STF Mantém Aposentadoria Compulsória Para Policiais Aos 65 Anos Agosto 31, 2021

Jornal Extra - 31/08/2021 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade com questionamentos à lei que determina a aposentadoria compulsória de policiais aos 65 anos. Portanto, a idade limite para a atividade segue valendo. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que ajuizou a ação, alegava que o trecho da Constituição Federal que prevê aposentadoria compulsória no serviço público aos 70 anos alcança os policiais, não sendo possível tratamento diferenciado à categoria. A entidade sustentou que aposentar "servidores policiais que continuam com a plena capacidade laborativa e exercem com dignidade seus cargos tão... Leia mais em STF mantém aposentadoria compulsória para policiais aos 65 anos

Comissão Aprova Projeto Que Prevê Atendimento Ininterrupto Durante O Expediente Em Órgãos Públicos Agosto 30, 2021

BSPF - 30/08/2021 “É tarefa de cada órgão público alocar adequadamente a força de trabalho", disse o relator A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3344/19, que torna obrigatório o funcionamento ininterrupto, durante o expediente, do atendimento presencial em dias úteis nos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto altera a Lei 13.460/17. Adicionalmente, a proposta aprovada proíbe a suspensão da prestação de serviços em virtude de inadimplemento (atraso de pagamento) que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. O colegiado acolheu o parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Por meio de três emendas, o relator promoveu ajustes na proposta, a fim de respeitar a autonomia administrativa de cada um dos entes federativos e de evitar conflitos com as peculiaridades e os interesses locais. “É tarefa de cada órgão público alocar adequadamente a força de trabalho, a fim de que seja preservada a continuidade do serviço fornecido aos usuários”, disse Carvalho. “Por outro lado, o engessamento de horários, nos moldes do texto original, pode caminhar na via contrária ao interesse público”, avaliou. Na versão inicial do autor, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), o projeto previa atendimento ininterrupto das 8 às 18 horas. Além disso, não poderia haver demora de mais de uma hora para o atendimento de cada pessoa. “A ideia é garantir que o cidadão que se desloca da residência ou se ausenta do trabalho para buscar atendimento em órgãos públicos não seja surpreendido por informação que frustre a pretensão de resolver demandas administrativas junto ao poder público”, disse Andrada na justificativa da proposta. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Relator Deve Apresentar Parecer Sobre Reforma Administrativa Nesta Segunda Agosto 30, 2021

BSPF - 30/08/2021 Expectativa é que o deputado Arthur Maia mantenha a estabilidade para todos os servidores, e não apenas para cargos típicos de estado, como propôs o Executivo O relator da comissão especial que discute a reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), prometeu entregar nesta segunda-feira (30) o parecer sobre a proposta que pode mudar a carreira dos servidores públicos. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional há um ano, mas, por causa da pandemia da Covid-19, a comissão que analisa o tema na Câmara só foi criada em junho. A expectativa é que o deputado Arthur Maia mantenha a estabilidade para todos os servidores, e não apenas para cargos típicos de estado, como propôs o Executivo. Fonte: CNN Brasil

Reforma Administrativa Promete Mais Uma Vitória Ao Funcionalismo Agosto 29, 2021

BSPF - 29/08/2021 Os principais ponto na derrota do governo serão a “estabilidade para todos” e o avanço do protagonismo do Centrão na matéria O relator da reforma administrativa (PEC 32/2020), deputado Arthur Maia (DEM-BA), deverá apresentar seu relatório na próxima segunda-feira, 30 de agosto. E a tendência é de que o documento, segundo fontes do Congresso Nacional, tenha um conteúdo completamente contrário às expectativas do governo, principalmente em relação à estabilidade do servidor federal e às novas formas de contratação detalhadas pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro. “O final de semana vai ser intenso e crucial para o fechamento de um acordo. O governo perdeu a credibilidade e ninguém mais acredita em mudanças somente para os futuros concursados”, disse um técnico da Câmara. Isso significa que os servidores tiraram das costas o peso do Poder Executivo e a desconfortável mão do ministro da Economia, Paulo Guedes, defensor ferrenho dos cortes radicais de despesas com a folha de pagamento. “O governo abriu mão da reforma administrativa. Ela agora está a cargo do centrão, que já mostra a cara, de olho nas eleições, e tenta se aproximar dos eleitores-servidores. A PEC 32 depende especialmente de três nomes: além de Maia, Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da comissão especial, e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara”, assinala um especialista que não quis se identificar. Na prática, o entendimento é de que “o governo perdeu a parada e Guedes perdeu força no assunto”. O Regime Jurídico Único (RJU) não será tocado e todas as novas modalidades de contratação da proposta deverão ficar de fora. “Ficam mantidos a estabilidade para todos e o que já está determinado na Constituição, como os cargos por tempo determinado”, destaca um técnico do Congresso. A PEC 32, lembrou ele, propõe cinco novos vínculos: de experiência, como etapa de concurso público; por prazo determinado; por prazo indeterminado; cargo típico de Estado; e cargo de liderança e assessoramento. “Não passarão”, garante ele. O deputado federal Professor Israel (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), afirma que “não tem condições de garantir o que estará no relatório de Arthur Maia com a certeza que revelaram os técnicos do Congresso”. Mas admitiu que está em constante trabalho para “desenhar algo que evite a catástrofe do texto do governo”. Desde terça-feira, contou, as conversas têm sido constantes com Arthur Maia. “Nossa maior angústia sempre foi o fim da estabilidade”, reforça. Governança A comissão especial da Câmara que debate a reforma administrativa teve hoje sua última audiência, com a participação do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU). E o principal assunto foi governança no setor público. “Sem governança, não adianta ter reforma administrativa. A reforma poderá ser um grande fracasso. Continuaremos a ter perdas, como as obras inacabadas”, disse Nardes. O relator da PEC 32/20, deputado Arthur Maia anunciou que vai propor ao Poder Legislativo a regulamentação de regras de governança e da avaliação do funcionalismo, em busca de melhoria permanente. Fernando Monteiro, presidente da comissão, por outro lado propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado, que foi aprovada, inclusive, por deputados contrários à reforma. Fonte: Blog do Servidor

PEC 32: Substitutivo Deve Manter Estabilidade Para Todos Os Servidores E Retirar Vínculo De Experiência Agosto 28, 2021

O Dia - 28/08/2021 Relator entregará parecer da reforma administrativa na segunda. Expectativa é de que fim da licença-prêmio, triênios e promoções automáticas permaneça no texto O substitutivo que o relator da reforma administrativa (PEC 32), deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentará à comissão especial da Câmara na segunda-feira deve garantir a estabilidade para todo o funcionalismo. O texto original, enviado pelo governo federal em setembro de 2020, prevê essa prerrogativa apenas às carreiras de Estado. A expectativa é que o relatório de Maia também mexa em outros pontos e a proposta seja desidratada. Informações de bastidores indicam que pesou nessa decisão do relator a falta de uma ação mais contundente do Executivo em defesa do projeto — sobretudo a última reunião que Maia teve com a equipe econômica nesta semana. Além disso, as tratativas que ele vem tendo com alguns parlamentares e representantes do serviço público contribuíram para a nova versão do texto. A PEC 32 extingue a estabilidade para a maior parte dos futuros servidores públicos, preservando a garantia de permanência no cargo para as categorias que exercem atividades consideradas exclusivas de Estado (que só podem ser exercidas no setor público, por exemplo, Diplomacia e áreas de Receita e Fiscalização). VÍNCULO DE EXPERIÊNCIA E TEMPORÁRIOS Também previsto no texto original, o vínculo de experiência, que substitui o estágio probatório e passa a ser considerado a última etapa do concurso público, deve ser... Leia mais em PEC 32: substitutivo deve manter estabilidade para todos os servidores e retirar vínculo de experiência

