O preço da greve na Anvisa: duas horas a mais de trabalho por dia e jornada aos sábados

O preço da greve na Anvisa: duas horas a mais de trabalho por dia e jornada aos sábados

Lauro Jardim

Veja - Radar on-line     -     12/09/2012

Superada a onda grevista que paralisou o governo, eis o resultado de quase cinquenta dias de braços cruzados na Anvisa: até o final de fevereiro, os servidores da agência terão de dar expediente aos sábados e trabalhar pelo menos duas horas a mais por dia para repor as horas perdidas.

Além do regime especial de trabalho, a Anvisa preparou uma grande operação emergencial para tentar desafogar os terminais de carga em portos e aeroportos de São Paulo e do Rio de Janeiro (por onde chegam 70% das mercadorias importadas).

Segundo Dirceu Barbano, a liberação de carga e o encaminhamento dos processos de autorização de funcionamento para empresas serão prioridades da agência até que os serviços prejudicados pela greve voltem ao normal.

Auditores na mira

Auditores na mira

Deco Bancillon

Correio Braziliense     -    12/09/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende agir para controlar os prejuízos das mobilizações dos auditores-fiscais da Receita Federal, que pararam ontem em todo o país por 48 horas. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que vai apurar as consequências da manifestação e, caso seja constatada interrupção séria do atendimento, a AGU intervirá.

O decreto 7.777 nos permite isso, afirmou, em referência à norma que autoriza a substituição dos auditores por servidores estaduais e municipais ou temporários. Adams disse que, por ora, ainda não viu motivos para tomar essa medida, considerada extrema pelo governo.

Os dirigentes sindicais que representam os servidores do Judiciário devem discutir hoje, em reunião, alternativas para alterar o projeto de lei do governo encaminhado ao Congresso prevendo reajuste médio de 15,8%. Apesar de terem voltado ao trabalho, os sindicatos dos servidores nos esatdos e no DF rejeitaram a proposta.

Jean Loiola, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajude), explica que a proposta foi aceita pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, e pelo procurador-geral da República (no caso dos servidores do MPU), sem o aval da categoria.

Servidor deve recolher Imposto de Renda sobre adicional de transferência

Servidor deve recolher Imposto de Renda sobre adicional de transferência

Consultor Jurídico     -     12/09/2012

Incide Imposto de Renda sobre o adicional recebido por servidor público no caso de transferência de moradia, em face de sua natureza remuneratória. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida na sede da Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba (PR), no dia 11 de setembro.

A TNU julgou incidente de uniformização apresentado pela Fazenda Nacional contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que confirmou a sentença determinou a devolução dos valores retidos a título de Imposto de Renda incidente sobre adicional de transferência, férias indenizadas e o respectivo terço constitucional.

Pelo acórdão, nos termos do artigo 469 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é devido ao empregado o adicional de transferência quando é deslocado da cidade em que está prestando serviço para outra, tendo, por isso, natureza indenizatória, uma vez que visa ressarcir o empregado das despesas com a transferência de localidade. O texto cita também o Código Tributário Nacional, ao concluir que, por não representarem renda ou acréscimo patrimonial, os valores recebidos a esse título não se sujeitariam à incidência de imposto de renda.

Acontece que a tese acolhida pelo acórdão recorrido — não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de transferência — conflita com o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça de que “a indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita à tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal".

As decisões do STJ deixam claro ainda que “o adicional de transferência possui natureza salarial e, na sua base de cálculo, devem ser computadas todas as verbas de idêntica natureza, consoante a firme jurisprudência do TST. Dada a natureza reconhecidamente salarial do adicional de transferência, sobre ele deve incidir imposto de renda”.

Nesse sentido, o juiz federal Alcides Saldanha, relator do processo na TNU, decidiu pelo provimento do incidente de uniformização apresentado pela Fazenda Nacional, para reiterar a tese de que incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, em face de sua natureza remuneratória. Com informações da Assesoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Projeto concede anistia a servidores do STJ

Projeto concede anistia a servidores do STJ

Agência Câmara de Notícias     -     12/09/2012

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3806/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

Pela proposta, em até trinta dias após a publicação da lei, o servidor beneficiado que sofreu corte remuneratório deverá ter restituída a remuneração descontada. O Projeto assegura ainda o cômputo do período como tempo de serviço e contribuição, para todos os efeitos.

“Esta proposição pacifica um episódio do conturbado e insipiente tratamento dado pelos administradores públicos ao contexto da greve no serviço público”, afirma o autor.

Policarpo ressalta ainda que a discussão que se propõe no projeto não é nova e foi objeto de projetos anteriores, aprovados pela Câmara, a exemplo das propostas que originaram a Lei 11.282/06, que anistiou os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CONVOCAÇÃO PARA UMA ASSEMBLEIA NO DIA 14/09 DE 2012, AS 15 :00 HORAS

Receita para 48 horas

Receita para 48 horas

Correio Braziliense     -     11/09/2012

Os auditores fiscais da Receita Federal param de trabalhar hoje e amanhã. A categoria não aceitou o reajuste de 15,8%, em três anos, oferecido pelo governo, nem admite abrir mão da reestruturação da carreira. Durante dois dias, os funcionários da zona secundária (que trabalham com arrecadação de impostos) vão cruzar os braços e não comparecerão ao trabalho.

 A operação não afetará embarques e desembarques de pessoas ou cargas. Essa é a sexta vez que esses servidores param, segundo Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional).

"Esse será o primeiro passo. Depois, continuamos com a operação-padrão (fiscalização minuciosa em portos, aeroportos e aduanas) e crédito zero (não registro de cobrança de tributos). O objetivo não é fazer queda de braço ou mostrar quem é mais forte. Queremos negociar de igual para igual", ressaltou Delarue. Ele culpa o governo pela continuação da greve, que começou em 18 de junho.

 "O governo é um péssimo negociador. Desde o ano passado, nos enrola com as mesmas desculpas de crise internacional e orçamento curto. São duas rodadas sem proposta e agora apresenta-se um tudo ou nada de última hora", reclamou.

Apesar de o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA 2013) já ter sido entregue ao Congresso, em 31 de agosto, os auditores fiscais continuarão tentando convencer o governo e pressionando o Congresso. O Executivo, segundo Delarue já concordou em reduzir a tabela de padrões. Trata-se de uma reestruturação sem custos imediatos. A carreira de auditor é composta de 13 patamares. Poderá passar para nove.

"O governo sinalizou isso tardiamente. Sei que é difícil ultrapassar a barreira dos 15,8%. Neste momento, abrimos mão dos 5%, em 2013, e continuaremos lutando. Uma hora, alguém vai ter que ceder. Só o futuro dirá quem", enfatizou. (VB)

 Judiciário volta ao trabalho

Um a um, os sindicatos estaduais que representam os servidores do Judiciário Federal paralisados retornaram às atividades e aceitaram o percentual de 15,8 % oferecido pelo governo entre 2013 e 2015, colocando um ponto final no movimento da categoria.

 O último estado a abandonar a greve foi Alagoas, onde os servidores ficaram de braços cruzados até a última sexta-feira. Apesar de encerrada a greve, a assessoria de imprensa da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) afirma que os servidores não estão satisfeitos com o percentual, que não repõe a inflação entre 2006 e 2012, ano em que o Judiciário recebeu o último reajuste.

