Bolsonaro Planeja 5% Para Servidores Em 2022, Mas Perdas Salariais Ultrapassam 48% Junho 30, 2021

BSPF - 30/06/2021 Fonasefe volta a protocolar revindicações do conjunto dos federais no Ministério da Economia. Desde março, quando pauta nacional da categoria foi entregue ao governo nenhum retorno foi dado. Enquanto isso, inflação corrói remunerações congeladas A Condsef/Fenadsef esteve no Ministério da Economia nessa segunda-feira, 28, com outras entidades que compõem o Fonasefe, fórum que representa o conjunto de servidores do Executivo Federal. O objetivo foi protocolar novamente a pauta nacional de reivindicações que unificam mais de 1,2 milhões de servidores federais ativos, aposentados e pensionistas. O Fonasefe solicitou também a abertura imediata de negociações e agendamento de uma audiência para tratar os pontos que estão sem resposta há pelo menos três meses, quando foram apresentados ao governo em março desse ano. O governo Bolsonaro vem dando sinais de que pode reajustar salários dos servidores em 2022. Ao que tudo indica, a proposta seria de apenas 5%. Com salários congelados desde 2017, cerca de 90% dos servidores federais acumula perdas que ultrapassam 48%. Esse cálculo considera a defasagem salarial de julho de 2010 a dezembro de 2021, a partir do IPCA, para categorias que tiveram reajuste de 5% entre 2013 e 2015 e que firmaram acordos de reposição em duas parcelas (5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017). Para algumas categorias que tiveram reajuste de 5% entre 2013 e 2015 e que assinaram acordos de reposição em quatro parcelas (5,5% em agosto de 2016, 6,98% em janeiro de 2017, 6,64% em janeiro de 2018 e 6,31% em janeiro de 2019), a reposição equivalente a defasagem salarial de julho de 2010 a dezembro de 2021, considerando IPCA, seria de 28,2%. Eleitoreiro Amargando anos de congelamento completo não apenas de salários, mas também em benefícios como vale alimentação e planos de saúde, o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, alerta para o caráter eleitoreiro da intenção de reajustar em 5% os salários da categoria. Vai até dezembro deste ano o congelamento imposto aos servidores devido a situação de calamidade pública pela pandemia enviada pelo governo e aprovada pelo Congresso Nacional. Não escaparam do congelamento salarial nem os servidores que estão atuando na linha de frente do combate à Covid-19 desde o início da crise sanitária que ainda não deu sinal de tréguas no Brasil. A proposta de 5% está longe de resolver a situação dos servidores, tampouco a dos serviços públicos ameaçados pela reforma Administrativa. A PEC 32/20, que está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, tem sido arduamente combatida por representar, na prática, o fim de direitos essenciais garantidos a população brasileira pela Constituição de 88. Dá como uma mão e tira com duas Outro alerta sobre esses 5% de reajuste aos servidores em 2022 vem do Diap. O percentual pode representar, na verdade, perdas salariais ainda maiores. Isso porque a categoria deve se lembrar de alterações promovidas pela reforma da Previdência que aumentaram a alíquota previdenciária para servidores públicos. Só esse ano uma Portaria oficializou reajuste de 5,45% nos valores das alíquotas de contribuição dos servidores públicos da União, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. "Ora, só o reajuste dessas alíquotas foi maior do que o aumento que o governo Bolsonaro diz pretentar dar aos servidores", aponta Sérgio Ronaldo. "A categoria deve ficar muito atenta, pois esse percentual de reajuste não passa de um canto da sereia e não deve, em hipótese alguma, ser considerado pelo servidor como algum tipo de vantagem. O que precisamos é de reposição salarial digna, justa e investimentos adequados no setor público que garantam serviços públicos de qualidade ao povo brasileiro", complementou. Confira aqui a pauta protocolada pelo Fonasefe no Ministério da Economia nessa segunda, 28 Fonte: Condsef/Fenadsef

Governo Já Emitiu Mais De 15 Mil Certificados Digitais De Servidores Públicos Junho 30, 2021

BSPF - 30/06/2021 O Sistema de Gestão de Pessoas do Governo Federal (Sigepe) já permite que servidores públicos federais de todo o país obtenham certificados digitais sem a necessidade de que compareçam presencialmente para comprovar a identidade. Depois da emissão, eles podem consultar prévias de holerite e marcação de férias, bem como ter acesso a outros serviços. Mais de 15 mil certificados já foram obtidos por meio do Sigepe. "É uma ampliação significativa do acesso a certificados digitais", destaca Pedro Motta, gerente do Serviço de Certificação Digital do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Motta conta que tudo é feito online, sem uso de papel, a partir das informações cadastradas no Sigepe, com autorização da chefia imediata ou do grupo de autorizadores do órgão. A segurança do procedimento é reforçada pelo registro de cada etapa do procedimento no Sigepe. Para que o órgão possa emitir o certificado, é preciso fazer um contrato específico com o Serpro. A economia de custos estimada é de 70%. O certificado digital é como uma carteira de identidade eletrônica que possibilita a troca segura de informações na internet. Diversos documentos podem ser assinados e enviados com o certificado, que contém os dados do titular, como nome, CPF e data de nascimento. A tecnologia permite o acesso seguro a sistemas governamentais e empresariais. Fonte: canaltech

Comissão Da Reforma Administrativa Discute Intervenção Do Estado No Domínio Econômico Junho 30, 2021

BSPF - 30/06/2021 A Comissão Especial da Reforma Administrativa, que analisa a PEC 32/20, promove audiência pública virtual nesta quarta-feira (30) para discutir a intervenção do Estado no domínio econômico, parcerias celebradas pela administração pública e celebração de contratos de desempenho. Foram convidados para o debate representantes do Banco Central, da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) e de demais segmentos do setor econômico. Confira aqui a lista completa de convidados. A realização do evento foi solicitada pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG), Tiago Mitraud (Novo-MG), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Ivan Valente (Psol-SP) e Darci de Matos (PSD-SC). Rogério Correia afirma que é preciso conhecer "os riscos de subordinação do Estado à lógica da iniciativa privada." Por sua vez, Tiago Mitraud acredita ser "crucial assegurar mais eficiência, credibilidade e transparência do Estado". Nesse sentido, diz o deputado, "é necessário um debate específico sobre a diminuição de distorções na administração pública". A audiência pública será realizada no plenário 9, às 14h30. Os deputados também irão deliberar, na mesma data, sobre requerimentos que constarem da pauta da comissão. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão Remarca Debate Com Ministro Sobre Previdência De Servidores Civis E Militares Junho 30, 2021

BSPF - 30/06/2021 Deputados reclamaram da ausência do ministro nesta quarta; Guedes disse que a reunião coincidia com o julgamento das contas do governo no TCU A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados remarcou para 7 de julho, às 9 horas, a audiência pública com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o déficit previdenciário dos servidores civis e militares. Outros temas poderão ser incluídos na pauta desta futura reunião. Convocado, Guedes deveria ter participado de audiência pública virtual na manhã desta quarta-feira (30). O ministro, no entanto, argumentou que não poderia comparecer porque, no mesmo horário, haveria o julgamento das contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, referentes ao exercício de 2020, no Tribunal de Contas da União (TCU). O presidente da CFFC, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que o ministro avisou que faltaria por volta das 21 horas dessa terça. Segundo Ribeiro, Guedes desrespeita o colegiado, que tenta ouvi-lo desde março. “Parece que não está claro para ele que os pedidos do Legislativo devem ser atendidos.” Regras A Constituição prevê que a Câmara ou qualquer das comissões poderão convocar ministros ou quaisquer titulares de órgãos à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. Os deputados Leo de Brito (PT-AC) e Elias Vaz (PSB-GO), dois dos signatários da convocação do ministro, disseram que a justificativa apresentada por Guedes não é adequada e anunciaram providências. O Regimento Interno da Câmara prevê que, numa ausência, a comissão pode aceitar ou não a desculpa dada. Aureo Ribeiro lembrou que o ministro acabou convocado pela comissão, com aval da liderança do governo na Câmara, após ter faltado antes, duas vezes, a audiências públicas programadas pela CFFC. Nos casos anteriores, Guedes havia sido convidado, situação em que a falta até pode acontecer. Passivo atuarial Além de Leo de Brito e Elias Vaz, subscreveram a convocação de Paulo Guedes os deputados Padre João (PT-MG), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP). A ideia é discutir o passivo atuarial dos regimes previdenciários dos servidores civis e militares – o valor necessário para pagar todos os benefícios. Os parlamentares citam trabalho do TCU que apurou diferenças nas projeções feitas pelo governo em 2020, constatando superavaliação de R$ 49,2 bilhões no caso dos civis e subavaliação de R$ 52,7 bilhões no regime das Forças Armadas. Esse estudo deverá ser examinado no julgamento das contas presidenciais. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Muito Além Da Reforma Administrativa Junho 30, 2021

Consultor Jurídico - 30/06/2021 Há cerca de dez anos, o consagrado ator de Hollywood Matt Damon foi indagado por uma repórter acerca do tema da estabilidade dos professores de escolas públicas quando estava no evento público Save our Schools (salvem nossas escolas), ao lado de sua mãe, que é professora [1]. A repórter começa afirmando que para os atores não há estabilidade no emprego e que por isso haveria um incentivo para o profissional trabalhar duro e ser um ator melhor. Isso porque a pessoa deseja manter seu emprego, afinal de contas! Então a repórter arremata perguntando por que não seria da mesma maneira com os professores. Mas, antes de citar a resposta de Matt Damon, permito-me fazer umas breves considerações acerca das razões primordiais para a existência da estabilidade no serviço público e aprofundar um pouco mais esse raciocínio simplório que coincide com a lógica binária e maniqueísta hodierna tão criticada. Pois bem. Começo este texto escrevendo sobre a ideia primordial do legislador constituinte ao criar o instituto da estabilidade preconizada no artigo 41 da Constituição Federal, que foi construída com base no pensamento de salvaguardar o servidor de pressões políticas e permitir a continuidade do serviço a cada troca de governo, mantendo firme a atuação funcional e institucional do servidor aprovado em concurso. Assim, enquanto na esfera privada o foco é centrado no desempenho e no desenvolvimento da própria empresa e seus proprietários, o escopo do serviço público deve ser o cidadão e a qualidade dos serviços públicos, jamais a pessoa do gestor. Frise-se que o primado da ordem jurídica é assegurado justamente quando a Constituição Federal e os direitos fundamentais são entendidos como a principal ferramenta de trabalho do corpo de servidores públicos. Portanto, a estabilidade no cargo público constitui relevante estímulo que a ordem jurídica entrega aos servidores para permitir sua atuação dentro de parâmetros lícitos, permitindo ainda a formação de uma memória institucional que dá ensejo à segurança jurídica aos gestores e também aos administrados. É importante realçar que aos servidores não cabe somente o dever de cumprir as normas jurídicas, mas também o de noticiar a prática de condutas manifestamente ilegais, irregulares ou corruptas no serviço público, sem risco de perda arbitrária do cargo. E esse último ponto é talvez um dos mais relevantes, pois sem essa garantia o servidor ficaria com uma verdadeira espada de Dâmocles em seu pescoço, pois ao verificar uma irregularidade ele teria o dever de noticiar; mas, ao mesmo tempo, deve ponderar o fato de poder ser exonerado sumariamente. Então é justamente o caso de estar no lugar errado e na hora errada. Mas então o que fazer? Ora, diante do exposto não fica muito difícil imaginar que o pensamento do legislador constituinte ao criar o instituto da estabilidade foi o de permitir, efetivamente, que o servidor não pensasse duas vezes e decidisse por proteger o seu povo, o seu Estado. Mas na prática, infelizmente, não é isso que acontece! Como uma forma de censurar esses comportamentos dos servidores públicos denunciantes, podem ocorrer perseguições por parte de superiores do governo nos seus locais de trabalho, assédio moral e, até mesmo, haver o ajuizamento de ações penais ou de improbidade administrativa. Veja-se como exemplo esta última sessão histórica da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado para investigar fatos relacionados à Covid-19 por parte do governo federal realizada no último dia 26: assistimos ao caso concreto dos irmãos Miranda depondo sobre suspeita de irregularidades na aquisição da Covaxin. Ambos os irmãos já estavam sendo alvos da estratégia de destruição de reputações por parte do governo na véspera do seu depoimento, pois o servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda havia sido acusado pelo chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni de apresentar documento falso, o que foi comprovado na CPI que não era verdade. Isso sem contar as reportagens difamatórias na imprensa. Percebe-se que a estratégia dos denunciados é muito nítida, pois a destruição de toda credibilidade daquele que faz a comunicação da... Leia mais em Muito além da reforma administrativa

