Planejamento desmarca mais reuniões agendadas para essa semana. Apenas C&T ainda tem encontro previsto

Planejamento desmarca mais reuniões agendadas para essa semana. Apenas C&T ainda tem encontro previsto

Sem dar retorno sobre o calendário de reuniões cobrado pela Condsef por várias vezes para dar continuar ao processo de negociações com diversos setores de sua base, o Ministério do Planejamento ainda desmarcou reuniões que estavam previstas para essa semana. Entre os assuntos que seriam debatidos em encontros nesta terça e quarta-feira estavam a discussão sobre gratificação de qualificação e de zona local e negociações envolvendo Gacen e Gecen, gratificações específicas que substituíram a conhecida indenização de campo. Esta semana somente servidores da Ciência e Tecnologia ainda permanecem com uma reunião prevista para a quinta-feira, 13. Frente a essas constantes demonstrações do governo de que sua tática é enforcar o processo de negociações com os servidores ao limite, a Condsef volta a destacar a importância da participação maciça no Dia Nacional de Lutas desta quarta-feira, 12. É importante que todos joguem peso nas atividades nos estados. Em Brasília haverá um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) com concentração a partir das 13 horas. Na ocasião, as entidades devem protocolar uma ação no Supremo como “amicus curiae” de uma ação movida pelo Psol em busca da anulação da Reforma da Previdência. Alguns elementos foram agregados à ação que em sua essência continua buscando o que o STF já reconheceu quando julgou a Ação Penal 470, apontando que a reforma foi aprovada com auxilio da compra de votos.  Além de Brasília, outras atividades pela anulação da Reforma da Previdência, em defesa da pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2013 (veja aqui), contra a EBSRH e projetos como o PL 92/07 que propõe a criação de fundações estatais de direito privado vão acontecer nos estados. Mais do que nunca, a morosidade com que a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) vem tratando a pauta dos servidores mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Morosidade esta que já levou uma categoria da base da Confederação, os servidores do Dnit, a aprovar uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês. Ações de pressão são fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

Dia Nacional de lutas é marcado por atividades nos estados. Em Brasília servidores foram ao STF

12/06 – Dia Nacional de lutas é marcado por atividades nos estados. Em Brasília servidores foram ao STF por anulação da Reforma da Previdência

Esta quarta-feira marcou mais um Dia Nacional de Lutas em defesa dos servidores e serviços públicos com atividades em diversos estados. Em Brasília (foto), representantes de diversas entidades que compõem o fórum nacional da categoria realizaram uma atividade em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). A movimentação foi mais uma ação em busca da anulação da Reforma da Previdência, cobrada com base no julgamento da Ação Penal 470 onde o STF analisou que a aprovação da reforma em 2003 foi conseguida a partir da compra de votos no Congresso Nacional. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o tema já foi protocolada pelo Psol. Entidades representativas de servidores públicos vão se juntar ao processo como “amicus curiae”, termo técnico utilizado para designar que essas entidades vão compor essa mesma ação incluindo alguns adendos. O Dia Nacional de Lutas também busca reforçar a pauta da campanha salarial unificada dos servidores federais (veja aqui). Além disso, os servidores cobram a derrubada de projetos como o PL 92/07 que propõe a criação de fundações estatais de direito privado e a EBSRH, empresa criada para gerir hospitais universitários em todo o Brasil. Confira aquitambém o manifesto distribuído por entidades sindicais aos parlamentares no Congresso pedindo a derrubada do PL 92 e o fim das fundações estatais de direito privado. Mobilização e pressão – Ações como o Dia Nacional de Lutas são fundamentais neste momento onde o governo tem feito de conta que está em processo de negociações com os servidores. A morosidade já levou uma categoria da base da Confederação, os servidores do Dnit, a aprovar uma greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês. Enquanto o governo segue sem remarcar agendas de reuniões e não apresenta retorno das pautas de reivindicações apresentadas por diversas categorias o processo de mobilização e unidade deve se intensificar. A morosidade com que a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) vem tratando a pauta dos servidores mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Essas ações são fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação.

Servidores da C&T terão pauta reenviada ao Planejamento na próxima semana.

13/06 – Servidores da C&T terão pauta reenviada ao Planejamento na próxima semana. Condsef voltou a cobrar reuniões para demais setores de sua base

Nesta quinta-feira a Condsef e o Fórum de servidores da Ciência e Tecnologia (C&T) estiveram na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar a pauta de reivindicações da categoria. Para evitar a criação de um grupo de trabalho (GT) para debater temas que já foram discutidos a exaustão, os representantes da categoria lembraram que as demandas da C&T já são conhecidas do governo. A SRT, então, solicitou que um compilado da pauta fosse reenviado à secretaria, o que será feito já na próxima semana. O objetivo, como já explicado pela SRT, é inteirar a nova equipe do governo que compõem a mesa de negociações dos temas e o patamar em que estão os debates. Um dos motes centrais segue sendo a busca pela incorporação da gratificação de desempenho ao Vencimento Básico (VB) da categoria, movimentação que já vem sendo feita de forma gradativa e precisa ter continuidade. Uma nova reunião ficou agendada para o próximo dia 27. A categoria acredita que este prazo é mais que suficiente para que a equipe responsável por negociar com os servidores fique a par do que está proposto e apresente retorno para a pauta de reivindicações que será reapresentada como solicitado. Agendas pendentes – Por falar em reuniões, a Condsef voltou a cobrar da SRT as agendas pendentes de diversos setores de sua base, bem como temas que interessam a grande parte dos servidores do Executivo. É o caso do debate sobre a Lei 12.277/10 que busca equiparação das tabelas salariais para servidores de todos os níveis do Executivo (NS, NI, NA) com as criadas pela referida lei para cinco cargos de nível superior.  De novo o Planejamento recuou e não deu sinais de quando as reuniões serão confirmadas. A morosidade com que o governo vem tratando a pauta dos servidores já levou um setor da base da Condsef – servidores do Dnit – a aprovar greve por tempo indeterminado a partir do dia 25 deste mês. Para a Condsef, a lentidão dos processos de negociação mostra que o momento requer o reforço da mobilização, da unidade e da pressão junto ao governo. Essas ações são fundamentais para enfraquecer a tática do governo de empurrar os processos de negociação ao limite dos prazos para inclusão de propostas no orçamento. É importante também que as categorias promovam assembleias permanentes, discutam e definam ações que possam auxiliar no avanço dos processos de negociação. Próximo >

