Alíquota Progressiva É O Ponto Que Mais Incomoda O Funcionalismo

 Sexta-Feira, Fevereiro 22, 2019

Correio Braziliense     -     22/02/2019

Alíquotas poderão chegar a 22% para quem recebe os chamados supersalários - valores acima do teto do funcionalismo público

Pelo menos quanto à idade mínima e à fórmula de cálculo para a aposentadoria, o governo cumpriu o prometido quando disse que a reforma da Previdência igualaria as regras entre funcionários públicos e iniciativa privada. Também ajuda no discurso de corte de privilégios o fato de que a proposta inclui os servidores federais, estaduais e municipais. Mas, na opinião da categoria, os R$ 173,5 bilhões que poderão ser economizados em 10 anos ao mexer nas regras do funcionalismo não justificam as mudanças propostas.

O ponto mais questionado não é nem a idade mínima para aposentadoria, que passará a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com 25 anos de contribuição. Afinal, hoje os servidores já têm corte de idade de 65/60 (homens/mulheres), além da exigência de 35/30 anos de serviço, respectivamente. Eles se incomodam mais com as...

Leia a íntegra em Alíquota progressiva é o ponto que mais incomoda o funcionalismo

Previdência: Servidores Ameaçam Recorrer Contra Alíquota De Até 22%

 Sexta-Feira, Fevereiro 22, 2019

Metrópoles     -     22/02/2019

O texto entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) prevê que quem ganha mais, vai contribuir com um valor maior

Após a apresentação do texto da reforma da Previdência na última quarta-feira (20/2), associações de servidores públicos que ganham altos salários ameaçaram entrar com processo no Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo é a alíquota de contribuição previdenciária prevista na proposta, que pode chegar a 22%.

As associações de juízes, procuradores e auditores fiscais consideram as taxas abusivas. Para essas entidades, a alíquota é ilegal e a carga tributária para aqueles que ganham acima de R$ 39 mil é equivalente a um confisco.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) trouxe regras mais duras tanto para a iniciativa privada quanto para o setor público, mas ainda deve passar pela aprovação do Congresso. Nesse processo, o texto pode ser alterado. Caso isso não ocorra, as associações pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal, onde os ministro ganham o teto do salário do funcionalismo público, de R$ 39,3 mil.

No Congresso Nacional, representantes de servidores começaram a visitar gabinetes dos parlamentares já na quinta-feira (21/2), dia seguinte ao da apresentação do texto, em busca de apoiadores.

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) se reuniram nessa quinta-feira (21/2) para debater a reforma da Previdência. A informação está publicada no site da entidade.

Uma minuta de nota pública, ainda a ser divulgada, aponta a discussão de pontos, como a “imposição velada de migração para o regime de Previdência complementar, a desconstitucionalização das regras basilares dos regimes, a instituição do regime obrigatório de capitalização individual”, entre outros.

A Frentas também não descartou se pronunciar, quando o projeto estiver em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre algumas propostas da PEC que “padecem de inconstitucionalidade”.

Confisco

O termo confisco se refere ao peso da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda (IR), que pode atingir 27,5%. Somados, os tributos pagos por servidores com alta remuneração podem chegar à metade do salário.

Em 1999, o STF derrubou atos do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) que cobrava alíquotas mais altas de servidores com altos salários. Na época, o Supremo entendeu que a carga tributária não poderia ser tão alta.

Na atual proposta entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), os servidores que recebem um valor acima do teto do INSS (R$ 5.839,45) pagarão mais. Nesse novo cenário, apenas mais ricos pagarão alíquotas mais altas. Além disso, auxílios e benefícios, comuns nas carreiras de magistrado, como o auxílio-moradia, continuam sem ser incorporados aos rendimentos tributários.

Por Fernanda Stumpf

Esclarescimento dos servidores preste a aposentar

ESCLARECIMENTO:
Nós, servidores públicos, pagamos e muito bem para nos aposentar, haja visto a fortuna em descontos (11% sem o limite que tem o celetista)  para a Previdência que o nosso contracheque estampa todos os meses. (Que fique bem claro que nada é de graça para um estatutário, como muitos pensam).
Muito duro ver campanha na mídia demonizando servidor público.
Não são os salários dos servidores públicos concursados e contribuintes que quebram a Previdência, nem é o servidor público que quebra as finanças de um ente público.
A quebra da previdência e das finanças públicas é resultado de muita corrupção e de administração inconsequente e favorecedora.
Servidores públicos estatutários não recebem o benefício do FGTS, como os funcionários regidos pela CLT, pois para o governo ficaria mais barato não ter esse compromisso mensal e em troca, criou o regime de pagamento integral da aposentadoria (tempo de vida pós aposentadoria, na média, é menor que o tempo de contribuição). Os que desconhecem o regime previdenciário ficam criticando levianamente...
Servidores públicos que não contribuem com a previdência são os políticos. Isso sim, onera a previdência. Aliado à corrupção.