Professores Do Setor Público Temem Perda De Estabilidade Com Reforma Administrativa Junho 29, 2021

BSPF - 29/06/2021 Debatedores também citam exemplo de servidor do Ministério da Saúde que denunciou "pressão indevida" para a compra de vacina Participantes de audiência pública realizada nesta segunda-feira (28) na Comissão de Educação da Câmara afirmaram que os professores e demais profissionais da área podem perder a condição de servidores estáveis, caso a reforma administrativa (PEC 32/20) seja aprovada. Segundo o especialista em políticas públicas e gestão governamental Rogério da Veiga, alguns deputados consideram que somente seriam consideradas carreiras típicas de Estado as que não tivessem similar na iniciativa privada. Pela reforma, apenas as carreiras típicas, que serão regulamentadas em lei posterior, é que continuarão com a estabilidade. Rogério da Veiga afirmou que a ideia é terceirizar o setor, relativizando direitos como o piso dos professores. O especialista também criticou a possibilidade de todos os cargos em comissão, inclusive técnicos, serem ocupados por pessoas que não são servidores de carreira. Hoje, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por exemplo, existem, segundo ele, 237 cargos, mas 145 só podem ser ocupados por servidores. A reforma retira essa restrição. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, garantiu que a reforma administrativa não vai afetar atuais servidores, apenas os que forem contratados após a aprovação da proposta. Liberdade de cátedra A reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão, disse que a possibilidade de demissão sem ser por insuficiência de desempenho – possibilidade que já existe – pode causar pressão sobre o trabalho do professor e citou a Constituição: “O artigo 206 diz que o ensino será ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte, o saber. Imaginem se essa PEC é aprovada da forma como está e o professor deixa de ter liberdade de cátedra e passa a ser vulnerável, dependendo do ministro, do presidente, do governador, do prefeito, do reitor no caso das universidades federais”, observou a reitora. Márcia Abrahão também acredita que a existência de cinco novos tipos de vínculos trabalhistas vai causar conflitos internos nas instituições. E citou o dispositivo que permite o uso de instalações públicas pelo setor privado. Segundo ela, já há escassez de espaços no caso das universidades, por exemplo. O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) citou outro problema que poderá ser criado com a instabilidade de trabalho no setor público: “Se nós pegarmos os servidores do Distrito Federal, nós vamos ver que de cada R$ 100 em circulação na economia, R$ 36 vêm da massa salarial dos servidores. Isso significa estabilidade para o comércio, significa demanda por produtos, significa manutenção do giro da economia”, disse. CPI da Pandemia Alguns convidados lembraram que o irmão do deputado Luis Miranda (DEM-DF), Luis Ricardo Miranda, relatou na CPI da Pandemia no Senado que houve uma pressão indevida pela compra de uma vacina contra a Covid-19. O caso poderia ter tido um desfecho diferente, de acordo com os convidados, se Luis Ricardo não fosse um servidor estável do Ministério da Saúde. O deputado Professor Israel Batista explicou que o Ministério da Economia foi convidado para a audiência, mas informou que não poderia disponibilizar nenhum representante. O governo tem dito que a reforma administrativa não atinge os atuais servidores e que busca ter mecanismos de adequar o serviço público às demandas da população de maneira mais ágil. O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse na comissão especial que analisa a reforma que ela tem como princípio a “meritocracia”. Confira aqui a proposta do governo para a reforma administrativa Ouça aqui esta matéria na Rádio Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias

Portal Da Transparência Divulga Remuneração De Aposentados E Pensionistas Do Governo Federal Junho 29, 2021

BSPF - 29/06/2021 Inicialmente, a consulta conta com informações a partir de janeiro de 2020, que podem ser acessadas nas planilhas disponíveis na seção Dados Abertos O Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU), divulga, a partir desta segunda-feira (28/6), informações sobre os proventos e as pensões, além dos dados cadastrais de mais de um milhão de aposentados, militares da reserva e reformados, bem como pensionistas vinculados poder Executivo federal. Os novos dados estão disponíveis na consulta “Servidores e Pensionistas”, e as buscas podem ser realizadas por pessoa e por órgão. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o Ministério da Economia, Ministério da Defesa e Banco Central, órgãos gestores das bases de dados de pessoal utilizadas como fonte da consulta. Na consulta, é possível filtrar resultados por nome, CPF, situação e órgão, entre outras opções. As fichas individuais apresentam as remunerações básicas recebidas nos últimos seis meses, a partir do mês de referência da atualização, com os eventuais descontos obrigatórios, além do histórico de vínculos, da mesma forma que já ocorria para os servidores da ativa. No caso dos aposentados, estão disponíveis, ainda, informações sobre o cargo que ocupavam, tipo e data da aposentadoria. De forma análoga, para os militares da reserva ou reformados, são apresentados dados sobre a data de ingresso na inatividade e o posto ou graduação ocupados enquanto na ativa. Em relação aos pensionistas, o Portal traz também informações sobre o servidor instituidor e o respectivo tipo de pensão. No caso de uma mesma pessoa se encontrar em mais de uma das situações da consulta – por exemplo, um servidor aposentado ou militar reformado que está também na ativa, em cargo ou função de confiança – serão apresentadas todas as fichas cadastrais e de remuneração de cada um dos respectivos vínculos. A divulgação dos proventos de inativos e pensionistas foi priorizada pela CGU nos últimos anos como parte do contínuo fortalecimento da cultura de transparência e de prestação de contas do governo federal, ao oferecer cada vez mais meios para o exercício do controle social. A medida encontra base na Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (LAI) e nas edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por meio do disposto na seção “Das despesas com benefícios aos agentes públicos e aos seus dependentes”. Consulta Para viabilizar o acesso da sociedade à totalidade das informações – de forma estruturada e integrada – os novos dados de servidores inativos e pensionistas foram incluídos na antiga consulta “Servidores”, historicamente uma das mais acessadas no Portal da Transparência. Para isso, foram agregados novos filtros que permitem fazer pesquisas e refinamentos por critérios como: tipo de servidor (civil ou militar); situação (ativo, aposentado, reformado, reservista ou pensionista); e instituidor da pensão, entre outros. Inicialmente, a consulta aos inativos e pensionistas conta com informações a partir de janeiro de 2020, que podem ser acessadas nas planilhas disponíveis na seção Dados Abertos. A atualização dos dados no Portal deve ocorrer mensalmente. Já a inclusão de dados de períodos anteriores será avaliada e tratada em uma segunda etapa junto aos órgãos detentores das bases. Dados As possibilidades de acesso aos dados são variadas. Além da consulta on-line, também é possível baixar toda a base da consulta “Servidores e Pensionistas” nas planilhas disponíveis na seção “Dados Abertos”. Isso possibilita que os usuários façam cruzamentos e análises específicas, de acordo com suas necessidades, de forma a aumentar a transparência, e gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas de forma colaborativa pela sociedade. Por meio da Interface de Programação de Aplicação (API, do inglês Application Programming Interface) do Portal, os dados ficam disponíveis para consumo por máquinas e aplicativos. A plataforma oferece ainda o Painel Servidores e Pensionistas, que reúne dados agregados sobre o tema, com visão geral dos vínculos de inativos e pensionistas, distribuição por tipo de pensão, órgãos com mais vínculos de inativos e pensionistas, distribuição demográfica de inativos e pensionistas, além das visões de servidores ativos já existentes. Fonte: Ministério da Economia - Portal do Servidor

Avaliação De Desempenho Do Servidor Deve Ser Para Premiar, E Não Punir, Diz Relator Da Reforma Administrativa Junho 29, 2021

Jornal Extra - 29/06/2021 Brasília – O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa, defendeu que a política de avaliação de desempenho dos servidores públicos tenha foco em premiar os bons funcionários, e não um caráter punitivo a quem tiver má avaliação. — Mais do que a punição, a avaliação de desempenho tem que ser no sentido de promoção, de premiação, e não de punição. Nós temos que premiar o sujeito que desempenha um bom papel. E aquele que não desempenha o bom papel? Nós devemos fazer de tudo para recuperá-lo – afirmou o deputado durante um webinar promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE) nesta segunda-feira. Na avaliação de Maia, é mais desestimulante ao bom servidor receber as mesmas promoções do colega que tem mau desempenho apenas porque a progressão da carreira pública ocorre por tempo de serviço. — O que é que desestimula mais ele (servidor)? Será que ele tem medo de ser avaliado ou o que desestimula ele é ter uma progressão na carreira idêntica àquele que não faz nem metade do que ele faz? Obviamente que é essa segunda opção – afirmou. E acrescentou: — Não há nada mais desestimulante do que o modelo que existe hoje no serviço público, em que o bom e o mau são premiados de maneira idêntica. Maia elogiou um modelo dos Estados Unidos, que prevê um trabalho específico de recuperação do servidor que é mal avaliado, buscando capacitá-lo para o serviço público. — Fazer concurso, preparar o servidor para entrar, tudo isso custa dinheiro (ao Estado), e se (o servidor) for demitido, vai ficar mais caro ainda. Há de se fazer tudo para recuperar esse servidor – defendeu. Uma das mudanças propostas na reforma administrativa é acabar com as progressões e promoções automáticas, apenas por tempo de serviço. O novo modelo prevê que o futuro servidor só vai crescer na carreira com base na... Leia mais em Avaliação de desempenho do servidor deve ser para premiar, e não punir, diz relator da reforma administrativa

