Serra quer reajustar vencimentos do Itamaraty

Blog do Josias de Souza     -     24/08/2016

Suprema ironia: enquanto o PSDB pega em lanças no Congresso contra a concessão de novos reajustes para servidores e critica Michel Temer por emitir “sinais ambíguos” sobre a matéria, o chanceler tucano José Serra reivindica um aumento salarial para o funcionalismo do Itamaraty.

Serra visitou o Senado nesta terça-feira (23). Foi ao gabinete do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Chegou no meio de uma reunião em que o tucanato discutia com senadores de partidos aliados a tática a ser adotada nas sessões de julgamento do impeachment de Dilma Rousseff. Pediu apoio para o aumento do Itamaraty.

Recordou-se a Serra que não há como apoiar uma proposta que o governo nem sequer remeteu ao Congresso. E o chanceler: “Esse é o problema. O governo está dizendo que não vai mandar a proposta porque o PSDB é contra.”

Um auxiliar de Temer confirmou ao blog que o Planalto não tem a intenção de enviar ao Congresso novos pedidos de aumento. “Os tucanos precisam lidar com suas hipocrisias”, ironizou.

O governo tampouco planeja abandonar ou se insurgir contra os projetos que já se encontram no Legislativo. Entre eles os que elevam os vencimentos da Receita Federal, da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Contrário à leva de aumentos, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), líder do governo e amigo de Serra, esteve no Planalto. Foi se queixar do apoio do PMDB, partido de Temer, aos projetos que elevam os vencimentos dos ministros do Supremo e do Ministério Público Federal. Falou com o próprio Temer e com o ministro Geddel Vieira Lima, coordenador político do Planalto.

O máximo que Aloysio conseguiu foi uma promessa de que o Planalto tentaria retardar as votações para depois do impeachment.

Servidores invadem o Senado para pressionar por reajuste de salário

Blog do Vicente     -     23/08/2016

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se transformou emum grande palco para manifestações de servidores que cobram reajustes de salários. A sessão de hoje, na qual o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou relatório rejeitando o aumento das remunerações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), está tomada por representantes do funcionalismo.

A comissão está tão cheia, que muitas pessoas estão se aglomerando nos corredores do Senado. A movimentação dos servidores cresceu diante da recomendação do presidente interino, Michel Temer, feita aos líderes partidários para não apoiar qualquer projeto que resulte em reajuste de salário aos servidores.

Ao pedir a suspensão dos projetos que aumentam salários do funcionalismo, Michel Temer quer dar um sinal aos investidores de que o governo está realmente comprometido com o ajuste fiscal. Os reajustes são considerados incompatíveis com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a correção dos gastos à inflação do ano anterior.

Além dos ministros do Supremo, que pleiteiam aumento de R$ 33 mil para R$ 39 mil, estão com projetos tramitando no Congresso auditores da Receita Federal e policiais federais. A tensão entre eles cresceu muito desde ontem, quando a conversa entre Temer e os líderes partidários sobre a suspensão dos aumentos salariais se tornou pública.

Com adesão de trabalhadores no Brasil e no exterior, servidores do Itamaraty entram em greve

BSPF     -     23/08/2016

Categoria exige receber mesmo valor designado às demais carreiras típicas de Estado; serviços de atendimento ao público serão afetados no Brasil e no exterior

São Paulo - Servidores do Ministério das Relações Exteriores entraram em greve por tempo indeterminado ao meio-dia desta segunda-feira (22/08) reivindicando equiparação salarial dos integrantes do SEB (Serviço Exterior Brasileiro) às demais carreiras típicas de Estado do Poder Executivo.

A categoria quer receber o mesmo valor designado a profissionais de áreas como Receita Federal, Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e Planejamento. Até o momento, porém, o governo ofereceu apenas reajustes salariais que são rejeitados pelos servidores.

As negociações para a recomposição salarial com o Ministério do Planejamento se iniciaram em março de 2015. A pasta ofereceu, em diversas ocasiões, a proposta de reajuste de 27,9%, que seria dividida em três anos e passaria valer a partir de janeiro de 2017. Todas as vezes, porém, o sindicato rechaçou a proposta, sob alegação de que o percentual não cobre a defasagem acumulada desde 2008.

"A gente recebe os menores subsídios, os menores salários, só o reajuste não iria resolver”, disse a presidente do Sinditamaraty (Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores), Suellen Paz, a Opera Mundi.

Um estudo do sindicato sobre a remuneração recebida pelos integrantes do Serviço Exterior Brasileiro e pelos servidores de outras carreiras típicas indicou uma defasagem média de 28,48% para o cargo de assistente de chancelaria; 31,88%, para o posto de oficial de chancelaria e 7,11% para diplomatas.

O Sinditamaraty reivindica subsídio inicial de R$ 7.284,89 e final de R$ 12.517,16 para assistentes de chancelaria; subsídio inicial de R$ 21.644,81 e final de R$ 28.890,13 para diplomatas; e subsídio inicial de R$ 14.380,72 e final de R$ 20.713,63 para oficiais de chancelaria.

O movimento tem adesão de trabalhadores no país e em postos do exterior. Até o momento não há informações sobre o número de representações diplomáticas que aderiram à greve.

Segundo o sindicato, 30% dos servidores continuarão em atividade, como determina a legislação brasileira.

Além dos serviços administrativos, serão afetadas atividades de legalização de documentos, assistência consular, emissão de passaportes, vistos, atos notariais e registro civil nos postos no exterior.

Falta de diálogo

Paz reclama de falta de diálogo por parte da cúpula do Itamaraty. Ela diz que a categoria tenta uma reunião com o novo chanceler, José Serra, desde sua posse em maio – quando foi nomeado pelo vice-presidente em exercício da Presidência, Michel Temer – mas não houve retorno por parte do novo ministro.