Decreto 7944/2013: A luta pela negociação coletiva para os servidores públicos continua

BSPF     -     13/06/2013

Até onde entendemos com a promulgação deste decreto o governo brasileiro reconhece o direito dos servidores públicos a negociação coletiva, todavia, não estabelece prazo para que o trabalhador público no Brasil tenha garantido o seu direito a sentar-se a mesa de negociação com seu empregador, o que significa para nós que a luta pela regulamentação da negociação coletiva no setor público continua. Há quem diga que o Decreto 7944/2013 pode ser visto como um avanço. Que me perdoem os mais otimistas, porém, para uma tartaruga andar alguns poucos centímetros significa muito.

Juntamente com a questão da regulamentação da negociação coletiva, há a discussão do exercício do direito de greve bem como direitos e garantias aos servidores que exercerem cargos diretivos em entidades sindicais representativas de servidores públicos. Portanto, o que parece ser não é, já que não se trata apenas de estabelecer as regras das mesas de negociação, mas de amplo tratamento dos conflitos nas relações sociais entre a Administração Pública e seus servidores.

Embora tenha sido ratificada pelo Brasil a Convenção 151 da OIT assim como tantas outras Convenções Internacionais, se não passar pela aprovação do Congresso Nacional vale apenas como indicativo de intenção de que o Brasil um dia virá a regulamentar a negociação coletiva entre seus servidores e a Administração Pública e sinceramente, de nada vale para o servidor público a boa intenção do governo.

Não queremos demonstrativos de intenção. Precisamos de ação por parte do Executivo e do Legislativo no sentido de promover debates com a sociedade, audiências públicas e principalmente consenso entre as partes a fim de que nosso país trilhe verdadeiramente o caminho do Estado Democrático de Direito a exemplo de outros países que já incorporaram a negociação coletiva em seus sistemas jurídicos.

Diante desta falta de compromisso do governo em não fixar prazo, não nos resta alternativa senão a de prosseguirmos em nossa luta: PELA REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO JÁ! Pelo o engrandecimento do diálogo social entre o Estado e seus servidores, a fim de que se alcance justiça social e harmonia nas relações de trabalho, com ganhos expressivos para a sociedade como um todo!

Sabemos que para a maioria dos cidadãos, especialmente os mais pobres, sua relação com o Estado dá-se por meio dos servidores públicos e a forma como essa burocracia provê serviços e interage com a população estrutura e delimita as oportunidades de vida das pessoas.

Destarte, discutir remuneração, plano de cargos e salários, e condições de trabalho, entre outras questões, encontra guarida na negociação coletiva, que passou a ser imprescindível para  toda  a  sociedade brasileira.

Afinal, em um contexto de sistemática propagação das mazelas dos serviços públicos e de satanização dos seus servidores, os processos de negociação coletiva de trabalho podem introduzir uma dimensão positiva nesse contexto, desde que, além de serem um veículo das demandas dos trabalhadores, sejam um meio de inserção destes trabalhadores no planejamento dos serviços prestados pelo Estado, o que pode acarretar melhoria na prestação de serviços públicos disponibilizados à população.

Carmem Cenira Pinto Lourena Melo – auditora fiscal do trabalho em Santos-SP, especialista em Negociação Coletiva pela EA/UFRGS

Elias Carneiro Junior – auditor fiscal da receita federal, presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Santos

Fonte: Fala Santos

Servidora não será indenizada por fotos no Facebook

Consultor Jurídico     -     13/06/2013

Com base na liberdade de expressão, o cidadão tem o direito de denunciar as falhas do serviço público. Com base neste argumento, o juiz Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial de Unaí (MG) negou um pedido de indenização movido por uma servidora pública que se sentiu prejudicada por ter fotos suas divulgadas no Facebook. Cabe recurso da decisão.

A mulher foi fotografada enquanto conversava ao telefone, durante o horário de trabalho, e estava sentada, com as pernas levantadas e apoiadas em outra cadeira. As imagens foram feitas por um homem insatisfeito com a demora em ser atendido.

No pedido de indenização, a funcionária do Hospital Municipal de Unaí anexou as cópias das fotos e mostrou comentários que acompanharam uma entrevista dada em outro site pela pessoa que publicou as imagens. O responsável pela publicação relatou ter aguardado 20 minutos para ser atendido no hospital. A servidora argumentou que a divulgação das fotos na internet foi ilegítima e causou-lhe diversos danos.

O juiz entendeu que não há violação de direito de imagem, intimidade ou privacidade da servidora, já que as fotos foram tiradas em local público, na sede da repartição em que ela trabalha e no horário do expediente.