Miranda Disse Que Atuará Contra Reforma Administrativa Junho 28, 2021

BSPF - 28/06/2021 Luis Miranda: “a partir da agora eu sou contra a Reforma Administrativa”, disse à CPI da Covid-19 Ao responder à senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) sobre que “motivação” o deputado Luis Miranda (DEM-DF) e o irmão dele, que é servidor concursado do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Fernandes Miranda, levaram a denúncia à CPI da Covid-19 no Senado, na última sexta-feira (25). Eles compareceram à CPI, na última sexta-feira, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de irregularidades na compra do imunizante indiano Covaxin pelo governo federal. “Ele deve, como bom político [o presidente da República], saber que, após o que fizeram com o meu irmão ele deve como um bom político saber, após o que fizeram com meu irmão, ameaça de PAD [Processo Administrativo Disciplinar], ele deu a entender para mim, como colega, amigo que nós somos, fora desse momento, como eu disse no momento, um negócio assim incrível achar que eu tenho uma motivação eleitoreira para 2022, porque eu disse para ele: ‘Depois do que fizeram com o meu irmão, todos os servidores públicos, principalmente aqui do Distrito Federal, se sintam abraçados, porque, a partir da agora eu sou contra a Reforma Administrativa’”, atestou do deputado. “Porque, se não fosse a estabilidade, ele não estaria aqui sentado, com a coragem que ele tem, de denunciar isso tudo que está ocorrendo”, acrescentou. E continuou: “Então, a estabilidade para o funcionário público é a garantia de que eles não possam ser coagidos, como o Onyx [Lorenzoni, ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República] tentou fazer com ele, falando em até PAD e ações criminosas contra uma pessoa que só quer fazer o bem — combater a corrupção. Essa é a minha motivação, já que ele não quis falar.” A CPI da Covid-19 no Senado, instalada em 27 de abril, investiga as ações, omissões e inações do governo federal relacionadas à gestão da pandemia do novo coronavírus que matou, até o momento, 513.739 brasileiros e brasileiras. Entenda o caso Luis Ricardo é chefe de importação do Departamento de Logística do Ministério da Saúde. Ele relatou ao MPF e à imprensa ter recebido pressões para acelerar o processo de compra da Covaxin, da empresa indiana Bharat Biotech. A negociação está sob suspeita em razão do valor unitário das vacinas — US$ 15 cada —, e da participação de empresa intermediária, a Precisa Medicamentos. O deputado Luis Miranda, em entrevista à CNN, disse ter alertado diretamente o presidente Jair Bolsonaro sobre as suspeitas. O requerimento que convidou os depoentes foi apresentado pelo relator da CPI, Renan Calheiros. Renan e o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), relataram preocupação com a segurança dos depoentes. Aziz solicitou à PF proteção para os irmãos. Reforma Administrativa A reforma à qual o deputado se referiu é a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/20, proposta pelo governo em setembro de 2020, que trata da Reforma Administrativa. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados, em comissão especial, que debate o mérito da PEC. A previsão é que a matéria seja aprovada na Casa em setembro. Depois vai à discussão no Senado. Grosso modo, essa proposta, de um lado desregulamenta (retira) direitos e regulamenta (insere) restrições do funcionalismo público da União (federais), estaduais e municipais. De outro, se aprovada for pelo Congresso Nacional, vai diminuir o tamanho e o papel do Estado brasileiro, em particular para os mais pobres, pois são os que mais necessitam e demandam serviços públicos no País. Fonte: Agência DIAP

Garantia De Estabilidade Aos Servidores Públicos Ganha Força No Congresso Junho 27, 2021

O Dia - 27/06/2021 Apesar da reforma administrativa (PEC 32) extinguir essa prerrogativa, atual momento político suscita discussão sobre importância de proteger o funcionalismo Assunto mais defendido pelo funcionalismo no âmbito da reforma administrativa (PEC 32), a estabilidade no serviço público passa a ser, agora, o principal item discutido por parlamentares que analisam a proposta. O atual momento político resultante da denúncia feita pelo servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Fernandes Miranda, irmão do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), vem servindo como referência para isso. Ambos apontaram possíveis irregularidades do governo federal na compra da vacina indiana Covaxin, o que foi negado pelo Planalto. Em meio a esse cenário, o debate sobre a manutenção dessa garantia aos servidores da União, estados e municípios ganhou força. Inclusive, essa semana, deputados das frentes parlamentares em defesa do serviço público vão reforçar a tese de que a estabilidade é uma salvaguarda aos profissionais do setor para que não se submetam a pressões políticas. SÓ CARREIRAS DE ESTADO A PEC 32 retira essa prerrogativa dos futuros funcionários públicos, mantendo apenas para as... Leia mais em Garantia de estabilidade aos servidores públicos ganha força no Congresso

“Qualidade Do Serviço Público É O Servidor Público Concursado E Protegido Pela Lei”, Afirma Deputado Rubens Bueno Junho 26, 2021

BSPF - 26/06/2021 As afiliadas ao Fonacate enfatizaram que a PEC retoma o patrimonialismo, não busca o aprimoramento do serviço público, bem como não trata da regulamentação da avaliação de desempenho. Seguindo agenda legislativa e a interlocução junto aos deputados federais e Lideranças da Câmara para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020 – da reforma administrativa, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniu na manhã desta quinta-feira (24) com o deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR). Os representantes do Fonacate iniciaram os diálogos destacando as inconsistências da proposta de iniciativa do governo. “Sabemos que o serviço público sempre tem a melhorar, mas não conseguimos ver de fato algum ponto da PEC que represente melhoria”, apontou o presidente do Fórum e da Fenaud, Rudinei Marques. Destaque, ainda, para os efeitos da matéria sobre os atuais servidores, a possibilidade de ocupação de cargos de liderança por indicados políticos, os novos vínculos de trabalho na Administração, a fragilização da estabilidade e a permissão dada ao chefe do poder Executivo para mexer em cargos, carreiras e órgãos mediante decreto. As afiliadas ao Fonacate enfatizaram que a PEC retoma o patrimonialismo, não busca o aprimoramento do serviço público, bem como não trata da regulamentação da avaliação de desempenho. Rubens Bueno, que inclusive já assinou a Emenda Substitutiva Global elaborada pelo Fonacate em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), concorda com o retrocesso da proposta. “Qualidade do serviço público é o servidor público concursado e protegido pela lei”, afirmou. Supersalários Outro tema em pauta foi o Projeto de Lei (PL) 6726/2016, de relatoria do deputado, que dispõe sobre os supersalários no serviço público. Segundo o congressista, a matéria mira os verdadeiros privilégios no setor. “Dois terços dos juízes recebem acima de 70 mil reais por mês. E nós vamos ficar olhando isso?”, perguntou o parlamentar. O PL 6726, de iniciativa do Senado Federal, e para o qual já foi apresentado requerimento de urgência, segue à espera de deliberação na Câmara. Fonte: Fonacate

STF Determina Que Servidores Públicos Aposentados Não Podem Continuar No Cargo Junho 26, 2021

BSPF - 26/06/2021 O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os servidores públicos que já estão aposentados não podem mais continuar no cargo. Com isso, apenas os que se aposentaram antes da Reforma da Previdência (2019) poderão ser reintegrados. Com a decisão do STF da última quarta-feira (16), apenas os servidores públicos que se aposentaram antes da Reforma da Previdência podem ser reintegrados. Dessa maneira, aposentados após novembro de 2019 não podem mais ocupar o cargo público. Antes dessa nova decisão do Supremo, o órgão decidiu no início deste ano que, após a concessão da aposentadoria voluntária, não seria mais possível continuar no cargo. A mudança na regra deve ser adotada por todas as instâncias da Justiça. O STF também determinou que essa competência pode ser analisada pela Justiça comum. Portanto, esse tipo de ação não se restringe à Justiça do Trabalho. Com isso, é possível apresentar entendimentos distintos para a mesma situação. Recurso dos Correios e da União O caso analisado pelo STF foi com base em recurso dos Correios e da União contra decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região). O TRF-1 determinou a reintegração dos servidores aposentados que haviam sido desligados. A estatal afirmou que a decisão do desligamento foi que não era permitido o acumulo de aposentadoria pelo Regime Geral com o salário do emprego público. Porém, esse veto ainda não existia na época da atitude dos Correios. Por esse motivo, o STF manteve a decisão do TRF-1, mas que esse entendimento só tem validade para essa situação. Diante dessa ação, a Corte decidiu analisar esse contexto e definir se a permanência no emprego após aposentadoria voluntária seria permitida. Com 8 votos foi decidido que não é mais possível permanecer no emprego, após a aposentadoria. Na última quarta-feira (16), os ministros definiram a tese que deve ser aplicada pelos demais juízes do Brasil: “A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza permanência no emprego nos termos artigo 37 da Constituição, salvo para aposentadorias concedidas pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) até a data de entrada em vigor da EC (Emenda à Constituição) 103, de 2009 nos termos do que dispõe seu artigo 6º”. Fonte: Agência DIAP

Caso Da Covaxin Mostra Pressão Sobre Servidores, Diz Associação Junho 26, 2021

Metrópoles - 26/06/2021 Presidente da Fenafisco defende trabalho de Luis Ricardo Miranda no processo do imunizante contra a Covid-19 e diz que ele fez o seu papel A denúncia de um servidor público tornou-se a maior notícia política da semana. E a resposta do governo federal a isso – o anúncio da investigação desse mesmo servidor – fez os holofotes se voltaram ainda mais para o caso. Segundo o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcantara, isso somente mostra o tamanho da pressão que o funcionalismo, principalmente na área de fiscalização, sofre. O servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, do Ministério da Saúde, foi ouvido pelo Ministério Público Federal (MPF) como parte de um inquérito que investiga suposto favorecimento na negociação das vacinas e relatou ter sofrido pressão atípica de superiores para acelerar a importação do imunizante. De acordo com Miranda, o governo federal ignorou incoerências no processo de aquisição da vacina indiana Covaxin que poderiam apontar para a compra de imunizantes superfaturados contra a Covid-19. O irmão de Luis Ricardo, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), alegou ter levado o caso diretamente ao presidente Jair Bolsonaro. Na última quarta-feira (23/6), o ministro da Secretaria-Geral, Onyx Lorenzoni, informou que o governo irá pedir que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) investiguem o servidor Luis Ricardo e o deputado Luis Miranda (DEM-DF), respectivamente. Para Alcantara, da Fenafisco, as denúncias podem ser caracterizadas como sérias e gravíssimas, principalmente, dado o momento em que a crise sanitária se encontra no país. “Ao que foi divulgado até o momento, o servidor cumpriu seu papel e dever: ao receber pressão indevida de seus superiores e identificar um possível superfaturamento na compra das vacinas, denunciou a situação a um superior, como determina a lei”, aponta o presidente da associação. Alcantara diz que o funcionário público precisa de proteção em um momento assim. “Os servidores estão na linha de frente do serviço público e precisam de isenção e estabilidade para... Leia mais em Caso da Covaxin mostra pressão sobre servidores, diz associação