A gestão anterior de Mauro Vieira, no governo da presidente afastada Dilma Rousseff, chegou a designar uma comissão para tratar das reivindicações com a categoria, mas, segundo a presidente do Sinditamaraty, "também faltou muito empenho político”.

A comissão segue ativa na gestão de José Serra à frente do Itamaraty, mas, segundo Paz, o grupo “tem um alcance bem restrito porque não tem poder de decisão nenhum”. "Na prática, não tivemos retorno sobre o que pedimos até hoje”, afirma.

Em 23 de junho, os servidores realizaram um dia de paralisação para pressionar o Itamaraty sobre a pauta de reivindicações da categoria, que também não resultou em abertura de diálogo.

A assessoria de imprensa do Itamaraty informou a Opera Mundi que a responsabilidade pelas negociações está com a comissão de administração, que "está em contato permanente com o sindicato”.

O Itamaraty disse também que, até o momento, nenhum serviço de atendimento foi afetado. Em caso de necessidade, segundo a pasta, “servidores podem ser remanejados de um posto a outro”.

Fonte: Opera Mundi (Patrícia Benvenuti)

Servidor: Governo federal quer travar avanço de projetos

O Dia     -     23/08/2016

Governo de Michel Temer não vai mais apoiar medidas de reajuste salarial para funcionários federais

Brasília - O governo do presidente interino Michel Temer (PMDB) não vai mais apoiar projetos de reajuste salarial para servidores federais. Depois de a União sancionar pacote de aumento para diversas categorias — entre elas a do funcionalismo da Justiça Federal —, com impacto orçamentário de R$ 58 bilhões, o governo faz articulação para ‘travar’ as propostas que estão à espera de votação no Senado. São os textos que tratam dos subsídios de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do procurador-geral da República e do defensor-geral da União. A concessão desses reajustes tem impacto previsto de R$ 67,7 bilhões entre este ano e 2018.

Além disso, o governo enviou ao Congresso novos projetos que tratam do aumentos de mais nove categorias, como de auditores da Receita Federal, médicos-peritos do INSS e servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os textos ainda não foram votados na Câmara.

Ontem, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (foto), sinalizou que a União vai conter o avanço das propostas. “O que passou (no Congresso), passou. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste”, declarou o Geddel, após almoço com lideres da base na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Condsef rebate

Para o presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton da Costa, o governo se refere aos novos projetos de reajuste. “Foram nove acordos que as entidades fizeram ao longo do ano. Agora o governo quer segurar, o que é lamentável pois esses trabalhadores ficaram sem reajuste em 2016 e 2017”, diz.

Pressão de entidades

Josemilton da Costa diz que haverá pressão das entidades dos servidores se a articulação do governo interino com o Congresso vingar. “A confederação e demais entidades não estão de acordo com essa posição do governo interino. As categorias não podem pagar pelos ajustes fiscais. Vamos lutar no Congresso e Executivo para garantir os reajustes”, afirma.

Auditores da Receita

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) afirma que o projeto de reajuste de 21,3% da categoria está encaminhado e que não há possibilidade de ser travado. A entidade diz que o líder do DEM na Casa, deputado Pauderney Avelino, assegurou o avanço do texto, que será analisado hoje pela comissão especial.

Reunião hoje na CAE

Os projetos do STF, Procuradoria-Geral da República e Advocacia-Geral da União serão discutidos hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O da Defensoria já recebeu parecer favorável da relatora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e o da Procuradoria também, pelo relator Valdir Raupp (PMDB-RO).

Efeito cascata

O projeto mais polêmico é o que trata do aumento de 16,38% do subsídio dos ministros do STF, passando de R$33.763 para R$39.293,38. O impacto anual da proposta supera R$ 710 milhões. Como o salário dos ministros é o teto do funcionalismo, o aumento provocaria efeito cascata em tribunais estaduais.

Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários

BSPF     -     23/08/2016

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que negou o pedido de anulação do ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante para o cargo de professor da Universidade de Brasília (UnB).

Consta nos autos que o servidor em questão foi aprovado em concurso para professor de magistério superior, com titulação em Doutorado, na UnB, em regime de dedicação exclusiva. O requerente pretendia a acumulação desse cargo com outro, o de analista de ciência e tecnologia pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCTI). O requerente chegou a tomar posse e apresentou requerimento para a redução da jornada de trabalho, sem entrar em exercício. Por esse motivo, a administração da universidade resolveu tornar sem efeito o ato de nomeação do professor, razão pela qual o interessado ajuizou ação judicial.

Insatisfeito com a decisão em primeira instância, que denegou a segurança, o demandante recorreu ao TRF1. No recurso apresentado, o impetrante alega que “a posse existiu, que o pedido de redução de jornada se deu no prazo para o exercício e que a UnB não considerou a posse nem o exercício”.

No voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus, sustentou que o requerimento apresentado pelo servidor para que fosse reduzida a jornada de trabalho não interrompe nem suspende o prazo legal no qual deveria ter entrado em exercício: “tendo o impetrante deixado transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias para entrar em exercício, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.112/90, tem-se por absolutamente legal a anulação de sua nomeação para o cargo”.

O magistrado destacou também que, segundo o Decreto nº 94.664, de 1997, que trata do plano de cargos para docentes de universidades e outras instituições federais de ensino superior, não é possível no exercício de cargo de dedicação exclusiva a acumulação deste com outra atividade remunerada. E enfatizou que, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição de 1988, a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos de professor, de professor com outro técnico ou científico e privativos de profissionais de saúde (alíneas "a", "b" e "c") é possível, porém desde que haja compatibilidade de horários.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0028519-19.2011.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Planalto só negociará reajuste salarial após impeachment, diz Padilha

G1     -     23/08/2016

Chefe da Casa Civil disse que decisão foi da base do governo no Congresso.

Congresso tem aprovado reajustes a servidores com aval de Michel Temer.

