Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação!

Não à PEC 01! Promotores de Justiça com poder de investigação! #ImpunidadeSP

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   2. Abaixo-assinado por
      APMP - Associação Paulista do Ministério Público
 
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Tramita pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), que retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais.

É a PEC 01/2013, também conhecida como “PEC Estadual da Impunidade”.

Importante observar que essa PEC, que visa transferir ao Procurador-Geral de Justiça as atuais atribuições dos Promotores de Justiça, surgiu apenas uma semana após Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social obterem uma liminar judicial em ação civil pública, cessando o pagamento de indevido e ilegal Auxilio Moradia aos deputados estaduais.

A "PEC Estadual da Impunidade" propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça.

Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já possui diversas outras atribuições), possa investigar e processar mais de 600 prefeitos municipais de todo o estado de São Paulo, deputados, secretários estaduais e demais autoridades e agentes públicos. 

Sem dúvida as investigações serão difíceis e demoradas, as provas se perderão com o tempo, e o resultado final será a ocorrência de prescrição dos atos ilícitos e de improbidade administrativa. Ou seja: IMPUNIDADE!

Os Promotores de Justiça sempre atuaram com independência e eficiência, investigando e processando Prefeitos, Deputados e Secretários de Estado, se e quando responsáveis por violações e danos ao erário, ao meio ambiente, ao consumidor, e a outros interesses coletivos, ou seja, interesses valiosos para toda a sociedade.

Sendo assim, a quem interessa retirar o poder de investigação dos Promotores de Justiça?

Precisamos do seu apoio, para que os Promotores de Justiça possam continuar fazendo seu trabalho sério e dedicado em benefício da sociedade.

Para:
Deputados Estaduais de São Paulo 

A PEC 001/2013, de iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB), retira dos Promotores de Justiça o poder de abrir investigação ou processo que envolva agentes públicos, como Prefeitos, Deputados ou Secretários Estaduais. Caso aprovada essa PEC, a consequência natural será gerar pressão e acúmulo, pois humanamente impossível que apenas uma só pessoa, o Procurador-Geral de Justiça (que já...

Aprovada urgência para projeto sobre defesa do usuário de serviços públicos

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O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 6953/02 , do Senado, que disciplina regras para a proteção e defesa do usuário de serviços públicos, prestados pela administração direta e indireta, assim como aqueles delegados pela União.

Liminar no STF

Nesta semana, uma liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. A liminar foi dada em resposta a pedido feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27da Emenda Constitucional 19, de 1998, que estabeleceu o prazo de 120 dias para sua elaboração. No entanto, conforme a OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Em seu pedido, a OAB solicitou que fosse aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ) para suprimir o vácuo legislativo, enquanto a norma não fosse editada. Essa parte foi negada. Dias Toffoli optou por deixar o ponto para análise mais aprofundada por parte do tribunal, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República. A liminar será levada para análise dos demais ministros do Supremo após as férias forenses de julho.

Referindo-se às manifestações públicas ocorridas em diversos pontos do País desde o início de junho, o ministro afirmou que o caso coincide com a atual pauta social por melhorias dos serviços públicos.

Parecer favorável

A proposta tem parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que considera o projeto importante para mudar a mentalidade da população. Não é a ausência da lei, é o que essa lei reforça. No Brasil precisamos desenvolver uma cultura, um hábito e valores que levem a população a entender que alguns tipos de políticas públicas não são favor do governo, são obrigação do governo, afirma.

Agência Câmara de Notícias

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Ex-guardas da extinta Sucam ganharão reforço judicial da Defensoria Pública Federal

 

 

Ex-guardas da extinta Sucam ganharão reforço judicial da Defensoria Pública Federal

Seg, 22 de Julho de 2013 16:08 Jota Guimarães, da TV Rio Branco

O debate sobre o tema foi organizado pelo gabinete da deputada federal Perpétua Almeida

A categoria contaminada por DDT luta na justiça por atendimentos prioritários nos hospitais públicos, idenizações e aposentadoria por invalidez

O próprio defensor público federal, Pedro Coelho, esteve na reunião dos ex-gurdas da extinta Sucam, na manhã desta a segunda-feira, 22, para falar dos direitos desses trabalhadores. Pedro Coelho considera que o governo está sendo desumano com esses homens que na década de 70 foram contaminados com um veneno conhecido por DDT, ao utilizarem o produto no combate a malária.

O debate sobre o tema organizado pelo gabinete da deputada federal Perpétua Almeida também reuniu um procurador geral da república e o senador Sérgio Petecão. A própria deputada explicou o teor do seu projeto de lei que hoje tramita na comissão de finanças e tributo do congresso, que determina o pagamento de indenização financeira aos ex-guardas da extinta sucam.

Os guardas formavam um grupo de funcionários público que percorria os seringais borrifando as casa dos seringuiros para matar o mosquito transmissor da malária. O veneno usado era altamente prejudicial ao ser humano e hoje todos estão contaminados por DDT, morrendo com doenças causadas pelo contato direto com o veneno. O Ministério Público Federal, a defensoria pública, deputada Perpetua Almeida e o senador Sérgio Petecão se juntaram em defesa dos ex-guardas.

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

Deputado propõe exames médicos e indenização a ex-guardas da Sucam

Data:

Fonte: a A A A

Foto:  

 

Deputado Édio Lopes quer que governo reconheça os direitos dos antigos trabalhadores da Sucam

VANESSA LIMA

Uma comissão de deputados de estados da Amazônia iniciou uma campanha, junto ao Governo Federal, para que todos os trabalhadores da antiga Sucam que tinham contato direto com o veneno Diclorodifenilcloretano (DDT) sejam submetidos a exames de contaminação do produto utilizado no combate ao vetor da malária e doença de chagas.

