Primeira chamada de estudantes selecionados pelo ProUni sai no domingo.

Primeira chamada de estudantes selecionados pelo ProUni sai no domingo.

A edição de inverno do Programa Universidade para Todos (ProUni) totalizou 436.941 candidatos. As inscrições foram encerradas ontem (28) e a primeira chamada será divulgada no domingo (30), pela internet. Nesse processo seletivo, o programa oferece 90.045 bolsas, das quais 55.693 integrais.

Os estudantes devem ficar atentos ao calendário do ProUni, modificado após a prorrogação da data de inscrição. Os selecionados deverão comparecer de 1º a 8 de julho na instituição de ensino para comprovar as informações prestadas no momento da inscrição, providenciar a matrícula e, se for o caso, participar de seleção própria da faculdade ou universidade.

O resultado da segunda chamada está previsto para 16 de julho. O estudante terá de 16 a 22 do mesmo mês para comprovar as informações e providenciar a matrícula. Caso fique fora das duas chamadas e pretenda integrar a lista de espera, o candidato terá de fazer a adesão, também online, de 26 a 29 de julho.

Poderão se inscrever as pessoas que fizeram a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e obtido, no mínimo, 450 pontos na média das notas. O candidato não pode ter zerado a redação e deve ter cursado todo o ensino médio na rede pública ou ter tido bolsa integral em escola particular.

As bolsas integrais são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, de até um salário mínimo e meio. As bolsas parciais, no valor de 50% da mensalidade, são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar de até três salários mínimos por pessoa.

Fonte: Agência Brasil - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-06-28/primeira-chamada-de-estudantes-selecionados-pelo-prouni-sai-no-domingo

Oportunidade para quem já é servidor público federal

A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) seleciona, até o dia 30 de junho, oito servidores públicos federais para atuar no Departamento de Logística e Serviços Gerais (DLSG) e Departamento de Suporte à Gestão do Sistema de Transferências Voluntárias da União (DeGST). Os interessados em atuar na secretaria podem obter a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste) de nível superior. A seleção será baseada em análise curricular e entrevista presencial com os candidatos.

Para o DLSG, os perfis necessários são:

- ter conhecimento e experiência em licitações e contratos, incluindo noções de legislação, operação do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), do Comprasnet e de Pregão; e/ou

- ter conhecimento sobre licitações e contratos (especialmente sobre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/2002), boa capacidade de redação para emissão de pareceres, boa apresentação e conduta social, além de formação preferencial em Direito e/ou experiência na área de logística pública, notadamente em licitações; e/ou

- ter domínio dos conceitos fundamentais de arquivologia, com experiência em gestão documental, conhecimentos sobre a legislação arquivística em vigor (incluindo leis, decretos, portarias e resoluções do Conarq) e habilidade na elaboração de textos, preferencialmente da área da Ciência da Informação (Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia).

Já para o DeGST, o perfil necessário é ter conhecimento relacionado ao processo de transferências voluntárias da União e sobre o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Os interessados devem enviar seus currículos para o seguinte endereço eletrônico:apoio.slti@planejamento.gov.br

(fonte: MPOG)

Governo suspende concessão de aposentadoria especial de servidores

Governo suspende concessão de aposentadoria especial de servidores

Seguir @serv_federal

Tweetar

O governo suspendeu a concessão de aposentadorias pelo regime especial dos servidores federais, dada aos que em algum período trabalharam fora do serviço público em condições prejudiciais à saúde, enquanto revisa duas normas que determinam as regras de contabilização do tempo fora do seviço público. A previsão é que as concessões sejam retomadas em cerca de duas semanas.

A informação consta de um ofício do ministério do Planejamento, de segunda-feira (24), destinado aos outros órgãos da administração federal. O texto informa que o objetivo da revisão é "traçar procedimentos mais rigorosos e precisos no que se refere aos processos de conessão de aposentadoria especial".

A lei que fundamenta esse tipo de aposentadoria diz que o benefício é direito do "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos".


Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a aposentadoria especial é utilizada principalmente por médicos, mas também por mineiros, e as normas estão sendo revistas porque os órgãos estão sobrecarregados.

