Judiciário Quadruplica Despesas Com Pessoal

 Domingo, Dezembro 02, 2018

Terra     -     02/12/2018

Na comparação com Executivo e Legislativo, Poder foi o que mais expandiu os gastos com a folha de pagamento de 1995 a 2017

O Judiciário quadruplicou o gasto com pessoal em pouco mais de duas décadas, em termos reais - já descontada a variação da inflação. Comparado com Executivo e Legislativo, foi o Poder que mais expandiu as despesas com a folha de pagamento de 1995 a 2017, último ano com dados consolidados. Especialistas em administração pública ouvidos pelo Estado acreditam que essa tendência deve se manter, já que o presidente Michel Temer sancionou na semana passada o reajuste de 16,38% para o Judiciário e o Ministério Público.

Em 20 anos, o País e a demanda por serviços cresceram, e mais servidores foram contratados - parte deles para ocupar as vagas dos que se aposentaram. No caso do Judiciário, contudo, houve um descompasso entre o crescimento do número de funcionários e o dos gastos com pessoal. Em 2015, em comparação com 1995, a despesa com a folha salarial era 120% maior do que seria caso tivesse apenas acompanhado o aumento no número de servidores.

A comparação se dá em termos reais, ou seja, os servidores tiveram ganhos acima da inflação no período. Não foi possível fazer os cálculos em relação a 2017, porque o Boletim Estatístico Pessoal do Ministério do Planejamento, que detalhava o número de servidores dos três Poderes, deixou de ser publicado.

O Ministério Público da União, que não tem status de Poder, apresenta a relação mais estreita entre a expansão de pessoal e o crescimento dos gastos com folha de pagamento. No final de 2015, gastava 28% a mais do que se somente bancasse as novas contratações. Porém, no histórico da evolução de gastos com pessoal, o MP da União registrou aumento de despesas maior até do que o Judiciário: mais de 347%, em termos reais, de 1995 a 2017.

Na avaliação de estudiosos da administração pública, há dois motivos principais para explicar a maior expansão dos gastos do Judiciário: o crescimento da estrutura do Poder e a alta capacidade de pressão dos magistrados. O reajuste no contracheque dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi negociado diretamente pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

"Essas (categorias - Judiciário e MP) têm poder de pressão porque estão próximas à tomada de decisão", disse o professor da FGV Sérgio Luiz Moraes Pinto. Segundo ele, historicamente, os funcionários do Judiciário e do Ministério Público da União já recebem salários mais altos.

Conforme a edição mais recente da publicação Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados de 2016, a despesa média do Judiciário com magistrados é de R$ 48,5 mil, e com servidores, de R$ 15,2 mil. Enquanto isso, no Executivo, a remuneração média mensal é de R$ 11,2 mil para ativos e R$ 9 mil para inativos, segundo o documento elaborado pelo Ministério do Planejamento para o governo de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

O documento do Planejamento atribui ainda o tamanho da despesa da União com pessoal ao que classifica como elevados rendimentos de servidores federais. "Os altos níveis de gastos são impulsionados pelos altos salários dos servidores públicos, e não pelo número excessivo de servidores. Isso se verifica principalmente na esfera federal, onde os salários são significativamente mais altos que aqueles pagos a servidores dos governos subnacionais, ou a trabalhadores em funções semelhantes no setor privado."

Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, vê dois problemas nesse cenário. O primeiro é a disparidade entre salários da União. "Deveria haver uma harmonia maior entre os Poderes." O segundo é a indexação dos salários ao teto constitucional. "O problema não é 11 ministros da Corte Suprema receberem R$ 40 mil, o problema são as indexações", disse, citando como exemplo o fato de um policial federal poder alcançar a mesma remuneração que recebem os integrantes da Corte.

Para entidades, aumento da estrutura é explicação

Entidades representativas de juízes e procuradores federais atribuem a ampliação das despesas com pessoal nos últimos 20 anos a uma maior estruturação das instituições que, diferentemente do Executivo, eram bem menores.

Segundo o presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, no período da redemocratização havia apenas cerca de 50 juízes federais no País. Hoje, conforme Mendes, são mais de 2 mil espalhados por capitais e pelo interior do País.

"Se a Justiça for vista como custo, realmente teve um aumento. Mas o aumento da estrutura também trouxe um lado positivo na arrecadação", disse.

A máquina pública cresceu e, no caso do Judiciário e do Ministério Público da União, se estruturou melhor nas últimas décadas. Até 1995, haviam sido implantadas 23 unidades do MP Federal em municípios e 33 nas capitais. O número saltou para 221 municípios após a sanção de legislação de 1993 que definiu a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. "A instituição passou por um grande processo de interiorização, com a construção e instalação de procuradorias para atender a municípios em todo País", diz nota da Procuradoria-Geral da República.