Segundo o deputado federal Édio Lopes (PMDB), representante da Comissão em Roraima, a minuta do projeto está pronta e será apresentada ao órgão federal até o final deste mês.

“O ponto chave do projeto é que o Governo Federal reconheça que os antigos guardas da Sucam sofreram contaminação pelo uso continuado do DDT e que mande fazer exames toxicológicos de todos os remanescentes do local. No caso de comprovada a contaminação pelo uso do veneno através de exames de laboratório, a União terá que indenizar essas pessoas e fazer justiça. Esta é a nossa proposta”, explicou o deputado.

O levantamento para verificar a quantidade de trabalhadores que tiveram contato direto com a substância tóxica ainda não começou a ser feito. Primeiramente um trabalho político está sendo realizado junto ao órgão federal para que providências sejam tomadas.

Depois de apresentado, caso o projeto não seja aprovado, a comissão irá propor um projeto de lei na Câmara dos Deputados, para que a União cumpra com o exigido.

O DDT começou a ser utilizado no Brasil desde a Segunda Guerra Mundial pela Sucam, hoje extinta, até a década de 80, quando foram descobertos os riscos à saúde com o uso do veneno.

“Durante todo esse tempo, quantas pessoas passaram por esses órgãos tendo um contato diário e continuado com o DDT? O governo brasileiro não pode hoje alegar que desconhecia o perigo da contaminação, porque já na década de 1960 essa substância foi proibida na maioria dos países e, todavia, este ainda continuou sendo usado no combate ao vetor da malária e de pragas no Brasil”, informou Édio Lopes.

Ainda conforme o deputado federal, o principal objetivo da comissão é dar assistência e indenizar todos os trabalhadores do antigo órgão de epidemias. Em um levantamento preliminar e ainda passível de correção, é visível a deterioração da saúde de todos os ex- guardas da Sucam com doenças que vão de câncer no fígado à neurológicas e cardíacas.

SENADO - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei (PLS 416/99) que proíbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoques, comercialização e o uso do composto químico DDT. O relator do projeto é o senador Augusto Botelho (PT). 

DDT - O Diclorodifenilcloretano (DDT) foi sintetizado em 1874 por um estudante alemão, mas caiu no esquecimento por muitos anos. Foi muito usado na II Guerra Mundial para proteger soldados contra insetos. A partir daí tornou-se um popular pesticida, tanto para combater doenças transmitidas por insetos, quanto para ajudar fazendeiros a controlar pestes agrícolas.

DOENÇAS - O DDT tem efeito prolongado, move-se facilmente pelo ar, rios e solo e acumula-se no organismo dos seres vivos, no caso do homem, na glândula tireóide, fígado e rim. Absorvido pela pele ou nos alimentos, no fígado o acúmulo pode causar cirrose e o câncer. Há vários estudos relacionando um subproduto do DDT, o DDE, à redução do aleitamento materno. Outros estudos associam o pesticida a problemas nos sistemas hormonal, nervoso e reprodutivo do homem.

Durante décadas, o produto foi largamente usado nos inseticidas produzidos no País até ser comprovado que, além de provocar câncer, ele demora de 4 a 30 anos para se degradar. Especialistas afirmam que o principal problema do DDT é sua ação indiscriminada, que atinge tanto as pragas quanto o resto da fauna e flora da área afetada. O DDT também se infiltra na água, contaminando os mananciais.

MPF/DF cobra vagas para deficientes em concurso do Ministério da Fazenda

BSPF     -     30/07/2013

Ação pede à Justiça suspensão do certame e reabertura do prazo para inscrições após correções no edital

O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para garantir a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso para cargos de nível superior do Ministério da Fazenda e em todas as futuras seleções realizadas pela União. Por meio de uma ação civil proposta hoje, o órgão pede a suspensão imediata do certame e a reabertura do prazo para inscrições após correções no edital.

Divulgado em 6 de junho, o concurso oferece 347 vagas para analista técnico-administrativo, arquiteto, contador, engenheiro e pedagogo, distribuídas em quinze estados e no Distrito Federal. A remuneração varia de R$ 3.977,42 a R$ 5.081,18. No caso do cargo de pedagogo, porém, todas as 19 vagas foram destinadas à ampla concorrência, sem reserva de vagas às pessoas com deficiência.

A conduta é ilegal, afirma o MPF, pois descumpre o percentual mínimo de 5% assegurado pela legislação. De acordo com esse cálculo e considerando o critério de arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, também previsto em lei, pelo menos uma vaga de pedagogo deveria ser destinada a candidatos com deficiência.

Outra irregularidade apontada na ação refere-se à omissão, no edital, quanto à ordem de nomeação de deficientes e quanto à reserva de vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso. Em sintonia com diversas decisões judiciais, o MPF defende que a nomeação dos candidatos de ampla concorrência e com deficiência seja feita de forma alternada e proporcional, respeitada a cota mínima.

O Ministério Público pediu à Justiça que analise o caso com urgência, já que as provas objetivas estão previstas para ocorrer em 1º de setembro. O processo será julgado pela 8ª Vara Federal de Brasília. Acompanhe pelo site http://portal.trf1.jus.br/sjdf/.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPF/DF

Itamaraty: discriminação racial é combatida

O Globo     -     30/07/2013

Joaquim Barbosa declarou que instituição é "discriminatória"

BRASÍLIA - O porta-voz do Itamaraty, embaixador Tovar da Silva Nunes, disse ser injusto negar a evolução do órgão no tratamento aos negros e às mulheres que ingressam na carreira de diplomata. Segundo o embaixador, o combate à discriminação ocorre tanto na fase de ingresso quanto nas promoções ao longo da carreira. Em entrevista ao GLOBO, publicada na edição de domingo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, declarou que "o Itamaraty é uma das instituições mais discriminatórias do Brasil".