Brasília - O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta terça-feira (23), em entrevista no Rio de Janeiro, que o governo do presidente em exercício, Michel Temer, só tratará de reajuste salarial a servidores públicos após o fim do processo de impeachment no Congresso Nacional.

Segundo ele, a decisão foi tomada na última sexta (19) em uma reunião, em São Paulo, comandada por Temer, que contou com a presença de ministros da área econômica e da articulação política, de Renan Calheiros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de líderes do governo.

"O governo viu que não havia clima na bancada do governo [para conceder novos reajustes] e, então, o governo deveria suspender esse tipo de tratativa, pelo menos até depois da votação do impeachment. Ponto, essa foi a decisão. Até passar o impeachment, o governo não falará, para nenhuma categoria", enfatizou Padilha.

O ministro explicou que a decisão foi tomada porque a base do governo no Congresso não aceitou votar novos reajustes enquanto não houver um desfecho sobre o afastamento definitivo ou não da presidente afastada Dilma Rousseff.

"O governo manda um projeto de lei mas quem define é o Congresso Nacional", explicou.

Ao longo dos três meses em que Michel Temer está no comando do Planalto, o Legislativo aprovou reajustes a algumas categorias de servidores com o aval do peemedebista.

Apesar de ter proposto ao Legislativo um pacote de ajuste fiscal para tentar reequilibrar as finanças federais, que devem atingir um rombo de R$ 170 bilhões neste ano, o governo tem dito que apoiou os aumentos porque eram compromissos já assumidos na gestão da presidente afastada Dilma Rousseff.

Responsável pela articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso, o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, afirmou nesta segunda-feira (22) que é preciso "segurar um pouco" os reajustes para servidores públicos federais.

Ele deu a declaração após ser questionado se a proposta de Orçamento para 2017, que será enviada nos próximos dias ao Congresso, irá prever reajustes salariais ao funcionalismo.

Nesta terça, após se reunir com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, também falou sobre o assunto. Ele ressaltou que muitos reajustes concedidos pelo governo já haviam sido acordados pelo governo Dilma e, portanto, foram apenas honrados pelo governo atual.

"Um aumento de despesas agora tem um impacto no Orçamento. Alguns desses reajustes já estavam previstos. A maior parte deles é derivada de acordos e negociações que foram assinados pelo governo anterior, é preciso que essas coisas sejam levadas em consideração. Mas efetivamente qualquer aumento tem um impacto no Orçamento e aumenta a despesa", disse.

CCJ aprova PEC que beneficia servidores de ex-territórios Amapá e Roraima

Agência Câmara Notícias    -     23/08/2016

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da proposta que muda a Constituição Federal para permitir que servidores públicos ou cidadãos que mantiveram relação de trabalho ou vínculo empregatício com os territórios extintos do Amapá ou de Roraima – transformados em estados pela Constituição de 1988 – tenham o direito de optar por integrar o quadro em extinção da administração federal. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/16, do Senado.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), frisou a importância da PEC para os servidores que trabalharam para criar a administração dos estados entre 1988 e 1993. "Outros servidores tiveram a mesma destinação, e trata-se de fazer justiça com esses remanescentes que trabalharam na implantação dos estados", disse.

Amapá e Roraima são ex-territórios brasileiros, criados em 1943 e em 1962 respectivamente, e acabaram elevados à categoria de estados da federação pela Constituição de 88. A transformação em estado fez com que servidores e funcionários dos antigos territórios fossem incorporados às estruturas dos estados recém-criados.

Exigências

Pela PEC, para integrar o quadro extinção da administração pública federal, é preciso comprovar vínculo como empregado, servidor público, prestador de serviço ou trabalhador contratado pelos ex-territórios de Roraima e do Amapá entre outubro de 1988 (promulgação da Constituição Federal) e outubro de 1993 (instalação dos estados).

Valem como documentos de comprovação cópia de contrato, convênio, ato administrativo, ordem de pagamento, recibo, depósito bancário ou nota de empenho.

Caso seja promulgada a PEC, a União terá 90 dias para regulamentar o direito de ingresso no quadro em extinção do serviço público federal. Fica proibido o pagamento de retroativos a quem fizer essa opção, mas resguarda-se a possibilidade de reclamar eventuais acréscimos remuneratórios caso haja enquadramento e o governo federal descumpra o prazo de regulamentação. O direito de opção deverá ser exercido dentro de 30 dias, contados da regulamentação da futura emenda constitucional.

Tramitação

Agora o mérito da PEC será analisado por uma comissão especial criada exclusivamente com essa finalidade. Depois, seguirá para votação em Plenário, em dois turnos, onde precisará de, pelo menos, 308 votos favoráveis.

Decisão sobre reajuste dos ministros do STF fica para depois do impeachment

Agência Brasil     -     23/08/2016

A apreciação da proposta que reajusta salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado ficou para depois da conclusão do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff.

O texto eleva os subsídios mensais dos ministros em 16,38%, dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 36,7 mil a partir de 1º de junho de 2016, passando a R$ 39,2 mil a partir de janeiro de 2017. A discussão foi interrompida por um pedido de vistas coletivo – mais tempo para analisar a proposta – encabeçado pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO). A matéria volta ser discutida na próxima reunião da CAE, em data ainda não definida.

Efeito cascata

Ao apresentar um relatório contrário à aprovação da matéria, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) mostrou preocupação especial com o reajuste proposto para o Supremo, com reflexos em efeito cascata nos subsídios pagos a todos os membros da magistratura federal a e estadual e ministros e conselheiros dos tribunais de contas.

“O reajuste do subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos estados e dos municípios. A elevação dos subsídios dos ministros impacta diretamente os subsídios da magistratura federal e dos ministros do Tribunal de Contas da União, mas também eleva o teto de remuneração de todos os servidores públicos federais e dos municípios. A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados [federais , estaduais vereadores] e senadores”, observou.