Comissão Aprova Proposta Que Susta Trecho De Norma Sobre Concursos Públicos Junho 25, 2021

BSPF - 25/06/2021 Relator alega que dispositivo cria condicionante não prevista em lei A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (22), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/19, que anula efeitos de uma regra definida pelo Ministério da Economia para a autorização e o provimento de cargos públicos por concurso. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao texto original do deputado Mário Heringer (PDT-MG). O relator promoveu ajuste a fim de sustar apenas o trecho da Instrução Normativa 2/19 contestado pelo autor na justificativa do projeto, e não toda a norma. Segundo o trecho da orientação do Ministério da Economia, o candidato com qualificação superior à exigida poderá ser investido no cargo desde que a formação abarque todos os conhecimentos exigíveis para cargo de nível de qualificação inferior ao previsto no edital. Caberá ao órgão fazer esse controle. “O dispositivo apresenta vícios de legalidade e de inconstitucionalidade ao criar uma condicionante não prevista em lei”, afirmou André Figueiredo. No projeto, Mário Heringer lembrou que o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei 8.112/90) não autoriza a discriminação de candidato com qualificação superior. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão Debate Impactos Da Reforma Administrativa Na Educação Junho 25, 2021

BSPF - 25/06/2021 A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na segunda-feira (28) para debater os impactos da PEC 32/20, da reforma administrativa, na educação. O pedido para a realização do debate foi feito pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e subscrito pelos deputados Danilo Cabral (PSB-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT), Tiago Mitraud (Novo-MG), Professora Marcivania (PCdoB-AP) e Rogério Correia (PT-MG). "Entendemos que a maior motivação para a propositura da PEC é pautada pela ideologia da atual gestão federal, em uma tentativa de desmoralização dos servidores públicos frente à sociedade, de maneira geral, responsabilizando-os, injustamente, pelos déficits que anualmente o Estado brasileiro enfrenta", afirma o deputado Professor Israel Batista. Foram convidados para o debate: - presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; - presidente da Associação dos Diretores e Ex-Diretores das Escolas Públicas da Secretaria de Educação do DF (ADEEPDF), Gicileide Ferreira de Oliveira; - presidente da Associação de Servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Assinep), Alexandre Retamal; - reitora da Universidade de Brasília (UnB), Márcia Abrahão Moura; - reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), Luciana Massukado; - secretário-geral do Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal (SAE-DF), Denivaldo Alves do Nascimento; - diretora do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), Rosilene Corrêa; e - representante do Ministério da Economia. O evento será realizado no plenário 12, às 9 horas, e terá transmissão interativa. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Cerca De 500 Veículos Na Carreata Contra A Reforma Administrativa Junho 24, 2021

BSPF - 24/06/2021 Nesse momento, a carreata segue pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília. A adesão é grande ao ato organizado pela União dos Policiais do Brasil (UPB), com mais de 20 entidades representativas de carreiras da segurança pública, e apoiado por diversas entidades nacionais. A maioria votou em massa no presidente Jair Bolsonaro. Agora, decepcionadas, o chamam de “traidor” Servidores públicos de diversas carreiras fazem, nessa quarta-feira (23/6), uma carreata contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que define as regras da reforma administrativa. A mobilização, segundo organizadores, é em defesa do serviço público. O ato começou no estacionamento do Mané Garrincha, às 14 horas, e agora várias categorias se unem na Esplanada dos Ministérios. De acordo com os servidores, a reforma administrativa traz diversos prejuízos e riscos para as carreiras públicas e para o serviço prestado, “que deixará de ser de Estado e passará a ser do governo de ocasião”. Entre os pontos inoportunos estão “a flexibilização do concurso público e a total abertura para ingerências por parte de qualquer governo de ocasião, além da banalização dos processos punitivos aos servidores de carreira”, apontam. O objetivo é chamar atenção das autoridades e da sociedade para o desmonte que se aproxima. “É um verdadeiro desmonte do serviço público e uma clara perseguição ao servidor. Estão fazendo uma reforma que fragiliza a solidez das instituições públicas, permitindo interferências políticas nas instituições. Há um grande risco de as instituições, que devem ser de Estado, se transformem em instituições do governo de ocasião”, afirma Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e secretário-geral da UPB. Fonte: Blog do Servidor

Servidores Farão Carreata Em Brasília Contra Reforma Administrativa Junho 24, 2021

Metrópoles - 24/06/2021 A PEC nº 32, de 2020, chamada de reforma administrativa, mexe na forma de contratação, na remuneração e no desligamento de pessoal Servidores farão uma carreata em Brasília contra a tramitação da reforma administrativa, proposta que mexe na realidade do funcionalismo. Atualmente, o texto está sendo analisado por uma comissão especial. A manifestação está marcado para a tarde desta quarta-feira (23/6). O início será no estacionamento do estádio Mané Garrincha e seguirá até a Esplanada dos Ministérios. A mobilização é organizada pela União dos Policiais do Brasil (UPB). Os servidores alegam que a proposta é “um verdadeiro desmonte do serviço público” e pretendem chamar atenção das autoridades e da sociedade para isso. “É uma clara perseguição ao servidor. Estão fazendo uma reforma que fragiliza a solidez das instituições públicas, permitindo interferências políticas nas instituições. Há um grande risco de as instituições, que devem ser de Estado, se transformem em instituições do governo de ocasião”, afirma Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e secretário-geral da UPB. A PEC nº 32, de 2020, chamada de reforma administrativa, mexe na forma de contratação, na remuneração e no desligamento de pessoal. Um dos pontos mais polêmicos é o... Leia mais em Servidores farão carreata em Brasília contra reforma administrativa

Representantes De Bancos E Órgãos Públicos Defendem Medidas Contra Irregularidades Nos Consignados Junho 24, 2021

BSPF - 24/06/2021 Porém, todos defenderam essa modalidade de crédito, porque tem as taxas de juros mais baixas hoje no mercado Representantes do sistema financeiro e de órgãos públicos reforçaram nesta quinta-feira (24) a disposição para o combate a irregularidades no empréstimo consignado. Ao mesmo tempo, todos defenderam essa modalidade de crédito ao consumidor, porque tem as taxas de juros mais baixas hoje no mercado. O tema foi tratado em audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, realizada a pedido do deputado Elias Vaz (PSB-GO). Entre outros pontos, ele quis explicações sobre o controle de dados pessoais dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Existem casos de recém-aposentados que nem sabiam que o processo no INSS já estava concluído e que receberam dinheiro de consignados nas contas, às vezes sendo informados da aposentadoria pelos bancos”, disse Elias Vaz, ao sugerir o debate. Ele relatou nesta manhã episódio ocorrido na própria família. Segundo o presidente do INSS, Leonardo Rolim, não há indícios do vazamento de dados de segurados. Ele explicou que a autarquia adota medidas para evitar ataques cibernéticos, com apoio de especialistas, entre elas a dupla checagem para acesso dos usuários e o bloqueio nos sistemas de robôs não autorizados. O diretor-executivo de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Amaury Oliva, também descartou qualquer hipótese de vazamento de dados de correntistas. “Não faz sentido nenhum em razão da concorrência”, afirmou. Queixas Segundo Leonardo Rolim, as queixas de aposentados e pensionistas envolvem, na maior parte dos casos, não o vazamento de dados, mas sim o assédio dos correspondentes bancários aos segurados do INSS. Em razão das reclamações, disse Amaury Olivia, a Febraban ampliou mecanismos de autorregulação. Ambos destacaram que as queixas aumentaram no final de 2020, com Medida Provisória 1006/20. Em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, o governo ampliou até dezembro a margem consignável sobre benefícios, de 35% para 40%. Com a Lei 14.131/21, esse limite valerá até o final de 2021. A MP levou, no último trimestre de 2020, a uma parcela de consignados em situação questionável, disse o chefe adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, Francisco José Barbosa da Silveira. O BC agiu em seguida, afirmou, coibindo e responsabilizando comportamentos inadequados. A chamada “esteira reversa” é uma das práticas irregulares. O correspondente bancário, para receber a comissão pelo serviço, informava uma operação sem entregar documentos do cliente; e o banco, após bloquear parcela do benefício do INSS, liberava dinheiro na conta, também sem o consentimento da pessoa. Segundo Francisco Silveira, essas práticas foram proibidas pelo BC. Agora, cabe ao banco checar se houve de fato uma contratação de empréstimo consignado. Já os bancos, com a autorregulação, passaram a punir correspondentes envolvidos em procedimentos irregulares, afirmou Amaury Oliva, da Febraban. Medidas O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da Silva, disse na audiência pública que instituições financeiras foram condenadas por práticas irregulares ocorridas no final de 2020, e outros casos ainda aguardam desfecho. Pedro Silva afirmou que, em situações futuras, a ideia é aplicar aos infratores as multas previstas no Marco Civil da Internet, já que a maior parte das operações com consignado ocorre hoje por meio de plataformas digitais. Assim, as multas poderão alcançar 10% do faturamento bruto do grupo econômico envolvido. Os debatedores reconheceram que os aspectos relacionados aos empréstimos consignados são complexos, inclusive pela importância desse tipo de crédito para quem realmente precisa dos recursos. “Não existe uma bala de prata para resolver tudo de um dia para outro”, resumiu Amaury Oliva, da Febraban. Ao encerrar a audiência pública, o deputado Elias Vaz anunciou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara continuará acompanhando esse assunto. “Espero que obtenham êxito e que não tenhamos mais notícias desagradáveis na imprensa, até porque os idosos merecem respeito”, disse. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Inovação Na Administração Pública: Da Constituição Aos Modismos Gerencialistas Da PEC 32 Junho 23, 2021