Órgãos Federais Deverão Reduzir Consumo De Energia Em Pelo Menos 10% Agosto 27, 2021

BSPF - 27/08/2021 Órgãos federais deverão reduzir consumo de energia em pelo menos 10%. A determinação partiu do presidente da República, Jair Bolsonaro, em decreto editado nesta quarta-feira (25). O texto determina a redução do consumo de energia elétrica de 10 a 20% entre setembro deste ano até abril do ano que vem. A medida vale para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações. As estatais, por serem da administração pública indireta, ficaram de fora. Em linhas gerais o decreto recomenda a diminuição do consumo de energia elétrica, como ares-condicionados programados para não menos do que 24ºC, computadores programados para entrarem em modo de espera quando o usuário se afasta, redução de iluminação de corredores e garagens, medidas nas licitações para se obter equipamentos de maior eficiência energética. A ação foi tomada como parte das medidas decorrentes da crise hídrica, a pior que o país enfrenta em 91 anos na região das principais hidrelétricas. A administração pública direta e indireta conta hoje de mais de 22 mil edificações próprias e cerca de 1.400 imóveis alugados, como escritórios, escolas, hospitais e universidades. Fonte: Agência Brasil

Servidores Públicos Tutelados Ou Curatelados Poderão Realizar Prova De Vida Em ‘Drive Thru’ Agosto 27, 2021

BSPF - 27/08/2021 Ação facilita a comprovação para aposentados, pensionistas e anistiados políticos nessa condição, residentes no DF, que não fizeram a prova de vida durante o período de suspensão A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia está implantando o Projeto Drive Thru – Prova de Vida. A ação é voltada exclusivamente para aposentados, pensionistas e anistiados políticos tutelados ou curatelados do poder Executivo federal, vinculados ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), que residem no Distrito Federal. Atualmente são cerca de 600 beneficiários nessa condição. A legislação prevê que a prova de vida dos tutelados e curatelados deve ser realizada, exclusivamente, nas unidades de Gestão de Pessoas do órgão de vinculação, com a presença do beneficiário e do curador ou tutor. “O objetivo do Projeto Drive Thru é oferecer uma alternativa de atendimento a esse público para que possam atualizar sua prova de vida de maneira mais cômoda, ágil e segura”, afirma o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Leonardo Sultani. Quem não realizou a prova de vida no período de janeiro de 2020 a junho de 2021 – quando a obrigatoriedade da comprovação estava suspensa como medida de proteção contra o contágio pela Covid-19 – tem até 30 de setembro de 2021 para regularizar a situação e garantir a continuidade do pagamento. O projeto Drive Thru – Prova de Vida será realizado entre os dias 8 e 24 de setembro, na ala lateral Norte do edifício do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Brasília, mediante agendamento prévio que já pode ser feito pela internet. No dia da realização da prova de vida, no drive thru, deverão ser apresentados os seguintes documentos: termo de curatela ou tutela; documento de identificação do aposentado ou pensionista, e documento de identificação do curador ou tutor. Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Relator Da Reforma Administrativa Deve Manter Estabilidade A Todo Servidor Agosto 27, 2021

Congresso em Foco - 27/08/2021 O deputado Arthur Maia (DEM-BA) anunciou que apresentará seu parecer sobre a proposta de emenda à Constituição 32/2020, a PEC da reforma administrativa, nesta segunda-feira (30). O Insider apurou que o relator concordou em manter a estabilidade a todos os servidores. O governo quer restringi-la apenas aos cargos típicos de Estado. Porém, a PEC não define quais seriam essas carreiras. Parlamentares ouvidos pelo Insider avaliam que tal definição abrirá um “balcão de lobby” das categorias. O Insider apurou também que, nas negociações, a estabilidade foi garantida, e, em contrapartida, será mantida no texto a previsão de contratação de empregados públicos temporários. “Trabalhei a muito para que pudéssemos construir um texto moderno, que trouxesse elementos de gestão de desempenho e garantisse direitos de quem já está trabalhando. Representa um avanço para o Brasil”, disse o relator nas redes sociais. A PEC foi enviada à Câmara pelo governo em setembro do ano passado. Porém, em meio à pandemia de covid-19, a comissão especial dedicada a analisar o texto só foi instalada em junho. O colegiado é presidido pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Por Ana Krüger

Lewandowski Suspende Aumento Para Servidores Do CNMP E Do MPU Agosto 26, 2021

BSPF - 26/08/2021 O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não tem competência para determinar, sem amparo legal, aumento de vencimentos de seus servidores e do MPU (Ministério Público da União). Esse foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para deferir liminar, a pedido da União, para suspender a decisão administrativa do CNMP que concedeu aumento de 13,23% ao vencimento básico de seus servidores e do MPU. Na ação originária, a União argumenta que o aumento concedido pelo conselho aos seus servidores viola a Súmula Vinculante 37, do STF, que determina que não "cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Plenário do Supremo no julgamento do ARE 1.208.032-RG/DF, de relatoria do ministro Dias Toffoli, fixou a tese de que a "concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". Lewandowski entendeu que existe perigo de dano irreparável ao erário na decisão proferida pelo CNMP e decidiu conceder a liminar. O caso será julgado ao Plenário do STF. AO 2.584 Fonte: Consultor Jurídico

Em Audiência Na Câmara, Ministro Do TCU Diz Que Reforma Administrativa Pode 'Fracassar" Sem Governança Agosto 26, 2021

Jornal Extra - 26/08/2021 Brasília — O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou nesta quarta-feira (dia 25), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a reforma administrativa "pode ser um grande fracasso” sem uma política de governança. Na opinião do ministro, a economia do país precisa deixar o voo de galinha e passar a ter voo de águia. — Estamos vivendo um momento extremamente político de tempestade, eu não me envolvo mais na política, mas a gente acompanha todo dia a guerra que estamos vivendo. Vamos passar por tempestades, sem uma boa governança não vamos implantar uma política de estabilidade. Nós precisamos parar de voo de galinha na nossa economia. Nós precisamos ter voo de águia a médio e longo prazo – afirmou, completando: — Eu repito, não adianta fazer a reforma administrativa sem uma boa política de governança, é perda de tempo. Na audiência, o ministro apresentou o plano de governança adotado no tribunal. Ele citou também o trabalho que está sendo feito para implantação da governança no Executivo Judiciário e municípios. Para o ministro, é necessário valorizar as carreiras de estado, ressaltando que a medida é necessária para a estabilidade. Ele defendeu também mais treinamento "para entrega de resultados". — Sem regras de governança, a gente não consegue evitar o conflito de interesse. A proposta do governo reduz o número de servidores públicos com estabilidade. Apenas as... Leia mais em Em audiência na Câmara, ministro do TCU diz que reforma administrativa pode 'fracassar" sem governança

Relator Da Reforma Administrativa Vai Propor Que Legislativo Regule Regras De Governança E De Avaliação Agosto 25, 2021