(Colegas servidores, copiem e colem. Precisamos divulgar o máximo este texto. Chega de tanta desinformação!)

Governo Prepara O Caminho Para Atender Políticos Na Nomeação De Cargos

 Sexta-Feira, Fevereiro 22, 2019

Congresso em Foco     -     22/02/201

O governo federal está definindo um conjunto de critérios que deverão ser seguidos para o preenchimento de funções de confiança na administração federal. A medida será anunciada como prova de coerência com a promessa do presidente Jair Bolsonaro de pôr fim ao “toma lá dá cá”, isto é, à prática de oferecer aos parlamentares nomeações de afilhados políticos e outras benesses em troca do compromisso de votar a favor das propostas do governo no Congresso Nacional.

A intenção, porém, é exatamente criar uma forma tecnicamente defensável, politicamente palatável e moralmente aceitável de atender à notória sede dos deputados e senadores por cargos governamentais. “Não vai haver toma lá dá cá. Vamos atender aos parlamentares, na medida das possibilidades, se os nomes indicados atenderem aos critérios técnicos que serão divulgados nos próximos dias e sem fazer nenhuma exigência de contrapartida em votações na Câmara ou no Senado”, disse ao Congresso em Foco uma fonte do governo.

Bolsonaro poderá assinar um decreto com a lista dos pré-requisitos que serão obedecidos nas nomeações. Tais critérios deverão incluir a exigência de formação educacional adequada, experiência comprovada na área e “ficha limpa”. Entre outras coisas, o indicado não poderá ter condenação criminal confirmada por órgão colegiado do Poder Judiciário nem ter tido suas contas rejeitadas por qualquer tribunal de contas em razão de “ato doloso de improbidade administrativa”, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa.

“Respeitados esses critérios, o político poderá indicar. Não é porque a indicação é feita pelo político que a pessoa não pode ocupar cargo. Isso não é toma lá ”, completou a mesma fonte governamental.

No Congresso, integrantes da base governista manifestam ceticismo. “O relacionamento do governo com o Senado e a Câmara não é bom”, afirma o senador Mecias de Jesus (PRB-RR). “O governo age como se estivesse discriminando o meio político, como se um político, ou alguém indicado por um político, não pudesse ser capacitado para exercer um cargo público”, arremata o senador, ressaltando que não está pedindo a nomeação de ninguém.

São vários os sinais de insatisfação da base governista. O mais óbvio deles foi a derrota sofrida na última terça-feira com a derrubada do decreto que ampliou as restrições à divulgação de documentos públicos. Nos bastidores, as pressões por nomeações se intensificaram e alguns partidos – como o próprio PRB – ameaçam se declarar independentes em relação ao governo. O deputado Marcos Pereira (SP), primeiro-vice-presidente da Câmara e uma das principais lideranças do PRB, chegou a usar o Twitter para se queixar do fato de o governo ter optado pelo envio posterior das mudanças na legislação previdenciária aplicáveis aos militares.

Também há reclamações contra a desarticulação política do governo Bolsonaro e o bate-cabeça entre membros da base governista. A grita é generalizada e o Palácio do Planalto já captou a mensagem de que, sem mudança no relacionamento com o Congresso, não será possível aprovar uma proposta polêmica como a reforma da Previdência. Retirar direitos, adiar aposentadoria e reduzir benefícios de trabalhadores têm um elevado custo político para os parlamentares e é esse custo que muitos congressistas estão agora determinados a cobrar para votar a favor da reforma.

De qualquer maneira, sabe-se que o texto entregue por Bolsonaro deverá passar por alterações importantes para ter sua aprovação viabilizada. As regras propostas para o pagamento da aposentadoria rural e dos benefícios de prestação continuada (BPC), que beneficiam mais de 30 milhões de pessoas, e a idade mínima de 65 anos para os homens e de 60 anos para os professores estão entre os pontos mais questionados pelos parlamentares.

“Temos de ver como será a pressão da sociedade, de fora para dentro do Congresso”, pondera o oposicionista Glauber Braga (Psol-RJ), “mas é certo que, do jeito que veio, a reforma não passa. Exigir idade mínima de 70 anos para pagar o BPC, que é concedido a famílias com renda individual de um quarto do salário mínimo, é tirar 30% da população que normalmente teria direito a recebê-lo. É uma crueldade que o Congresso terá condições de evitar.”

