SINDSEF MOBILIZA SERVIDORES DA EX-SUCAM E EX-FUNDAÇÃO SESP PARA AJUIZAR AÇÕES JUDICIAIS DE DESCONGELAMENTOS DE PLANOS ECONOMICOS

10/06/2013 - 14:13
SINDSEF MOBILIZA SERVIDORES DA EX-SUCAM E EX-FUNDAÇÃO SESP PARA AJUIZAR AÇÕES JUDICIAIS DE DESCONGELAMENTOS DE PLANOS ECONOMICOS

 

 

A maioria dos servidores oriundo da antiga Sucam e da Fundação SESP, filiados ao Sindsef, possuem incorporados em seus contracheques valores referentes a planos econômicos, em três ações judiciais movidas pelo sindicato, sendo: Processo 288/1991 - Plano Collor – FSESP, Processo 475/1991 - Plano Collor – Sucam e Processo 807/1991 - Plano Verão - Sucam/FSESP.

 

Embora as decisões judiciais finais sejam pela incorporação de percentuais (26,06%– Plano Verão e 84,32% - Plano Collor), a administração pública federal “congelou” o direito dos servidores, não fazendo a atualização quando ocorrem alterações salariais dos beneficiados pelos citados planos econômicos.

 

Em decorrência do injusto congelamento a Dra. Karoline Monteiro, do escritório Fonseca & Assis está ajuizando as ações para buscar a atualização dos valores e pagamentos retroativos referentes aos meses que os servidores receberam a menor, precisando que cada interessado envie procuração e cópia de contrato de honorário, conforme anteriormente instruído.

 

O escritório de advocacia Fonseca & Assis já conseguiu algumas sentenças favoráveis aos servidores, confirmadas pelo TRT – Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre).

 

Cabe salientar que cabe a cada servidor preencher procuração judicial e contrato de honorários, entregando-os nas coordenações sindicais do Sindsef em todo o Estado de Rondônia ou na sede administrativa, em Porto Velho.

 

Caso o servidor esteja em município que não tenha coordenações sindicais do nosso sindicato ou morando fora de Rondônia, os documentos podem ser enviados para o seguinte endereço:

 

SINDSEF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE RONDÔNIA

RUA ALMIRANTE BARROSO, 1789

 CEP 76804-182 - BAIRRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS  

PORTO VELHO/RO

 

Abaixo estamos apresentando as três relações nominais dos substituídos em cada um dos processos. Todos os nomes nos quais consta um X na frente são os que já encaminharam documentos para o escritório de advocacia.

 

Precisamos que todos os demais (que não tem X na frente do nome) providenciem os documentos para ajuizamento imediato de todos os processos, visando atualizar o pagamento e buscar o retroativo de todo o período congelado.

 

Segundo cálculos preliminares os valores a receber podem ser próximos aos já recebido a titulo de retroativos.

 

Em caso de dúvidas entre em contato com o presidente da entidade, pelo e-mail: pereiradaniel40@uol.com.br

 

Lembrem-se: " O DIREITO NÃO PROTEGE OS QUE DORMEM".  Mãos à obra e vamos garantir o direito de todos.

 

Veja abaixo a relação nominal de todos os substituídos em cada um dos processos:

 

Processo 288/1991 - Plano Collor – FSESP

Processo  475/1991 - Plano Collor – Sucam

Processo 807/1991 - Plano Verão - Sucam/FSESP.

 

Veja abaixo os arquivos com procuração e contrato de honorários para a ação judicial

Contrato de honorário

 

Procuração judicial

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br 

JUIZ DETERMINA QUE MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO DEVOLVA PLANO ECONÔMICO DE FILIADOS DO SINDSEF

10/06/2013 - 14:26
JUIZ DETERMINA QUE MINISTÉRIO DA SAÚDE NÃO DEVOLVA PLANO ECONÔMICO DE FILIADOS DO SINDSEF

 

O Juiz da 3ª Vara do Trabalho em Porto Velho concedeu pedido de antecipação de tutela formulado por advogados do Sindsef determinando que Ministério da Saúde se abstenha de retirar, e, se já o fez, que reincorpore os valores referentes ao Plano Verão (26,05) dos servidores que estão naquele Ministério e na Secretaria de Saúde Indígena, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, para cada servidor prejudicado.
O Dr. Afrânio Viana, Juiz titular da 3ª Vara do Trabalho em Porto Velho já havia decidido da mesma forma em outra petição do Sindsef, formulada pelo Dr. Neórico Alves de Souza e Dra. Conceição Ambrósio.
Também foi protocolada junto ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho petição solicitando o mesmo procedimento para os servidores da Funasa, que ainda não teve manifestação judicial, mas acreditamos que também ocorrerá a antecipação de tutela, conforme ocorreu nas demais petições protocoladas naquela vara.
Para que os filiados interessados possam saber o nome de cada um dos beneficiados em cada uma das decisões apresentados abaixo cópia das relações nominais que foram protocoladas junto ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho.
É oportuno informar que não temos ainda manifestação judicial sobre a retirada do Plano Collor referente ao processo dos servidores oriundos da antiga Sucam, que tramita na 2ª Vara do Trabalho em Porto Velho, embora há muito tempo existam petições protocoladas para essa finalidade.
O motivo da demora é que a 2ª Vara do Trabalho em Porto Velho encontra-se em crise em detrimento de intervenção do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que devido a suposta irregularidade em um processo que tramita naquela Vara ocorreram prisões de várias pessoas, culminando com o afastamento da Juíza titular daquela Vara.
Veja documentos abaixo:

 

01.   Relação nominal da primeira petição Ministério da Saúde;

 

02.   Relação nominal da segunda petição Ministério da Saúde;

 

03.   Cópia decisão judicial concedida na segunda petição Ministério da Saúde;

 

04.   Relação nominal da segunda petição Funasa;

 

 

 

 

 

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br

PROCESSO DE 28% DOS SERVIDORES DA FUNASA COM CPF IRREGULARES

PROCESSO DE 28% DOS SERVIDORES DA FUNASA COM CPF IRREGULARES

O escritório da Dra. Sandra Pedretti, responsável pelo processo dos 28% dos servidores da Funasa está informando que os servidores abaixo relacionados estão com irregularidades diversas em seus CPF’s, que constam como inexistente, suspensos, inválidos, etc., precisando que haja a imediata regularização deles para prosseguir o processo de execução (cobrança em beneficio do servidor dos valores a ele devido).

Solicitamos que os interessados entrem em contato com o Sindsef até o dia 14.06.2013  para sanar o problema, sob pena de não poder receber os valores advindo daquela ação judicial.

No caso dos servidores falecidos quem deve entrar em contato são os seus pensionista  ou herdeiros.

Para entrar em contato os interessados devem ligar no telefone nº 3221 9394 (escritório Dra. Sandra) ou pelo e-mai: pereiradaniel40@uol.com.br

 

Veja a Lista Clicando Aqui !

