PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

Agência Brasil - 03/12/2018

Total de pastas cairá com perda de status da AGU e autonomia do BC

Brasília - A estrutura definitiva da Esplanada dos Ministérios no governo de Jair Bolsonaro foi apresentada na tarde de hoje (3), em coletiva de imprensa, pelo ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni. Inicialmente, serão 22 ministérios (veja a lista abaixo), incluindo Banco Central (BC) e Advocacia-Geral da União (AGU). Esses dois órgãos, no entanto, deverão perder o status de ministério na próxima gestão, reduzindo posteriormente o número de pastas a 20.

No caso do BC, o novo governo defenderá aprovação da autonomia e independência da autarquia. Já em relação à AGU, a ideia é apresentar uma mudança constitucional para prever que toda ação judicial que envolva atuação do governo federal tenha como foro judicial os tribunais superiores. Com isso, o governo poderia abrir mão do status de ministério da AGU, que dava foro especial ao advogado-geral da União para processos movidos em primeira instância.

O presidente eleito Jair Bolsonaro terá uma assessoria especial específica para cuidar de sua comunicação pessoal. Essa estrutura estará vinculada diretamente ao gabinete presidencial e deverá ser responsável pela gestão das redes sociais do presidente, muito usadas por ele para manifestar posições e se comunicar com a população. Já a comunicação insitucional de governo, incluindo as verbas oficiais de publicidade, será mantida na Secretaria de Comunicação, que ficará vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, comandada pelo advogado Gustavo Bebianno. A pasta também será responsável por um programa de modernização do Estado e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) do governo.

A Casa Civil, que será comandada por Onyx Lorenzoni, manterá as atribuições de comando de governo e será responsável pela articulação política no Congresso Nacional. Segundo Onyx, serão criadas duas secretarias específicas para cuidar das relações com a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, uma para cada Casa. Elas serão integradas por ex-parlamentares. A relação do governo federal com estados e municípios será atribuição da Secretaria de Governo, sob o comando do general Santos Cruz. Ele também ficará responsável pelo Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), que tem uma carteira de mais de 40 projetos e cerca de R$ 20 bilhões previstos em investimentos.

Onyx Lorenzoni também confirmou a extinção do Ministério do Trabalho e a redistribuição das atribuições da pasta entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cidadania e Economia. "O Ministério do Trabalho passa a estar contido, majoritariamente, no Ministério da Justiça. Lá está, com certeza, a secretaria que cuida das [concessões de] cartas sindicais, que foi foco de problemas. Ela vai estar sob controle do doutor Moro. No Ministério da Economia, vai estar a questão da fiscalização e políticas públicas para o emprego, e há uma parte menor no Ministério da Cidadania, como a Secretaria de Economia Solidária", explicou.

O próximo governo também manterá o Ministério dos Direitos Humanos, que incluirá uma Secretaria de Políticas para as Mulheres, além de questões relacionadas à igualdade social e políticas para a população LGBT.

Confira os 22 ministérios do governo de Jair Bolsonaro a partir de 2019:

- Casa Civil

- Secretaria-Geral da Presidência da República

- Secretaria de Governo

- Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

- Advocacia-Geral da União (AGU)*

- Banco Central*

- Economia

- Agricultura

- Meio Ambiente

- Direitos Humanos

- Ciência, Tecnologia e Comunicação

- Relações Exteriores

- Defesa

- Cidadania

- Educação

- Saúde

- Justiça e Segurança Pública

- Turismo

- Infraestrutura

- Desenvolvimento Regional

- Transparência

- Minas e Energia

* devem perder o status de ministério durante o governo

Comissão Rejeita Cor De Fundo Diferenciada Para Placa De Veículos Oficiais

Agência Câmara Notícias - 03/12/2018

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 6976/17, da deputada Magda Mofatto (PR-GO), que prevê cor de fundo “marcadamente diferenciada” para placas de veículos oficiais. A proposta valeria para veículos de propriedade da União, de estados e municípios de qualquer dos poderes.

De acordo com o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a padronização de placas para todos os países do Mercosul tirou a necessidade da proposta.

Em 2014, o Grupo Comum do Mercosul editou norma (Resolução 33) para padronizar as placas dos veículos registrados no território dos países signatários. Com o padrão, todas as placas terão fundo na cor branca, com cores diferentes a depender do uso do veículo.

