Pressão pelo porte de armas

 

Helena
Mader

Correio
Braziliense     -     24/12/2012

Categorias
do funcionalismo fazem lobby pela aprovação de propostas que permitem o uso de
revólveres e pistolas em serviço

Reajustes
salariais, planos de carreira e redução de carga horária não são mais os únicos
benefícios almejados por servidores públicos. O porte de armas entrou para a
lista de pedidos feitos por diversas categorias do funcionalismo. A batalha para
receber autorização para circular com uma arma causa sobrecarga no Congresso.
Desde 2004, 88 projetos de lei que alteram o Estatuto do Desarmamento tramitaram
no legislativo, 71 na Câmara dos Deputados e 17 no Senado Federal. A maioria
dessas propostas prevê a concessão a categorias como agentes de trânsito,
auditores fiscais, oficiais de Justiça, agentes socioeducativos, guardas
prisonais e até advogados públicos.

Os
dados fazem parte de um levantamento realizado pela Secretaria de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça. Preocupado com o impacto que a ampliação
da concessão de armas causaria na segurança pública, o governo monitora a
tramitação de todos esses projetos no Congresso e se posiciona contrariamente a
qualquer iniciativa de flexibilizar o Estatuto do Desarmamento. “Existe uma
cultura de caráter corporativista que enxerga o porte de armas como um
benefício. Mas, na maioria das vezes, essa reivindicação não é feita com base em
dados que comprovem a necessidade”, comenta o secretário de Assuntos
Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira.

Para
ele, a aprovação dessas mudanças seria “um retrocesso sem precedentes”. “Até nos
Estados Unidos já há um debate sobre a necessidade de aumentar o controle e aqui
no Brasil vemos o andamento desses projetos que ampliam o porte e reduzem a
fiscalização. A arma registrada mata tanto quanto a ilegal e nosso objetivo é
reduzir e não ampliar o número de armas em circulação”, acrescenta
Marivaldo.

A
legislação só autoriza o porte de armas mesmo fora do horário de serviço a
militares das Forças Armadas, PMs, guardas municipais de capitais e de cidades
com mais de 500 mil habitantes, agentes da Agência Brasileira de Inteligência e
do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.

Sanção

Entre
as propostas em análise no Congresso, a única que avançou até agora foi o
Projeto de Lei nº 87/2011, de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). O
texto autoriza o porte de armas fora do horário de serviço para agentes e
guardas prisionais e integrantes de escoltas de presos, além dos que fazem a
vigilância nos portos. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado
em caráter terminativo, a proposta foi encaminhada para sanção presidencial na
semana passada.

O
diretor do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São
Paulo, Luiz da Silva Filho, diz que essa é uma reivindicação antiga da
categoria. Ele acredita que, com porte de armas 24 horas por dia, a categoria
estará mais segura. “Já fui seguido na rua com minha mulher e meus dois filhos,
já recebi ameaças em casa. Não podemos sair na rua sem estarmos armados. O
revólver pode não resolver tudo, mas certamente nos deixa mais seguros”,
comentou Luiz.

Em
pauta

Confira
propostas em tramitação no Congresso que permitem o porte de arma a determinadas
categorias

Guardas
municipais

»
O Projeto de Lei nº 3.969/2008, do deputado Renato Amary (PSDB/ SP), autoriza o
porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais de todas as
cidades, independentemente do número de habitantes. A proposta foi recebida pela
Comissão de Finanças e Tributação em junho deste ano. Há vários outros projetos
sobre o porte de guardas municipais.

Câmara
Legislativa

»
O Projeto de Lei nº 1.966/2011, do deputado Edsom Pimenta (PcdoB-BA), concede
porte aos integrantes do órgão policial da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este mês,
acabou o prazo para emendas, sem nenhuma apresentada.

Agentes
de Segurança Socioeducativos

»
O Projeto nº 1.060/2011, do deputado Dr. Ubiali (PSB/ SP), concede porte a
agentes de segurança socioeducativos. A proposta está na Comissão de Seguridade
Social e Família.

Ministério
Público da União

»
A Procuradoria Geral da República apresentou em 2010 o Projeto de Lei nº 7.896,
que concede porte de arma aos seguranças integrantes das carreiras de analista e
técnico do Ministério Público da União. O projeto está na Comissão de Segurança
Pública.

Justiça

»
O Projeto nº 301/2009, do senador Gim Argello (PTB-DF), permite porte de arma
pelos agentes e inspetores de segurança do Poder Judiciário e pelos agentes de
trânsito dos estados e do Distrito Federal. A proposta está na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa.

Executivo
federal

»
O Projeto nº 287/2008, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), estende o direito a
porte de armas aos agentes de vigilância do Poder Executivo Federal. A proposta
está na Comissão de Relações Exteriores e Defesa.

IML

»
O Projeto nº 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB–RS), permite o porte de
arma 24 horas aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de
Identificação e de Medicina Legal. A proposta está na Comissão de Constituição e
Justiça e já tem parecer favorável à aprovação.

Gratificação reivindicada por servidores da Fazenda não se incorpora a vencimentos

 

STJ
    -     24/12/2012




A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em recurso
repetitivo que a Gratificação de Atividade Executiva (GAE), que era devida aos
ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda,
não se incorpora ao valor do vencimento.

A decisão, proferida conforme o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil,
orienta as demais instâncias e faz com que não sejam admitidos recursos para o
STJ quando o tribunal local tiver adotado o mesmo entendimento.

Para a Primeira Seção, o plano especial de cargos e salários da Fazenda, instituído
pela Lei 11.907/09 (MP 441/08), criou nova estrutura remuneratória, que absorveu
integralmente a GAE. Por isso, é indevido o pagamento em separado da
gratificação, como reivindicava uma servidora do Paraná.

O relator do processo julgado na Seção, ministro Mauro Campbell Marques, explicou
que a Lei 11.907, que entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2009, mas produziu
efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2008, determinou a incorporação
da GAE ao vencimento básico dos servidores a partir dessa data.

Sem
direito adquirido

A
lei estabeleceu que, para evitar pagamento em duplicidade dos valores da
gratificação, a nova remuneração não poderia ser cumulada com os valores já
pagos anteriormente.

“Dessa
maneira, conclui-se que a assertiva contida na letra ‘a’ do inciso I do artigo
254 da Lei 11.907 (no sentido de que a GAE deixaria de ser pagar a partir de
29/8/2008) não produz nenhum efeito financeiro concreto sobre a remuneração dos
servidores, pois, na prática, já em 1/7/2008 a GAE deixou de ser paga como
adicional e seus valores foram incorporados ao vencimento básico dos
servidores”, disse ele.

O
ministro destacou que a natureza do vínculo que liga o servidor ao estado é de
caráter legal e pode sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária
pertinente, de forma que não existe direito adquirido em relação a regime
jurídico

Comissão aprova proibição do uso do DDT no Brasil

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto de lei (PLS 416/99) que proíbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoque...

Agência Senado

BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, projeto de lei (PLS 416/99) que proíbe a fabricação, importação, exportação, manutenção de estoques, comercialização e o uso do composto químico diclorodifenilcloretano, o DDT, em quaisquer circunstâncias, prevendo penas de multa e de reclusão de um a quatro anos para quem infringir a regra.
A presidente da CAS, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), manifestou sua satisfação com a aprovação da proposta, lembrando que o texto original - que é de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) - data de 1999. A Câmara modificou o projeto aprovado pelo Senado para flexibilizar a utilização do produto, com o que não concordaram os senadores, em duas manifestações: na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na CAS. A matéria irá a Plenário.
- Essas idas e vindas são parte do sistema democrático, mas nada justifica que se leve dez anos para aprovar uma matéria. Vou trabalhar ativamente na CAS para limpar a pauta dessas propostas antigas - prometeu Rosalba Ciarlini.
O relator do projeto, senador Augusto Botelho (PT-RR), disse que existem alternativas mais seguras e eficientes no combate aos vetores de doenças do que o DDT, sem causar tantas ameaças às pessoas.
Terminais eletrônicos
A CAS aprovou, ainda, projeto de lei do senador Expedito Júnior (PR-RO) exigindo que as instituições financeiras proporcionem ajuda técnica que assegure aos deficientes visuais o acesso aos serviços e aos terminais eletrônicos de atendimento, com a devida privacidade (PLS 24/08).
Em seu relatório, o senador Flávio Arns (PT-PR) acrescentou emenda para estender a exigência para os deficientes em geral, como cadeirantes ou deficientes auditivos. Ele afirmou que a proposta "é excelente", porque propicia a inclusão social da pessoa com deficiência, seja visual ou de locomoção. A emenda também foi aprovada e a matéria segue para exame e votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

DR. NEÓRICO AJUIZA AÇÕES PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS

O Dr. Neórico informou à Diretoria do Sindsef que já protocolou as petições para sustar a retirada dos planos econômicos para os processos de plano Collor e plano Verão, envolvendo os servidores da Funasa, Ministério da Saúde, Saúde Indígena e aqueles redistribuídos para todas as unidades da federação, desde que tenham enviado procurações e pago os honorários advocatícios combinados.