 

A DIRETORA EXECUTIVA

SINDSEF

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br 

SINDSEF BUSCA SOLUÇÃO PARA SERVIDORES COM DUPLICIDADE EM PROCESSOS DE 28%

10/06/2013 - 14:54
SINDSEF BUSCA SOLUÇÃO PARA SERVIDORES COM DUPLICIDADE EM PROCESSOS DE 28%

 

Na hora da execução do processo de 28% dos servidores da Funasa o escritório de advocacia que cuida da causa detectou a existência de servidores com litispendência (que possui ações com outros advogados), sendo retirados do processo do Sindsef,  mas não receberam também no outro processo que se encontram.

Existem servidores que nada receberam porque a ação protocolada posteriormente à do Sindsef foi feita em período que o direito deles já estaria prescrito, recebendo sentença de improcedência, com resolução de mérito. Também existem servidores que não receberam nada pelo fato do advogado ter entrado com ação contra a União, quando deveria ter entrado contra a Funasa.

O escritório da Dra. Sandra Pedretti promoveu uma minuciosa busca para identificar todos os casos, apresentando a listagem que se encontra abaixo, que devem ser excluídos do processo em execução.

O escritório que presta serviços jurídicos ao Sindsef, Fonseca & Assis, está buscando um meio para não permitir que os servidores que estão nas situações acima descritas fiquem prejudicados.

Diante a situação disponibilizamos a relação dos servidores que não possuem litispendência e aqueles que possuem mais de uma ação para o mesmo fim. Caso o filiado não esteja em nenhuma das relações e também seja caso de litispendência, favor entrar em contato com o Sindsef, até o dia 14.06.2013, através do e-mailpereiradaniel40@uol.com.br, comunicando o número do processo que ele se encontra.

Finalmente, cabe informar que somente os servidores que não fizeram acordo administrativo têm direito de buscar judicialmente os valores referentes aos 28%.

 

RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE NÃO TEM DUPLICIDADE

 

RELAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TEM DUPLICIDADE

 

 

 

 

 

A DIRETORIA EXECUTIVA

SINDSEF

 

 

Autor: Assessoria de Imprensa SINDSEF
Fonte: www.SINDSEF-RO.org.br 

Depoimento: Francisco José da Silva Holanda( PADIM)

Depoimento:

            Francisco José da Silva Holanda,Funcionário publico,natural do Município de Maracanaú Estado do Ceará,nascido no dia 16 de Abril de 1953,filho de José Carlos de Holanda “in memória” e Mãe Maria Helena da Silva Holanda ”, casado com Maria Lídia da Silva Holanda com ela tive Seis filhos, Maria Ludevania da Silva, Ludevan da Silva Holanda,Lucélia da Silva Holanda,Leison da Silva Holanda,Lis da Silva Holanda e Leandro da Silva Holanda.

Portanto em Fevereiro de 1959, cheguei na cidade de Vila de Rondônia com seus pais em busca de extrair Látex das seringueiras,  e a partir  de 1962 exerci atividades sociais comunitário na Igreja;  E em  03 de Março de 1974 ingressei na Sucam, onde desenvolvi as minhas atividades, como Agente de Saúde Publica e Inspetor de Endemias que desempenho até hoje 2013.   

Sendo assim ingressei na Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – Sucam. Realizei a finco as minhas  atividades de campo no combate e tratamentos à dengue,à malária, à febre amarela e a outras doenças endêmicas da Região, com atividades de borrifação de inseticida  intra-domiciliar e peri- domiciliar, aplicação de inseticida,Vacina da Febre Amarela e tratamentos focal.

Quando iam para a zona rural caminhavam uma média de16 Km por dia levamos nos ombros e braços  uma bolsa com materiais pertences, uma outra bolsa com 12 pacotes 670 Gms de DDT e três vidro de pasta com 1000 Gm, um balde/12 lts com pá de madeira e matérias didáticos, uma bomba com capacidade de 12 litros, já debilitado não tínhamos nem lugar adequado para acampar e alimentar. Muitas vezes repousei juntamente com inseticida DDT e bombas contaminadas,barracos  abandonados, Escolas e Igrejas muitas vezes  sem almoço e jantar.

     Manuseie inseticidas e apliquei uma média de 90 litros por dia do produto químico   em caráter habitual e permanente, ficando em contato com a referida química  24:00 horas, desprovidos de quaisquer treinamentos em medidas de prevenção de danos à saúde e segurança do trabalho, tais como equipamentos de proteção coletivo e individual e esclarecimentos sobre a toxicidade dos produtos utilizados.

             Portanto fui expostos a DDT, Organo Fosforado e Malation .nas décadas de 70 e 90  na  Ex-Sucam, hoje 2013 Ministério da Saúde; e fui contaminados  em virtude do meu trabalho no combate a endemias.  Fui submetido  exames laboratoriais, onde foi constatado elevados níveis de DDT, no meu organismo um percentual de 14,04% ug/dl de pesticida, os valores referencias segundo a Intoxicação Exógena Pôr pesticidas do grupo Organoclorado  o normal é de até 3 ug/dl (de acordo com a portaria de nº 12 de 06/08/83 da Secretaria de Segurança e saúde do trabalhodor através da N.R.7). como pode-se perceber de um parecer do centro de atendimento toxicológico Dr.Otávio Brasil em Brasília.

              

Audiência pública em Mato Grosso coloca em destaque situação dos intoxicados da Funasa

Audiência pública em Mato Grosso coloca em destaque situação dos intoxicados da Funasa

