Decreto 7944/2013: A luta pela negociação coletiva para os servidores públicos continua

BSPF     -     13/06/2013

Até onde entendemos com a promulgação deste decreto o governo brasileiro reconhece o direito dos servidores públicos a negociação coletiva, todavia, não estabelece prazo para que o trabalhador público no Brasil tenha garantido o seu direito a sentar-se a mesa de negociação com seu empregador, o que significa para nós que a luta pela regulamentação da negociação coletiva no setor público continua. Há quem diga que o Decreto 7944/2013 pode ser visto como um avanço. Que me perdoem os mais otimistas, porém, para uma tartaruga andar alguns poucos centímetros significa muito.

Juntamente com a questão da regulamentação da negociação coletiva, há a discussão do exercício do direito de greve bem como direitos e garantias aos servidores que exercerem cargos diretivos em entidades sindicais representativas de servidores públicos. Portanto, o que parece ser não é, já que não se trata apenas de estabelecer as regras das mesas de negociação, mas de amplo tratamento dos conflitos nas relações sociais entre a Administração Pública e seus servidores.

Embora tenha sido ratificada pelo Brasil a Convenção 151 da OIT assim como tantas outras Convenções Internacionais, se não passar pela aprovação do Congresso Nacional vale apenas como indicativo de intenção de que o Brasil um dia virá a regulamentar a negociação coletiva entre seus servidores e a Administração Pública e sinceramente, de nada vale para o servidor público a boa intenção do governo.

Não queremos demonstrativos de intenção. Precisamos de ação por parte do Executivo e do Legislativo no sentido de promover debates com a sociedade, audiências públicas e principalmente consenso entre as partes a fim de que nosso país trilhe verdadeiramente o caminho do Estado Democrático de Direito a exemplo de outros países que já incorporaram a negociação coletiva em seus sistemas jurídicos.

Diante desta falta de compromisso do governo em não fixar prazo, não nos resta alternativa senão a de prosseguirmos em nossa luta: PELA REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO JÁ! Pelo o engrandecimento do diálogo social entre o Estado e seus servidores, a fim de que se alcance justiça social e harmonia nas relações de trabalho, com ganhos expressivos para a sociedade como um todo!

Sabemos que para a maioria dos cidadãos, especialmente os mais pobres, sua relação com o Estado dá-se por meio dos servidores públicos e a forma como essa burocracia provê serviços e interage com a população estrutura e delimita as oportunidades de vida das pessoas.

Destarte, discutir remuneração, plano de cargos e salários, e condições de trabalho, entre outras questões, encontra guarida na negociação coletiva, que passou a ser imprescindível para  toda  a  sociedade brasileira.

Afinal, em um contexto de sistemática propagação das mazelas dos serviços públicos e de satanização dos seus servidores, os processos de negociação coletiva de trabalho podem introduzir uma dimensão positiva nesse contexto, desde que, além de serem um veículo das demandas dos trabalhadores, sejam um meio de inserção destes trabalhadores no planejamento dos serviços prestados pelo Estado, o que pode acarretar melhoria na prestação de serviços públicos disponibilizados à população.

Carmem Cenira Pinto Lourena Melo – auditora fiscal do trabalho em Santos-SP, especialista em Negociação Coletiva pela EA/UFRGS

Elias Carneiro Junior – auditor fiscal da receita federal, presidente da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional em Santos

Fonte: Fala Santos