- A declaração (do presidente do STF) foi pessoal e não quero adjetivar, comentar isso. Mas negar que houve evolução é injusto. O julgamento sobre o Itamaraty deve reconhecer que houve evolução e que há empenho do ministro (Antonio Patriota) em ações afirmativas - afirmou o porta-voz.

Na entrevista, Barbosa disse ter sido eliminado intencionalmente de um concurso do Itamaraty, por ser indesejado para a instituição.

- Passei nas provas escritas, fui eliminado numa entrevista, algo que existia para eliminar indesejados. Sim, fui discriminado, mas me prestaram um favor. Todos os diplomatas gostariam de estar na posição que eu estou. Todos - declarou o presidente do STF.

Bolsa de estudo e cota

Segundo o porta-voz do Itamaraty, o combate à discriminação ocorre em diversas fases da carreira e contempla aspectos de caráter sexual, étnico e de gênero. O embaixador reconhece, no entanto, que a composição do Ministério das Relações Exteriores ainda não reflete a realidade a sociedade brasileira.

- Seria errado dizer que paramos no tempo. Mas ainda não temos o ideal. O Brasil é de maioria afrodescendente. O Ministério das Relações Exteriores ainda não tem essa maioria - disse o porta-voz do Itamaraty.

Tovar cita a concessão de bolsas de estudo para a preparação de negros que pretendem ingressar na carreira - já foram concedidas 526 bolsas desde 2002 - e a existência de cota de 10% das vagas na primeira fase do concurso como instrumentos de combate à discriminação racial. Ao longo da carreira, outras medidas são adotadas nessa direção, segundo o embaixador.

- Não adianta só entrar e ser tratado de forma discriminatória. O ministro se empenha em eliminar qualquer tipo de discriminação. Há um exercício de constante avaliação das promoções.

Greves afetam estradas, aeroportos e hospitais

Correio Braziliense      -      30/07/2013

A pretensão do governo de se livrar das pressões do funcionalismo público, ao impor o reajuste salarial linear de 15,8%, no ano passado, está fazendo água. Mesmo com a adesão de 97,5% do total dos servidores ao, imaginava-se tempos mais tranquilos na Esplanada dos Ministérios. Mas o pequeno grupo de trabalhadores que recusou a oferta e os empregados de empresas estatais estão tirando o sossego da equipe econômica da presidente Dilma Rousseff. Além de porem em risco as já atrasadas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), prometem parar serviços essenciais, como aeroportos, hospitais e de postagem.

A partir desta semana, e até o fim do prazo de entrega do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) ao Congresso (30 de agosto), essa minoria diz que vai dar muita dor de cabeça. Os aeroportuários de todo o país entram em greve a partir da zero hora de amanhã e garantem que vão parar os principais aeroportos do país. De acordo com o sindicato que representa a categoria (Sina), a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, e o presidente da Empresa de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Gustavo do Vale, já receberam ofícios que informam sobre o movimento.

A ausência de propostas econômicas que contemplem os anseios dos trabalhadores para a data-base 2013/2014 foi a justificativa para o ato. Os aeroportuários querem reajuste de 9,5% nos salários, nas funções gratificadas e nas bolsas auxílio-educação a empregados e estagiários da Infraero. Também cobram tratamento isonômico aos analistas superiores (AS), com o mesmo nível de escolaridade, usando sempre como padrão o maior salário da vigente, e que os cargos técnicos recebam, no mínimo, o equivalente a 80% dos salários pagos aos AS.

Por meio de nota, a Infraero informou que respeita a manifestação dos empregados e das entidades trabalhistas e que, para manter a operacionalidade dos aeroportos, "tem um plano de contingenciamento, a ser aplicado em caso de necessidade". O plano, destacou a empresa, inclui remanejamento de empregados, "tanto do quadro administrativo quanto do de escala, de forma a reforçar as equipes nos horários de maior movimento de passageiros e aeronaves".

Causa ganha

Também em busca de reajuste salarial e reestruturação de carreira, os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA), iniciaram, ontem, uma greve, por tempo indeterminado. Ao longo da semana, planejam tomar as ruas de Brasília, para cobrar do governo a retomada das negociações. "Vamos fazer piquetes e muitas manifestações", prometeu Alesandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF).

No último dia 2, os trabalhadores se reuniram com representantes do Ministérios do Planejamento, da Defesa, da Casa Civil e da direção do HFA, mas não houve avanços, disse Coatio, ao destacar que o governo não cumpriu os antigos acordos de equiparação das carreiras de técnicos de saúde com as dos técnicos administrativos, causa ganha ao longo da greve do ano passado, que durou 60 dias. "Além disso, precisamos de mais concursos para recompor o quadro. A população necessita de atendimento médico de qualidade. Do jeito que está, fica impossível", disse. Na manhã de ontem, cerca de 80 pessoas caminharam do Instituto de Medicina Legal (IML) ao HFA, com apitos e bandeiras. Fecharam duas faixas da rua, provocando engarrafamento no local.