O coordenador de comunicação da Fenajufe, Jean Loiola, explica, que, com o projeto de lei que estabelece o reajuste para o Congresso, a greve se tornou inviável. “Não houve uma discussão com os servidores. O governo dialogou diretamente com o Supremo Tribunal Federal e os presidentes dos tribunais. Se os nossos interlocutores institucionais”, diz Loiola.

Governo inicia amanhã pagamento dos dias cortados a grevistas

Governo inicia amanhã pagamento dos dias cortados a grevistas

Folha de S. Paulo     -     11/09/2012

BRASÍLIA - O governo federal deve iniciar amanhã o pagamento de 50% do salário a servidores que tiveram o ponto cortado enquanto estavam em greve entre os dias 15 de julho e 15 de agosto.

Esse pagamento era previsto no acordo feito entre governo e servidores pelo fim da greve --a outra metade será paga após a reposição dos dias não trabalhados.

De acordo com o Ministério do Planejamento, os servidores devem apresentar, também a partir de amanhã, um calendário para a reposição dos dias de greve. Cada órgão terá um sistema próprio, conforme suas necessidades.

O ministério não soube informar quantos serão abrangidos pelo pagamento nem qual será o impacto financeiro nas contas do governo.

Cerca de 11 mil servidores tiveram o ponto cortado, mas apenas depois de o Planejamento concluir a folha de pagamento será possível saber quantos assinaram o acordo pelo fim da greve.

O movimento grevista dos servidores públicos afetou mais de 60% do quadro de trabalhadores do Poder Executivo federal, segundo a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal). Balanço feito pela confederação na época apontava que mais de 40 categorias aderiram.

Proposta prevê aumento salarial para diplomatas e outros servidores

Proposta prevê aumento salarial para diplomatas e outros servidores






Agência Câmara de Notícias



A Câmara analisa o Projeto de Lei 4371/12, do Poder Executivo, que reajusta os salários de várias carreiras de servidores civis federais. São beneficiados pela proposta os diplomatas, os procuradores federais, os defensores públicos da União, os agentes de inteligência e os delegados de Polícia Federal, entre outros. O aumento será de 15,8%, parcelados em três anos.





O texto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo. O aumento foi definido em acordos fechados com diversos sindicatos, representantes de 1,7 milhão de servidores. O número é formado por 349 mil docentes e técnico-administrativos das universidades e institutos federais; 697,8 mil servidores civis e 646,6 mil militares.





Os reajustes previstos especificamente no PL 4371/12 terão impacto orçamentário de R$ 624,9 milhões em 2013; de R$ 1 bilhão em 2014; e de R$ 1,6 bilhão em 2015 e nos anos seguintes.





Segundo a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que assina o projeto, as medidas buscam suprir a demanda dos órgãos por pessoal especializado e, ao mesmo tempo, valorizar seus salários. “O objetivo é atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, além de instituir um serviço público profissionalizado, responsável, eficiente e democrático”, afirma a ministra.





Pagamento em subsídio

Conforme o projeto, a partir de 1º de janeiro de 2013, os oficiais de chancelaria, os assistentes de chancelaria e os fiscais federais agropecuários passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.





“A remuneração por subsídio é uma forma de dar aos servidores do serviço exterior brasileiro tratamento isonômico. Desde 2008, tal arquitetura remuneratória já se aplica à carreira de diplomata”, explica Miriam Belchior.





No caso dos fiscais agropecuários, o pagamento por meio de subsídio, segundo a ministra, traz simplicidade e transparência ao sistema remuneratório. A medida, continua Miriam, também garante isonomia, pois deixam de existir grupos dentro das carreiras com salários diferenciados, em função de adicionais incorporados que já foram extintos.





As outras carreiras contempladas na proposta já são remuneradas por subsídio.





Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.









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Lições da greve dos servidores federais



Zé Maria



Congresso em Foco - 10/09/2012

















“A greve impôs uma derrota política importante ao governo. Mostrou que é o descaso que caracteriza a atitude do governo para com a educação, a saúde, e os serviços públicos”





Estamos chegando ao final da maior greve no serviço público federal, pelo menos desde 2003. Foram mais de três meses de paralisação que, tendo como núcleo central os professores federais, estendeu-se para dezenas de outros segmentos, criando um ar de greve geral do funcionalismo. Registre-se a atitude aguerrida dos estudantes das universidades que também paralisaram suas atividades, apoiando os trabalhadores e apresentando suas próprias reivindicações.



No momento em que escrevo este artigo, a maioria dos setores já voltou ao trabalho e os comandos de greve dos professores das universidades e institutos federais discutem com a categoria o retorno ao trabalho ou a continuidade da greve no setor.





As concessões feitas pelo governo ficaram muito aquém do que era a reivindicação dos grevistas. Os mais de 10 bilhões de reais ao ano, conquistados no orçamento dos próximos três anos para melhorar o salário dos servidores são uma conquista, sem dúvida. Mas é preciso registrar que, para muitos setores, o reajuste conquistado nem sequer repõe a perda inflacionária do período considerado – 2011 a 2015. No caso dos professores federais, a situação é ainda mais grave.



O governo quer promover um verdadeiro desmonte do plano de carreira dos docentes, impondo critérios que reforçam o conceito produtivista na educação, como se educar fosse uma mercadoria qualquer. Um verdadeiro crime contra a educação pública, que levou o setor a não assinar acordo com o governo e seguir a luta para impedir que este descalabro venha a se concretizar.





Assim, vemos que o movimento no seu conjunto, por muito forte que tenha sido – e o foi – não teve forças para impor ao governo o atendimento pleno de suas reivindicações. O que, sim, valoriza a conquista alcançada é o contexto em que ela se deu: a situação em que ocorreu a greve estava marcada pela ofensiva do governo no Congresso Nacional para aprovar um projeto de lei que congelaria o salário dos servidores por dez anos.





O resultado da greve, visto por esta ótica, expressa o profundo descompromisso do governo Dilma com o serviço público e com a valorização dos servidores. O argumento da falta de recursos não resiste a cinco minutos de leitura de qualquer órgão da grande imprensa. Encontram-se ali profusões de notícias sobre o repasse de recursos públicos para grandes grupos industriais, que já ultrapassou em muito a marca dos 100 bilhões de reais (redução do IPI, desoneração da folha de salários, financiamento com juros de “pai para filho” do BNDES, etc). Só para os bancos e grandes especuladores está previsto, no orçamento deste ano, o repasse de cerca de um trilhão de reais como pagamento da dívida pública.





E nada disso se destina a garantir o emprego dos trabalhadores do setor privado, como reza a cantilena oficial. Fosse o caso de garantir o emprego neste setor – que, aliás, segue demitindo e muito –, o que deveria ser feito é a adoção pelo governo de uma medida legal que impedisse as demissões, por um período determinado que seja. O governo dispõe de condições políticas e de instrumentos jurídicos para fazê-lo. Falta vontade política. Como faltou vontade política também para dialogar com os servidores, para ouvir as reivindicações da categoria. Sobrou arrogância e truculência com determinação de desconto dos dias parados, medidas autorizando a substituição de grevistas, etc.





Mas seria um equivoco muito grande se a análise desta greve e suas consequências ficassem nesta primeira leitura superficial da questão.