Congresso Em Foco - 23/06/2021 A Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre a proposta de emenda à Constituição Federal de 1988, por meio da PEC 32/2020, divulgou plano de trabalho relativo aos temas que deverão compor as audiências públicas para debater a proposta. O primeiro escolhido é o relevante tema da Inovação na Administração Pública. De modo geral, entende-se por inovação na administração pública o conjunto de processos de trabalho e o conjunto de entregas de bens e serviços à população que, dotados de aperfeiçoamentos incrementais e/ou abruptos/disruptivos, assentados ou não em incorporação e difusão de novas tecnologias de informação e comunicação e/ou novas tecnologias administrativas e sociais, possam engendrar ganhos imediatos e/ou paulatinos de eficiência, eficácia e efetividade da ação pública com relação às formas de organização e operação das diversas estruturas, instâncias e níveis de atuação dos aparelhos de Estado. Para exemplificar essa definição, geralmente se lança mão das novas tecnologias (de informação, comunicação, administrativas e sociais) disponíveis no mundo privado, as quais, se incorporadas ao setor público, representariam ganhos, diz o discurso, praticamente imediatos em termos de economia de recursos físicos e humanos (ambos os tipos considerados sempre obsoletos pela ótica gerencialista), com o que rapidamente se poderia incrementar a produtividade individual do capital humano, rumo a um Estado digital. A digitalização de procedimentos e documentos, juntamente com a automação máxima de rotinas administrativas e de serviços públicos junto à população, dentre outros exemplos, são sempre usados para atestar a inexorabilidade e a necessidade de introdução célere deste tipo de inovação na administração pública. Ora, é claro que ninguém em sã consciência parece ser contra tais melhoramentos advindos da introdução de tecnologias inovadoras de informação, comunicação, administrativas e sociais no âmbito público. Mas ocorre que, primeiro, boa parte delas nasce e cresce dentro e a partir do próprio setor público brasileiro, e não apenas como obra e graça dos estímulos privados de mercado. Os exemplos disso são inúmeros e isso acontece porque na gênese desses processos inovadores está um componente ausente nas inovações meramente transpostas do setor privado, qual seja, o conhecimento tácito produzido cotidiana e informalmente pelos confrontos diários que acontecem entre servidores públicos e problemas públicos no interior da máquina pública. Faço questão de reforçar o adjetivo “públicos” na frase anterior, apenas para reforçar a ideia de que, na prática, grande parte das tais inovações necessárias e desejáveis à administração pública brasileira, ou estão sendo produzidas silenciosamente em âmbitos público-estatais existentes, ou poderiam/deveriam ser produzidas ou incentivadas como parte de uma política pública especialmente destinada a isso. Para tanto, haveria que se identificar, estimular e valorizar os setores e agentes portadores das mudanças pretendidas, pois muito melhor que consultorias privadas externas, são os próprios servidores públicos os que mais e melhor conhecem os problemas malditos (wicked problems) que os acometem em seu dia a dia de trabalho. Ademais, há diferenças qualitativas notórias entre ambientes privados e públicos, as quais fazem toda a diferença relativamente ao tipo de tecnologia a adotar. De todo modo, qualquer que seja a fonte da inovação, até aqui falamos apenas em tecnologias, supostamente inovadoras, que prometem incrementar a capacidade estatal de fazer o que precisa ser feito de forma mais eficiente e quiçá mais eficaz... Isto é, apenas falamos da incessante (e muitas vezes insana) busca geral por redução de custos, racionalização de procedimentos, manutenção ou ampliação das capacidades e quantidades de entrega com menor ou igual quantidade de insumos etc. Vale dizer: as importantes – mas insuficientes – dimensões da eficiência e da eficácia do gasto e da atuação pública. Por meio de inovações deste tipo, pode até ser que a administração consiga fazer de modo mais econômico, eficiente e eficaz tudo aquilo que já faz, já que até agora não havia aparecido nessa discussão a dimensão mais importante de todas: a da efetividade da ação pública. A efetividade da ação pública se refere à capacidade de enfrentamento dos problemas atávicos do país e transformação para melhor das estruturas econômicas e sociais que os geram e reproduzem. Em uma palavra, trata-se da capacidade de implementação, por meio de uma burocracia profissional e políticas públicas adequadas, das condições necessárias à efetivação do projeto nacional de desenvolvimento, algo que é impossível de ser conquistado sem um Estado forte, ativo e capaz. Dito isso, fica claro que inovações na administração pública não são... Leia mais em Inovação na administração pública: da Constituição aos modismos gerencialistas da PEC 32

Reforma Administrativa Permite Nomeação Livre De Um Milhão De Cargos No País, Diz Consultoria Do Senado Junho 23, 2021

Jornal Extra - 23/06/2021 Brasília - Mudanças de regras para ocupação de cargos de confiança previstas na reforma administrativa proposta pelo governo Jair Bolsonaro pode fazer com que União, estados e municípios tenham um milhão de postos para livre nomeação, inclusive para pessoas sem concurso. Serão mais 207,3 mil vagas para cargos que hoje são ocupados exclusivamente por servidores, pelo menos. A informação está em uma nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (Conorf), do Senado Federal. — Com a alteração proposta pela PEC 32/20 (reforma administrativa), o número de cargos ocupados por indicações políticas pode chegar a em torno de um milhão considerando as três esferas, sendo 90 mil apenas no Executivo federal. Isso favorecerá o patrimonialismo e irá fomentar a corrupção, como mostram diversos estudos — argumenta o consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral, autor do estudo. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma administrativa transforma cargos comissionados e funções gratificadas (reservado a servidores) em novos cargos de liderança e assessoramento. Isso abre a possibilidade de contratação sem concurso para cargos de confiança, na avaliação do consultor do Senado. O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), afirmou nesta terça-feira que vai modificar esse ponto do texto. — O nosso relatório irá modificar esse ponto ou manter como é hoje: separando cargos de chefia de cargos em comissão — disse. O levantamento do consultor mostra que na União, há 174.987 cargos em comissão e funções de confiança distribuídos pelos... Leia mais em Reforma administrativa permite nomeação livre de um milhão de cargos no país, diz consultoria do Senado

Estudo Aponta Que Reforma Administrativa Poderá Impactar Todos Os Servidores Junho 23, 2021

BSPF - 23/06/2021 A reforma administrativa (PEC 32/2020) em discussão no Congresso Nacional é anunciada como aplicável apenas aos novos servidores públicos e que os direitos dos atuais servidores serão assegurados. A Rádio Senado ouviu Luciano Oliveira, consultor do Senado e autor de um estudo sobre o tema. Ele aponta que, se mantido o texto como está, a reforma poderá atingir a todos os servidores. O consultor esclarece as mudanças e transições nas regras propostas e os impactos das para quem já é servidor. Confira a entrevista. Ouça aqui a reportagem Fonte: Agência Senado

Governo volta atrás e edita decreto que liberava eventos com até 999 pessoas em Rondônia; veja mudanças

Página inicialTODAS MATÉRIAS Governo volta atrás e edita decreto que liberava eventos com até 999 pessoas em Rondônia; veja mudanças Governo volta atrás e edita decreto que liberava eventos com até 999 pessoas em Rondônia; veja mudanças by - MÍDIA MIX DIGITAL on - Junho 23, 2021 Há mudanças na educação, para visitas em unidades prisionais e mais. Após recomendação do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e Ministério Público Federal em Rondônia (MPF), o Governo Estadual editou o decreto que permitia eventos com até 999 pessoas, entre outras medidas de flexibilização. Com o novo documento publicado no diário oficial desta segunda-feira (21), ficam liberados eventos como jantares, casamentos, reuniões com até 150 pessoas, desde que não ultrapassem o limite de 50% da capacidade dos estabelecimentos. Segue obrigatório uso de máscaras e disponibilização de álcool 70%. Confira outras mudanças no decreto Educação As aulas presenciais na rede pública estadual permanecem suspensas até 31 de julho, devendo retornar de forma gradual em agosto conforme a vacinação dos professores e profissionais da educação. Já a retomada das aulas nas escolas municipais e nas instituições privadas fica a critério de cada prefeito. Cirurgias eletivas O decreto permite aos hospitais privados a realização de cirurgias eletivas, considerando a taxa de ocupação de leitos de UTI, estoque de medicamentos do "kit de intubação", e coletando teste de Covid-19 nos pacientes em no máximo 48h antes da cirurgia, exceto para as cirurgias com anestesia local. Já para os hospitais da rede pública, é permitido o retorno imediato das cirurgias eletivas que não necessitem de reserva de leito de UTI para o pós-operatório, procedimentos que não usem anestesia geral e materiais e medicamentos inclusos no "kit de intubação". Visitas em presídios Outra mudança aconteceu quanto às visitas em estabelecimentos penais estaduais e unidades socioeducativas. O Governo colocou a responsabilidade na Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease) em decidirem sobre os critérios e o retorno, ou não, das visitas. A Secretaria de Justiça confirmou à Rede Amazônica que será liberada visitação em mais de 20 unidades. A lista com os nomes das unidades ainda não foi divulgada. Por G1 RO

Bolsonaro Pede Estudo Para Reajuste Linear De 5% A Servidores Junho 18, 2021

Correio Braziliense - 18/06/2021 Chefe do Executivo tenta agradar ao eleitorado que votou nele em massa, mas já o chama de traidor, principalmente os policiais federais A pedido do presidente Jair Bolsonaro, a área técnica do governo estuda dar um reajuste linear de 5% aos servidores federais. O impacto no Orçamento, de acordo com previsões divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo, seria de R$ 15 bilhões em 2022. Para especialistas de dentro e de fora do governo, o presidente dá sinais claros de que vai aumentar a pressão sobre as contas públicas para se reeleger em 2022. O anúncio de que um novo Programa Bolsa Família passaria para R$ 300 mensais pegou de surpresa a equipe econômica. Com a mudança, Bolsonaro busca atender a população de baixa renda, que se afasta cada vez mais da sua base. Com o plano de conceder um reajuste salarial aos servidores, o chefe do Executivo tenta agradar ao eleitorado que votou nele em massa, mas já o chama de traidor, principalmente os policiais federais. Por meio de nota, o Ministério da Economia, responsável pelo cofre da União e o maior defensor do ajuste das contas públicas, informou que “não vai se manifestar” sobre o reajuste salarial para o funcionalismo público. Mas a possibilidade da correção nas remunerações, em 2022, “ultrapassa o bom senso”, de acordo com um técnico do órgão. “É uma proposta inqualificável. Principalmente porque ainda estamos na vigência da lei complementar (LC nº 173/2020) que proíbe, durante a pandemia, quaisquer benefícios ou aumentos de remunerações. A LC vai até dezembro de 2021. Mas não significa, ao fim do calendário, que a situação melhore como mágica. Isso (o pedido de reajuste) chegou aqui (no ministério), mas não teve apoio. Esses incongruentes 5% vazaram de propósito para testar o mercado”, reclamou o técnico, que não quis se identificar. Para o economista Cesar Bergo, sócio-investidor da Corretora OpenInvest, de fato, o ano eleitoral começou mais cedo e não há como retroceder. “Logicamente, essa é uma pressão que vem do Legislativo, porque já se viu que algumas carreiras foram beneficiadas ao longo de 2021. Tenho certeza de que a área técnica não concorda. Mas não se sabe até que ponto será obrigada a ceder às pressões políticas”, reforçou. Um consultor da Casa Civil, que também preferiu o anonimato, explicou que não é de hoje que assessores de Bolsonaro buscam espaços orçamentários para... Leia mais em Bolsonaro pede estudo para reajuste linear de 5% a servidores

