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Prezado leitor, o Portal do Servidor Publico do Brasil é um BLOG que seleciona e divulga notícias que são publicadas nos jornais e na internet, e que são de interesse dos servidores públicos de todo o Brasil. Todos os artigos e notícias publicados têm caráter meramente informativo e são de responsabilidade de seus autores e fontes, conforme citados nos links ao final de cada texto, não refletindo necessariamente a opinião deste site.

OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO

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A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO

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sexta-feira, 3 de abril de 2020

Concurso Público: TRF4 Mantém Decisão De Comissão Que Rejeitou Autodeclaração De Candidato



BSPF     -     03/04/2020


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta semana (31/3) o pedido de um candidato para invalidar ato da comissão de verificação da Fundação Carlos Chagas que rejeitou sua autodeclaração racial. Ele concorreu no concurso público para servidores do tribunal realizado em 2019 nas vagas reservadas a pessoas afrodescendentes e foi eliminado por não ser considerado pardo na avaliação dos membros da comissão. Durante sessão da Corte Especial, a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler manteve liminarmente a autonomia da comissão sob o entendimento de que o procedimento adotado é respaldado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e está em conformidade com o edital do certame e com a lei que rege a reserva de cotas raciais em concursos públicos.


O candidato ajuizou o mandado de segurança diretamente no TRF4 requerendo ordem liminar para garantir sua posse no cargo de técnico judiciário na área administrativa. Ele alegou que o ato da comissão teria sido ilegal, pois a autodeclaração possuiria absoluta presunção de veracidade segundo a Lei nº 12.990/2014. Também defendeu que a exclusão representaria quebra de isonomia em comparação a outros candidatos que obtiveram decisões judiciais favoráveis em situações similares. O autor ainda sustentou que as fotografias rejeitadas pela comissão já teriam sido aceitas como autodeclaração por outros órgãos em situações passadas.


Ao negar o recurso do candidato, a desembargadora Tessler reproduziu o entendimento do STF que afirma que “é legítima a utilização de outros critérios subsidiários de heteroidentificação além da autodeclaração (como a exigência de declaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.


Sobre a alegação de quebra de isonomia, a magistrada apontou que “o fato de a comissão ter deferido a inscrição de candidatos em situações alegadamente semelhantes, ou mesmo que outros tenham obtido decisão judicial que assegurou a condição afirmada, não basta ao fim ora pretendido por uma simples razão: cada indivíduo é dotado de situação singular quanto à cor de sua pele”.


A desembargadora concluiu sua manifestação frisando que a autodeclaração apresentada pelo candidato “não se encontra a salvo de reexame, à míngua de presunção absoluta de veracidade”.


Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-4

Cronograma De Restituições Do Imposto De Renda Está Mantido



BSPF     -     03/04/2020

Lotes serão pagos de maio a setembro, mesmo com adiamento da entrega


Brasília - O cronograma de pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. A decisão foi anunciada há pouco pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.


Segundo Tostes, o primeiro lote, previsto para 30 de maio, dará prioridade para idosos e pessoas com deficiência e com doença grave, como estava originalmente previsto. Neste ano, a Receita reduziu o número de lotes de restituição de sete para cinco. O pagamento, que ocorria de junho a dezembro, será realizado entre maio e setembro, com um lote por mês.


Ontem (1º), a Receita anunciou a prorrogação, por dois meses, da data limite de entrega da declaração. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho por causa de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para a dedução de gastos.


Hoje, o Fisco anunciou o adiamento, para junho, do pagamento da primeira cota ou da cota única do Imposto de Renda. O órgão também revogou a exigência de que a declaração seja entregue com o número do recibo da declaração anterior, para evitar que contribuintes que perderam o recibo tenham que se deslocar a uma unidade da Receita.


Veja abaixo o calendário de restituições em 2020:


1º lote: 29 de maio de 2020
2º lote: 30 de junho de 2020
3º lote: 31 de julho de 2020
4º lote: 31 de agosto de 2020
5º lote: 30 de setembro de 2020


Com informações da Agência Brasil

Reduzir Salários Dos Servidores Não Resolve A Crise Do Coronavírus



Congresso Em Foco     -     03/04/2020

Muito se tem falado, nos últimos dias, sobre reduzir salários dos servidores públicos para ajudar a combater a epidemia do novo coronavírus (covid-19). Uma proposta está em discussão na Câmara dos Deputados, sob o argumento de que os servidores devem dar sua cota de sacrifício, a exemplo do que estão fazendo os trabalhadores do setor privado.


