Estatais devem abrir os salários 2013

Correio Braziliense      -     13/06/2013

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça o princípio da transparência previsto na Lei de Acesso à Informação. O texto coloca as empresas públicas e sociedades de economia mista no rol de instituições obrigadas a divulgar nominalmente as remunerações mensais dos servidores. A PEC segue em regime de urgência para o plenário do Senado, onde precisa ser votada em dois turnos.

"É necessário frisar o interesse público, a justeza e a necessidade da medida", disse, no parecer pela aprovação, o relator da matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Para ele, é "óbvio o descabimento de se falar em proteção da intimidade e da vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas", complementou. A PEC é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR).

"As estatais não demonstraram, em nenhum momento, interesse em ser incluídas no rol de órgãos que divulgam seus salários. Continuo achando muito difícil que a medida seja cumprida. As estatais, de maneira geral, estão ao largo da Lei (de Acesso à Informação). E posso antever que vão se opor (ao projeto, em plenário)", disse o fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco.

Ele lembrou que a Lei de Acesso à Informação, em princípio, englobava empresas públicas e sociedades de economia mista, mas teve sua abrangência reduzida. Castello Branco refere-se à portaria interministerial que regulamentou a legislação e abriu brechas para que as estatais não fossem obrigadas a divulgar os salários dos funcionários.

O texto aprovado diz que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário divulgarão, mensalmente e de forma nominal, os valores pagos aos servidores, inclusive de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Mas a PEC abre uma exceção: ficam ressalvados "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", desde que sejam justificados.

O senador Humberto Costa (PT-PE) até tentou livrar as estatais, como a Petrobras, da exigência. Ele apresentou uma emenda nesse sentido, com a alegação de que a PEC afeta a competitividade dessas companhias.

Foi apoiado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), para quem a obrigatoriedade de abrir as remunerações geraria desvantagem em concorrências com empresas privadas. A emenda foi rejeitada pela comissão.