Número De Servidores Cedidos A Tribunais Ultrapassa 11 Mil E Pode Comprometer Desempenho De Órgãos Do Governo Federal Junho 22, 2021

BSPF - 22/06/2021 Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), em 62 tribunais, encontrou 11.315 casos de servidores federais trabalhando fora de seus órgãos de origem. Existem indícios de irregularidades. Há situações em que os servidores foram cedidos ou requisitados há mais de 30 anos Do total de 11.515, 10.124 foram requisitados e 1.191 estão cedidos. A cessão geralmente é para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; já as requisições, na maior parte das vezes, são feitas pela Justiça Eleitoral. Para a corte de contas existem indícios de irregularidades em cessões ou requisições, principalmente, nas que perduram por muito tempo. Foram encontrados casos de servidores que nunca trabalharam efetivamente no órgão de origem. Cerca de 383 estão há mais de 10 anos fora dos locais para os quais prestaram concurso; e há situações em que os servidores foram cedidos ou requisitados há mais de 30 anos. A situação encontrada pelo TCU aponta para possíveis prejuízos às atividades dos órgãos originários, que ficam sem mão de obra suficiente para cumprir sua missão finalística. Outro problema encontrado está relacionado a servidores que exercem função distinta da prevista em lei, ou seja, desvio de função. O TCU determinou que os tribunais avaliados verifiquem as condições em que se encontram os servidores cedidos e informem à corte, em 180 dias, as medidas adotadas para sanar as falhas verificadas. Reincidência O assunto não é novo. Há exatos 10 anos, após visita aos TREs, o TCU constatou que, nos pedidos de requisição, não constam explicações sobre a necessidade de receber o funcionário, a atividade a ser desempenhada e o tempo de permanência. O empréstimo era feito a despeito do aumento da demanda e do calendário das eleições. a denúncia foi feita pelo jornal O Globo, à época. “Assim, se mantém ociosa a mão de obra durante um ano na Justiça Eleitoral, em detrimento das atividades que eles estariam desempenhando em seus órgãos de origem. No caso de São Paulo, o prejuízo às escolas e creches estaduais é evidente, considerando que a maioria dos servidores requisitados é da Secretaria de Educação”, apontava o relatório, citando situações de descontrole sobre o pessoal e que dão margem a apadrinhamento. Os TREs requisitavam pessoal a pedido dos próprios funcionários interessados e, não raro, para funções incompatíveis com a que desempenhavam na origem. Muitos tinham escolaridade inferior à exigida para as funções. Em 16 estados, a chefia de cartórios foram entregue aos requisitados. No Pará, até mesmo gente sem qualquer vínculo com a administração pública tem sido puxada: a prefeitura contrata um servidor temporário, que é catapultado para a Justiça Eleitoral. Fonte: Blog do Servidor

Governo Defenderá Modernização E Mais Produtividade Do Serviço Público Na Câmara Junho 22, 2021

O Dia - 22/06/2021 Primeira audiência da comissão especial que analisa reforma administrativa será realizada hoje, a partir das 15h Integrantes da equipe econômica do governo federal participam hoje, a partir das 15h, da primeira audiência pública da comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma administrativa (PEC 32/20). O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, e outros defenderão a modernização do serviço público e mais produtividade no setor. Será feita uma apresentação ao colegiado na tentativa de emplacar o projeto. A avaliação, neste momento, é de que a maioria dos deputados da comissão aprovará a PEC. No entanto, o texto deve ser desidratado: o próprio relator, Arthur Maia (DEM-BA), afirmou que pretende retirar item que amplia a contratação de comissionados (com a criação de cargos de liderança e assessoramento) e incluir no projeto os membros de Poderes — parlamentares, magistrados, além de promotores. A oposição também tentará incluir emendas que suprimem alguns itens e, principalmente, que garantem a estabilidade para todo o funcionalismo. ATUAIS SERVIDORES AFETADOS A reforma prevê mudanças nas regras do funcionalismo público de todo o país: extingue o regime jurídico único para... Leia mais em Governo defenderá modernização e mais produtividade do serviço público na Câmara

Paulo Guedes Na Comissão Especial Da Reforma Administrativa No Dia 30 De Junho Junho 21, 2021

Blog do Servidor - 21/06/2021 No novo calendário da comissão especial que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), divulgado dias após o relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), ler o seu plano de trabalho, ficou acertado que o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá comparecer no próximo dia 30 de junho O roteiro prevê 14 audiências públicas. A primeira será amanhã, com o tema “Inovação na Administração Pública”. Na quarta-feira passada (16), deputados de oposição queriam a convocação de Guedes, mas acabaram entrando em um acordo e a convocação, cuja presença é obrigatória, foi transformada em convite, em que a presença é opcional. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), na ocasião, confirmou que Guedes iriai comparecer, “possivelmente na próxima semana”, que supostamente seria entre os dias 21 e 25. Mas acabou sendo adiada para o último dia do mês. “O ministro virá à comissão. Virá com prazer e ele fez já esse debate na CCJ”, disse. Ainda aguardamos confirmação da agenda de Guedes. Veja o novo plano de trabalho... Leia mais em Paulo Guedes na comissão especial da reforma administrativa no dia 30 de junho

Comissão Especial Da Reforma Administrativa Realiza Primeira Audiência Pública Nesta Terça Junho 21, 2021

BSPF - 21/06/2021 A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para analisar a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza sua primeira audiência pública nesta terça-feira (22), com o tema "Inovação na Administração Pública". O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 2. Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares: - o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade; - o presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp), Pedro Pontual; - o presidente na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Diogo Costa; - o líder de Causas no Centro de Liderança Pública (CLP), José Henrique Nascimento; e - a livre-docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP ) Irene Nohara. Proposta A proposta de emenda à Constituição que trata do tema teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no fim de maio. O texto restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. A comissão especial para analisar a proposta foi instalada no dia 9 de junho. Na primeira reunião de trabalho, realizada na última quarta-feira (16), o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), apresentou plano para realização de 12 audiências públicas, mas o cronograma será reformulado para incluir sugestões de deputados. Na reunião, os parlamentares aprovaram 59 requerimentos para convidar mais de 200 nomes para debater a reforma administrativa. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) é o presidente do colegiado, que é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes. Conheça aqui a proposta do governo de reforma administrativa Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo Bolsonaro Reduziu Em 44 Mil O Número De Servidores Junho 21, 2021

O Tempo - 21/06/2021 Diminuição da máquina pública era uma promessa da equipe econômica de Paulo Guedes. Especialistas veem, porém, riscos à qualidade do serviço público prestado Desde o início da gestão de Jair Bolsonaro, em 2019, o governo federal reduziu em 7,06% o número de servidores federais ativos. Essa era uma promessa da equipe econômica do governo, que sempre defendeu uma redução do tamanho da máquina pública. O Executivo também diminuiu o número de ministérios de 29 para 22. O quadro de pessoal civil no último mês do governo de Michel Temer (dezembro de 2018) era de 630.689 trabalhadores. Já os dados recentes (de abril de 2021), apontados pelo Painel Estatístico de Pessoal no site do Ministério da Economia, mostram um quadro com 586.110 servidores, uma diminuição de 44.579 funcionários neste governo até aqui. O número de servidores ativos no Executivo em 2021 é o menor desde 2011, quando o ano fechou com um quadro pessoal de 585.119 trabalhadores. No atual governo, o número de cargos comissionados (de livre indicação política) apresentou uma redução de 628 postos, indo de 23.172 em dezembro de 2018 para os atuais 22.544. A queda no número de servidores pode ser explicada pela redução do volume de ingressos no serviço público, já que têm ocorrido menos concursos (para vagas permanentes) e processos de seleção (vagas temporárias). Se o número em 2019 (61 mil) já havia sido o menor desde 2012, em 2020, com a pandemia, esse contingente caiu para 45 mil novos funcionários. Só 6.520 deles entraram por concurso público, ou seja, viraram servidores do quadro permanente. Como foram cerca de 14 mil aposentadorias no ano passado, o número diminuiu. O mesmo já havia acontecido em 2019, quando 37.903 servidores se aposentaram, e deve acontecer também em 2021, com uma estimativa de 14.952 aposentadorias até o fim do ano, segundo o Ministério da Economia. “Há um tempo que não se fazem concursos, os servidores vão se aposentando, e o governo não tem – ou pelo menos não é transparente – uma política de reposição desses servidores, então a tendência é que esse número vá diminuindo”, explica Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental. Ele alerta, porém, para o risco de queda na qualidade do serviço e critica a falta de uma política que realmente avalie o serviço público. “A quantidade de servidores ativos no governo federal oscila em torno desse número há pelo menos dez anos. A população brasileira cresceu nos últimos dez anos, então você pressupõe que a demanda pelo serviço público também cresceu. Se a gente fizer somente uma avaliação mais fria da quantidade de servidores ativos para cada 100 mil habitantes, a queda é bastante expressiva. Só que não temos parâmetro para dizer se essa queda piorou o serviço, porque o governo nunca se preocupou em medir isso. Não temos um parâmetro claro e bem estabelecido para sabermos o limite”, avaliou. O advogado e especialista em direito público Carlos Barbosa também vê problemas. “O governo só está diminuindo o ingresso de novos servidores e diminuindo o gasto com a máquina pública, mas não está reestruturando o pessoal com... Leia mais em Governo Bolsonaro reduziu em 44 mil o número de servidores

Governo Afaga Servidores Com Promessa De Reajuste Junho 20, 2021

BSPF - 20/06/2021 Importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, o funcionalismo se decepcionou e virou as costas, mas o reforço no bolso tende a mudar o quadro O governo pretende dar um reajuste linear de 5% aos servidores públicos federais, segundo anunciou o presidente Jair Bolsonaro. O impacto no Orçamento, de acordo com notícias divulgados pelo Estadão, é de R$ 15 bilhões, em 2022. Para especialistas de dentro e de fora do governo, o presidente atira para todos os lados com o principal objetivo de se reeleger a qualquer custo. Primeiro, anunciou um novo Programa Bolsa Família, de R$ 300 mensais, para a população de baixa renda que se afasta cada vez mais da sua base e pegou a equipe econômica de surpresa. Agora, sinaliza com agrados ao público que votou nele em massa, mas já o chama de traidor, principalmente os policiais federais. Por meio de nota, o Ministério da Economia, responsável pelo cofre da União e o maior defensor do ajuste das contas públicas, informou que “não vai se manifestar”. Mas a impossibilidade da correção nas remunerações, em 2022, “ultrapassa o bom senso”, de acordo com um técnico do órgão. “É uma proposta inqualificável. Principalmente porque ainda estamos na vigência da Lei Complementar (LC 173/2020) que proíbe, durante a pandemia, quaisquer benefícios ou aumentos de remunerações. A LC vai até dezembro de 2021. Mas não significa, ao fim do calendário, a situação melhore como mágica. Isso (o pedido de reajuste) chegou aqui (no ministério) mas não teve apoio. Esses incongruentes 5% vazaram de propósito para testar o mercado”, reclamou o técnico que não quis se identificar. Para o economista Cesar Bergo, sócio-investidor da Corretora OpenInvest, de fato, o ano eleitoral começou mais cedo e não tem como retroceder nas intenções – republicanas ou não. “Logicamente que essa é uma pressão que vem do Legislativo, porque já se viu que algumas carreiras foram beneficiadas ao longo de 2021. Tenho certeza de que a área técnica não concorda. Mas não se sabe até que ponto será obrigada a ceder às pressões políticas”, reforçou. Um consultor da Casa Civil, que também preferiu o anonimato, explicou que não é de hoje que assessores do presidente Jair Bolsonaro vêm buscando espaços orçamentários para angariar voto, principalmente depois da soltura do ex-presidente Lula. O que acontece, na análise desse técnico, é que, nos bastidores, a preocupação não é com o ajuste fiscal, mas com a necessidade de encontrar qualquer ponta solta que represente perda de popularidade. “São feitos pedidos dos mais absurdos aos órgãos técnicos. Formas de encontrar dinheiro em tudo quanto é canto, seja como for. Quem contesta, fica marcado. E não se assuste se, em meio às discussões sobre reforma administrativa, reforma tributária e privatizações e concessões, surja de forma disfarçada mais um tributo para a sociedade bancar essa corrida à vitória nas urnas. Em reuniões fechadas, alguns empresários já declararam dispostos a pagar mais, se for preciso”, alerta o técnico. Fonte: Blog do Servidor