Em duas décadas, o número de funcionários do MP da União aumentou 217%. Foi, de longe, o setor que mais cresceu proporcionalmente. O Judiciário, que fica na segunda colocação, aparece bem abaixo, com expansão de 67%.

Para José Robalinho, presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), há um número maior de carreiras qualificadas no MPU e no Judiciário. "O Executivo é muito maior, você mistura as carreiras de elite com nível médio, aí a média é menor", disse. "Tenho certeza que, se você olhar as carreiras-chave deles, Tesouro, Receita, AGU, e falo isso com tranquilidade, tenho certeza que tiveram reajustes maiores que a magistratura e o MP."

Por Marianna Holanda, Caio Sartori, Daniel Bramatti e Alessandra Monnerat

(Estadão Conteúdo)

Funcionalismo: União Cria Diretrizes De Educação Para Aposentadoria

 Domingo, Dezembro 02, 2018

O Dia     -     02/12/2018

Objetivo da medida é permitir que o servidor federal possa se planejar a tomar decisão consciente e voluntária de parar de trabalhar

Rio - Em tempos de discussão sobre qual proposta de Reforma da Previdência será aprovada pelo Congresso Nacional, o Ministério do Planejamento adotou diretrizes gerais para promover a educação de servidores federais para poderem ser aposentar. Os termos foram publicados no Diário Oficial da União e constam na Portaria 12, de 20 de novembro.

O objetivo da pasta é permitir que o servidor possa se acostumar com a ideia de se aposentar e planejar a tomada de decisão consciente e voluntária. As diretrizes visam também a transição segura e a adaptação do servidor à inatividade com qualidade de vida e bem-estar.

A medida abrange os mais de 200 órgãos que integram o Sistema de Pessaol Civil da Administrativa Federal (Sipec). A portaria que saiu no DO foi assinada pelo secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akiba Chiba.

A norma deve ser utilizada como referência durante o exercício profissional e ao longo da aposentadoria no serviço público. Segundo a portaria, os órgãos e entidades serão responsáveis por fomentar programas, projetos e ações de promoção da educação para aposentadoria que tenham o objetivo de fortalecer os fatores de proteção pessoal, psicossocial e organizacional associados à promoção do envelhecimento ativo.

TOMADA DE DECISÃO

Os órgãos e entidades têm, ainda, de proporcionar aos servidores públicos o planejamento para aposentadoria, a tomada de decisão consciente e voluntária, a transição segura e a adaptação à aposentadoria.

Para fortalecer a educação para aposentaria, será necessário que todos os órgãos integrantes do Sipec elaborem um plano de ação que promoção a educação para do servidor federal. Os recursos para o desenvolvimento destas ações devem estar previstos no orçamento de cada um dos órgãos que estão envolvidos no programa.

Por Max Leone

Decreto Altera Regras Para Extinção De Estatais Federais

 Domingo, Dezembro 02, 2018

BSPF     -     02/12/2018

Brasília - Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

De acordo com o texto, publicado ontem (30), compete à essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.

A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.

Fonte: Agência Brasil

Senado Ignora Supremo E Vai Pagar Salário Maior Já Em Dezembro

 Sábado, Dezembro 01, 2018

Metrópoles     -     01/12/2018

Casa legislativa decidiu se antecipar ao próprio STF e vai pagar o novo teto remuneratório de R$ 39,2 mil aos seus servidores

O Senado decidiu se antecipar ao próprio Supremo Tribunal Federal e vai pagar o novo teto remuneratório de R$ 39,2 mil aos seus servidores no mês de dezembro e no 13° salário. Na prática, o Senado quer pagar desde já salários maiores que o teto atual de R$ 33,7 mil, embora a Constituição estabeleça que nenhuma remuneração possa exceder o salário de ministro do STF. A própria Corte editou portaria para esclarecer que só aumentará seus salários a partir de 1º de janeiro de 2019.

No Senado, porém, servidores que hoje acumulam remunerações que extrapolam os R$ 33,7 mil e são sujeitos a desconto do chamado “abate-teto”, terão o limite aumentado já no 13.º a ser pago na próxima segunda-feira (3/12).

“O reflexo da decisão na folha da Casa ocorrerá apenas na remuneração dos servidores que ultrapassava o teto anterior de R$ 33.763,00. O crédito da Gratificação Natalina (décimo terceiro) será feito em 3/12, com o reajuste”, afirmou, em nota, a assessoria do Senado.

O Senado chegou a informar inicialmente que realizaria um pagamento suplementar também no início do próximo mês para incluir a diferença nos salários pagos em 21 de novembro, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo nesta sexta. Poucas horas depois, porém, alegou que a informação estava errada e mudou a versão. Disse que o novo teto valeria apenas para os pagamento que serão realizados na segunda.