A Condsef participou essa semana de uma audiência pública que aconteceu na cidade de Sinop no estado do Mato Grosso (MT). A audiência, que contou com a participação da Condsef, foi organizada pelo deputado federal Nilson Leitão a pedido do Sindsep-MT e voltou a dar destaque importante a situação difícil pela qual passam servidores da Funasa intoxicados durante o trabalho pela utilização inadequada de produtos como DDT e Malathion. À época, sem a devida instrução de como utilizar esses produtos, os servidores fizeram uso sem a proteção correta. O resultado é uma situação preocupante onde muitos enfrentam doenças graves sem assistência do governo. A Condsef ouve sempre relatos emocionantes e que impressionam feitos por viúvas daqueles que não conseguiram resistir e daqueles que ainda lutam para sobreviver. Várias ações têm sido feitas nos últimos anos para buscar um tratamento digno aos que ainda sofrem em condições precárias e enfrentam sérios problemas. Dentro desta perspectiva, dois projetos que tratam do assunto tramitam no Congresso Nacional e merecem atenção. Um deles é o PL 3525/12 (veja aqui) de autoria do senador Marcelo Crivella. O projeto garante pensão especial aos ex-servidores da Sucam e pensionistas já foi aprovado no Senado e está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aguardando votação. Outro que está pronto para pauta na Comissão de Tributação e Finanças é o PL 4973/09 (veja aqui) da deputada federal Perpétua Almeida que segue a mesma linha e propõem concessão de indenização para situações e casos comprovados de intoxicação. O problema enfrentado pelos servidores intoxicados da Funasa é considerado acidente de trabalho e, portanto, precisa ser tratado como tal. A expectativa é de que o governo reconheça o quanto antes sua responsabilidade e assegure o direito dos servidores agora abandonados nessas condições. O descaso começa, inclusive, pelo fato de em nenhum dos casos os servidores terem passado sequer por exames periódicos ao longo desse período de uso indevido de produtos tóxicos. A situação desses trabalhadores foi, inclusive, objeto de denúncia enviada pela Condsef à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A própria ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, chegou a reconhecer o caso como um problema de violação dos direitos humanos. Frente parlamentar em defesa dos intoxicados – Durante a audiência que teve plenário lotado e contou com participação maciça de trabalhadores, lideranças, autoridades e políticos da região, o deputado Nilson Leitão se comprometeu a organizar uma frente parlamentar na Câmara para tratar a questão. Um dos objetivos é dar celeridade aos projetos que já tramitam na Casa e buscar ações efetivas ainda este ano para resgatar os direitos desses servidores e amenizar o sofrimento das famílias que perderam entes queridos nessas condições e aqueles que ainda estão lutando por suas vidas. Nesta segunda-feira, 10, o deputado tem reunião agendada com o presidente da Câmara dos Deputados e então presidente em exercício, Henrique Eduardo Alves. O deputado deve levar ao presidente os documentos coletados na audiência e que mostram os problemas dos intoxicados e pedir sua intervenção para acelerar a tomada de medidas efetivas que auxiliem essa causa. Na esteira deste grave problema com os trabalhadores intoxicados da Funasa, que a Condsef continua buscando apoiando e defendendo direitos, está também um importante debate sobre saúde do trabalhador. Ainda são tímidas as ações do governo para acompanhar de perto a saúde dos servidores públicos. É preciso vigilância e cobrança permanentes para que exames periódicos sejam realizados na administração pública. FONTE;Condsef Ofício nº 385 (SF) Brasília, em 22 de março de 2012. A Sua Excelência o Senhor Deputado Eduardo Gomes Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados Assunto: Projeto de Lei do Senado à revisão. Senhor Primeiro-Secretário, Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 66, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, constante dos autógrafos em anexo, que “Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano”. Atenciosamente, acf/pls10-066t2 Concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º É concedida pensão vitalícia, a título de indenização especial, no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), portadores de doenças graves em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano, ocorrida no exercício da função. § 1º A pensão referida no caput estende-se aos dependentes dos ex-servidores falecidos em consequência da contaminação pelo produto mencionado, observado o disposto no art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 2º O valor da pensão será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). § 3º A pensão de que trata o caput, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser paga pela União a seus beneficiários. Art. 2º Os procedimentos para aferir a comprovação dos danos de que trata o art. 1º serão definidos em regulamento. Art. 3º A despesa decorrente desta Lei será atendida com recursos alocados no orçamento da União. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 22 de março de 2012. Senador José Sarney Presidente do Senado Federal CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Perpétua Almeida – PCdoB/AC Projeto de Lei nº _________/09 (Da SRA. PERPÉTUA ALMEIDA) Concede a indenização e tratamento médico aos trabalhadores da extinta Sucam, atual Funasa, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion. O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1º É concedida indenização no valor igual a R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos à saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública – Sucam, atual Fundação Nacional de Saúde – Funasa, contaminados pelas substâncias Dicloro-Difenil-Tricloroetano – DDT e Malathion. Parágrafo único - Os descendentes diretos ou cônjuges de vítima fatais terão direito à referida indenização. Art. 2º O Poder Público garantirá o tratamento médico adequado aos servidores contaminados pelas substâncias DDT e Malathion. Art. 3º O Poder Público realizará exame toxicológico para detecção de contaminação pelo DDT ou Malathion em todos os servidores ativos e inativos que trabalharam direta ou indiretamente com as referidas substâncias. Art. 3º Sobre a indenização prevista no Art. 1º não incidirá o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. *3570DF4844* 3570DF4844CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Perpétua Almeida – PCdoB/AC Sala das Sessões, de de 2009. Deputada PERPÉTUA ALMEIDA PCdoB/AC *3570DF4844* 3570DF4844CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Perpétua Almeida – PCdoB/AC JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal prevê no § 6º, do artigo 73, que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Há casos comprovados de servidores da Sucam, hoje Funadas, que foram contaminados pelas substâncias Dicloro-DifenilTricloroetano – DDT e Malathion em anos passados, no cumprimento de seus deveres funcionais. Há consenso da sociedade e autoridades dos serviços de campo no combata à dengue, malária, febre amarela e outras doenças endêmicas. A primeira denúncia de contaminação por DDT e Malathion ocorreu na década de 90. Agentes de saúde da Sucam trabalharam nas campanhas de combate e controle das diversas endemias com produtos químicos sem qualquer proteção ou orientação para uso ou cuidados preventivos. O DDT (diclorodifeniltricloretano) é um potente inseticida da classe dos organoclorados utilizado para o controle de pragas e endemias. Pode ser absorvido pelas vias cutânea, respiratória e digestiva e, devido à sua *3570DF4844* 3570DF4844CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Perpétua Almeida – PCdoB/AC lipossolubilidade, acumula-se no tecido adiposo humano, o que determina a sua lenta degradação, com capacidade de acumulação no meio ambiente e em seres vivos contaminando o homem diretamente ou por intermédio da cadeia alimentar. A Fundação Nacional de Saúde, em Nota Técnica de nº 01/08, publicada em dezembro de 2008, admite que diversos servidores apresentaram saúde instável proveniente do trabalho direto com as substâncias aludidas. No Estado do Acre a Assembléia Legislativa instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito e através de exames laboratoriais comprovou-se o alto índice das substâncias no organismo dos servidores examinados. O Ministério Público Federal daquela circunscrição empreendeu ação com a determinante que o a Funasa realizasse também exames laboratoriais e implementasse o necessário tratamento médico adequado. Em várias unidades da federação é presente o número de cidadãos que já faleceram, ou estão em grave estado de saúde, necessitando não somente de tratamento médico, mas também de indenização em decorrência dos altos custos de tratamento, da queda na qualidade de vida e na incapacidade operacional para o trabalho. *3570DF4844* 3570DF4844CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputada Perpétua Almeida – PCdoB/AC Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos ilustres pares para aprovação desta proposição. Deputada PERPÉTUA ALMEID PCdoB/AC

SEMINÁRIO SOBRE OS EFEITOS DA INTOXICAÇÃO DO DDT

SEMINÁRIO DOS INTOXICADOS DA FUNASA

A malária é um grave problema de saúde pública, principalmente na região da Amazônia Legal, onde ocorrem aproximadamente 99,5% dos casos da doença registrado no Brasil. A alta incidência da malária e os seus efeitos debilitantes para as pessoas acometidas enfermidade nesses estados - Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e Maranhão, influenciam no desenvolvimento da região. A malária reduz a capacidade produtiva da população e o crescimento econômico.