BSPF - 25/08/2021 TCU sugere que o princípio da governança, excluído da PEC pela CCJ, volte a fazer parte do texto O relator da reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público. "Não podemos ficar esperando 23 anos mais para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho", comentou. "É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados. Com exceção da educação, que tem notas para os alunos, não vejo ainda outras métricas que possam ser aplicadas para avaliação e busca de melhoria permanente." Arthur Oliveira Maia sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. Já o presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro. "Que não seja apenas nesta legislatura, para que a gente possa sempre estar renovando. Porque a velocidade das coisas hoje é dinâmica e a gente precisa ter este debate", defendeu Monteiro. A proposta de criação de uma comissão permanente foi apoiada por deputados contrários à reforma administrativa, entre eles Professor Israel Batista (PV-DF) e Rogério Correia (PT-MG). Princípio da governança Na audiência pública realizada nesta quarta-feira (25), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes defendeu que a Comissão Especial da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a admissibilidade da PEC 32/20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu esse princípio do texto da proposta. Augusto Nardes destacou a importância da governança, com ferramentas de avaliação e monitoramento, para melhorar a entrega de resultados pelo Estado e evitar problemas como as 14 mil obras inacabadas. "Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas", alertou. "Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso. Já temos problemas de credibilidade na estrutura do estado e a sociedade quer resultados." O ministro do TCU informou que apenas 14% dos municípios utilizam ferramentas de governança. Augusto Nardes também acredita que a avaliação e o monitoramento de ações pode evitar conflitos de agentes que contratam e executam serviços e obras por interesse próprio. O deputado Professor Israel Batista, no entanto, disse que a boa governação não deveria ser um princípio da administração pública. "Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste País." Israel Batista observou que os piores índices de governança estão nos municípios com o menor percentual de servidores concursados e estáveis. "Onde você tem servidor estável concursado, você tem índice geral de governança bom", comparou. Resultados O deputado Osmar Terra (MDB-RS) apoiou a avaliação de resultados no serviço público como um meio de estimular a meritocracia. Ele sugeriu, por exemplo, que equipes de saúde da família com melhor avaliação sejam recompensadas com um bônus. "Os hospitais públicos têm resultados muito ruins porque a governança termina num custo altíssimo. Tem hospitais do Rio Grande do Sul que custam dez vezes mais do que um hospital privado de elite. O mesmo procedimento, o mesmo doente, custa para os cofres públicos dez vezes mais do que um particular." Professor Israel Batista defendeu, no entanto, que as métricas para avaliar o serviço público sejam diferentes das usadas na iniciativa privada. "Não posso comparar um médico com outro que tem infraestrutura melhor. Não posso premiar uma professora porque a turma dela se saiu melhor. Serviço público é cooperação, enquanto atividade privada é competição." Fernando Monteiro apontou ainda para a necessidade de oferecer condição de trabalho, motivação e legislação adequada para servidor público. "Não adianta ter posto de saúde, com dois médicos, se não tem remédio, maca e equipamentos. Por isso esta reforma é a favor dos servidores", argumentou. Impacto financeiro Os deputados do PT Rogério Correia (MG), Rui Falcão (SP) e Alencar Santana Braga (SP) questionaram Augusto Nardes sobre o pedido do TCU de informações sobre as projeções de redução de gastos públicos na reforma administrativa. Rogério Correia defendeu que a tramitação da PEC seja suspensa até o envio das informações. "Até hoje não temos demonstrativa de impacto financeiro da reforma administrativa", lamentou. Rui Falcão observou que, na justificativa da proposta, o Poder Executivo apenas informou que haveria redução de gastos obrigatórios, mas não apresentou uma estimativa. No entanto, o Ministério da Economia apresentou à imprensa projeções que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões no longo prazo. Conheça a proposta do governo para a reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Administrativa: Relatório Deve Ser Entregue Nesta Semana Em Meio A Discussão Sobre Tipos De Vínculos Agosto 25, 2021

Jornal Extra - 25/08/2021 Brasília — O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) deve entregar seu parecer sobre a reforma administrativa, que modifica bastante o texto original enviado pelo governo, até sexta-feira para avaliação da comissão especial. A principal discussão no momento está relacionada aos tipos de vínculos para os servidores. A proposta do governo acaba com o regime jurídico único, atual forma de contratação dos servidores, e estabelece cinco novos tipos de vínculos para o serviço público. Esses novos formatos valeriam apenas para futuros servidores e abrangem contrato de experiência, contratações com prazo determinado e indeterminado, funções típicas de estado e uma reformulação dos cargos comissionados. Interlocutores que acompanham as discussões relataram ao GLOBO que a equipe econômica não abre mão dessa formatação de vínculos, mas o relator estaria inclinado a rechaçar essa mudança por entender que essa alteração tornaria mais complexo o sistema de carreiras públicas. O grande nó aqui gira em torno da estabilidade. Pela proposta original, a estabilidade no funcionalismo seria restrita para as carreiras típicas de estado, que englobam funções da magistratura e diplomacia, mas que serão definidas em lei posterior. O modelo de contratação por prazo indeterminado concentraria a maior parte dos futuros servidores, que desempenhariam funções técnicas e administrativas, mas que não seriam classificadas como exclusivas de estado. Apesar de um dos pilares dessa reforma também incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, eventual processo de demissão dos funcionários públicos seria facilitado para os contratados por meio desse vínculo. Mudanças no parecer Durante a discussão da proposta na Comissão Especial, Arthur Maia já havia sinalizado pontos que deveria mudar no texto. Um dos pontos polêmicos diz respeito à inclusão de membros de Poder, como magistrados e militares, ao projeto, fazendo com que futuras contratações também sigam essas... Leia mais em Reforma administrativa: relatório deve ser entregue nesta semana em meio a discussão sobre tipos de vínculos

Requerimento Pede Suspensão Da PEC Da Reforma Administrativa Na Câmara Agosto 25, 2021

O Dia - 25/08/2021 Documento enviado ao presidente da comissão especial solicita que proposta pare de tramitar enquanto dados que embasaram a reforma não forem divulgados pelo Ministério da Economia Diante da expectativa de o relator da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentar o seu substitutivo ao texto do governo na próxima sexta, uma 'força-tarefa' tenta adiar a análise da matéria. Pelas sinalizações de parlamentares favoráveis ao projeto, a votação no plenário da Casa pode ocorrer no início de setembro. Para que esse cenário não se confirme, o deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), entregou ontem um requerimento ao presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), pedindo que a tramitação da PEC seja suspensa. No documento, ele solicita a paralisação dos trabalhos enquanto o Ministério da Economia não apresentar os estudos financeiros e impactos sociais da reforma. Também ontem, o presidente do bloco parlamentar e mais 29 entidades que representam diversas categorias do setor se reuniram com... Leia mais em Requerimento pede suspensão da PEC da reforma administrativa na Câmara

Lewandowski Suspende Aumento Para Servidores Do CNMP E Do MPU Agosto 26, 2021

BSPF - 26/08/2021 O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) não tem competência para determinar, sem amparo legal, aumento de vencimentos de seus servidores e do MPU (Ministério Público da União). Esse foi o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para deferir liminar, a pedido da União, para suspender a decisão administrativa do CNMP que concedeu aumento de 13,23% ao vencimento básico de seus servidores e do MPU. Na ação originária, a União argumenta que o aumento concedido pelo conselho aos seus servidores viola a Súmula Vinculante 37, do STF, que determina que não "cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Plenário do Supremo no julgamento do ARE 1.208.032-RG/DF, de relatoria do ministro Dias Toffoli, fixou a tese de que a "concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". Lewandowski entendeu que existe perigo de dano irreparável ao erário na decisão proferida pelo CNMP e decidiu conceder a liminar. O caso será julgado ao Plenário do STF. AO 2.584 Fonte: Consultor Jurídico