Ele reconhece que as chances de aprovação aumentam se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assumir mesmo o papel de articulador da reforma. “É algo um tanto inusitado um presidente de poder agir como líder do governo de fato, mas pode funcionar”, diz Glauber Braga. “Na derrubada do decreto, Rodrigo Maia demonstrou que tem força para mobilizar a Câmara e derrotar o governo. Na rejeição às emendas do cadastro positivo, ele mostrou que pode fazer a mesma mobilização para dar a vitória ao Planalto”, analisa o deputado.

Com alguma ironia, a deputada Joice Hasselmann observa que a reforma da Previdência produziu um “climão geral” de receio de desgaste político entre parlamentares que até há pouco “juravam amor a Bolsonaro”. Motivo: o medo de que se associar à reforma diminua as chances eleitorais de congressistas que pretendem disputar as eleições municipais do ano que vem.

Por Sylvio Costa

Federais Vão Lutar Por Aplicação De Índice Para Reposição De Perdas Salariais

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Com 22 pontos que unificam os federais, proposta defendida pelos fóruns, Fonasefe e Fonacate, inclui correção salarial com índice próximo de 33%, calculado por Dieese e Sinal. Defesa é para que índice seja aplicado até janeiro de 2020

Trezentos e vinte representantes de servidores federais das três esferas participaram nesse domingo, 17, em Brasília, de reunião ampliada dos fóruns (Fonasefe e Fonacate) que reúnem entidades de diversas categorias do setor público. Além de promover uma avaliação ampla da conjuntura e aspectos políticos e econômicos do governo atual, os servidores discutiram a pauta da campanha salarial 2019 da categoria adequada ao debate e impactos de mudanças do estado brasileiro.

Os federais buscam unidade de ação e estratégias para enfrentar um cenário onde a pauta do estado mínimo ofusca a importância fundamental de investimentos em políticas públicas e do fortalecimento dos serviços prestados à população, incluindo valorização dos servidores e reposição da força de trabalho do setor. Nessa direção um calendário de luta em defesa dos servidores e serviços públicos também foi aprovado.

No campo macro, a campanha dos federais vai centrar esforços na luta contra as privatizações e o desmonte do serviço público. Outro destaque será a luta contra a reforma da Previdência, incluindo para servidores a busca pela garantia de aposentadoria integral, aprovação de PEC que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados, a extinção do fator previdenciário, além de defender manutenção de direitos ameaçados, incluso aposentadoria por invalidez, tempo de serviço para periculosidade e insalubridade, entre outros. Ainda nos eixos centrais, a revogação da Emenda Constitucional (EC 95/16) que congela investimentos públicos por vinte anos, é outro destaque. As revogações da reforma Trabalhista e da Lei de Terceirização também estão na campanha que unificam os federais.

Unidade por valorização do servidor

Fonasefe e Fonacate aprovaram eixos que devem unificar os servidores federais em torno da campanha de valorização dos servidores e serviços públicos. Para isso, vinte e dois pontos foram listados e vão compor a pauta da Campanha Salarial 2019 da categoria. Um índice próximo de 33% levantado pelo Dieese e Sinal será defendido pelos fóruns como uma proposta de correção salarial. A aplicação desse índice seria feita até janeiro de 2020, pela proposta dos federais que será levada ao governo.

Data base para 1º de maio, equiparação de contrapartida nos planos de saúde dos servidores, extensão de índice da Lei 13.464/17 a todos os servidores federais, política salarial permanente, defesa da negociação coletiva no setor público, estão entre os 22 pontos. Para conhecer todos acesse aqui a íntegra do relatório da reunião dos fóruns.

Calendário de lutas e atividades

Foi também aprovada a participação dos federais em todos os atos a serem convocados pelas centrais sindicais em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Ao longo do ano os servidores também devem construir e participar de diversos calendários de luta em defesa dos serviços públicos, por um Estado forte comprometido com políticas públicas e cumpridor da Constituição brasileira que garante serviços públicos essenciais à população.

Fonte: Condsef/Fenadsef

Reforma Da Previdência Mantém Abono-Permanência Para Servidores Públicos

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

Jornal Extra     -     21/02/2019

O pagamento do abono-permanência — benefício concedido aos servidores públicos estatutários já em condições de se aposentar que decidem se manter na ativa — foi mantido pela Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo governo federal ao Congresso Nacional. Funciona como um reembolso.

O abono-permanência é um adicional corresponde ao valor de sua contribuição previdenciária pago até que ele complete a idade para aposentadoria compulsória (no caso da União, 75 anos). 

Caso o ente federativo (estado ou município) não tenha critérios fixados para o pagamento do abono, fica também estabelecido que o valor do adicional seja o da contribuição para a Previdência estadual ou municipal.