Avaliação

Técnicos que acompanham as contas públicas avaliam que será “no mínimo estranho” nenhum servidor público poder receber mais do que o ministro do STF, como determina a Constituição, exceto em dezembro de 2018.

No Senado, a avaliação é de que a portaria só vale para o Supremo e não tem poder de revogar a lei sancionada esta semana pelo presidente Michel Temer para reajustar os salários.

A Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República afirmam que só aplicarão a nova referência do teto remuneratório a partir do próximo ano, como consta em portaria editada pelo STF e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

“Hoje no Diário Oficial da União foi publicada uma portaria conjunta que posterga os efeitos financeiros da recomposição do subsídio para 1º de janeiro de 2019. Ou seja, não será alterado nenhum pagamento neste ano em razão da recomposição”, informou o STF ao ser questionado.

Em resposta a perguntas sobre as remunerações do Palácio do Planalto e do presidente Michel Temer, que está sujeito à regra do abate-teto porque acumula o salário com a aposentadoria, o Ministério do Planejamento afirmou que “até 31 de dezembro o teto que está valendo é de R$ 33,7 mil”. “Não há razão para antecipar o outro valor”, disse a pasta. “Inclusive sobre o abate-teto”, esclareceu.

Também procurada, a Câmara dos Deputados não respondeu se incorporará o reajuste em pagamentos realizados neste ano. “A área responsável pelo levantamento destas informações está muito atarefada, em razão do fechamento das folhas de pagamento do fim de ano. A melhor forma de tentar obter os dados é solicitá-los por meio da Lei de Acesso à Informação, que estabelece um prazo para que o setor encaminhe a resposta à demanda”, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa da Casa.

Além do Judiciário e do Ministério Público, outros poderes sentirão os impactos do aumento do teto remuneratório porque parcelas hoje acima dos R$ 33,7 mil (teto atual) e que são alvo do chamado “abate-teto” passarão a ser pagas aos servidores (até o limite do novo teto). Só no Executivo, esse efeito deve provocar um impacto bruto de R$ 306,9 milhões ao ano.

No entendimento de técnicos da equipe econômica do governo, caso o teto remuneratório fosse aplicado a todo o funcionalismo ainda neste ano, os poderes teriam que remanejar recursos e cortar de outras áreas para bancar o impacto do “abate-teto” menor sobre os salários de servidores.

Portaria

A portaria do STF é necessária porque a lei que elevou a remuneração dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais não estabeleceu data de início de vigência da norma. Com isso, o aumento em tese poderia ser aplicado imediatamente.

O acordo político firmado entre o STF e o presidente Michel Temer para a sanção do reajuste previa o início de vigência do aumento a partir do ano que vem. Em troca, os integrantes do Judiciário deixarão de receber o auxílio-moradia que vinha sendo pago com base em liminar do ministro do STF Luiz Fux.

Para pagar a compensação do abate-teto menor, não seria necessária dotação orçamentária adicional, segundo apurou o Broadcast. No entanto, precisaria haver remanejamento dentro do Orçamento dos órgãos.

(Estadão Conteúdo)

STF Julgará Caso De Conflito Entre Crença Religiosa E Dever Funcional

 Sábado, Dezembro 01, 2018

JOTA     -     01/12/2018

Questão envolve, por exemplo, respeitar horário do pôr do sol de sexta até o pôr do sol do sábado sem atividade

Já tem votos suficientes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento, pelo pleno presencial, do recurso extraordinário com base no qual será fixada tese com repercussão geral referente à objeção de consciência, por motivos religiosos, como justificativa para gerar dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidores em estágio probatório cumprirem seus deveres funcionais.

Já se pronunciaram a favor da proposta do ministro Edson Fachin, relator do ARE 1.099.099 – interposto por uma professora contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Celso de Mello e Rosa Weber.

A defesa da recorrente argui que a Constituição federal assegura a liberdade de consciência e de crença, e que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa. No entanto, ela foi exonerada “por não cumprimento do quesito assiduidade após o decurso do prazo trienal de estágio, sob a alegação de que suas faltas foram injustificadas, pois por motivos de consciência religiosa ela não aceitou ministrar aulas às sextas feiras após o pôr do sol”, sem que a recorrida lhe desse a oportunidade de realizar o cumprimento da jornada em horário alternativo.

Ao apresentar a sua proposta de julgamento do agravo em recurso extraordinário com repercussão geral para todas as instâncias, o relator Edson Fachin destaca aspectos sociais, econômicos, políticos e jurídicos da questão levantados pela recorrente, dentre os quais os seguintes:

– “A Recorrente fora lançada à margem da sociedade por seguir sua consciência religiosa, em respeitar o horário do pôr do sol da sexta até o pôr do sol do sábado sem realizar trabalhos, não lhe sendo aberta a possibilidade de laborar em horário alternativo, em afronta ao artigo 5º inciso VIII da nossa Magna Carta”.