A proposta é inconstitucional, injusta e não resolve o problema da epidemia.


É inconstitucional porque a Constituição consagra o princípio da irredutibilidade de vencimentos.


É injusta porque os servidores públicos seguem trabalhando e cumprindo seu papel de atender aos cidadãos, mesmo que alguns estejam em regime de trabalho à distância, escala ou plantão.


Mas, e esta talvez seja a pior parte, a proposta não resolve o problema. Nas estimativas que circulam pelas grandes redes sociais, o corte de salários dos servidores resultaria numa economia de R$ 3 bilhões ao longo dos próximos 12 meses. Nem de longe impacta na necessidade de injeção financeira de que o país precisa neste momento de crise. Estamos falando de uma necessidade de recursos que podem chegar a mais de R$ 300 bilhões, segundo cálculos da Fundação Getúlio Vargas (FGV).


Esta proposta de cortar salários, por onde quer que seja analisada, gera angústia entre quem está cumprindo seu dever diligentemente. É uma tentativa de populismo para opor trabalhadores do serviço público e do setor privado, num momento em que o Brasil precisa de união.


O país precisa de soluções que protejam os trabalhadores, contra os impactos nefastos desta pandemia. Para vulnerabilizar os trabalhadores brasileiros, já bastam o novo coronavírus e todos os velhos males que acometem o Brasil há muito mais tempo.


Ao lado das lições de solidariedade que estão se multiplicando mundo afora, esta pandemia está mostrando que o mercado é uma ferramenta insuficiente e frágil para auxiliar os cidadãos em caso de crise. O discurso de menos estado e mais iniciativa privada derreteu perante um inimigo invisível, microscópico, que já contagiou mais de 3 mil pessoas no Brasil e provocou, até o balanço da tarde do dia 26 de março, 77 mortes. Na hora da dificuldade, todos os brasileiros estão se dando conta de como é importante dispormos de um serviço público bem...



Governo Chega Aos 600 Serviços Transformados Em Digitais Em 15 Meses


BSPF     -     02/04/2020


Acesso e soluções totalmente on-line facilitam a vida de empreendedores brasileiros, proporcionando agilidade e baixo custo


Cestas de hortaliças, legumes e frutas o dia inteiro nos braços, o microempreendedor Leonardo de Oliveira, 39 anos, morador do bairro Vicente Pires, na capital federal, tenta contornar o cenário de crise provocado pelo coronavírus valendo-se ainda mais da internet. Criador do e-commerce Horta e Casa, intensificou em site e redes sociais a divulgação dos produtos fresquinhos que são entregues à população brasiliense. Ao apostar no serviço de entrega em um momento de restrição da circulação de pessoas, tornou-se usuário contumaz de serviços públicos digitais, que acabam de atingir a marca de 600 novos no governo federal em 15 meses. É com o eSocial, do Ministério da Economia, que o microempreendedor agiliza a averiguação de dados para a contratação de novos auxiliares.


“Tenho sempre de fazer ali as consultas jurídicas, antes de contratar, para ver se a pessoa está com alguma pendência na Justiça. Então, me facilita muito. Tenho de pensar em otimizar o tempo e ali consigo o acesso em segundos, resolvo tudo. Se não fosse assim, teria de esperar as pessoas irem aos órgãos públicos atrás de certidões negativas, uma perda de tempo neste momento difícil”, conta Oliveira, que mantinha cinco funcionários e, com a pandemia, dobrou o pessoal.


O eSocial, como é conhecido o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é um projeto do governo federal que unifica o envio de informações pelos empregadores a respeito dos empregados. E é um dos serviços disponíveis no portal gov.br, onde já existem mais de 1,8 mil totalmente digitais. Hoje, 55% dos serviços do governo federal estão transformados em digitais. A digitalização de 100% dos serviços é prevista para o final de 2022.


“Temos o firme propósito de simplificar a vida as pessoas, sejam do meio urbano ou rural, de todo o país, com serviços públicos solucionados na palma da mão, pelo próprio celular”, ressalta o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luís Felipe Monteiro. A aceleração da transformação digital de serviços, desde o começo do ano passado, já propiciou que 147 milhões de horas de burocracia fossem poupadas – o equivalente a dois dias inteiros de trabalho da população do estado do Rio de Janeiro, por exemplo. “Essa mudança de cultura é necessária em um país de intenso uso de celulares e de internet nos aparelhos: é preciso acessar, acompanhar e solucionar as demandas de serviços públicos também dessa forma ágil, fácil e econômica.”