Estimativa da Consultoria de Orçamento do Senado aponta que a aprovação do PLC nº 27, de 2016 poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões. Apenas na União, a despesa estimada supera o R$ 1,21 bilhão devido à repercussão sobre os salários dos demais juízes federais, ministros do TCU e elevação do teto do funcionalismo.

Já nos estados, apenas com a elevação dos subsídios da magistratura estadual, estima-se um outro impacto anual superior a R$ 1,23 bilha o nas despesas de todos os estados. A elevação do teto para os estados irá implicar em um custo adicional superior a R$ 1 bilhão.

Defensores Públicos

Já o reajuste para defensores públicos foi aprovado sem dificuldade na CAE. A proposta segue em regime de urgência para votação no plenário da Casa e caso aprovada passa a valer a partir de de 1º de janeiro de 2018.

Pela proposta, o defensor público-geral federal, chefe do órgão, receberá um aumento de 8,6%, passando dos atuais R$ 31.090,85 para R$ 33,783,00. Esse valor será efetivo apenas em 2018, e será atingido por meio de quatro reajustes escalonados. Já os defensores públicos receberão aumentos, igualmente escalonados, que oscilarão entre 42,4% e 67%. O valor final para os três níveis de carreira do órgão também entrará em vigor em 2018.

Reajuste do STF pode empurrar folha de tribunais estaduais para ilegalidade

Blog do Josias     -     23/08/2016

Levantamento feito pela Consultoria de Orçamento do Senado revela que a eventual aprovação do projeto que reajusta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal pode empurrar para a ilegalidade as folhas salariais de tribunais de Justiça de pelo menos sete Estados. Incluindo-se na análise o Ministério Público e os tribunais de contas estaduais, o risco de desrespeito aos limites legais para despesas com salários pode se repetir em 17 Estados.

Os dados constam do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o impacto financeiro da proposta que eleva os vencimentos dos ministros do Supremo de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. O texto deve ser apresentado pelo relator na sessão desta terça-feira (23) da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O blog obteve uma cópia. Pode ser lidaaqui.

Ferraço realça no document que “o subsídio dos ministros do STF é um dos mais importantes parâmetros remuneratórios do país em função das várias vinculações constitucionais, que geram o chamado ‘efeito cascata’ tanto no âmbito da própria União como nos demais entes federados.” Dito de outro modo: quando sobem, os contracheques das togas do Supremo levam junto as remunerações de legiões de servidores, dentro e fora do Poder Judiciário.

No caso dos tribunais de Justiça dos Estados, a repercussão do reajuste do Supremo é imediata. Isso ocorre por força de resolução do Conselho Nacional de Justiça. O problema é que vários desses tribunais flertam com o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita as despesas com a folha do Judiciário a 6% da RCL, sigla de Receita Corrente Líquida dos Estados.

Na página 11 do seu relatório, Ferraço anota: “Levantamento feito junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) mostra que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, meu Estado, já ultrapassou o limite máximo fixado de 6%, apresentando despesa atual equivalente a 6,20% da RCL.”

O texto prossegue: “Dois outros Estados, Tocantins e Paraíba, já ultrapassaram o limite prudencial de 5,7% da RCL (equivalente a 95% do limite máximo). Outros quatro Estados, a saber, Rio de Janeiro, Ceará, Piauí e Maranhão, já ultrapassaram o limite de alerta e estão muito próximos do limite prudencial. A aprovação do reajuste [do salário dos ministros do STF] irá agravar esta realidade.”

Abra-se aqui um parêntese: em verdade, a realidade já é mais grave do que parece. Os números disponíveis no sistema de informações contábeis não incluem gratificações e mordomias que, embora incluídas no contracheque dos magistrados, não são computadas como despesas salariais. Fecha parêntese.

O relatório de Ferraço acrescenta: “Situação semelhante também é observada com relação aos Tribunais de Contas estaduais [órgãos auxiliares das Assembléias Legislativas]. Atualmente, em dois Estados, Roraima e Maranhão, os Tribunais de Contas já apresentam despesas com pessoal acima do limite máximo fixado [pela Lei de Responsabilidade Fiscal]. Outros oito TCEs (Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, Piauí e Rio Grande do Norte) já ultrapassaram o limite de alerta fixado pela lei.”

Há mais e pior: “No caso dos Ministério Públicos estaduais, a situação é ainda mais grave. Mais da metade dos Estados que apresentam informações fiscais disponíveis já estão com despesas de pessoal de seus Ministérios Públicos acima do limite de alerta. De acordo com as informações mais recentes disponíveis, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte já ultrapassou o limite máximo fixado de 2% e outros quatro Estados (Amapá, Goiás, Paraíba e Rondônia) já ultrapassaram o limite prudencial de 1,9% da Receita Corrente Líquida. Outros oito Estados (Maranhão, Santa Catarina, Ceará, Piauí, Tocantins, Minas Gerais, Roraima e Espírito Santo), já ultrapassaram o limite de alerta e estão muito próximos do limite prudencial.”

O relator informa que o reajuste dos salários dos ministros do Supremo “resultará em um impacto bilionário nas contas públicas da União, dos Estados e dos Municípios.” Ferraço menciona um detalhe que potencializa a simpatia dos congressistas pelaproposta: “A partir da sua aprovação, abre-se a porta para que sejam reajustados todos os demais salários no setor público, inclusive os salários de deputados e senadores, o que sabemos, historicamente acontece em um segundo momento.”

A Consultoria de Orçamento do Senado estimou que, se aprovado, o projeto relatado por Ferraço “poderá gerar um impacto financeiro anual superior a R$ 4,5 bilhões.” Em entrevistas, Ferraço já declarou que a sifra pode roçar os R$ 5 bilhões. Num instante em que 12 milhões de brasileiros amargam o desemprego, trata-se de um escárnio.

Governo quer barrar reajuste

DCI     -     23/08/2016

O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima (PMDB), afirmou ontem que o governo defende segurar um pouco a votação no Senado Federal dos projetos de reajuste salariais do funcionalismo público já aprovados pela Câmara dos Deputados.