O abono-permanência foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) 41, de 16 de dezembro de 2003.

Servidores Que Ingressaram Até 2003 Mantêm Integralidade Dos Salários

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Para isso, devem cumprir idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65, para homens

Brasília - Os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 só terão direito a aposentadoria com o último salário (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) caso cumpram as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, afirmou nesta quarta-feira, 20, o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira.

No caso de professores, essa idade final será de 60 anos para homens e mulheres. Quem ingressou depois de 31/12/2003 terá a média de salários, ainda que acima do teto do INSS. O cálculo seguirá a regra geral que concede 60% dessa média aos 20 anos de contribuição e 2% por ano adicional de contribuição, até o limite de 100%.

Quem ingressou após 4 de fevereiro de 2013, quando foi instituído o regime de previdência complementar no Executivo federal, já tem o benefício limitado ao teto do INSS.

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, explicou que os servidores terão regras mais duras de aposentadoria porque eles já têm estabilidade, ou seja, proteção contra a demissão. É por isso que o tempo mínimo de contribuição deles passará a 25 anos, contra 20 anos no INSS.

Na regra de transição proposta pelo governo, o servidor que hoje já cumpre idades mínimas de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens terá esses patamares elevados imediatamente para 56/61. Em 2022, a idade mínima dos servidores vai subir para 57 anos para mulheres e 62 anos para homens.

Além disso, haverá uma acumulação de exigências. Além das idades mínimas, serão cobrados 20 anos de tempo de serviço público e mais a regra dos pontos, que soma idade e tempo de contribuição e começa em 86 para mulheres e 96 para homens, até atingir 100/105.

O governo também propõe uma mudança no cálculo da aposentadoria compulsória no serviço público (obtida aos 75 anos). A ideia é usar a regra que inicia em 60%, mas haverá redutor caso ele não tenha completado tempo mínimo de 25 anos.

Alíquotas

O diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela, explicou que as alíquotas previdenciárias para os servidores públicos serão calculadas conforme o teto do INSS.

As alíquotas maiores, que podem chegar a até 22%, serão calculadas sobre os salários e valerão para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que mantêm paridade e integralidade dos salários.

(Estadão Conteúdo)

Fonte: O Dia

Entenda As Regras De Transição Previstas Na Reforma Da Previdência

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Projeto do Executivo foi entregue hoje ao Congresso

A regra de transição para a aposentadoria proposta pelo governo prevê três opções de escolha para os trabalhadores.

Em uma das opções, a soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir desse ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.

Os professores terão redução de cinco pontos, com a soma do tempo de contribuição com idade em 81 pontos para as mulheres e 91 para os homens, em 2019, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médios. Os pontos sobem até atingir 95 pontos para professoras e 100 pontos para professores.

A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos para homens e 56 anos para as mulheres, em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.

Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

A aposentadoria por idade será 65 anos para homens e, para as mulheres, começa em 60 anos, em 2019 e vai subindo seis meses a cada ano, até chegar a 62 anos, em 2023. O tempo de contribuição mínimo será de 15 anos, em 2019, e vai subindo seis meses até chegar a 20 anos, em 2029. 2029.

Servidores públicos

No caso dos servidores, o tempo de contribuição será de 35 anos para homens e 30 para mulheres, sendo necessário ter 20 anos de tempo de serviço público e cinco anos de cargo. Pela regra de transição, a idade mínima será de 61 anos em 2019 e 62 anos, em 2022, para homens. Para as mulheres, a idade mínima será 56 anos, em 2019, e 57 anos, em 2022. A soma de idade e tempo de contribuição será 86 (mulheres) e 96 (homens), em 2019, crescendo em um ponto a cada ano até chegar a 105 pontos para os homens em 2028 e a 100, em 2033, para mulheres.

Segundo técnicos do Ministério da Economia, o sistema de pontos visa a evitar aposentadorias muito precoces de servidores públicos.

Será mantida a integralidade do salário para os servidores que ingressaram no serviço público, até 31 de dezembro de 2003, e que se aposentarem aos 65 anos de idade, no caso de homens, e aos 62, no de mulheres. Se o ingresso foi após 31 de dezembro de 2003, o trabalhador continuará recebendo 100% da média de contribuições, caso o ente público não tenha adotado a previdência complementar. No caso de servidores da União e de alguns estados que adotaram a previdência complementar, o empregado continua tendo o benefício limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Fonte: Agência Brasil

Reforma Da Previdência: Veja Os Principais Pontos

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Proposta foi levada pelo governo federal ao Congresso Nacional

Brasília - O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (20) a proposta de reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Acompanhado dos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, ele chegou por volta das 9h30 ao prédio do Congresso Nacional.