Ao analisar o material publicado, o juiz destacou que o texto teve o intuito de transmitir informação e não de prejudicar a imagem da servidora pública. “Não há palavras ofensivas à pessoa da parte autora, mas, sim, palavras que demonstram indignação com o serviço público que se alega estar sendo prestado inadequadamente”, escreveu o juiz.

Segundo o juiz Fabrício Simão Araújo, em sua decisão, o cidadão pode e deve denunciar as impropriedades do serviço público. Para ele, negar este entendimento significa negar a primazia que a Constituição conferiu ao povo na construção do Estado Democrático de Direito e a eficácia das normas que garantem os direitos fundamentais.

O juiz registrou também que não basta afirmar que o poder emana do povo de forma retórica, “mantendo-o com caráter icônico e, consequentemente, abstrato e inofensivo. É necessário que o povo seja enxergado 'como instância global de legitimidade democrática', ou seja, conjunto de agentes a serem ouvidos de forma ampla em todos os discursos de produção, aplicação, modificação e extinção dos direitos”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

PLANEJAMENTO AUTORIZA PROVIMENTO DE 281 CARGOS NO MCTI

MPOG      -     13/06/2013

Brasília – O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou, nesta quinta-feira, o provimento de 281 cargos das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia e de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O provimento dos cargos destina-se à contratação dos candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria MP nº 533, de 8 de dezembro de 2011.

Segundo a Portaria n° 215, publicada no Diário oficial de hoje, serão nomeados candidatos aprovados para os cargos de Tecnologista (65) e Pesquisador (33), ambos com nível superior de formação; e para o cargo de Técnico (183).

VAGAS PARA CONCURSO DE ANALISTAS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO SÃO AMPLIADAS

MPOG      -     13/06/2013

A quantidade de cargos ofertados passou de 74 para 200 com a alteração no edital

Brasília – O Ministério do Planejamento (MP) ampliou nesta quinta-feira, 13, o número de vagas disponíveis para o concurso de Analistas em Tecnologia da Informação (ATIs). A quantidade de cargos ofertados no certame passou de 74 para 200. A alteração do edital foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A portaria nº 208, publicada na última sexta-feira no DOU, já havia autorizado a ampliação. Os interessados em participar do concurso devem realizar a sua inscrição no portal da Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência à Escola de Medicina e Cirurgia e ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle (FUNRIO) até o dia 28 de junho.

O cargo de ATI é de nível superior e integra o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Suas principais atribuições envolvem atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da Administração Pública Federal. As vagas são para o quadro de pessoal do ministério em Brasília. A remuneração inicial é de R$ 7.340,62, podendo chegar a R$ 7.838,22 após o primeiro ciclo de avaliação.

Embora integre o PGPE, o cargo de analista em TI tem características de transversalidade: seus integrantes podem ser designados para qualquer ministério onde haja atividades relativas à competência do cargo. O provimento dependerá de autorização, com base em prévia confirmação da existência de vagas e das condições orçamentárias.

O diretor do departamento de serviços de rede da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (DSR/SLTI), Jacob Batista, relata o frequente pedido de alocação dos ATIs nos diversos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). “Esse aumento do número de vagas viabilizará a ampliação do número de ATIs distribuídos nos órgãos do SISP. Isto resultará na ampliação do nível de governança nas áreas de TI dos órgãos”, justifica.

Histórico

Esta é a segunda vez que o número de vagas para o concurso de ATIs é ampliada. O primeiro edital previa o preenchimento de 51 cargos e foi alterado pela Portaria nº 146, publicada no Diário Oficial da União em 6 de maio deste ano. Esta mudança gerou o acréscimo de mais 23 vagas. Com a retificação do edital divulgada hoje, estão disponíveis mais 126 cargos para os interessados em participar do certame.

O Direito de Greve

BSPF     -     13/06/2013

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve apresentar formalmente ao Senado projeto de lei destinado a regulamentar o direito de greve no setor público, a forma de tratamento de conflitos e regras para a negociação coletiva, segundo as diretrizes da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Embora previsto na Constituição, o direito de greve no setor público permanece sem uma lei específica, situação que leva à aplicação subsidiária da Lei 7.783/1989, que disciplina a greve no setor privado.

Proposta da base

A proposta, encaminhada à CDH pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, tramitou como iniciativa de sugestão (SUG 7/2012), modalidade de matéria que pode ser encaminhada por entidades e órgãos da sociedade organizada. Atuou como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), que defendeu a aprovação.

Militares não podem

Pelo texto, por greve deverá ser considerada “a suspensão coletiva, temporária e pacífica do serviço ou atividade” em qualquer esfera da administração pública. Mas o direito não é assegurado aos militares das Forças Armadas e forças auxiliares, como as Polícias Militares. Além disso, o texto propõe que esse direito não poderá ser exercido por mais de 70% dos servidores lotados num mesmo órgão ou unidade administrativa. Portanto, deve permanecer em atividade pelo menos 30% do efetivo. O projeto não especifica que áreas devem ser preservadas, mas estabelece que durante as greves deve-se garantir o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade.

Negociação coletiva

A negociação coletiva deverá ser exercida por meio de mesas permanentes, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, estados e municípios. Haverá liberdade de pauta e acesso amplo a procedimentos de defesa de direitos, interesses ou demanda. As reivindicações deverão ser aprovadas em assembleia geral da categoria. Um dos temas que devem passar pela assembleia é a revisão geral e anual da remuneração. Sem acordo, dentro dos prazos definidos no próprio texto, as partes podem apelar para métodos alternativos de negociação, como a mediação, a conciliação ou arbitragem.

