Impasse Trava Reforma Administrativa No Congresso Junho 19, 2021

Correio Braziliense - 19/06/2021 Definição das carreiras típicas de Estado, que teriam garantida a estabilidade funcional, opõe presidente e relator da comissão que analisa a PEC sobre novo regime dos servidores e pode prejudicar tramitação da proposta Entre tantos temas polêmicos em debate na comissão especial no Congresso que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC nº 32/2020), um começa a dar demonstrações de que pode dificultar a tramitação do texto. Trata-se da definição do conceito de carreiras de Estado, que está desde a promulgação da Constituição de 1988 para ser regulamentado, sem que o parlamento tenha conseguido avançar. Os servidores querem que o assunto seja submetido a amplo debate, porque há detalhes importantes que sequer foram tocados. No entanto, divergências entre o relator e o presidente da comissão especial na Câmara dos Deputados pode levar o tema para rumos inesperados. O relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), não pretende incluir no parecer dois principais itens: a lista de servidores que continuarão a ter estabilidade e a definição das carreiras de Estado — que devem, segundo ele, ser objeto de leis específicas. O presidente da comissão, Fernando Monteiro (PP-PE), gostaria que as carreiras fossem incluídas desde já na proposta. Na última quinta-feira, em evento virtual do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) com vários deputados, Arthur Maia confirmou a intenção de incluir juízes, procuradores e militares na PEC, mas reforçou que muita coisa do atual texto ficará para definição por meio de lei complementar ou lei ordinária, como a definição das carreiras de Estado. Com pressões de todos os lados, a previsão é de que a reforma fique parada ou, se passar, fique totalmente desidratada. Marcelo Aith, especialista em direito público e professor da Escola Paulista de Direito (EPD), entende que a tramitação do texto será comprometida, na medida em que os órgãos de classe não ficarão calados. “Não podemos perder de vista que muitos dos ocupantes das carreiras de Estado são os grandes privilegiados e lutaram ferozmente para manter isso”, lembrou Aith. Não há dúvida, disse, de que esse pode ser “o maior gargalo da reforma”. “Os ocupantes das carreiras típicas de Estado relutam em se considerar servidores públicos. Associações de juízes, promotores, procuradores, militares, entre outras, farão uma pressão imensa para terem uma regra própria e mais branda. Com isso, como sempre, a corda vai arrebentar do lado mais fraco”, avaliou Aith. Leandro Madureira, especialista em direito de servidores públicos e sócio do Mauro Menezes Advogados, ao contrário, afirma que a inclusão ou não das carreiras de Estado na PEC 32 não é o principal gargalo para a tramitação. O empecilho principal, segundo ele, é a possível extinção da... Leia mais em Impasse trava reforma administrativa no Congresso