. Atualmente, cabe ao ministro Luiz Eduardo Ramos fazer a articulação do governo com parlamentares.

Outra mudança foi a transferência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (Seppi), que estava ligada à Secretaria de Governo e foi transferida para a Casa Civil, do ministro Onyx Lorenzoni.

A secretaria coordena, monitora, avalia e supervisiona as ações do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e tem a atribuição de subsidiar a atuação dos ministérios, dos órgãos e do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias, avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para qualificação no PPI e propor mudanças no marco regulatório dos setores e mercados das parcerias.

Um dos trechos polêmicos do texto foi a subordinação do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Faltou consenso entre os parlamentares, e o relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), retirou esta parte do texto, já que a mudança foi analisada em medida provisória que transferiu o Coaf para o Banco Central sob a denominação de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Outro dispositivo polêmico retirado pelos parlamentares foi a mudança da competência para demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. A mudança constava do texto de outra medida provisória, que foi rejeitada ao tramitar no Congresso. Na ocasião, os parlamentares decidiram manter essa atribuição na Fundação Nacional do Índio (Funai), dentro da estrutura do Ministério da Justiça. O ponto foi vetado, e a MP 886/2019 tentou retomar o assunto, mas o trecho foi retirado por ser considerado inconstitucional.

DO FUNDO DO BAÚ" Há 79 anos o Presidente Getúlio Dorneles Vargas chegava em Porto Velho

"DO FUNDO DO BAÚ"

Há 79 anos o Presidente Getúlio Dorneles Vargas chegava em Porto Velho
, exatamente no dia 11 de outubro de 1940.
O Presidente da República desembarcou de um hidroavião chamado "Catalina", o qual pousou sobre as águas do Rio Madeira.
Ele foi recebido pelo Diretor da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, o Capitão do Exército Aluízio Pinheiro Ferreira (imagem).
Na época a capital do país era o Rio de Janeiro e a pequena Porto Velho era município do Estado do Amazonas.
Getúlio Vargas veio inaugurar o Bairro Caiarí, a antiga Vila Erse, a nova sede dos Correios e a Usina de Eletricidade.
Três anos após essa visita, o Presidente Getúlio Vargas criou através do Decreto No. 5812, o Território Federal do Guaporé, no dia 13 de setembro de 1943.
Direto do Túnel do Tempo...

'Querem Colocar O Servidor Público Contra Mim', Diz Bolsonaro Ao Negar Fim Da Estabilidade

 Segunda-Feira, Outubro 07, 2019

O Dia     -     07/10/2019

Presidente contrariou discurso de sua equipe econômica, que elabora reforma administrativa com essa medida; à noite, porta-voz declarou que medida afetará só os novos funcionários, confirmando sinalização dada por Maia

A reforma administrativa que a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro elabora prevê uma reformulação no serviço público. E um dos itens previstos na proposta é o fim da estabilidade no setor. No entanto, hoje, o presidente Jair Bolsonaro declarou que "nunca falou sobre esse assunto".

E depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ter afirmado no último domingo que o projeto de reforma administrativa chegará em breve ao Parlamento, o assunto tomou as dicussões dos parlamentares e dos servidores.

"Nunca falei nesse assunto. Querem jogar o servidor contra mim", declarou o presidente da República nesta segunda-feira. Pouco tempo depois, Maia deu a mesma declaração que Bolsonaro. No entanto, vale lembrar que o presidente da Câmara já disse, em outra ocasião, que há possibilidade de a reforma acabar com a estabilidade, mas defendeu que isso seja apenas para futuros servidores públicos.

Porta-voz admite mudanças

Depois de tantas declarações, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, falou na noite desta segunda-feira com jornalistas.

Na ocasião, Rêgo Barros disse que a reforma administrativa que está sendo preparada pelo Ministério da Economia pode incluir regras diferentes para quem venha a entrar no serviço público no futuro.

E que o governo não cogita mexer na situação jurídica dos atuais servidores públicos, que devem permanecer, por exemplo, com estabilidade no cargo.

"O presidente não cogita os atuais funcionários públicos de terem a sua situação legal modificada. Que aqueles que venham a adentrar no serviço público, futuramente, [a estabilidade] está sob análise da nossas equipes e, a partir dessa análise, o presidente tomará a decisão, óbvio, em consórcio com o Congresso que, ao fim e ao cabo, deve tomar a decisão final", afirmou Rêgo Barros.

Por Paloma Savedra