– “A Recorrente fora cerceada de seus proventos alimentícios, da dignidade de realizar seu trabalho honesto, sendo exonerada por não cumprimento do requisito assiduidade, porém, seus superiores diretos e avaliadores, incluindo a Diretora da Secretaria de Ensino foram unânimes na decisão de avaliação final de estágio probatório pela nomeação da Recorrente (…), mas foi cerceada de seu direito de livre exercício de seu trabalho, garantido pela nossa Magna Carta no artigo 5º inciso XIII e afronta a dignidade da pessoa humana, igualmente albergada pela Carta Magna”.

– “Reflexos Políticos: Vivemos em um Estado Democrático Laico, merecendo assim todas as religiões serem respeitadas, em especial a consciência religiosa, e o não respeito a tal princípio fere de maneira direta o Estado Democrático, e não é admissível tal situação, que ensejaria uma mudança política decadente”.

Por Luiz Orlando Carneiro – Repórter e colunista

Problema De Cargos E Funções Na AGU E Em Outros Órgãos É A Má Distribuição

 Sábado, Dezembro 01, 2018

Congresso Em Foco     -     01/12/2018

O presente artigo tem a pretensão de fomentar o debate acerca do tema dos cargos em comissão e funções de confiança na administração pública, a partir do exemplo da Advocacia-Geral da União (AGU). Considerando-se a iminência de uma nova gestão no país e, também, na AGU, busca-se trazer informações acerca de um dos desafios que se enfrentarão no comando da AGU: a quantidade e a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

De início, vale registrar que a questão relativa aos cargos em comissão na administração pública não se restringe à AGU, mas, ao revés, é pauta já apropriada pelo grande público. Tanto é assim que o ministro extraordinário coordenador da equipe de transição, Onyx Lorenzoni, já declarou mais de uma vez a intenção de promover um corte drástico nos cargos existentes, chegando-se a falar em corte de 20 mil cargos “no primeiro dia”.

Essa declaração do ministro coordenador da transição está em consonância com o plano de governo apresentado pelo presidente eleito, que tem um ponto específico para tratar da “Eficiência do Estado e Controle dos Gastos”. Lá se afirma, textualmente: “Houve uma multiplicação de cargos…, e como resultado vemos um setor público lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperdícios”.

Diz-se ainda: “Podemos fazer mais com muito menos, partindo de um movimento de gestão pública moderna”.

É precisamente nessa linha que o presente artigo pretende apresentar dados que contribuam para a reflexão acerca da aplicação dessas premissas no âmbito da AGU.

Ainda na seara das premissas necessárias à adequada compreensão do tema, é necessária uma explicação acerca da sistemática dos cargos em comissão e funções comissionadas, para que a análise comparativa seja possível e justa. É que os cargos e funções são de vários níveis (1, 2, 3, 4, 5, 6 e NE), de modo que uma comparação meramente numérica pode ensejar relevantes distorções.

Assim, consignamos que os números de cargos indicados neste texto já estará convertido para a unidade do cargo em comissão ou função comissionada, nos termos dos valores oficiais de...

Leia a íntegra em Problema de cargos e funções na AGU e em outros órgãos é a má distribuição

Bolsonaro Descarta Reforma De Temer E Diz Que Vai Propor Outra

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

O Dia     -     30/11/2018

De acordo com ele, a proposta apresentada pelo governo atual é muita agressiva com o trabalhador

Rio - O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), informou nesta quinta-feira que pretende propor uma outra Reforma da Previdência no próximo ano. De acordo com ele, a proposta apresentada pelo governo atual é muita agressiva com o trabalhador.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, parada na Câmara por conta da intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, aumenta a idade mínima para mulheres pedirem o benefício no INSS de 60 anos para 62 anos de idade. Os homens continuariam com a exigência de 65 anos.

Mas, segundo o próprio Bolsonaro, o ideal é que mulheres possam se aposentar aos 56 anos de idade e os homens aos 61. "Um trabalhador da construção civil, por exemplo, aos 65 anos de idade não tem condição de levantar um saco de 50 quilos de cimento", pontua.

Segundo ele, não se pode generalizar a fixação da idade mínima de 65 anos porque certas atividades são incompatíveis com a aposentadoria até mesmo aos 60 anos. "Cada região tem suas especificidades, como as pessoas do campo, por exemplo", avalia. Bolsonaro também citou os policiais militares do Rio de Janeiro. "Não é justo colocar lá em cima a idade mínima (para eles)", finaliza o presidente eleito.

Caixa e BB livres de venda

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão fora do radar de privatizações do próximo governo. A afirmação é do presidente eleito, Jair Bolsonaro. "Qualquer privatização tem que ser responsável. Não é jogar pra cima e ficar livre. Algumas privatizações ocorrerão. Outras estratégicas, não. Banco do Brasil e Caixa não estão no nosso radar", afirmou.