A malária foi introduzida pelos colonizadores africanos na Amazônia há mais de 200 anos e tanto os índios como os caboclos tiveram que desenvolver meios próprios de se tratar. As estratégias disponíveis para combater a doença atingiram um limite os mosquitos que transmitem a doença do gênero anópheles, vêm criando resistência a inseticidas, a cloroquina o mais tradicional remédio contra a malária já não é efical contra algumas cepas do plasmodium falciparum, o que tem levado os pesquisadores da área em vislumbrara em outras possibilidades como a eva asiática artemísia annua, que se produz a Artenina, de custo ainda muito elevado, outra alternativa e associar a pesquisa cientifica ao conhecimento popular como estratégia para enfrentar a malária, usando a ferramenta da etmotânica desenvolvidas por ribeirinhos índios e caboclos com diversas plantas durante anos o que seria muito bom para o meio ambiente e para os servidores da ( Ex - sucam), hoje na Funasa e Ministério da saúde, que vivem a anos em atividade de constate a malária usando DDT e outros inseticidas com alto grau de intoxicação para aqueles que vivem salvando vidas e lutando contra a morte .

A contaminação dos servidores da Ex-sucam por DDT e outros inseticidas na sua atividade laboral é com ponto relevante desde o congresso da CONDSEF em 1996 no rio de janeiro. Qual a melhor estratégia? a luta com os parlamentares pela aprovação dos projetos de leis, que transmitam no congresso, obrigando o governo ao reconhecimento do problema indenizando os servidores ou a judicialização da questão? O CNJ vem buscando melhorar o poder judiciário, no entanto a celeridade processual e a efetividade do credito na mão das pessoas ainda esta muito em nossa frente, principalmente tratando-se de ação de rito ordinário preocupado com o tema o SINDSEP/AM, promove no dia 8 de março dia internacional da mulher no auditório do Inpa das 8:00hs as 17:00 hs, um seminário tendo como palestrante a Dra. Heloisa Pacheco Ferreira do departemento de saúde preventiva da ( UFRJ).




SEMINÁRIO SOBRE INTOXICAÇÃO POR DDT

O DDT foi certificado em 1874 por um estudante alemão, mais caindo no esquecimento por muitos anos. Como na II guerra mundial ganhando destaque para proteger soldados contra insetos a partir dai tornou-se um popular inseticida tanto para insetos como na lavoura.

Em 1948, o Suíço Paul Muller, descobriu o moderno DDT, ganhou o premio Nobel de medicina, ele não fazia pesquisas medicas queria produzir um bom inseticida e o DDT foi eficaz na eliminação do anophetes transmissor da malária que há muito frágil a espécie humana.

O DDT, não é apenas o mais Barata como também, o mais eficaz método de combater a malária. No entanto sua boa reputação durou pouco. Em 1962, o livro sllent Springs, de Rachel Carson, mostrou que o DDT esta contribuindo para extinção de algumas espécies, entre as quais o Falcão Peregrino e a Águia Careca. Os estados Unidos chegou a usar um bilhão de toneladas do DDT, ate ser banido em 1972 seguidos por países industrializados no Brasil deixou de usar na lavoura a partir 1985.

O DDT, tem efeitos prologados sua facilidade em movimenta-se pelo ar, rios e solo e acumula-se. No organismo dos seres vivos no caso do homem na glândula tireoide, fígado e rim. No organismo humano esta relacionado com doenças do fígado como a cirrose e o câncer, no pais africanos a malária provocou redução do libido de fertilidade masculina. A malária esta intimamente ligada ao uso do DDT, desde o DRER – Departamento Nacional de Endemias Rurais, SNM – Serviço Nacional de Malária , CEM- Campanha de Gradicação da Malária Sucam. Períodos de permanente Exposição do DDT, sem nenhum equipamento de proteção individual ou algum treinamento na época da SUCAM os servidores eram confinados em pequenas lanchas em ciclo de 6 meses , onde não podiam vir em casa antes de terminar a borrifação da área, dormiam por cima das caixas de DDT, bolsas de lona e balde em uso comum na relação de trabalho( servia para tudo) nos indo de 1985, quem usava respirava os ventos da abertura democrática era posto gelo, pesando DDT de cara pro vento sem nenhuma proteção.

O QUE: SEMINÁRIO SOBRE OS EFEITOS DA INTOXICAÇÃO DO DDT
QUANDO: 8/3/13 (SEXTA-FEIRA)
LOCAL: SALA DE CONFERÊNCIA DO TAJ MAHAL HOTEL – AV. GETÚLIO VARGAS, 741 – CENTRO
HOTÁRIO: 8 ATÉ 17H

Servidores da extinta Sucam contaminados por inseticida lutam por indenização - DOENÇAS GRAVES, MUTAÇÃO E MORTE

DOENÇAS GRAVES, MUTAÇÃO E MORTE

Servidores da extinta Sucam contaminados por inseticida lutam por indenização

A Câmara de Vereadores de Sinop foi palco, na noite desta quinta-feira (6), de uma audiência pública para discutir Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que concedem benefícios a servidores e ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, SUCAM, muitos dos quais afetados por doenças decorrentes da manipulação do dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), inseticida usado para exterminar, nos anos 80, o mosquito transmissor da malária e leishmaniose.

O deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) participou da audiência e foi convidado pela Associação dos Servidores da Sucam de Sinop, através do presidente, Marcos de Deus da Silva, para ajudar na tramitação das matérias na Câmara Federal.

Segundo depoimento dos servidores da saúde, as condições de trabalho à época, eram precárias. A falta de local apropriado para o repouso e alimentação, por exemplo, faziam com que o contato com o veneno acontecesse 24 horas por dia. A mesma vasilha usada para preparar o inseticida, era usada para armazenar água para o consumo. Já as caixas de veneno, formavam barreira de abrigo contra o vento, à noite.

O contato contínuo com o inseticida fez com que muitos adquirissem doença grave; outros perderam a vida. Por conta disso, os servidores e ex-servidores buscam uma reparação a título de indenização. O Projeto de Lei 3525/12, do Senado, concede pensão mensal vitalícia no valor de R$ 2,5 mil. A pensão pode ser estendida às viúvas e dependentes dos servidores falecidos. Este projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

Outro projeto que também tramita na Casa é o PL 4973/09 que concede a indenização, no valor de R$ 100 mil e tratamento médico aos trabalhadores contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

Para o deputado Nilson Leitão, é possível trabalhar para que os projetos tramitem apensados um ao outro, unindo os benefícios e melhorando pontos que na visão dos servidores parecem obscuros, como a realização de exames que comprovem a contaminação, por exemplo. “Nosso compromisso com esses servidores e suas famílias é fazer com recebam a atenção devida por parte do governo. Quando estiveram em campo nos anos 70,80 e 90, cumpriram a missão que lhes foi confiada, não podem agora ser abandonados à própria sorte”, disse o parlamentar.