O patrono dos processos de incorporação dos planos econômicos, devido à gravidade que o caso enseja, solicitou urgente manifestação dos magistrados que julgarão a causa.

Agora é só aguardar a manifestação judicial, torcendo para que elas sejam favoráveis e urgentes, se comprometendo a Diretoria do Sindsef informar aos filiados qualquer novidade que haja nos processos.

A DIRETORIA EXECUTIVA

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br

Sindsef tem a primeira sentença favorável a servidor contaminado pelo DDT

Geral

Sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 - 09:20

 

Justiça

Sindsef tem a primeira sentença favorável a servidor contaminado pelo DDT

“A vitória é significante, pois é o primeiro caso de indenização reconhecido pela Justiça em favor do Sindsef, mas os valores de indenização ainda estão aquém do que os servidores merecem em função dos anos de exposição ao pesticida”, afirma o advogado Elton Assis ao comentar a sentença do juiz federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) ao pagamento de indenização por danos morais a um servidor filiado ao Sindicato contaminado pelo DDT.

O servidor pediu na Justiça indenização por ter sido exposto ao uso do inseticida - especialmente nas décadas de 80 a 90 nas campanhas de saúde pública no combate da malária e febre amarela - sem os devidos equipamentos individuais de segurança o que ocasionou a sua contaminação pelo produto. O laudo da perícia judicial confirmou existir “séria contaminação crônica (resíduos de DDT em seu sangue)” em função da “total desconsideração por parte da Sucam/Funasa, na época, com proteção individual e coletiva ineficiente, sem dúvida, gerou distúrbios psicológicos e orgânicos à vítima da contaminação”, descreveu a perícia.

O DDT (diclorodifeniltricloretano) é uma espécie de inseticida orgânico com alto poder de causar danos aos seres vivos e ao meio ambiente. Além de provocar câncer, ele demora de 4 a 30 anos para se degradar. Sua utilização foi restringida a partir de 1970, porém somente no ano de 1998 é que seu uso foi definitivamente proibido no Brasil. Essa exposição irregular causou sérios danos à saúde dos servidores, danos esses que só foram descobertos a partir do ano de 1997, quando a Funasa passou a fazer um programa de avaliação da saúde dos trabalhadores. Somente a partir daí é que começaram a surgir os primeiros registros clínicos sobre a contaminação com o produto.

Como forma de identificar os casos de servidores contaminados com o DDT em Rondônia, o Sindicato dos Servidores Federais de Rondônia (Sindsef) realiza um trabalho específico e diferenciado que serve de referência para os demais sindicatos do país: “para estimular que os servidores reclamem seus direitos na Justiça, nós arcamos com as despesas para a realização do exame que identifica a presença do produto no sangue e as despesas médicas incluindo o laudo que serve de documento essencial para constar na ação inicial que é impetrada pelos advogados do Sindsef”, explica Daniel Pereira, presidente do Sindicato.

O juiz federal que julgou a ação 2008.41.00.006027-1 concedeu, em parte, os pedidos formulados pelos advogados do Sindsef ao aplicar a multa indenizatória de R$ 3 mil por ano de exposição ao DDT, valor este que os advogados estimam estar aquém do direito dos servidores. “Como já dissemos, o caso em si já é uma vitória, vez que os servidores estavam totalmente sem esperanças. Um exemplo é esta ação que já tramita na Justiça Federal desde setembro de 2008. Mesmo assim, vamos recorrer quanto ao valor da indenização bem como insistir para que a Funasa arque com as despesas do tratamento médico durante a sobrevida do servidor”, explicou Elton Assis da banca Fonseca & Assis Advogados Associados, acompanhado do advogado Marco Aurélio Carbone um dos parceiros nessas ações judiciais.

Fonte: Eficaz

Autor: Eficaz

MODELO DO SLOGAN DO MUINICIPIO DE JI PARANA -RO.

VIVER OU JUNTAR DINHEIRO?

COM NOVOS ACORDOS, GOVERNO CONCEDE REAJUSTE A 97,5% DO FUNCIONALISMO

 

MPOG - 19/12/2012

 

Brasília – O governo federal encaminhou hoje ao Congresso Nacional projeto de lei concedendo reajuste a mais 80.822 mil servidores – ativos, aposentados e pensionistas – de sete carreiras e cargos. O percentual é o mesmo já aplicado, em agosto deste ano, aos demais servidores do Poder Executivo: 15,8% dividido em três parcelas, ao longo de três anos, a partir de 2013.

Com os novos acordos firmados com as entidades sindicais, chega 1 milhão e 774 mil o número de servidores que aceitaram as propostas apresentadas pelo governo, o equivalente a um percentual de 97,5% do total. O projeto de lei contempla, ainda, os bombeiros e policiais civis e militares dos Ex-Territórios Federais e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

Em ofício encaminhado ao Congresso Nacional, solicitando correção no Anexo V do Orçamento, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, explica que, após o envio do Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2013, o Ministério foi demandado pelas entidades representativas dos servidores públicos federais que não haviam firmado acordo e, também, por parlamentares, no sentido da adesão destas categorias à proposta salarial feita a todas as demais.

No final de agosto, quando do encaminhamento do PLOA 2013, o número de servidores civis e militares contemplados com reajustes era de 1 milhão e 693 mil, o que representava 93,1% do total. Haviam deixado de assinar acordo 126 mil (6,9%).

Agora, desses 126 mil, mais 80,8 mil decidiram aceitar o índice de 15,8% concedido aos demais, elevando para 97,5% o percentual dos servidores contemplados com reajustes até 2015.

O custo anual da despesa é de R$ 901,2 milhões no Orçamento do ano que vem. Para 2014, o impacto anual será de R$ 943, 9 milhões; e em 2015 o valor será de R$ 988,3 milhões.

Os novos acordos

Os cargos e carreiras contemplados no projeto de lei são as seguintes:

• Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil;

• Auditores fiscais do Trabalho;

• Analistas tributários da Receita Federal;

• Analistas e técnicos do Banco Central;

• Analistas e especialistas em Infraestrutura;

• Analistas e agentes executivos da Susep e da CVM;

• Carreiras e cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário

Projeto altera LDO para permitir reajuste salarial

 

Denise Madueño

O Estado de S. Paulo - 19/12/2012

 

O governo enviou ao Congresso projeto de lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para permitir a concessão do reajuste salarial de 12 categorias de servidores públicos que só aderiram ao acordo recentemente e aceitaram o índice de 5% de aumento em 2013 e outras duas parcelas iguais nos dois anos seguintes.

Para beneficiar os retardatários, o Congresso - quando a Câmara e o Senado se reúnem no plenário conjuntamente - terá de aprovar a mudança na lei, antes de votar o projeto de Orçamento de 2013. Com esse novo procedimento, a proposta orçamentária só será votada na quinta-feira (20). A votação do projeto de mudança da LDO está marcada para esta quarta-feira (19) às 19 horas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabeleceu uma trava para os aumentos salariais: o que não estiver previsto em projeto de lei encaminhado até o dia 31 de agosto ao Congresso não poderá ter recursos correspondentes incluídos no Orçamento para o ano seguinte. O projeto enviado hoje ao Congresso estende esse prazo até o dia 31 de dezembro. Outros dois projetos de lei com os reajustes, abrangendo as 12 categorias, deverão chegar à Câmara nos próximos dias, mas poderão ser votados a partir de fevereiro do próximo ano, quando termina o recesso do Legislativo.

