PORTAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO BRASIL

BSPF - 14/11/2019

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, representada pelo presidente deputado Professor Israel Batista (PV/DF), foi recebida nesta terça-feira (12) pelo secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, para debater a reforma administrativa. Rudinei Marques, presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, também participou da reunião.

Israel aproveitou a oportunidade para apresentar a Frente e ressaltar que o objetivo é estabelecer um diálogo de alto nível com o governo em torno de temas afetos ao serviço público. Em relação às diretrizes da reforma, que vêm sendo divulgadas, o parlamentar antecipou que algumas das prerrogativas dos servidores, como a estabilidade, são inegociáveis. Aproveitou, ainda, para alertar quanto à garantia constitucional da irredutibilidade salarial.

O deputado entregou ao secretário a cartilha “Reforma Administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas” e adiantou que, nas próximas semanas, a Frente deve publicar um novo estudo, trazendo dados do serviço público estadual e municipal.

Lenhart confirmou a intenção de governo de encaminhar a proposta da reforma administrativa na próxima semana, mas afirmou que ela deve ser apresentada aos parlamentares antes do protocolo formal. Sobre a condução do processo, o secretário disse ter interesse em criar grupos de trabalho, com a participação do Fonacate, para debater avaliação de desempenho e de chefias, clima organizacional, entre outros assuntos. Ele ratificou, ainda, que a proposta de fusão de carreiras, que chegou a ser citada por representantes do governo, não será encaminhada ao Congresso neste primeiro momento e deve ser debatida anteriormente com as entidades de classe.

Emergência fiscal

Rudinei Marques manifestou preocupação com as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 186 e 188 de 2019, que tratam da Emergência Fiscal e do Pacto Federativo e propõem a redução da jornada de trabalho com redução proporcional de salário. “Fomos pegos de surpresa por essa proposição. O clima entre os servidores e o governo, que já era ruim devido a condução da PEC 06/2019, está mais deteriorado. Além disso, a nossa avaliação é que a medida fere claramente o princípio constitucional da irredutibilidade salarial”, advertiu.

O presidente do Fórum também ressaltou que a redução pode levar o serviço público ao colapso, tornando-o desvantajoso financeiramente para os cerca de 120 mil servidores em abono de permanência, caso a redução salarial seja maior do que a vantagem que têm em permanecer na ativa. Isso traria imensos prejuízos ao atendimento à população.

Em resposta, o secretário disse não acreditar que a União lançará mão do expediente e que o mecanismo tem o objetivo evitar que entes federados cheguem a uma situação fiscal muito grave. No entanto, admitiu que a Emenda Constitucional 95, do teto de gastos, já impõe ajustes em algumas áreas.

Como encaminhamento do encontro, Lenhart sugeriu uma reunião já nas próximas semanas com os demais membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público para aprofundar o debate acerca da reforma administrativa.

Fonte: Fonacate

Para 57%, Governo Não Deveria Congelar Salários De Servidores; 36% Concordam

Istoé Dinheiro - 14/11/2019

A maior parte da população discorda da tentativa do governo de congelar o salário de servidores públicos federais como uma medida para conter os gastos em tempos de crise. Os dados são da pesquisa XP Ipespe, divulgada nesta quarta. Por ela, 57% dos entrevistados dizem que o governo deveria continuar reajustando os salários. Outros 36% concordam com a medida emergencial.

A pesquisa mediu ainda a percepção da população sobre a demissão dos servidores. O governo defende a flexibilização das demissões, que hoje são muito burocráticas. A pesquisa mostra um equilíbrio nas posições. Para 46%, as normas atuais são negativas, por incentivarem a baixa produtividade. Outros 41% consideram as regras positivas ao impedirem demissões por razões políticas.

No entanto, ao serem questionados sobre a flexibilização dessas regras de desligamento em tempos de crise, 52% concordam. E outros 39% defendem a manutenção das regras atuais.

Segundo o levantamento, a percepção da população entrevistada é de que os servidores públicos trabalham menos (59%) e ganham mais (52%) do que os...