As placas oficiais terão caracteres na cor azul, e os veículos particulares terão placas com caracteres pretos. “Essa diferença na cor dos caracteres vai ao encontro do proposto pela autora para distinguir entre veículos particulares e oficiais”, disse Leal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Supressão Do Pagamento De Parcelas Que Compõem A Remuneração De Servidor Não Pode Acarretar Na Redução Dos Proventos Brutos Recebidos

BSPF - 03/12/2018

A 1ª Turma do TRF 1ª Região reformou sentença que havia anulado a supressão do pagamento ao autor das rubricas “representação mensal aposentado” e “opção GDAF”, a partir de novembro de 2001. A Corte manteve, no entanto, a supressão do pagamento da rubrica “opção função aposentado”, a partir de setembro de 2002, até que se instaure o pertinente processo administrativo. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cesar Augusto Bearsi, entendeu que a supressão das rubricas “representação mensal aposentado” e “opção GDAF” não viola o art. 37, XV, da Constituição Federal.

Na apelação, a União sustentou que foi identificada irregularidade no pagamento das citadas rubricas e a supressão se deu com vistas a restaurar a legalidade, conforme autoriza o art. 46 da nº Lei 8.112/90. “Os princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido não impedem que a Administração exclua vantagem paga indevidamente. É dispensável a observância do devido processo legal para excluir vantagens concedidas em desconformidade com a lei”, ponderou.

O relator, ao analisar o caso, acatou parcialmente os argumentos apresentados pela União. “Consoante orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte não há direito adquirido de servidor público ao regime jurídico de composição de seus vencimentos, podendo haver alteração daquele ou da estrutura da carreira desde que não resulte em redução dos vencimentos, por força do quanto disposto no art. 37, XV, da CF/88”, explicou.

Em relação às rubricas “representação mensal aposentado” e “opção GDAF”, o magistrado apontou não haver violação ao mencionado dispositivo constitucional, “pois houve apenas incorporação dos valores em uma terceira, sem redução dos proventos”.

No que se refere à supressão da rubrica “opção função aposentado” entre setembro de 2002 a fevereiro de 2003, no entanto, “impõe-se a aplicação do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 594.296/MG, sob o regime da repercussão geral, já que a aludida supressão implicou redução do total bruto recebido a título de proventos e não houve obediência ao devido processo legal”. A decisão foi unânime.

Processo nº 0038644-90.2004.4.01.3400/DF

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Onyx Confirma Extinção Do Ministério Do Trabalho

Agência Brasil - 03/12/2018

Atividades serão distribuídas entre três pastas

Brasília - O ministro extraordinário da transição, Onyx Lorenzoni, confirmou hoje (3) a extinção do Ministério do Trabalho a partir de 1º de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro assume o Executivo nacional. Em entrevista à Rádio Gaúcha nesta manhã, Onyx explicou que as atuais atividades da pasta serão distribuídas entre os ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania.

Segundo ele, tanto as concessões de cartas sindicais quanto a fiscalização das condições de trabalho ficarão a cargo da equipe de Sergio Moro (Justiça). Sob o guarda-chuva de Paulo Guedes (Economia) e Osmar Terra (Cidadania) serão divididas as políticas de emprego, contemplando ações voltadas para o empregador e para empresários.

Onyx afirmou que o futuro governo terá 20 ministérios funcionais e dois eventuais. Os dois últimos são estruturas com status ministerial temporariamente, de acordo com estratégias defendidas pela equipe de Bolsonaro. Trata-se do Banco Central que “quando vier a independência deixa status de Ministério” e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Bolsonaro deve definir nos próximos dias o comando do Meio Ambiente e dos Direitos Humanos. Onyx Lorenzoni vai detalhar a nova estrutura do governo em uma entrevista coletiva marcada para esta tarde.

Parlamentares

Nesta terça-feira, Onyx acompanha o presidente eleito em conversas com bancadas parlamentares. O primeiro grupo será do MDB e PRB que, juntos, têm mais de 60 parlamentares. Na quarta-feira, será a vez das bancadas do PR e PSDB.

De acordo com o futuro ministro de Bolsonaro, os encontros têm como finalidade apresentar um modelo diferente da relação entre Executivo e Legislativo. Onyx reiterou a afirmação que vem sendo feita pelo presidente eleito de que não haverá mais a política “toma lá, dá cá”, quando cargos eram distribuídos em troca de apoio na votação de projetos prioritários.

“Ao longo dos anos esses lugares eram dados e usados para operações que eram desvio de dinheiro público. E isso não vai ter no governo Bolsonaro. Estamos criando um novo mecanismo que não existe, uma nova lógica de relacionamento de construção de maioria que passa primeiro na relação com as bancadas, depois frentes parlamentares e vamos ter coordenadores regionais”, disse.