Para obter esse tipo de aposentadoria, o segurado tem de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com isso, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Fonte: Portal G1

Discuta este e outros assuntos de seu interesse no Fórum do Servidor Federal. Clique aqui para participar!

Clique aqui e baixe gratuitamente o aplicativo do Portal do Servidor Federal para celulares, disponível para aparelhos com sistema android, HTML5 e java, e receba um resumo de todas as notícias no seu telefone! 

Cadastre aqui o seu email e receba diariamente um boletim com todas as notícias publicadas aqui no Portal.

Notícia retirada do Portal do Servidor Federal: http://www.servidorfederal.com/2013/06/governo-suspende-concessao-de.html#ixzz2XfLeGB00

Relator exalta lei que dá transparência a concursos

BSPF     -     29/06/2013

Rodrigo Rollemberg, relator do projeto da Lei Geral dos Concursos, diz que texto aprovado quinta, na CCJ, visa garantir direitos de candidatos e já incorpora critérios da ficha limpa para ingresso no serviço público

Relator do projeto da Lei Geral dos Concursos (PLS 74/2010), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou que a iniciativa incorpora “os mesmos critérios para ingresso no serviço público exigidos pela Lei da Ficha Limpa”. O texto, aprovado quinta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), seguirá para a Câmara se não houver recurso para votação em Plenário.

— Vamos votar na semana que vem [nesta semana] projeto de Pedro Simon [PMDB-RS] que define esses critérios. E, na Lei Geral dos Concursos, estamos aplicando os mesmos critérios — ressaltou. Segundo Rollemberg, a lei será capaz de minimizar as dificuldades enfrentadas por quem presta concurso e “se depara com editais malformulados ou editais e bancas arbitrárias”.

— O Senado está atendendo ao interesse de milhões de brasileiros que desejam ingressar no serviço público e querem regras transparentes, que regulamentem a realização de concursos — afirmou.

A proposta determina também que os editais sejam publicados no Diário Oficial da União e na internet pelo menos 90 dias antes da primeira prova, estabelece que a taxa de inscrição será de no máximo 3% da remuneração inicial, estipula prazo mínimo de cinco dias para a apresentação de recursos e amplia para 10% o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Fonte: Jornal do Senado

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNASA – ASSEF – JI-PARANA XXVI ENCONTRO DA AMIZADE – 01 a 03 DE AGOSTO 2013 "CONVIDAM TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS A PARTICIPAREM"

Sejam muito bem vindos... 

PROGRAMAÇÃO

LOCAL: JI-PARANA

 PERÍODO: 01 A 03 DE AGOSTO

DIA 01(Quinta feira)

9:00 h – Congresso Técnico

10 as 15:30 h – jogos de mesa

16:00 h – Inicio torneio suíço

19:30 h – Solenidade de Abertura

20:00 h - Palestra Malária e Dengue em Rondônia

20:30 h – Festival nossos talentos

21:30 h – Baile

DIA 02 (sexta feira)

Durante o dia: torneio suíço, mesa, vôlei e maia,

19:00 h Semifinal torneio suíço

21:00 h Informe sindical

21:30 h Baile

DIA 03 (Sábado)

8:00 Natação

8:30 Final torneio suíço

10:30 Cabo de guerra

11:30 h Entrega de premiações

12:30 Encerramento com almoço de confraternização

Importante:

          ·          Se faz necessário a presença de um representante da delegação participante às 9:00 horas do dia 01 para participar do Congresso Técnico, momento que será feito as inscrições e definição das chaves de confronto das modalidades. Logo em seguida serão iniciados os jogos de mesa;

ATENÇÃO PESSOAL:

Como podem ver a programação acima, o tempo esta muito espremido para realizarmos as atividades, uma vez que vamos iniciar na quinta-feira e não quarta como era de costume. Uma outra preocupação, é a expectativa de maior nº de delegações a participarem, o que dificultará executar as atividades em situação regular. Com isso, estou encaminhando como proposta de estendermos a programação para sábado a noite com baile ao final, a qual ficaria da seguinte forma:

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNASA – ASSEF – JI-PARANA

XXVI ENCONTRO DA AMIZADE – 01 a 03 DE AGOSTO 2013 

NOVA PROGRAMAÇÃO

LOCAL: JI-PARANA

PERÍODO: 01 A 03 DE AGOSTO

DIA 01(Quinta feira)

9:00 h – Congresso Técnico

10 as 15:30 h – jogos de mesa

16:00 h – Inicio torneio suíço

19:30 h – Solenidade de Abertura

20:00 h - Palestra Malária e Dengue em Rondônia

20:30 h – Festival nossos talentos

21:30 h – Baile

DIA 02 (sexta feira)

Durante o dia: torneio suíço, vôlei, maia e jogos mesa.

