CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
PROPOSIÇÕES APROVADAS
1 – PROJETO DE LEI Nº 6.381/2005
SENADO FEDERAL – Comissão Especial "Vale do São Francisco" – Dispõe sobre
a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Parecer do Relator, Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 15/3/2007.
2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2007
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Aprova
o texto da Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo
Nuclear, assinada pelo Brasil em Nova York, no dia 14 de setembro de 2005.
Parecer do Relator, Dep. Rogerio Lisboa (DEM-RJ), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 11/4/2007.
3 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/2007
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL – Aprova
o texto do Memorando de Entendimento entre os Membros do Fórum de Diálogo
Índia-Brasil-África do Sul, o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo
da República da África do Sul e o Governo da República da Índia, para
estabelecer Força-Tarefa Trilateral sobre Biocombustíveis, assinado em Brasília,
em 13 de setembro de 2006.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 30/5/2007.
4
– PROJETO DE LEI Nº 28/1999
PAULO ROCHA
– Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em
postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem proteção
contra a corrosão.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 217/1999, 1.479/1999, 1.662/1999 e
2.019/1999, apensados, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
5 – PROJETO DE LEI Nº 217/1999
EDMAR MOREIRA – Torna obrigatória a utilização de proteção contra a corrosão
nos tanques de armazenamento de combustíveis nos postos de revenda em todo
o território nacional e dá outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
6 – PROJETO DE LEI Nº 1.479/1999
MILTON TEMER E OUTROS – Estabelece normas para o Sistema de
Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de Uso Automotivo
(SASC), torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a
estanqueidade do referido sistema e dá outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
7 – PROJETO DE LEI Nº 1.662/1999
SALVADOR ZIMBALDI – Dá responsabilidade pela manutenção, conservação e
substituição dos tanques de armazenamento de combustíveis em postos de
venda, derivados de petróleo e danos civis e ambientais.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
8 – PROJETO DE LEI Nº 2.019/1999
NELSON PELLEGRINO – Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica,
em postos de serviços automotivos e suas correspondentes tubulações, sem
proteção contra a corrosão.
Apensado ao Projeto de Lei nº 28/1999.
Parecer do Relator, Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), pela
aprovação, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
9 – PROJETO DE LEI Nº 5.178/2005
CELSO RUSSOMANNO – Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda-CNPJ/MF e,
conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na hipótese que
especifica.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação
deste e do Projeto de Lei nº 5.869/2005, apensado, com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
10 – PROJETO DE LEI Nº 5.869/2005
CARLOS NADER – Dispõe sobre a cassação do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica-CNPJ dos estabelecimentos que comercializarem combustíveis
adulterados e dá outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 5.178/2005.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação,
com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
11 – PROJETO DE LEI Nº 529/2007
LUIS CARLOS HEINZE – Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para
incentivar a produção de biodiesel para o consumo do próprio produtor rural e de
associados de cooperativas agropecuárias.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação,
com Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 8/8/2007.
12– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2004
JOSÉ CARLOS ALELUIA
– Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o
montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da
Conta de Desenvolvimento Energético-CDE.
Aprovado o Parecer Vencedor, apresentou Voto em Separado o Deputado
Julião Amin.
Parecer Vencedor, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.
Em 8/8/2007.
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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
13 – PROJETO DE LEI Nº 7.065/2006
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
–
Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à
radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional
do Trabalho e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação, com Emenda.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 15/8/2007.
14 – PROJETO DE LEI Nº 1.056/2007
ELIENE LIMA
– Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre
a política agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário
rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de
lavouras destinadas à produção de biocombustível.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Dep. Eduardo Valverde.
Em 15/8/2007.
15 – PROJETO DE LEI Nº 3.519/2004
JOÃO PIZZOLATTI – Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência prévia de
levantamento geológico para a definição de áreas de que tratam o inciso III do § 1º
do art. 91, inciso III do § 1º do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
Apensado ao Projeto de Lei nº 2.830/2003.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela aprovação
deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 2.830/2003.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 29/8/2007.
16
– PROJETO DE LEI Nº 6.176/2005
CARLOS SOUZA
– Cria o Programa de Financiamento de Geração de Energia-
Energer, para consumidores residenciais e rurais localizados na Região
Amazônica.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), pela rejeição.
Parecer Vencedor, Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR), pela aprovação.
Aprovado o Parecer Vencedor, contra os votos dos Deputados Eduardo
Valverde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo Abi-Ackel e Arnaldo Jardim.
Em 29/8/2007.
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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
17 – PROJETO DE LEI Nº 409/2007
SENADO FEDERAL (RODOLPHO TOURINHO)
– Altera a Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter
os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia ao regime
cumulativo da contribuição para os Programas de Integração Social e da
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com
Emendas.
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Valverde.
Em 29/8/2007.
18
– PROJETO DE LEI Nº 7.290/2006
SENADO FEDERAL (RODOLPHO TOURINHO)
– Altera a redação dos arts. 6º e
49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ, pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 26/9/2007.
19 – PROJETO DE LEI Nº 220/2007
MARCONDES GADELHA – Permite a dedução de despesas com aquisição de
bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base
de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição
social sobre o lucro.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela aprovação, com
Emendas.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 26/9/2007.
20 – PROJETO DE LEI Nº 488/2007
EDINHO BEZ
– Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque
nacional.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação, com
Substitutivo.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 26/9/2007.
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COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
21 – PROJETO DE LEI Nº 7.505/2006
PODER EXECUTIVO – Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), pela aprovação deste e
das Emendas de nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007, apresentadas na CME.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 17/10/2007.
22 – PROJETO DE LEI Nº 1.236/2007
EDUARDO GOMES – Dispõe sobre novos investimentos em geração de energia
elétrica por meio de pequenas centrais hidrelétricas e fontes alternativas.
Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação, com
Emenda.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 24/10/2007.
23 – PROJETO DE LEI Nº 7.423/2006
CARLOS ALBERTO LERÉIA – Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e
compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do
saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação
deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/2006 e 1/2007 apresentadas na CME.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 7/11/2007.
24 – PROJETO DE LEI Nº 1.522/2007
FERNANDO COELHO FILHO – Reduz as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para
fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 5/12/2007.
25 – PROJETO DE LEI Nº 1.903/2007
ULDURICO PINTO – Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para destinar
parcela dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao financiamento
de pequenas unidades de produção de biocombustíveis.
Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o Parecer.
Em 12/12/2007.
Total de Proposições Aprovadas 25