A greve impôs uma derrota política importante ao governo. Afrontou a propaganda oficial – que reza que a prioridade do governo é o povo – e conseguiu estabelecer um diálogo com amplos setores da população. Mostrou que, na verdade, é o descaso que caracteriza a atitude deste governo para com a educação, a saúde, e os serviços públicos que são tão necessários ao povo brasileiro.



Que sua rapidez e determinação expressas no socorro às empresas e na garantia do lucro dos bancos é tudo que falta quando o caso é de dialogar com os trabalhadores e atender suas reivindicações. Esse feito político gerou um desgaste grande no governo – vide pesquisas de opinião sobre o governo Dilma publicadas semana passada – e foi o que o obrigou a negociar com os grevistas e atender, ainda que muito parcialmente, suas reivindicações. É certo que o que foi concedido não era o que os servidores queriam. Mas tampouco era o que o governo queria dar.





Assim, a greve dos servidores obteve uma vitória política importante. Contribuiu para desgastar, desmistificar a propaganda oficial com que o governo busca sistematicamente enganar o povo brasileiro. Enfraquece o governo para os próximos embates.





Mas, para dentro do movimento é que vamos encontrar conseqüências ainda mais importantes. Qualquer trabalhador com mediana experiência de vida sabe que o recurso à greve é importante para pressionar seu empregador a atender suas reivindicações. Esta convicção vinha se enfraquecendo em setores da categoria. Foram muitas derrotas sofridas frente aos governos do PT nos últimos anos.



Em muitos momentos, nem negociação houve. Esta greve muda radicalmente este cenário. O governo começou, em maio, dizendo que não haveria negociação nem concessão a nenhum setor, que cortaria o ponto dos grevistas. Depois, foi obrigado a anunciar que daria aumento aos professores federais e aos militares. Terminou como vimos. Grande parte do segredo desse resultado – além da forte disposição de luta dos servidores – foi a unidade construída entre as várias organizações que possibilitou a unificação da greve no tempo, em que pese as diferentes pautas de cada setor.





Esta conclusão é muito importante. Primeiro, porque vai ser referência e vai animar a construção das lutas futuras do funcionalismo federal. Em segundo lugar, porque mostra o enfraquecimento, entre as organizações dos servidores federais, da influência da central sindical que, antes, era quase que completamente hegemônica no setor – a CUT. Esta central, durante todos estes anos, desde a posse de Lula em 2003, foi e segue sendo um instrumento do governo para desarticular e fragmentar a luta do funcionalismo, tornando-o presa fácil das políticas do governo do PT. Não há como olhar para esta greve sem ver que isto está mudando.





Tudo isso deve alentar a continuidade do esforço para a construção da unidade para a luta, que tem contado inclusive com entidades cutistas, pois mostra que é possível vencer obstáculos que antes pareciam intransponíveis. E deve levar ao fortalecimento da perspectiva de construção de uma alternativa de organização de todos os trabalhadores brasileiros, que preserve sua independência frente aos governos e aos patrões.





E há ainda um terceiro fator a reforçar a importância das lições da greve do funcionalismo. O exemplo dado necessariamente se incorpora ao imaginário dos demais trabalhadores brasileiros. E muitos deles estão vindo aí. Está começando a campanha salarial dos metalúrgicos de alguns estados, como São Paulo e Minas Gerais, dos bancários em todo o país, dos petroleiros, dos trabalhadores dos Correios, a luta contra as demissões nas montadoras de veículos, as lutas dos movimentos populares por moradia, contra os despejos… O segundo semestre, para alem das eleições, promete.







Zé Maria : Presidente nacional do PSTU, é dirigente sindical metalúrgico e integra a Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Projeto reajusta salários de professores da rede federal de ensino

Projeto reajusta salários de professores da rede federal de ensino






Agência Câmara de Notícias -



A Câmara analisa o Projeto de Lei 4368/12, do Poder Executivo, que reestrutura o plano de carreiras e cargos do magistério federal, estabelecendo novas regras de ingresso, requisitos para desenvolvimento e remuneração. São beneficiados pela proposta os profissionais da educação básica, superior, profissionalizante e tecnológica da rede federal de ensino, inclusive os dos ex-territórios e os das escolas vinculadas ao Ministério da Defesa, como os colégios militares.





Pelo projeto, os professores das entidades federais contarão com reajuste de salários variando de 25% a 40% em relação a março deste ano. A concessão dos valores nos contracheques ocorrerá em três parcelas, sendo 40% em 2013, 30% em 2014 e 30% em 2015. O texto antecipa de julho para março de cada ano a vigência dos reajustes.





Com a proposta, o governo busca valorizar a formação acadêmica dos docentes e a dedicação exclusiva. O maior aumento previsto – de 40% – irá para o professor universitário titular com dedicação exclusiva, o que eleva o atual vencimento de R$ 12,2 mil para R$ 17 mil. Já um professor com doutorado recém-ingressado na carreira passa a receber R$ 8,4 mil durante o estágio probatório e, após três anos, R$ 10 mil.





A previsão de impacto orçamentário do PL 4368/12 é de R$ 2,3 bilhões em 2013; R$ 4,2 bilhões em 2014; R$ 5,8 bilhões em 2015; e R$ 6,1 bilhões nos anos seguintes.





O projeto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo e valorizar a categoria. O aumento foi definido em acordos fechados com diversos sindicatos, representantes de 1,7 milhão de servidores. O número é formado por 349 mil docentes e técnico-administrativos das universidades e institutos federais; 697,8 mil servidores civis e 646,6 mil militares.





Único plano

Entre outras medidas, a proposta reúne em um único plano as carreiras de magistério superior e magistério do ensino básico, técnico e tecnológico. Atualmente, elas pertencem a dois planos distintos.





Os cargos isolados das carreiras do magistério, de nível superior, também serão dois: de professor titular-livre do magistério superior e de professor titular-livre do ensino básico, técnico e tecnológico. O projeto cria 1,2 mil vagas para o primeiro cargo e 526 para o segundo. No caso do ensino básico, técnico e tecnológico, o total de cargos criados será composto também por 354 cargos vagos hoje existentes.





Esses profissionais executarão atividades de ensino, pesquisa e extensão e ainda as de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria instituição. O ingresso nas carreiras de magistério ocorrerá sempre no nível e na classe iniciais. O projeto, no entanto, prevê a possibilidade de promoção acelerada, após o estágio probatório e até determinadas classes, mediante a apresentação de títulos acadêmicos.





No caso dos cargos isolados de professor titular-livre, o ingresso se dará em classe e nível únicos, com equivalência remuneratória ao último nível das carreiras. O requisito de ingresso será a aprovação em concurso público de provas e títulos, no qual será exigido o título de doutor e 20 anos de experiência ou de obtenção do título de doutor, na área de conhecimento exigida no concurso.





Os servidores integrantes do novo plano terão, como regra geral, cargas semanais de trabalho de 20 horas e 40 horas com dedicação exclusiva. A remuneração será composta de vencimento básico e retribuição por titulação, esta última variando conforme o nível de titulação ou de reconhecimento de saberes e competências.





Expansão

A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que assina o projeto, ressalta que as universidades federais encontram-se em expansão no Brasil. Nos últimos oito anos, diz, foram criados 2.249 novos cursos e 209 mil vagas na graduação em todo o País, além de 37,7 mil na pós-graduação. A expectativa do governo é implantar, até 2014, 47 novos campi e quatro novas universidades.