Na nota técnica enviada à Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o Ministério do Planejamento explica que serão incluídos recursos adicionais na reserva de contingência no valor de R$ 901 milhões para bancar esse reajuste. Entre as 12 categorias estão os analistas e técnicos do Banco Central, agentes da Polícia Federal, auditores da Receita e servidores de agências reguladoras.

Veto

Além do atraso para atender aos servidores, a votação do projeto de Orçamento foi contaminado nesta quarta pela disputa por receitas da exploração do petróleo - royalties e participação especial. Há divergências de interpretação que estão provocando uma grande confusão no Legislativo e levantando uma polêmica em torno da possibilidade legal de análise da proposta pelo plenário do Congresso. As interpretações são contraditórias. Setores consideram que a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), trancou a pauta de qualquer votação pelo Congresso.

Na segunda-feira passada, a pedido de parlamentares do Rio de Janeiro, o ministro Fux determinou que o veto feito pela presidente Dilma Rousseff em parte do projeto que muda as regras de distribuição dos recursos do petróleo só poderá ser votado depois dos demais 3.060 que estão cronologicamente na frente dele.

O artigo 66 da Constituição, que o ministro determinou que seja cumprido pelos parlamentares, define o prazo de 30 dias para que vetos feitos pelos presidentes a projetos aprovados pelos deputados e senadores sejam apreciados pelo plenário do Congresso. Esgotado o prazo, a Constituição determina que "o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final".

Parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, interessados em aprovar logo o projeto, afirmam que a decisão de Fux só tranca a pauta de vetos e não de outras propostas. Líderes partidários se dividem, de acordo com seus interesses em votar ou não os vetos. A vice-presidente do Congresso, Rose de Freitas (PMDB-ES), chegou a declarar que nada poderá ser votado antes dos vetos, mas depois mudou de posição

Congresso recebe alteração da LDO para viabilizar reajustes de última hora

 

Agência Câmara Notícias - 19/12/2012

 

Parlamentares estão, neste momento, no Palácio do Planalto para discutir detalhes finais da votação da proposta orçamentária de 2013.

A Mesa do Congresso acaba de receber o projeto do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12) para viabilizar o reajuste de servidores anunciado na terça-feira (18). A proposta (PLN 55/12) estende para 31 de dezembro o prazo para envio de projetos com aumentos salariais para o funcionalismo.

A mudança é necessária porque a LDO atual proíbe o Orçamento de contemplar reajustes previstos em projetos enviados ao Congresso após 31 de agosto. A alteração terá de ser aprovada antes da votação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12). O relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse ontem que o PLN 55/12 deverá ser votado diretamente no Plenário do Congresso.

Os aumentos autorizados para o próximo ano estão reunidos no anexo V da proposta orçamentária. O impacto sobre 2013, com as mudanças feitas nas últimas horas, será de R$ 12,2 bilhões, contra R$ 11,3 bilhões previstos inicialmente pelo Executivo.

O governo alega que a medida não implicará aumento de gasto com pessoal da União, que se mantém em R$ 226 bilhões para o próximo ano. O crescimento de pouco mais de R$ 900 milhões foi compensado com cortes em rubricas da própria despesa com pessoal. O Executivo não explicou se as rubricas cortadas estavam dotadas com valores elevados e se haverá prejuízo com as reduções.

Os servidores que se beneficiam com a mudança na LDO fazem parte dos quadros do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), analistas de infraestrutura do Ministério do Planejamento, policiais e bombeiros militares de ex-territórios e delegados da Polícia Civil do Distrito Federal.

Histórico

Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo governo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.

A proposta, porém, não foi aceita por alguns sindicatos, como os de servidores da Receita e de agentes da Polícia Federal, que ficaram de fora dos projetos enviados ao Congresso. A perspectiva de ficar sem aumento no próximo ano, no entanto, levou as categorias a retomarem as negociações e os acordos foram celebrados nos últimos dias com o Ministério do Planejamento.

Reunião no Planalto

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), está neste momento com outros parlamentares no Palácio do Planalto discutindo detalhes finais para a votação da proposta orçamentária. A reunião do colegiado está marcada para após a sessão do Congresso que pode votar o veto aos royalties do petróleo.

Câmara aprova projeto que concede reajuste a servidores federais

 

Agência Câmara Notícias - 19/12/2012

 

O Plenário também aprovou proposta de reajuste para servidores do Senado. Os dois textos vão à sanção.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (19) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 4369/12, do Executivo, que concede reajuste de cerca de 15% para várias carreiras de servidores civis federais, ao longo de três anos (2013 a 2015). O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto faz parte de um pacote de propostas enviadas pelo governo ao Congresso com o objetivo de rever salários do funcionalismo, após greves e negociações. O aumento previsto no texto alcança cerca de 698 mil servidores civis e 646 mil militares, com impacto orçamentário de R$ 5,8 bilhões em 2013; de R$ 11,8 bilhões em 2014; e de R$ 18,5 bilhões em 2015 e nos anos seguintes.

O reajuste beneficia servidores da Cultura, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Previdência, da Saúde, do Trabalho, da Seguridade Social, do Sistema Único de Saúde (SUS), do Ministério da Fazenda, da Imprensa Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Secretaria do Patrimônio da União, do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e da Fundação Nacional do Índio (Funai), entre outras carreiras. Os maiores aumentos, no entanto, foram destinados aos militares, aos agentes de combate a endemias e aos detentores de cargos em comissão (DAS).

Emendas

Uma das emendas do Senado ao PL 4369/12 permite que os ocupantes da carreira de magistério do ensino básico de ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima) sejam enquadrados na carreira de magistério geral do ensino básico, técnico e tecnológico do Executivo. Para tanto, eles deverão cumprir os requisitos mínimos de titulação determinados pelo Ministério da Educação para essas carreiras e solicitar o reenquadramento até 31 de julho de 2013.

Outra emenda diminui o aumento previsto para o vencimento básico final dos cargos de tecnologia militar de nível superior. Pelo projeto aprovado pela Câmara, esses profissionais receberiam, ao final da carreira, R$ 5.683 em janeiro de 2015. De acordo com a emenda, o valor passa para R$ 4.388. Hoje, o valor máximo de vencimento básico dessa carreira é de R$ 2.624.

As emendas também aumentam a gratificação de desempenho de atividade técnico-operacional em tecnologia militar, destinada a funcionários das Forças Armadas.

Senado

O Plenário também aprovou nesta quarta (19) o Projeto de Lei 4887/12, que reajusta em 15,8% as tabelas de vencimentos básicos dos servidores do Senado. Essa proposta também segue para sanção da presidente da República.

De acordo com o projeto, o aumento será parcelado em três anos, a ser aplicado nos meses de janeiro de 2013 a 2015. A cada ano, o salário dos servidores do Senado terá aumento de 5% em relação ao ano anterior. A medida vale para consultores, advogados, analistas, técnicos e auxiliares.

Senado aprova aumento para ministros

Cláudio Humberto - 19/12/2012

 

O plenário do Senado aprovou, em menos de dez minutos, na noite desta terça-feira (18) dois projetos de lei que concedem reajustes salariais aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao procurador-geral da República.

As propostas, que vão seguir para sanção da presidenta Dilma Rousseff, preveem um aumento escalonado dos subsídios de 15,7% nos próximos três anos, chegando a R$ 30.935,36 mensais no início de 2015. Atualmente, essas autoridades recebem R$ 26.723 por mês.

Pela Constituição, os salários dos ministros do Supremo são os mais altos do Poder Público e é o teto a que cada servidor pode receber mensalmente.

Pelo texto, o aumento vale a partir de 1º de janeiro de 2013 e, se sancionado, provocará um efeito cascata tanto no Poder Judiciário como no Ministério Público, uma vez que os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do STF

Pacotaço dá aumentos e cria cargos para os Três Poderes

 

Blog do Noblat - 19/12/2012

Maria Lima, O Globo

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, o Senado aprovou na noite desta terça-feira um pacote de 11 projetos que reajustam salários de servidores, criam gratificações e milhares de cargos no Executivo, Judiciário e Legislativo.