19:00 h Informe sindical

20:00 h Final Festival nossos talentos

21:00 h Baile

DIA 03 (Sábado)

Durante a manhã: finalização jogos de mesa

8:30 as 10:30 Semifinal torneio suíço (02 jogos)

10:30 h Natação

16:00 h Disputa suíço 3º lugar

17:00 h Final suíço

18:00 Cabo de Guerra

19:00 Encerramento com entrega de premiação, jantar e baile

AGUARDO URGENTEMENTE AS SUGESTÕES (até 01/07).  Pois temos que finalizar a programação com finalidade de expedirmos os convites às autoridades governamentais e politicas.

EMAIL: absonpraxedes@hotmail.com

Grato: Abson Praxedes de Carvalho

Servidores do Senado: Gratificação de Desempenho

BSPF     -     29/06/2013

Servidores do Senado estão indignados com a decisão da Mesa da Casa de adiar, para o ano que vem, a implementação da Gratificação de Desempenho. Tanto que o Sindilegis, sindicato da categoria, já solicitou audiência com o presidente Renan Calheiros e com o primeiro-secretário Flexa Ribeiro, para a revisão imediata dessa determinação. De acordo com o sindicato, a implementação do benefício está assegurado pela Lei 12.300, de 28/7/2010.

Fonte: Jornal de Brasília

Medida cautelar obriga o retorno de 50% dos servidores do Dnit em greve

BSPF     -     29/06/2013

A reunião que aconteceu na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 27, para tratar a pauta dos servidores do Dnit, em greve desde esta terça, 25, não trouxe avanços como esperado. O governo manteve a mesma postura dos últimos encontros e afirmou que somente aceita discutir proposta num formato já rejeitado pela categoria. A expectativa era de que algum avanço fosse conseguido e que o governo apresentasse uma proposta capaz de dialogar com as demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores. 

Ao invés de uma proposta capaz de superar conflitos instalados, o governo preferiu utilizar o viés jurídico para tentar coibir a greve e conseguiu uma medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exige retorno de 50% dos trabalhadores para executar serviços considerados essenciais. Várias entidades já informaram a Condsef que foram notificadas. A assessoria jurídica da Confederação foi acionada e trabalha para recorrer da decisão. 

A assessoria jurídica deve buscar uma audiência já na próxima semana com a ministra Eliana Calmon do STJ, responsável por assinar a medida cautelar que obriga o retorno de 50% dos servidores do Dnit em greve. Enquanto isso, a Condsef vai encaminhar um ofício ao diretor do Dnit solicitando que o departamento formalize quais são os setores considerados pelo governo como “serviços essenciais” para que os servidores possam cumprir as exigências da medida cautelar enquanto recorrem da decisão. Vale lembrar que a lei que rege critérios para as greves no setor privado estabelece a manutenção de no mínimo 30% dos serviços essenciais em funcionamento.

Greve segue forte apesar de medida judicial

 Ainda que o governo tenha recorrido a justiça para tentar esfriar o movimento dos servidores do Dnit a categoria deve seguir firme com o movimento. Essa é a orientação do comando nacional de greve, da Condsef e de suas entidades filiadas. A greve do Dnit é forte em todo o Brasil.

Apenas servidores do estado de Pernambuco aguardam a realização de assembleia no dia 3 de julho para definir a adesão ao movimento. A expectativa é de que a pressão em torno da pauta mais urgente da categoria surta o efeito desejado e promova avanços essenciais para destravar o impasse instalado na mesa de negociação no Planejamento.