Em Audiência Na Câmara, Ministro Do TCU Diz Que Reforma Administrativa Pode 'Fracassar" Sem Governança

Agosto 26, 2021 Jornal Extra - 26/08/2021 Brasília — O ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), afirmou nesta quarta-feira (dia 25), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que a reforma administrativa "pode ser um grande fracasso” sem uma política de governança. Na opinião do ministro, a economia do país precisa deixar o voo de galinha e passar a ter voo de águia. — Estamos vivendo um momento extremamente político de tempestade, eu não me envolvo mais na política, mas a gente acompanha todo dia a guerra que estamos vivendo. Vamos passar por tempestades, sem uma boa governança não vamos implantar uma política de estabilidade. Nós precisamos parar de voo de galinha na nossa economia. Nós precisamos ter voo de águia a médio e longo prazo – afirmou, completando: — Eu repito, não adianta fazer a reforma administrativa sem uma boa política de governança, é perda de tempo. Na audiência, o ministro apresentou o plano de governança adotado no tribunal. Ele citou também o trabalho que está sendo feito para implantação da governança no Executivo Judiciário e municípios. Para o ministro, é necessário valorizar as carreiras de estado, ressaltando que a medida é necessária para a estabilidade. Ele defendeu também mais treinamento "para entrega de resultados". — Sem regras de governança, a gente não consegue evitar o conflito de interesse. A proposta do governo reduz o número de servidores públicos com estabilidade. Apenas as... Leia mais em Em audiência na Câmara, ministro do TCU diz que reforma administrativa pode 'fracassar" sem governança

Relator Da Reforma Administrativa Vai Propor Que Legislativo Regule Regras De Governança E De Avaliação

Agosto 25, 2021 BSPF - 25/08/2021 TCU sugere que o princípio da governança, excluído da PEC pela CCJ, volte a fazer parte do texto O relator da reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público. "Não podemos ficar esperando 23 anos mais para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho", comentou. "É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados. Com exceção da educação, que tem notas para os alunos, não vejo ainda outras métricas que possam ser aplicadas para avaliação e busca de melhoria permanente." Arthur Oliveira Maia sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. Já o presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro. "Que não seja apenas nesta legislatura, para que a gente possa sempre estar renovando. Porque a velocidade das coisas hoje é dinâmica e a gente precisa ter este debate", defendeu Monteiro. A proposta de criação de uma comissão permanente foi apoiada por deputados contrários à reforma administrativa, entre eles Professor Israel Batista (PV-DF) e Rogério Correia (PT-MG). Princípio da governança Na audiência pública realizada nesta quarta-feira (25), o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes defendeu que a Comissão Especial da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a admissibilidade da PEC 32/20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu esse princípio do texto da proposta. Augusto Nardes destacou a importância da governança, com ferramentas de avaliação e monitoramento, para melhorar a entrega de resultados pelo Estado e evitar problemas como as 14 mil obras inacabadas. "Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas", alertou. "Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso. Já temos problemas de credibilidade na estrutura do estado e a sociedade quer resultados." O ministro do TCU informou que apenas 14% dos municípios utilizam ferramentas de governança. Augusto Nardes também acredita que a avaliação e o monitoramento de ações pode evitar conflitos de agentes que contratam e executam serviços e obras por interesse próprio. O deputado Professor Israel Batista, no entanto, disse que a boa governação não deveria ser um princípio da administração pública. "Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste País." Israel Batista observou que os piores índices de governança estão nos municípios com o menor percentual de servidores concursados e estáveis. "Onde você tem servidor estável concursado, você tem índice geral de governança bom", comparou. Resultados O deputado Osmar Terra (MDB-RS) apoiou a avaliação de resultados no serviço público como um meio de estimular a meritocracia. Ele sugeriu, por exemplo, que equipes de saúde da família com melhor avaliação sejam recompensadas com um bônus. "Os hospitais públicos têm resultados muito ruins porque a governança termina num custo altíssimo. Tem hospitais do Rio Grande do Sul que custam dez vezes mais do que um hospital privado de elite. O mesmo procedimento, o mesmo doente, custa para os cofres públicos dez vezes mais do que um particular." Professor Israel Batista defendeu, no entanto, que as métricas para avaliar o serviço público sejam diferentes das usadas na iniciativa privada. "Não posso comparar um médico com outro que tem infraestrutura melhor. Não posso premiar uma professora porque a turma dela se saiu melhor. Serviço público é cooperação, enquanto atividade privada é competição." Fernando Monteiro apontou ainda para a necessidade de oferecer condição de trabalho, motivação e legislação adequada para servidor público. "Não adianta ter posto de saúde, com dois médicos, se não tem remédio, maca e equipamentos. Por isso esta reforma é a favor dos servidores", argumentou. Impacto financeiro Os deputados do PT Rogério Correia (MG), Rui Falcão (SP) e Alencar Santana Braga (SP) questionaram Augusto Nardes sobre o pedido do TCU de informações sobre as projeções de redução de gastos públicos na reforma administrativa. Rogério Correia defendeu que a tramitação da PEC seja suspensa até o envio das informações. "Até hoje não temos demonstrativa de impacto financeiro da reforma administrativa", lamentou. Rui Falcão observou que, na justificativa da proposta, o Poder Executivo apenas informou que haveria redução de gastos obrigatórios, mas não apresentou uma estimativa. No entanto, o Ministério da Economia apresentou à imprensa projeções que variam de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões no longo prazo. Conheça a proposta do governo para a reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias

Reforma Administrativa: Relatório Deve Ser Entregue Nesta Semana Em Meio A Discussão Sobre Tipos De Vínculos

Agosto 25, 2021 Jornal Extra - 25/08/2021 Brasília — O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) deve entregar seu parecer sobre a reforma administrativa, que modifica bastante o texto original enviado pelo governo, até sexta-feira para avaliação da comissão especial. A principal discussão no momento está relacionada aos tipos de vínculos para os servidores. A proposta do governo acaba com o regime jurídico único, atual forma de contratação dos servidores, e estabelece cinco novos tipos de vínculos para o serviço público. Esses novos formatos valeriam apenas para futuros servidores e abrangem contrato de experiência, contratações com prazo determinado e indeterminado, funções típicas de estado e uma reformulação dos cargos comissionados. Interlocutores que acompanham as discussões relataram ao GLOBO que a equipe econômica não abre mão dessa formatação de vínculos, mas o relator estaria inclinado a rechaçar essa mudança por entender que essa alteração tornaria mais complexo o sistema de carreiras públicas. O grande nó aqui gira em torno da estabilidade. Pela proposta original, a estabilidade no funcionalismo seria restrita para as carreiras típicas de estado, que englobam funções da magistratura e diplomacia, mas que serão definidas em lei posterior. O modelo de contratação por prazo indeterminado concentraria a maior parte dos futuros servidores, que desempenhariam funções técnicas e administrativas, mas que não seriam classificadas como exclusivas de estado. Apesar de um dos pilares dessa reforma também incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, eventual processo de demissão dos funcionários públicos seria facilitado para os contratados por meio desse vínculo. Mudanças no parecer Durante a discussão da proposta na Comissão Especial, Arthur Maia já havia sinalizado pontos que deveria mudar no texto. Um dos pontos polêmicos diz respeito à inclusão de membros de Poder, como magistrados e militares, ao projeto, fazendo com que futuras contratações também sigam essas... Leia mais em Reforma administrativa: relatório deve ser entregue nesta semana em meio a discussão sobre tipos de vínculos