O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição. Inicialmente, a proposta será submetida à análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, e depois será discutida e votada em uma comissão especial da Casa, antes de seguir para o plenário.

No plenário, a aprovação do texto depende de dois dois turnos de votação com, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) de votos favoráveis.Em seguida, a proposta vai para o Senado cuja tramitação também envolve discussão e votações em comissões para depois, ir a plenário.

Veja o que propõe a reforma da Previdência:

Idade mínima

O texto propõe idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com contribuição mínima de 20 anos. Atualmente, aposentadoria por idade é 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, com contribuição mínima de 15 anos.

A idade mínima para a aposentadoria poderá subir em 2024 e depois disso, a cada quatro anos, de acordo com a expectativa de vida dos brasileiros.

Nessa proposta, não haverá mais aposentadoria por tempo de contribuição.

Contribuição

Os trabalhadores da iniciativa pública e privada passarão a pagar alíquotas progressivas para contribuir com a Previdência. E quem ganha mais, contribuirá mais. As alíquotas deixarão de incidir sobre o salário inteiro e incidirão sobre faixas de renda, num modelo semelhante ao adotado na cobrança do Imposto de Renda. No fim das contas, cada trabalhador, tanto do setor público como do privado, pagará uma alíquota efetiva única.

Pela nova proposta, quem ganha um salário mínimo (R$ 998) contribuirá com 7,5% para a Previdência. Acima disso, contribui com 7,5% sobre R$ 998, com 9% sobre o que estiver entre R$ 998,01 e R$ 2 mil, com 12% sobre a renda entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e com 14% sobre a renda entre R$ 3.000,01 e R$ 5.839,45 (teto do INSS). Dessa forma, um trabalhador que receber o teto do INSS contribuirá com alíquota efetiva (final) de 11,68%.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, as alíquotas efetivas ficarão em 7,5% para quem recebe o salário mínimo, de 7,5% a 8,25% para quem ganha de R$ 998,01 a R$ 2 mil, de 8,25% a 9,5% para quem ganha de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil e de 9,5% a 11,68% para quem recebe de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS).

No setor público será aplicada lógica semelhante. Pelas novas regras, o sistema de alíquotas progressivas será aplicado, resultando numa alíquota efetiva (final) que variará de 7,5% para o servidor que recebe salário mínimo a 16,79% para quem recebe mais de R$ 39 mil.

Regras de transição

O tempo de transição do atual sistema de Previdência para o novo será de 12 anos. A regra de transição para a aposentadoria prevê três opções:

1) A soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser a regra de acesso. O tempo de contribuição é 35 anos para homens e 30 para mulheres. Em 2019, essa soma terá que ser 96 pontos para homens e 86 anos para mulheres. A cada ano, será necessário mais um ponto nessa soma, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres, em 2028. A partir deste ano, a soma de pontos para os homens é mantida em 105. No caso das mulheres, a soma sobe um ponto até atingir o máximo, que é 100, em 2033.

2) A outra opção é a aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que tenham a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), em 2019. A idade mínima vai subindo seis meses a cada ano. Assim, em 2031 a idade mínima será 65 anos para homens e 62 para mulheres. Os professores terão redução de cinco anos na idade.

3) Quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição para a aposentadoria – 30 anos, no caso das mulheres, e 35 anos, no de homens – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o fator previdenciário, após cumprir o pedágio de 50% sobre o tempo restante. Por exemplo, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

Aposentadoria rural

Também houve mudança na aposentadoria rural: 60 anos tanto para homens quanto para mulheres, com contribuição de 20 anos. A regra atual é 55 anos para mulheres e 60 anos para os homens, com tempo mínimo de atividade rural de 15 anos. No caso da contribuição sobre a comercialização, a alíquota permanece em 1,7% e é necessária a contribuição mínima de R$ 600 por ano para o pequeno produtor e sua família. Para se aposentar, nessa categoria, serão necessários 20 anos de contribuição.

Aposentadoria por incapacidade

Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, a aposentadoria por invalidez obedecerá a novos cálculos. Pelo texto, somente receberão 100% da média dos salários de contribuição os beneficiários cuja incapacidade estiver relacionada ao exercício profissional.

A proposta prevê o pagamento de 100% do benefício somente para os casos de acidente de trabalho, doenças relacionadas à atividade profissional ou doenças comprovadamente adquiridas no emprego, mesmo sem estarem relacionadas à atividade. Caso a invalidez não tenha relação com o trabalho, o beneficiário receberá somente 60% do valor. Hoje, todos os aposentados por invalidez recebem 100% da média de contribuições.