Os serviços digitalizados desde janeiro de 2019 representam economia de mais de R$ 1,4 bilhão por ano para a sociedade, que deixa de gastar com deslocamentos e até despachantes para agilizar a solução de suas demandas, e para o governo, de mais R$ 347,3 milhões por ano. A estimativa é de que, ao todo, governo e cidadãos poupem a cada ano R$ 1,76 bilhão com os 600 novos serviços digitais, que representam, juntos, 19 milhões de demandas anuais.


Serviços digitalizados recentemente


- Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro de brasileiro com voo cancelado no exterior (Covid-19)


- Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): Obtenção de autorização de funcionamento para operadoras de planos privados de saúde


- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): Apresentar demanda junto ao MAPA para assegurar o abastecimento durante o combate ao coronavírus (Covid-19)


- Ministério da Cidadania (MC): Adesão à Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa


- Ministério da Economia (ME): Comunicação de férias coletivas


- Ministério da Economia (ME): Registro de Instrumentos Coletivos de Trabalho


- Ministério da Economia (ME): Registro de Mediação Coletiva de Trabalho




Serviços digitais mais procurados do governo federal


- Carteira de trabalho: 5 milhões de pedidos/ano


- Aposentadoria por tempo de contribuição: 1 milhão de pedidos/ano


- Atualizar dados cadastrais: 1 milhão de pedidos/ano


- Benefício assistencial a pessoa com deficiência: 796 mil pedidos/ano


- Certificado internacional de vacinação e profilaxia: 730 mil pedidos/ano


- Solicitar cópia de processo no INSS: 729 mil pedidos/ano


- Cadastrar ou renovar procuração: 704 mil pedidos/ano


- Marcar ou Remarcar perícia médica do INSS: 585 mil pedidos/ano


- Pagamento de benefício não recebido: 512 mil pedidos/ano


- Certidão por tempo de contribuição: 500 mil pedidos/ano


- Aposentadoria por idade para trabalhador rural: 478 mil pedidos/ano


- Pensão por morte de trabalhador urbano: 437 mil pedidos/ano


- Recurso ao seguro-desemprego: 375 mil pedidos/ano


- Salário-maternidade rural: 367 mil pedidos/ano


- Benefício Assistencial ao idoso: 314 mil pedidos/ano


- Plataforma SINE aberto: 300 mil pedidos/ano


Fonte: Ministério da Economia

Governo Prorroga Prazo De Entrega Da Declaração Do IR Por Dois Meses



BSPF     -     02/04/2020

IOF de operações de crédito é desonerado e contribuições são adiadas


Brasília - Cerca de 32 milhões de pessoas físicas ganharam mais dois meses para entregarem a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O prazo, que acabaria em 30 de abril, foi estendido para 30 de junho, anunciou há pouco o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.


Segundo o secretário, apesar de a entrega das declarações neste ano estar em ritmo superior ao do mesmo período do ano passado, a Receita concordou em prorrogar o prazo depois de ouvir relatos de contribuintes confinados em casa com dificuldades em obter documentos na empresa ou de conseguir recibos com clínicas médicas para deduzirem gastos.


“O ritmo de entrega continua bom. Até ontem, tínhamos recebido 8,8 milhões de declarações, 400 mil a mais que no mesmo período do ano passado. Isso representa 27% do esperado. Porém decidimos pela prorrogação por demanda de contribuintes confinados em casa, mas que relatam a falta de documentos ou documentos que estão na empresa, no escritório ou na clínica. Eles estão com dificuldade momentânea de obter todos os documentos necessários”, explicou.


Sobre a possibilidade de rever o cronograma de restituição para quem já entregou a declaração, o secretário disse que ainda vai reavaliar a medida. Neste ano, a Receita tinha reduzido, de sete para cinco, o número de lotes de restituição e antecipado o primeiro lote de 15 de junho para 30 de maio.


Tostes também anunciou a total desoneração, por 90 dias, de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito. A medida terá como objetivo baratear as linhas emergenciais de crédito já anunciadas pelo governo. Segundo ele, o governo deixará de arrecadar R$ 7 bilhões com a desoneração.