Fonte: Condsef

Policiais federais protestam por mudanças na carreira no Rio

Terra Brasil     -     28/06/2013

Agentes da Polícia Federal (PF) fizeram na manhã desta sexta-feira uma manifestação contra a corrupção e em defesa da reestruturação de carreira de nível superior - escrivães, papiloscopistas e agentes. O protesto ocorreu em frente ao prédio da PF, na Praça Mauá, zona portuária do Rio de Janeiro. A presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado, Valéria Manhães, informou que a reivindicação pelo enquadramento salarial com a reestruturação de carreira para ensino superior já existe há seis anos.

"Os agentes, escrivães e papiloscopistas sempre se preocuparam em oferecer o melhor trabalho para o Brasil. E isso sempre englobou o problema da corrupção no País. Para você entrar na Polícia Federal, você precisa de nível superior. Entretanto, até agora, as nossas atribuições estão em uma portaria de 1989 que não contempla o nível superior", explicou. Ainda segundo Valéria Manhães, há uma exigência também por reajuste salarial.

"Desde 2009 que os agentes, escrivães e papiloscopistas não tem nenhum tipo de reajuste salarial, enquanto delegados e peritos receberam. A gente ainda não está falando em greve", disse. "Possivelmente teremos paralisações pontuais no decorrer do mês de julho", completou. Os agentes colocaram cartazes com o fundo preto e letras amarelas pedindo a reestruturação da carreira dos escrivães, papiloscopistas e agentes e pediam, ainda, o maior combate à corrupção, em frente a sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro. A ação faz parte do calendário de mobilização nacional, definido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Agentes, escrivães e papiloscopistas entraram em greve em agosto do ano passado. Em setembro, policiais federais realizaram um ato nacional pedindo a reestruturação da carreira de nível superior. Em outubro, após 70 dias de greve, os policiais, mesmo sem acordo com o Ministério da Justiça, suspenderam a greve. O Ministério da Justiça ainda não se pronunciou sobre as manifestações da Polícia Federal e suas reivindicações.

Governo suspende concessão de aposentadoria especial de servidores

G1     -     28/06/2013

Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa. Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres.

São Paulo - O governo suspendeu a concessão de aposentadorias pelo regime especial dos servidores federais, dada aos que em algum período trabalharam fora do serviço público em condições prejudiciais à saúde, enquanto revisa duas normas que determinam as regras de contabilização do tempo fora do seviço público. A previsão é que as concessões sejam retomadas em cerca de duas semanas.

A informação consta de um ofício do ministério do Planejamento, de segunda-feira (24), destinado aos outros órgãos da administração federal. O texto informa que o objetivo da revisão é "traçar procedimentos mais rigorosos e precisos no que se refere aos processos de conessão de aposentadoria especial".

A lei que fundamenta esse tipo de aposentadoria diz que o benefício é direito do "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos".

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a aposentadoria especial é utilizada principalmente por médicos, mas também por mineiros, e as normas estão sendo revistas porque os órgãos estão sobrecarregados.

Para obter esse tipo de aposentadoria, o segurado tem de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com isso, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Rollemberg: lei geral evitará problemas registrados em concursos públicos

Agência Senado     -     28/06/2013

Relator do projeto da Lei Geral dos Concursos (PLS 74/2010), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou, nesta sexta-feira (28), alguns dos principais itens do texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na véspera.

 O projeto será analisado agora na Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário. Rollemberg declarou que a lei será capaz de evitar as dificuldades enfrentadas por quem presta concurso e "se depara com editais mal formulados ou editais e bancas arbitrárias", entre outros problemas.

O substitutivo elaborado por Rollemberg – a partir do projeto original do ex-senador e atual governador de Goiás Marconi Perillo – proíbe a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva.

 Rollemberg lembrou que já existe jurisprudência sobre isso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também afirmou que concursos feitos apenas para cadastro de reserva "visam alimentar uma fábrica de concursos que frustram as expectativas dos concursandos que são aprovados e não são chamados".

Embora o texto tenha acabado sem a garantia de nomeação para candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital, ele ressaltou que esse direito já é assegurado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a proposta exige que os editais sejam publicados integralmente no Diário Oficial da União pelo menos 90 dias antes da primeira prova – e têm de estar disponíveis na internet. Também exige que as inscrições possam ser feitas pela internet (como já ocorre em diversos casos).