Já os representantes dos trabalhadores dos Correios vão entregar hoje à empresa uma pauta de reivindicações que inclui aumento salarial de 15% além da inflação dos últimos 12 meses. "Esperamos que, neste ano, não seja necessário fazermos greve", afirmou James Magalhães, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores das Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

No ano passado, a categoria cruzou os braços por 15 dias. Em 2011, a paralisação foi de 28 dias. Nos dois anos, as divergências entre empresa e trabalhadores foram resolvidas apenas na Justiça. A data-base dos funcionários da companhia é 1º de agosto. Seus mais de 122 mil trabalhadores querem ainda pagamento das perdas salariais no período de 1994 a 2002, horas extras, anuênio e a não privatização das atividades. Estão previstos atos nacionais em várias regiões e estado de greve se não houver avanços.

Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transportes (Dnit), que entraram em greve em 25 de junho, mantêm o firme propósito de continuar de braços cruzados, se o Ministério do Planejamento não cumprir o acordo feito em 2008, de reestruturação da carreira e isonomia salarial com os trabalhadores da agências reguladoras. A paralisação obrigou o governo a fazer uma reunião de emergência no fim de semana, para liberar recursos às empreiteiras que tocam a construção e a ampliação de rodovias incluídas no PAC. As empresas cobravam R$ 1 bilhão em repasses atrasados. O Planalto mandou liberar R$ 210 milhões para evitar a suspensão dos serviços e das demissões.

"A greve completou ontem 35 dias. Vamos fazer atos de esclarecimento à população, e não aceitaremos a truculência do governo e da direção do Dnit", ressaltou Luiz Heleno Albuquerque, do Comando Nacional de Greve. O Ministério do Planejamento se recusa a dar reajustes além dos 15,8% aos servidores do departamento.

Servidores do HFA entram em greve

BSPF     -     29/07/2013    

Os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) entram em greve por tempo indeterminado hoje. Segundo o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), uma comissão de servidores e empregados públicos do HFA se reuniram com os representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Defesa, da direção do hospital e da Casa Civil, para tratar de suas demandas. Para cada item de reivindicação do setor, foram definidos encaminhamentos que não teriam sido cumpridos por parte do governo.

Reivindicações

a) Equiparação das tabelas salariais dos técnicos de saúde do HFA com os administrativos do PGPE: o governo assumiu o compromisso de equiparar os valores a partir de janeiro de 2014 e para tal deveria enviar um PL ao Congresso Nacional. O Sindsep-DF e a comissão solicitou ainda o pagamento retroativo dos valores a janeiro de 2013 e o Planejamento ficou de estudar a possibilidade;

b) Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do HFA: o Planejamento se comprometeu a desarquivar o projeto para rediscuti-lo com o Ministério da Defesa, visto que os valores na minuta estão defasados;

c) Criação da Gratificação da Presidência da República: o MDefesa se comprometeu a encaminhar ao Planejamento a minuta da medida provisória com a gratificação no valor correspondente a 100% do Vencimento Básico.

O sindicato diz que se o governo sinalizar que vai cumprir o prometido, a paralisação será suspensa. Vamos acompanhar.

SOMENTE 3% DOS SERVIDORES DEMITIDOS POR CORRUPÇÃO VÃO PARA A CADEIA

BSPF     -     29/07/2013

O governo tem apertado o cerco a servidores que cometem crimes contra a administração pública, na tentativa de conter o avanço da corrupção. O número de funcionários de carreira expulsos de órgãos federais dos Três Poderes praticamente dobrou nos últimos 10 anos: passou de 103 em maio de 2003 para 225 no mesmo mês de 2013. Na década, foram 4,4 mil casos de exonerações. Desse total, cerca de 70% se referem a ações corruptas. A punição, no entanto, se limita à destituição do cargo. Muito raramente, há algum reflexo penal. Segundo o secretário executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino, dos atos graves, apenas 3,2% resultam em prisões.

As situações mais comuns que levam à expulsão de um servidor são quando ele se vale do cargo em causa própria, improbidade administrativa e lesão aos cofres públicos, que, juntas, equivalem a cerca de 60% dos crimes. Entre os órgãos que mais exoneraram funcionários, estão a Previdência Social, a Receita e a Polícia Federal.

Higino ressalta que as situações de corrupção de servidores são mais comuns nas autarquias responsáveis pela fiscalização e pela concessão de benesses ou pela aplicação de multas. “Quando o funcionário público tem esse poder, há mais chances de praticar atos ilícitos.” Só a Previdência é responsável por 25% dos casos. “É um órgão no qual, todos os dias, são dados milhares de benefícios sociais. Muitas vezes, ocorre uma negociação irregular no balcão que acaba sendo punida”, acrescenta.

Avanço

O processo para que um servidor seja demitido é longo. Ele pode ser iniciado a partir de uma denúncia ou de uma investigação. Como na Justiça, o acusado tem direito de defesa. Após todos os pedidos de recursos tramitarem, se o órgão decidir pela suspensão do trabalhador, o processo é encaminhado ao ministro responsável pela instituição. “Somente o chefe da pasta pode demitir”, afirmou o secretário da CGU. Essa regra só não vale para as universidades, nas quais os reitores batem o martelo. Desses, cerca de 4,5% recorrem à Justiça e conseguem voltar ao cargo.

Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que, apesar da morosidade em punir as irregularidades, a Justiça tem avançado em direção à mudança desse quadro. “O número de procedimentos administrativos aumentou, muitas demissões ocorreram e diversos processos estão sendo levados a julgamento”, detalhou. “Além disso, a aprovação do projeto que torna crime o enriquecimento ilícito representou um grande avanço.” Só o Ministério Público Federal investiga, hoje, 1,3 mil suspeitas de crimes praticados por funcionários contra a administração pública.