A última medida anunciada pelo secretário foi o adiamento das contribuições de abril e de maio para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição patronal para a Previdência Social, paga pelos empregadores. As parcelas só serão pagas de agosto a outubro, permitindo a injeção de R$ 80 bilhões na economia.


Fonte: Agência Brasil

Governo Desconhece Quantos Servidores Estão Trabalhando De Casa



BSPF     -     02/04/2020


O dado é importante para que seja possível definir quanto será gasto com pagamento de benefícios. Em casa, servidor ganha menos


Vinte dias após editar a primeira instrução normativa que adequou o funcionamento do serviço público aos efeitos da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, em 12 de março, o governo federal não sabe quantos servidores estão trabalhando de casa.


As regras da instrução normativa foram atualizadas em 25 de março — 13 dias após a primeira publicação no Diário Oficial da União (DOU) —, mas até essa quarta-feira (01/04), nenhum balanço foi publicado, mesmo após quase 10 dias de questionamento da reportagem.


O índice é importante para o controle das atividades dos funcionários públicos, como jornada e produtividade, mas também para calcular o montante que será economizado com a suspensão no pagamento de benefícios. O governo propôs que esse valor seja repassado ao combate do coronavírus.


Segundo cálculos preliminares do Ministério da Economia, o corte pode gerar uma redução de gastos de até R$ 164 milhões aos cofres do Ministério da Economia por mês.


O valor representa uma economia de 46% ao governo que, em uma situação de normalidade, gasta R$ 354 milhões mensais com o custeio desses benefícios.


O governo decidiu na semana passada que não serão pagos benefícios como horas extras, adicional de insalubridade e de trabalho noturno nem auxílio-transporte enquanto perdurar a quarentena.


Questionamentos


Desde a última semana, o Metrópoles questiona o Ministério da Economia sobre o balanço, mesmo que parcial, dos funcionários públicos que se ausentaram das repartições públicas e estão dando expediente de casa ou até mesmo uma previsão para a divulgação.


A pasta limita-se a dizer que “os órgãos e entidades da Administração Pública Federal ainda...


Policiais Federais Não Acreditam Em Corte De Salário De Servidores Públicos


BSPF     -     02/04/2020


Medida chegou a ser anunciada para fazer frente aos gastos governamentais com o enfrentamento à pandemia


A proposta de utilizar os salários dos servidores públicos para garantir um refresco nas contas públicas em tempos de pandemia de coronavírus foi deixada para escanteio. Nessa terça-feira (31), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, por enquanto, a medida não avançará porque não teve apoio do governo federal.


Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, porém, a razão para a suspensão da proposta é outra: a implementação depende de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). “A mudança teria que ser feita por meio de Proposta de Emenda à Constituição, já que a redução salarial é proibida pela Carta Magna. Há uma vedação constitucional à redução salarial”, lembra Boudens. Ele reforça que a tramitação de uma PEC é muito demorada. “Seria mais longa que o período de isolamento que está em vigor”, acredita.


Além disso, Boudens reforça que os servidores públicos já foram duramente atingidos pela Reforma da Previdência. “Os policiais, por exemplo, passaram a ter idade mínima para se aposentar. Então, acreditamos que é muito mais fácil o país se voltar, agora, para a preservação da saúde dos brasileiros, que foi recomendada tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Organização Mundial de Saúde”, conclui.


Movimento


A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) se uniu às 148 entidades que integram o Movimento Acorda Sociedade (MAS) e repudiou as propostas de redução dos salários dos servidores públicos. O movimento, que representa servidores públicos federais, estaduais e municipais, chegou a divulgar nota manifestando a contrariedade da categoria à proposta. Atualmente, o país tem 12 milhões de servidores públicos, sendo mais de 600 mil no governo federal. Mais de 15 mil são policiais federais ligados à Fenapef.


“Alguns parlamentares e partidos estão tentando emplacar uma antecipação da reforma administrativa, iniciando com a redução dos salários dos servidores públicos, aproveitando a crise mundial instalada pelo coronavírus”, avaliou o presidente da entidade, Luís Antônio Boudens.


Ele lembra que algumas categorias seguem, inclusive, na linha de frente do combate à pandemia. Entre eles, profissionais de saúde e os que atuam na segurança pública – aí incluídos os policiais federais. Já há, inclusive, casos de policiais federias lotados em áreas de risco comprovadamente contaminados pela Covid-19.


