Mantida demissão de auditor fiscal da Receita Federal por ato de improbidade administrativa

BSPF     -     23/08/2015

Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve demissão do auditor fiscal da Receita Federal A.V.M. por ato de improbidade administrativa. O servidor, que era lotado no setor de análise de defesas e recursos, foi demitido por ato do ministro da Fazenda em decorrência da elaboração de minutas de defesa de contribuintes contra notificações fiscais de lançamento de débito. Ao negor seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32677, o relator destacou que a conclusão do processo administrativo disciplinar comprovou a prática de conduta passível de aplicação da pena de demissão.

No recurso, A.V.M. questionou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou mandado de segurança lá impetrado. Sustentou a atipicidade da conduta sob o argumento de que o simples fato de haver no computador minutas de peças jurídicas de interesse de terceiros não comprova nenhuma atuação ilícita. Alegou também a desproporcionalidade da pena aplicada e ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que já teriam transcorrido mais de cinco anos entre a data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração e a instauração do processo administrativo disciplinar.

Decisão

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que não se configura no caso prescrição da pretensão punitiva, pois o Ministério da Fazenda, de acordo com os autos, tomou conhecimento do fato em 9 de março de 2005 e a instauração do processo administrativo disciplinar ocorreu em 4 de março de 2010, “não alcançando, assim, o prazo de cinco anos”. Além disso, o relator destacou que, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 142, da Lei 8.112/1990, a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição.

Quanto à alegação de que a aplicação da sanção disciplinar de demissão não teria observado os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, o ministro afirmou que a conclusão do processo administrativo disciplinar comprovou a prática de conduta passível de aplicação da pena questionada. “Desse modo, comprovada a materialidade e a autoria das infrações administrativas, a pena aplicada não se mostra desarrazoada nem desproporcional. Verifica-se, na verdade, que ela foi compatível com os preceitos legais e mostrou-se plenamente adequada aos atos ilícitos praticados, para os quais a lei comina a pena de demissão”, afirmou.

Por fim, o ministro destacou que para se chegar a conclusão diversa em relação à proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada “seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na via do mandado de segurança”.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge com base no direito à preservação da família

BSPF     -     23/08/2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, manteve decisão judicial que determinou a remoção de uma procuradora da Fazenda Nacional, independentemente da existência de vaga, para acompanhar o marido, delegado da Polícia Federal, removido por interesse da administração pública. O ministro baseou-se no direito constitucional à preservação da família, ressaltando que a ausência de convívio diário poderia trazer prejuízo à unidade familiar. Além disso, concluiu que a União – autora do pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 798 – não conseguiu demostrar violação à ordem pública apta a suspender o ato questionado.

A União tentava reverter entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou pedido de antecipação de tutela deferido pela primeira instância, que permitiu a imediata remoção da servidora pública de Montes Claros (MG), onde era lotada, para Vitória da Conquista (BA), para onde o marido foi transferido, de ofício.

A procuradora da Fazenda Nacional ajuizou ação para garantir o direito de acompanhar o marido para a nova cidade, fundamentando o pedido na proteção do núcleo familiar e na salvaguarda do bem-estar do filho, uma criança de pouco mais de um ano de idade. O pedido foi acolhido pela Justiça Federal e a União ajuizou a STA no Supremo alegando que a remoção “fere a autonomia administrativa e funcional da instituição e altera o quadro de lotação da carreira de procurador da Fazenda Nacional, gerando precedente para que outros servidores pleiteiem medida semelhante, com efeito multiplicador dessa decisão”.

Decisão

O ministro Ricardo Lewandowski explicou que a questão envolve o direito constitucional à preservação da família, previsto no artigo 226 da Constituição Federal, e citou na decisão precedentes nos quais o Tribunal analisou a matéria (Mandados de Segurança 23058 e MS 2189). Destacou ainda que União não conseguiu demonstrar violação à ordem pública, “limitando-se a alegar a possibilidade de desordem administrativa em razão da remoção da servidora e eventual efeito multiplicador”. O ministro assinalou ainda a possibilidade de ocorrência de dano inverso, com prejuízo da unidade familiar, em virtude da ausência de convívio diário e regular da esposa e do filho menor com o pai, servidor transferido de ofício.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Governo adia para segunda (24) apresentação de propostas aos federais

BSPF     -     23/08/2015

Mais uma vez, o governo dilatou o calendário de negociações referente à campanha salarial 2015 do conjunto dos servidores públicos federais. A apresentação de uma nova proposta de reajuste salarial para a categoria, que deveria ter acontecido até essa sexta-feira (21), foi adiada para a próxima segunda (24). O avanço econômico está sendo o principal empecilho para dar continuidade às negociações, que tiveram início no mês de maio.