Fonte: Blog do Vicente

Advogados confirmam que aposentados e pensionistas não têm direito de receber gratificação na mesma porcentagem dos ativos

AGU     -     29/07/2013 

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que não é possível estender aos aposentados e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nas mesmas condições atribuídas aos servidores ativos. Com base na defesa da AGU, as Turmas Recursais do Ceará uniformizaram entendimento a respeito do tema e evitaram pagamento indevido da bonificação. A decisão será aplicada a 4.976 processos sobre a matéria no estado.

A Procuradoria da União no Ceará, por meio da Divisão dos Juizados Especiais Federais (DIJEF/PU/CE) defendeu que, ao contrário do que pretendiam os servidores inativos ou pensionistas, não existe direito de extensão para o percentual máximo de 80% da gratificação (conforme atribuído aos servidores ativos) a essa categoria, pois trata-se de uma vantagem pecuniária de natureza específica para àqueles que desempenham uma atividade.

A Divisão dos Juizados Especiais da AGU destacou que a GDPGPE foi regulamentada pelo Decreto nº 7.133/2010 e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores ativos, de acordo com os seus órgãos de vinculação.

Segundo a AGU, embora a Constituição Federal determine que sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, os novos benefícios sejam também estendidos aos aposentados. Essa obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro-labore.

Após sessões de julgamento na 1ª e 2ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará, foram firmados os acórdãos entendendo não ser devido aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho GDPGPE nas mesmas condições atribuídas aos servidores em atividade (percentual de 80% do seu valor máximo).

Os argumentos levados pela DIJEF/PU/CE foram acolhidos pelos juízes integrantes das duas Turmas Recursais. A decisão também mencionou recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência acata essa tese.

As manifestações evitáveis e a falência das instituições de Estado

Simone Fagá

Congresso em Foco     -     29/07/2013

Com ênfase na situação da AGU, autora reclama da relação de Dilma com o funcionalismo. “Temos um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado”

“O fracasso é a oportunidade de começar de novo com mais inteligência e redobrada vontade”, já dizia o empreendedor Henry Ford, que no início do século XX recomeçou uma nova era da indústria automobilística mundial. O espírito altruísta de Ford deixa uma mensagem evidente ao governo brasileiro nestes dias em que a população se manifesta em coro pelas ruas de todas as regiões do país.

Ora, bem certo é que a mensagem que as ‘vozes da rua’, como disse a presidente Dilma Rousseff em pronunciamento, bradam por soluções elementares e, sobretudo, por uma prestação de serviço público de qualidade em todos os níveis. O ressoar das manifestações parece ter chegado à cúpula governista como de surpresa, quando, na verdade, há anos as entidades do funcionalismo federal alertam o governo, de inúmeras formas, quanto ao enfraquecimento do serviço público e das instituições que integram o Estado.

Ainda assim, o que temos hoje é um cenário cada vez mais opressor e pautado no enfraquecimento das carreiras de Estado por parte do governo. Diversas propostas legislativas tramitam no Congresso Nacional com o claro viés de banalizar ainda mais o serviço público de forma generalizada.

A proposta de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), por exemplo, tramita na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, abrigando diversas inconstitucionalidades e irregularidades. Elas vão aniquilar definitivamente a possibilidade de uma advocacia de Estado, tal qual prevista na Constituição sobre a advocacia pública.

Entre os erros da matéria estão a permissão para que pessoas não concursadas atuem como advogados públicos federais e a homologação da dupla subordinação do advogado público, que não terá mais autonomia para fazer parecer jurídico consonante com a legalidade em detrimento da vontade dos gestores públicos.

Sem o prévio debate com as carreiras que integram a AGU ou as entidades representativas da advocacia pública, o governo encaminhou a proposta ao Congresso. Mesmo com a manifestação diária dos advogados públicos federais na Câmara, parece inerte e resistente em retirar a proposta de tramitação.

Não obstante à alteração dos estatutos jurídicos das instituições do Estado, com vieses escusos e de intenção duvidosa, está a redução de investimentos.

Só na AGU, como mostrou estudo do Ministério da Justiça, há déficit de materiais, estrutura física predial comprometida em diversas unidades em todo o País, índice de evasão das carreiras jurídicas da instituição estabelecido em mais de 40% e falta de carreira de apoio, somando hoje quatro advogados públicos para apenas um servidor.

Nesta quadra, a sobrecarga de trabalho é constante, ampliada pela existência de cargos vagos nas carreiras que integram a instituição, como procurador federal, procurador da Fazenda Nacional e advogados da União. Vale lembrar que os advogados públicos lidam, diariamente, com causas milionárias, primando pela defesa da União.

Também é preciso considerar que a Advocacia-Geral da União, nasceu com a missão de resguardar o patrimônio público, sobrepondo o Estado acima de qualquer interesse. Essa missão vem sendo claramente violada.

Ainda assim, não faltam bons resultados da atuação hercúlea dos membros da AGU, que mesmo nessa fatídica e real postura de descaso do governo com a instituição continuam seu mister na esperança de dias melhores.

A União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), tem se manifestado diuturnamente ao governo e à sociedade com relação ao enfraquecimento da AGU em todos os níveis.  Deixamos claro que a advocacia pública tem papel fundamental na regulação equilibrada das políticas públicas com benefícios diretos para a população.

Logo, não há prova mais evidente de que, apenas com uma mudança profunda na visão de falência das instituições, impregnada no governo, será possível de fato, apresentar soluções concretas para as pessoas que estão nas ruas requerendo melhorias imediatas.

A Unafe, mais uma vez, espera que o governo esteja atento a essa manifestação, que agora não é apenas da entidade, mas de toda a sociedade. Só assim, será possível evitar essas manifestações e propiciar o serviço público cobrado e merecido pelos cidadãos brasileiros.