Segundo ele, a maioria será construída com apoio a parlamentares em projetos nos seus estados, como a execução de obras e atendimento de outras emendas, além da participação em programas do governo.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

“Cortar Ministério É Ilusão”, Diz Especialista Em Direito Público

Paraná Portal - 02/12/2018

O Estado precisa mudar a forma como seleciona e emprega servidores públicos fazendo uma reforma em sua área de recursos humanos, defende Carlos Ari Sundfeld, advogado especialista em direito público.

A proposta de reforma do RH, desenhada por ele e um grupo de especialistas liderados por Armínio Fraga, fala em queda do número de servidores e carreira única para entrada no serviço público federal.

Segundo ele, o projeto não deve ser confundido com o corte de ministérios ou dos cargos comissionados – uma bandeira do futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL). Essas mudanças, diz, têm influência zero na despesa pública.

O advogado duvida que o novo governo, ligado ao corporativismo, toque uma reforma do porte proposto e critica o Estado mínimo defendido pelo futuro ministro da Economia, Paulo Guedes: “É uma visão muito radical”.

Pergunta – Quais os principais pontos da reforma do RH? A entrada no serviço público federal seria única?

Sundfeld – O desafio é construir processos de seleção gerais e que sirvam para identificar competências que façam com que os selecionados sejam adaptáveis às diferentes funções.

Quando for preciso conhecimento específico, pega alguém da carreira que tenha a qualificação. A carreira única seria uma vantagem estratégica e evitaria desperdícios. Hoje, há 300 carreiras com funções muito específicas.

Como enfrentar a pressão da elite do funcionalismo?

Sundfeld – É preciso apoio externo para colocar na agenda do Congresso, de Câmaras e Assembleias um projeto de reforma do RH. Sem esse apoio, é impossível porque as carreiras estão muito bem representadas.

Isso será possível em um governo Bolsonaro?

Sundfeld – Olhando o tipo de bancada e a origem das pessoas que o governo Bolsonaro vai recrutando, é difícil imaginar que seja um governo reformista em recursos humanos, porque a base é formada por representantes de corporações - bombeiros, policiais militares, ex-juízes.

O próprio Bolsonaro fez a carreira ligada ao corporativismo militar.

O sr. vê vontade do futuro governo?

Sundfeld – Tudo muito vago. Quando se pergunta de onde virá a economia, eles falam em privatização, que são receitas extraordinárias, e não em diminuição das despesas correntes e de pessoal.

Se a retomada do desenvolvimento passa pela queda da despesa corrente, não há como fazer isso sem reforma previdenciária e de pessoal.

De que forma a redução do número de ministérios ajuda na reforma do RH?

Sundfeld – Em linhas gerais, é irrelevante. A diminuição de ministério pode tornar mais fácil a comunicação entre o presidente e seus auxiliares diretos ou não permitir que haja espaço para demanda por cargos ministeriais por partidos da base. A influência na despesa pública é zero.

Como assim?

Sundfeld – Hoje o tema de gestão de pessoal está nas mãos do Ministério do Planejamento. Pode ser que um ministro da Economia que seja um czar consiga montar um conselho de subministros que tenha capacidade de tocar uma lista de agendas prioritárias. É uma hipótese que não corresponde muito ao que tem ocorrido no Brasil nos últimos 30 anos. Então, o risco é que o tema da gestão do RH fique ainda mais para o fim da linha.

A proposta do RH do Estado chegou a ser apresentada ao presidente eleito?

Sundfeld – Evidentemente, os que se envolveram nisso estão à disposição, mas não houve nenhum tipo de contato com o governo.

A reforma envolveria só o Executivo ou também o Legislativo e Judiciário?

Sundfeld – Por que não pensar numa reforma que crie um grande conselho nacional da magistratura que cuide da gestão de pessoal no Judiciário, Ministério Público e nos Tribunais de Contas? Exigiria mudança constitucional, mas por que não? Com salários altíssimos, precisamos fazer com que esse pessoal seja produtivo para precisarmos de menos gente.

O sr. está otimista com os próximos quatro anos?

Sundfeld – Nessa matéria, não.

Mesmo com Paulo Guedes defendendo o Estado mínimo?

Sundfeld – Talvez o fato de ele dizer isso é que seja a razão do meu temor. É uma visão muito radical quanto ao valor o Estado mínimo sem capacidade de entender os desafios que existem ao lidar com a máquina pública. Reduzir ministério ou acabar com cargo comissionado é ilusão. A despesa não vai reduzir. A prioridade deveria ser fazer processos de seleção para cargos públicos de liderança adequado, não acabar com eles. É preciso ter mais sensibilidade e respeito com a história brasileira. Não estamos fundando um país do nada.