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Entenda As Regras De Transição Para Os Servidores Públicos

BSPF - 14/11/2019

Para quem já está no mercado de trabalho e próximo da aposentadoria, a parte mais importante da reforma da Previdência está nas regras de transição. Veja aqui o que muda no caso dos servidores públicos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Reforma Enfrentará Resistência De Deputados Em Meio À Articulação De Servidores

O Dia - 14/11/2019

Pressão do funcionalismo contra Reforma Administrativa já é forte, por isso também governo Bolsonaro ainda não enviou a PEC ao Congresso

A PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma administrativa nem chegou ao Congresso e as categorias do serviço público já estão organizadas para a articulação com parlamentares. A ideia é barrar o texto, ou amenizar alguns pontos. O projeto prevê a mais ampla e ousada reestruturação das carreiras públicas do país, alcançando não só o Poder Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário — e na União, estados e municípios.

Além da pressão prometida pelo funcionalismo nos corredores e plenários da Câmara e do Senado, haverá ainda o trabalho da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, presidida pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF) — que tem 255 deputados e integrantes de carreiras do setor público federal.

Aliás, a frente já divulgou um longo estudo ('Reforma Reforma Administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas') que, segundo os integrantes do grupo, desconstrói mitos sobre o funcionalismo. E está prestes a entregar ao Congresso e governo uma nova cartilha, mas, desta vez, trazendo dados do serviço público estadual e municipal.

O estudo já lançado inclusive foi entregue ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no último dia 5, por Israel Batista e o presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, que integra a frente.

E, na última terça, eles estiveram com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, que disse ter interesse em criar grupos de trabalho, com a participação do Fonacate, para debater itens da reforma, como a avaliação de desempenho de servidores.

PEC deve ser encaminhada na próxima semana

Diante do impacto que a reforma administrativa vai provocar, governistas decidiram esperar mais um pouco para enviar o texto ao Congresso. Mas a PEC deve ser encaminhada na próxima semana. A reforma prevê o fim da...

Leia a íntegra em Reforma enfrentará resistência de deputados em meio à articulação de servidores

Economia Abre Processo Seletivo Para A Área De Transferências De Recursos Da União

BSPF - 13/11/2109

Serão selecionados dois servidores de nível superior que receberão Gsiste

Servidores públicos interessados em trabalhar no Departamento de Transferências da União (Detru), do Ministério da Economia, podem participar de processo seletivo que escolherá dois profissionais para a área. A unidade é responsável por coordenar os trabalhos relacionados a repasses de recursos públicos, com foco na operacionalização, suporte, evolução e avaliação da Plataforma +Brasil. Estão disponíveis duas vagas para nível superior. Os escolhidos receberão Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste).

O Departamento está vinculado à Secretaria de Gestão (Seges), que é integrante da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. A Seges está engajada na agenda de transformação institucional da administração pública federal. Para isso, protagoniza inúmeras iniciativas no campo do aperfeiçoamento, simplificação e inovação da gestão, com ênfase na entrega de resultados e na alocação eficiente de recursos. Os interessados deverão enviar currículo para detru.seges@planejamento.gov.br, até 20/11, com o assunto [SELEÇÃO SEGES 2019 – DETRU].

Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

STF Derruba Norma Que Reduzia Salário De Servidor Com Ação Penal

Consultor Jurídico - 13/11/2019

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Pará que previa o desconto de vencimentos de servidores públicos que se encontram efetivamente afastados de suas funções em virtude de processos criminais não transitados em julgado.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que os princípios constitucionais da presunção da inocência, da ampla defesa e da irredutibilidade de vencimentos vedam a existência de qualquer dispositivo legal estadual que proponha a redução de vencimentos ou de remuneração na ausência de decisão condenatória transitada em julgado.

Ele apontou ainda que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que é incompatível com Constituição Federal norma que estabeleça a redução de vencimentos de servidores públicos que respondam a processo criminal.

De acordo com o ministro, se o acusado, no processo penal, é presumidamente inocente, não lhe pode ser atribuída nenhuma sanção jurídica automática pelo simples fato de ter sido acusado criminalmente ou por ter sido pronunciado em procedimento especial do júri.

O relator ponderou que, no âmbito administrativo, acontece o mesmo. Só após processo administrativo regular, em que deve ser proporcionada a ampla defesa, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, ainda que de modo parcial.

A ação, julgada em sessão virtual, foi ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB). A regra questionada está prevista no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei estadual 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará).