No caso da rede federal de educação profissional e tecnológica, foram implantadas 64 novas unidades, do número inicialmente previsto de 214, que totalizariam 354 escolas técnicas. De 2010 a 2012 houve um aumento de 87 campi, responsáveis pela implantação de 3.664 novos cursos. Até 2014, serão consolidados 564 campi com o objetivo de interiorizar a oferta de cursos.





Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

GOVERNO ABRE MÃO DE DESCONTO A GREVISTAS

GOVERNO ABRE MÃO DE DESCONTO A GREVISTAS






Ana D’ Angelo e Bárbara Nascimento

Correio Braziliense - 11/09/2012


Governo recua e paga dias parados a servidores.





Serão depositados amanhã R$ 13,3 milhões, metade do que foi deduzido dos salários dos servidores nas paralisações. O restante será pago antes de os dias parados serem repostos: bastará aos sindicatos apresentar proposta para compensá-los





Ficou só na ameaça. O governo vai depositar, amanhã, na conta de 8.932 servidores do Executivo que fizeram greve, 50% do salário descontado pelos dias parados entre 15 de julho e 15 de agosto. A devolução dessa primeira parcela deverá custar aos cofres públicos R$13,3 milhões. O governo havia alertado em diversas ocasiões que não negociaria os pontos cortados, usando, assim, uma das poucas armas que possui para evitar prejuízos com as paralisações. Mais tarde, concordou em negociar o pagamento desde que houvesse reposição dos dias parados.





Agora, até mesmo a obrigação de compensar o trabalho foi atenuada. Os outros 50% serão creditado na conta dos servidores tão logo as entidades sindicais apresentem o cronograma de reposição.





Em 2010, o então presidente Luís Inácio Lula da Silva criticou a devolução do desconto. "Greve é guerra, não férias", disse ele na ocasião e arrematou: "Eu fazia assembleia com 100 mil trabalhadores e nunca aceitei que se recebessem os dias parados". O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o corte do ponto dos grevistas.





No total, 11.595 servidores tiveram o ponto cortado. Os 2.563 que não serão ressarcidos são os que ainda não encerraram a greve. Nem todos os que paralisaram as atividades tiveram o ponto cortado. Nas universidades, por exemplo, os reitores se negaram a informar os nomes dos faltosos.





O Ministério do Planejamento justificou a devolução dos dias parados com o argumento de que isso faz parte dos acordos assinados entre o órgão e os trabalhadores na última semana de agosto. Questionado pelo Correio sobre a possibilidade de a reposição do trabalho não ocorrer, o Planejamento informou que, mesmo depois de devolver o salário, poderá voltar a descontar o valor referente às horas que não forem repostas. Ninguém na Esplanada dos Ministérios acredita que isso tenha a mínima chance de ocorrer.





Sem credibilidade





"O governo continua a poder cortar o ponto, mas perderá credibilidade quando precisar fazer isso no futuro. Vai agora pagar antecipadamente por uma reposição que é, no mínimo, duvidosa, salvo um ou outro setor em que pode haver controle, como na área de educação", avalia um técnico graduado do governo. Para ele, o período eleitoral dificulta a tomada de medidas duras.





Mesmo diante do recebimento dos 50% amanhã, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 18 categorias e 80% dos servidores do Executivo, não está satisfeita. A entidade questiona o Planejamento sobre o motivo do tratamento diferenciado entre os servidores, pois os funcionários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) receberão todo o valor descontado pelos dias parados de uma só vez, amanhã. Ao Correio, o Planejamento alegou que o pessoal do IBGE apresentou o cronograma de reposição "em tempo hábil".





"Quando o governo diz que dará mesmo tratamento a todos os servidores que realizaram greve, espera-se que assegure a devolução integral a todas as categorias e não só aos do IBGE", afirmou o diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, que vai insistir no pagamento integral imediatamente.





Os servidores do Executivo iniciaram em 18 de junho a maior greve geral do funcionalismo público dos últimos 10 anos. Segundo estimativas do Planejamento, ao menos 80 mil trabalhadores pararam Para conter os prejuízos, o governo decidiu pelo corte de pontos sobre a folha de pagamento entre os dias 15 de julho e 15 de agosto. A pedido da AGU, a Justiça determinou o percentual de cada categoria que deveria continuar trabalhando e reconheceu a legalidade do corte do ponto.





A paralisação dos serviços públicos causou tumultos nos portos, nos aeroportos e nas estradas. A liberação de medicamentos, prejudicada pela paralisação do funcionários da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda não foi normalizada, mesmo após a volta ao trabalho. Pelo menos 12 categorias, incluindo os auditores da Receita Federal e agentes da Polícia Federal, continuam em greve. Eles querem reajuste maior que os 5% por ano ofertados pelo governo entre 2013 e 2015.



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segunda-feira, 10 de setembro de 2012Projeto anula regras sobre negociação trabalhista no Executivo federal





Agência Câmara de Notícias - 10/09/2012




A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 649/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que anula o decreto do governo federal que disciplina as negociações de conflitos trabalhistas no Poder Executivo federal (7.674/12).



Segundo o deputado, o decreto tornou “demasiadamente burocrático” o processo de negociação com os servidores e “exorbitou” a competência do Executivo por não mencionar os servidores dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades que integram a administração indireta desses entes.



O Decreto 7.674 atribui ao Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal (SISRT) a responsabilidade por organizar o processo de diálogo e a negociação de condições de trabalho entre as autoridades federais e os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.



Composição

Segundo o decreto, o SISRT é formado por um órgão central, vinculado ao Ministério do Planejamento; por órgãos setoriais (departamentos ministeriais responsáveis pelas instâncias setoriais de negociação permanente); e por órgãos seccionais (departamentos de autarquias e fundações responsáveis pelas instâncias seccionais de negociação permanente).



Entre outras atribuições, cabe ao órgão central atuar na interlocução com os servidores públicos; registrar, em conjunto com as entidades representativas, os consensos do processo negocial; e organizar e manter atualizado cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores públicos federais.



Já os órgãos setoriais deverão participar da formulação de medidas para a solução dos conflitos envolvendo seus servidores.



Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário

E a eficiência do serviço público?

E a eficiência do serviço público?






José Pastore

O Estado de S. Paulo - 11/09/2012



No livro organizado por Edmar Bacha e Simon Schwartzman (Brasil: a nova agenda social, Rio de Janeiro, LTC, 2011), os autores indicam que os serviços públicos brasileiros, com poucas exceções, são extremamente precários para aquilo que custam: 12% do PIB! Uma avaliação realizada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revelou igualmente que os conceitos de eficiência e produtividade são praticamente inexistentes no serviço público brasileiro (OCDE, Avaliação dos recursos humanos do Brasil, Rio de Janeiro, 2010).





Apesar de tantas constatações desse tipo, pouco se discutiu o assunto durante a greve dos 300 mil servidores públicos federais. Não seria esta a hora de saber a quantas anda a qualidade dos serviços públicos nas escolas, nos hospitais, órgãos de segurança, tribunais de justiça e tantos outros?





Os aumentos concedidos pelo governo não tiveram nenhuma vinculação com a melhoria do atendimento à população. A administração dos recursos humanos do governo se resume à negociação de salários e benefícios, e nada sobre qualidade dos serviços.