Outras propostas

Existem outras propostas sobre o assunto em tramitação no Congresso. Caso do PLS 83/2007, que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve. A proposta tramita em conjunto com o PLS 84/2007, que por sua vez define, para os mesmos efeitos, os serviços ou atividades essenciais previstos na Constituição.

Tentativa de negociar

Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) propôs uma regulamentação completa do direito de greve do servidor. O PLS 710/2011 determina a manutenção de, no mínimo, 50% dos funcionários trabalhando durante a greve. Esse percentual sobe para 60% e 80%, respectivamente, no caso de paralisação em serviços essenciais à população. A proposta também obriga a entidade sindical dos servidores a demonstrar a tentativa de negociar com o governo e comunicar a decisão de entrar em greve 15 dias antes de iniciar o movimento.

Fonte: Sinpof-CE e Jornal de Brasília

Passivo do IR

Maria Eugênia

Jornal de Brasília     -     13/06/2013

Já está nas mãos da secretária de Gestão de Pessoas da Procuradoria-Geral da República (PGR), Sabrina Maiolino, documento que requer informações para viabilizar o recebimento do passivo da incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar dos servidores do órgão. O processo, impetrado pelo Sindjus, transitou em julgado em 6 de março deste ano, com sentença favorável aos servidores.

Dinheiro de volta

Com o trânsito em julgado, cabe ao Sindjus agora promover a execução da ação para que os servidores possam receber de volta o que foi retiro a título de Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar após 15/6/2002 e até a suspensão do desconto.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PUBLICA EDITAL COM MIL VAGAS

BSPF     -     13/06/2013

Brasília – O Departamento de Polícia Rodoviária Federal publicou nesta quarta-feira, 12, no Diário Oficial da União, o Edital nº 1, que abre seleção por meio de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Policial Rodoviário Federal, padrão I da Terceira Classe, autorizado pela Portaria MP nº 100, de 8/4/2013.

De acordo com o edital, estão abertas mil vagas, sendo 50 para candidatos portadores de deficiência. O processo seletivo será constituído de duas etapas, a primeira com provas objetivas, discursiva, e ainda, exame de capacidade física, investigação social e ou funcional e avaliações de saúde, psicológica e de título. Já a segunda etapa será constituída de curso de formação.

As inscrições começam no próximo dia 24 (segunda-feira), e vão até 8 de julho. O valor da taxa de inscrição é de R$ 150. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 6.106,81.

Os selecionados realizarão atividades de natureza policial envolvendo fiscalização, patrulhamento e policiamento ostensivo, bem como atendimento e socorro às vítimas de acidentes rodoviários e demais atribuições relacionadas com a área operacional do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

Para ingresso na carreira é necessário possuir diploma de conclusão de nível superior em qualquer área de formação. Os aprovados prestarão serviços no local de sua primeira lotação por um período mínimo de três anos.

Fonte: Ministério do Planejamento

Estatais devem abrir os salários 2013

Correio Braziliense      -     13/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça o princípio da transparência previsto na Lei de Acesso à Informação. O texto coloca as empresas públicas e sociedades de economia mista no rol de instituições obrigadas a divulgar nominalmente as remunerações mensais dos servidores. A PEC segue em regime de urgência para o plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos.

"É necessário frisar o interesse público, a justeza e a necessidade da medida", disse, no parecer pela aprovação, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Para ele, é "óbvio o descabimento de se falar em proteção da intimidade e da vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas", complementou. A PEC é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

"As estatais não demonstraram, em nenhum momento, interesse em ser incluídas no rol de órgãos que divulgam seus salários. Continuo achando muito difícil que a medida seja cumprida. As estatais, de maneira geral, estão ao largo da Lei (de Acesso à Informação). E posso antever que vão se opor (ao projeto, em plenário)", disse o fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Ele lembrou que a Lei de Acesso à Informação, em princípio, englobava empresas públicas e sociedades de economia mista, mas teve sua abrangência reduzida. Castello Branco refere-se à portaria interministerial que regulamentou a legislação e abriu brechas para que as estatais não fossem obrigadas a divulgar os salários dos funcionários.

O texto aprovado diz que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgarão, mensalmente e de forma nominal, os valores pagos aos servidores, inclusive de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Mas a PEC abre uma exceção: ficam ressalvados "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", desde que sejam justificados.

O senador Humberto Costa (PT-PE) até tentou livrar as estatais, como a Petrobras, da exigência. Ele apresentou uma emenda nesse sentido, com a alegação de que a PEC afeta a competitividade dessas companhias.

Foi apoiado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), para quem a obrigatoriedade de abrir as remunerações geraria desvantagem em concorrências com empresas privadas. A emenda foi rejeitada pela comissão.

CCJ do Senado aprova nova regra para divulgar salários

O Globo      -      13/06/2013

Autarquias, fundações e empresas públicas teriam de seguir norma geral

BRASÍLIA - Contrariando o governo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga a divulgação mensal e nominal dos salários pagos por autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. A matéria tem que ser votada pelo plenário do Senado.

Atualmente, a remuneração dos servidores do Executivo federal está publicada no Portal da Transparência, mas isso não acontece com os funcionários das empresas públicas e estatais, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A regulamentação da Lei de Acesso à Informação desobrigou as empresas que atuam no mercado de divulgarem seus vencimentos.

