CCJ do Senado aprova nova regra para divulgar salários

O Globo      -      13/06/2013

Autarquias, fundações e empresas públicas teriam de seguir norma geral

BRASÍLIA - Contrariando o governo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que obriga a divulgação mensal e nominal dos salários pagos por autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de economia mista. A matéria tem que ser votada pelo plenário do Senado.

Atualmente, a remuneração dos servidores do Executivo federal está publicada no Portal da Transparência, mas isso não acontece com os funcionários das empresas públicas e estatais, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A regulamentação da Lei de Acesso à Informação desobrigou as empresas que atuam no mercado de divulgarem seus vencimentos.

A Constituição estabelece hoje que Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente a remuneração de seus funcionários. A PEC aprovada ontem acrescenta a divulgação mensal e nominal desses valores e especifica que a regra também serve para a administração indireta. A proposta ressalva "os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

exceção à Petrobras rejeitada

A CCJ derrubou emenda apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE), e acatada pelo relator Luiz Henrique (PMDB-SC), excluindo da determinação empresas públicas cuja folha de pagamento seja bancada por suas próprias atividades, e não por recursos da União. Seria o caso, por exemplo, da Petrobras.

- Empresas como a Petrobras têm tido técnicos, engenheiros, especialistas assediados por empresas do setor, e o conhecimento público dos salários dessas pessoas poderia provocar evasão ainda maior - justificou Luiz Henrique.

O autor da PEC, Roberto Requião (PMDB-PR), discordou:

- A emenda liquida o meu projeto. Essa emenda só sonega ao conhecimento público o valor dos salários, não tem nada a ver com concorrência (no mercado).

A emenda foi derrubada por oito a três. Votaram contra a divulgação dos salários das empresas José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso, Armando Monteiro (PTB-PE) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).