Outro item destacado por Rollemberg: a taxa de inscrição será de no máximo 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público. Em caso de adiamento, anulação ou cancelamento do concurso, estaria assegurada a devolução da inscrição.

Recursos

De acordo com o projeto, o prazo mínimo para a apresentação de recursos contra o resultado de qualquer fase é de cinco dias. Rollemberg observou que muitos concursos não oferecem esse prazo e, assim, não permitem que as pessoas tenham tempo hábil para questionar respostas e correções. O senador ressaltou que a proposta garante o acesso ao Judiciário para impugnar um edital ou discutir a legalidade de questões e critérios de correção da prova.

No caso das vagas destinadas aos portadores de deficiências, o texto amplia o percentual mínimo de 5% para 10%. Atualmente, a reserva de vagas para esses casos é de 5% a 20%; com a mudança, ficaria de 10% a 20%. A proposta exige que os editais sejam distribuídos na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e, quando surdos e mudos se inscreverem, exige que haja provas em Libras.

Câmara aprova criação de três institutos de pesquisa do governo federal

Agência Câmara Notícias     -     28/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a criação de três órgãos na estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT): o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Água. Foram criados ainda 83 cargos comissionados.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7437/10, do Poder Executivo. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para a votação em Plenário. A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Trabalho; de Integração; e de Finanças.

Os cargos criados atenderão, além das unidades de pesquisa criadas pelo texto, o Instituto Nacional do Semiárido, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.

O relator do texto, deputado César Colnago (PSDB-ES) apresentou uma emenda para incluir os três novos órgãos também na lei que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios (10.683/03).

Objetivos

O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste deverá realizar ações em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social da região. A ideia é que o centro atue como facilitador da formação de redes temáticas de pesquisa a partir da identificação de oportunidades e necessidades locais, regionais e nacionais.

Caberá ao Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal permitir a instalação de infraestrutura que dará suporte a pesquisas no biossistema. A unidade deverá integrar e articular as ações em andamento na região, além de propiciar o desenvolvimento de modelos e bancos de dados para integrar a transferência de conhecimento.

Já o Instituto Nacional de Águas terá a finalidade de implementar ações inovadoras na área de meio ambiente, com foco na preservação, geração de conhecimento e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos.

Museu da Mata Atlântica

A proposta também transfere o Museu de Biologia Professor Mello Leitão do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para o MCT e altera sua denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica.

O museu, sediado em Santa Teresa, no Espírito Santo, foi fundado em 1949 pelo naturalista Augusto Ruschi (1915-1986) – agraciado em 1994 pelo Congresso com o título de "Patrono da Ecologia do Brasil".

PLANEJAMENTO AUTORIZA NOMEAÇÃO DE 31 CANDIDATOS NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MPOG     -     28/06/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento autorizou hoje a nomeação de 31 candidatos aprovados e não convocados do concurso público realizado pela Defensoria Pública da União, autorizado pela Portaria MP nº 467, de 16 de dezembro de 2009. Os nomeados integrarão o Plano Geral do Poder Executivo - PGPE

As nomeações observam o que está disposto no art. 11 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009: durante o período de validade do concurso público, o MP poderá autorizar a nomeação de candidatos aprovados podendo ultrapassar em até 50% o quantitativo original de vagas.

Conforme anexo da Portaria n° 230, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, as nomeações são para os seguintes cargos: Analista Técnico Administrativo (26), com remuneração inicial de R$ 3.980; e cinco Economistas, com remuneração inicial  de R$ 5.081,18.

Servidores vão às ruas

Maria Eugênia

Jornal de Brasília     -     28/06/2013

O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais prepara um Dia Nacional de Lutas para 11 de julho. A manifestação já tem o apoio de sete centrais sindicais. O diretor-adjunto de Relações Intersindicais do Sindifisco Nacional, Hélio Roberto dos Santos, participou da reunião, que teve ainda a presença de 19 entidades representativas do serviço público e mais duas centrais sindicais. 

Bandeiras

O movimento sindical e as entidades dos servidores públicos acreditam que o cenário requer que a classe trabalhadora também vá às ruas para levantar suas bandeiras, dentre as quais podem ser destacadas as lutas contra a alta da inflação; a terceirização dos serviços públicos; as privatizações e também o grande gasto com pagamento de juros da dívida pública – cerca de R$ 230 bilhões, que consome dez vezes mais que o valor dos gastos com os estádios para Copa do Mundo. 