A Constituição estabelece hoje que Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente a remuneração de seus funcionários. A PEC aprovada ontem acrescenta a divulgação mensal e nominal desses valores e especifica que a regra também serve para a administração indireta. A proposta ressalva "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

exceção à Petrobras rejeitada

A CCJ derrubou emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), e acatada pelo relator Luiz Henrique (PMDB-SC), excluindo da determinação empresas públicas cuja folha de pagamento seja bancada por suas próprias atividades, e não por recursos da União. Seria o caso, por exemplo, da Petrobras.

- Empresas como a Petrobras têm tido técnicos, engenheiros, especialistas assediados por empresas do setor, e o conhecimento público dos salários dessas pessoas poderia provocar evasão ainda maior - justificou Luiz Henrique.

O autor da PEC, Roberto Requião (PMDB-PR), discordou:

- A emenda liquida o meu projeto. Essa emenda só sonega ao conhecimento público o valor dos salários, não tem nada a ver com concorrência (no mercado).

A emenda foi derrubada por oito a três. Votaram contra a divulgação dos salários das empresas José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, Armando Monteiro (PTB-PE) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).

Projeto de lei dos concursos públicos: votação adiada

Correio Braziliense      -      13/06/2013

A votação do projeto de lei dos concursos públicos (PLS 74/2010) foi novamente adiada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Os parlamentares divergem sobre o item que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento de todas as vagas ofertadas nos editais com a contratação dos candidatos aprovados. A falta de entendimento sobre essa matéria desaguou no pedido de vista coletivo do texto.

Enquanto o legislativo não define as regras, as bancas organizadoras atuam livremente, o que favorece o aumento de certames voltados exclusivamente para cadastros reservas — um filão que rende milhões para as empresas e que quase nunca resulta em emprego para os participantes. A inexistência de uma lei regulando os concursos também facilita a prática de irregularidades e a falta de transparência. De acordo com a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) são registradas de 15 a 60 denúncias referentes a concursos todos os dias no país.

"Tudo indica que vamos votar a lei na próxima quarta-feira, o regimento já não permite mais pedidos de vista", destacou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). Ele afirmou que já esperava a retirada de pauta do texto devido a inclusão de novos itens a pedido do governo, como a obrigação de editais em braile e ampliação do número de vagas destinadas a pessoas com deficiência, que passa a ser de 10% a 20%. Se o percentual não for totalmente preenchido, retornará para os candidatos sem deficiência.

Garantia

O senador Pedro Taques (PDT-MT) ressaltou que pediu vista, porque é preciso garantir a inclusão no texto da norma que obriga a contratação dos aprovados: "o candidato tem que saber que será chamado e não ficar apenas na expectativa, o contrário favorece apenas a administração pública".

O texto, batizado de Estatuto do Concurso Público prevê a criação de uma lei geral para regulamentar as práticas dos processos de seleção para o funcionalismo. O projeto institui ainda normas como: o fim do concurso exclusivo para cadastro de reserva; a divulgação do edital com antecedência mínima de 90 dias antes da realização das primeiras provas e a nomeação dos aprovados dentro das vagas definidas no edital. Caso seja aprovado, o documento segue para a Câmara dos Deputados.

Tribunal reduz valor de indenização a ser paga a vítimas de contaminação por DDT

Tribunal reduz valor de indenização a ser paga a vítimas de contaminação por DDT

BSPF     -     11/06/2013

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, reduziu de R$ 10 mil para R$ 3 mil o valor da indenização por danos morais que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) fora condenada a pagar aos autores da ação, vítimas de contaminação pelo manuseio do inseticida Diclorodifeniltricloroetano (DDT).

Os autores entraram com ação na Justiça Federal alegando problemas de saúde e apreensão decorrentes da manipulação do DDT em suas atividades. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau condenou a Funasa ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil por ano em que seus servidores mantiveram contato com o inseticida, bem como a arcar com todas as despesas do tratamento.

Inconformada com a sentença, a Funasa recorreu ao TRF da 1.ª Região alegando, em síntese, que a sentença baseou-se em probabilidades. Apesar dos documentos juntados aos autos, “neles só se vê a existência pretérita de DDT, que praticamente sumiu do organismo dos autores com o decorrer do tempo, sem que se possa deles extrair quais problemas de saúde foram gerados especificamente pela exposição à substância”, discorreu.

Ainda segundo a autarquia, a perícia judicial não foi capaz de comprovar a ligação entre os danos e os fatos alegados, baseando-se pura e simplesmente nas alegações dos autores. “O laudo pericial trazido é eminentemente subjetivo”, externou. A Funasa finalizou suas ponderações salientando que o montante da indenização fixado, correspondente a R$ 10 mil por ano de exposição ao DDT, não reflete a realidade daquilo que vêm fixando os tribunais nacionais.

Decisão – O relator, desembargador federal João Batista Moreira, discordou dos argumentos da Funasa de que a sentença condenatória baseou-se em “probabilidades”. Segundo o magistrado, os peritos do juízo apresentaram resumo dos agravos detectados nos autores, quais sejam alterações neurológicas, hipertensão arterial sistêmica, alterações na função renal, dentre outros.

“À pergunta sobre “quais as causas possíveis dessas doenças?” responderam os mesmos peritos: a anamnese e o exame clínico, que são soberanos ao diagnóstico, fundamentados com exames complementares, sinalizam para um agente causal, comum a todos esses estados mórbidos: contaminação pregressa e consequente intoxicação crônica pelo DDT e seus metabólicos, e/ou por mercúrio”, citou o relator em seu voto.