A princípio, a proposta dos trabalhadores era de 27,3% de reajuste para o ano de 2016, enquanto o governo alegava que só seria possível reajustar 21,3% do salário dos servidores divididos pelos próximos quatro anos, o que resulta um aumento de 5,3% ao ano. Por unanimidade, os servidores rejeitaram a proposta e o governo se comprometeu a apresentar novo índice.

“Só com a Condsef – Confederação que representa os servidores federais nacionalmente – já foram realizadas 45 reuniões. Avaliamos que ao longo de todo esse tempo já era possível ter uma proposta pronta para os servidores”, comenta o secretário geral da Condsef, Sérgio Ronaldo.

Para o sindicalista, existe uma indisposição política da parte do governo em agilizar as negociações com o conjunto de servidores. “Essa sistemática de levar o processo até a última hora é extremamente prejudicial para o processo, pois acabamos sendo surpreendidos de última hora com as propostas, sem ter tempo de dialogar com a categoria e até mesmo mobilizar os trabalhadores”, explica Sérgio Ronaldo.

“Da mesma forma que garantiram que essa semana haveria negociação, pode ser que na segunda apareça algum outro argumento que inviabilize a apresentação da proposta”, afirma o secretário geral da Condsef.

Os servidores federais de Brasília, vinculados ao Sindsep-DF, voltam a se reunir em assembleia na próxima quarta-feira (26). Caso a proposta seja apresentada até lá, as lideranças sindicais levarão os novos números para avaliação da base. No dia 28, a Condsef realiza Plenária Nacional, com representantes dos sindicatos de servidores do país, com o mesmo objetivo.

Fonte: CUT Brasília

Renan: Congresso votará logo veto a reajuste no Judiciário

Jornal do Senado     -     23/08/2015

O presidente do Senado afirmou que, decidida a manutenção ou a derrubada do veto, a pauta ficará livre para que deputados federais e senadores analisem a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016

Prestes a completar 30 dias de vigência, o veto presidencial ao reajuste dos salários do Poder Judiciário será incluído na pauta da próxima sessão do Congresso Nacional. O presidente do Senado (e cumulativamente do Congresso), Renan Calheiros, disse na quinta-feira que a sessão ainda não tem data marcada, mas deverá ocorrer até a segunda semana de setembro.

Segundo Renan, é importante analisar todos os vetos para abrir caminho para a votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016: — Vamos fazer um acordo para reunir o Congresso e limpar a pauta de vetos. Só a partir daí é que vamos poder votar as outras matérias. O veto do Judiciário completará 30 dias e, na próxima convocação do Congresso, ele estará na pauta — disse.

O veto (VET 26/2015) ao projeto que reajusta os salários do Judiciário em até 78,56% foi publicado em 22 de julho. Segundo a presidente Dilma Rousseff, o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões em quatro anos, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal”.

Governo perde prazo para enviar reajuste de servidores do Executivo

BSPF     -     23/08/2015

Proposta de aumento de 21,3% não agradou aos servidores. Última chance de entendimento com a categoria acaba em dez dias, quando nova sugestão poderá ser incluída no projeto do orçamento

Em meio à crise econômica e na iminência da análise do veto presidencial a reajuste para o Judiciário, o governo perdeu o primeiro prazo para enviar ao Congresso projeto de lei com definições sobre reajuste de servidores do Executivo, com validade já para janeiro de 2016. A data-limite foi ontem (sexta, 21), nos termos da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação no Legislativo federal.

Não houve acordo entre o comando do Executivo e seus servidores, como lembra reportagem veiculada este sábado (22) no site do jornal O Globo. A última chance de entendimento com a categoria acaba em dez dias. Nesse período, o governo pode enviar uma sugestão de reajuste para ser considerada no projeto de lei do orçamento a ser enviado ao Congresso até o próximo dia 31.