Esses projetos são fruto dos acordos negociados entre governo e sindicatos, durante a greve de julho, e precisam ser aprovados pelo Congresso para que o Executivo possa efetuar o reajuste ano que vem.

Só no Executivo os reajustes, criação de cargos e reestruturação de carreira do magistério do ensino superior beneficiarão 1.7 milhão de servidores, com impacto de R$ 5.8 bilhões em 2013. O reajuste é de 5% para todas acategorias, em 2013, somando 15,8% até 2015. Os projetos, já aprovados na Câmara, vão a sanção presidencial.

Leia mais em Senado aprova pacotaço de aumentos e criação decargos para os Três Poderes

Orçamento de 2013 inclui novos reajustes

 

Cristiane Jungblut

O Globo - 19/12/2012

 

Mudança atende a seis categorias que aderiram com atraso à proposta do governo

O governo decidiu ontem, na última hora, incluir no Orçamento da União de 2013 previsão de recursos para conceder reajustes salariais de 5% a pelo menos seis categorias do serviço público que em agosto rejeitaram a proposta coletiva feita pelo Ministério do Planejamento. O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que é possível fazer uma alteração no chamado Anexo V do Orçamento, que trata de gastos com pessoal, para incluir as categorias, mas garantiu que não haverá despesa extra, já que o governo vai remanejar recursos para bancar a diferença.

O acordo negociado em agosto, e que está sendo agora assinado por algumas categorias que se arrependeram de não terem aderido à época, prevê a concessão de um reajuste de 15,8% até 2015, dividido em 5% ao ano, a partir de 2013.

O Ministério do Planejamento confirmou a intenção de alterar o Orçamento e já trabalhava nos projetos de lei neste sentido que serão enviados ao Congresso. Segundo o Planejamento, aderiram agora ao acordo servidores da Receita Federal, Banco Central, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Susepe e analistas em Infraestrutura. Já servidores das agências reguladoras, do Dnit e da Polícia Federal não quiseram participar.

- O governo estava negociando com estas categorias. E, havendo a decisão, vamos alterar o Anexo V e incluir as categorias. Mas não haverá despesa adicional, o governo vai tirar o recurso dos seus próprios gastos - disse Jucá, lembrando que as despesas com pessoal e encargos sociais estão fixadas em R$ 225,9 bilhões para 2013.

Segundo Jucá, para permitir a aprovação dos projetos de lei sobre esses novos reajustes, também terá que ser alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que prevê que as propostas de aumento só podem ser enviadas ao Congresso até 31 de agosto, prazo final também para o envio do próprio Orçamento.

O parecer final de Jucá sobre o Orçamento de 2013 estava previsto para ser aprovado, com facilidade, ao longo do dia, na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Mas o PSDB obstruiu os trabalhos, reclamando da inclusão de algumas ações no cálculo do Piso Nacional de Saúde.

- Esse questionamento do PSDB é incompreensível, porque aumentei os recursos do Piso Nacional da Saúde - disse Jucá.

Além desta polêmica sobre a Saúde, o Ministério da Fazenda enviou ofício pedindo que, pela primeira vez, seja especificado o gasto com desonerações, num total de R$ 10 bilhões. Para isso, os técnicos terão que fazer uma ginástica orçamentária para a mudança não alterar os valores de receitas e despesas fixados. Diante das pendências, a votação do Orçamento no Congresso deverá ficar para amanhã.

FUNPRESP É TEMA DE REUNIÃO DO 2º FÓRUM DE GESTÃO DE PESSOAS

 

BSPF - 19/12/2012

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizou hoje a 2ª Reunião do Fórum de Gestão de Pessoas da Administração Pública Federal, tendo como tema a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, entidade que irá gerir o novo sistema de previdência do setor público federal.

O assunto foi apresentado pelo diretor-presidente da nova entidade, Ricardo Pena, que fez uma exposição técnica do que será o novo regime de previdência dos servidores públicos federais e das atribuições da Fundação.

Nomeado no último dia 13, o novo dirigente falou para representantes das áreas de recursos humanos e das SPOAs (Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração) de cerca de 50 órgãos do Governo Federal.

O encontro foi aberto pela secretária de Gestão Pública do MP, Ana Lucia Amorim de Brito, que destacou a importância do novo modelo previdenciário não somente pelo desafio de sanear as contas públicas, mas também por proporcionar a harmonização entre os regimes de previdência no Brasil.

“Além do aspecto da sustentabilidade que deveremos conquistar no longo prazo, nós estamos aproximando o regime de previdência do servidor público do regime de previdência dos demais trabalhadores brasileiros e isso proporciona um tratamento igualitário aos cidadãos brasileiros”, disse Ana Lucia.

A secretária de Gestão Pública observou também que o modelo Funpresp irá desonerar o governo de parte da despesa com os servidores e desse modo permitir que outros investimentos de melhoria da gestão pública sejam feitos. “Será um instrumento valioso, uma fonte de financiamentos para as áreas de investimentos no país”, frisou Ana Lucia.

Ela informou, na oportunidade, que serão realizados treinamentos técnicos específicos sobre o Funpresp, envolvendo servidores de toda a Administração Pública Federal e que nesse sentido está sendo organizado um calendário de capacitações para serem desenvolvidas ao longo do próximo ano.

“Será feito um reforço de atendimento para que no início todos os órgãos setoriais e seccionais do país possam ser atendidos de forma tempestiva sobre esse tema. Mas começaremos esse trabalho, de forma prioritária, pelos órgãos que vão receber novos servidores aprovados em concursos públicos a partir do primeiro trimestre de 2013”, adiantou a secretária.

Fonte: MPOG

Senado confirma aumento para o STF e eleva teto de servidores

 

Ricardo Brito

O Estado de S. Paulo - 19/12/2012

 

A partir de janeiro, ministros terão salários elevados de R$ 26,7 mil para R$ 28 mil; Dilma ainda precisa sancionar

Em votação que não durou sequer dez minutos, o plenário do Senado aprovou na noite de ontem dois projetos de lei que concedem reajustes salariais aos ministros do Supremo Tribunal Federal - que estabelece o teto do funcionalismo - e ao procurador-geral da República. As propostas, que vão seguir para sanção da presidente Dilma Rousseff, preveem um aumento escalonado dos subsídios de 15,7% nos próximos três anos, chegando a R$ 30.935,36 mensais no início de 2015. Atualmente, essas autoridades recebem R$ 26.723 por mês.

Pela Constituição, os salários dos ministros do Supremo têm de ser os mais altos do Poder Público. Trata-se do teto a que cada servidor pode receber mensalmente - há, porém, muitos funcionários públicos que extrapolam esse teto por causa de gratificações e bonificações, muitas obtidas com decisões judiciais.

Pelo texto, o aumento vale a partir de 1.º de janeiro de 2013 e, se sancionado, provocará um efeito cascata tanto no Poder Judiciário como no Ministério Público, uma vez que os salários de juízes e procuradores são vinculados aos dos ministros do STF.

A elevação do teto do funcionalismo público pode abrir margem para que os próprios congressistas aumentem os respectivos contracheques. No final da legislatura passada, em 2010, deputados e senadores aprovaram um decreto legislativo em que autoconcederam um aumento, equiparando os salários aos recebidos atualmente pelos ministros do Supremo.

Não houve discussão dos projetos e as matérias foram aprovadas de forma simbólica, quando os senadores não votam individualmente. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), relator do projeto que aumenta os vencimentos do chefe do Ministério Público Federal, afirmou em plenário que o subsídio da categoria está "sabidamente defasado". Os dois projetos haviam sido aprovados duas semanas atrás pela Câmara dos Deputados.

No início do próximo mês, a remuneração dos 11 integrantes do STF e do chefe do Ministério Público Federal passaria para R$28.059,28 por mês. No início de 2014, por sua vez, seria de 29.462,25 mensais e no ano seguinte quase R$ 31 mil.

Aumentos. Na mesma sessão, o Senado aprovou numa só tacada um pacote de 11 projetos que aumenta salários e institui gratificações para servidores públicos. Foram contemplados na votação servidores do Executivo federal, do Congresso Nacional, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. Os aumentos, conforme acordado com o governo Dilma Rousseff, ficaram na média em 5% ao ano pelos próximos três anos.