Entretanto, o desembargador João Batista Moreira concordou com o argumento trazido pela Funasa sobre o valor da indenização. “Firma-se nesta Turma a orientação de que a indenização deve ser fixada em R$ 3 mil para cada ano de atividade da pessoa em contato com DDT e/ou mercúrio”, disse.

Com tais fundamentos, nos termos do voto do relator, a Turma deu parcial provimento à apelação da Funasa.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRF-1

Comissão do Senado aprova proposta de divulgação de salários de servidores

Gabriela Guerreiro

Folha de S. Paulo     -     12/06/2013

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que obriga os três Poderes, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista a divulgarem publicamente os salários de seus servidores.

A regra já vale desde que a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor, em maio do ano passado, mas há brechas que permitem que nem todos os órgãos públicos divulguem os subsídios.

Pela proposta, os salários têm que ser divulgados mensalmente e de forma nominal. A Constituição já prevê a divulgação anual dos salários pelos três Poderes, mas não estende a regra aos demais órgãos --como autarquias e fundações, nem estabelece a lista mensal individualizada.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara para que a mudança entre em vigor. Se for aprovada, vai obrigar empresas como a Petrobras a divulgar os subsídios de seus funcionários --o que vem sendo negado pela empresa, que alega motivações de necessidade de sigilo em relação aos salários.

Apesar de ampliar a transparência, a proposta abre uma brecha ao permitir o sigilo na divulgação de salários de servidores que sejam "imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado".

Relator do projeto, o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) disse que a ampliação da transparência se justifica diante do interesse público do acesso à informação.

"Há a prevalência do princípio da publicidade administrativa e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas. São razões bastantes ao acolhimento da proposição", afirmou.

O autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), diz na sua justificativa que o Supremo Tribunal Federal já decidiu em 2011 que a divulgação dos subsídios não constitui violação à privacidade ou intimidade do servidor público.

LEI DE ACESSO

A exigência de publicação dos salários de forma individualizada consta na Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012, para funcionários do Executivo Federal --e foi seguida por outros Poderes nessa esfera.

Levantamento da Folha feito em maio deste ano mostra que ao menos 40 órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento.

Os órgãos estaduais menos transparentes são as Assembleias. Somente uma delas, a do Espírito Santo, publica a lista com os salários de todos os funcionários. Dez Casas não divulgam nenhuma informação e outras informam apenas dados parciais, sem os nomes dos servidores.

Parte dos Legislativos está impedida de publicar as informações por força de decisões ou normas estaduais.

Divulgação de salário de servidores pode ser obrigatória para todos os órgãos de governo

Agência Brasil     -     12/06/2013

Brasília – A divulgação dos salários de servidores e funcionários, que se tornou rotina nos órgãos do Poder Executivo federal, pode se tornar obrigatória para todas as estruturas de governo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (12)  Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a transparência desses dados e regulamenta a questão, que começou com a Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o autor da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), não existe razão para que as empresas públicas não cumpram as mesmas determinações. “Tinha dificuldade em saber quanto os diretores da empresa de energia elétrica do Paraná recebiam. E, olhando o orçamento, vi que alguns salários podem chegar a R$ 84 mil”, disse Requião. Para ele, “não tem sentido" deixar empresas como Petrobras fora dessa política de transparência.

Pela proposta, a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além de todas as outras empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terão obrigação de divulgar os salários de seus servidores e funcionários. Requião explicou que os órgãos públicos terão que divulgar, mensalmente, o  contracheque de todos os servidores, com nome, cargo e rendimentos.

A PEC segue para apreciação do plenário do Senado, onde será votada em dois turnos, e depois, encaminhada para a Câmara dos Deputados.

CCJ volta a adiar votação sobre regras gerais para concursos públicos

Agência Senado     -     12/06/2013

Mais uma vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou a votação de projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para concursos públicos realizados pela União. Pedido de vista coletiva foi motivado por divergências em torno da obrigatoriedade de órgãos do governo federal nomearem ou contratarem os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital e no prazo de validade do concurso.

Questionamento sobre o alcance do direito a nomeação dos aprovados foi levantado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O parlamentar ponderou se esta obrigação persistiria na hipótese de faltar recursos orçamentários para contratação ou de mudança na política de governo, que, por meio de reforma administrativa, julgasse desnecessária a criação dos cargos previstos no concurso.

Na mesma linha de argumentação de Aloysio, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) julgou inoportuno a mudança do pólo de interesse ativo do concurso.

- O interesse que deve prevalecer é o da administração, jamais o do concurso - sustentou, ressalvando, entretanto, a necessidade de se estabelecerem regras claras que também respeitem as circunstâncias dos candidatos.

Solução

Depois de defender um maior amadurecimento da discussão, Cássio sugeriu uma solução mediana ao relator do PLS 74/2010, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Em vez de garantir a nomeação de todos os aprovados nas vagas previstas, este direito ficaria restrito àqueles já convocados para o curso de formação.

Rollemberg esclareceu que a medida proposta em seu parecer está amparada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece o direito subjetivo dos aprovados a nomeação nas vagas oferecidas no edital e dentro da validade do concurso.