Requerimento Pede Suspensão Da PEC Da Reforma Administrativa Na Câmara Agosto 25, 2021

O Dia - 25/08/2021 Documento enviado ao presidente da comissão especial solicita que proposta pare de tramitar enquanto dados que embasaram a reforma não forem divulgados pelo Ministério da Economia Diante da expectativa de o relator da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentar o seu substitutivo ao texto do governo na próxima sexta, uma 'força-tarefa' tenta adiar a análise da matéria. Pelas sinalizações de parlamentares favoráveis ao projeto, a votação no plenário da Casa pode ocorrer no início de setembro. Para que esse cenário não se confirme, o deputado Israel Batista (PV-DF), que preside a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), entregou ontem um requerimento ao presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), pedindo que a tramitação da PEC seja suspensa. No documento, ele solicita a paralisação dos trabalhos enquanto o Ministério da Economia não apresentar os estudos financeiros e impactos sociais da reforma. Também ontem, o presidente do bloco parlamentar e mais 29 entidades que representam diversas categorias do setor se reuniram com... Leia mais em Requerimento pede suspensão da PEC da reforma administrativa na Câmara

Comissão Da Reforma Administrativa Ouve Ministro Do TCU Sobre Experiência De Governança Agosto 24, 2021

BSPF - 24/08/2021 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) ouve nesta quarta-feira (25) o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes sobre a experiência de governança no tribunal. O debate atende a sugestão do deputado Osmar Terra (MDB-RS). A PEC altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos, modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O debate será realizado às 9h30, no plenário 2. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Que É A Reforma Administrativa? Agosto 24, 2021

Consultor Jurídico - 24/08/2021 Com a promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de colocar em votação, em um futuro próximo, a PEC nº 32/2020, que trata sobre a propagada reforma administrativa, impõem-se alguns esclarecimentos sobre a proposta que tem deixado preocupados alguns servidores públicos. Trata-se de uma obra engendrada pelo governo federal e encaminhado para a Câmara, que teve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto prevê a aplicação das alterações apenas para novos ingressantes no funcionalismo público, de modo que não alcançariam os servidores públicos que já estejam investidos nos respectivos cargos quando da eventual promulgação da emenda constitucional. Entre as alterações mais relevantes propostas estão o fim da estabilidade para algumas carreiras do funcionalismo público, a extinção das progressões automáticas e de diversos benefícios, que costumam ser grandes atrativos para as carreiras públicas. O fim da estabilidade, na verdade, aplicar-se-ia tão somente para aquelas carreiras que não fossem consideradas típicas de Estado. A definição dessas carreiras típicas de Estado ficaria a cargo de lei posterior e os servidores a elas pertencentes — que exercem as atividades fins do Estado, ou seja, tarefas exclusivamente públicas e indispensáveis para a representação e a existência do Estado (caso de diplomatas e auditores, por exemplo) — continuariam a conquistar a estabilidade após três anos de serviço, exatamente como já acontece atualmente. Os demais servidores, que ocupariam os chamados cargos por prazo indeterminado, cargos por prazo determinados e cargos de liderança e assessoramento, portanto, deixariam de ter estabilidade. Os servidores pertencentes aos dois primeiros grupos — que desempenhariam as atividades administrativas, técnicas e especializadas —, entretanto, continuariam a ingressar nos quadros do poder público via concurso público, enquanto os "líderes" e "assessores" corresponderiam aos chamados cargos de comissão ou de confiança existentes hoje, nomeados livremente pela autoridade competente ou via processo seletivo simplificado. Quanto a essas alterações, a grande celeuma gira em torno da contraposição entre a eficiência que se poderia ganhar com o fim da estabilidade e, portanto, da acomodação de alguns servidores públicos, e a perda da independência e autonomia dos servidores públicos, que poderiam, por exemplo, sofrer pressões políticas e passar a ter medo de denunciar malversações do dinheiro público praticadas por seus superiores. A um porque a falta de eficiência de alguns servidores públicos não é ocasionada necessariamente pela estabilidade, mas, sim, pela omissão do Congresso Nacional, que nunca editou lei complementar para regulamentar o inciso III do artigo 41 da Constituição da República de 1988, que foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, também chamada naquela época de reforma administrativa. Segundo esse dispositivo constitucional, o servidor público, mesmo estável, pode perder o cargo em avaliação periódica de desempenho, cujo procedimento deveria ser... Leia mais em O que é a reforma administrativa?

Em Meio À Pandemia, Ministério Da Saúde Perde 5,1 Mil Servidores Agosto 23, 2021

Metrópoles - 23/08/2021 Pasta representa, sozinha, 24,1% do total de aposentadorias no funcionalismo público federal Desde o início da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, em março de 2021, o Ministério da Saúde perdeu 5.181 servidores. As vacâncias foram motivadas por aposentadorias. No governo federal, a pasta lidera o ranking de órgãos que mais tiveram perdas de funcionários. Somente neste ano, foram 1.477 aposentadorias. Os dados fazem parte de um levantamento do Metrópoles, com base em dados do Painel de Estatística de Pessoal (PEP), plataforma alimentada pelo Ministério da Economia. De acordo com informações do painel, o Ministério da Saúde representa, sozinho, 24,1% do total de aposentadorias no funcionalismo público federal. A Região Nordeste foi a que mais teve trabalhadores públicos aposentados. Ao todo, o governo federal registrou 6.115 aposentadorias até agora em 2021. No ano passado inteiro, foram 14.148. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério da Economia completam o ranking dos órgãos que tiveram mais desligamentos. A maior parte das inatividades registradas no Ministério da Saúde, 91,6%, foram voluntárias, ou seja, o... Leia mais em Em meio à pandemia, Ministério da Saúde perde 5,1 mil servidores

Comissão Da Reforma Administrativa Debate Situação De Militares Agosto 23, 2021

BSPF - 23/08/2021 A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza nova audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir a situação das Forças Armadas e dos militares dos estados e do Distrito Federal. A PEC altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos, modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ao apresentar o plano de trabalho do colegiado em junho, o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), reconheceu que o tema que gera maior cobrança é sobre as categorias não incluídas na reforma administrativa: juízes, membros do Ministério Público, membros dos tribunais de Contas, titulares de mandatos eletivos e militares. "As pessoas que estão na PEC se sentem prejudicadas por essas categorias não estarem incluídas. Esse é um tema que teremos de enfrentar aqui, porque é recorrente na imprensa", afirmou o relator na ocasião. Debatedores Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares: - o advogado da União e consultor jurídico do Ministério da Defesa, Idervânio da Silva Costa; - o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza; - a diretora de Programas do Instituto Igarapé, Melina Risso; - o dirigente da Comissão Norte e Nordeste de Guardas Municipais (Conneguam), Fernando Lourenço da Silva Neto; - o presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Sisguario), Rogério Chagas; - o antropólogo e pesquisador do LAV/UERJ e coronel da reserva da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Robson Rodrigues. Confira a lista completa de convidados A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 7. A audiência foi proposta pelos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Rogério Correia (PT-MG), Darci de Matos (PSD-SC), Paulo Teixeira (PT-SP), Lincoln Portela (PL-MG), Márcio Labre (PSL-RJ) e Evair Vieira de Melo (PP-ES). A comissão A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já disse que espera votar a proposta no Plenário da Casa até o final de agosto. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Guedes Diz Que, Sem PEC De Precatórios, Não Vai Dar Para Pagar Salários Agosto 22, 2021