Paulo Guedes, guru de Bolsonaro e que assumirá o Ministério da Economia, afirmou que quer enxugar em 30% a estrutura atual da área econômica. Guedes pretende fixar em seis o número de secretarias especiais, concentrando as áreas prioritárias. Hoje são 20. A ideia é adotar programa de privatização que renderia R$ 800 bilhões.

Por Martha Imenes

Generais Pressionam Contra Inclusão De Militares Na Reforma Da Previdência

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

Correio Braziliense     -     30/11/2018

A equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, trabalha com a inclusão de todas as categorias no projeto

A equipe econômica do governo eleito foi alertada para a possibilidade de não emplacar uma ampla reforma da Previdência. No que depender dos militares, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que está em elaboração sob o comando do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, não atingirá as Forças Armadas. Generais do Exército deram o recado de que não tolerarão a inclusão da categoria na PEC. A equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, trabalha com a inclusão de todas as categorias no projeto. 

Se a pressão da caserna for bem sucedida, pode resultar também na exclusão de bombeiros e policiais militares da reforma, o que tornaria o projeto do futuro governo parecido ao encaminhado ao Congresso pelo presidente Michel Temer.

O texto em tramitação na Câmara encontra resistências entre diversos setores. A exclusão de militares, bombeiros e policiais militares foi capaz de amenizar o desgaste com as categorias. Agora, elas se movimentam para cobrar de Guedes o mesmo tratamento. A pressão maior é feita por militares. Com cinco ministros e um vice — general Hamilton Mourão (PRTB) — ligados às Forças Armadas, eles se sentem confortáveis em manter um contato próximo para tentar influenciar a futura equipe econômica, admitem técnicos da transição.

A pressão não é restrita a Guedes, mas alcança o próprio presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). O deputado eleito Coronel Tadeu (PSL-SP), policial militar de carreira, disse que terá uma conversa com o futuro presidente hoje, após a cerimônia de formatura de sargentos na Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá (SP). No encontro, do qual deve participar também o atual deputado e senador eleito Major Olímpio (PSL-SP), o assunto principal será a reforma da Previdência.

Eles pretendem levar a Bolsonaro a exigência de parlamentares pesselistas ligados à área de segurança por uma reforma diferenciada para as categorias. “O discurso está pronto. É importante ele tomar cuidado com o que a equipe econômica pretende mandar ao Congresso para não começar perdendo logo de cara”, alertou Coronel Tadeu.

Por Rodolfo Costa

Toffoli Assina Portaria Para Validar Aumento Do STF A Partir De 1º De Janeiro De 2019

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

Jornal Extra     -     30/11/18

O ministro Dias Tóffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou, nesta sexta-feira, portaria validando os efeitos da lei que ofereceu aumento de 16,38% aos ministros da Corte a partir de 1º de janeiro de 2019. A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Também assinam a portaria a ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, o ministro João Batista Brito Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o ministro José Coêlho Ferreira, presidente do Superior Tribunal Militar, e o desembargador Romão Cícero de Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 

Havia a expectativa sobre quando a majoração dos vencimentos seria aplicada, já que a sanção aconteceu na última segunda-feira, dia 26 de novembro. Com a determinação desta sexta-feira, fica descartado o aumento de despesas no mês de dezembro.

Vale lembrar que a decisão do STF sobre quando aplicar o aumento era aguardada pelos tribunais federais e estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio, por exemplo, informou, nesta quinta-feira, que aguardava a definição do Supremo para saber quando poderia aplicar o percentual sobre os vencimentos.

Por Nelson Lima Neto

Dodge Recorre De Fim Do Auxílio-Moradia Para Todas Carreiras Jurídicas

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

Agência Brasil     -     30/11/2018

Para a procuradora-geral, decisão de Fux deve valer só para juízes

Brasília - A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão do ministro Luiz Fux que acabou com o pagamento do auxílio-moradia para todas as carreiras jurídicas, entre as quais, os promotores e procuradores do Ministério Público.

No recurso, a procuradora afirma que a decisão do ministro só tem validade para as partes envolvidas no processo, ou seja, os juízes federais e estaduais. Para a procuradora, Fux deve rever sua decisão ou submetê-la ao plenário. Dodge não entrou no mérito da constitucionalidade do benefício.

"Aqui, são juízes demandando contra a União, sem que houvesse citação do Ministério Público. No fim, o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público são instados a obrigações, sem terem sido citados e sem qualquer possibilidade de defesa”, sustenta Dodge.

Na segunda-feira (26), Fux revogou liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também foram afetados e perderão o benefício.

A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento nos salários dos ministros, que passaram de R$ 33 mil para R$ 39 mil, e o corte no pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos, provocado pelo "efeito cascata" nos ganhos do funcionalismo público.

Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciar o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman - Lei Complementar 35/1979).

Para Reduzir Deficit, Novo Governo Prepara Reforma Administrativa

 Sexta-Feira, Novembro 30, 2018

Correio Braziliense     -     30/11/2018

Secretário do Tesouro critica estrutura das carreiras que permitem chegar ao pico da remuneração em apenas 10 anos

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, defendeu ontem uma reestruturação das carreiras do setor público como uma das medidas do ajuste fiscal do novo governo. Segundo ele, que continuará no cargo no futuro Ministério da Economia, comandado pelo economista Paulo Guedes, uma secretaria será criada para cuidar desse tema e fazer a reforma administrativa.

Mansueto criticou o fato de um concursado atingir o pico da remuneração em apenas 10 anos. “Se um servidor entra na administração pública aos 24 anos, quando chega aos 34 ou 35 anos terá atingido o topo da carreira e deverá se aposentar antes dos 50 anos”, disse ele, defendendo a necessidade da reforma da Previdência. “É preciso reestruturar a carreira e haverá uma secretaria (no novo governo) para pensar a reforma administrativa”, declarou o secretário, durante a apresentação do resultado das contas públicas.

Na avaliação do economista Carlos Eduardo de Freitas, a reestruturação das carreiras do funcionalismo é muito importante para acabar com certas distorções. “Na minha época, o tempo para atingir o topo da carreira era bem maior do que 10 anos”, comentou o ex-diretor do BC. Ele defendeu também uma revisão na questão da estabilidade, para que seja concedida apenas em cargos estratégicos, onde possa ser diferencial para a tomada de decisões e acesso a dados sigilosos.

O desequilíbrio das contas públicas ocorre, em grande parte, devido ao peso das despesas obrigatórias, especialmente os gastos com Previdência Social e com pessoal, que são os que mais pesam no Orçamento, segundo o secretário do Tesouro. Freitas reforçou que, em proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o gasto com pessoal tem ficado estável em 4%. Mas reconhece que há espaço para reduzir essa despesa.

Equipe confirmada

Em reunião com jornalistas ontem, Paulo Guedes confirmou que a nova pasta, que unirá os ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), terá seis secretarias, cujos titulares terão status de vice-ministros. A estimativa de Guedes é de que essa nova estrutura permita a redução de 20% a 30% no número de cargos comissionados. O anúncio foi feito com as confirmações de Marcos Cintra para a secretaria de Previdência e Receita Federal e de Marcos Troyjo para a de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.

Outros nomes devem ser anunciados em breve. O engenheiro cearense Waldery Rodrigues Júnior, coordenador-geral na atual Secretaria de Política Econômica (SPE) da Fazenda, pode assumir a Secretaria de Fazenda, conforme antecipou o Correio. Guedes declarou que ele é um “bom nome” para o cargo. Na Secretaria de Planejamento, um dos cotados é o atual ministro, Esteves Colnago. Resta, ainda, a confirmação para a Secretaria de Produtividade e Competitividade, que deve ficar sob a responsabilidade de Carlos da Costa, ex-diretor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O empresário Salim Mattar, fundador do grupo Localiza, já tinha sido confirmado como secretário de Desestatização e Desmobilização. Guedes informou que, com base nos cálculos do Tesouro, somando todas as estatais, o país conseguiria arrecadar R$ 802 bilhões. Já a venda de todos os imóveis da União também renderia, virtualmente, outros R$ 800 bilhões.

Contas no azul em outubro

As contas do governo central, que incluem Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, fecharam no azul em outubro. O superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) foi de R$ 9,4 bilhões, com alta de 78,2%, em termos reais (descontada a inflação) ante o superavit de R$ 5,1 bilhões, do mesmo período de 2017. O bom desempenho surpreendeu o mercado e foi puxado por receitas extraordinárias, como a arrecadação com royalties do petróleo, que deu um salto de 90% em relação ao mesmo período do ano passado, para R$ 11,7 bilhões. No acumulado do ano, o deficit primário do governo federal somou R$ 72,3 bilhões, bem abaixo da meta fiscal para o ano que permite um rombo de até R$ 159 bilhões.

Por Rosana Hessel e Hamilton Ferrari

Reajuste, Estabilidade, Progressão Automática: Servidores Na Mira De Guedes

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

UOL     -     29/11/2018

Com um rombo de R$ 139 bilhões nas contas públicas estimado para 2019, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, terão de lidar com as pressões de servidores por reajustes salariais e mais benefícios. O primeiro deles é justamente o aumento salarial previsto para o ano que vem.

Em julho, o Congresso cedeu à pressão de parlamentares e associações de servidores e liberou o aumento nos contracheques dos funcionários públicos em 2019. No mês seguinte, porém, o governo federal publicou uma medida provisória (MP 849) adiando para 2020 esse reajuste e garantindo uma economia de R$ 4,7 bilhões.