Uma das principais inovações contidas no substitutivo ao PLS 74/2010 é proibir a realização de concurso público para formação de cadastro de reserva no serviço público federal. A proposta impede ainda a "oferta simbólica de vagas", definida como a abertura de concurso com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Golpe na praça

Maria Eugênia

Jornal de Brasília     -     12/06/2013

Atenção servidores públicos federais aposentados e pensionistas, o Sindsep-DF recebeu a denúncia de um novo golpe praticado por supostos advogados e associações que atraem os inativos e seus dependentes com a falsa promessa de agilizar na Justiça o recebimento de ações movidas pelo sindicato. Com a desculpa de viabilizar o suposto adiantamento, segundo denuncia o Sindsep-DF, essas supostas instituições e advogados exigem que o aposentado ou pensionista assine uma procuração e um contrato no qual se compromete a pagar 30% do valor da ação a receber como honorários advocatícios e, em caso de desistência do contrato, fica obrigado a pagar R$ 1 mil.

Promessa ilusória

O Sindsep-DF alerta: o fato é que o aposentado ou pensionista está sendo lesado em seu direito, visto que a promessa de agilizar o tramite na Justiça para o recebimento dos valores devidos é ilusória. Por isso, para não perder dinheiro, o sindicato orienta os aposentados e pensionistas a não assinarem nenhum contrato, pois se o fizerem serão obrigados a pagar um dos valores citados acima.

Trabalho sério

O Sindsep-DF lembra ainda que para ganhar uma ação judicial, os advogados do sindicato tiveram que elaborar teses e defendê-las junto à Justiça, além de buscar soluções administrativas para abreviar a espera do servidor, como é o caso do acordo formalizado entre o sindicato e a Advocacia-Geral da União (AGU) para viabilizar o pagamento da diferença das gratificações de Desempenho Técnico-Administrativo (GDATA) e de Desempenho da Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), fruto de um Termo de Conciliação firmado no final de 2011, que reconheceu o direito dos aposentados em ações movidas pelo sindicato.

Custas

Por esta razão, mesmo optando por contratar os serviços de advogados que estavam à margem desse processo, o Sindsep-DF esclarece que o filiado terá que pagar os 10% de honorários no ato do recebimento do processo, sendo que deste percentual, 8% são destinados para os advogados e 2% revertidos para o Fundo de Assistência Jurídica do Servidor.

Governo manobra para efetivar ‘cumpanherada’

Cláudio Humberto     -     12/06/2013

O PT bolou um jeito de “efetivar” como servidores a “cumpanherada” que aparelha cargos de confiança desde o início do governo Lula, em 2003. O Edital nº 48, do Ministério do Planejamento, publicado na sexta (7), abre “concurso” curioso, que prevê pontuação alta para quem tem “experiência” e pontuação baixa para nota mínima nas provas escritas – afinal, qualificação não é o forte dos que ocupam esses cargos.

O dízimo agradece

O concurso para “Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental”, sob medida, oferecerá R$ 13.400 de salário inicial.

Para que PhD?

Qualificação para quê? Candidato com doutorado, mestrado etc terá de escolher um dos títulos para somar no máximo 50 pontos, no concurso.

Pulo do gato

Cada ano de “experiência” rende 15 pontos em período máximo de 10 anos. A petelhada acumulará 150 pontos, contra 50 de quem tem PhD.

Só coincidência...

O Planejamento admite que valoriza em “maior grau” a experiência para contar com pessoas com bagagem profissional. Ah, bom

Barbosa tentará triplicar limite de gastos do Conselho com servidores

O Globo      -      12/06/2013

Sem verba para contratar concursados, ministro pede ajuda aos presidentes de tribunais superiores

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu aos tribunais superiores que liberem parte do limite orçamentário que não usam para poder contratar servidores aprovados em concurso para o CNJ. Hoje, o conselho tem 114 servidores. Outros 177 foram aprovados em concurso realizado em fevereiro deste ano.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o CNJ pode gastar hoje R$ 40,4 milhões com a folha de pagamentos. A intenção é elevar o teto para R$ 114,4 milhões. O dinheiro seria gasto nas novas contratações e em concessão de aumento aos atuais servidores.

Sem condições legais de arcar com os custos dos novos concursados, Barbosa enviou ofício ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Superior Tribunal Militar (STM) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para pedir apoio.

Eles cederiam ao CNJ os limites para gastos com pessoal que não estão em uso. Segundo o CNJ, o teto da folha de pagamento na Justiça é de R$ 39,9 bilhões, mas o orçamento de 2013 prevê gastos de R$ 17,2 bilhões. A folga é de R$ 22,7 bilhões.

A tendência dos presidentes dos tribunais, que são submetidos à fiscalização do CNJ, é aceitar a proposta de Barbosa. Se não, a contratação dos concursados estará comprometida. Isso porque, em nota, o CNJ informou que não vai ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Se o conselho executar a previsão de gastos deste ano sem o apoio dos outros tribunais, vai descumprir a lei. A previsão de custo da folha de pagamento para 2013 é de R$ 41,4 milhões - R$ 1 milhão além do limite da lei.

Na nota, o CNJ explica que a mudança de limite de gastos com pessoal pode ser feita por resolução, sem necessidade de lei, porque o órgão foi criado depois de editada a LRF. E que a solução proposta está em conformidade com a orientação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Relator admite fazer alterações em projeto que altera Lei Orgânica da AGU

Agência Câmara Notícias     -     11/06/2013

Entidades de advogados e a OAB criticaram vários aspectos do projeto. A Associação Nacional dos Advogados da União afirma que o projeto permite aparelhamento político da AGU, o que levaria a conclusões dos processos em desacordo com o ordenamento jurídico.

O deputado Alex Canziani (PTB-PR), relator do projeto de lei complementar (PLP 205/12) que modifica a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU), admitiu fazer alterações na proposta. Ele negocia com o governo e as entidades de classe mudanças no texto.