BSPF - 22/08/2021 O ministro da Economia, Paulo Guedes, partiu novamente em defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios — dívidas judiciais da União — e afirmou que, sem o adiamento no pagamento dos R$ 89,1 bilhões que estão previstos para 2022, até os salários dos servidores, inclusive o dele, poderão não ser pagos no ano que vem. “Vai faltar para todos, inclusive, para salários”, afirmou Guedes, nesta quinta-feira (19/8), em defesa da proposta que visa parcelar por 10 anos o pagamento de precatórios com valores superiores a R$ 66 bilhões, mas que é vista como uma medida na contramão da austeridade fiscal a proposta, inclusive, vem sendo chamada de PEC das pedaladas. “É inexequível pagar precatório de R$ 90 bilhões com leis vigentes, vai parar Brasília”, acrescentou. Até o próximo dia 31, o Ministério da Economia precisa enviar ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 e a previsão para o pagamento de sentenças judiciais deverá consumir a totalidade da folga de R$ 30,4 bilhões prevista pela pasta no limite para o cumprimento do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas pela inflação, mas que poderá ser menor devido à inflação cada vez mais alta. Em 2020, essa dívida somou R$ 54,7 bilhões e, de acordo com o secretário do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, o governo estava estimando R$ 57,8 bilhões para o pagamento dessa rubrica. Inicialmente, o governo dizia que essa PEC seria importante para abrir espaço no Orçamento para o novo Bolsa Família prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “Nós oferecemos essa alternativa. Se essa alternativa não passar, não tem problema. Nós mandamos o Orçamento com R$ 90 bilhões para precatórios e faltando tudo mais, inclusive, para salários nossos: salário no Executivo, no... Leia mais em Guedes diz que, sem PEC de precatórios, não vai dar para pagar salários

Servidores Reagem A Corte De Ponto Por Greve: “Autoritário E Estapafúrdio” Agosto 21, 2021

Metrópoles - 21/08/2021 Sindicatos vão à Justiça. Órgãos devem informar, em sistema on-line, a ocorrência de greve para que haja imediato desconto de remuneração Servidores públicos federais reagiram à determinação do governo federal de monitorar greves e cortar automaticamente o ponto de funcionário que aderir ao movimento. Neste sábado (21/8), duas das maiores entidades representativas do funcionalismo público adiantaram ao Metrópoles que irão à Justiça para anular a regra. A regra foi criada em maio, a partir de uma instrução normativa do Ministério da Economia. A União tem 600 mil empregados ativos. “Achamos um absurdo essa instrução. Autoritarismo sem limite. O direito de greve está previsto na lei. O STF [Supremo Tribunal Federal] já determinou quais são os requisitos até que seja regulamentado o direito de greve no setor público: aplica-se a do setor privado”, reclama o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva. O sindicalista sobe o tom ao criticar a medida. “Estão querendo cortar o ponto automaticamente. O normal é colocar o código de greve e discutir os procedimentos. O governo federal está desregulamentando o direto do funcionalismo. Vamos tomar providências de forma judicial”, conclui. Na mesma tendência, o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, critica a regra. “É mais uma medida estapafúrdia deste governo”, pondera. Rudinei explica o imbróglio envolvendo as greves. “O direito de greve no serviço público ainda não foi regulamentado. Usam-se, subsidiariamente, as regras da iniciativa privada. Então, a menos que as greves sejam declaradas ilegais, não é possível sair cortando o... Leia mais em Servidores reagem a corte de ponto por greve: “Autoritário e estapafúrdio”

Servidores Vão Dar Consultorias Em Projetos Da Administração Pública Federal Agosto 21, 2021

Jornal Extra - 21/08/2021 O governo federal quer direcionar servidores públicos para apoiar projetos da Administração Pública Federal. A ideia é mobilizar talentos de dentro do governo para prestar consultoria de alto impacto e de curto prazo em projetos específicos. A princípio, poderão participar servidores integrantes da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental (EPPGG). A expectativa é ampliar o escopo de carreiras contempladas posteriormente, incluindo analistas de comércio exterior e analistas de infraestrutura, por exemplo. O documento que irá detalhar cada uma das fases da consultoria, que vai da seleção de equipes, treinamento, capacitação, formação de... Leia mais em Servidores vão dar consultorias em projetos da Administração Pública Federal

Senado Aprova MP Que Reorganiza Cargos Em Comissão. Texto Vai À Sanção Agosto 20, 2021

BSPF - 20/08/2021 O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19), por 61 votos a nove, os senadores aprovaram o Projeto de Lei de Conversão 18/2021, originário da Medida Provisória 1.042. A proposta simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O relator do texto é o senador Eduardo Gomes (MDB-TO). A MP altera o quadro de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo da União, instituindo os Cargos Comissionados Executivos, com níveis de 1 a 18, e das Funções Comissionadas Executivas, com níveis de 1 a 17, que substituirão todos os cargos e funções dessa natureza no Executivo federal, exceto aqueles das instituições federais de ensino. Segundo o relator, a proposição avança no sentido de estabelecer restrições para a ocupação de cargos de direção por pessoas despreparadas ou sem ficha limpa. Fonte: Congresso em Foco

Senado Pode Votar Nesta Quinta MP Sobre Cargos Em Comissão E Funções De Confiança Agosto 20, 2021

Jornal Extra - 20/08/2021 A medida provisória que possibilita a alteração de cargos em comissão e funções de confiança do Poder Executivo sem aumento de despesa (MP 1.042/2021) pode ir à votação no Plenário do Senado nesta quinta-feira (19). O texto, que foi aprovado na Câmara na terça-feira, por 309 votos a 128, transforma os cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento (DAS) em Cargos Comissionados Executivos (CCE). O relator, deputado Acácio Favacho (Pros-AP), diz que um decreto ainda será editado pelo governo federal para definir os requisitos para a ocupação dos cargos, critérios e procedimentos gerais. "É fácil compreender que a situação atual ocasiona a existência de um verdadeiro cipoal normativo, com uma imensidão de atos legais e infralegais para disciplinar a matéria. E, mais do que isso, dificulta a própria gestão pública, sobretudo pela... Leia mais em Senado pode votar nesta quinta MP sobre cargos em comissão e funções de confiança

Comissão Da Reforma Administrativa Realiza Seminário Regional Em Pernambuco Agosto 20, 2021

BSPF - 20/08/2021 A Comissão Especial da Reforma Administrativa promove nesta sexta-feira (20) mais um seminário regional, desta vez na Assembleia Legislativa de Pernambuco, com o tema "A PEC 32/20 e o Estado Brasileiro". O evento será realizado às 9h30, em Recife, na sede do poder legislativo estadual. O coordenador do debate será o deputado Milton Coelho (PSB-PE). Foram convidados para o seminário: - o presidente da comissão especial, deputado Fernando Monteiro (PP-PE); - o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, deputado Eriberto Medeiros (PP); - o professor titular de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti; - o auditor do Tribunal de Contas do Estado e ex-secretário de Assuntos Jurídicos do Recife, Cláudio Ferreira; e - o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho. Entenda a proposta de reforma administrativa do governo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Guedes Diz Que Pode Faltar Dinheiro Para Pagar Servidores, Mas Não Há Previsão Legal Para Suspensão De Salários Agosto 20, 2021