Por Flavia Lima e William Castanho

(Folhapress)

Judiciário Quadruplica Despesas Com Pessoal

Terra - 02/12/2018

Na comparação com Executivo e Legislativo, Poder foi o que mais expandiu os gastos com a folha de pagamento de 1995 a 2017

O Judiciário quadruplicou o gasto com pessoal em pouco mais de duas décadas, em termos reais - já descontada a variação da inflação. Comparado com Executivo e Legislativo, foi o Poder que mais expandiu as despesas com a folha de pagamento de 1995 a 2017, último ano com dados consolidados. Especialistas em administração pública ouvidos pelo Estado acreditam que essa tendência deve se manter, já que o presidente Michel Temer sancionou na semana passada o reajuste de 16,38% para o Judiciário e o Ministério Público.

Em 20 anos, o País e a demanda por serviços cresceram, e mais servidores foram contratados - parte deles para ocupar as vagas dos que se aposentaram. No caso do Judiciário, contudo, houve um descompasso entre o crescimento do número de funcionários e o dos gastos com pessoal. Em 2015, em comparação com 1995, a despesa com a folha salarial era 120% maior do que seria caso tivesse apenas acompanhado o aumento no número de servidores.

A comparação se dá em termos reais, ou seja, os servidores tiveram ganhos acima da inflação no período. Não foi possível fazer os cálculos em relação a 2017, porque o Boletim Estatístico Pessoal do Ministério do Planejamento, que detalhava o número de servidores dos três Poderes, deixou de ser publicado.

O Ministério Público da União, que não tem status de Poder, apresenta a relação mais estreita entre a expansão de pessoal e o crescimento dos gastos com folha de pagamento. No final de 2015, gastava 28% a mais do que se somente bancasse as novas contratações. Porém, no histórico da evolução de gastos com pessoal, o MP da União registrou aumento de despesas maior até do que o Judiciário: mais de 347%, em termos reais, de 1995 a 2017.

Na avaliação de estudiosos da administração pública, há dois motivos principais para explicar a maior expansão dos gastos do Judiciário: o crescimento da estrutura do Poder e a alta capacidade de pressão dos magistrados. O reajuste no contracheque dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi negociado diretamente pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

"Essas (categorias - Judiciário e MP) têm poder de pressão porque estão próximas à tomada de decisão", disse o professor da FGV Sérgio Luiz Moraes Pinto. Segundo ele, historicamente, os funcionários do Judiciário e do Ministério Público da União já recebem salários mais altos.

Conforme a edição mais recente da publicação Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com dados de 2016, a despesa média do Judiciário com magistrados é de R$ 48,5 mil, e com servidores, de R$ 15,2 mil. Enquanto isso, no Executivo, a remuneração média mensal é de R$ 11,2 mil para ativos e R$ 9 mil para inativos, segundo o documento elaborado pelo Ministério do Planejamento para o governo de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro.

O documento do Planejamento atribui ainda o tamanho da despesa da União com pessoal ao que classifica como elevados rendimentos de servidores federais. "Os altos níveis de gastos são impulsionados pelos altos salários dos servidores públicos, e não pelo número excessivo de servidores. Isso se verifica principalmente na esfera federal, onde os salários são significativamente mais altos que aqueles pagos a servidores dos governos subnacionais, ou a trabalhadores em funções semelhantes no setor privado."

Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, vê dois problemas nesse cenário. O primeiro é a disparidade entre salários da União. "Deveria haver uma harmonia maior entre os Poderes." O segundo é a indexação dos salários ao teto constitucional. "O problema não é 11 ministros da Corte Suprema receberem R$ 40 mil, o problema são as indexações", disse, citando como exemplo o fato de um policial federal poder alcançar a mesma remuneração que recebem os integrantes da Corte.

Para entidades, aumento da estrutura é explicação

Entidades representativas de juízes e procuradores federais atribuem a ampliação das despesas com pessoal nos últimos 20 anos a uma maior estruturação das instituições que, diferentemente do Executivo, eram bem menores.

Segundo o presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, no período da redemocratização havia apenas cerca de 50 juízes federais no País. Hoje, conforme Mendes, são mais de 2 mil espalhados por capitais e pelo interior do País.

"Se a Justiça for vista como custo, realmente teve um aumento. Mas o aumento da estrutura também trouxe um lado positivo na arrecadação", disse.

A máquina pública cresceu e, no caso do Judiciário e do Ministério Público da União, se estruturou melhor nas últimas décadas. Até 1995, haviam sido implantadas 23 unidades do MP Federal em municípios e 33 nas capitais. O número saltou para 221 municípios após a sanção de legislação de 1993 que definiu a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. "A instituição passou por um grande processo de interiorização, com a construção e instalação de procuradorias para atender a municípios em todo País", diz nota da Procuradoria-Geral da República.