Fonte: Comunicação Fenapef

STJ Mantém Produtividade Nas Primeiras Semanas De Trabalho Remoto



BSPF     -     02/04/2020


​​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) conseguiu manter a produtividade nas primeiras duas semanas de trabalho remoto de ministros e servidores, e até apresentou um aumento no número de decisões proferidas entre os dias 16 e 26 de março: foram 31.939 decisões e despachos, 33% mais do que no mesmo período do ano anterior. Nessas duas semanas, o tribunal realizou dez sessões virtuais.


Após a publicação da Resolução STJ/GP 6, que ampliou até 30 de abril a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento das sessões de julgamento presenciais – medidas adotadas para auxiliar na contenção da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) –, o tribunal vem mantendo suas equipes em trabalho remoto, como forma de assegurar o processamento dos feitos e preservar, por meio de sessões virtuais e decisões monocráticas, a prestação jurisdicional.


"Os números são positivos e demonstram a eficiência do STJ, dos seus ministros e servidores nestes tempos marcados por sessões virtuais e trabalho remoto em razão da pandemia de coronavírus. Seguimos firmes para oferecer a melhor prestação jurisdicional, promovendo a justiça, a cidadania e a paz social neste momento tão delicado", declarou o presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha.


Númer​os


O levantamento feito pelo STJ mostra que, entre 16 e 26 de março, foram dadas decisões em 13.773 agravos em recurso especial, 4.961 habeas corpus, 4.546 recursos especiais, 965 recursos em habeas corpus e 7.694 processos de outras classes.


Entre as quase 32 mil decisões tomadas pelos ministros, 25.648 foram terminativas, divididas em 22.970 monocráticas e 2.678 colegiadas.


Com informações da assessoria de imprensa do STJ

Teletrabalho Demanda Cuidados Com Postura, Equipamentos E Jornada



Agência Brasil     -     02/04/2020

Para pesquisador da Fiocruz, funcionários devem observar recomendações


Brasília - Com a pandemia do novo coronavírus (covid-19), os governos estaduais decretaram quarentena e diversas empresas adotaram regime de teletrabalho, quando o funcionário desempenha suas funções de casa. Assim com deve haver preocupação com as condições de trabalho no local onde ele ocorre, nessa situação excepcional é também importante estar atento para cuidados relacionados à saúde ocupacional.


Segundo Renato Bonfatti, pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), os funcionários devem observar uma série de recomendações sobre ergonomia, condições do ambiente doméstico e equipamentos.


O espaço em que a pessoa está trabalhando deve ser suficiente, permitindo a ela se afastar do movimento da casa, se isolar em silêncio e ter tranquilidade para trabalhar sem constantes interrupções. “Pessoas veem e não acham que estamos trabalhando e que podem interromper. Isso é muito importante. Em relação ao ruído, deve-se buscar o maior silêncio possível”, comenta o pesquisador.


Sobre a temperatura adequada, não é recomendado usar ar condicionado porque a exaustão desses aparelhos é aquém do necessário para se ter um ar saudável. O ideal, orienta Bonfatti, é trabalhar com janelas abertas e, durante 10 minutos, abrir a porta para ter circulação cruzada, ou o que se chama de corrente de ar. A temperatura recomendada é entre 24º e 26º.


O ambiente precisa também ter uma boa luz. “Mas como o trabalho é com computador, geralmente a fonte tem a sua própria luz, então a luminosidade não vai ser problema, em princípio. É bom ter luz que possa mover como abajur para ler um documento, especialmente se tiver mais de 40 anos”, diz o pesquisador.


Mobiliário


O ideal é ter cadeiras confortáveis, incluindo um estofamento macio ou uma almofada, pois os trabalhadores ficam muito tempo sentados. “Trabalhar com computador altera a percepção do tempo e tendemos a ficar mais tempo”, observa.


A cadeira deve ter altura que quando a gente se senta com a região lombar encostada no fundo, o joelho fique a 90º e os pés apoiados. Embora seja difícil que uma pessoa fique apenas em uma posição, essa é tida como a forma básica. A cadeira pode ter braço ou não, mas se tiver é bom para descansar.


A mesa é importante para colocar o computador, devendo evitar outras posições, como ficar deitado com o laptop na cama ou no sofá. A tela deve ficar na altura dos olhos, para não forçar a coluna cervical. A altura da mesa deve ser tal que não eleve os ombros na hora em que for usar o teclado ou o mouse. Isso dá automaticamente a altura mais confortável. Além disso, é importante a mesa ter uma amplitude suficiente pra acomodar os objetos todos. É bom colocar perto de você os objetos que usa mais frequentemente.