Reconheço que a maioria dos servidores é recrutada por meio de provas difíceis em que demonstram conhecer a profissão. Os concursos públicos vêm despertando grande interesse pois, além da estabilidade de emprego, oferecem salários iniciais bem acima dos do setor privado. Mas, passada a fase de recrutamento, os servidores públicos são pouco estimulados a trabalhar com eficiência. As promoções se baseiam muito mais no tempo do que na qualidade dos serviços. Para a conquista de melhores salários e benefícios, a força das corporações sindicais passa por cima da avaliação da produtividade. Nos poucos casos em que há bônus atrelado ao desempenho, o sistema é rudimentar e, com frequência, é atropelado pelos sindicalistas que forçam a administração a abandonar o expediente ou a generalizar o bônus. Não sei o que é pior.





Estamos longe de quadros efetivamente comprometidos com a prestação de serviços de alta qualidade. Há poucos incentivos para estudar e crescer nas carreiras públicas. Inexiste, no Brasil, um sistema de prestação de contas do serviço oferecido, nem para servidores nem para os órgãos públicos. Os valores de eficiência, atenção, apreço, cordialidade, etc., são desconhecidos da maioria e não fazem parte de um sistema de cobrança efetivo. Nem temos mecanismos de pressão que possam ser utilizados pelo público para demandar melhoria de atendimento. No setor privado, onde os empregados podem perder o emprego e a empresa pode perder market share, ganhar muito ou pouco é função da qualidade do trabalho. No setor público, com honrosas exceções, a combinação do monopólio na prestação de serviços com a estabilidade de emprego faz perpetuar a baixa qualidade dos serviços prestados.





Convenhamos, administrar recursos humanos não se resume a negociar salários. É preciso avaliar o que as pessoas entregam à empresa e, no caso do governo, aos cidadãos. Falta ao setor público uma gestão de pessoal que tenha como norte a busca permanente da competência e da qualidade. Nela, a remuneração é uma das ferramentas para chegar à eficiência. Os gestores precisam ter alçada para diferenciar as recompensas de acordo com o desempenho dos funcionários. Isso vai muito além de uma política de salários.





Em suma, precisamos eliminar o abismo que existe entre a racionalidade dos concursos de ingresso e a precariedade do sistema de avaliação dos servidores ao longo dos 30 anos que sucedem ao ingresso. A situação exige uma reforma que valorize e cobre competência profissional e condutas adequadas dos servidores. Se isso é de extrema importância nos dias de hoje, será muito mais crítico nos próximos anos, quando, em decorrência do envelhecimento da população, os serviços públicos serão ainda mais demandados

Governo vai concluir reforma previdenciária do setor público

Governo vai concluir reforma previdenciária do setor público






João Villaverde

O Estado de S. Paulo - 11/09/2012





A Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Federal deverá ser criada dentro de um mês





O governo vai, enfim, concluir a reforma do regime de previdência do setor público federal. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada a lei pela presidente Dilma Rousseff, a Fundação Nacional de Previdência Complementar do Servidor Federal (Funpresp) será efetivamente criada dentro de um mês, apurou o Estado. O órgão regulador do sistema de fundos de pensões do Brasil, a Previc, dará o sinal verde para a Funpresp no início de outubro - o último passo legal previsto para a conclusão da reforma da previdência. No mesmo dia, o governo vai editar um decreto detalhando os estatutos da Funpresp.





A presidente Dilma Rousseff já tomou a decisão política de transferir para o dia 1.º de janeiro o início do novo regime previdenciário. Isso quer dizer que, após a chancela da Previc, os técnicos da União terão ainda três meses para constituírem os fundos de pensão. Os servidores que forem nomeados até 31 de dezembro deste ano ainda ingressarão sob o regime antigo, reformado pela Funpresp.





Já os que forem nomeados após essa data terão de contribuir para a Funpresp caso desejem obter um benefício previdenciário superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao se aposentarem.





Na prática, o novo regime iguala, do ponto de vista previdenciário, os servidores aos demais trabalhadores da iniciativa privada do País.





A lei que criou o novo regime previdenciário, que instituiu o modelo baseado no fundo de pensão (Funpresp), previa a criação de um fundo para cada Poder, atendendo a pressão do Judiciário. Mas o Estado apurou que apenas dois fundos serão criados: Legislativo e Executivo vão dividir um mesmo Funpresp, enquanto o Judiciário constituirá outro. Como são apenas 8,8 mil servidores no Legislativo, o Funpresp deste Poder, caso fosse criado, seria o menor dos três, e, portanto, com menos recursos para aplicar no mercado e render uma remuneração razoável para os cotistas.





A reforma da previdência do setor público federal começou a ser arquitetada em 1997, ainda no primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), que criou e aprovou as emendas constitucionais que permitiram as mudanças, depois modeladas no governo Luiz Inácio Lula da Silva, que criou a Funpresp e enviou o projeto de lei ao Congresso em setembro de 2007. Depois de passar quase quatro anos engavetado na Câmara dos Deputados, o projeto foi reanimado pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, que colocou a aprovação da Funpresp no topo de suas agendas de prioridades.





Agora, o governo federal quer criar o mesmo modelo para contornar o déficit atuarial de Estados e municípios, de R$ 1,5 trilhão. Como antecipou ontem o Estado, o governo está avançado nos estudos para a criação de uma Funpresp para Estados e municípios, a "Prev Federação".





O novo fundo de pensão, criado no Ministério da Previdência Social, está sendo discutido no Tesouro Nacional. A ideia do governo é criar a mesma estrutura da Funpresp, que seria aberta a adesão dos Estados e municípios

STF propõe aumentar servidor da Justiça

STF propõe aumentar servidor da Justiça






O Globo - 11/09/2012



Projeto enviado ao Congresso reajusta gratificação de 50% para 100% do salário


BRASÍLIA - Depois de pedir reajuste de 7,2% para os vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário também enviou ao Congresso projeto de aumento dos servidores. Na proposta, há um reajuste da chamada Gratificação Judiciária (GAJ), que passaria dos atuais 50% sobre o vencimento básico para 72,5% em 2013, 86,5% em 2014 e, finalmente, 100% em 2015.





O Ministério do Planejamento informou que o Orçamento da União para 2013 inclui recursos para um reajuste de 5% aos Poderes Judiciário e Legislativo, mesmo percentual dos servidores do Executivo. O acordo geral firmado com as categorias foi de 15,8% em três parcelas cumulativas de 5% em 2013, 2014 e 2015.





Mas, segundo técnicos do ministério, o reajuste previsto no projeto dos servidores do Judiciário terá impacto maior em alguns salários, pois depende do valor do vencimento de cada um. Na época das negociações, representantes dos servidores do Judiciário disseram que haveria aumentos de até 33%, dependendo do salário, mas que o impacto na massa salarial seria de 15,8%.





Ontem, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal que impedia a divulgação nominal dos salários dos servidores do Senado

Câmara: novo reajuste

Câmara: novo reajuste

Ana  D’Angelo

Correio Braziliense     -      10/09/2012

Por meio da correção de duas gratificações, Casa aprovou em maio aumento de 25%, em média, para servidores ativos e aposentados

Enquanto os servidores federais, em geral, esperam janeiro de 2013 chegar para embolsar a primeira parcela de 5% do reajuste de 15,8% que virá em três anos, sem alarde, a Câmara dos Deputados promoveu uma nova rodada de aumento para seus 3,4 mil funcionários efetivos, além dos cerca de 2,8 mil inativos. Não houve necessidade de aprovação de projeto de lei. O acréscimo foi feito por Ato da Mesa, por meio da revisão de uma gratificação e do valor das funções comissionadas, conhecidas como FCs. Isso representou elevação de 25% em média nos salários. É por isso que a folha de pessoal da Câmara apontou tantas rendas acima de R$ 20 mil.