A proposta do Ministério do Planejamento é de reajuste de 21,3% para os servidores do Executivo, de maneira escalonada nos próximos quatro anos. O aumento não foi aceito pelos sindicatos da categoria, que esperavam uma alternativa do governo. Não houve nova sugestão. Ao site, a assessoria de imprensa do Planejamento informou que vai pedir a prorrogação do prazo, no projeto da LDO, para a apresentação de proposta de reajuste, com objetivo de continuar negociando com a categoria.

Diante do impasse, a reação da categoria já começou. Secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, greves serão intensificadas e chegarão a instituições como o Ministério do Trabalho e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Advogados públicos, que cuidam de processos contra a União, e auditores fiscais, responsáveis por questões como a arrecadação de impostos, já estão em greve.

Cunha

Ontem (sexta, 21), como este site adiantou, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), protocolou o projeto de lei de reajuste para os servidores da Câmara. A apresentação da matéria, que recompõe perdas inflacionárias, ocorre às vésperas da análise do veto presidencial ao reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União, em deliberação esperada para a próxima semana.

Além da agenda de votações, chama a atenção o fato de que o projeto foi protocolado pela própria Mesa Diretora no dia em que Cunha foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. O deputado, que em uma das denúncias foi acusado de ter recebido propina de US$ 5 milhões, nega qualquer participação nos desvios descobertos pela Operação Lava Jato.

Fonte: Congresso em Foco

Servidor aumenta pressão e greves por reajuste salarial se espalham

Diário de Pernambuco‎     -     22/08/2015

Cerca de 30 categorias já suspenderam atividades em esferas nacional e estadual

Na reta final da campanha salarial de 2015, os servidores públicos federais aumentam a pressão contra a equipe econômica e a presidente Dilma Rousseff. O governo tem até 31 de agosto para enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso, com a previsão das despesas com a folha de pessoal em 2015. Como o Ministério do Planejamento mantém inalterada a oferta de reajuste de 21,3%, em quatro anos (5,5%, em 2016; 5%, em 2017; 4,7%, em 2018; e 4,5%, em 2019), greves, paralisações pontuais, movimentos de entrega de cargos de chefia e atos de protesto se espalham pelo país.

“Historicamente, a consolidação de conquistas e a manutenção de direitos acontecem com muita resistência, e não será diferente agora”, disse Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que representa 80% do funcionalismo. A Condsef recomendou aos servidores da base que reforcem e ampliem os movimentos nos locais de trabalho. Segundo a Confederação, ocorrem protestos em quinze estados e a mobilização tende a crescer.

Além dos servidores do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS), em greve desde 7 de julho, cruzaram os braços docentes e administrativos das universidades federais, servidores do Poder Judiciário, e diversas categorias nos ministérios da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e da Agricultura. Reforçam o movimento carreiras típicas de Estado. Delegados da Polícia Federal, advogados federais, procuradores do Banco Central, da Previdência e da Fazenda entregaram cargos de chefia.

Na última quarta-feira, auditores da Receita Federal entraram em greve por tempo indeterminado. Auditores do Trabalho cruzam os braços na próxima segunda-feira, quando também auditores do SUS decidem, em assembleia, se suspendem as atividades. A categoria quer a criação de carreira própria, com a remuneração compatível com a AGU e incorporação das gratificações.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), na quarta-feira, pararam os analistas de São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. “Porto Alegre, Fortaleza, Belém, Salvador e Brasília se reuniram na porta do BC, com perspectivas de engrossar o movimento”, informou a entidade. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) também divulgou que a categoria vai parar por tempo indeterminado, com entrega de cargos de chefia, a partir de 24 de agosto.

Os peritos federais agrários aprovaram indicativo de greve na semana passada, ação que ainda será submetida à aprovação da categoria. Segundo o sindicato da categoria (SindPFA), as reivindicações de reestruturação da carreira estão na pauta de negociações desde 2008. Na próxima quinta-feira, os servidores prometem fazer muito barulho na Esplanada dos Ministérios. É o dia da Marcha dos Servidores Públicos Federais (SPF), em protesto contra o reajuste linear de 21,3%. O evento é organizado pelo Fórum Nacional das Entidades no Serviço Público Federal.