O dispositivo que estabelece que o servidor preso em flagrante, pronunciado por crime comum, denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafiançável será afastado e receberá, durante esse período, dois terços da remuneração, excluídas as vantagens devidas em razão do efetivo exercício do cargo. Caso seja absolvido, terá direito à diferença. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 4.736

Sancionada Pelo Presidente Da República A Nova Estrutura Do Governo Federal

BSPF - 13/11/2019

A Presidência da República já conta com nova configuração, a partir da sanção presidencial, com vetos, da Lei 13.901, de 2019, que reestrutura a organização básica do governo federal. Entre outros pontos, o texto — publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12) — reformula atribuições da Casa Civil, Secretaria de Governo e Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.

A norma é resultante do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 886/2019. Sancionado com dois vetos, o texto altera dispositivos da Lei 8.171, de 1991; da Lei 12.897, de 2013; da Lei 13.334, de 2016; e da Lei 13.844, de 2019. Esta última teve como origem a MP 870/2019, conhecida como MP da reforma administrativa, que foi a primeira editada pelo governo de Jair Bolsonaro e trata da extinção e da fusão de órgãos e ministérios.

Vetos parciais

A proposição foi sancionada com o veto a dois dispositivos. O primeiro (artigo 9º-A da Lei 13.334, de 2016, acrescido pelo artigo 4º do projeto de lei de conversão) estabelece que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do país.

Ao justificar o veto, a presidente da República alega que a proposição, ao inserir atribuição à SPPI por meio de emenda parlamentar, usurpa a competência privativa do presidente da República na iniciativa das leis que tratem de organização administrativa, serviços públicos e pessoal, nos termos do artigo 61 da Constituição.

Também foi vetado dispositivo segundo o qual as nomeações de diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado. O veto atingiu o artigo 5º da norma, que acrescentava o artigo 88-A à Lei 10.233, de 2001, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre.

O Executivo alega que a alteração também usurpa a competência privativa do Presidente da República, além de não possuir pertinência temática com a proposição, em violação ao princípio democrático e ao devido processo legislativo.

Fonte: Agência Senado

Reforma Muda Valores De Contribuição Para A Previdência; Saiba Quanto Você Vai Pagar

G1 - 13/11/2019

Novas regras foram ajustadas para que trabalhadores com maiores salários contribuam mais. Servidores públicos no cargo há mais de 6 anos terão os maiores descontos.

Com as novas regras definidas na reforma da Previdência, o valor descontado do salário de cada trabalhador para a aposentadoria vai mudar. Em resumo, quem ganha menos vai contribuir menos para o INSS, e quem ganha mais, vai contribuir mais.

Com a reforma promulgada pelo Congresso nesta terça-feira (12), as novas alíquotas já valerão para os salários de fevereiro do ano que vem, pagos em março.

Hoje, quem trabalha com carteira assinada no setor privado contribui com um percentual que vai de 8% a 11% do salário para a Previdência. São três faixas:

salário de até R$ 1.751,81: 8%

de 1.751,82 a R$ 2.919,72: 9%

de R$ 2.919,73 a R$ 5.839,45: 11%

Teto previdenciário

O valor de R$ 5.839,45 é teto previdenciário, ou seja, o valor máximo do benefício recebido pelos trabalhadores do setor privado. Isso significa que, mesmo que alguém ganhe mais, só contribui com 11% desse valor (o equivalente a R$ 642,34), porque não receberá mais do que o teto quando se aposentar.

Para os funcionários públicos, a contribuição é diferente: o que vale é o chamado regime próprio.

Os que ingressaram no serviço público até 2013 pagam 11% de todo o seu salário; exceto aqueles que aderiram ao fundo de previdência complementar dos servidores, o Funpresp, que contribuem com 11% até o teto do regime geral (R$ 5.839,45), porque têm o benefício limitado a esse valor.

Já os que entraram depois de 2013 também contribuem com 11% até o teto, pelo mesmo motivo.

Com a reforma, os dois regimes serão unificados, mas os servidores públicos com altos salários e há bastante tempo no cargo terão que contribuir com alíquotas mais altas.

Novo sistema

No novo sistema, as alíquotas vão de 7,5% a 14% para os trabalhadores do setor privado e, para o setor público, podem chegar a...