Campanha salarial unificada

O Sindifisco Nacional vai propor ainda que a correção do Imposto de Renda também esteja na pauta de reivindicações. Na mesma reunião, os sindicalistas ainda discutiram a retomada da Campanha Salarial unificada e a campanha pela anulação da Reforma da Previdência.

Deputada Andreia Zito cobra convocação de aprovados em concurso da AGU

BSPF     -     28/06/2013

O Forvm argumenta que há mais vagas previstas em lei que aprovados, e que a não convocação de todos aqueles que passaram dentro dessas vagas acaba sobrecarregando os integrantes das carreiras. Como consequência, fica prejudicado o trabalho de excelência da AGU e ganha força a evasão de profissionais qualificados.

“Não vemos nenhum sinal da convocação de candidatos aprovados em processos já acontecidos, e que se encontram na qualidade de excedentes à lotação em diversos ministérios e autarquias. Estes ficam ainda acreditando numa oportunidade que possa vir a acontecer dentro do prazo de validade do concurso realizado para suas convocações, o que, ao que parece, não acontecerá”, destacou a parlamentar.

Andreia Zito comemorou o fato de o governo federal abrir novas vagas para melhorar o serviço público federal, mas disse que as seleções não podem ignorar os candidatos já aprovados em concursos anteriores que ainda estão dentro do prazo de validade.

“É importante o respeito e a convocação de todos aqueles que se encontram na condição de excedente de um concurso público realizado recentemente, e ainda em vigência de validade, para órgãos que frequentemente declaram estar com déficit de servidores para recomposição dos seus quadros funcionais”, concluiu.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

SUDAM E SUDENE LANÇAM EDITAIS PARA PREENCHER 142 VAGAS

BSPF     -     28/06/2013

Brasília – O Diário Oficial da União desta quinta-feira divulgou, em sua Seção 3, os editais que abrem inscrições e estabelecem normas para a realização dos concursos públicos para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, e para a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene. Os dois concursos foram autorizados pelo Ministério do Planejamento em 28/12/2012, pela Portaria 632.

A Sudam lançou o Edital nº 1, de 27/06/2013, que abre 71 vagas para cargos de nível médio e superior. Destas, três são reservadas para pessoas com deficiência. Os cargos de nível superior são Analista Técnico Administrativo (17); Analista em Tecnologia da Informação (2); Biólogo (1); Contador (3); Economista (20); Engenheiros Civil (13), Engenheiro de pesca (1); Engenheiro de produção (3); Engenheiro elétrico (2), Engenheiro mecânico (1) e Engenheiro agrônomo (1); Estatístico (1), Geógrafo (1), Químico (2) e Zootecnista (1). As vagas de nível médio são para agente administrativo (2). As remunerações são de R$ 2.570 para nível médio  e R$ 5.081 para nível superior.

As inscrições começam no dia 15 de julho e vão até o dia 13 de agosto de 2013, pelo site www.iades.com.br. A taxa é de R$ 46 (nível médio) e de R$ 65 (nível superior).

Sudene

As inscrições para o concurso da Sudene também abrem em julho e poderão ser realizadas a partir do dia 18 até 12 de agosto, pelo site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sudene. A taxa é de R$ 72 para nível médio e R$ 82 para nível superior.

Segundo o Edital nº 1 de 26/06/2013,  estão abertas 71 vagas. Destas,  uma está reservada a portadores de deficiência. Há muitas oportunidades para candidatos que possuem nível superior de formação, concorrendo ao cargo de analista técnico administrativo nas áreas de administração, biblioteconomia, ciências da computação, ciências jurídicas, comunicação social, controle interno, recursos humanos e sociologia, arquiteto, contador, economista, engenheiro nas áreas ambiental, civil, computação, minas, pesca, produção, elétrica, mecânica e química, engenheiro-agrônomo, estatístico, geógrafo, geólogo e químico. Já as vagas de nível médio são para agente administrativo. As remunerações são  de R$ 2.570 (médio) e de  R$ 5.081(superior).