Em duas décadas, o número de funcionários do MP da União aumentou 217%. Foi, de longe, o setor que mais cresceu proporcionalmente. O Judiciário, que fica na segunda colocação, aparece bem abaixo, com expansão de 67%.

Para José Robalinho, presidente da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), há um número maior de carreiras qualificadas no MPU e no Judiciário. "O Executivo é muito maior, você mistura as carreiras de elite com nível médio, aí a média é menor", disse. "Tenho certeza que, se você olhar as carreiras-chave deles, Tesouro, Receita, AGU, e falo isso com tranquilidade, tenho certeza que tiveram reajustes maiores que a magistratura e o MP."

Por Marianna Holanda, Caio Sartori, Daniel Bramatti e Alessandra Monnerat

(Estadão Conteúdo)

Funcionalismo: União Cria Diretrizes De Educação Para Aposentadoria

O Dia - 02/12/2018

Objetivo da medida é permitir que o servidor federal possa se planejar a tomar decisão consciente e voluntária de parar de trabalhar

Rio - Em tempos de discussão sobre qual proposta de Reforma da Previdência será aprovada pelo Congresso Nacional, o Ministério do Planejamento adotou diretrizes gerais para promover a educação de servidores federais para poderem ser aposentar. Os termos foram publicados no Diário Oficial da União e constam na Portaria 12, de 20 de novembro.

O objetivo da pasta é permitir que o servidor possa se acostumar com a ideia de se aposentar e planejar a tomada de decisão consciente e voluntária. As diretrizes visam também a transição segura e a adaptação do servidor à inatividade com qualidade de vida e bem-estar.

A medida abrange os mais de 200 órgãos que integram o Sistema de Pessaol Civil da Administrativa Federal (Sipec). A portaria que saiu no DO foi assinada pelo secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akiba Chiba.

A norma deve ser utilizada como referência durante o exercício profissional e ao longo da aposentadoria no serviço público. Segundo a portaria, os órgãos e entidades serão responsáveis por fomentar programas, projetos e ações de promoção da educação para aposentadoria que tenham o objetivo de fortalecer os fatores de proteção pessoal, psicossocial e organizacional associados à promoção do envelhecimento ativo.

TOMADA DE DECISÃO

Os órgãos e entidades têm, ainda, de proporcionar aos servidores públicos o planejamento para aposentadoria, a tomada de decisão consciente e voluntária, a transição segura e a adaptação à aposentadoria.

Para fortalecer a educação para aposentaria, será necessário que todos os órgãos integrantes do Sipec elaborem um plano de ação que promoção a educação para do servidor federal. Os recursos para o desenvolvimento destas ações devem estar previstos no orçamento de cada um dos órgãos que estão envolvidos no programa.

Por Max Leone

Decreto Altera Regras Para Extinção De Estatais Federais

BSPF - 02/12/2018

Brasília - Decreto assinado pelo presidente Michel Temer e publicado no Diário Oficial da União confere ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção de medidas necessárias para liquidar empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

De acordo com o texto, publicado ontem (30), compete à essa pasta, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial ao qual a empresa for vinculada propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) a inclusão de empresas desse tipo no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A proposição será acompanhada dos estudos que a embasaram, além da justificativa para a liquidação. Já a resolução do CPPI sobre a proposta precisará ser aprovada pelos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial.

A inclusão da empresa no PND, por sua vez, será aprovada em ato do presidente da República.

Fonte: Agência Brasil

Senado Ignora Supremo E Vai Pagar Salário Maior Já Em Dezembro

Sábado, Dezembro 01, 2018

Metrópoles - 01/12/2018

Casa legislativa decidiu se antecipar ao próprio STF e vai pagar o novo teto remuneratório de R$ 39,2 mil aos seus servidores

O Senado decidiu se antecipar ao próprio Supremo Tribunal Federal e vai pagar o novo teto remuneratório de R$ 39,2 mil aos seus servidores no mês de dezembro e no 13° salário. Na prática, o Senado quer pagar desde já salários maiores que o teto atual de R$ 33,7 mil, embora a Constituição estabeleça que nenhuma remuneração possa exceder o salário de ministro do STF. A própria Corte editou portaria para esclarecer que só aumentará seus salários a partir de 1º de janeiro de 2019.

No Senado, porém, servidores que hoje acumulam remunerações que extrapolam os R$ 33,7 mil e são sujeitos a desconto do chamado “abate-teto”, terão o limite aumentado já no 13.º a ser pago na próxima segunda-feira (3/12).

“O reflexo da decisão na folha da Casa ocorrerá apenas na remuneração dos servidores que ultrapassava o teto anterior de R$ 33.763,00. O crédito da Gratificação Natalina (décimo terceiro) será feito em 3/12, com o reajuste”, afirmou, em nota, a assessoria do Senado.