Leia a íntegra em Reforma muda valores de contribuição para a Previdência; saiba quanto você vai pagar

PEC Da Reforma Será Instrumento Para Mudar Carreira Do Servidor

Terça-Feira, Novembro 12, 2019

BSPF - 13/11/2019

A equipe econômica está finalizando com o núcleo político do governo a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa.

O Valor Econômico apurou que o governo pretende primeiro apenas enviar ao Congresso a PEC com os comandos gerais para o novo serviço público, no qual a estabilidade já não será geral e só atingirá carreiras de Estado após uma década, e alguns ajustes no sistema atual do funcionalismo, sem que se mexa em direitos adquiridos, como a estabilidade e os salários.

A intenção da equipe econômica era divulgar a proposta nessa terça-feira. Mas, na noite de ontem, o presidente Jair Bolsonaro anunciou mais um adiamento no lançamento dessa medida, que vem sendo tratada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como parte do programa de transformação do Estado brasileiro.

O programa ainda conta com a reforma tributária (totalmente sem prazo de envio depois de seguidos adiamentos) e o projeto para tentar destravar o programa de privatizações.

O objetivo do adiamento, segundo uma fonte, é dar mais tempo para Guedes costurar o texto com os parlamentares, assim como ocorreu com as PECs do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos Públicos. Hoje, Guedes já terá reunião com líderes da Câmara para tratar do tema. Além disso, pesou também a paralisação do Congresso a partir de amanhã, por conta da reunião de cúpula dos Brics.

Uma das questões que ainda não estava definida era se a PEC contemplaria a redução das férias do Judiciário. A medida vem sendo defendida pela equipe econômica, que enxerga uma distorção no sistema atual, mas há resistência política.

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que está bastante alinhado com Bolsonaro, já declarou que não concorda com a tese de reduzir as férias de dois meses. “A carga de trabalho de cada membro torna-se até certo ponto desumana, até porque seu quadro de pessoal permanece insuficiente há muito tempo”, disse. No entanto, é prática recorrente que parte dessas férias seja vendida pelos procuradores para reforçar seus vencimentos.

No desenho mais recente, que estava sendo elaborado pelos técnicos do governo, o anúncio da reforma teria uma etapa inicial bem menor do que todo seu escopo total. A ideia, até ontem, era que os projetos de lei que reestruturam carreiras do funcionalismo e regulamentam dispositivos como o processo de avaliação dos servidores ficariam para um outro momento.

Uma fonte explicou que, embora possa haver mudanças na estratégia, o quadro atual era enviar o PL regulamentando algumas questões, como a avaliação de servidores, pouco depois da PEC, provavelmente no início do ano.

Já em relação às mudanças relacionadas às novas carreiras, a ideia era enviar os projetos (ou um grande projeto) após a aprovação da Emenda Constitucional, que cria o novo serviço público e estabelece uma forma alternativa de contratação ao regime jurídico único.

A reforma administrativa deve mesmo estabelecer que aqueles que passarem em concurso só tomarão posse como servidores após três anos de estágio probatório. Para as carreiras de Estado, que não devem ser explicitadas na PEC, a estabilidade será concedida após mais sete anos no exercício do serviço público. Assim, só após uma década o funcionário obterá tal garantia.

As demais carreiras, não consideradas de Estado, não terão estabilidade. O governo deve também estabelecer a possibilidade de contratação por empreitada, de caráter temporário.

(do Valor Econômico)

Fonte: CNF

Servidores Públicos Federais Que Trabalham Na Esplanada Terão Feriadão Com Cúpula Do Brics

EBC - 12/11/2019

Servidores públicos do DF e federais que trabalham na Esplanada terão feriadão com Cúpula do Brics

Brasília vai parar. Ou quase isso. É que, a partir de amanhã (13), os servidores públicos do Distrito Federal terão feriado prolongado. O governador Ibaneis Rocha decretou para esta quarta (13) e a quinta-feira (14) ponto facultativo para o funcionalismo local, emendando como feriado da Proclamação da República na sexta (15).