Entre as matérias apreciadas a toque de caixa, os senadores decidiram criar uma gratificação de desempenho para os servidores da Casa. O benefício estará vinculado ao desempenho que os funcionários terão nos respectivos cargos

Auditores fiscais aceitam proposta de reajuste

 

Consultor
Jurídico     -     18/12/2012




Os
auditores fiscais da Receita Federal aceitaram, por maioria, a proposta de
reajuste salarial feita pelo governo —15,8% divididos em três anos. A assembleia
nacional da categoria foi na última sexta-feira e nesta segunda-feira (17/12) a
decisão foi anunciada depois da totalização de votos.

Com
a decisão, os auditores suspenderão as operações padrão e crédito zero, adotadas
pelos auditores desde 18 de junho. A proposta de reajuste já foi aceita por
outras categorias do funcionalismo e deverá ser apresentada por meio de projeto
de lei a ser encaminhado pelo governo ao Congresso ainda nesta
semana.

Auditores
e representantes do Poder Executivo chegaram a um acordo na reunião de 11 de
dezembro. Os auditores também negociaram uma pauta de reivindicações. Entre elas
estão a criação de um Grupo de Trabalho que estudará a viabilidade da
implementação de ganhos remuneratórios com base na produtividade da arrecadação
tributária federal. Esta parcela se somaria ao subsídio já recebido pela
categoria.

Também
serão criados GTs para tratar dos trâmites da Lei Orgânica do Fisco e seu envio
ao Congresso, e estudar a estrutura da tabela remuneratória e o salário inicial
dos auditores.

Com
informações da Assessoria de Imprensa do Sindifisco

Jesualdo apresenta secretariado para nova gestão para Ji Paraná- CONFIRA

Jesualdo apresenta secretariado para nova gestão - CONFIRA

O prefeito eleito Jesualdo Pires (PSB) e o Vice-prefeito Marcito Pinto (PDT) reuniram a imprensa na manhã de hoje na sala de reuniões da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná para apresentar oficialmente os novos secretários municipais a partir de 2013.

Jesualdo e Marcito afirmaram que tiveram o zelo de escolher pessoas que possui formação técnica e, especialmente, experiência no serviço público e ligação com a pasta que irá atuar. “Queremos ter uma equipe eficiente, uma equipe que consiga dar uma resposta rápida às necessidades da população”, esclareceu.

Ainda durante a Coletiva, Jesualdo e Marcito apresentaram também o slogan que a administração adotará para os próximos quatro anos: “Você Merece Uma Cidade Melhor”.

Segue abaixo relação dos secretários e resumo profissional:

RELAÇÃO DE SECRETÁRIOS – JESUALDO PIRES E MARCITO PINTO

Secretaria de Indústria Comércio e Desenvolvimento e Secretaria Municipal de Planejamento – Marcito Pinto, vice-prefeito eleito, cursou a Faculdade de Engenharia da Computação em Curitiba, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Empresário do ramo de alimentos no município, Foi presidente da Associação Comercial e Industrial de Ji-Paraná e presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER).

---

Secretaria Municipal de Saúde - Renato Antônio Fuverki é contador e empresário. Residente em Rondônia desde 1979. Foi gerente do banco Bamerindus e Gerente do Beron, diretor administrativo e financeiro da rede de Postos Vitória, presidente reeleito do Esporte Clube Vera Cruz.

---

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Reinaldo Pereira de Andrade – Foi Estensionista Rural da EMATER-RO, Foi Administrador de Nova Londrina, vereador por Ji-Paraná entre os anos de 2004 e 2008 e Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente desde o ano de 2009.

---

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – Cláudia de Jesus Abreu – É formada em Administração pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA e Pós-Graduanda em Administração Pública e Gerência de Cidades pela Uninter. Foi Assessora Parlamentar do Deputado Federal Anselmo de Jesus.

---

Secretaria Municipal de Educação - Leiva Custódio Pereira é Professora e advogada. Possui graduação em Pedagogia pela Universidade Federal de Rondônia e graduação em Direito também pela Universidade Federal de Rondônia. Possui especialização em Administração e Planejamento para Docentes pela Universidade Luterana do Brasil, possui especialização em Tecnologias Educacionais pela Pontífice Universidade Católica do Rio de Janeiro, especialização em Direito do Trabalho e cursa especialização em Gestão Pública . Possui Mestrado em Educação e Política pela Universidade Federal de Mato Grosso. Atuação profissional: Iniciou a vida profissional como professora leiga no município de Ouro Preto do Oeste. Depois foi professora do Município de Ji-Paraná por mais de 11 anos onde exerceu a função de Gerente da Educação de Jovens e Adultos, Presidente do Conselho Municipal de Educação e Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em: Educação de Jovens e Adultos, alfabetização, direito, educação e prisão, legislação e política educacional.

---

Secretaria Municipal de Fazenda – Luiz Fernandes Ribas Motta é Bacharelando em Ciências Contábeis. Foi tesoureiro do Banco Bamerindus do Brasil S.A, Gerente do Banco do Estado de Rondônia S.A. Está no serviço público desde 1987 onde ocupou cargos de Diretor administrativo de Saúde, Secretário Municipal de Saúde, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, Secretário Municipal de Fazenda. Reside em Rondônia desde 1979, tendo residido nos municípios de Ariquemes e Ji-Paraná.

---

Secretaria Municipal de Administração - Jair Eugênio Marinho é graduado em Administração Pública pela Universidade Sul de Santa Catariana. Foi gerente de RH da Multinacional Grupo Suntory do Brasil Indústria e Comércio LTDA, Secretário de Administração da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia e Assessor Especial da Casa Civil do Governo do Estado.

---

Secretaria Municipal de Esportes – Seloi Totti é pedagoga com pós-graduação em metodologia do Ensino Superior, está bacharelando em Educação Física. Chefiou a delegação brasileira de Judô no Japão em 2005, Rússia e Itália em 2008 e Equador em 2010. Coordenadora do Projeto Social Avança Judô. Presidente da Federação de Judô do Estado de Rondônia há 14 anos.

---

Chefe de Gabinete – José Antônio Cisconetto – Foi professor de química pelo Governo do Estado de Rondônia, vice-diretor da escola Tupã. Foi Administrador do Distrito de Nova Colina por 8 anos. Assessor Especial do Gabinete do Deputado Estadual Jesualdo Pires – responsável pelo Escritório Político de Ji-Paraná.

---

Procuradoria Geral do Município – Leni Matias é bacharel em ciências contábeis pela universidade estadual de Maringá, com ênfase em auditoria; bacharel em direito pela ULBRA, inscrita OAB/RO nº 3.809, pós-graduada em Processo Civil pela FLG, reside em Ji-Paraná há mais de 12 anos.

---

Empresa Municipal de Transporte Urbanos – Tenente Coronel Marion Disnei da Silva Mello –Graduado em Administração de Empresas pela UNIR de Cacoal. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior (UNINTES), Pós-Graduado em Auditoria e Perícia Contábil (UNIJIPA). Professor dos Cursos de Administração e Ciências Contábeis da UNIJIPA; Consultor Financeiro do Sebrae; Comandante de Pelotão de Carros de Combate e Trânsito da Polícia Militar, Comandante da Companhia de Trânsito da Polícia Militar da cidade de Porto Velho.

---

Fundação Cultural – Keila Barbosa da Silva é graduada em pedagoga pela UNIR e Licenciatura em Artes pelo Centro Universitário Claretiano, pós graduada em Arterapia pela Unoeste, Artes visuais pela UNB, Arte-educação UNB. Professora de Arte pelo Centro Educacional São Paulo, Coordenadora do Grupo de Teatro Educativo Nós em Cena, Representou o Município de Ji-Paraná na Conferência de Cultura em Porto Velho em 2009, Representou o Estado na Conferência Nacional de Cultura em Brasília em 2010, Vice-presidente no Conselho Municipal de Cultura de Ji-Paraná, Coordenadora do Polo Ji-Paraná Centro Universitário Claretiano EAD.

---

Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Sônia Grande Reigota Ferreira – Formada em Educação Física pela Universidade Estadual de Presidente Prudente (UNESP/SP), possui duas pós-graduações: em Administração e Gestão Pública pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e Metodologia do Ensino Superior pela Faculdade Integrada do Mato Grosso do Sul. Foi professora de Educação Física pelo Governo do Estado, Diretora das Escolas Aluizio Ferreira e Marcos Bispo, Superintendente de Educação do Município de Ji-Paraná. É Secretária Municipal de Ação Social desde o ano de 2006.