O Senado chegou a informar inicialmente que realizaria um pagamento suplementar também no início do próximo mês para incluir a diferença nos salários pagos em 21 de novembro, conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo nesta sexta. Poucas horas depois, porém, alegou que a informação estava errada e mudou a versão. Disse que o novo teto valeria apenas para os pagamento que serão realizados na segunda.

Avaliação

Técnicos que acompanham as contas públicas avaliam que será “no mínimo estranho” nenhum servidor público poder receber mais do que o ministro do STF, como determina a Constituição, exceto em dezembro de 2018.

No Senado, a avaliação é de que a portaria só vale para o Supremo e não tem poder de revogar a lei sancionada esta semana pelo presidente Michel Temer para reajustar os salários.

A Procuradoria-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República afirmam que só aplicarão a nova referência do teto remuneratório a partir do próximo ano, como consta em portaria editada pelo STF e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

“Hoje no Diário Oficial da União foi publicada uma portaria conjunta que posterga os efeitos financeiros da recomposição do subsídio para 1º de janeiro de 2019. Ou seja, não será alterado nenhum pagamento neste ano em razão da recomposição”, informou o STF ao ser questionado.

Em resposta a perguntas sobre as remunerações do Palácio do Planalto e do presidente Michel Temer, que está sujeito à regra do abate-teto porque acumula o salário com a aposentadoria, o Ministério do Planejamento afirmou que “até 31 de dezembro o teto que está valendo é de R$ 33,7 mil”. “Não há razão para antecipar o outro valor”, disse a pasta. “Inclusive sobre o abate-teto”, esclareceu.

Também procurada, a Câmara dos Deputados não respondeu se incorporará o reajuste em pagamentos realizados neste ano. “A área responsável pelo levantamento destas informações está muito atarefada, em razão do fechamento das folhas de pagamento do fim de ano. A melhor forma de tentar obter os dados é solicitá-los por meio da Lei de Acesso à Informação, que estabelece um prazo para que o setor encaminhe a resposta à demanda”, informou, por meio de nota, a assessoria de imprensa da Casa.

Além do Judiciário e do Ministério Público, outros poderes sentirão os impactos do aumento do teto remuneratório porque parcelas hoje acima dos R$ 33,7 mil (teto atual) e que são alvo do chamado “abate-teto” passarão a ser pagas aos servidores (até o limite do novo teto). Só no Executivo, esse efeito deve provocar um impacto bruto de R$ 306,9 milhões ao ano.

No entendimento de técnicos da equipe econômica do governo, caso o teto remuneratório fosse aplicado a todo o funcionalismo ainda neste ano, os poderes teriam que remanejar recursos e cortar de outras áreas para bancar o impacto do “abate-teto” menor sobre os salários de servidores.

Portaria

A portaria do STF é necessária porque a lei que elevou a remuneração dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais não estabeleceu data de início de vigência da norma. Com isso, o aumento em tese poderia ser aplicado imediatamente.

O acordo político firmado entre o STF e o presidente Michel Temer para a sanção do reajuste previa o início de vigência do aumento a partir do ano que vem. Em troca, os integrantes do Judiciário deixarão de receber o auxílio-moradia que vinha sendo pago com base em liminar do ministro do STF Luiz Fux.

Para pagar a compensação do abate-teto menor, não seria necessária dotação orçamentária adicional, segundo apurou o Broadcast. No entanto, precisaria haver remanejamento dentro do Orçamento dos órgãos.

(Estadão Conteúdo)

STF Julgará Caso De Conflito Entre Crença Religiosa E Dever Funcional

Sábado, Dezembro 01, 2018

JOTA - 01/12/2018

Questão envolve, por exemplo, respeitar horário do pôr do sol de sexta até o pôr do sol do sábado sem atividade

Já tem votos suficientes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento, pelo pleno presencial, do recurso extraordinário com base no qual será fixada tese com repercussão geral referente à objeção de consciência, por motivos religiosos, como justificativa para gerar dever do administrador público de disponibilizar obrigação alternativa para servidores em estágio probatório cumprirem seus deveres funcionais.

Já se pronunciaram a favor da proposta do ministro Edson Fachin, relator do ARE 1.099.099 – interposto por uma professora contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Celso de Mello e Rosa Weber.

A defesa da recorrente argui que a Constituição federal assegura a liberdade de consciência e de crença, e que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa. No entanto, ela foi exonerada “por não cumprimento do quesito assiduidade após o decurso do prazo trienal de estágio, sob a alegação de que suas faltas foram injustificadas, pois por motivos de consciência religiosa ela não aceitou ministrar aulas às sextas feiras após o pôr do sol”, sem que a recorrida lhe desse a oportunidade de realizar o cumprimento da jornada em horário alternativo.