Jornal Extra - 20/08/2021 Apesar das declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que pode faltar dinheiro para o pagamento de servidores públicos, diante do aumento das despesas com dívidas judiciais — em mais uma investida pela aprovação da PEC dos Precatórios —, não há qualquer previsão legal para suspensão de salários por conta do crescimento de outras despesas. Nem mesmo o teto de gastos — que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior — é justificativa para não pagar salários. Salários e aposentadorias são despesas obrigatórias e precisam ser pagas. Não podem ser bloqueadas e nem cortadas. Neste ano, por exemplo, o Orçamento demorou quatro meses para ser aprovado. Mesmo assim, os salários continuaram sendo pagos. Em termos orçamentários, também não haveria impedimento para compra e aplicação de vacinas contra a Covid-19 em 2022, como chegou a ser falado pelo secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau. Essas despesas podem ser feitas por meio de crédito extraordinário, um mecanismo que depende apenas de uma edição de medida provisória, tem validade imediata e é feita fora do teto de gastos. Todas as despesas com a pandemia (como gastos com saúde e auxílios) estão sendo feitas fora do teto por meio de créditos extraordinários desde o ano passado. Investimentos e novo Bolsa Família em risco Outras despesas citadas pelo secretário de Orçamento, por outro lado, de fato ficam ameaçadas pelo crescimento dos precatórios. Na medida em que os precatórios sobem muito acima da inflação, eles consomem espaço para os gastos em que o governo tem poder de decisão. Enquanto salários e aposentadorias são obrigatórios, obras, investimentos e ações sociais não são — dependem, portanto, de espaço orçamentário. Bolsas de estudo, manutenção da máquina e... Leia mais em Guedes diz que pode faltar dinheiro para pagar servidores, mas não há previsão legal para suspensão de salários

'Ameaça De Guedes Para Aprovar PEC Dos Precatórios Não Deve Surtir Efeito', Diz Representante De Servidores Agosto 20, 2021

O Dia - 20/08/2021 Segundo o ministro da Economia, se a proposta não passar faltará dinheiro para pagar salários. Presidente do Fonacate alega que o STF já apontou inconstitucionalidades no texto A pressão feita ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para que o Congresso Nacional apoie a PEC dos Precatórios (23/2021) caiu no 'colo' do funcionalismo público. Ele condicionou o pagamento dos salários de servidores federais à aprovação do texto: “Se precatório não passar, vamos mandar orçamento de R$ 90 bilhões e vai faltar dinheiro para pagamentos até de salários. Se não descumprir uma lei, descumprimos outra”, disse ele durante audiência no Senado. No entanto, para as categorias, trata-se de uma 'chantagem' que não vai gerar efeitos práticos. Presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou inconstitucionalidades na PEC. Além disso, ressalta que, se aprovada, a medida agravaria o cenário econômico do país. "As ameaças e chantagens de Paulo Guedes para aprovação da PEC 23, que propõe o calote nos precatórios a fim de abrir espaço orçamentário de mais de R$ 30 bilhões para viabilizar a reeleição do presidente Bolsonaro, não deve surtir efeito no Congresso", opina Rudinei Marques. "Há três razões principais para isso: o STF já declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da proposta, a exemplo do encontro de contas; a burla às regras fiscais, como a do teto de gastos (EC 95), e o consequente aumento da dívida pública causam turbulências no mercado e fuga de investimentos; com o derretimento da popularidade do presidente, parlamentares já pensam em alternativas, que passam longe do agravamento ainda maior do quadro fiscal do país", finaliza.

União Vai Credenciar Novos Bancos Para Pagamento De Salário Dos Servidores Agosto 19, 2021

Jornal Extra - 19/08/2021 Servidores da União poderão ter novos bancos à disposição para receber o salário. O Ministério da Economia abriu credenciamento para instituições bancárias interessadas em gerir a folha de pagamento do funcionalismo federal. Hoje, 11 bancos operam o serviço, sendo o Banco do Brasil (BB) responsável por atender cerca de 80% dos trabalhadores. Como o prazo de validade do credenciamento dessas instituições está perto do fim, o governo abriu um novo edital. As que quiserem continuar como prestadoras do serviço deverão se credenciar novamente, e outros bancos com autorização de funcionamento pelo Banco Central também poderão participar do processo. De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, a ideia é que os servidores tenham mais opções na hora de escolher em qual banco terão os vencimentos depositados. "Com mais opções, é possível comparar as melhores condições de taxas e serviços e escolher o... Leia mais em União vai credenciar novos bancos para pagamento de salário dos servidores

Relator Da PEC 32 Quer Entregar Parecer Na Próxima Semana E Definir Carreiras Que Terão Estabilidade Agosto 19, 2021

O Dia - 19/08/2021 Arthur Maia deixou claro que incluirá no relatório sobre a reforma administrativa a lista das chamadas carreiras de Estado Apesar da pressão dentro e fora do Parlamento contra a reforma administrativa (PEC 32), o relator da matéria na comissão especial da Câmara Federal, deputado Arthur Maia (DEM-BA), está decidido a acelerar os trabalhos e entregar, na próxima semana, um substitutivo ao texto do governo. O parlamentar também vai incluir no seu parecer a definição das carreiras consideradas exclusivas de Estado — as únicas que terão a garantia de estabilidade se a PEC for aprovada. O relator já havia feito essa sinalização. E confirmou, nesta quarta-feira, em reunião com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) e representantes do funcionalismo — que integram o conselho curador da frente —, que seguirá esse caminho. "Não tem propósito de ser absoluta, (a proposta) está suscetível a modificações, a críticas e ao debate. Mas a gente precisa enfrentar a realidade e dizer que nem todas as carreiras são típicas de Estado. Vou dar o meu conceito. É uma proposta que vai ser colocada", disse. O deputado também reforçou o que já vem sinalizando nas audiências da comissão: os critérios para avaliação de desempenho estarão no... Leia mais em Relator da PEC 32 quer entregar parecer na próxima semana e definir carreiras que terão estabilidade

Reforma Administrativa: Veja O Que O Relator Vai Manter Ou Alterar Na PEC Sobre Servidores Públicos

Agosto 13, 2021 Jornal Extra - 13/08/2021 O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/2020, se prepara para entregar seu parecer sobre o texto até o fim do mês, como acordado com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). Em conversa com a coluna Servidor, o parlamentar adiantou que vai manter, na proposta do governo, a estabilidade só para carreiras típicas de Estado. — Só há razão para manter estabilidade para quem é impossível de ser contratado na iniciativa privada. Esses precisam de estabilidade para manter uma continuidade na estrutura. Para os outros cargos, não — disse. No relatório, Maia vai definir quais são essas carreiras típicas. Ele deu uma pista do que não deve entrar na lista: — O trabalho de um professor no setor público não difere da atividade de um professor em uma escola privada. Um médico que atua no posto de saúde pela manhã e, à tarde, numa clínica particular, presta o mesmo serviço. Avaliação de desempenho digital e com a população No parecer, Maia vai estabelecer parâmetros para a avaliação de desempenho. Serão pontos que ele julga indispensáveis na lei complementar que terá que ser feita depois para... Leia mais em Reforma administrativa: veja o que o relator vai manter ou alterar na PEC sobre servidores públicos