Segundo ele, o momento político-econômico do País não é o mais adequado para votar matérias como essa.

O que passou, passou [no Congresso]. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste , afirmou o ministro em entrevista após participar de almoço com lideres da base na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Segundo Geddel, essa é a mesma posição defendida por Temer. No encontro, Temer pediu quórum e engajamento da base aliada nas votações da pauta do governo no Congresso Nacional.

Banho-maria

O presidente interino Michel Temer (PMDB) acertou com as lideranças políticas da Câmara colocar em banho-maria a tramitação no Senado Federal dos projetos de reajustes salariais de servidores públicos, principalmente o dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Judiciário e do Ministério Público.

Funcionários do Itamaraty iniciam greve por equiparação salarial

BSPF - 23/08/2016

Brasília - Os funcionários do Ministério das Relações Exteriores iniciaram nesta segunda-feira, 22, uma greve por tempo indeterminado, diante do fracasso das negociações com o Ministério do Planejamento sobre o reajuste salarial. Segundo o sindicato da categoria, o Sinditamaraty, o movimento contou com a adesão de funcionários no Brasil e no exterior. Porém, um balanço só será divulgado amanhã.

Também para esta terça-feira, 23, os grevistas planejam uma manifestação em frente ao Palácio do Itamaraty. Um acordo com a área administrativa do ministério garantiu que 30% do efetivo seguiu trabalhando. Porém, segundo o sindicato, há risco de serem afetados serviços como legalização de documentos, assistência consular e emissão de passaportes e vistos.

Os funcionários rejeitaram a proposta do Planejamento, que previa um reajuste de 27,9% de aumento, parcelados em quatro anos. Eles querem equiparação com outras carreiras de Estado do serviço público federal, como fiscais da Receita e policiais federais. Dependendo da faixa, a diferença de salário chega a 31,88%.

Fonte: UOL Notícias (Estadão Conteúdo)

Ministro defende "segurar" propostas de reajustes de servidores públicos

Agência Brasil     -     22/08/2016

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Geddel Vieira Lima, defendeu hoje (22) que os reajustes salariais de servidores públicos deixem de ser analisados neste momento pelo Congresso Nacional para que sejam priorizadas medidas econômicas. Após participar de almoço com o presidente interino Michel Temer e lideres partidários na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (PMDB-RJ), Geddel afirmou que o país “precisa aprovar suas reformas estruturantes”.

“O que passou, passou. Eu acho que agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajustes. O país precisa sinalizar claramente o compromisso com o combate ao déficit público, com a austeridade fiscal. É esse o sentimento do governo nessa hora”, avaliou o ministro, referindo-se também às propostas de algumas categorias que já foram aprovadas.

Quanto ao reajuste dos vencimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal, Geddel Vieira Lima disse que o assunto está sendo discutido no Senado. “Vamos ver o trâmite no Senado. Até agora, como cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros, dentro do que estabelece o regimento, ver como vamos tratar essa questão do teto [do funcionalismo] especificamente”, afirmou.

Governo vai segurar reajustes de servidores

Blog do Vicente     -     22/08/2016

Quem recebeu, recebeu. Essa foi a mensagem que o presidente interino, Michel Temer, passou aos líderes partidários com os quais se reuniu hoje ao se referir aos reajustes de servidores que ainda dependem de aprovação do Congresso, entre eles, o acertado com os auditores da Receita Federal e a Polícia Federal. Os aumentos, que custarão cerca de R$ 100 bilhões, provocaram muitas críticas entre os investidores.

Segundo Geddel Vieira Lima, ministro da Secretaria de Governo, o momento é de segurar os aumentos. Essa visão foi endossada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após almoço com Temer. “O que passou, passou. Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de reajuste. O país precisa aprovar suas reformas estruturantes e mostrar o compromisso com o combate ao deficit público.

Mas há questões polêmicas, como o reajuste prometido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que já foi aprovado pela Câmara e está em análise pelo Senado. A proposta aumenta os salários de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, provocando um efeito cascata em todas as esferas do governo.

Temer adia reajustes a servidores, diz Estadão

BSPF     -     22/08/2016

São Paulo - O presidente interino Michel Temer e deputados aliados adiarão o reajuste dos salários de funcionários públicos, principalmente os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que poderiam custar 68 bilhões de reais ao contribuinte até o fim de 2018, segundo o jornal O Estado de S.Paulo em reportagem neste sábado.

Citando pessoas que reuniram-se na sexta-feira com Temer e alguns ministros de seu gabinete em São Paulo, o Estado disse que a decisão veio da necessidade de mostrar comprometimento com políticas de gastos mais apertadas antes do julgamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o qual deve ter início no fim desta semana.

Um dos aliados disse ao Estado que Temer não pode ser visto "concedendo aumento para o presidente do Supremo enquanto ele está presidindo o impeachment".

Foi prometido aumento salarial a funcionários no Judiciário, incluindo juízes, funcionários do tribunal e promotores.

Ao adiar o reajuste durante a mais dura recessão brasileira em oito décadas, Temer tenta ganhar o apoio que precisa para uma ambiciosa racionalização dos gastos do governo, que inclui reformular o sistema de previdência, realizar reformas trabalhistas e tributárias e colocar um limite no crescimento dos gastos orçamentários.

Fonte: Reuters (Reportagem de Guillermo Parra-Bernal)

Denúncia anônima e processo contra servidores

Correio Braziliense     -     22/08/2016

A imprensa divulga, frequentemente, notícias sobre acusações a servidores públicos. Muitas vezes, até com base em denúncias anônimas. A questão que ainda causa dúvidas é: denúncia anônima pode ensejar abertura de processo administrativo?

O processo administrativo é destinado a apurar a responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas funções ou relacionada com as atribuições do seu cargo. Dessa forma, para que seja possível a abertura do procedimento, é necessário que a administração possua conhecimento de irregularidade envolvendo o servidor.