Ao apresentar a sua proposta de julgamento do agravo em recurso extraordinário com repercussão geral para todas as instâncias, o relator Edson Fachin destaca aspectos sociais, econômicos, políticos e jurídicos da questão levantados pela recorrente, dentre os quais os seguintes:

– “A Recorrente fora lançada à margem da sociedade por seguir sua consciência religiosa, em respeitar o horário do pôr do sol da sexta até o pôr do sol do sábado sem realizar trabalhos, não lhe sendo aberta a possibilidade de laborar em horário alternativo, em afronta ao artigo 5º inciso VIII da nossa Magna Carta”.

– “A Recorrente fora cerceada de seus proventos alimentícios, da dignidade de realizar seu trabalho honesto, sendo exonerada por não cumprimento do requisito assiduidade, porém, seus superiores diretos e avaliadores, incluindo a Diretora da Secretaria de Ensino foram unânimes na decisão de avaliação final de estágio probatório pela nomeação da Recorrente (…), mas foi cerceada de seu direito de livre exercício de seu trabalho, garantido pela nossa Magna Carta no artigo 5º inciso XIII e afronta a dignidade da pessoa humana, igualmente albergada pela Carta Magna”.

– “Reflexos Políticos: Vivemos em um Estado Democrático Laico, merecendo assim todas as religiões serem respeitadas, em especial a consciência religiosa, e o não respeito a tal princípio fere de maneira direta o Estado Democrático, e não é admissível tal situação, que ensejaria uma mudança política decadente”.

Por Luiz Orlando Carneiro – Repórter e colunista

Problema De Cargos E Funções Na AGU E Em Outros Órgãos É A Má Distribuição

Sábado, Dezembro 01, 2018

Congresso Em Foco - 01/12/2018

O presente artigo tem a pretensão de fomentar o debate acerca do tema dos cargos em comissão e funções de confiança na administração pública, a partir do exemplo da Advocacia-Geral da União (AGU). Considerando-se a iminência de uma nova gestão no país e, também, na AGU, busca-se trazer informações acerca de um dos desafios que se enfrentarão no comando da AGU: a quantidade e a distribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.

De início, vale registrar que a questão relativa aos cargos em comissão na administração pública não se restringe à AGU, mas, ao revés, é pauta já apropriada pelo grande público. Tanto é assim que o ministro extraordinário coordenador da equipe de transição, Onyx Lorenzoni, já declarou mais de uma vez a intenção de promover um corte drástico nos cargos existentes, chegando-se a falar em corte de 20 mil cargos “no primeiro dia”.

Essa declaração do ministro coordenador da transição está em consonância com o plano de governo apresentado pelo presidente eleito, que tem um ponto específico para tratar da “Eficiência do Estado e Controle dos Gastos”. Lá se afirma, textualmente: “Houve uma multiplicação de cargos…, e como resultado vemos um setor público lento, aparelhado, ineficiente e repleto de desperdícios”.

Diz-se ainda: “Podemos fazer mais com muito menos, partindo de um movimento de gestão pública moderna”.

É precisamente nessa linha que o presente artigo pretende apresentar dados que contribuam para a reflexão acerca da aplicação dessas premissas no âmbito da AGU.

Ainda na seara das premissas necessárias à adequada compreensão do tema, é necessária uma explicação acerca da sistemática dos cargos em comissão e funções comissionadas, para que a análise comparativa seja possível e justa. É que os cargos e funções são de vários níveis (1, 2, 3, 4, 5, 6 e NE), de modo que uma comparação meramente numérica pode ensejar relevantes distorções.

Assim, consignamos que os números de cargos indicados neste texto já estará convertido para a unidade do cargo em comissão ou função comissionada, nos termos dos valores oficiais de...

Leia a íntegra em Problema de cargos e funções na AGU e em outros órgãos é a má distribuição

Bolsonaro Descarta Reforma De Temer E Diz Que Vai Propor Outra

O Dia - 30/11/2018

De acordo com ele, a proposta apresentada pelo governo atual é muita agressiva com o trabalhador

Rio - O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), informou nesta quinta-feira que pretende propor uma outra Reforma da Previdência no próximo ano. De acordo com ele, a proposta apresentada pelo governo atual é muita agressiva com o trabalhador.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, parada na Câmara por conta da intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, aumenta a idade mínima para mulheres pedirem o benefício no INSS de 60 anos para 62 anos de idade. Os homens continuariam com a exigência de 65 anos.