Como as pessoas tendem a ficar sentadas muito tempo, isso traz uma exigência muito grande para a postura. Uma dica do pesquisador é tentar levantar, ficar durante um período curto fazendo algo. “Isso se chama pausa compensatória, isso é recomendável para variar a postura. O ideal é que possa, de vez em quando, levantar e dar essa caminhada”, explica.


Equipamentos


Já os equipamentos devem ser adotados de modo a deixar mais confortável o período de uso. A tela fixa é a mais indicada. O teclado móvel também é importante, para que o funcionário possa mudar de posição. O mouse é recomendável, em vez dos painéis em laptops, para movimentar os cursores.


Tanto nos computadores quanto em smartphones, é preciso cuidado com os olhos. “Trabalhamos com celular, então quanto maior a superfície da tela melhor para trabalhar”, afirma Renato Bonfatti.


Como as pessoas ficam com o olho muito próximo ao computador, ele sugere tirar os olhos da tela e jogar para mais distante possível para variar os grupamentos musculares nas posturas. O objetivo é ter o descanso e não sobrecarregar um grupamento muscular em detrimento de outro.


O engenheiro José Jackson Filho, pesquisador da Fundacentro, acrescenta que os recursos para o teletrabalho envolvem também os programas e aplicações. Aquelas pessoas que precisam realizar reuniões, por exemplo, devem ter ofertadas por seus empregadores serviços de videoconferências adequados.


“É preciso pensar na aquisição e disponibilização de equipamentos e programas: a quem cabe fazer? No momento atual, poderiam ser disponibilizadas formas para subsidiar a aquisição de equipamentos, o que serviria como mecanismo para estimular a atividade econômica e viabilizar a aquisição (caso tenham interesse) pelos próprios trabalhadores”, defende.


Atividades


O pesquisador avalia que talvez o maior problema do home office no momento seja o número de informações que as pessoas devem processar a cada momento. Com ferramentas como facebook, whatsapp e e-mail, a quantidade que chega a todo momento é grande e isso tende a colocar as pessoas em um estado de dispersão e angústia.


“É importante saber selecionar quais informações você vai ter acesso para não ficar dispersivo. Esse cuidado é necessário para dar conta da exigência cognitiva, de raciocínio, que aumenta muito neste momento que estamos vivendo na pandemia”, ressalta Bonfatti.


Ele destaca ser fundamental respeitar os horários. Com o uso disso, o trabalho tende a invadir o momento fora do trabalho, os empregados acabam tendo dificuldade de separar um do outro, podendo aumentar muito, na prática, a jornada de trabalho. “O trabalhador pode se educar a não atender o celular o tempo inteiro, não ficar no Whatsapp o tempo inteiro. Encerrar a sua jornada de trabalho”, recomenda o pesquisador da Fiocruz.


Para José Jackson Filho, pesquisador da Fundacentro, se por um lado as pessoas deixam de ter o tempo de deslocamento, por outro o teletrabalho traz riscos no tocante à intensidade. Pessoas solteiras podem vir a trabalhar mais, alongando jornadas e colocando a saúde em risco.


“As pessoas que têm filhos podem ter suas atividades de trabalho prejudicadas, impedidas pelas interrupções frequentes, sentindo-se impotentes e sofrendo por não cumprir suas metas”, acrescenta.


Por esses e outros possíveis prejuízos, ele defende que o teletrabalho deve ser planejado de modo que “sejam controlados os possíveis problemas que podem afetar a saúde, assim como assegurados os meios para que se possa cumprir as exigências colocadas pelas empresas”.


Da mesma forma, complementa, os trabalhadores devem tomar os cuidados necessários para não ir além da jornada, cumprir recomendações de ergonomia e saúde do trabalho, evitando fadiga e doenças nesse cenário.


Direitos e obrigações


Para a realização do teletrabalho, as empresas devem elaborar um aditivo contratual estabelecendo as tarefas e parâmetros relativos ao custeio da estrutura de trabalho. Isso envolve, por exemplo, equipamentos e conexão. Entre os benefícios, as empresas podem cortar o auxílio-transporte.