Braços cruzados

Cresce, a cada dia, o número de categorias que estão em greve ou fazendo paralisações pontuais. Movimento já se espalha por pelo menos quinze estados. Veja os órgãos com maiores adesões

» Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

» Docentes e administrativos das universidades federais

» Administrativos de hospitais e institutos federais

» Judiciário

» Administrativos do Ministério da Fazenda

» Administrativos da Polícia Rodoviária Federal

» Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

» Servidores civis da Marinha do Brasil

» Administrativos da Advocacia-Geral da União (AGU)

» Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

» Ministério da Saúde

» Fundação Nacional da Saúde (Funasa)

» Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan)

» Instituto Evandro Chagas (IEC)

» Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs)

» Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

» Ministério do Trabalho e Emprego

» Fundação Nacional do Índio (Funai – saúde indígena)

» Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

» Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

» Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento (Samp)

» Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)

» Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen)

Carreiras de Estado

» Auditores da Receita Federal: parados desde quarta-feira

» Analistas do Banco Central: parados desde quinta-feira

» Auditores do Ministério do Trabalho: cruzam os braços a partir de segunda-feira

» Auditores do SUS: decidem, em assembleia, paralisação a partir de segunda

» Peritos federais agrários: indicativo de greve

» Delegados da Polícia Federal: entregaram cargos de chefia

» Advogados da AGU e procuradores do BC, da Previdência e da Fazenda: entregaram cargos de chefia

Fontes: Sindicatos nacionais, federações e confederações

PL prevê reajuste de 41,47% para judiciá

Jornal O Hoje     -     22/08/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 264815, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento seria dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019. Só o vencimento básico, por exemplo, teria aumento inicial de 1,5%, até chegar a 12%. Já a Gratificação Judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegaria gradualmente a 140%, em julho de 2019. 

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020. Esse projeto substitui o PL 792014 (aprovado pela Câmara em 25 de março e vetado pela presidente Dilma Rousseff em 22 de julho), que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017.

Governo perde prazo para o envio de projeto de reajuste salarial de funcionários do Executivo

Geralda Doca

O Globo     -     22/08/2015

Sem acordo, servidores públicos seguem em greve, prejudicando áreas estratégicas

Brasília - Sem acordo com os servidores públicos, o governo perdeu o primeiro prazo para enviar ao Congresso Nacional o projeto com o percentual de reajuste do Executivo, a partir de janeiro de 2016. De acordo com a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), em tramitação na Casa, o prazo terminou nesta sexta-feira. O Executivo tem agora uma semana para fechar um acordo com a categoria e enviar a proposta de reajuste salarial junto com o projeto de Orçamento, que precisa ser encaminhada ao Legislativo até o dia 31 deste mês.

O Ministério do Planejamento propôs reajuste de 21,3% para os funcionários do Executivo, escalonado em quatro anos, mas os sindicatos da categoria não aceitaram e aguardavam uma nova proposta do governo, o que não ocorreu.

Segundo o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, diante da falta de iniciativa do governo, as entidades pretender intensificar a greve, que já atinge diversas áreas como Ministério do Trabalho, INSS e Ministério da Fazenda, entre outras.

- Vamos trabalhar para massificar o movimento e forçar o governo a apresentar uma proposta que seja mais justa - disse o sindicalista.

Além dessa pendência, o governo precisa encontrar uma solução para acabar com a greve dos advogados públicos e dos auditores fiscais, que prejudicam áreas estratégicas como o andamento das sentenças judiciais contra a União e a arrecadação de impostos e contribuições do governo federal.

Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento informou que o governo vai encaminhar ao Congresso uma solicitação de alteração do prazo fixado no projeto da LDO, para encaminhar a proposta de reajuste dos servidores com o projeto de orçamento para 2016. Ainda segundo a pasta, as negociações com as categorias continuam.

Governo empurra para próxima semana resposta aos servidores sobre proposta alternativa ao índice de 21,3%

BSPF     -     21/08/2015

O governo voltou a frustrar os servidores federais que aguardavam para essa semana uma resposta sobre proposta alternativa ao índice de 21,3% dividido em quatro anos, que cristalizou o processo de negociações na Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento. Alegando dificuldades em conciliar as agendas entre o Planejamento e a presidente Dilma Rousseff, a Secretaria de Relações do Trabalho informou que possivelmente uma resposta deve ser apresentada na segunda, 24.