Simone Fagá é diretora-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Governo federal adia para setembro negociações salariais com funcionalismo

BSPF     -     29/07/2013

Discussão sobre a Gratificação de Desempenho dos servidores federais inativos ficará para 2015

Rio - O Ministério do Planejamento anunciou na última quarta-feira que vai adiar para setembro as reuniões com as categorias de servidores federais que firmaram acordo com o governo no ano passado. A estratégia agora é priorizar o diálogo com setores que não aceitaram a proposta, segundo informou a Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

Em 2012, o governo propôs dar reajuste salarial de 15,8% para o funcionalismo em parcelas durante os três anos seguintes. A proposta foi rejeitada pelas agências reguladoras, pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e a Polícia Federal. 

Os próximos encontros com esses grupos já estão marcados para agosto, o que sugere que as demandas possam ser atendidas e pautadas no Orçamento da União de 2014. Mas para os setores que aceitaram o reajuste, o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, garante que o debate também não está encerrado.

“Nós vemos a decisão do Planejamento como um recuo. Temos demandas que se arrastam desde 2011 e que ficarão de fora do Orçamento do ano que vem, mais uma vez”, disse ele.

INATIVOS

Segundo o secretário geral da Condsef, Josemilton Costa, a discussão sobre a Gratificação de Desempenho dos servidores federais inativos ficará para 2015.

Fonte: O DIA

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784

STJ     -     29/07/2013

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ era de Santa Catarina. Um professor ajuizou ação contra o Instituto Federal Catarinense para ter direito à progressão funcional para o nível 1 da classe D II. Sustentou que a carreira que integra foi reestruturada pela Medida Provisória 431/08, posteriormente convertida na Lei 11.784, com a criação de novas regras sobre progressão dos servidores.

O professor afirmou que não estão sendo concedidas progressões por titulação, diante da alegada regulamentação da lei quanto ao ponto. Segundo ele, enquanto não regulamentada a nova lei, deveriam valer as regras constantes na Lei 11.344: se para o ingresso na antiga classe D exigia-se curso de especialização, para a progressão na nova classe D II, equivalente àquela, deve valer o mesmo requisito.

Remissão legal

O juízo de primeiro grau condenou o Instituto Federal Catarinense a reconhecer o direito do professor à progressão funcional por titulação, a contar da data de sua entrada em exercício, bem como ao pagamento de valores relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão.

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença. “Enquanto não preenchida condição estabelecida no artigo 120 da Lei 11.784, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, artigos 13 e 14 da Lei 11.344, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício”, afirmou o TRF4.

Falta de equivalência

No STJ, o Instituto Federal Catarinense sustentou que não foi concedida, administrativamente, progressão funcional por titulação a nenhum servidor a partir de julho de 2008, uma vez que as regras de progressão para a carreira de docente carecem de regulamentação e que a progressão por titulação precisa ser normatizada.

Afirmou também que a Lei 11.784, ao estabelecer novos níveis e classes, não previu a equivalência entre eles e qualquer titulação acadêmica. Assim, enquanto não regulamentada a referida lei, não há como afirmar, de antemão, qual classe ou nível equivale aos títulos de doutor, mestre, especialista e de licenciatura plena.

Jurisprudência firmada

Em seu voto, o relator destacou que o entendimento do tribunal regional é correto. Afirmou que a Segunda Turma do STJ já decidiu nessa linha.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a eficácia da norma está condicionada à edição de regulamento específico sobre a matéria. Enquanto não editado o regulamento, disse ele, a previsão do legislador é a adoção das regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344, “que admite progressão na carreira de uma para outra classe, por titulação e avaliação de desempenho acadêmico, independentemente do cumprimento de interstício mínimo”.

TRE de Minas é campeão em gastos com diárias

O Estado de S. Paulo      -      29/07/2013

Funcionários do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais e de órgãos do governo do Estado cedidos à corte conseguem multiplicar seus salários com a adição de centenas de diárias pagas pelos cofres públicos. Em apenas 12 meses, o TRE-MG desembolsou mais de R$ 1,5 milhão com esse tipo de benefício e há vários casos em que servidores receberam o adicional quase diariamente em determinados períodos.

O valor gasto pelo tribunal mineiro com esse benefício nos últimos 12 meses supera os gastos do tipo feitos por todas as demais cortes eleitorais do País em 2011 e 2012. 0 cenário levou o advogado Paulo Gustavo de Freitas Castro a fazer represen tação ao Conselho Nacional ae Justiça (CNJ), com pedido de liminar para que sejam definidos limites para o pagamento de diárias a cada servidor.

O conselheiro José Lúcio Munhoz intimou o TRE para que se pronuncie sobre o caso. O prazo para a Justiça Eleitoral se manifestar terminou na sexta-feira, mas as informações não chegaram ao CNJ.

O funcionário que mais recebeu diárias nos últimos 12 meses foi “emprestado” à corte. G servidor tem cargo de agente governamental na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do governo mineiro, e foi requisitado pelo TRE-MG. Ele recebeu R$ 51,6 mil por 244 diárias e levaria 23 meses e meio para cceber, com o seu salário liquido de R$ 2.191,02, o valor das diárias pagas pela corte eleitoral.

Somente com os sete “campeões” no recebimento desse adicional, o TRE mineiro desembolsou R$ 283,7 mil por 1.391 diárias entre meados do ano passado e o início de 2013. A resolução 23.323, editada em 19 de agosto de 2010 pelo Tribunal Superior Eleitoral, determina que o pagamento de diárias deve ocorrer apenas “em caráter eventual ou transitório”.