Fonte: Ministério do Planejamento

Assédio moral

Maria Eugênia

Jornal de Brasília     -     28/06/2013

A tipificação criminal da prática de assédio moral no ambiente de trabalho foi cobrada por representantes sindicais e de associações de servidores e empregados de empresas públicas que participaram de audiência na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Pelos relatos, a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras seria habitual, motivando afastamentos por depressão e até suicídios.

Defendendo agilidade no exame de projetos que tratam do assunto, os dirigentes se comprometeram a encaminhar à comissão um documento sintetizando as propostas, junto com um levantamento das matérias que tramitam no Senado e na Câmara.  

Itamaraty

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, Alexey van der Broocke, defendeu a penalização do assédio. Sobre o Itamaraty, ele disse que denúncias começaram a ser recebidas desde a criação do sindicato, em 2009, mas pouco foi feito. Ele observou que o cônsul Américo Fontenelle, por exemplo, era reincidente na prática. A presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Siano Rajecki, lamentou a ausência de um tipo penal específico com pena para o assédio moral.

Alvo na PF

Já a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira, afirma que no órgão o mais constante alvo de assédio moral é o servidor administrativo, ação que normalmente parte de ocupantes da carreira policial, como delegados, peritos e agentes. Ainda pode ser considerado assédio, conforme ela, o fato de os cargos de chefia na área administrativas serem sempre ocupados por policiais, mesmo sem a necessária qualificação.

Tarja preta

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal, hoje pelo menos 30% dos servidores, por conta do assédio, tomam remédio “tarja preta” e costumam se afastar longamente das atividades. Jones Leal destacou projeto sobre o tema no Senado, o PLS 121/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Pediu que seja encontrada uma solução para retirar os vícios de constitucionalidade da matéria, conforme análise do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que recomendou a rejeição por esse motivo. 

Ação institucionalizada

Na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a assédio é “institucionalizado”, conforme presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida. Segundo ele, a empresa usa regulamento criado desde sua criação, no período militar, para controlar os servidores. Como exemplo, afirmou que nenhum pesquisador pode ser manifestar sobre três assuntos: agrotóxicos, transgênicos e Código Florestal. 

Petrobras

A reintegração de ex-empregados que se afastaram da Petrobras ao fim da década de 1990, em decorrência de Plano de Demissão Voluntária, é a bandeira da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas, presidida por Valdemar Moreira da Silva Filho. Segundo ele, os afastados aderiram ao PDV por receio de serem demitidos caso rejeitassem a proposta, num momento de intensa pressão psicológica. Além disso, afirma que o plano foi feito em desacordo com as leis trabalhistas.

Gratificação de qualificação

Maria Eugênia

Jornal de Brasília     -     28/06/2013

A Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento informou estar estudando a viabilidade orçamentária para atender o pleito dos servidores e estender a gratificação de qualificação (GQ) às categorias que ainda não possuem e a implementação de gratificação de zona local para servidores lotados em fronteiras e áreas de difícil acesso.

Lei dos Concursos passa no Senado

Correio Braziliense      -      28/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, em caráter terminativo, a Lei Geral dos Concursos. A matéria segue para votação na Câmara e, depois, para sanção da presidente Dilma Rousseff. Relator do PLS nº 74/2010, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) declarou que "o mais importante é o respeito e a proteção legal aos que investem tempo e dinheiro para (se candidatar às seleções) e acabavam ficando à mercê de regras arbitrárias de editais e bancas examinadoras".

Durante a apreciação, os itens mais discutidos foram a proibição de certames exclusivos para formação de cadastro reserva e a de um novo concurso enquanto houver aprovados a serem convocados do anterior (dentro do número de vagas previsto). Além disso, o projeto determina que o valor das taxas de inscrição não ultrapasse 3% da remuneração inicial do cargo e que o edital seja publicado com antecedência mínima de 90 dias da data da primeira prova.

O PLS 74/2010 ainda reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência e estipula que haja uma versão dos editais em Libras. Para evitar novos escândalos envolvendo bancas examinadoras, o texto impõe total sigilo sobre as provas. Em caso de vazamento de informações, a organizadora e o órgão contratador serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.