Câmara Ouve Experiências De Organismos Internacionais Na Reforma Administrativa Agosto 12, 2021

BSPF - 12/08/2021 A Secretaria de Relações Internacionais da Câmara vai promover, ao todo, seis seminários sobre o tema A Câmara dos Deputados fechou uma parceria inédita com organismos internacionais para promover seminários sobre a reforma administrativa em discussão na Casa (PEC 32/20). Promovidos pela Secretaria de Relações Internacionais da Câmara, serão seis seminários ao todo. No primeiro encontro, realizado na terça-feira (10), deputados e senadores ouviram representantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os parlamentares também conheceram relatos da experiência de modernização do serviço público de Portugal. Segundo o presidente da comissão especial sobre a reforma administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE) a experiência de outros países contribui para o debate a respeito do tema. “A gente tem que dialogar e ter humildade para aprender e ouvir. E debates como esse são importantes para nos dar conhecimento para que possamos ter condição de dar um passo na frente do serviço público”, afirma. Líderes e talentos Entre os temas previstos para os próximos seminários, estão a seleção de líderes e a valorização de talentos, como explica a secretária de Relações Internacionais da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ). “A gente quer uma reforma administrativa capaz de levar o Brasil a ter gasto com a máquina pública de forma mais eficiente e eficaz." Soraya Santos afirma que há servidores públicos de excelência, "mas não podemos colocar na mesma balança um professor que tem mães que brigam para que [o filho] seja da sua sala no mesmo patamar de um professor que tem a sala composta dos que sobram. Temos que dar esse estímulo para o servidor que se dedica.” Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Plenário da Casa deve votar a proposta de reforma administrativa até o fim de agosto. Conheça aqui a proposta do governo para a reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias

Ministério Da Economia Lança Versão Web Do Aplicativo SouGov.Br Agosto 12, 2021

BSPF - 12/08/2021 Agora todos os 28 serviços acessíveis por aplicativo do celular estão disponíveis também pelo computador O Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME), lançou a versão web do aplicativo SouGov.br. A partir de agora, os usuários – servidores públicos federais, ativos e aposentados, pensionistas e anistiados civis do poder Executivo federal – também poderão acessar pelo computador todos os serviços do aplicativo. A medida amplia e facilita o acesso às informações e serviços relacionados à vida funcional dos usuários. O projeto SouGov.br faz parte do programa de transformação digital na área de gestão de pessoas do governo federal e prevê a migração dos serviços já disponíveis em diversos canais para um canal único, de modo a reduzir custos, otimizar processos de trabalho, simplificar e padronizar procedimentos para atendimento aos usuários. Ao todo, são 28 serviços disponíveis no SouGov.br Web, devendo chegar a 50 funcionalidades até fevereiro de 2023. Com a nova versão, alguns serviços antes somente acessíveis pelo aplicativo do celular agora também podem ser acessados pelo computador, tais como a consulta ao Demonstrativo de Rendimento Anual, ao extrato de consignações e aos afastamentos. No SouGov.br Web agora também é possível consultar a situação da Prova de Vida e imprimir o comprovante, bem como localizar uma Unidade Gestora. Os servidores podem, ainda, incluir, alterar e encaminhar o atestado de saúde, acessar a carteira funcional digital, consultar férias, contracheque e a prévia do 13º salário, entre outros serviços. Sigepe Web O Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) do governo federal na internet continua ativo, com os seus serviços funcionando normalmente. Gradativamente, as funcionalidades do Sigepe Web serão migradas para o SouGov.br Web, de forma a torná-lo o canal digital mais completo e moderno de atendimento aos servidores públicos federais. Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Novo Portal Do Comprasnet Já Está Em Operação Agosto 11, 2021

BSPF - 11/08/2021 Plataforma divulgará editais de licitação do governo Brasília - As atualizações do Sistema de Compras do Governo Federal, conhecido como Comprasnet 4.0, permitindo a ampliação das contratações públicas realizadas por dispensa de licitação, entraram em funcionamento. A nova ferramenta possibilita a participação, por meio digital, de empresas de todo o país nas compras feitas pelo governo. A medida cumpre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) e também permitirá a integração de todos os sistemas ou portais de compras públicos ou privados. Antes, o gestor público precisava obter três cotações de preço com fornecedores para realizar o procedimento de dispensa de licitação, optando pela cotação mais vantajosa. Com o novo modelo, o procedimento será divulgado no Sistema de Dispensa Eletrônica, permitindo que empresas registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) sejam avisadas automaticamente. Segundo o Ministério da Economia, a partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a seis horas ou superior a dez, exclusivamente por meio do sistema eletrônico. Editais de credenciamento Na plataforma serão divulgados editais de credenciamento, pré-qualificação, licitação, avisos de contratação direta, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, todos eles com seus respectivos anexos, de forma a garantir ampla transparência aos processos. “Isso é o que estamos chamando de mini pregão. É importante ressaltar que o aumento de fornecedores participantes beneficia a administração com compras mais vantajosas, o que vai impactar diretamente no cidadão, que está na ponta. Além disso, todas as informações serão divulgadas, garantindo ampla transparência”, disse, em nota, o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Cristiano Heckert. A dispensa de licitação pode ser usada em algumas situações, como em pequenas obras, compras de insumos de pequeno valor e também na aquisição de itens para uso das Forças Armadas. Além disso, o procedimento também pode ser realizado em situações de calamidade, como na pandemia de covid-19. O Ministério da Economia informou, ainda, que a nova lei elevou os valores permitidos para uso da dispensa. Para a compra de bens e contratação de serviços, passou de R$ 17,6 mil para R$ 50 mil. Já para obras e serviços de engenharia, foi de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Fonte: Agência Brasil

Médicos Peritos Do INSS Podem Entrar Em Greve Nacional Agosto 11, 2021

Jornal Extra - 11/08/2021 A Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), que faz as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), está convocando a categoria para uma assembleia virtual no dia 12 de agosto, com indicativo de greve nacional. Os representantes da associação são contra a ampliação dos atendimentos para realização do pente-fino em benefícios por incapacidade a partir deste mês de agosto. Segundo a entidade, a falta de condições sanitárias básicas coloca em risco servidores e segurados do INSS por conta da pandemia de coronavírus. Atualmente, existem 3,6 mil médicos peritos no Brasil. Desse total, 3,2 mil são filiados à ANMP. O conselho deliberativo conta com a participação de 35 delegados, que decidem sobre a paralisação ou não das atividades. Esse não é o primeiro embate entre a associação de peritos e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal, ligada ao Ministério da Economia. Em setembro de 2020, quando houve a determinação de retorno ao atendimento presencial nos postos do INSS, de um lado a entidade afirmava faltar condições para o retorno dos atendimentos, do outro a Secretaria de Previdência garantia que havia o cumprimento das regras santitárias contra a Covid-19. "A ANMP enviou quase 500 (quinhentos) ofícios ao Ministério da Economia desde setembro de 2020, os quais não deram causa a nenhuma iniciativa concreta por parte da Administração, conduta que não será mais tolerada pela categoria", diz a entidade, em nota. Entretanto, uma fonte contou ao EXTRA que a greve nos médicos peritos não corresponde à vontade da categoria e que o movimento seria uma barganha política para derrubar o... Leia mais em Médicos peritos do INSS podem entrar em greve nacional

FOTOS DOS DESTEMIDOS COMBATENTES DAS ENDEMIAS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO.

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