Por meio de sua assessoria, o  TRE-MG informou que usa o pagamento de diárias como “último recurso para atender à demanda” dos cartórios eleitorais, que se iniciam bem antes do período de eleições, com fechamento do cadastro de eleitores, e se encerra apenas no início do ano seguinte, após a prestação de contas e diplomação  dos eleitos.

A corte afirmou ainda que  tem “falta completa de pessoal” para administrar o eleitorado nos 853 municípios mineiros e que “vem envidando esforços constantes” para criar novos postos, mas que, até o momento, “não houve a criação de  cargos em número suficiente  para atender às necessidades, visando ao eficiente desempenho  das atividades”.

Horas extras. Os desembolsos  milionários do TRE mineiro  com o pagamento de diárias  não são os únicos em apuração  pelo CNJ. No fim de junho, a conselheira Maria Cristina Peduzzi expediu liminar determinando a imediata suspensão do pagamento de horas extras a funcionários que ocupam cargos comissionados.

O jornal Estado de Minas di vulgou que a corte eleitoral mineiira pagou R$ 2,3 milhões em horas extras a 1,5 mil servidores em apenas 15 dias durante o recesso de fim de ano. Entre os beneficiados com os adicionais estavam servidores da cúpula, incluindo os responsáveis pelas autorizações de pagamentos, que solicitaram o benefício para si. A denúncia levou à saída da diretora-geral do TRE-MG, Elizabete Rezende Barra. 

R$ 283,7 mil. Foi quanto receberam os sete servidores “campeões” do TRE mineiro por 1.391 diárias entre o ano passado e início de 2013

R$ 51,6 mil foi o total recebido pelo primeiro servidor do ranking

Antecipação da parcela de 2015, referente ao reajuste de 15,8% negociado em 2012

BSPF     -    26/07/2013

Por meio de uma forte pressão imposta durante cerca de 90 dias na greve unificada dos Federais em 2012, o governo se viu obrigado a negociar com as entidades representativas da categoria. A mobilização mudou o cenário cuja tendência, que chegou a ser declarada publicamente, era de que o governo não concederia qualquer reajuste aos servidores. Da proposta de 0%, o governo recuou e chegou ao percentual de 15,8% que seria dividido em três parcelas (2013, 2014 e 2015). O aumento da inflação, no entanto, trouxe um novo elemento a este processo. Baseada em estudo (veja aqui) feito por sua subseção do Dieese, a Condsef entendeu que deveria solicitar a antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015.

Apesar de longe das reivindicações urgentes da maioria, 99% das categorias que promoveram a greve aceitaram e assinaram acordo com o governo. Evidente que as entidades representativas dos servidores atenderam as deliberações de suas bases, mas com o claro entendimento de que a luta não cessaria ali e que as mobilizações seriam mantidas para obrigar o governo a continuar o processo de negociações. Por esse motivo, vários acordos assinados com o governo sinalizavam para a continuidade das negociações em 2013. No entanto, o Ministério do Planejamento informou essa semana que só deve retomar o processo de negociações com os diversos setores da base da Condsef em setembro. O que evidencia ainda mais a necessidade urgente de mobilização dos servidores em torno da defesa dessa pauta emergencial.

Para formalizar esta solicitação, a Condsef encaminhou, no início de julho, um ofício com os estudos do Dieese à Secretaria-Geral da Presidência da República. Mesmo ofício já encaminhado também ao Planejamento. A entidade busca o apoio do ministro Gilberto Carvalho para intermediar junto ao Planejamento a necessidade de viabilizar esta antecipação. A Secretaria-Geral da Presidência assumiu o compromisso de buscar uma reunião com a ministra Miriam Belchior para tratar esta demanda. Há uma expectativa de que essa reunião ocorra no início de agosto.

Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. É nessa perspectiva que a Condsef propõe também a organização de uma grande greve em 2014 para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.

Fonte: Condsef

Câmara analisa proposta de Joaquim Barbosa para criar cargos no Supremo

BSPF     -     26/07/2013

A Câmara dos Deputados analisa proposta encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal, que cria um total de  123 gratificações no quadro de funcionários no STF. Se for aprovada, o impacto previsto é de R$ 4,6 milhões por ano no orçamento da corte — cerca de 0,9% do total disponível, diz o projeto.

Encaminhado em abril, o Projeto de Lei 5.382/2013 prevê a criação de 33 cargos em comissão a serem distribuídos entre os ministros, com salários de cerca de R$ 6,7 mil. A proposta também quer criar outras 90 funções de confiança, com salário de quase R$ 1,4 mil, para os gabinetes dos ministros, exceto o da presidência.

Joaquim Barbosa argumenta que as novas funções tem o objetivo de nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, diz o ministro na justificativa.

O presidente do STF também diz que a criação dos cargos em comissão tem o objetivo de melhorar e ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes. Ele afirma que, nos últimos anos, o STF promoveu reorganizações administrativas e mudanças de procedimento que demandaram a lotação de mais servidores nos gabinetes.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público. 

Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Consultor Jurídico

Procuradoria evita equiparação indevida de auxilio pré-escolar de servidor do TRT da 7ª Região que queria receber o mesmo valor do benefício pago pelo STF

AGU     -     26/07/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça Federal do Ceará, que era indevida a ação movida por um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) que pretendia receber de forma retroativa, o mesmo valor do auxílio pré-escolar concedido aos servidores do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a AGU, os vários órgãos do Poder Judiciário possuem quadros de servidores próprios, sendo que cada um desses Tribunais têm total autonomia administrativa e independência para gerir seus orçamentos. E pode, como é o caso, fixar diferentes valores quanto ao auxílio-creche, conforme previsto nos artigos 96 e 99 da Constituição Federal.