Mas, segundo o próprio Bolsonaro, o ideal é que mulheres possam se aposentar aos 56 anos de idade e os homens aos 61. "Um trabalhador da construção civil, por exemplo, aos 65 anos de idade não tem condição de levantar um saco de 50 quilos de cimento", pontua.

Segundo ele, não se pode generalizar a fixação da idade mínima de 65 anos porque certas atividades são incompatíveis com a aposentadoria até mesmo aos 60 anos. "Cada região tem suas especificidades, como as pessoas do campo, por exemplo", avalia. Bolsonaro também citou os policiais militares do Rio de Janeiro. "Não é justo colocar lá em cima a idade mínima (para eles)", finaliza o presidente eleito.

Caixa e BB livres de venda

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão fora do radar de privatizações do próximo governo. A afirmação é do presidente eleito, Jair Bolsonaro. "Qualquer privatização tem que ser responsável. Não é jogar pra cima e ficar livre. Algumas privatizações ocorrerão. Outras estratégicas, não. Banco do Brasil e Caixa não estão no nosso radar", afirmou.

Paulo Guedes, guru de Bolsonaro e que assumirá o Ministério da Economia, afirmou que quer enxugar em 30% a estrutura atual da área econômica. Guedes pretende fixar em seis o número de secretarias especiais, concentrando as áreas prioritárias. Hoje são 20. A ideia é adotar programa de privatização que renderia R$ 800 bilhões.

Por Martha Imenes

Generais Pressionam Contra Inclusão De Militares Na Reforma Da Previdência

Correio Braziliense - 30/11/2018

A equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, trabalha com a inclusão de todas as categorias no projeto

A equipe econômica do governo eleito foi alertada para a possibilidade de não emplacar uma ampla reforma da Previdência. No que depender dos militares, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que está em elaboração sob o comando do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, não atingirá as Forças Armadas. Generais do Exército deram o recado de que não tolerarão a inclusão da categoria na PEC. A equipe do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, trabalha com a inclusão de todas as categorias no projeto.

Se a pressão da caserna for bem sucedida, pode resultar também na exclusão de bombeiros e policiais militares da reforma, o que tornaria o projeto do futuro governo parecido ao encaminhado ao Congresso pelo presidente Michel Temer.

O texto em tramitação na Câmara encontra resistências entre diversos setores. A exclusão de militares, bombeiros e policiais militares foi capaz de amenizar o desgaste com as categorias. Agora, elas se movimentam para cobrar de Guedes o mesmo tratamento. A pressão maior é feita por militares. Com cinco ministros e um vice — general Hamilton Mourão (PRTB) — ligados às Forças Armadas, eles se sentem confortáveis em manter um contato próximo para tentar influenciar a futura equipe econômica, admitem técnicos da transição.

A pressão não é restrita a Guedes, mas alcança o próprio presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). O deputado eleito Coronel Tadeu (PSL-SP), policial militar de carreira, disse que terá uma conversa com o futuro presidente hoje, após a cerimônia de formatura de sargentos na Escola de Especialistas da Aeronáutica, em Guaratinguetá (SP). No encontro, do qual deve participar também o atual deputado e senador eleito Major Olímpio (PSL-SP), o assunto principal será a reforma da Previdência.

Eles pretendem levar a Bolsonaro a exigência de parlamentares pesselistas ligados à área de segurança por uma reforma diferenciada para as categorias. “O discurso está pronto. É importante ele tomar cuidado com o que a equipe econômica pretende mandar ao Congresso para não começar perdendo logo de cara”, alertou Coronel Tadeu.

Por Rodolfo Costa

Toffoli Assina Portaria Para Validar Aumento Do STF A Partir De 1º De Janeiro De 2019

Jornal Extra - 30/11/18

O ministro Dias Tóffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou, nesta sexta-feira, portaria validando os efeitos da lei que ofereceu aumento de 16,38% aos ministros da Corte a partir de 1º de janeiro de 2019. A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Também assinam a portaria a ministra Rosa Weber, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, o ministro João Batista Brito Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o ministro José Coêlho Ferreira, presidente do Superior Tribunal Militar, e o desembargador Romão Cícero de Oliveira, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Havia a expectativa sobre quando a majoração dos vencimentos seria aplicada, já que a sanção aconteceu na última segunda-feira, dia 26 de novembro. Com a determinação desta sexta-feira, fica descartado o aumento de despesas no mês de dezembro.

Vale lembrar que a decisão do STF sobre quando aplicar o aumento era aguardada pelos tribunais federais e estaduais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio, por exemplo, informou, nesta quinta-feira, que aguardava a definição do Supremo para saber quando poderia aplicar o percentual sobre os vencimentos.

Por Nelson Lima Neto

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