A Gratificação de Representação (GR) e a retribuição por cargo de chefia (as FCs) foram elevadas em julho deste ano em 62%, com base na correção delas sobre o vencimento atual dos deputados, de R$ 26.723,13. Atreladas ao subsídio deles, as duas parcelas vinham sendo calculadas sobre o valor anterior, de R$ 16.512,09.

Em 10 de maio último, o Correio divulgou a intenção da Mesa da Câmara de promover essa rodada de aumento. Os dirigentes afirmaram desconhecer o assunto. Uma semana depois, o primeiro-secretário, Eduardo Gomes (PMDB-TO), assinou ofício autorizando a revisão da GR e das FCs já a partir daquele mês. Questionado, ele disse que era "uma medida de adequação" e que não havia data para o pagamento, pois dependia da disponibilidade orçamentária da Casa.

Dois meses depois, a Câmara já havia encontrado o orçamento necessário. Em 4 de julho, a Mesa editou a Resolução nº 18 liberando o pagamento, mas proibiu a vinculação dessas parcelas da remuneração ao subsídio do parlamentar daqui em diante. Os servidores não gostaram nem um pouco.

Inativos

A GR para analistas passou de R$ 3.508,92 para R$ 5.678,67. Para os técnicos, foi de R$ 2.641,93 para R$ 4.275,70. Já os servidores que têm função comissionada tiveram aumento foi maior, pois subiu automaticamente o valor da Gratificação de Atividade Legislativa a que têm direito, que é atrelada à FC. A Câmara divulgou também os valores pagos aos seus inativos. O maior valor chega a R$ 43,2 mil brutos e R$ 33,3 mil líquidos — os aposentados também não sofrem o chamado abate-teto. O Senado não divulgou sua folha de inativos.

Os ocupantes de cargos comissionados, não concursados, recebem até R$ 14.170 brutos. É a remuneração de quem tem Cargo de Natureza Especial, que começa em R$ 8.275. A maioria dos secretários parlamentares ganha entre R$ 6 mil e R$ 8.123.

No Senado, a remuneração bruta de um assessor comissionado chega a R$ 16.337. O assistente parlamentar pode ganhar R$ 12.252. Mas há os com salário de R$ 1,6 mil. Normalmente, é aquele funcionário do gabinete que atua como office-boy do senador. Todos os comissionados também têm direito a auxílio-alimentação de R$ 740, creditado em dinheiro na conta.

Um novo ciclo na relação com os servidores

Um novo ciclo na relação com os servidores

Folha de S. Paulo     -     10/09/2012

Miriam Belchior

O governo cortou espaço para aumentos acima da inflação, os trabalhadores do setor privado são mais vulneráveis. É preciso regular as greves dos servidores

O final de agosto marcou o término de um dos maiores ciclos de negociação salarial do mundo. Algo comparado ao "Spring Offensive", fenômeno do modelo japonês de relações de trabalho. O processo brasileiro envolveu, de uma só vez, mais de 1,9 milhão de trabalhadores do executivo federal, organizados em cerca de 50 carreiras e representados por 30 entidades sindicais.

Essa negociação foi vitoriosa para todos. Os trabalhadores conquistaram, em sua maioria, reajustes de 15,8% da despesa de pessoal, parcelados até 2015. E o governo garantiu previsibilidade com a segunda maior despesa da União, a sua folha de pagamento. Antevendo o que ocorrerá com essa despesa, o governo poderá redefinir prioridades e intensificar ações que mantenham o Brasil protegido dos efeitos da crise econômica internacional.

Reflexões sobre esse processo ainda recente são indispensáveis.

Todas as reivindicações do funcionalismo somadas alcançaram R$ 92,2 bilhões, o que representa metade da atual folha de pagamento ou o dobro dos recursos disponíveis para investimentos do PAC em 2012.

Diante disso, o governo analisou o que ocorreu nos últimos nove anos e elegeu prioridades.

O primeiro movimento revelou que todas as categorias tiveram reajustes acima da inflação nos últimos nove anos, ou seja, aumentos reais. Isso ocorreu a partir de 2003, quando os salários haviam atingido limites críticos de perdas, as carreiras estavam desestruturadas e o Estado com baixa capacidade de responder às suas primárias atribuições.

Os aumentos salariais e as reestruturações de carreiras ocorridas desde então foram fundamentais para atrair e manter profissionais qualificados e serviços à população. Os maiores ingressos realizados, nesse mesmo período, foram voltados para a melhoria do atendimento direto à população, principalmente na educação (61%) e previdência (15%).

Nesse aspecto, o governo considera que o dever de casa foi cumprido, diminuindo a margem para grandes reestruturações de carreiras e elevações salariais acima da inflação. Hoje, esses ganhos precisam ser mantidos com responsabilidade fiscal e atenção à realidade dos trabalhadores do setor privado, mais vulneráveis às instabilidades econômicas.

A consequência do segundo movimento foi a definição das áreas prioritárias, para as quais o governo ofereceu reajustes diferenciados, entre elas educação, meio ambiente e militares. Ao final do processo de negociações, o governo federal fechou acordo com 93% dos servidores públicos, que aceitaram a proposta de reajuste, em parcelas até 2015.

Ao longo dos últimos três meses, o respeito mútuo e o diálogo permanente prevaleceram na mesa de negociação. Excessos, contudo, ocorreram. Em alguns casos, a greve, considerada último recurso a ser utilizado após o encerramento do diálogo, tornou-se o primeiro instrumento de pressão de algumas categorias. Paralisações privaram a população de acesso a direitos básicos e expuseram feridas éticas impingidas ao próprio ofício.

Como fez neste ano, o governo continuará agindo de maneira firme para manter a prestação de serviço à população e proteger a economia brasileira.

Muitos excessos ocorreram pela falta de regras específicas que regulem a negociação coletiva e as greves no setor público. Essa lacuna está causando um desequilíbrio entre o direito de greve e os direitos dos demais cidadãos. É preciso abrir e ampliar o debate em toda a sociedade para que regras sejam discutidas e estabelecidas, abrindo assim um novo ciclo de relações entre servidores, governo e sociedade.

(MIRIAM BELCHIOR, 54, engenheira, é ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão)

SUPERSALÁRIO NO BOLSO

SUPERSALÁRIO NO BOLSO

Ana  D’Angelo

Correio Braziliense      -      10/09/2012

Maioria dos servidores do Congresso ganha R$ 20 mil ou mais. No Senado, porcentagem de pessoas nessa faixa de renda chega a 84,7%

Os dados não estão totalmente ao alcance do contribuinte, como manda a Lei de Acesso à Informação. Mas um levantamento detalhado do Correio, com base no que está disponível nos sites da Câmara dos Deputados e do Senado, revela uma radiografia dos salários mais altos da República. Mesmo com rendimentos iniciais de R$ 6,7 mil (Câmara) e R$ 13,9 mil (Senado), a maioria dos seus servidores tem renda bruta de R$ 20 mil ou mais. No Senado, essa proporção chega a 84,7%. Na Câmara, a 63,6%.