Policiais Se Unem A Ato De Servidores Públicos Contra A Reforma Administrativa Junho 20, 2021

O Dia - 20/06/2021 Representante de delegados da PF em São Paulo, Tania Prado diz que PEC 32 prejudica a prestação de serviços públicos à sociedade A reforma administrativa (PEC 32) está mobilizando o funcionalismo de todo o país. Ontem (18 de junho) e hoje (19), servidores públicos fizeram projeções com mensagens contra o texto em capitais brasileiras. Já neste sábado, policiais aderiram à mobilização das categorias e marcaram presença nas ruas com faixas contra o projeto que reformula as regras do serviço público. Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal no Estado de São Paulo (SINDPF SP), Tania Prado declarou que a reforma prejudica o funcionamento do Estado. E afirmou que, na próxima quarta-feira, a carreira também estará presente no protesto contra a reforma. "Estamos mobilizados contra a reforma administrativa em todo o país. Faremos um grande ato nacional no dia 23, quarta-feira, com os demais policiais e servidores, para esclarecer à população que a PEC 32 destrói o serviço público e permite a nomeação de apaniguados políticos de... Leia mais em Policiais se unem a ato de servidores públicos contra a reforma administrativa

Reforma Administrativa: Deputados Federais Traçam Estratégias Para Debate Em Comissão Especial Junho 20, 2021

Jornal Extra - 20/06/2021 Com o início das atividades da comissão especial da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, parlamentares que fazem parte de frentes em defesa do serviço público estão definindo estratégias para o debate do mérito do texto. À coluna, quatro membros titulares do grupo de trabalho na Casa adiantaram o que vem por aí. O objetivo é construir apoio para, ao menos, aprovar emendas que reduzam o que eles consideram danos aos servidores, como o fim da estabilidade para a maioria das carreiras e a criação do vínculo de experiência antes da investidura no cargo. Isso porque, nessa fase, derrubar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Executivo seria menos provável, pelo fato de o governo ter ao seu lado a maioria dos integrantes da comissão. Para o presidente da Frente Servir Brasil, deputado federal Professor Israel Batista (PV-DF), as reuniões serão importantes para preparar terreno para a... Leia mais em Reforma administrativa: deputados federais traçam estratégias para debate em comissão especial

Documento Aponta Que Reforma Administrativa Alcança Atuais Servidores Públicos Junho 20, 2021

O Dia - 20/06/2021 Ofício entregue ao presidente da Câmara lista dispositivos da PEC 32 que afetam quem já está no setor, inclusive aposentados, e não só o futuro funcionalismo Com a promessa de mudanças significativas na administração pública do país, a reforma administrativa (PEC 32) poderá afetar os atuais servidores — e não somente os futuros. É o que aponta documento entregue pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara Federal. Inclusive, quando recebeu no dia 9 de junho um manifesto contra a reforma, Lira garantiu a deputados que a Casa não mexerá nas regras de quem já está no serviço público. O material que destrincha a proposta de emenda constitucional, ao qual a coluna teve acesso, foi protocolado na quarta-feira. O documento foi elaborado também por técnicos e entidades das categorias que integram o conselho curador da frente. O ofício aponta, por exemplo, um dispositivo previsto no texto (Artigo 41, parágrafo 1º, I) que permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado. O levantamento mostra ainda que o Artigo 4º da proposta retira incumbências dos profissionais que já estão no setor. O item prevê que todos, inclusive os atuais, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, pois as funções de confiança, hoje ocupadas somente pelos servidores efetivos (como prevê a Constituição), serão transformadas em cargos em comissão — "liderança e assessoramento" —, com critérios de nomeação definidos em mero ato do chefe do Executivo. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO Para o presidente da Servir, deputado Israel Batista (PV-DF), ao contrário do que vem sendo propagado — de que a reforma é para o futuro funcionalismo —, o ofício reforça que há "violação da segurança jurídica e ao direito adquirido, resguardados pela... Leia mais em Documento aponta que reforma administrativa alcança atuais servidores públicos

STF Valida Normas Que Vedam O Exercício Da Advocacia Por Servidores Do MPU E Do Judiciário Junho 19, 2021

BSPF - 19/06/2021 A relatora, ministra Rosa Weber, ressaltou que a jurisprudência do Supremo reconhece a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de regras que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público da União e do Judiciário. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 11/6, o colegiado acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber, e julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235. Incompatibilidade Na ação, a Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) alegava a incompatibilidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e da legislação que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União com princípios constitucionais como os da isonomia, do livre exercício da profissão, da ordem econômica e da livre iniciativa. Liberdade de exercício profissional Em seu voto, a relatora explicou que a Constituição Federal consagra a liberdade de exercício profissional como direito fundamental. Trata-se, no entanto, de norma de eficácia contida, ou seja, pode ser usufruída imediatamente e em toda sua extensão, mas somente enquanto não sobrevier lei ordinária restringindo seu âmbito de aplicação. A eventual intervenção dos poderes públicos na liberdade de exercício de atividade, ofício ou profissão, na avaliação da relatora, deve sempre manter correspondência com o objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos e com a promoção de valores constitucionais, como a moralidade, a eficiência, a igualdade e a segurança pública. A ministra assinalou que o Supremo já assentou a compatibilidade de normas restritivas ao exercício da advocacia com o texto constitucional, desde que respeitadas essas premissas. Em relação aos servidores públicos, ela lembrou que o STF, ao analisar, na ADI 5454, resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), reconheceu a constitucionalidade da vedação ao exercício da advocacia por servidores dos Ministérios Públicos estaduais e da União. "As incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil restritivas do exercício da advocacia por analistas, técnicos e auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União configuram restrições adequadas e razoáveis à liberdade de exercício profissional por traduzirem expressão dos valores constitucionais da eficiência, da moralidade e da isonomia no âmbito da administração pública", concluiu. Fonte: Assessoria de Imprensa do STF

Impasse Trava Reforma Administrativa No Congresso Junho 19, 2021

Correio Braziliense - 19/06/2021 Definição das carreiras típicas de Estado, que teriam garantida a estabilidade funcional, opõe presidente e relator da comissão que analisa a PEC sobre novo regime dos servidores e pode prejudicar tramitação da proposta Entre tantos temas polêmicos em debate na comissão especial no Congresso que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC nº 32/2020), um começa a dar demonstrações de que pode dificultar a tramitação do texto. Trata-se da definição do conceito de carreiras de Estado, que está desde a promulgação da Constituição de 1988 para ser regulamentado, sem que o parlamento tenha conseguido avançar. Os servidores querem que o assunto seja submetido a amplo debate, porque há detalhes importantes que sequer foram tocados. No entanto, divergências entre o relator e o presidente da comissão especial na Câmara dos Deputados pode levar o tema para rumos inesperados. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), não pretende incluir no parecer dois principais itens: a lista de servidores que continuarão a ter estabilidade e a definição das carreiras de Estado — que devem, segundo ele, ser objeto de leis específicas. O presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), gostaria que as carreiras fossem incluídas desde já na proposta. Na última quinta-feira, em evento virtual do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) com vários deputados, Arthur Maia confirmou a intenção de incluir juízes, procuradores e militares na PEC, mas reforçou que muita coisa do atual texto ficará para definição por meio de lei complementar ou lei ordinária, como a definição das carreiras de Estado. Com pressões de todos os lados, a previsão é de que a reforma fique parada ou, se passar, fique totalmente desidratada. Marcelo Aith, especialista em direito público e professor da Escola Paulista de Direito (EPD), entende que a tramitação do texto será comprometida, na medida em que os órgãos de classe não ficarão calados. “Não podemos perder de vista que muitos dos ocupantes das carreiras de Estado são os grandes privilegiados e lutaram ferozmente para manter isso”, lembrou Aith. Não há dúvida, disse, de que esse pode ser “o maior gargalo da reforma”. “Os ocupantes das carreiras típicas de Estado relutam em se considerar servidores públicos. Associações de juízes, promotores, procuradores, militares, entre outras, farão uma pressão imensa para terem uma regra própria e mais branda. Com isso, como sempre, a corda vai arrebentar do lado mais fraco”, avaliou Aith. Leandro Madureira, especialista em direito de servidores públicos e sócio do Mauro Menezes Advogados, ao contrário, afirma que a inclusão ou não das carreiras de Estado na PEC 32 não é o principal gargalo para a tramitação. O empecilho principal, segundo ele, é a possível extinção da... Leia mais em Impasse trava reforma administrativa no Congresso

Vacinômetro Do Governo: 11 Dos 22 Ministros De Estado Já Se Vacinaram Junho 19, 2021

Metrópoles - 19/06/2021 Apesar de discurso errático de Bolsonaro, maioria dos ministros já se vacinou ou informou que tomará imunizante quando chegar a vez Enquanto o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) segue com a tática de questionar a eficácia das vacinas contra a Covid, 11 dos 22 dos ministros já tomaram ao menos uma dose do imunizante. Na capital federal, onde residem, a vacinação está na faixa etária de 49 anos; pessoas com comorbidades acima dos 18 anos também já podem se imunizar. O primeiro ministro do governo Bolsonaro a se vacinar foi o decano Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), de 73 anos. Em seguida, foi a vez de Paulo Guedes, do Ministério da Economia, com 71 anos. Tereza Cristina, da Agricultura, foi a terceira imunizada. Ela tem 66 anos, a mesma idade do presidente da República. Os três tomaram a Coronavac. Em 28 de abril, durante uma reunião no Ministério da Saúde da qual participou sem saber que estava sendo gravado, o ministro Luiz Eduardo Ramos, da Casa Civil, 64, anunciou que se vacinou “escondido”. Segundo ele, a orientação do Palácio do Planalto era “não fazer alarde”. Ramos não sabia que o encontro estava sendo transmitido ao vivo, nas redes sociais do ministério. Outro ministro militar vacinado foi Bento Albuquerque (Minas e Energia). Ramos e Bento tomaram a AstraZeneca. Além deles, foram vacinados com a primeira dose a... Lei mais em Vacinômetro do governo: 11 dos 22 ministros de Estado já se vacinaram