---

Secretaria Municipal de Governo – Ari Saraiva – É contador e reside em Ji-Paraná há 22 anos. Trabalhou como Assessor do Gabinete da Prefeitura de Ji-Paraná (1999 a 2001), Foi Assessor Parlamentar da Câmara Federal (2001 a 2002), Diretor do Shopping Cidadão de Ji-Paraná (2003 a 2007), Secretário Regional de Governo, Assessor Especial do Senador da República Ivo Cassol. É suplente de deputado estadual.

---

Fundo Municipal de Previdência – Evandro Muniz é Bacharel em Direito (ULBRA) e Bacharel em Teologia (FAETEL). Foi Secretário de Ação Social; Supervisor do SENAR; Diretor da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT); Gerente do Consórcio Comercial da CAERD; Atual Presidente do Sindicato Rural de Ji-Paraná; Atual Secretário Municipal de Administração.

---

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – Waldeci José Gonçalves é graduado em Engenharia Civil pela Universidade Federal de Brasília (DF); já desempenhou suas funções como engenheiro na Superintendência de Engenharia de Brasília (DF); Engenheiro chefe da Comissão Especial de Obras de São Luíz (MA); Engenheiro Chefe da Comissão Especial de Obras em Ji-Paraná (RO); Responsável Técnico da Empresa Norterra Engenharia e Mecanização Agrícola LTDA; Responsável Técnico da Empresa Construtora Rondoniense de Obras LTDA; Responsável Técnico da Construtora Serra Dourada LTDA.

---

Secretaria Municipal de Regularização Fundiária – Djalma José Arantes é Arquiteto e Urbanista; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Bacharel em Direito e Mestre em Direito e Relações Internacionais. Servidor efetivo como Arquiteto e Urbanista da Secretaria de Governo do Estado de Rondônia; Membro da Comissão de Implementação do Plano Diretor de Ji-Paraná; Membro da Comissão de Analise de Projetos de Construção Civil, Loteamentos, Desmembramentos e Remembramentos; Professor do Curso de Arquitetura e Urbanismo do (Ceulji-Ulbra).


Matéria:comando190.com.br/FLS

Publicidade

Publicidade

STF aprova estatuto da fundação de previdência complementar do Judiciário

STF - 17/12/2012

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, o estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Segundo o texto aprovado nesta segunda-feira (17), fica prevista a possibilidade de adesão do Ministério Público da União (MPU) ao Funpresp-Jud.


A adesão do MPU foi aprovada por maioria de votos, seguindo a posição firmada pelo ministro Dias Toffoli. “Voto no sentido de autorizar, nos termos da Lei nº 12.618/2012, a adesão do MPU à Funpresp-Jud, na qualidade de patrocinador, de modo a assegurar, nos termos previstos neste estatuto, sua representatividade nos conselhos administrativo e fiscal”, afirmou.
A criação do regime de previdência complementar dos servidores do governo federal foi prevista pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Funpresp-Jud foi criada pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de outubro de 2012

Servidores aderem a acordo salarial e reabrem Orçamento no Congresso

Ribamar Oliveira e Daniela Martins

Valor Econômico - 18/12/2012


Brasília - No mesmo dia em que o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), divulgou o seu parecer final, o Ministério do Planejamento assinou ontem acordos salariais com os auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal, com os auditores do Trabalho, com os analistas e técnicos do Banco Central e com os analistas de infraestrutura. Agora, essas categorias também terão direito ao reajuste de 15,8% em três anos, que foi concedido aos demais servidores do Executivo em agosto passado.
A primeira parcela de 5% de aumento será paga em 2013. Nos próximos dias, outras categorias de servidores também poderão assinar o mesmo acordo salarial e, com isso, o reajuste de 15,8% em três anos será estendido a todos os funcionários públicos federais. O Ministério do Planejamento informou que já fechou entendimento com os analistas e agentes executivos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), com os servidores do INCRA e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
Segundo o Planejamento, falta apenas assinar os acordos com essas categorias. Não estão concluídos acertos com os agentes, escrivãos e papiloscopistas da Polícia Federal, que fariam assembleia ontem à noite para decidir a questão, e com os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e das agências reguladoras, que realizarão assembleias hoje e amanhã.
Em seu parecer sobre o Orçamento de 2013, Jucá não prevê aumento para as categorias que não aceitaram a proposta do governo em agosto. Assim, elas ficariam sem reajuste salarial no próximo ano. Com os acordos que estão sendo assinados, esses servidores também terão a primeira parcela de aumento de 5% em 2013, o que terá repercussão nas despesas orçamentárias. O próprio Anexo V do Orçamento, onde são discriminadas as despesas com pessoal, terá que ser refeito.


Além de alterar a proposta orçamentária, o governo precisa solicitar mudança também no projeto de lei que já foi aprovado na Câmara e que está sendo discutido no Senado, para permitir a concessão do reajuste de 15,8% em três vezes a essas novas categorias.
Com o acordo assinado ontem, os auditores da Receita Federal decidiram suspender as operações Padrão e do Crédito Zero, que estavam realizando desde 18 de junho deste ano. O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, disse, por meio de nota à imprensa, que um dos pontos tratados com o governo foi a criação de um grupo de trabalho que estudará a viabilidade da implementação de ganhos remuneratórios com base na produtividade da arrecadação tributária federal. Esta parcela, segundo ele, se somaria ao subsídio já recebido pela categoria.

O relator Romero Jucá rejeitou um aumento salarial superior a 5% no próximo ano aos servidores do Judiciário porque "não há espaço fiscal". "Avaliamos [o pedido do Judiciário], mas chegamos a uma posição que não haveria espaço fiscal para fazer reajuste maior do que está sendo feito", disse.

O senador disse que está mantendo a "equidade fiscal" ao conceder aos funcionários do Judiciário o mesmo índice de reajuste que está sendo oferecido a outras categorias de servidores do Executivo e do Legislativo.
Em seu parecer, Jucá estabeleceu em R$ 674,96 o valor do salário mínimo que irá valer a partir de primeiro de janeiro. Na proposta orçamentária enviada pelo governo, o valor era de R$ 670,95. A mudança decorre de uma estimativa mais elevada para a inflação deste ano, medida pelo INPC. Para fazer frente ao acréscimo de despesa decorrente do aumento do piso salarial, o relator destinou R$ 1,36 bilhão.


Jucá incluiu em seu parecer R$ 3,9 bilhões para compensar os Estados pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados. As despesas da União no próximo ano foram elevadas em R$ 22 bilhões, em decorrência de uma reestimativa de receitas feita pelos parlamentares. As despesas com a área da saúde foram aumentadas em R$ 5,2 bilhões. O relatório de Jucá será votado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo plenário do Congresso.

Governo vai incluir novos reajustes para servidores no Orçamento de 2013

Agência Câmara Notícias - 18/12/2012

Ainda não foram divulgadas a relação das categorias beneficiadas e o valor dos aumentos.
O Executivo vai incluir no Orçamento de 2013 reajustes para categorias de servidores públicos que ficaram de fora do acordo fechado em agosto, que concedeu aumentos de 15,8% parcelados em três anos (2013, 2014 e 2015). O relator da proposta orçamentária (PLN 24/12), senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi informado que terá de fazer mudanças no anexo V do parecer final, apresentado por ele na segunda-feira (17) e que pode ser votado ainda hoje na Comissão Mista de Orçamento.
O anexo traz as autorizações para os aumentos que serão concedidos no próximo ano, por poder, e o impacto deles nas despesas públicas. Segundo Jucá, o governo ainda não informou as categorias que serão beneficiadas e quanto custarão os aumentos de última hora, mas disse que os recursos virão de cortes nas programações do próprio Executivo. “O governo ficou de remanejar os recursos. Não haverá aumento de despesas”, afirmou o relator.
O anexo V da proposta orçamentária destina R$ 14,3 bilhões para alterações nas despesas com funcionalismo. Desse valor, R$ 3 bilhões são para contratação de novos servidores. O restante (R$ 11,3 bilhões) será usado para reajustar os salários. É este último número que, segundo Jucá, não deverá ser mudado.
Alteração na LDO
Além de indicar as fontes, o governo terá de enviar ao Congresso um projeto alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12). A norma determina que o anexo só pode contemplar propostas de aumento com tramitação iniciada em 31 de agosto. Como esse prazo passou, a lei terá de ser alterada para autorizar propostas de aumento com data posterior. A mudança da LDO terá que ser aprovada antes da votação do Orçamento de 2013. Segundo Jucá, o mais provável é que os dois textos sejam analisados no mesmo dia, no Plenário do Congresso.