Dados do Sindicato dos Servidores Públicos Federais apontam que a Fundação Nacional de Saúde, FUNASA, órgão que substituiu a SUCAM e absorveu seus servidores, tem 40% a mais de pensionistas que os demais órgãos da estrutura federal, por problemas relacionados ao trabalho.

Participaram da audiência em Sinop, servidores e ex-servidores de 12 cidades da região, além do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso, Carlos Alberto de Almeida (SINDSEP) e o diretor da Confederação dos Servidores Públicos Federais, Sérgio Ronaldo da Silva (CONDSEF). Um novo encontro deve acontecer em Cuiabá reunindo os demais servidores que juntos, em Mato Grosso, somam cerca de 800 profissionais.

Sinop sedia audiência para discutir pensão a ex-servidores da SUCAM

Sinop sedia audiência para discutir pensão a ex-servidores da SUCAM

Fonte: Só Notícias/Julia Munhoz

Sinop será sede, hoje, a partir das 18h, de audiência pública no qual será debatido o projeto de Lei 3525/2012, que concede pensão especial aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano (DDT). O evento atende a um pedido do deputado federal Nilson Leitão (PSDB) e será na sede da câmara sinopense.

Além do parlamentar, que deve presidir os trabalhos da audiência, também participam do evento o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Mato Grosso, Carlos Alberto de Almeida, e o presidente da Associação dos Servidores da SUCAM, em Sinop, Marcos de Deus da Silva.

A matéria, apresentada no ano passado pelo deputado federal Marcelo Crivella (PRB-RJ), aguarda parecer das comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o texto, será concedido aos ex-servidores afetados pela doença uma pensão mensal de R$ 2,5 mil.

Segundo o projeto, o valor da pensão será corrigido nas mesmas datas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A pessoa que tiver direito à pensão não poderá acumulá-la com rendimentos ou indenizações que venham a ser pagas futuramente pela União.

Entre as décadas de 1950 a 1970, o DDT foi largamente consumido no mundo no combate a insetos vetores de doenças humanas e pragas da agricultura. Seu uso passou a ser descontinuado depois que estudos mostraram que o composto podia causar câncer e afetar o ecossistema.

No Brasil, a SUCAM, principal órgão de sanitarismo público entre 1970 e 1990, utilizou o produto, que era borrifado nas residências. O uso prejudicou a saúde de centenas de trabalhadores, que hoje possuem ações na justiça contra a União.

Servidores da extinta Sucam contaminados por inseticida lutam por indenização

Servidores da extinta Sucam contaminados por inseticida lutam por indenização

ШАБЛОНЫ YOOTHEME
ШАБЛОНЫ НЕДВИЖИМОСТИ JOOMLA

Detalhes

 

Categoria: Editorias

Publicado em sexta, 07 junho 2013 16:26

A Câmara de Vereadores de Sinop (477 km ao Norte de Cuiabá) foi palco, na noite desta quinta-feira (6), de uma audiência pública para discutir Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que concedem benefícios a servidores e ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, SUCAM, muitos dos quais afetados por doenças decorrentes da manipulação do dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), inseticida usado para exterminar, nos anos 80, o mosquito transmissor da malária e leishmaniose.

 

O deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) participou da audiência e foi convidado pela Associação dos Servidores da Sucam de Sinop, através do presidente, Marcos de Deus da Silva, para ajudar na tramitação das matérias na Câmara Federal.

 

Segundo depoimento dos servidores da saúde, as condições de trabalho à época, eram precárias. A falta de local apropriado para o repouso e alimentação, por exemplo, faziam com que o contato com o veneno acontecesse 24 horas por dia. A mesma vasilha usada para preparar o inseticida, era usada para armazenar água para o consumo. Já as caixas de veneno, formavam barreira de abrigo contra o vento, à noite.

 

O contato contínuo com o inseticida fez com que muitos adquirissem doença grave; outros perderam a vida. Por conta disso, os servidores e ex-servidores buscam uma reparação a título de indenização. O Projeto de Lei 3525/12, do Senado, concede pensão mensal vitalícia no valor de R$ 2,5 mil. A pensão pode ser estendida às viúvas e dependentes dos servidores falecidos. Este projeto tramita nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo e em regime de prioridade.

 

Outro projeto que também tramita na Casa é o PL 4973/09 que concede a indenização, no valor de R$ 100 mil e tratamento médico aos trabalhadores contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.

 

Para o deputado Nilson Leitão, é possível trabalhar para que os projetos tramitem apensados um ao outro, unindo os benefícios e melhorando pontos que na visão dos servidores parecem obscuros, como a realização de exames que comprovem a contaminação, por exemplo. “Nosso compromisso com esses servidores e suas famílias é fazer com recebam a atenção devida por parte do governo. Quando estiveram em campo nos anos 70,80 e 90, cumpriram a missão que lhes foi confiada, não podem agora ser abandonados à própria sorte”, disse o parlamentar.

 

Dados do Sindicato dos Servidores Públicos Federais apontam que a Fundação Nacional de Saúde, FUNASA, órgão que substituiu a SUCAM e absorveu seus servidores, tem 40% a mais de pensionistas que os demais órgãos da estrutura federal, por problemas relacionados ao trabalho.

 

Participaram da audiência em Sinop, servidores e ex-servidores de 12 cidades da região, além do presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Mato Grosso, Carlos Alberto de Almeida (SINDSEP) e o diretor da Confederação dos Servidores Públicos Federais, Sérgio Ronaldo da Silva (CONDSEF). Um novo encontro deve acontecer em Cuiabá reunindo os demais servidores que juntos, em Mato Grosso, somam cerca de 800 profissionais.

 

Fonte: Assessoria

Subsídio vinculado ao STF

Maria Eugênia

Jornal de Brasília     -     10/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou  a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê o valor de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a remuneração do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central.

Tratamento isonômico

O subsídio atual dos ministros do STF é de R$ 28.059,29 e corresponde ao teto do funcionalismo. A PEC pretende dar aos auditores e servidores do BC o mesmo tratamento dado à Constituição aos desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais. Para os servidores que não estão no topo da carreira, a PEC escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

Não fere a Constituição

O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou com a admissibilidade da PEC por considerar  que ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. A proposta ainda será analisada por uma comissão especial para avaliar o mérito da proposição e terá de ser aprovada pelo Plenário em dois turnos, com o voto de três quintos dos deputados (308).