Segundo a advogada Alessandra Barreto Arraes, do escritório Aparecido Inácio e Pereira, no que se refere à obrigação da ida ao trabalho, embora o trabalhador deva prestar os serviços, as empresas devem garantir sua saúde e segurança, conforme o Artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


“Embora seja obrigação do empregado a prestação dos serviços, nos casos em que a empresa não adota medidas mínimas de prevenção é válida a recusa do colaborador de trabalhar em área que ofereça risco iminente à sua saúde, sendo possível, inclusive, em determinados casos, a justa rescisão do contrato de trabalho por ‘perigo manifesto de mal considerável’, de acordo com o Artigo 483 da CLT”, explica Alessandra.

BC Busca 'Blindar' Dirigentes E Servidores Contra Ações Na Justiça Em Atos Contra Crise



Terra     -     01/04/2020

Para BC, possibilidade de questionamentos futuros por atos "praticados de boa fé" pode trazer "desnecessária pressão sobre agentes públicos"


Brasília - Sem a autonomia formal, que ainda tramita no Congresso, o Banco Central (BC) decidiu "blindar" seus dirigentes e servidores contra eventuais questionamentos futuros, na Justiça, a respeito de medidas adotadas para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia brasileira.


A medida provisória (MP) 930, enviada nesta terça-feira, 31, pelo governo federal ao Congresso, tem entre seus objetivos a não-responsabilização dos dirigentes e servidores do BC pelos atos praticados "de boa fé" durante a crise. As exceções são quanto aos atos praticados "fora dos contornos legais".


Na exposição de motivos da MP, o Banco Central lembrou que "ainda hoje correm no Poder Judiciário e em órgãos de controle ações buscando a responsabilização de dirigentes do BCB [Banco Central do Brasil] por medidas adotadas na década de 1990 que garantiram a estabilização monetária, o saneamento do SFN [Sistema Financeiro Nacional] e o controle do mercado de câmbio".


Para o BC, a possibilidade de questionamentos futuros por atos "praticados de boa fé" pode trazer "desnecessária pressão sobre agentes públicos que, ao revés, necessitam de tranquilidade para adotar decisões que, conquanto duras, sejam necessárias em cada situação".


O BC defendeu ainda que "é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos...


Especialista Analisa Projeto De Lei De Redução Do Salário Dos Servidores


BSPF     -     01/04/2020


O judiciário nacional depara-se com problemáticas emergentes e não usuais com a iminência do novo coronavírus, doença classificada como uma pandemia e que já vitimiza mais de 18 mil pessoas em todo o mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). No Brasil, o Governo Federal declarou estado de calamidade pública para atenuar os efeitos negativos do surto e a situação para os três poderes é enfrentar tentativas para debater medidas efetivas diante da crise.


Esta semana, o projeto de lei (PL) decretado pelo deputado federal Carlos Sampaio do PSDB de São Paulo provocou debates no legislativo ao permitir a redução de salários de servidores públicos federais de todos os poderes visando o equilíbrio orçamentário das contas públicas. O texto inclui o vocábulo servidor público no sentido mais amplo, incluindo assim cargos políticos e servidores não estáveis, bem como empregados públicos permanentes. A grande questão é se a medida é legítima dentro do regulamento da Constituição brasileira e o que os contornos desta pergunta nos revelam sobre o atual contexto trabalhista.


A proposta é constituída para o recebimento de 10% a menos do salário, caso os valores procedentes sejam entre R$ 5 mil a R$ 10 mil, e de 20% a 50% para os servidores que ganham mais de R$ 10 mil reais, com margem de discricionaridade para cada poder, ou seja, o Legislativo, Judiciário e Executivo estabelecerão o percentual a ser utilizado. Os servidores das áreas de saúde e segurança pública ficam excetuados da regra acima.


Para Martinho Vasconcelos, advogado publicista, a proposta apresenta dispositivos inconstitucionais à medida que a Constituição Federal julga que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”. Segundo o advogado: “apenas se permite a redução de carga horária e redução proporcional de proventos do servidor público, segundo os julgados reiterados (jurisprudência), quando de comum acordo entre servidor e administração, com a devida justificativa. De uma forma geral, a flexibilização da jornada de trabalho é uma possibilidade no âmbito privado, mas tem seus efeitos mitigado se levarmos para a percepção para o funcionalismo público”.