Ações De Direitos Humanos Passam A Ser Exigidas Em Órgãos Públicos Junho 19, 2021

BSPF - 19/06/2021 Empresas públicas deverão criar mecanismos de respeito e igualdade Brasília - A nova edição do regulamento do Indicador de Governança (IG Sest), publicada pelo Ministério da Economia em parceria com o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, determina que órgãos da administração pública vinculados ao governo federal deverão criar mecanismos para respeitar e promover iniciativas relacionadas aos direitos humanos. Segundo o documento, que pode ser lido na íntegra no site do Ministério da Economia, as ações serão avaliadas anualmente e receberão um índice de cumprimento e conformidade com as exigências, além de incentivos à práticas inovadoras que possam aprimorar o respeito aos direitos humanos em serviços públicos. “Nesta edição do IG Sest poderemos conhecer e reconhecer as práticas nessa temática de empresas e direitos humanos. É nosso desejo que as empresas estatais vinculadas ao governo federal estejam na vanguarda da promoção, do respeito e da proteção dos direitos humanos para o ambiente corporativo”, afirma Mariana Neris, secretária Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Com a determinação, afirma Mariana, os órgãos públicos deverão seguir o conceito de governança determinado pelo decreto n°. 9.203 de 2017, que define “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.” Na prática, empresas deverão criar canais de denúncia para receber queixas sobre integridade e ética de servidores no desempenho das funções, além da criação de mecanismos que permitam denúncias sem retaliação. O acesso feminino a cargos de liderança, diversidade racial em contratações e pluralidade também serão avaliados. Fonte: Agência Brasil

O Lado Oculto Da Reforma Administrativa Junho 17, 2021

BSPF - 17/06/2021 “A intenção do governo federal é ganhar a “disputa da narrativa”, junto ao fajuto discurso de que a reforma administrativa é essencial para controlar gastos e colocar o país nos trilhos. Trata-se de mais uma grande mentira. É preciso que todos conheçam, antes que seja tarde, o real conteúdo da PEC 32/2020 e reconheçam a inadequação do nome “reforma”. Desde o envio da proposta de reforma administrativa pelo governo federal ao Congresso Nacional, estão tentando vender a ideia de que as mudanças propostas são fundamentais para o equilíbrio das contas públicas. Mas o objetivo central e oculto é reduzir a presença do Estado, além de implantar o Estado mínimo e virtual, impedir que servidores tenham aposentadorias integrais, apesar de contribuírem para isso, favorecer a terceirização favorecendo os apadrinhados, que não terão compromisso com a qualidade do serviço prestado e a ética pública. Com a diminuição na realização de concurso público, a “nova administração” abre caminho para que a mão de obra humana seja substituída pela tecnologia. Devido à pandemia da covid-19, muitos servidores estão realizando suas atividades de forma remota. Essa novidade já mostrou que veio para ficar, muitos órgãos já se adequaram ao novo normal e implantaram o sistema de forma permanente, o que significa a extinção do serviço presencial. Mas se engana quem acredita que a modernidade vai facilitar a vida de quem precisa do serviço público ou diminuir a morosidade em efetivar algumas tarefas, as filas continuam. Mas agora, são filas virtuais, sem contato humano, sem o cidadão ter ao menos a quem recorrer. Puro delírio de quem acredita em mudanças fantasiosas e sem embasamento. Nós da previdência/INSS, estamos com déficit de mais de 15 mil servidores. Esse número aumenta a cada dia em virtude de aposentadorias, falecimentos, afastamento por doenças graves e pela absoluta falta de reposição de pessoal através de concurso público. O déficit de servidores faz com que os órgãos tenham dificuldade para cumprir sua missão legal. Sem quadro de pessoal, os profissionais precisam acumular funções e dispõem de menos tempo para aplicar a cada tarefa. Durante esses 98 anos, concedemos mais de 200 mil benefícios, todos pagos em dia. Através de muito trabalho e dedicação, construímos uma cultura que está sendo esfacelada de maneira cruel. Não podemos permitir que a PEC da maldade destrua o serviço público e acabe com a maior distribuidora de renda do país. O Estado brasileiro, como o de muitas outras nações, para manter a ordem e a perfeita funcionalidade do país, precisa de uma sólida cultura administrativa, que perpasse gerações, que responda pelas entidades prestadoras de serviços à comunidade a que sirva o povo. Servidor público não é servidor do governo e sim servidor do Estado. Nosso leque de preocupações é amplo, são mais de 450 dias de pandemia, vividos com apreensão e medo por todos nós e, foi pensando em minimizar esse sofrimento e na intenção de proteger nossos servidores, que fornecemos máscaras e totens de álcool em gel distribuídos nas agências do INSS, em âmbito nacional. Enviamos ao ministro da Economia, secretário de Previdência, presidente do INSS, Butantan e Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) ofícios propondo a compra de vacina da covid-19, para em conjunto aplicarmos em nossos servidores. Tudo isso na tentativa de trazer mais tranquilidade nesse momento de tanta incerteza. Às vésperas dessa famigerada reforma que só tira direitos adquiridos com muito trabalho, apresentamos, na Câmara dos Deputados, uma emenda protocolada pelo deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB/AL), na qual transforma a atual carreira de servidores previdenciários em carreira típica de Estado. O pleito é considerado justo, uma vez que as carreiras típicas de Estado são atividades que não tenham correlação com a rede privada, a execução de políticas públicas de transferência de renda, seu controle e sua fiscalização, realizados pela carreira do Seguro Social, instituída na Lei Nº 10.855, de 1º de abril de 2004, são atividades exclusivas do Estado. A intenção do governo federal é ganhar a “disputa da narrativa”, junto ao fajuto discurso de que a reforma administrativa é essencial para controlar gastos e colocar o país nos trilhos. Trata-se de mais uma grande mentira. É preciso que todos conheçam, antes que seja tarde, o real conteúdo da PEC 32/2020 e reconheçam a inadequação do nome “reforma”. Infelizmente estamos no momento mais crítico da pandemia, mas estamos fazendo a nossa parte para mudar e proteger nossos servidores e o Brasil. Por Paulo César Régis de Souza – Vice-presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps). Fonte: Blog do Servidor

Novo Marco Regulatório Da Improbidade Administrativa Chega Ao Senado Junho 17, 2021

BSPF - 17/06/2021 O Senado analisará o projeto que cria novas regras para a lei que trata da improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). O PL 10.887/2018 foi aprovado na quarta-feira (16) pela Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, os atos de improbidade violam o patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como das administrações direta e indireta no âmbito de União, estados e municípios, incluindo os Tribunais de Contas e Ministérios Públicos. Ficam ainda sujeitos a punições quem praticar ato de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais. Independentemente de integrar a administração indireta, quem praticar ato de improbidade contra o patrimônio de entidade privada que tenha recebido recursos públicos também estará sujeito a punição. Nesse caso, o ressarcimento de prejuízos será restrito à devolução do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. As sanções da lei também são aplicáveis a quem, mesmo não sendo agente público, induzir ou concorrer dolosamente para a prática de ato improbo. A proposta explicita que o mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação do ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Também não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei. Definições O projeto define que é ato de improbidade administrativa provocando enriquecimento ilícito obter, por ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, mandato, emprego, atividade ou função envolvendo recursos públicos. Também será improbo quem usar em obra ou serviço particular qualquer veículo de propriedade ou à disposição de entidades que envolvam recursos públicos, assim como o trabalho de servidores, empregados ou terceirizados contratados por essas entidades. O texto também define como improbo quem receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida ou qualidade de mercadorias ou bens fornecidos a das entidades que usem recursos públicos. Também poderá ser punido quem adquirir no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Nepotismo O projeto considera improbidade nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Também será considerada improba a autoridade ou o servidor investido de cargo de direção, chefia ou assessoramento que nomear parentes para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda para função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes de União, estados e municípios. Será considerado improbidade ainda praticar, no âmbito da administração pública e com recursos públicos, ato de publicidade visando promover enaltecimento do agente público e a personalização de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos. A proposta também explicita que é ato ímprobo com lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa que cause comprovadamente perda patrimonial, desvios, apropriações, malbaratamentos ou dilapidação de bens públicos. Patrimônio O projeto também prevê sanções para quem facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens e rendas integrantes de acervo patrimonial público. Também estará sujeito a processos quem frustrar a licitude de processos licitatórios ou seletivos para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos; e quem agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, o responsável pelo ato de improbidade ficará sujeito às seguintes punições, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade do fato, e após o trânsito em julgado: . Nos casos que envolvam enriquecimento ilícito, a perda dos bens ou de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; a perda da função pública; a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos; o pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresa na qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos. . Nos casos que envolvam lesão aos cofres públicos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer a circunstância; a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos até 12 anos; pagamento de multa equivalente ao valor do dano; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que através de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos. . Nos casos que atentam contra os princípios da administração pública, pagamento de multa de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos. A sanção da perda da função pública atinge só o vínculo da mesma qualidade que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração. O magistrado poderá, em caráter excepcional, estender aos demais vínculos, considerando-se as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. As multas podem ser aumentadas até o dobro, se o juiz considerar que, devido à situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para a reprovação e prevenção do ato de improbidade. Na responsabilização de pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a pena da proibição da contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, devendo-se sempre observar os impactos econômicos e sociais das sanções, visando preservar a função social da pessoa jurídica. O PL 10.887/2018 também define como ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão de atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando benefício por informação privilegiada. Também pode ser punido quem frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório, visando à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; e deixar de prestar contas quando seja obrigado a fazê-lo. Sócios e herdeiros Os sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem por ato de improbidade a que venha ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, hipótese em que responderão nos limites das suas participações. O sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. A responsabilidade sucessória aplica-se também nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação da reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido. Não serão aplicáveis outras punições decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovada. Bens Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, visando garantir a integral recomposição ao Erário, ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. O pedido de indisponibilidade só será concedido se houver demonstração de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo e desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial após a oitiva do réu em cinco dias. A medida pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio possa comprovadamente frustrar a efetividade da medida, ou que haja outras circunstâncias que recomendam a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida. A autoridade judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. A ação para a aplicação das sanções previstas no projeto prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Fonte: Agência Senado