Servidor: Cuidado nas hora dos cálculos

Correio Braziliense      -      10/06/2013

Uma das bandeiras do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) é de que a boa gestão pode propiciar rendimento mensal até maior no futuro. Isso porque o fundo conta com uma espécie de reserva técnica para sobrevida, morte ou invalidez permanente. Mas essa suposição deve ser analisada com cautela. O presidente da fundação, Ricardo Pena, indica atenção à tábua de vida, que projeta a idade média dos brasileiros. Dá o exemplo de um servidor que recebia salário de R$ 10 mil. Pela antiga regra, sua aposentadoria ficaria em torno de R$ 8 mil. Um outro funcionário, que inicie agora na administração pública, aos 65 anos, com 35 de contribuição, supostamente poderá vir a receber R$ 11 mil se o fundo tiver rentabilidade à altura,

O número salta aos alhos. Porém, se em sua tábua houver expectativa de vida de mais 22 anos, em tese, aos 87 anos, seu dinheiro acabaria. "Nessa simulação, como existe o benefício da sobrevida, o que significa que o servidor não tem apenas o saldo da conta individual, mas também um conta coletiva para situações não programadas, será feito um recálculo. Ele passará a receber 80% dos R$ 11 mil até o fim da vida. Ou seja, R$ 8,8 mil, ainda acima do valor do antigo regime", ressalta Pena. Ele cita também o exemplo real de um servidor que aderiu em 4 de fevereiro deste ano e faleceu em 25 de março.

O homem ganhava R$ 5,5 mil, contribuiu com 8,5%, ou R$ 46,75 mensais, e o governo com o mesmo valor (além dos 11% sobre o teto do RPPS). O seu saldo total no Funpresp, no período, era de cerca de R$ 280,50. "Apenas com os três meses de contribuição, ele deixou uma pensão vitalícia para a viúva, reajustada pela inflação, de R$ 4.439, resultado dos 80% das últimas contribuições ao sistema público, mais o saldo do fundo", conta Pena.

Para Alexandre Barreto Lisboa, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social (Anasps), os cálculos não convencem. "O Funpresp surge como uma coisa maravilhosa, mas as contas são obscuras. Outra preocupação é com o lastro que o governo vai dar às aplicações dos recursos recolhidos. Falta transparência, principalmente, sobre as regras para quem pretende migrar para o novo regime", salienta Barreto.

O presidente do Funpresp explica que o que vem sendo discutido se refere aos novos servidores. As normas de migração deverão ser regulamentadas pelo governo até o final de julho. José Roberto Ferreira Savóia, professor do Laboratório de Finanças (Labfin/FIA), alerta que, mesmo após definidas as regras, o antigo servidor deve continuar em sua condição.

Aporte de R$ 98 milhões

A lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) foi discutida ao longo de cinco anos no Congresso Nacional e permitiu que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário criassem seus próprios fundos. Os dois primeiros se uniram. O Judiciário ainda faz levantamento dos dados atuariais dos servidores para definição dos custos e do fluxo de recursos necessários ao equilíbrio de seu plano. O aporte inicial da União foi de R$ 48 milhões para o Executivo e de R$ 25 milhões para o Legislativo. O Judiciário recebeu R$ 25 milhões.

Previdência pública tem rombo recorde

Vera Batista

Correio Braziliense      -      10/06/2013

A previdência do setor público está tragando como nunca o caixa do Tesouro Nacional. De janeiro a abril deste ano, o rombo no sistema de aposentadoria do funcionalismo deu um salto de 46,9% em relação ao mesmo período de 2012, atingindo R$ 18,9 bilhões — um recorde para período tão curto de tempo.

Esse incremento era esperado, segundo Ricardo Pena, presidente do Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), criado, em fevereiro último, com a promessa de reduzir o rombo nos cofres públicos. "Antes do Funpresp, o servidor contribuía com 11% do salário e o Tesouro, com 22%, para a aposentadoria integral. Agora, os benefícios estão limitados ao teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de R$ 4.159. O servidor só paga, então, 11% do teto, mesmo que seu salário seja superior. O bolo de contribuição diminuiu. Por isso, o deficit cresceu. Nos próximos 35 anos, o fundo será superavitário", garante.

Desde a criação da Funpresp, quem ganha acima do limite máximo fixado pelo INSS e deseja receber o valor integral do salário da ativa no futuro terá que contribuir para a previdência complementar com 7,5%, 8% ou 8,5% sobre a diferença — o servidor pode escolher. O Tesouro, que antes arcava com o dobro, vai dar uma contrapartida nos mesmos percentuais.

Pena assegura que a adesão ao Funpresp será um bom negócio para os servidores. Segundo ele, há a possibilidade de os funcionários públicos pendurarem as chuteiras ganhando mais do que recebem na ativa. "Temos cálculos atuariais que nos comprovam esses ganhos. É bom ressaltar ainda que, com a reforma da previdência de 2003, os servidores mais antigo receberão em torno de 80% do salário quando deixarem o setor público", diz.

Na avaliação do presidente do Funpresp, há uma grande preocupação com a gestão dos recursos oriundos das contribuições dos serviços. A meta é evitar que, a longo prazo, o fundo não sofra nenhum impacto de crises externas, de queda nos valores de títulos públicos, de eventual aumento da inflação e de tombo na bolsa de valores "O êxito depende de gestão, de governança e da participação dos servidores nos conselhos. Assim acontece no mundo inteiro. Na Europa, fundos semelhantes renderam 5% anuais nos últimos dez anos. No Brasil, a rentabilidade média foi de 10% ao ano", assinala.

Entre as vantagens do Funpresp, destaca Pena, estão a contribuição paritária da União (de um para um), a dedução anual no Imposto de Renda (até 12% dos rendimentos tributáveis), a portabilidade para outra fundação de previdência complementar e a garantia de pensão para a família, entre outros.

Peso dos militares

O esforço do governo para economizar com o Funpresp esbarra, porém, em um empecilho: o deficit da previdência dos militares. Eles não aderiram ao novo sistema. Segundo o Tesouro Nacional, somente os aposentados e pensionistas de fardas provocaram um rombo de R$ 6,7 bilhões no caixa do governo nos quatro primeiros meses do ano, mais de um terço do total de R$ 18,9 bilhões.

Sozinha, a previdência dos militares consumiu R$ 7,4 milhões do caixa da União no primeiro quadrimestre de 2013 e arrecadou apenas R$ 654 milhões. Até agora, não se apresentou um projeto para sanar o problema. Quando a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, diz que o novo regime deve reduzir o deficit da Previdência dos servidores públicos em 20 anos e zerá-lo ou torná-lo superavitário nos próximos 35 anos, está se referindo apenas aos civis.

Segundo analistas, do total do orçamento do Ministério da Defesa, o dispêndio com os ativos é de 40% e com os inativos, de 60%. A distorção vem de um privilégio criado após a guerra do Paraguai (1864 a 1870), quando se estabeleceu pensões para filhas do militares. O direito foi extinto em 2001, mas só em 2036 o desequilíbrio será sanado. Enquanto isso, não existe projeto algum para amenizar as disparidades.