Aposentadoria para parlamentar

Os futuros parlamentares – em nível federal, estadual e municipal – passarão para o INSS caso a reforma da Previdência seja aprovada. Haverá uma regra de transição para os parlamentares atuais.

Pela proposta, os futuros parlamentares poderão se aposentar com idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

Atualmente, os deputados federais e senadores aposentam-se com 60 anos de idade mínima (homens e mulheres) e 35 anos de contribuição. Eles recebem 1/35 do salário para cada ano como parlamentar, sem limitação de teto.

Pensões

O cálculo das pensões por morte será relacionado ao número de dependentes, sistema que vigorou até a década de 1980. Inicialmente, o beneficiário com até um dependente receberá 60% da média de contribuições. O valor sobe em 10 pontos percentuais a cada dependente, atingindo 100% para quem tiver cinco ou mais dependentes.

Atualmente, o pagamento de pensões obedece a cálculos diferentes para trabalhadores do INSS (iniciativa privada) e servidores públicos.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Pela proposta, a partir dos 60 anos, os idosos receberão R$ 400 de BPC. A partir de 70 anos, o valor sobe para um salário mínimo.

Atualmente, o BPC é pago para pessoas com deficiência, sem limite de idade, e idosos, a partir de 65 anos, no valor de um salário mínimo. O benefício é concedido a quem é considerado em condição de miserabilidade, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Policiais e agentes penitenciários

Os policiais civis, federais, agentes penitenciários e socioeducativos se aposentarão aos 55 anos. A idade valerá tanto para homens como para mulheres.

Os tempos de contribuição serão diferenciados para homens e mulheres. Os agentes e policiais masculinos precisarão ter 30 anos de contribuição, contra 25 anos para as mulheres.

A proposta também prevê tempo mínimo de serviço de 20 anos para policiais homens e agentes homens e 15 anos para policiais e agentes mulheres. Progressivamente, o tempo de exercício progredirá para 25 anos para homens e 20 anos para mulheres nos dois cargos (agente e policiais).

As duas categorias não estão submetidas a aposentadorias especiais. A proposta não contempla os policiais militares e bombeiros.

Militares

O governo quer aumentar o tempo de contribuição dos militares de 30 para 35 anos. O projeto de lei específico para o regime das Forças Armadas será enviado aos parlamentares em até 30 dias. A proposta também englobará a Previdência de policiais militares e de bombeiros, atualmente submetidos a regras especiais dos estados.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, informou que o governo pretende aumentar a alíquota única dos militares de 7,5% para 10,5%.

Regime de capitalização

Os trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho após a aprovação da reforma da Previdência poderão aderir a um regime de capitalização.

Por esse sistema, será garantido o salário mínimo, por meio de um fundo solidário.

O trabalhador poderá escolher livremente a entidade de previdência, pública ou privada, e a modalidade de gestão de reservas, com possibilidade de portabilidade.

Fonte: Agência Brasil

Servidores que ingressaram até 2003 mantêm integralidade dos salários

ECEstadão Conteúdo

postado em 20/02/2019 13:48

---

Os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 só terão direito a aposentadoria com o último salário (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) caso cumpram as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, afirmou nesta quarta-feira, 20, o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira.

No caso de professores, essa idade final será de 60 anos para homens e mulheres. Quem ingressou depois de 31/12/2003 terá a média de salários, ainda que acima do teto do INSS. O cálculo seguirá a regra geral que concede 60% dessa média aos 20 anos de contribuição e 2% por ano adicional de contribuição, até o limite de 100%.

Quem ingressou após 4 de fevereiro de 2013, quando foi instituído o regime de previdência complementar no Executivo federal, já tem o benefício limitado ao teto do INSS.

O secretário de Previdência, Leonardo Rolim, explicou que os servidores terão regras mais duras de aposentadoria porque eles já têm estabilidade, ou seja, proteção contra a demissão. É por isso que o tempo mínimo de contribuição deles passará a 25 anos, contra 20 anos no INSS.

Na regra de transição proposta pelo governo, o servidor que hoje já cumpre idades mínimas de 55 anos para mulheres e 60 anos para homens terá esses patamares elevados imediatamente para 56/61. Em 2022, a idade mínima dos servidores vai subir para 57 anos para mulheres e 62 anos para homens.

Além disso, haverá uma acumulação de exigências. Além das idades mínimas, serão cobrados 20 anos de tempo de serviço público e mais a regra dos pontos, que soma idade e tempo de contribuição e começa em 86 para mulheres e 96 para homens, até atingir 100/105.