Os servidores públicos da Esplanada dos Ministérios também terão ponto facultativo nesses dois dias. Mas a portaria do Ministério da Economia vale apenas para os órgãos localizados na Esplanada e em vias adjacentes. O feriadão é por causa da 9ª Cúpula do Brics, que vai reunir representantes da Rússia, Índia, China e África do Sul na cidade. A Esplanada dos Ministérios vai ficar fechada.

Importante ficar atento ao funcionamento dos serviços públicos para não perder tempo saindo de casa. Quem tiver marcado horário nas unidades de saúde após o meio-dia terá os exames reagendados. Mas os serviços essenciais vão manter escalas para garantir o atendimento a população. Postos do Detran e do na hora vão funcionará até o meio-dia desta quarta-feira. Quinta e sexta vão ficar fechados.

Lembrete importante. Cada escola deverá informar aos pais se haverá aula ou não amanhã. Na quinta e na sexta, não haverá aula.

quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Proposta Do Governo Prevê Redução De Jornada E Salário De Servidores

Veja - 05/11/2019

Regra valeria para estados e municípios, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal

Nas Propostas de Emenda à Constituição, enviadas nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs a redução da jornada e salário dos servidores de estados e municípios em até 25%, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal.

A medida está na PEC Emergencial, que inclui ações permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios. A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de 50 bilhões de reais em dez anos. Esse dinheiro poderia ser usado para investimentos. A previsão é que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura.

“Queremos Estado que nos sirva, um Estado de servidores e não de autoridades. Tem estados que gastam hoje 80% do orçamento apenas para manter a máquina. Um país em crise não pode ter essa concessão automática de aumentos (salariais), é preciso uma trava”, afirmou o ministro. As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).

Ao menos 12 estados poderiam hoje pedir enquadramento no chamado “Estado de Emergência Fiscal”, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. São estados que têm a despesa com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.

A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.

As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 5, – o chamado Plano Mais Brasil – ajudarão o governo a virar a “página do problema fiscal” e a receber novamente o investment grade das agências de rating, de acordo com documento distribuído pelo Ministério da Economia. O texto informou ainda que a expectativa é de um forte fluxo de investimento externo no setor produtivo com a aprovação das medidas, o que ajudará no crescimento econômico e na geração de empregos. “Se nada for feito, investimento público tende a zero”, completa o documento.

(Com Estadão Conteúdo)

Ministro Do STF Revoga Afastamento De Auditores Da Receita

Agência Brasil - 05/11/2019

Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou dois auditores da Receita Federal a retornarem aos cargos. Em agosto, os servidores Luciano Francisco Castro e Wilson Nelson da Silva foram afastados pelo ministro, por meio da decisão que suspendeu a investigação fiscal aberta pela Receita contra 133 contribuintes para apurar suspeitas de irregularidades fiscais.

A portaria que confirmou o retorno dos auditores aos cargos foi publicada hoje (5) no Diário Oficial da União (DOU). Na decisão, Alexandre de Moraes autorizou o retorno por entender que os servidores foram ouvidos no processo e não há mais motivos para manutenção da decisão.

Em agosto, ao suspender a investigação, Moraes afirmou que “há graves indícios de ilegalidades na investigação” e "direcionamento das apurações em andamento", que era realizada pela Equipe Especial de Fraudes (EEF), especializada na investigação de autoridades, entre elas, ministros da Corte.

Em fevereiro deste ano, a Receita negou que o ministro do STF Gilmar Mendes e sua esposa, Guiomar Mendes, sejam investigados pelo órgão. A manifestação foi divulgada após a imprensa divulgar que o casal seria citado em uma apuração preliminar de "possíveis fraudes de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou tráfico de influência". Reportagens também afirmaram que a esposa do ministro presidente do STF, Dias Toffoli, Roberta Rangel, também seria alvo do Fisco.

O pedido de suspensão das investigações foi assinado dentro do inquérito aberto por Toffoli para apurar notícias falsas (fake news) e ofensas que tenham a Corte como alvo.

O Servidor Como Alvo Do Pacote Fiscal Do Governo Bolsonaro

BSPF - 05/11/2019

A proposta, embora apresentada antes da reforma administrativa, que também visa ao corte de despesas e direitos, será complementar a esta.