Em audiência pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, realizada nesta terça-feira, as associações que representam os advogados públicos fizeram duras críticas ao projeto encaminhado pelo governo ao Congresso.

Canziani trabalha na construção de um texto que atenda não só à categoria, mas aos interesses do País. "Como toda negociação com o governo, esta também não é fácil, mas é um trabalho que temos que fazer; o Parlamento existe para isso”, ressaltou o parlamentar.

“Não é pelo fato de o projeto chegar aqui na Casa que nós vamos simplesmente despachar o projeto que recebemos do governo”, acrescentou Canziani. “Então, teremos toda uma negociação, todo um entendimento, e eu estou animado que a gente vá conseguir avançar e fazer um relatório que atenda principalmente aquilo que o Brasil precisa."

Aparelhamento político

Quatro associações que representam carreiras da advocacia pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticaram o projeto do governo durante a audiência pública. O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Rommel Macedo, se disse frustrado ao final da audiência.

Ele esperava que o governo reconhecesse o erro e apresentasse sugestões para melhorar a proposta. Rommel critica a possibilidade de que profissionais de fora da carreira sejam contratados para as consultorias jurídicas dos ministérios.

"O grande problema desse projeto é ofender a independência técnica dos membros da Advocacia Geral da União”, avalia Rommel. “O projeto considera erro grosseiro ofender a hierarquia técnica. Ele usa o conceito de hierarquia, permitindo um aparelhamento político da instituição e possibilitando que chefes não comprometidos com o interesse público constranjam os advogados subordinados no sentido de determinadas conclusões que não estão de acordo com o ordenamento jurídico."

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Allan Titonelli Nunes, afirmou que faltou transparência na discussão da proposta. "Durante a gestão do ministro [José Antônio Dias] Tóffoli na AGU, outro projeto foi discutido com as associações, mas não foi encaminhado."

AGU substituto rebate

O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que o objetivo do projeto é fortalecer a Advocacia Geral da União, e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso. Ele sugeriu que a negociação seja feita com outros órgãos do governo como o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.

Servidores protestam

Dezenas de servidores das carreiras da Advocacia Geral da União que incluem além dos advogados da união, os procuradores Federais, da Fazenda e do Banco Central, estiveram presentes à audiência pública da Comissão de Trabalho. Eles penduraram faixas e distribuíram panfletos contra o projeto de lei complementar que altera a lei orgânica do órgão.

Atraso de nomeação para cargo público dá direito à indenização, diz TRF–1

Consultor Jurídico     -     11/06/2013

A demora de quatro anos para a posse de aprovada em concurso foi o motivo de uma condenação contra o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (Cefet-PA) e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea) do estado. O Tribunal Regional da 1ª Região manteve a sentença de primeira instância, que prevê indenização de R$ 10 mil por danos morais.

A autora da ação foi aprovada para o cargo de agente de Fiscalização do Crea. Convocada em 2002 para assumir a vaga, o conselho recusou a nomeação e posse por entender que o curso técnico feito no Cefet paraense não era reconhecido. Dois anos depois, ela foi novamente preterida pelos mesmos motivos.

A decisão de primeiro grau determinou que o Crea paraense providenciasse a nomeação e posse da mulher. Além disso, os réus foram condenados a pagarem danos morais no valor de R$ 10 mil. O conselho apelou ao TRF–1 para contestar a sentença, sob argumento de que a convocação foi providenciada duas vezes, de acordo com os termos do edital do certame. Em recurso, o Cefet alegou que não foi provada culpa de sua parte.

Ao analisar o apelo, o juiz federal convocado Vallisney de Souza Oliveira, afirmou que “a sentença recorrida se encontra em plena sintonia com a orientação jurisprudencial assente a propósito da questão em causa, a qual diz que o candidato aprovado pode comprovar a escolaridade exigida, através de certificado, se ainda não tem o registro necessário por razões de entraves burocráticos da Administração, não podendo ser por isso prejudicado”.

O artigo 57, da Lei  5.194/66, estabelece que os diplomados por escolas ou faculdades de Engenharia Arquitetura ou Agronomia oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição competente poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. “Assim, não há porque negar-lhe o direito à nomeação e posse pleiteadas”, afirmou o relator. Por unanimidade, 6ª Turma da corte regional entendeu que a demora de quatro anos  configura dano moral e confirmou a decisão.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF–1

Câmara aprova criação de 22 cargos de analista no TST

Agência Câmara Notícias     -     11/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4223/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 22 cargos de analista judiciário no quadro de pessoal do tribunal, que tem sede em Brasília. Conforme o texto, são 12 vagas na área de tecnologia da informação e 10 na de análise de sistemas. A proposta seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o TST, os novos profissionais vão trabalhar na criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), no sistema de emissão de Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT) – ambos criados pela Lei 12.440/11 – e na implantação do Processo Judicial Eletrônico.

O TST propôs a criação dos cargos para assegurar o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação em órgãos do Poder Judiciário.

Falta de servidores

A CCJ acompanhou o relatório do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. "O número de servidores que desempenham atividades de suporte administrativo é incompatível com a movimentação processual atual, inviabilizando a rápida e eficaz entrega da prestação jurisdicional", disse Pereira. Conforme o TST, o processo judicial eletrônico já envolve 200 mil volumes distribuídos.

Também foi aprovada emenda da Comissão de Finanças e Tributação que condiciona a criação dos cargos à manutenção da respectiva dotação para as despesas geradas na Lei Orçamentária Anual de 2013.

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