Existem diversas formas pelas quais a administração pode tomar ciência dessas situações, podendo ser por meio de denúncia, representação funcional, notícias veiculadas na mídia e representações oficiais por outros órgãos públicos, entre outros.

A denúncia, um dos principais meios de comunicação, deve observar alguns requisitos para que seja aceita. Conforme disciplinado no artigo 144, da Lei 8.112/90, é necessário que a denúncia sobre irregularidades contenha a identificação e o endereço do denunciante, devendo ser formulada por escrito e ter sua autenticidade confirmada. Caso os fatos relatados na denúncia não configurem evidente irregularidade, o parágrafo único do referido artigo prevê a possibilidade do seu arquivamento sumário.

Entretanto, diante dos requisitos estabelecidos pela legislação para que a denúncia seja aceita pela administração, confrontados com o poder-dever da administração de apurar irregularidades, há controvérsia em torno da possibilidade de a denúncia anônima ser apta a ensejar a abertura de processo administrativo.

O artigo 144, da Lei 8.112/90, está em consonância com o inciso IV do artigo 5° da Constituição Federal, o qual veda o anonimato. Segundo o ministro Celso de Mello, esta vedação tem a finalidade de "permitir que o autor do escrito ou da publicação possa expor-se às consequências jurídicas derivadas de seu comportamento abusivo" (Inquérito 1975/PR).

Por outro lado, constitui poder-dever da autoridade administrativa o de apurar eventuais irregularidades que cheguem ao seu conhecimento e que noticiem suposta irregularidade envolvendo agente público, conforme dispõe o artigo 143, da Lei 8.112/90.

O Supremo Tribunal Federal tem adotado o entendimento de que é possível a abertura de processo administrativo decorrente de denúncia anônima, entretanto com a realização de apuração prévia. É importante destacar parte do voto da ministra relatora Cármen Lúcia, no RMS 29.198/DF, julgado em 30 de outubro de 2012.

"Não pode a Administração, como é óbvio, instaurar o processo administrativo disciplinar contra servidor com base única e exclusiva nas imputações feitas em denúncias anônimas, sendo exigível, no entanto, conforme enfatizado, a realização de um procedimento preliminar que apure os fatos narrados e a eventual procedência da denúncia."

Nesse sentido, também no Superior Tribunal de Justiça há entendimento favorável para abertura de processo administrativo baseado em denúncia anônima, desde que com apuração prévia dessa, conforme os precedentes: MS 10419/DF; MS 7415/DF e REsp 867666/DF.

Somando-se a isso, no caso de dúvida sobre a veracidade das informações sobre as quais teve ciência, deverá a administração optar pela apuração. Esse é o entendimento de Couto (2014, p. 130), o qual leciona que "se a autoridade tiver dúvida entre arquivar e promover a apuração, deve optar por promover a apuração, pois, nessa fase, a dúvida resolve-se em favor da sociedade e não em favor do acusado".

Ainda, conforme assinala o Manual da CGU (BRASIL - CGU, 2016, p. 42) "não é condição indispensável para iniciar a averiguação a devida qualificação do denunciante, porquanto o que realmente importa é o conteúdo da denúncia (relevância e plausibilidade), que deve conter elementos capazes de justificar o início das investigações por parte da Administração Pública."

Assim, segundo as correntes doutrinárias e jurisprudenciais atuais, os requisitos insculpidos no artigo 144 da 8.112/90 não precisam ser taxativamente observados, por força do artigo 143, que prevê a imediata apuração dos fatos quando presentes indícios relevantes.

É que, ao aparente conflito existente entre a vedação ao anonimato e o poder-dever do Estado de apurar irregularidades, tem sido conferida pelas cortes superiores interpretação no sentido de que é possível à autoridade administrativa apurar a denúncia anônima, através de um procedimento investigatório preliminar (inclusive na forma de sindicância), e, posteriormente, instaurar o processo administrativo disciplinar.

Contudo, como bem ponderado pela ministra Cármen Lúcia, relatora do RMS 29.198, deve a autoridade administrativa agir com cautela no exame da admissibilidade da denúncia, evitando que seja objeto de apuração aquelas com intuito meramente difamatório, injurioso e vexatório, desacompanhadas de elementos mínimos que evidenciem conduta inapropriada ou ilegal, e buscar outros elementos que corroborem a denúncia, confirmando a autoria e a materialidade das infrações, para, só então, instaurar o processo administrativo disciplinar.

Artigo: Aracéli Rodrigues - Especialista em direito do Servidor e sócia do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Ocupação irregular de imóvel funcional enseja imposição de multa

BSPF     -     22/08/2016

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União contra a sentença da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do autor de indenização por perdas e danos, equivalente ao valor locatício pela ocupação irregular de imóvel funcional, por entender que a retenção indevida do imóvel, após a rescisão do termo de ocupação em razão do falecimento do servidor, enseja a retomada do bem por meio de ação de reintegração de posse e a imposição de multa como sanção pela ocupação irregular.

Em seu recurso, o ente público, requer a condenação do ocupante ao pagamento de indenização equivalente ao valor do aluguel devido ao tempo da ocupação irregular após a rescisão do termo de ocupação.

O relator do processo, desembargador federal Néviton Guedes, ao analisar o caso, acompanhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que firmou orientação no sentido de ser incabível a indenização correspondente ao valor de locação do imóvel durante o tempo de ocupação irregular, uma vez que a situação referente a imóvel funcional está disciplinada por normas de Direito Administrativo, que não prevê a indenização, sendo aplicável somente a sanção de multa, prevista no art. 15, I, "e", da Lei nº 8.025/90.

Nos termos do voto do magistrado, o Colegiado negou provimento à apelação por unanimidade.