Com o processo de negociações cada vez mais comprometido também pelos prazos legais para envio de propostas ao Congresso Nacional

– proposta com previsão orçamentária para 2016 devem ser enviadas até o dia 31 deste mês.

Com informações da Condsef

Servidores do Judiciário mantêm greve e marcam manifestação para terça-feira

Agência Brasil     -     21/08/2015

Servidores do Judiciário no Distrito Federal decidiram, em assembleia na tarde de hoje (21), continuar em greve. Eles marcaram para a próxima terça-feira (25) uma manifestação em frente ao Congresso Nacional contra o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que previa reajuste salarial da categoria entre 53% e 78,56%.

“Nós estamos lutando e fazendo todo um trabalho de convencimento para que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), marque uma sessão do Congresso Nacional para terça-feira [25] ou quarta-feira [26], e coloque o veto em votação”, disse o coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Distrito Federal (Sindjus), José Rodrigues Costa.

Segundo Rodrigues, os servidores rejeitam a proposta de reajuste definida na semana passada entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério do Planejamento. Ela prevê que o reajuste individual oscile entre 16,5% e 41,47% e seja pago em oito parcelas semestrais, a partir de janeiro de 2016.

“Uma proposta totalmente inviável, que não repõe a inflação pregressa, nem a futura. Isso é uma aberração, que deixa os servidores cada vez mais indignados”. De acordo com Rodrigues, a mobilização dos servidores deve continuar neste fim de semana nas bases eleitorais dos parlamentares e em aeroportos. Ele disse que estão previstas também conversas com deputados e senadores no Congresso Nacional, a partir de segunda-feira (24).

Proposta prevê reajuste escalonado de 41,47% para servidores do Judiciário

Agência Câmara Notícias     -     21/08/2015

Texto substitui projeto vetado pela presidente Dilma em julho que concedia aumento de até 78,56%

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2648/15, do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores do Judiciário da União. O aumento seria dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de janeiro de 2016 a julho de 2019.

Só o vencimento básico, por exemplo, teria aumento inicial de 1,5%, até chegar a 12%. Já a Gratificação Judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegaria gradualmente a 140%, em julho de 2019.

A proposta tem impacto orçamentário para 2016 de R$ 1,160 bilhão. De acordo com o STF, houve negociação com o Executivo para garantir os recursos para o reajuste a partir de 2016, sendo que o impacto financeiro total ocorrerá apenas a partir de 2020.

Esse projeto veio substituir o PL 7920/14 (aprovado pela Câmara em 25 de março e vetado pela presidente Dilma Rousseff em 22 de julho), que previa aumento de até 78,56% em parcelas até 2017. O impacto orçamentário da proposta vetada para 2015 é 21% maior (R$ 1,473 bilhão) do que o projeto em análise.

A justificativa da presidente Dilma Rousseff para o veto foi que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

Defasagem

O projeto enviado pelo Supremo repõe perdas inflacionárias e busca solucionar a defasagem existente em relação a outras carreiras públicas, e, com isso, reduzir a rotatividade de servidores nos órgãos do Poder Judiciário da União. Segundo justificativa do STF, a remuneração do final da carreira de analista judiciário não chega ao valor inicial de carreiras semelhantes no Legislativo e no Executivo.

O Supremo reconhece que, embora os servidores do Judiciário não tenham novo plano de cargos e salários desde 2006, eles ganharam 27% de aumento no reajuste negociado pelo Executivo com servidores dos três poderes em 2012.

Outros reajustes

O texto também concede, a partir de janeiro de 2016, reajuste de até 25% para os cargos em comissão, mesmo percentual usado para comissões do Executivo, a um custo de R$ 200 milhões.

Também pela proposta, técnicos judiciários com curso superior receberão 5% como adicional de qualificação, com impacto de R$ 71,86 milhões. Atualmente, a Lei 11.416/06, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, garante esse adicional só para servidores com mestrado, doutorado ou especialização.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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