O detalhamento da folha de pessoal do Senado revela ainda que, entre os técnicos legislativos, cargo para o qual se exige apenas o ensino médio, 83% estão nessa faixa salarial. Entre eles, há os técnicos de informática, operadores de câmera e antigos motoristas e seguranças que foram reenquadrados como policiais legislativos.

Com salário inicial de R$ 18,5 mil, apenas 15% dos analistas legislativos (de nível superior) — os que ingressaram em 2010 e em 2011 — estão na margem a partir desse valor até R$ 19,9 mil. Quase o que ganham, por exemplo, juízes de tribunais estaduais, R$ 21,7 mil, e de federais, R$ 22,7 mil. Apenas 6,1% dos técnicos do Senado têm salário entre R$ 13,9 mil (remuneração inicial da carreira) e R$ 17,9 mil (veja ilustração).

Os 64 auxiliares legislativos remanescentes, que ingressaram apenas com o ensino fundamental para servir cafezinho, fazer limpeza e operar máquinas de tirar cópias, têm proventos entre R$ 17,2 mil e R$ 27 mil. Hoje, todos estão lotados na gráfica do Senado. Mais de um terço dos servidores da Casa, 36,7%, recebem mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o teto constitucional. Entre os 1.109 funcionários desse seleto grupo, estão dois antigos auxiliares legislativos e 285 técnicos. Há ainda 680 analistas, 123 advogados e 157 consultores.

Todos esses quantitativos são maiores porque boa parte recebe também adicional de especialização por ter curso de graduação (caso dos auxiliares e dos técnicos), pós-graduação ou mesmo mestrado e doutorado. Em julho, o Senado também fez diversos pagamentos em folha suplementar, que não foram incluídos no levantamento do Correio pela dificuldade de identificar a quem pertencem. Além desses valores brutos, os servidores do Legislativo recebem auxílio-alimentação líquido de R$ 740, que é creditado em dinheiro na conta.

Câmara

Embora costume alegar que paga remunerações menores que as do Senado, a Câmara não fica muito atrás. Lá, 23% dos funcionários — 780 pessoas — ganham acima do teto do funcionalismo. Quase dois terços do quadro de pessoal efetivo têm contracheque de R$ 20 mil ou mais. Apenas 7,3% dos técnicos (de nível médio) estão com vencimentos totais entre R$ 6,7 mil, que é o piso desse cargo na Casa, e os R$ 13,9 mil, que correspondem ao menor salário inicial vigente no vizinho Senado. Outros 20% embolsam bruto por mês entre R$ 16 mil e R$ 19,9 mil. Isso se deve ao fato de a categoria ter tido reajuste em julho (leia mais na página 8).

No Executivo, que tem 1,05 milhão de servidores ativos, entre civis e militares, são 456 os que com renda acima do teto constitucional de R$ 26.723,13 — ou 0,04% do total. Com uma diferença: no Executivo e no Judiciário, nenhum deles recebe mais que esse valor, pois sofre o abate-teto, que corta a parcela de toda a remuneração acima do topo legal.

Os funcionários da Câmara e do Senado, por sua vez, conseguiram liminar no Tribunal Regional Federal da 1º Região que deixa de fora do cálculo do teto as gratificações por cargos comissionados. Um analista, por exemplo, que tem rendimento básico de R$ 22.727, vantagens pessoais de R$ 8.758 e gratificação de função de R$ 3.194 consegue manter o salário bruto em R$ 29.917, e não nos R$ 26,7 mil, como ocorre com os trabalhadores dos outros Poderes.

A exceção no Executivo são os ministros e alguns servidores que embolsam remuneração extra — os chamados jetons — por participação em conselhos de empresas em que a União tem algum tipo de participação. Por decisão do governo, o jetom não entra no cálculo do teto. Os ministros do STF também decidiram que a renda que alguns recebem por dar aula em universidades públicas não é computada no limite.

Regulamentação

Ao Correio, o Senado afirmou que a forma de publicação da remuneração dos servidores, que não inclui a soma de todas as verbas que compõem o salário do mês, foi definida pelo Ato nº 10 de 2012, do Primeiro-Secretário, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB). A determinação incluía a divulgação dos nomes dos funcionários, mas foi suspensa por ordem judicial.

"Todos os demais dados são públicos e estão divulgados em dois formatos — texto e planilha —, o que facilita a leitura e viabiliza a pesquisa e a realização de quaisquer cálculos pretendidos", diz a nota da assessoria de comunicação da Casa, destacando que o Senado foi "pioneiro na divulgação dessas informações em formato de dados abertos".

Já a Câmara alegou que a Lei de Acesso à Informação não faz referência à divulgação de salários. Assim, afirmou, "cada órgão fez sua regulamentação interna". No caso da Câmara, foi determinada por meio do Ato da Mesa 45/2012.

O Senado será obrigado a divulgar os nomes dos servidores na internet

O Senado será obrigado a divulgar os nomes dos servidores na internet

Ana  D’Angelo

Correio Braziliense      -      10/09/2012

 O Senado será obrigado a divulgar os nomes dos servidores na internet. O presidente do Tribunal Regional Federal da 1º Região, Mário César Ribeiro, suspendeu a liminar da 7ª Vara Federal em Brasília, que havia permitido a omissão dos nomes dos funcionários na publicação da lista de salários. A liminar foi concedida a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindlegis). A Advocacia-Geral da União recorreu. Falta agora a decisão do TRF para a Câmara, que deverá ser no mesmo sentido.

Grevistas mobilizados

Grevistas mobilizados

Deco  Bancillon

Correio Braziliense      -     10/09/2012

Diante da sinalização do Palácio do Planalto de não dar reajuste maior que os 15,8%, servidores ainda em greve têm esperanças de obter uma negociação mais vantajosa com o governo. É o caso dos auditores fiscais da Receita Federal. Eles disseram "não" à proposta do Ministério do Planejamento, mas acreditam que novas paralisações podem sensibilizar o Executivo. Para isso, deverão cruzar os braços por 48 horas, entre amanhã e quarta-feira.

Outras categorias também planejam para esta semana mobilizações. Os policiais federais farão manifestações, mas não detalharam o calendário. O principal pleito deles é a reestruturação da carreira. Além disso, funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se reunirão hoje com o presidente do órgão, Carlos Guedes, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

Os trabalhadores pedem recomposição salarial, reestruturação da autarquia e a realização de um novo concurso público. Caso não haja entendimento com o Palácio do Planalto, o sindicato da categoria já avisou que irá propor a realização de uma nova plenária com servidores. O ato deverá ser discutido hoje por funcionários do Incra e sindicalistas da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

O aparelhamento da AGU

O aparelhamento da AGU

O Estado de S. Paulo     -     10/09/2012

Criada pela Constituição de 88 para defender o Executivo nos tribunais e assessorar juridicamente o presidente da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) está vivendo a maior crise de sua história. Instalado em 1993, o órgão tem 7.481 integrantes, entre advogados da União, procuradores federais e procuradores da Fazenda Nacional - todos selecionados por concurso público. Mas, numa decisão tomada sem consulta a esses profissionais, o chefe do órgão, Luís Inácio Adams, elaborou um projeto de lei complementar que prevê a nomeação, como advogados federais, de pessoas de fora da carreira e sem concurso.