O governo Bolsonaro, por intermédio de seu líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou conjunto de 3 propostas de emenda à Constituição (PEC), que irão tramitar no Senado Federal, com o propósito de conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a “regra de outro”, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados a fundos públicos. Não constam desse pacote, nem a reforma administrativa nem a tributária, que serão objetos os deputados.

Neste texto, entretanto, vamos analisar apenas a PEC que propõe medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

As outras 2 PEC tratam, respectivamente, do pacto federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e da revisão dos fundos públicos.

O propósito desta PEC é basicamente o mesmo de outras 2 PEC já em tramitação no Congresso, uma do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a PEC 438/18, e outra do senador José Serra (PSDB-SP), PEC 182/19, ambas com objetivo de conter a expansão do gasto público, em especial, com direitos sociais e com os servidores públicos.

A PEC do governo Bolsonaro, em seu texto permanente, impõe novas restrições ao gasto público, especialmente com pessoal, tornando nulo de pleno direito ato que contrarie a nova determinação constitucional, além de prever a redução de direitos, merecendo destaque os dispositivos que:

1) autorizam a redução de jornada com redução de salário, por ato normativo do Poder ou órgão (não precisa de lei) que especifique a duração, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da medida;

2) vedam que lei ou ato que conceda ou autorize qualquer pagamento, com efeito retroativo, de despesa com pessoal, inclusive de vantagem, auxílio, bônus, abono, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;

3) autorizam o acionamento do gatilho do corte de gasto com servidor, independentemente de ter ou não ultrapassado o limite de gasto com pessoal, sempre que as operações de créditos (empréstimos) superem a despesa de capital (investimento), ficando automaticamente vedado:

3.1) a criação de cargo ou emprego;

3.2) a alteração de estrutural de carreira;

3.3) a admissão ou contração;

3.4) a realização de concurso;

3.5) criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefício de qualquer natureza;

3.6) aumento do valor de benefícios de cunho indenizatórios destinado a servidores e seus dependentes; e

3.7) a criação de despesas obrigatórias.

4) proíbem a progressão e promoção funcional de carreiras de servidores públicos, incluindo os empregados públicos de estatais, com exceção de juízes, membros do ministério público, serviço exterior, policiais e demais que impliquem alterações de atribuições;

5) incluem os pensionistas na despesa com pessoal e determina que sempre que ultrapassar esse novo limite, os poderes ou órgão, por ato normativo que especifique a direção, a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, poderão reduzir 25% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, pela redução do valor da remuneração ou pela redução do número de cargos; bem como promover a redução temporária da jornada de trabalho, c om redução proporcional de subsídio ou vencimento, em, no máximo, 25% .

6) incluem entre as despesas com as aposentadorias e pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais de educação, que passam a ser consideradas para efeito de repasse para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Aplicam-se as mesmas restrições aos estados, ao Distrito Federal e municípios sempre que a relação entre despesas correntes e receitas correntes superem 95%, apurado no período de 12 meses, além de proibir qualquer aval ou garantia da União a estados ou municípios que não se enquadrarem nas hipóteses acima.

A PEC, nos artigos incluídos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, busca dar efetividade aos comandos do texto permanente, independentemente de regulamentação, determinando o imediato acionamento, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, das vedações, restrições ou autorizações se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a realização de operações de crédito (empréstimos), no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, excedeu o montante de estabilização e ajuste fiscal.

Determina, ainda, o imediato acionamento das mesmas restrições aos estados, Distrito Federal e municípios, independentemente de regulamentação, no restante do exercício e nos 2 exercícios seguintes, se for constatado, no período do 2º ao 13º mês antecedente ao da promulgação dessa ementa constitucional, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%.

A PEC, como se vê, tem como alvo preferencial a despesa com pessoal, prevendo a redução de direitos e condicionando qualquer reajuste ou benefício ao servidor à “regra de ouro” e ao teto de gasto, mecanismos do ajuste fiscal que focam apenas e exclusivamente a despesa. A proposta, embora apresentada antes da reforma administrativa, que também visa ao corte de despesas e direitos, será complementar a esta.

Por Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, consultor e analista político, diretor de documentação licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas “Queiroz Assessoria em Relações Governamentais e Institucionais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”.

Fonte: Agência DIAP

Servidor Ataca Redução De Salário E Jornada: Risco De Caos Social