Essa MP precisa ser votada até fevereiro ou perde a validade --nesse caso, o reajuste volta a valer em 2019. É um dos primeiros desafios políticos do novo governo, que precisará de apoio do Congresso.

Não deve parar por aí. Estão em estudo outras mudanças nas regras do funcionalismo, entre elas o fim da estabilidade no emprego e da progressão automática. Algumas medidas foram propostas, mas não saíram do papel, e chegam agora às mãos do futuro governo. A folha de pessoal é a segunda maior despesa do Orçamento, depois dos benefícios previdenciários, e o item dos gastos obrigatórios onde há margem de manobra para cortes.

Estabilidade no emprego e progressão automática

O tema é tratado com ressalva pelos técnicos da equipe de Bolsonaro, mas a ideia é melhorar os mecanismos de avaliação dos servidores e acabar com a estabilidade no cargo. Quem não atingir as metas definidas poderia ser exonerado.

Além disso, em algumas carreiras, os funcionários públicos têm garantida a...

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Ministro Dias Toffoli Cobra Desburocratização Com Estado Eficiente, Transparente E Responsável

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

BSPF - 29/11/2018

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quinta-feira (29/11) a desburocratização dos serviços públicos em nome de um Estado eficiente, transparente e responsável. “O Estado precisa interagir com o cidadão de maneira direta e transparente”, afirmou o ministro na abertura do Seminário Desburocratização do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

De acordo com o ministro, embora necessária, a burocracia acaba por prejudicar o país ao afastar investimentos. Uma mudança cultural que simplifique procedimentos da administração pública trará de volta a confiança e a segurança jurídica de que os investidores dependem para apostar na economia brasileira. “O país precisa voltar a crescer, a gerar empregos e recuperar a confiança dos investidores, o que depende, sem dúvida, de uma burocracia, inclusive a judicial, restrita ao necessário e que efetivamente funcione”, disse Dias Toffoli.

Ao iniciar seu discurso, o ministro lembrou o fato de que o hábito de nomear a lista de autoridades (nominata) presentes a eventos oficiais é uma prova do quão arraigada a burocracia está na cultura brasileira. Dias Toffoli sugeriu um rito cerimonial mais racional e breve nas cerimônias públicas, o que gerou uma reação entusiasmada da plateia. “Outro dia fui a um evento de uma associação de magistrados. Era uma mesa tão grande que levaram 20 minutos repetindo os nomes de todos que estavam presentes. Vamos desburocratizar isso. O cerimonial cumprimenta, diz quais são as autoridades e as pessoas começam a falar. Temos que superar essa cultura. Já será um bom início”, disse.

Segundo o ministro, a burocracia do Poder Judiciário será mais eficiente e transparente com a ajuda da tecnologia, a adoção de ferramentas como o processo eletrônico e a inteligência artificial. Uma administração moderna, inspirada no estado da arte do mundo corporativo, no entanto, também depende de meios disponíveis, como a concretização da política de tratamento adequado de conflitos, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), e do incentivo à conciliação e à conciliação.

Mudança legislativa

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Poder Judiciário tem passado por mudanças que estão facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça, tornando o processo mais célere e menos burocrático, assegurando, assim, uma duração razoável do processo, como preconiza a Constituição Federal.

O ministro destacou que a sociedade brasileira não tolera mais tanta burocracia, tanta demora na resolução de seus mais diversos problemas, tanto que, na tentativa de otimizar a atividade administrativa nas diversas esferas, foi publicada a Lei n. 13.726/2018, conhecida como a Lei da Desburocratização.

“As implicações de tal lei serão debatidas neste seminário e tenho certeza de que daqui sairão propostas para que possamos desburocratizar os procedimentos no Poder Judiciário e tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. O que devemos ter em mente é sempre procurar melhorar, sempre progredir”, afirmou o corregedor. No dia 8 de outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.726/2018 para racionalizar atos e procedimentos administrativos da União, Estados e municípios.

Confiança

A desconfiança está na origem da burocracia brasileira, de acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, causa insegurança jurídica e prejudica a economia. “A confiança é um valor importante em qualquer relação humana, mas indispensável na administração pública”, disse. No sistema de justiça, especificamente, a celeridade no serviço prestado pelo Poder Judiciário depende do princípio da “lealdade processual”, que precisa ser compartilhada por todos os atores que interagem no andamento de um processo. “Fomentar a confiança só será possível com atores judiciais leais, o que tornaria desnecessárias as inúmeras conferências da lisura da conduta de todos esses atores, desde o perito judicial, aos advogados e aos servidores dos tribunais”, afirmou Dodge.