Em nota, o Ministério da Defesa afirma que "desconhece os números" e que "há entendimento de inexistência de "deficit previdenciário"". Informa, também, que o militar tem regime jurídico diferente dos demais servidores, devido à peculiaridade da carreira. "Ou seja, o militar passa para a reserva, mas fica à disposição, podendo, se necessário, exercer outras funções designadas especificamente a eles."

Dedicação questionada

Grasielle Castro

Correio Braziliense      -      10/06/2013

Professores universitários lutam para mudar lei e ter mais horas anuais em pesquisas, consultorias e palestras fora das salas de aula

A lei para reestruturar a carreira de professor universitário, resultado da negociação da greve do ano passado, acabou se tornando um calo no pé do governo e dos próprios docentes. Dessa vez, a categoria batalha para mudar o dispositivo que trata de atividades de natureza científica e tecnológica, como consultorias e palestras, que os professores de dedicação exclusiva podem fazer durante o ano letivo. A proposição consta na Medida Provisória 614, editada para consertar a exigência de doutorado na contratação, que havia sido trocada por graduação na lei de dezembro do ano passado. Alguns professores e autoridades científicas argumentam que a medida choca com a Lei da Inovação e impede, inclusive, o crescimento do país. Já outros alegam que isso interfere no rendimento do professor de dedicação exclusiva.

No meio do caminho, o governo, na lei, limitou esse tipo de atividade a 30 horas, e ampliou para 120 na MP. Para a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), o ideal seria um teto de 240 horas para esses deveres, sem prejuízo no salário e nas vantagens da dedicação exclusiva. De acordo com o secretário executivo da associação, Gustavo Balduino, o objetivo é permitir que o professor possa produzir pesquisa vinculado a uma fundação ou a outros órgãos de fomento, já que o regime de dedicação exclusiva prevê a produção de pesquisa. "Se ficar bem claro na lei, isso pode facilitar a interpretação dos órgãos de controle de modo a não tolher essa atividade." Balduino, porém, destaca que o ideal seria que cada projeto fosse regulamentado dentro da universidade, em respeito à autonomia da instituição.

Insegurança jurídica

A presidente da Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, defende que o artigo seja revisado. Ela explica que, de acordo com a Lei da Inovação, um professor em regime de dedicação exclusiva com um projeto aprovado dentro das condições da comissão universitária, com começo, meio e fim, ou continuada, pode prestar serviço a empresa e a indústria para ajudar a alavancar o país. "Agora, com a lei que reestrutura a carreira do magistério, isso fica proibido. Mesmo com a MP, não resolve. Vamos ter que negociar, porque isso é importante."

Ela ressalta ainda que existem professores prejudicados com a mudança, que não sabem se podem continuar ou não trabalhando, mesmo com respaldo da Lei da Inovação. "Gerou uma insegurança jurídica. Estamos em uma situação de uma lei que não é o que a universidade precisa, pois 120 horas é muito aquém do que o Brasil necessita para dar o potencial salto de qualidade na inovação", acrescenta. Helena lembra que não são todos os professores que adotam tarefas extraclasse.

Conflito de interesses

O impasse com a Lei da Inovação também chamou a atenção da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes-Federação), órgão que negociou a MP junto ao governo. O presidente da entidade, Eduardo Rolim, diz que, da maneira como está, o projeto atende os pleitos dos professores. Entretanto, ele afirma que, se existe esse choque, é válido que a medida seja mais bem avaliada. "A Lei da Inovação foi uma conquista muito importante. Se entendem que está havendo um conflito, não veria problemas em trabalhar para aprimorar."

Entretanto, há quem defenda que os professores em dedicação exclusiva não devam de forma alguma receber de outras fontes para usar na iniciativa privada a tecnologia e a pesquisa que o governo federal custeou. A presidente da Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Marinalva Oliveira, acredita que a maior possibilidade de o professor dar consultoria quebra o contrato de dedicação exclusiva. "Quando abre esse leque, para desenvolver atividade extra, aumenta o risco para o rendimento do ensino, da pesquisa e da extensão dentro da universidade. Isso desestrutura a carreira, fere a autonomia universitária e não atende a valorização do professor."

O secretrário executivo do Ministério da Educação, José Henrique Paim, afirma que o MEC tem todo interesse no avanço tecnológico do país e admite a possibilidade de mudança na proposta. "Há uma discussão em torno desse tema. Estamos atentos a isso, ouvindo as entidades de classe para que possamos aprimorar um aspecto ou outro. Mas tudo isso tem que ser feito em comum acordo com o Ministério do Planejamento e com as outras pastas do governo que tratam desse tema", reforça.

Servidor: Juventude invade o setor público

BSPF    -    09/06/2013

Em uma década, idade média de servidores diminui 10 anos. Especialistas alertam para o risco de serviços ruins e de escassez de mão de obra em áreas estratégicas

O funcionalismo público rejuvenesceu como nunca na última década. De 2003 para cá, a idade média dos servidores do Executivo na ativa despencou de 56 para 46 anos. A queda livre — média de um ano por ano — reflete uma cultura em que o primeiro emprego tem nome: estabilidade. Hipnotizados pela promessa de ganharem bem, não serem explorados e terem uma carga horária muito bem definida, milhares de jovens têm ignorado qualquer outra possibilidade que não seja trabalhar para o Estado, escasseando a oferta de mão obra estratégica para o crescimento econômico do país.

Levantamento feito pelo Correio com base nos boletins estatísticos de pessoal do Ministério do Planejamento confirma a invasão jovem nas repartições. Em 10 anos, o número de servidores com até 30 anos de idade quase triplicou, pulando de 26,4 mil para 71,9 mil, uma variação de 171%. A proporção desse grupo no universo de funcionários públicos, no mesmo período, cresceu de 5,8% para 13,5%, enquanto a faixa etária entre 40 e 50 anos apresentou redução de 44,6% para 22,5% (veja arte).

O caminho dos bancos escolares direto para ministérios, autarquias ou agências reguladoras acirra o conflito entre gerações e reacende o debate em torno da produtividade no funcionalismo. Em tese, os jovens deveriam dar novo gás ao ambiente de trabalho e acelerar o esperado choque de gestão na máquina pública. Mas a nomeação antes de qualquer outra experiência profissional e com foco somente na estabilidade aumenta — e muito — a possibilidade de frustração dos mais novos e de baixa produtividade nos serviços públicos, alertam especialistas.

Fonte: Correio Braziliense

Funpresp-Exe participa de workshop em Belo Horizonte

BSPF     -     09/06/2013

Brasília – O diretor-presidente da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) , Ricardo Pena, participou quinta-feira (6/6), em Belo Horizonte (MG), do workshop “A Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais”. Dirigido para os gestores de Recursos Humanos da administração pública federal, o evento é promovido pela Secretaria de Gestão Pública (Segep), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social, também participa.