O relator não soube informar as categorias que aceitaram a proposta de reajuste e nem se o projetos de aumento já serão enviados agora. Nesta semana, funcionários do Banco Central, da Polícia Federal e da Receita Federal estavam em negociação com o Ministério do Planejamento.

Histórico


Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo Executivo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.


A proposta, porém, não foi aceita por alguns sindicatos, como os de servidores da Receita e de agentes da Polícia Federal, que ficaram de fora dos projetos enviados para a Câmara – as propostas foram aprovadas nas duas últimas semanas e tramitam agora no Senado. A perspectiva de ficar sem aumento no próximo ano, porém, levou as categorias a retomarem as negociações

União prevê 40 mil vagas em 2013

O DIA - 18/12/2012


Chances estão garantidas no Orçamento e serão para preenchimento imediato e para a substituição de terceirizados


Rio - O Congresso deve aprovar hoje autorização para o Poder Executivo Federal oferecer 40,5 mil vagas em concursos públicos no próximo ano. Serão 37 mil chances com vagas imediatas e outras 3,5 mil para substituição de terceirizados em desacordo com a legislação.


Levantamento do Ministério do Planejamento prevê que entre as áreas prioritárias estão Educação, Saúde, Justiça e Segurança Pública, entre outras da área Social. Também estão previstas oportunidades para Desenvolvimento Econômico, Produtivo e Ambiental; Articulação Governamental e Gestão, Infraestrutura, Regulação, Política Externa e Defesa Nacional.


Haverá vagas para profissionais com níveis Médio e Superior completos. Especialistas na área indicam que o concurseiro deve concentrar estudos em direitos Constitucional e Administrativo, disciplinas exigidas em quase todos os concursos federais.



Para seleções de Nível Médio, as matérias mais cobradas, em geral, são Português, Raciocínio Lógico/Matemática, Informática e Atualidades.



Independente do concurso e cargo almejados, os especialistas apontam que é necessário ter conhecimento profundo das regras gramaticais, concordância e regência.
Ministério da Saúde


O Ministério do Planejamento autorizou ontem o concurso público para 265 cargos do quadro de pessoal efetivo do Ministério da Saúde. Do total, 249 vagas são para a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.


Atualmente, a remuneração inicial para os cargos é de R$ 3.715,02. Nove vagas são para Economista e seis para Engenheiro, com remuneração inicial de R$ 4.834,22. No Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, serão 16 vagas para Analista Administrativo, com R$ 3,7 mil de salário

Procuradoria assegura cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais para assistente social do IFTO

AGU - 18/12/2012

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a carga horária de trabalho de servidores públicos federais é de 40 horas semanais definida pela Lei 8.112/90. O posicionamento serviu para evitar a mudança indevida de jornada de trabalho de uma assistente social do Instituto Federal de Tocantins (IF/TO) para 30 horas, sem redução salarial.


A servidora pedia a mudança com base na Lei nº 12.317/10 que define em 30 horas semanais a carga horária de assistente social. No entanto, a Procuradoria Federal de Tocantins (PF/TO) e a Procuradoria Federal junto ao Instituto (PF/IFTO) explicaram que a norma regula a atividade apenas na esfera privativa e que os servidores públicos estão submetidos à Lei específica (8.112/90).


Além disso, os procuradores federais destacaram que a Lei nº. 8.112/90 aplica exceção na carga horária apenas para serviços que exijam atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 horas ininterruptas, em função do atendimento ao público ou trabalho no período noturno.


A 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins concordou com os argumentos apresentados pela AGU de que a Lei nº 12.317/10 não é aplicável ao serviço público federal e afastou o pedido da servidora.

A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

Brasileira contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva

STJ - 18/12/2012
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma funcionária do Consulado-Geral do Brasil em Munique, Alemanha, o direito ao enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ela havia impetrado mandado de segurança contra o ministro das Relações Exteriores, que se recusava a apreciar seu pedido de transformação do emprego em cargo público efetivo e consequente concessão de aposentadoria.
A funcionária, brasileira nata que atuou no consulado desde junho de 1976, na função de auxiliar administrativa, afirmou que atendia as exigências do artigo 243 da Lei 8.112/90 para a transformação do emprego em cargo efetivo. Disse que não foi inscrita nem no regime previdenciário brasileiro nem no alemão.
Já o ministro das Relações Exteriores alegou que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal veda o reenquadramento como servidor sem prévia aprovação em concurso público. Também afirmou que as relações empregatícias entre auxiliares contratados no exterior e a administração pública federal são submetidas à lei do país onde se dá o trabalho.


Mudanças na legislação


O relator do processo, ministro Og Fernandes, observou que as leis 3.917/61 e 7.501/86 enquadraram os auxiliares locais de repartições diplomáticas na categoria de empregados públicos, sujeitos à lei brasileira. Esses contratados, desde que contassem mais de cinco anos de exercício na promulgação da Constituição, em 1988, adquiriram estabilidade especial. O ministro relator explicou ainda que a Lei 8.112 converteu em cargos públicos os empregos públicos com contrato por tempo indeterminado na administração direta, autárquica e fundacional.


O ministro disse que as Leis 8.028/90 e 8.745/93 alteraram o artigo 67 da Lei 7.501, definindo, respectivamente, que o auxiliar será regido pela “legislação que lhe for aplicável” e, na alteração seguinte, pela “legislação vigente no país em que estiver sediada a repartição”.


A Lei 8.028 trocou a expressão “legislação brasileira” por "legislação que lhe for aplicável", mas a Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que isso não excluiu os auxiliares locais do âmbito de incidência da lei brasileira.


Reenquadramento


Por outro lado, a alteração trazida pela Lei 8.745, que adotou a legislação do país estrangeiro, não pode ser aplicada a quem foi admitido antes da Lei 8.112. O ministro Og apontou que, conforme o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, a lei não retroage em prejuízo de direito adquirido, como na situação da impetrante do mandado de segurança, já transformada de celetista em estatutária pela regra anterior. “A impetrante é brasileira nata e foi contratada pela embaixada do Brasil em Munique em 30 de junho de 1976, dispondo assim do quinquênio de exercício previsto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, completou o relator, mencionando o dispositivo que garantiu estabilidade aos admitidos sem concurso.


Como a admissão da auxiliar foi anterior à promulgação da Lei 8.112, o ministro Og Fernandes reconheceu seu direito ao enquadramento como servidora pública estatutária, seguindo precedentes do STJ sobre o tema. Porém, não concedeu a aposentadoria, pois a servidora não apresentou prova pré-constituída de ter preenchido os requisitos legais para tanto – o que seria indispensável, por se tratar de mandado de segurança. Observou, porém, que, sendo enquadrada como servidora efetiva, no regime da Lei 8.112, ela ainda pode solicitar a aposentadoria na via administrativa ou judicial

CONSELHO DELIBERATIVO NOMEIA DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNPRESP-EXE

BSPF - 18/12/2012


Brasília – O Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) aprovou, em reunião na quinta-feira, 13, a nomeação de Ricardo Pena Pinheiro, assessor do Ministério da Fazenda, para o cargo de diretor-presidente do Fundo. O mandato de Pena será de dois anos.

Os conselheiros aprovaram, também, os nomes de Eugênia Bosse Fraga para a Diretoria Administrativa; e de Humberto Pires Grault Vianna Lima para a Diretoria de Investimentos. A Diretoria de Seguridade Social será assumida interinamente pelo diretor-presidente, Ricardo Pena.