Processo nº 2006.34.00.017943-3/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Planejamento arrecadou R$ 26 milhões com venda de imóveis da União em 2016

Agência Brasil     -     22/08/2016

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão arrecadou, até o momento, R$ 26 milhões com a venda de imóveis da União. O valor foi ganho com a negociação de 16 unidades. O processo de alienação dos imóveis começou em janeiro. O governo anunciou a política de vendas em 2015, para obter recursos e custear reformas em prédios públicos e, assim, economizar no aluguel e manutenção.

No início deste ano, a Caixa Econômica Federal assumiu o papel de intermediadora das operações, após as licitações feitas no ano passado pelo governo não atraírem compradores. Para o governo, o banco seria bem-sucedido na empreitada devido a facilidades como estratégias de divulgação, contatos com investidores e linhas de crédito.

Na ocasião, o Planejamento informou a expectativa de arrecadar ao todo R$ 1,5 bilhão com a venda de imóveis. Segundo a pasta, o valor obtido até agora é baixo devido ao fato de o processo estar no início e as etapas para concretizar as operações serem demoradas.

Para disponibilizar os imóveis, primeiro é necessário a publicação de portaria pelo Ministério do Planejamento autorizando a venda. Depois, a Caixa deve fazer a avaliação e a regularização das unidades. A etapa seguinte é o lançamento dos editais de licitação pelo banco, nas modalidades concorrência ou leilão, e a execução do processo respeitando prazos e regras. Passada a licitação, os imóveis nos quais não houve interessados podem ser liberados para venda direta.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode adquirir as unidades, que ficam em diversas unidades da Federação e têm valores a partir de R$ 460 mil. Os imóveis são de tipos diversos: casas, apartamentos, lojas e terrenos. É possível acompanhar quais estão disponíveis no site da Caixa.

Reformas

No último dia 12, o Planejamento publicou edital de licitação de uma das reformas que pretende fazer para economizar nos gastos com aluguel. Até 13 de setembro, empresas interessadas em fazer a reforma do Bloco O da Esplanada dos Ministérios podem apresentar propostas.

O prédio, que já abrigou a extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos e o Comando do Exército, atualmente está vazio. O objetivo do Planejamento é que a reforma modernize o edifício, com adoção de padrões de eficiência energética, acessibilidade e sustentabilidade. Segundo o órgão, serão usadas tecnologias que permitirão economia de 35% nos gastos com manutenção e consumo.

A expectativa é que as obras também permitam economizar R$ 11,5 milhões por ano com aluguel. No entanto, segundo a assessoria de comunicação do ministério, ainda não foi definido quais servidores passarão a ocupar o prédio depois de pronto.

O custo total da reforma é orçado em R$ 100 milhões. A expectativa é que o contrato com a empresa vencedora da licitação seja assinado em cerca de três meses. As reformas devem durar aproximadamente um ano e meio.

Outra obra prevista é a reforma do Edifício Siderbrás, na região central de Brasília, que tem dois andares ocupados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e os demais vazios. O governo pretende ainda construir seis novos anexos na Esplanada dos Ministérios.

Segundo a assessoria de comunicação do Planejamento, os editais para reforma do Edifício Siderbrás e construção de um dos anexos sairão ainda este ano. Ainda não há prazo para os editais destinados à construção dos outros cinco anexos.

Projeto prevê terceirização no setor público

BSPF     -     22/08/2016

Projeto em discussão no Senado Federal prevê terceirização para todos os setores da Administração Pública Direta. Trata-se do PLS 559/13, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que visa instituir um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública, revogando as atuais leis sobre o assunto — Lei 8.666/93, artigos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), pregão eletrônico, etc.

Como se pode ver, o tema em sim nada tem a ver com terceirização. Entretanto, foi inserido no projeto um ‘jabuti’, que é a previsão legal de hipóteses de terceirização pela Administração Pública, adotando, para esse fim, conceitos indeterminados, como atividades ‘complementares’, ‘acessórias’ e ‘instrumentais’. Veja o que diz o artigo 42 do substitutivo:

“Art. 42. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, sendo vedado na contratação do serviço terceirizado:

I – a indicação, pela Administração ou seus agentes:

a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;

II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

IV – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.

VI – a contratação, por empresa prestadora de serviço terceirizado, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante, devendo tal proibição constar expressamente nos editais de licitação.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação.”

O substitutivo em questão é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e foi aprovado na Comissão de Infraestrutura. Está agora em discussão na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, cujo relator é ainda o senador Fernando Bezerra.

O relator rejeitou, no substitutivo, o PLS 450/12, do senador Paulo Paim, que tramita em conjunto com o PLS 559, determinando que Administração Pública deverá responder solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato administrativo. “Sem embargo da louvável preocupação do senador, não podemos transformar a Administração Pública em seguradora universal dos contratos públicos”, argumentou o senador Fernando Bezerra.

Tramitação

O projeto foi inserido na pauta de discussão da CEDN, na última quarta-feira (17), e foi concedido vista da matéria. Porém, só deverá ser votado depois que for realizada audiência pública para instruir o debate em torno da proposição, que é um verdadeiro ‘Cavalo de Tróia’ para o serviço e os servidores público.

É de suma importância que as entidades do funcionalismo fiquem atentas e acompanhem este projeto de lei e também compareçam à audiência pública, a fim de questionar esta investida que precariza as relações de trabalho no serviço público. E que, com certeza, se aprovado, vai comprometer, por consequência, mais ainda a prestação do serviço público à população, sobretudo a mais carente.

Nem o PLC 30/15, aprovado na Câmara (PL 4.330/04), e agora em discussão no Senado, tem esta previsão — de terceirizar as atividades na Administração Direta. Fica claro, portanto, o desejo dos setores empresariais-patronais de expandir a terceirização para a Administração Direta para justificar sua expansão, no PLC 30, para a atividade-fim prevista no projeto da terceirização.