O objetivo do workshop é capacitar a área sobre as novas regras de aposentadoria dos servidores. Ricardo Pena, fará a palestra sobre o Plano Executivo Federal (Exec-Prev), que é destinado aos novos servidores que tiveram mudanças nas regras de aposentadoria desde fevereiro deste ano. Eventos semelhantes ocorreram no mês passado em Brasília (DF), Rio de Janeiro (RJ) e em São Paulo (SP).

Plano de Benefícios da Funpresp-Exe

O Exec-Prev possibilita ao servidor federal que fizer adesão optar por contribuir com um percentual da sua remuneração (8,5%, 8,0% ou 7,5%) sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência, atualmente em R$ 4.159,00. O servidor torna-se participante do Exec-Prev com a vantagem de ter como patrocinador o órgão em que trabalha. O patrocinador contribui com a mesma parcela do participante, no limite máximo de 8,5%. Essa contribuição se reverterá em benefícios como aposentadoria normal e por invalidez e pensão por falecimento.

A Funpresp-exe administra a Previdência Complementar do servidor público do Poder Executivo e do Legislativo. Os conselhos Deliberativo e Fiscal  que regem a Funpresp-exe têm representação paritária, garantindo participação, transparência e segurança no poder decisório. Com a adesão aos planos oferecidos pela Funpresp-Exe o servidor terá oportunidade de obter uma aposentadoria adicional com vantagens superiores a qualquer oferta de mercado.

Fonte: Funpresp-Exe

Entidades protestam na Câmara contra projeto das fundações

BSPF      -     09/06/2013

O PLP 92/2007 foi alvo nesta quarta-feira (5) de mais um protesto conjunto do ANDES-SN e da Fasubra Sindical no Congresso Nacional.

Coordenadores das duas entidades presentes em Brasília ocuparam o corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados, para pressionar deputados a não votarem o PLP que cria as fundações estatais de direito privado nesta quarta. O projeto constava como o sétimo item da pauta do Plenário.

Com cartazes, os dirigentes pediam a retirada do PLP da lista de votação e seu imediato arquivamento, por entenderem que o mesmo é mais uma forma de privatização dos serviços públicos que agride o modelo social de gestão da coisa pública.

Na ocasião os dirigentes voltaram a entregar aos parlamentares o documento assinado por mais de 30 entidades do serviço público contrárias ao PLP 92/2007. No final da tarde, as entidades foram informadas de que a votação do projeto foi adiada para a próxima semana.

Fonte: ANDES-SN

CCJ da Câmara admite PEC sobre remuneração de carreiras

BSPF     -     09/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na última quinta-feira (6), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição(PEC) 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, dos auditores fiscais do Trabalho e do nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

A autoria do parecer favorável à proposta é do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Será constituída comissão especial para análise do mérito da proposta. Regimentalmente, esse colegiado, quando instalado, terá prazo de 40 sessões ou 60 dias para proferir parecer. O prazo para apresentação de emendas à proposta será nas primeiras 10 sessões.

Reduzir os gastos da máquina pública exige iniciativa dos servidores

BSPF      -     09/06/2013

A tarefa, na maioria das vezes, é difícil, pois exige reposicionamento da gestão

O controle de gastos correntes da União começou a obter, isoladamente, resultados positivos, graças à adoção de ações simples e ao engajamento de gestores. Os esforços tocados desde o ano passado na administração federal chegam a surpreender, mas deixam evidente como o maior desafio é a histórica resistência cultural de servidores em reduzir o consumo de materiais de escritório, luz e telefone, entre outros itens do dia a dia.

O programa Esplanada Sustentável, implantado pela Secretaria de Orçamento do Ministério do Planejamento, conseguiu cortes superiores a 10% nas despesas cotidianas em prédios públicos depois da adesão voluntária, tornada obrigatória a partir deste ano. Trocas de lâmpadas por modelos mais eficientes, limitação a acesso a impressoras e substituição de copinhos plásticos por canecas foram algumas das iniciativas que deverão se tornar regra para toda a máquina de governo (veja quadro).

A iniciativa nasceu como um simples incentivo aos órgãos e às instituições públicas federais a adotarem o modelo de gestão voltado ao uso racional de recursos naturais, promovendo a sustentabilidade ambiental. O primeiro alvo foi buscar a implementação de ações de eficiência energética nos prédios de governo, enquanto se avançaria também na coleta e na destinação de resíduos. A promessa feita aos servidores era de uma melhor qualidade de vida no ambiente do trabalho e de servir de exemplo para todos os gestores.

Fonte: Correio Braziliense

MJ lança edital com 125 vagas de nível superior

BSPF     -     08/06/2013

Foi lançado nesta sexta-feira, 07, o edital de abertura do concurso público do Ministério da Justiça com 125 vagas. Todas as oportunidades são de nível superior para Brasília, sendo sete para pessoas com deficiência. O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) é a banca organizadora.

As vagas serão distribuídas entre as funções de analista técnico-administrativo (100 vagas), administrador (10), contador (1), economista (4), engenheiro civil (8) e engenheiro elétrico (2). Todas com jornadas de trabalho de 40 horas semanais. O salário será de R$ 5.081,18 para economista e engenheiros e de R$ 3.980,62 para os demais cargos.

Segundo a coordenadora-geral de Recursos Humanos, Aleksandra dos Santos, o objetivo dessa seleção é aumentar a força de trabalho do Ministério da Justiça. “O Ministério aumentou suas atribuições, tivemos inclusão de Senad e Sesge, por exemplo, bem como seus desafios frente aos projetos prioritários de governo. Esse aumento não foi acompanhado do incremento na força de trabalho. Nesse sentido, o objetivo do concurso é recompor essa força de trabalho”.

Ainda de acordo com a coordenadora houve um esforço da comissão de concurso para adequar o edital às competências do MJ requeridas aos novos servidores. “Foram incluídos conteúdos dos projetos e ações como, por exemplo, o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e  o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais  (SINESP). Além disso, incluímos também tópicos relacionados à aquisições e contratações em todos os cargos porque essa é uma constante para o servidor público”.

Para concorrer ao cargo de analista técnico-administrativo o candidato pode ter graduação em qualquer área. Já nos demais cargos precisa ser graduado nas respectivas áreas para as demais funções. De acordo com oedital de abertura, haverá prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos e prova discursiva no dia 25 de agosto. Ambas de caráter eliminatório e classificatório. Todas as etapas acontecerão em Brasília.

Interessados podem se inscrever entre os dias 17 de junho e 8 de julho pelo site www.cespe.unb.br/concursos/mj_13. A taxa de participação será de R$ 65.

Fonte: Assessoria de Comunicação Ministério da Justiça