"Quero agradecer a confiança que o conselho está depositando na Diretoria. Sei dos desafios e quero dizer que estou motivado em poder participar da construção deste fundo", ressaltou Pena aos conselheiros da Funpresp-Exe. Ele ainda lembrou que há oito anos trabalha na regulação e elaboração do projeto do Fundo. "Nestes primeiros dois anos vamos colocar a Funpresp-Exe de pé, em bases bem fortes, e o Conselho será importante para dar envergadura, cobrar e apoiar a Diretoria Executiva", destacou Pena.


Nesta entrevista, ele fala de seus planos à frente do Fundo.



Qual a importância da criação do Fundo?



O Fundo implementa a reforma previdenciária de 2003, a Emenda Constitucional 41, que procurou igualar os regimes da previdência geral com a previdência pública, aplicando um teto. E a partir daquele teto se criou um fundo complementar. Então, é um novo paradigma da previdência pública que é criado com o Funpresp-Exe. Esse é um projeto que tem também impactos do ponto de vista fiscal, na medida em que isso desonera o Estado para investir em outras áreas prioritárias, como educação, saúde e infraestrutura.


A Fundação é um projeto que procura dar segurança jurídica, preservar os direitos adquiridos e a expectativa de direito. Ou seja, é um projeto importante para o país e para os servidores, que vão poder ter sua previdência complementar como mecanismo de proteção e mecanismo de formação de poupança. Além disso, tem a importância de se criar um investidor institucional, que vai investir no mercado de capitais, de mercado imobiliário, mercado de títulos e vai procurar desenvolver a economia financiando as empresas, gerando emprego e renda.


Quais são as expectativas de adesão dos novos servidores e também dos servidores da ativa ao fundo?


A expectativa de entrada dos novos servidores está indicada no Projeto da Lei Orçamentária Anual, que tem a previsão dos concursos para 2013. Aos servidores da ativa, a atual lei manda oferecer a opção de migrar, oferecer um benefício especial. Assim que for regulamentado o benefício especial, esperamos abrir essa opção. Temos dois anos de prazo para que os atuais servidores, avaliando suas expectativas, migrem para o novo fundo.

Vamos fazer um grande trabalho no sentido de esclarecer aos servidores o que é o fundo, quais os direitos do plano, quais os benefícios oferecidos por ele e, ainda, a proteção que vai oferecer ao servidor e à sua família. Vamos criar uma campanha, construir um site, para atrair a atenção do servidor aos benefícios que serão oferecidos dentro da Funpresp-Exe.





Quais os desafios para os próximos dois anos?



O principal desafio é montar o fundo, estabelecer sua organização, seu funcionamento, a parte de orçamento e de pessoal. Além disso, fazer funcionar o regulamento para que o servidor possa sentir segurança na construção desse plano da Funpresp-Exe.




Fonte: MPOG

Aumento do Judiciário será limitado a 5%, confirma Jucá

Agência Senado - 17/12/2012

Logo após apresentar seu relatório final para a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/2012), o relator-geral da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou que o aumento para o Judiciário será limitado a 5%, conforme já havia anunciado antes.


- Nós avaliamos a proposta do Judiciário, que foi encaminhada por meio de liminar dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas chegamos à conclusão de que não há espaço fiscal para um reajuste maior. Com os 5%, fica um reajuste igual para todos - declarou.

Jucá também informou que manteve, em seu relatório, os parâmetros econômicos previstos pelo governo ao apresentar a proposta orçamentária. Um dos principais é o do crescimento econômico para o ano que vem: 4,5%.
Tanto Jucá como o presidente da Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS), reiteraram que querem ver o relatório final votado pela comissão nesta terça-feira (18), para votá-lo no dia seguinte, quarta-feira (19), no Plenário do Congresso Nacional, encerrando assim o ciclo de votações da proposta orçamentária de 2013

Senado aprova urgência para votação dos planos de cargos e carreiras dos três Poderes

Agência Senado - 17/12/2012

O Plenário do Senado aprovou requerimentos de urgência para a votação de projetos de lei de estruturação do plano de várias carreiras do Executivo, Legislativo e Judiciário. Com isso, eles podem ser votados ainda esta semana, a última do ano legislativo do Congresso.


Devem ser votados planos de carreiras e cargos do magistério federal superior e do ensino básico, técnico e tecnológico; dos servidores do Poder Judiciário da União; de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria; dos servidores do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; de fiscal federal agropecuário; do Tribunal de Contas da União; de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, procurador federal, defensor público da União e procurador do Banco Central do Brasil; remuneração do Grupo de Defesa e Controle do Tráfego Aéreo (DACTA); criação do Quadro de Oficiais de Apoio no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e do Quadro Complementar de Oficiais do Exército; subsídio do procurador-geral da República e de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e regulamentação dos critérios de pagamento da gratificação de desempenho.


Com acordo das lideranças foi retirado o pedido de urgência para votação do PLC 126/2012 que cria cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo e também do PLC 123/2012 para criação de cargos de especialista em infraestrutura sênior; analista de infraestrutura; de especialista em meio ambiente e de analista de comércio exterior; cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus; da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde.

Déficit da previdência do setor público chega a R$ 62 bi

João Villaverde

O Estado de S. Paulo - 17/12/2012


BRASÍLIA - Um pequeno grupo de aposentados e pensionistas é responsável por um rombo nas contas públicas duas vezes maior do que o provocado por mais de 28 milhões de aposentados pelo INSS. O regime de previdência dos servidores federais, que atende 953,5 mil aposentados, vai fechar o ano com um déficit superior a R$ 62 bilhões. Já o regime geral deve registrar resultado negativo de R$ 35 bilhões.

Os dados apontam, segundo técnicos do governo federal, para um cenário que tende a piorar, pelo menos, pela próxima década. Até 2025, o déficit produzido pelo funcionalismo federal aposentado continuará crescendo exponencialmente, num ritmo muito superior ao registrado pelo regime geral.
"O buraco vai começar a fechar em 15 anos, e estará zerado entre 2045 e 2050", afirmou Ricardo Pena, eleito na quinta-feira como diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), vinculado ao Ministério do Planejamento. "Do ponto de vista fiscal, a Funpresp é um ganho importante para as contas públicas, ainda que diluído no tempo", disse Pena ao Estado. Aprovada no início do ano no Congresso Nacional, a Fundação entrará em vigor em fevereiro de 2013.
Reforma


A reforma do regime de previdência dos servidores começou em 1996, na primeira metade do governo Fernando Henrique Cardoso, avançou no início da presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, quando os servidores deixaram de receber seu salário integral como benefício previdenciário, e terminou neste ano, com a criação da Funpresp.
"Nove dos dez maiores fundos de pensão do mundo são de servidores", disse Pena, que comandará até o início de 2015 a Funpresp dos servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público. Pela lei 12.618, sancionada por Dilma em abril deste ano, o Poder Judiciário têm até junho de 2013 para criar a sua Fundação.


Gigante


Os dois fundos, somados, constituirão em dez anos o maior fundo de pensão da América Latina, com cerca de 400 mil cotistas. A Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil que detém esse posto atualmente, conta com cerca de 100 mil cotistas.
De acordo com Pena, a Funpresp iguala o servidor, do ponto de vista previdenciário, aos demais trabalhadores brasileiros. O servidor que ingressar na União a partir do ano que vem terá sua aposentadoria limitada pelo teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), hoje em R$ 3.916,00.


Caso deseje receber mais ao se aposentar, o servidor, tal qual os demais trabalhadores do País, deverá contribuir para seu fundo de pensão, a Funpresp, com a parcela do salário que superar o teto do INSS. O Tesouro Nacional vai contribuir em igual proporção em até 8,5%.

Caixa


Dos 37 mil funcionários públicos que o governo federal deve contratar em 2013, Pena estima que 25 mil ingressem no fundo de pensão da União. Além disso, ele afirma que cerca de 5% do total de servidores hoje na ativa devem migrar do regime atual para o novo, isto é, vão se tornar cotistas da Funpresp. Ao todo, Pena avalia que a fundação deve terminar 2013 com R$ 300 milhões em caixa.

"Estamos construindo um importante braço para investimentos no Brasil, que pode auxiliar em grandes empreendimentos de infraestrutura, títulos públicos, debêntures privadas", afirmou o executivo, para quem os rendimentos da Funpresp devem render ao servidor um benefício previdenciário superior ao obtido hoje