O governo também propõe uma mudança no cálculo da aposentadoria compulsória no serviço público (obtida aos 75 anos). A ideia é usar a regra que inicia em 60%, mas haverá redutor caso ele não tenha completado tempo mínimo de 25 anos. 

Alíquotas

O diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela, explicou que as alíquotas previdenciárias para os servidores públicos serão calculadas conforme o teto do INSS. 

As alíquotas maiores, que podem chegar a até 22%, serão calculadas sobre os salários e valerão para os servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que mantêm paridade e integralidade dos salários.

As mudanças nas regras não trarão prejuízo àqueles que já reuniram os requisitos necessários para pedir o benefício

As mudanças nas regras não trarão prejuízo àqueles que já reuniram os requisitos necessários para pedir o benefício, conforme o entendimento dos tribunais. Esses trabalhadores poderão dar entrada na aposentadoria pelas regras atuais mesmo após a promulgação da reforma, desde que, na véspera da entrada em vigor das novas regras, já reúnam os requisitos para se aposentar.

Reforma Prevê Novas Regras De Aposentadoria Para Servidores Da União, Estados E Municípios

 Quinta-Feira, Fevereiro 21, 2019

BSPF     -     21/02/2019

Texto foi encaminhado pelo governo ao Congresso nesta quarta-feira. Proposta prevê que estados e municípios elevem alíquota de contribuição em caso de déficit financeiro na previdência.

Brasília - O governo informou que a proposta de reforma da Previdência, entregue nesta quarta-feira (20) ao Congresso, engloba os estados e os municípios.

De acordo com a equipe econômica do governo, todas as novas regras de benefício para os regimes próprios de previdência dos servidores (RPPS), se aprovadas, valem para estados, municípios e para o Distrito Federal.

"Os estados estão insolventes, eles não conseguem pagar salários de servidores e aposentados. Virou uma realidade objetiva. Se deteriorou a segurança pública por que o estado não tem capacidade de pagar, sequer, a gasolina da polícia. Hospitais e ambulatórios estão com situação deterioradas", declarou o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Segundo ele, a contenção de gastos previdenciários abriria espaço para aumentar gastos para a população. "Mais de 10 governadores vieram em Brasília em busca do projeto de recuperação fiscal [suspensão de pagamento de dívida com o governo em troca de ajuste fiscal]. O sistema previdenciário é injusto, insustentável fiscalmente e isso está repercutindo no conjunto da sociedade. Não é uma pauta do governo, mas da sociedade brasileira", acrescentou.

As novas regras para o regime geral, propostas na reforma, preveem idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, além de 25 anos de contribuição, no caso de servidores públicos.

O texto prevê também que os estados e municípios, caso registrem déficit financeiro e atuarial no sistema previdenciário, deverão elevar as alíquotas de contribuição para no mínimo 14%, em um prazo de 180 dias. Atualmente, alguns estados operam com alíquotas acima de 11%.

A mudança de alíquotas, porém, precisa de aprovação das assembleias estaduais, câmaras municipais e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Segundo o governo, haverá ainda limitação de incorporações de gratificações aos benefícios de aposentadoria e pensões e obrigatoriedade de fundos de previdência complementar em até dois anos.

Por Alexandro Martello

Fonte: G1

Reforma Da Previdência Traz Alterações Perversas Para Os Servidores Públicos

 Quarta-Feira, Fevereiro 20, 2019

BSPF     -     20/02/2019

“Todos os cidadãos, sejam servidores públicos, trabalhadores rurais ou trabalhadores da iniciativa privada, terão regras mais rígidas caso a reforma seja aprovada. Merecem críticas mais severas as regras que permitem contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit de regimes próprios, a majoração das alíquotas de contribuição e o sistema de capitalização. Como o processo legislativo é denso e complexo, a proposta de reforma da previdência é suscetível a diversas mudanças. É necessário que o Congresso rechace a transferência ao trabalhador da responsabilidade pelo déficit da previdência dos regimes próprios e que combata um modelo privatizado de previdência, cujas experiências internacionais demonstraram grande fracasso”

O texto da proposta da reforma da Previdência apresentada pelo Governo Bolsonaro traz mudanças significativas para todos os trabalhadores, sejam da iniciativa privada, trabalhadores rurais e servidores públicos. Na leitura a priori, os pontos que merecem críticas mais severas e que espera-se que sejam revistas pelo Congresso Nacional são: a possibilidade de instituição de contribuição extraordinária para o equacionamento de déficit de regimes próprios de previdência de servidores; a criação do regime de capitalização individual, gerido por uma multiplicidade de instituições privadas e públicas, sem qualquer garantia de benefício além do salário mínimo; as contribuições obrigatórias e a idade mínima de 60 anos para trabalhadores rurais; e as dificuldades impostas ao acesso do benefício assistencial, o BPC-LOAS.