O técnico judiciário, que tem dois filhos em idade de pré-escola, alegava que todos os servidores do Poder Judiciário da União que trabalham tanto nos Tribunais Superiores quanto nos Tribunais Regionais pertencem a mesma carreira, e são regidos pela Lei nº 11.416/2006. Segundo ele, por essa razão, teria direito, a cerca de R$ 22.804,35, atualizados monetariamente, pela diferença que deixou de ser paga a ele, no período entre janeiro de 2008 a dezembro de 2011.

O Procuradoria da União no Estado do Ceará (PU/CE) explicou que o valor do auxílio no âmbito nacional do Poder Judiciário só veio ocorrer a partir de janeiro de 2012, por meio da Portaria conjunta de número 5, de 5 de dezembro de 2011, unificando o valor por filho da assistência pré-escolar na quantia de R$ 561,00.

Os advogados da União destacaram que os benefícios pagos anteriormente a esta data, na quantia de R$ 280,00, foram concedidos com base em ato administrativo do Tribunal Regional e, dessa forma, não cabe qualquer tipo de equiparação.

A defesa da AGU sustentou, ainda, que a fixação do valor do auxílio implementada pelos Tribunais Superiores se restringe aos seus servidores e não se pode admitir sua aplicação para fundamentar o pagamento da diferença requerido pelo técnico judiciário. Isso porque, caso o pedido fosse aceito pela Justiça, a decisão, provocaria grave lesão ao princípio da reserva de lei, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Além disso, o texto Constitucional condiciona claramente o aumento de qualquer concessão de vantagens à prévia dotação orçamentária, nos termos do artigo 169.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União e confirmou a sentença emitida pela 26ª Vara Federal de Fortaleza que havia negado o pedido do técnico judiciário do TRT7.

A decisão da Turma Recursal destacou que "órgãos diversos do Poder Judiciário têm quadros próprios de servidores e autonomia administrativa e financeira para gerir seus orçamentos, sendo descabida a pretensa parametrização".

Justiça suspende equiparação de auxílio entre servidores

BSPF     -     26/07/2013

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União.

Segundo os desembargadores, o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de separação de poderes.

O posicionamento é reforçado pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Na avaliação da Advocacia Geral da União, o auxílio-alimentação tem o valor definido por ato normativo oriundo de cada Poder, conforme estabelece o Decreto 969/1993.

 Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Consultor Jurídico

União publica lista de servidores inativos e pensionistas com benefícios suspensos por falta de recadastramento

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -     26/07/2013

O Ministério do Planejamento publicou, nesta quinta-feira, dois editais anunciando a suspensão, na folha de agosto, do pagamento de benefícios de dez anistiados políticos e pensionistas de anistiados que não fizeram o recadastramento nos meses de março e abril.

 Cada órgão está responsável por publicar as listas de funcionários inativos e pensionistas que vão ficar sem o pagamento pela ausência na atualização de dados. Os ministérios da Saúde, da Cultura, da Educação e das Comunicações, além do INSS, já anunciaram a suspensão de benefícios de funcionários que não se recadastraram no prazo que fora estipulado.

O servidor é convocado para o recadastramento no mês de seu aniversário, quando é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília, levando um documento de identidade com foto e o CPF. Ao todo, o governo espera recadastrar 710 mil inativos e pensionistas.

Mais 123 gratificações para o STF

Jornal de Brasília     -     26/07/2013

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5382/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 123 gratificações na Corte. São 33 cargos em comissão de nível CJ-03 (com salário de R$ 6.729,14) e 90 funções de confiança de nível FC-03 (que vale R$ 1.379,07), todos destinados aos gabinetes dos ministros. Os cargos serão distribuídos entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove novas funções para gratificar os servidores.

Para nivelar os ganhos

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, justifica que as novas funções têm o objetivo de nivelar os servidores dos gabinetes. “Atualmente, os gabinetes dos ministros possuem servidores que desempenham as mesmas atividades, porém são remunerados de forma distinta”, argumenta.

Valorizar os assessores

Os 11 ministros também receberão três cargos CJ-03 cada, com o objetivo de ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será encaminhada às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Planejamento diz a servidores das Agências que 15,8% de reajuste em duas parcelas é o que governo tem a propor

BSPF     -     25/07/2013

Em reunião para negociar a pauta de reivindicações dos servidores das Agências Reguladoras a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento voltou a falar que a proposta do governo para a categoria neste momento é um reajuste de 15,8% parcelado em duas vezes (2014 e 2015). A SRT não informou como seriam distribuídos os percentuais. Reforçou apenas que a demanda de subsídio, principal reivindicação da categoria, não estava em debate.

 A proposta percentual é a mesma feita aos servidores do Dnit, em greve em todo o Brasil, e do DNPM, também da base da Condsef. Essas são categorias que não firmaram acordo com o governo no ano passado. Aos setores que firmaram acordo o Planejamento informou que só retomará um calendário de negociações a partir de setembro.

                                                     

Além da Condsef, participaram da reunião das Agências representantes do Sinagências, CNTSS e Fenasps. Todos foram categóricos ao argumentar sobre a necessidade do governo de rever esta posição e apresentar uma proposta intermediária e alternativa nas próximas reuniões que permita o diálogo com a categoria. Frente ao impasse, que os servidores esperam ver revertido, uma nova reunião foi agendada para o dia 13 de agosto. Neste próximo encontro voltam a ser pauta de debate as demandas dos servidores efetivos (Carreiras) e dos específicos (PEC´s).

Fonte: Condsef