O projeto foi encaminhado ao Congresso no dia 29 de agosto pela presidente Dilma Rousseff. O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal - integrado por sete entidades de procuradores da Fazenda, Previdência Social, do Banco Central e de procuradores lotados em autarquias e ministérios - acusa Dilma e Adams de tentar aparelhar politicamente a AGU, colocando-a a serviço do Partido dos Trabalhadores (PT). Para os dirigentes do Fórum, a partir do momento em que Adams assumiu a AGU, em outubro de 2009, ela deixou de ser um órgão de Estado, convertendo-se em órgão de assessoria jurídica e política dos ocupantes do Palácio do Planalto e dos líderes da base aliada na Câmara e no Senado.

Os dirigentes do Fórum também alegam que a gestão de Adams é "caótica", do ponto de vista do interesse público, e afirmam que o polêmico projeto de lei foi elaborado na surdina, para criar um fato consumado. Pela legislação em vigor, apenas o advogado-geral da União pode ser de fora do quadro de profissionais do órgão. Todos os demais cargos são exclusivos de servidores concursados. Pelo projeto de lei complementar enviado por Dilma ao Congresso, os postos de procurador-geral da União, procurador-geral da Fazenda Nacional, procurador-geral federal, procurador-chefe do Banco Central, consultor-geral e consultores jurídicos dos Ministérios são de livre indicação do chefe da AGU - que, por sua vez, exerce um cargo de confiança do chefe do Executivo.

O projeto de Adams tem outros pontos polêmicos. Ao redefinir as atribuições do chefe da AGU, ele aumenta significativamente seus poderes decisórios, esvaziando parte das competências dos advogados públicos concursados. E também tipifica como infração funcional o parecer do advogado público que contrariar as ordens de seus superiores hierárquicos. Assim, a vontade dos procuradores-chefes, indicados com base em conveniências políticas, prevaleceria sobre o entendimento técnico dos advogados de carreira.

Hoje, mesmo não sendo aprovados pelos chefes, os pareceres dos advogados e procuradores são anexados aos processos administrativos e judiciais - o que permite à população conhecer as discussões jurídicas travadas dentro de órgãos e autarquias. "Vai ser falta grave o profissional concursado da AGU contrariar a orientação administrativa de seu chefe. É o outro lado do aparelhamento, ao tirar a independência funcional dos advogados de carreira", diz Marcos Luiz Silva, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União. "A possibilidade de eliminação de pareceres contrários ao entendimento do superior hierárquico fulmina a independência que se exige para o exercício de uma advocacia de Estado, possibilitando intervenção política em diversas matérias sensíveis à sociedade, como os pareceres em licitações e convênios. O projeto é um atentado ao Estado Democrático de Direito e põe em risco a existência da própria AGU", afirmam os dirigentes do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal.

Após a condenação do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) pelo Supremo Tribunal Federal, por crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro, o presidente do PT, Rui Falcão, afirmou que o mensalão foi um "golpe da elite", que recorreu a "setores conservadores da Justiça para derrotar o partido".

O projeto de lei complementar que abre caminho para o aparelhamento da AGU é a primeira tentativa efetiva do PT de interferir no universo jurídico, esvaziando sua independência e atrelando-o aos interesses do partido.

Servidores federais em greve terão metade de valor descontado devolvido

Servidores federais em greve terão metade de valor descontado devolvido

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     10/09/2012

Rio -  O Ministério do Planejamento paga, na próxima quarta-feira, a metade do valor que foi descontado em agosto dos 12 mil servidores federais em greve. O desconto  foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante a paralisação de 80 mil servidores que durou três meses.

Os funcionários lotados no Rio de Janeiro foram os mais afetados pela punição, pois 40% dos servidores que tiveram o ponto cortado estão concentrados no estado. A outra metade do desconto será devolvida quando as categorias que cruzaram os braços apresentarem os planos de reposição dos dias perdidos.

A intenção da Condsef, que representa 26 classes do funcionalismo federal, é entregar o quanto antes os planos para que o acerto seja efetuado ainda este mês. De acordo com o Boletim Estatístico de Pessoal, do total de 265.219 servidores federais no Estado do Rio, 102.253 são ativos, 92.459 são aposentados e outros 70.507 são pensionistas.

Das categorias que rejeitaram a proposta de aumento do governo federal, de até 15,8% entre 2013 e 2015, Incra e Polícia Federal permanecem com as atividades paralisadas, mantendo 30% dos serviços básicos. As agências reguladoras também não aceitaram o acordo, mas optaram por voltar ao trabalho.

Na última quarta-feira, a Justiça Federal do Rio impediu que o governo corte o ponto dos policiais federais que atuam no estado. O magistrado entendeu que a categoria tem respeitado os preceitos legais de paralisação.

Advocacia-Geral confirma que transposição de cargos da extinta Sunab é indevida e impede prejuízo de R$ 1 bilhão à União

Advocacia-Geral confirma que transposição de cargos da extinta Sunab é indevida e impede prejuízo de R$ 1 bilhão à União

AGU     -     10/09/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, a transposição de 750 funcionários da extinta Superintendência Nacional de Abastecimento (Sunab) no cargo de auditores ficais da Receita Federal. Os advogados da União demonstraram que a escolaridade e as atividades desempenhadas em cada função são distintas e, por isso, seria indevido o pagamento de quase R$ 1 bilhão referente às diferenças salariais dos servidores.

Acolhendo pedido da Associação Nacional dos Fiscais de Abastecimento e Preço (Anfap), o juiz de primeiro grau determinou o enquadramento dos servidores da Sunab nos cargos de auditor fiscal da Receita.

Em 2009, porém, a União propôs Ação Rescisória comprovando, na 2ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2), que a sentença ia contra a Constituição Federal a Lei nº 8.112/90. Inconformada, a Anfap recorreu ao pleno do TRF2 para reverter a decisão que anulou o reenquadramento dos cargos.

Defesa

A Procuradoria Regional da União da 2ª região (PRU2) demonstrou que além dos níveis de escolaridade e atribuições diversas, a diferença salarial entre as duas categorias é superior a 100%, o que impossibilitaria a transposição de cargos. Segundo os advogados da União, o salário do antigo fiscal de Abastecimento e Preços era de R$ 8 mil, enquanto o de auditor fiscal de Receita Federal é de R$ 18 mil.

A Advocacia-Geral também ressaltou que a pretensão da Associação de aplicar a chamada "transposição de cargos" viola dispositivos do regime jurídico dos auditores fiscais e a própria Constituição que determina o concurso público como único caminho para ingresso no serviço público. De acordo com os advogados, a redistribuição é mero deslocamento do servidor, conforme a Lei 8.112/90, que não permite a investidura em novo cargo e carreira.

Riscos

Segundo a AGU, o pagamento das diferenças pela União poderia causar grande prejuízo aos cofres públicos. Isto porque, desde 2008, já estava em execução um precatório no valor de R$ 600 milhões em salários atrasados dos mesmos servidores.

Ao atuar no caso, a PRU2 lembrou que os servidores da extinta Sunab foram realocados nas Delegacias de Administração do Ministério da Fazenda em funções compatíveis com sua escolaridade, distintas das atribuições dos auditores fiscais da Receita Federal.

O plenário do TRF2 acolheu integralmente os argumentos da AGU negando seguimento ao recurso da Associação.

A PRU2 é um órgão da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.