Responsável por representar diante dos tribunais a maior litigante do país, a União, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, reconheceu a responsabilidade que o órgão tem na burocracia do Poder Judiciário. Argumentou, no entanto, que a Advocacia-Geral da União (AGU) também tem contribuído “para que o sistema de justiça flua de maneira mais eficiente” ao deixar de recorrer tanto ao Poder Judiciário e depender exclusivamente de uma decisão judicial para solucionar um conflito. “Nos últimos dois anos, abraçamos a causa da desjudicialização em matérias envolvendo a União, especialmente no Direito Previdenciário. Firmamos 200 mil acordos, 80% deles em questões previdenciárias”, disse.

Já o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, lembrou o papel dos juizados especiais para desburocratizar o acesso da população à Justiça. “Os juizados especiais chegaram em momento em que os juízes estavam abarrotados de pequenas causas e de processos mais complexos, com dezenas de diligências a serem executadas”, disse.

Impactos sociais e econômicos

O primeiro painel do evento tratou sobre os custos do excesso da burocracia para a sociedade e atividade econômica do país. A exposição foi presidida pelo conselheiro do CNJ Fernando Mattos. Ele lembrou a edição da Emenda Constitucional 95 que previu a mudança da administração burocrática para a administração gerencial. Mattos também destacou o papel da burocracia para a limitação do poder, a proteção do cidadão e a garantia do devido processo legal.

“A questão que se coloca hoje é que, antes, respondíamos ao excesso de trabalho com o aumento no número de pessoal, de cargos e de estrutura. Porém, diante da impossibilidade material de aumento das despesas, especialmente com a crise econômica, é preciso repensar sobre como racionalizar recursos e dar mais eficiência à gestão”, disse.

O conselheiro destacou ações do CNJ que contribuem para agilizar a Justiça, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permite a tramitação processual em meio eletrônico, e o Ranking da Transparência, que passa a ser divulgado pelo CNJ neste ano com avaliação do grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos."‘Quanto mais transparência pudermos dar às ações do Poder Judiciário e aos gastos da Justiça, teremos melhor controle social dessas atividades”, afirmou.

O painel contou com a participação do ministro do Planejamento, Esteves Pedro Colnago Junior. Ele apresentou iniciativas do Poder Executivo para ampliar o acesso à informação sobre a administração pública. “Desburocratizar é um movimento que não se encerra. É necessário sempre buscar maneiras de desburocratizar e facilitar o acesso da população ao governo”, disse. Entre as ações apresentadas está a disponibilidade de aplicativos com serviços públicos aos cidadãos e de painéis de dados disponíveis no portal do Ministério.

Por parte do Poder Legislativo, o senador Antônio Anastasia destacou a necessidade de avaliação de dois aspectos no processo de desburocratização relacionadas ao Poder Judiciário: o que pode ser desburocratizado nas atividades administrativas da Justiça e o que pode ser desburocratizado em relação ao próprio processo judicial. “Para o cidadão comum, o processo administrativo e o judicial são, ambos, excessivamente burocráticos. E a demora na prestação jurisdicional é considerada burocracia”, disse.

Anastasia pontuou ainda que o pior tipo de burocracia é a desconhecida. "A burocracia é um problema cultural que precisa ser combatido com formação de servidores e boas práticas como as apresentadas”, disse.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Comissão Rejeita Projeto Que Proíbe O Uso Particular De E-Mail Do Serviço Público

 Quinta-Feira, Novembro 29, 2018

Agência Câmara Notícias     -     29/11/2018

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que pretende proibir o uso particular de e-mails da administração pública federal. O objetivo do projeto (PL 7352/10), segundo o autor, deputado Roberto Britto (PP-BA), é evitar mensagens de conteúdo pessoal no ambiente de trabalho.

Ao defender a rejeição do projeto, a relatora, deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), disse que o texto aborda uma questão complexa e de múltiplos sentidos e significados de uma maneira simplista, meramente proibindo que o servidor use o e-mail oferecido pelo empregador para comunicação de natureza pessoal.

“Consideramos desnecessária a medida, uma vez que vários dos órgãos já consolidaram fundamentos, diretrizes e regras de utilização do correio eletrônico, a exemplo do Senado Federal. Dessa forma, julgamos que os excessos devam ser punidos a posteriori, e não a priori, como uma medida linear e drástica, e, portanto, injusta”, afirmou.

Luiza Erundina também criticou parte do projeto que autoriza a leitura por qualquer pessoa, desde que haja autorização do órgão, das mensagens enviadas ou recebidas por e-mails institucionais.

“Autorizar o acesso de terceiros à caixa de correio eletrônica individual, ainda que para uso no exercício da função ou cargo, fere os princípios sagrados do direito à privacidade e à intimidade, aspectos que serão melhor examinados no juízo constitucional da matéria”, completou a relatora.

Tramitação

Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o projeto perdeu o caráter conclusivo. Após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para o Plenário.