Veja o texto original e o substitutivo que será votado na CEDN

Fonte: DIAP

Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público

BSPF     -     22/08/2016

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a cooperação entre entes públicos, por meio da cessão de servidores, não pode ser entendida como preterição para efeito de nomeação de concursado aprovado fora das vagas previstas no edital.

No caso julgado, uma candidata ingressou com mandado de segurança contra o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alegando que seu direito à nomeação foi violado em razão da contratação de pessoal estranho aos quadros do serviço público federal.

Ela sustentou que a preterição teria ocorrido em razão de acordo de cooperação firmado entre o ministério e a prefeitura de Mineiros para a utilização de força de trabalho municipal na realização de tarefas que seriam inerentes ao cargo para o qual havia sido aprovada.

A candidata foi aprovada na quinta colocação em concurso público para o cargo de agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. O edital previa três vagas, mas diante da desistência da quarta colocada, a autora da ação passou a figurar como a próxima da lista de convocação.

Precedente

Em seu voto, o relator do mandado de segurança no STJ, ministro Humberto Martins, frisou que já existe precedente, em sede de liminar, em que a própria seção havia firmado que é possível ocorrer a cessão de servidores sem que isso configure preterição.

Segundo o relator, também não foi demonstrada nos autos a existência de cargo vago para ser ocupado, fato que figura como um imperativo para a garantia do direito líquido e certo. Humberto Martins também ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já tem precedente em repercussão geral estabelecendo os requisitos para a existência desse direito.

Segundo a corte suprema, só existe direito subjetivo à nomeação para os aprovados fora das vagas previstas no edital, quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

A decisão não foi unânime. O ministro Napoleão Nunes Maia ficou vencido ao entender que esse tipo de acordo de cooperação configura uma forma de preterição.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ

Prazo para sacar abono salarial de 2014 acaba no dia 31 deste mês

Radioagência Nacional     -     21/08/2016

O prazo para sacar o abano salarial referente ao ano-base 2014 está acabando e pode ser feito até o dia 31 deste mês.

O valor do benefício é R$ 880,00, equivalente a um salário mínimo. Para sacar é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil.

Servidores públicos e comissionados, ativos ou aposentados, que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e que tenham recebido até dois salários mínimos por mês, neste período, têm direito a receber o abono.

Decreto assegura reembolso a estatais federais por despesas de servidores cedidos

BSPF     -     21/08/2016

Determinação foi publicada na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União

BRASÍLIA - O governo interino de Michel Temer alterou o regulamento sobre a cessão de servidores públicos federais para introduzir na norma um dispositivo que favorece as empresas estatais. A mudança está no Decreto 8.835/2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 16.

A nova determinação diz: "É assegurado o reembolso à empresa pública ou sociedade de economia mista que não receba recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da respectiva folha de pagamento de pessoal, pelas despesas relativas a empregado em exercício temporário determinado na forma do parágrafo 7º do art. 93 da Lei no 8.112, de 1990."

Fonte: DCI (Estadão Conteúdo)

Servidor: Mandado de segurança contra medida que revoga aposentadorias

Paloma Savedra

O Dia     -     21/08/2016

Médicos federais e demais servidores que conseguiram aposentadoria especial entre 2010 e 2013 estão sendo convocados de volta ao trabalho

Rio - A convocação à volta ao trabalho de médicos federais e demais servidores da Saúde que conseguiram aposentadoria especial entre 2010 e 2013 tem levado a uma enxurrada de ações na Justiça. Apesar de já terem se aposentado, eles estão sendo obrigados pela União a retornar aos hospitais e órgãos de origem. Isso porque o governo federal decidiu revogar medida que garantia a conversão do tempo de serviço em atividades especiais (em situações de insalubridade e periculosidade) e força os profissionais a retornar à ativa.

Em 5 de novembro de 2010, o Ministério do Planejamento editou a Orientação Normativa 10, que veio garantir a contagem diferenciada ao funcionalismo, contemplando principalmente médicos. Com isso, muitos passaram a se aposentar com menos tempo de serviço a partir daquela data. Mas, dois anos depois, a União editou a Orientação Normativa 16, de 23/12/ 2013, revogando as aposentadorias especiais.

No Rio, diversos médicos de hospitais federais são afetados pela última norma. A medida causou indignação, e muitos têm entrado com mandado de segurança na Justiça Federal, explica o advogado Marcelo Ávila (foto), que representa os servidores. “O ato fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que os servidores foram aposentados segundo normas válidas e vigentes na data da aposentadoria”, explica.

MÉDICOS DO ANDARAÍ

De acordo com Marcelo Ávila, só na última terça-feira, 31 médicos que trabalharam no Hospital Federal do Andaraí e conseguiram aposentadoria especial foram notificados. “Todos receberam comunicado determinando a volta. O governo está convocando todos aqueles que se aposentaram no período entre 2010 e 2013”, relata o advogado.

DIREITO ADQUIRIDO

Outros argumentos apresentados pelo advogado contra a convocação de quem já se aposentou é de que a medida fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. “Eles foram aposentados com base em regra anterior a esta nova, ou seja, pelo princípio da não retroatividade. Uma norma só pode produzir efeitos a partir do momento de sua edição”, diz.

CONVERSÃO DO TEMPO

A Orientação Normativa 10 de 511/ 2010 se alinhava ao Regime Geral de Previdência em relação ao cálculo do tempo de serviço exercido em condições especiais. O servidor recalculam o tempo de serviço especial para tempo comum da seguinte forma: o homem multiplica por 1,4 (por exemplo, 10 anos de contribuição passam a valer como 14) e a mulher por 1,2.

LAUDO TÉCNICO

Servidores que conseguiram a aposentadoria especial tiveram diferencial nas exigências para ter o benefício. Segundo Marcelo Ávila, não foi necessária a apresentação do laudo técnico para comprovação das atividades especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Isso porque esses documentos não são expedidos pelos órgãos públicos, por falta de previsão legal.