O advogado reitera que o projeto é operante somente como uma emenda à Constituição, a ser revisto e estudado em modo de “cláusula pétrea”, ou seja, artigos que não podem ser alterados na presente conformação jurídica do Estado. A opinião compartilhada pelo advogado é de que a medida “é uma tentativa de fragilização da estabilidade do servidor público como uma alternativa em prol de uma narrativa. Ignorando o instituto da estabilidade que assegura o servidor contra abusos políticos que ofendem os princípios constitucionais da administração, máxime o da moralidade”. Sobre a situação de calamidade pública, Martinho Vasconcelos diz que a cena permite excepcionalidades bastantes diversas dos pretendidos pelo legislador, mas, visto que, os órgãos estão dispensados de atingir resultados fiscais, no momento, não há nenhum estado excepcional deflagrado que permita a redução salarial.


Além da discussão específica sobre os preceitos da Constituição das Leis do Trabalho (CLT), a perspectiva humana é outro ponto delicado para o debate, visto que, os subsídios e vencimentos são verbas de natureza alimentar, ou seja, são provenientes do sustento de quem os recebe e classificam-se como necessários para a manutenção da vida do cidadão e, portanto, segurados pelo regime constitucional.

Fonte: cidadeverde.com

Coronavírus: Servidores Pedem Ao MPF Interdição De Bolsonaro



Metrópoles     -     31/03/2020


Representação foi ancorada na desobediência do presidente às recomendações de saúde de isolamento social para evitar transmissão do vírus


Entidades que representam servidores públicos federais protocolaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a interdição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelo fato de ele desrespeitar as recomendações de isolamento social durante a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.


A ação foi protocolada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe).


Segundo as entidades que representam os servidores, a ação cível é motivada pela “atuação desastrosa” de Bolsonaro frente à situação de emergência sanitária, “ignorando todos os alertas da Organização Mundial de Saúde (OMS) e do próprio Ministério da Saúde”.


“O presidente tem incentivado o fim da proposta de isolamento social, único método apontado como capaz de impedir o colapso no sistema de saúde, alegando impactos negativos na...


Governo Aceita Doações De Computadores Para Trabalho Remoto De Servidores



BSPF     -     31/03/2020

Economia abre chamamento público para doações de computadores e tablets


Equipamentos irão auxiliar na manutenção do funcionamento das atividades dos órgãos públicos por meio do teletrabalho


Central de Compras do Ministério da Economia abriu o Chamamento Público nº 2/2020 para recebimento, em caráter de doação, de desktops, notebooks e tablets. Os equipamentos doados serão utilizados pelos servidores exercerem as atividades via trabalho remoto, em razão da atual situação de pandemia causada pela COVID-19.


As inscrições para doação podem ser realizadas até às 18h do dia 8 de abril pelo e-mail seges.central.doacao@planejamento.gov.br, via protocolo eletrônico ou peticionamento eletrônico. Após essa data, doações de qualquer item destinado à prevenção do coronavírus poderão ser realizadas por meio da plataforma Reuse do governo federal.


Poderão ser doados equipamentos novos ou usados, desde que atendam aos requisitos mínimos estabelecidos no edital. As doações poderão ser entregues em qualquer localidade do país. Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira em situação regular no país, poderá se habilitar para a doação, mediante inscrição via internet.


Algumas das especificações para os desktops, notebooks e tablets são:


- Processador: 2 GHz (ou superior) (32 bits ou 64 bits);


- Memória: 4 GB de RAM;


- Disco rígido: mínimo de 500 GB;


- Resolução de tela: pelo menos 1024 x 768;


- Placa de vídeo: mínimo de 128 MB de memória gráfica;


- Sistema operacional: Windows 10 ou Windows 8.1, de 32 bits e 64 bits; ou Ubuntu 16.04 LTS, 18.04 LTS ou superior.


Para visualizar os demais requisitos tévnicos dos aparelhos, acesse aqui o edital.


Reuse


Interessados em doar outros insumos e serviços para o combate ao Covid-19 também podem manifestar interesse por meio da plataforma oficial de doações do governo federal, o Reuse.


Primeiro, o usuário deve se cadastrar no portal Gov.br. Após completar o cadastro, basta acessar o site do Reuse e incluir as doações na opção “quero doar”. O interessado deve incluir as informações sobre o produto ou serviço, anexar fotos e indicar se a doação é para um órgão específico (opcional). Ao finalizar, a oferta do doador será analisada pela Central de Compras do ME. Concluída a avaliação, o anúncio do doador será publicado automaticamente pelo Reuse e ficará disponível durante dez dias.


Com informações do Ministério da Economia