Importante ressaltar que as alterações propostas ao Congresso Nacional são absolutamente perversas e modifica profundamente o sistema previdenciário brasileiro.

A criação de uma idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de regras de transição mais rígidas, fará com que trabalhador esteja em atividade muito mais tempo do que nos dias atuais.

Pela nova previdência de Bolsonaro, os servidores públicos terão regras diferenciadas e bem mais complexas do que aquelas propostas pelo governo Temer. Para servidores que ingressaram até 2003 no serviço público, o direito de paridade e integralidade somente será respeitado caso ele complete os seguintes requisitos mínimos: 35 anos de contribuição (homens), 30 anos de contribuição (mulheres), 20 anos de serviço público e 10 anos no cargo em que se der a aposentadoria, além da idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Os professores e professoras do regime próprio têm a idade mínima de 60 anos nessa hipótese.

A regra de transição para o servidor também prevê um escalonamento da idade mínima. E os critérios são: idade mínima de 61 anos para homens e 56 anos para mulheres (em 2019), 35 anos de contribuição para homens e 30 anos para mulheres, 20 anos de contribuição, 10 anos no serviço público, cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria e o atingimento do somatório 86/96 também escalonado de acordo com o passar dos anos. Nesse caso, esse servidor terá direito a um benefício calculado de acordo com a sua média de contribuições, onde se aplicará o percentual de 60%, caso ele possua ao menos 20 anos de contribuição, acrescidos de 2% para cada ano além desse mínimo que ele possuir. Por exemplo, um servidor que se aposentar com 30 anos de contribuição, terá 20% além do mínimo, totalizando 80% sobre a média de suas contribuições. Para atingir os 100%, o servidor terá que trabalhar por 40 anos, caso contrário ele não atingirá o percentual máximo.

A aposentadoria por invalidez e a pensão por morte para servidores e trabalhadores vinculados ao INSS também tiveram mudanças significativas. A aposentadoria por invalidez será calculada com base em um valor mínimo de 60% da média de salários de contribuição, se esse trabalhador tiver até 20 anos de contribuição. Por exemplo, se o servidor tiver 10 anos de contribuição e tiver algum tipo de problema de saúde que provoque sua invalidez, ele terá um benefício de 60% sobre os salários de contribuição. Já para aqueles que tenham mais de 20 anos de contribuição, será acrescido o percentual de 2% para cada ano adicional de contribuição. Entretanto, em caso de invalidez provocada por acidente de trabalho ou doença profissional e ocupacional, o servidor não terá limitação e receberá 100% da média de salários de contribuição.

Já a pensão por morte, pela nova proposta, será de 60% do valor do benefício, acrescido de 10% para cada dependente que o servidor falecido deixar.

Além disso, estão previstas alterações substanciais sobre a cumulação de benefícios. Caso o servidor tenha dois ou mais benefícios de naturezas distintas, ele vai preservar a totalidade do benefício de maior valor, mas perceberá somente um percentual sobre o outro benefício.

Por exemplo, se ele recebe uma aposentadoria de R$ 5 mil e se torna viúvo, somente terá direito a receber uma pensão por morte, cumulando ambos os benefícios, se a pensão for inferior ao valor de 4 salários mínimos. Se a pensão for de três a quatro salários, ele poderá cumular o maior benefício mais 20% do benefício menor. Caso a pensão seja de dois a três salários mínimos, ele poderá cumular 40%. Já se a pensão for de um a dois salários, o servidor poderá cumular 60% do menor, E, por fim, se a pensão for de até um salário mínimo, o servidor poderá cumular até 80% do valor.

Portanto, todos os cidadãos, sejam eles servidores públicos, trabalhadores rurais ou trabalhadores da iniciativa privada terão regras mais rígidas caso a reforma seja aprovada. Merecem críticas mais severas as regras que permitem a instituição de contribuições extraordinárias para o equacionamento do déficit de regimes próprios, a majoração das alíquotas de contribuição e a instituição do sistema de capitalização. Como o processo legislativo é denso e complexo, a proposta de reforma da previdência é suscetível a diversas mudanças, mas é necessário que o Congresso rechace a possibilidade de transferir ao trabalhador a responsabilidade pelo déficit da previdência dos regimes próprios e que combata à instituição de um modelo privatizado de previdência, cujas experiências internacionais demonstraram grande fracasso.

Por Leandro Madureira – especialista em Direito Previdenciário e sócio do Mauro Menezes & Advogados

Fonte: Blog do Servidor