Para Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, o projeto é um avanço. Ele destaca os artigos 26º (que anula questões da prova que contrariem dispositivos legais) e 9º (sobre a divulgação do nome da banca). "Facilita ao candidato pesquisar o que o examinador pensa e permite que saiba quem vai analisar os recursos. Muitas vezes, nós nos deparamos com questões contrárias à jurisprudência. Na maioria, a banca, por arrogância, não admite os recursos", destacou.

Senado aprova a Lei Geral dos Concursos Públicos

Agência Brasil     -     27/06/2013

Brasília – O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal. Entre as novidades da proposta conhecida como Lei Geral dos Concursos Públicos está a proibição de certames exclusivamente para cadastro reserva. Pelo texto aprovado também ficam proibidos novos exames sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.

Para responder às reclamações de que muitas provas tem prazo exíguo para inscrição, a proposta determina que o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da realização da prova. O valor da taxa de inscrição cobrado dos candidatos também será limitado a 3% da remuneração inicial do cargo.

Nos casos de adiamento, anulação ou cancelamento do concurso, o projeto garante a devolução do valor relativo à inscrição. O projeto também prevê a responsabilização administrativa, civil e criminal da instituição organizadora em caso de quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos. O texto também assegura o acesso ao Poder Judiciário para impugnar totalmente ou em parte o edital do concurso.

Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, se não houver apresentação de recurso para apreciação no plenário da Casa, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), é que as novas regras também sirvam de modelo para concursos nas esferas estadual e municipal.

STF determina prisão imediata de deputado Natan Donadon

Parlamentar foi condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por formação de quadrilha e peculato

26 de junho de 2013 | 10h 43

• Notícia
•  
   
  A+ A-
• Assine a Newsletter

alterado às 12h15 - Felipe Recondo - O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a imediata prisão do deputado Natan Donadon (PMDB-RO), condenado pelo tribunal à pena de reclusão de 13 anos, 4 meses e 10 dias, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. O parlamentar foi acusado de envolvimento em desvios de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Veja também:
Relembre: Corte confirma pena, mas não discute mandato de Donadon 
Relembre: Defesa de Donadon tem uma semana para recorrer

Dida Sampaio/AE

Deputado foi acusado de envolvimento com desvio de recursos da Assembleia de Rondônia

Essa será a primeira vez, na vigência da Constituição de 1988, que um deputado será preso por decisão do Supremo. Donadon foi condenado em outubro de 2010, mas só agora o tribunal julgou os recursos pendentes. A defesa do deputado recorreu da decisão, alegando que outros acusados de participar do mesmo esquema de Rondônia foram condenados a penas inferiores.

Com a condenação e perda dos direitos políticos, caberá agora à Câmara decidir pela cassação do mandato do deputado. Caso contrário, Donadon estará na cadeia, cumprindo pena em regime fechado, mas ainda exercendo mandato parlamentar. Essa discussão, que já foi aventada no julgamento do mensalão, coloca o Supremo e o Congresso em colisão. Os parlamentares entendem que cabe ao Legislativo a cassação de mandatos.

A decisão, neste momento, vem na esteira das manifestações de rua, tendo como algumas das bandeiras o combate à corrupção e a impunidade. A ministra Cármen Lúcia, que relatou o processo, colocou e tirou os recursos da pauta de julgamentos em várias ocasiões. Em razão disso, houve a demora para a conclusão do caso.

 

Natan Donadon foi condenado pelo STF sob a acusação de ter desviado recursos da Assembleia por meio de contrato simulado de publicidade (veja o mandado de prisão). De acordo com a acusação do Ministério Público Estadual, a quadrilha era encabeçada pelo então presidente da Assembleia, deputado Marcos Antonio Donadon e por Mario Carlixto Filho, empresário de comunicação em Rondônia. Natan Donadon era o diretor financeiro da Assembleia.

O esquema de desvios funcionou ininterruptamente de julho de 1995 a janeiro de 1998, segundo a acusação. Para cumprir o contrato simulado, a Assembleia emitia em favor da empresa envolvida cheques para pagar pelos serviços publicitários que não eram prestados. A soma dos cheques, conforme o MP, totalizou R$ 8,4 milhões em valores da época.