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OS DESTEMIDOS GUARDAS DA EX. SUCAM / FUNASA / MS, CLAMA SOCORRO POR INTOXICAÇÃO
A situação é grave de todos os servidores da ex. Sucam dos Estados de Rondônia,Pará e Acre, que realizaram o exame toxicologicos, foram constatada a presença de compostos nocivos à saúde em níveis alarmantes. VEJA A NOSSA HISTÓRIA CONTEM FOTO E VÍDEO
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sexta-feira, 4 de outubro de 2013
VENOM DEDETIZAÇÃO
Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência
BSPF - 04/10/2013
Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes ali previstos.
O MI 5126 foi impetrado por um servidor público que alegava omissão legislativa da presidente da República e do governador do Distrito Federal. Ele sustenta ser portador de cervicalgia em razão da sequela de poliomielite, deficiência física passível de ser reconhecida como causa de aposentadoria especial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal.
Na primeira análise, o ministro Luiz Fux julgou procedente o pedido para conceder parcialmente a ordem, determinando a aplicação, no que coubesse, do artigo 57 da Lei Federal 8.213/1991, para os fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor.
O governador do Distrito Federal interpôs agravo regimental contra a decisão, sustentando a impossibilidade de se aplicar à hipótese sob exame o disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, uma vez que essa disposição trata apenas da aposentadoria especial em razão do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Destacou ainda que, em 8 de maio deste ano, foi editada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social, “revelando-se a disciplina adequada para o presente caso”.
Decisão
O ministro Luiz Fux apontou que o STF já reconheceu a mora legislativa relativamente à disciplina da aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que lei complementar irá definir a aposentadoria especial dos servidores portadores de deficiência.
O relator explicou que, na primeira análise do MI 5126, ainda não havia regulamentação específica do direito à aposentadoria especial das pessoas com deficiência pelo Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o Supremo vinha determinando a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991. No entanto, com a regulamentação da aposentadoria da pessoa com deficiência naquele regime, o ministro reconsiderou parcialmente a decisão anterior e determinou a aplicação da LC 142/2013 a partir da data em que entrar em vigor (seis meses após sua publicação) e até que o direito dos servidores públicos na mesma condição seja objeto de regulamentação. Ressalvou, porém, que, até a sua entrada em vigor, mantém-se a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/1991.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
Servidores do ex-território de RR protestam durante visita de ministra
G1 - 04/10/2013
Protesto ocorreu nesta sexta-feira, com a participação de 250 servidores.
Encontro reúne 15 prefeitos e 13 representantes de órgãos federais.
Cerca de 250 servidores do ex-território de Roraima fizeram uma manifestação pacífica durante a visita da ministra da relações institucionais, Ideli Salvatti, ocorrida nesta sexta-feira (4) em Boa Vista. O servidores pediram apoio na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111, junto ao governo federal e a base governista.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Roraima (Sindsep) Gilberto Rosas, foi realizada uma reunião com a ministra, onde ela se comprometeu em articular o apoio para a aprovação da proposta.
"A conversa foi positiva. Entregamos par ela um documento, no qual ela vai ler, analisar e pedir o apoio do governo federal apara aprovação", disse Rosas. O presidente falou ainda que a PEC poderá beneficiar de cinco a seis mil servidores do ex-território.
De acordo com Salvatti, a PEC 111 precisa ser resolvida, mas antes é necessário verificar a capacidade financeira da inclusão desses servidores no serviço público federal.
"Precisamos de uma vez por todas encerrar esse capítulo. Ou seja, na PEC para resolver a situação dos funcionários dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, nós não podemos mais abrir brechas para que outros ex-territórios continuem reivindicando novas questões" explicou a ministra.
PEC 111
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111, permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal.
De autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a proposta vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados.
Servidora punida requer indenização por danos morais
BSPF - 04/10/2013
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a prescrição, anulou a sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que se permita à parte requerer citação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado por servidora pública contra decisão administrativa que a condenou a suspensão de 90 dias do trabalho, inclusive sem o recebimento dos salários do período, bem como contra sua prisão por cinco dias.
A servidora pública ingressou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300 mil pela pena de suspensão aplicada injustamente e devidamente cumprida, assim como a condenação da União, no mesmo valor, em decorrência da prisão injusta e indevida a que foi submetida.
A 1.ª Vara da SJDF extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que, “ainda que a prisão temporária decretada fosse ilegal, o prazo para postular danos morais há muito tempo já se exauriu, uma vez que a autora foi submetida à prisão temporária em 04/11/2004 e somente em 09/11/2009, mais de cinco anos após a ocorrência dos fatos, é que veio a propor a ação pleiteando danos morais”.
Com relação à suposta ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), o Juízo de primeiro grau entendeu que a União não pode ser responsabilizada, uma vez que referido processo foi instaurado no âmbito do FNDE, sob o fundamento de manipulação de dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). “Assim, tendo em vista que o FNDE possui personalidade jurídica própria, deve ele responder pelo suposto ato ilegal”, disse a sentença.
A servidora pública, então, recorreu ao TRF da 1.ª Região, sustentando, em síntese, “que a sentença recorrida contrariou a legislação pátria quando considera o termo inicial da prescrição, que somente ocorre com o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou legal a conduta da autora enquanto servidora pública e determinou a abusividade da sua prisão, ocorrida em 2004”.
Alega que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de considerar a data da ciência da lesão como o termo inicial do lapso prescricional para a propositura da ação de indenização pelas perdas decorrentes do ato lesivo. Com esses argumentos, requereu que seja recebida a presente apelação, no sentido de reformar a sentença recorrida, afastando a prescrição que somente ocorreu com o trânsito em julgado do STF.
Decisão – Para o relator, desembargador federal João Batista Moreira, a servidora pública tem razão em seus argumentos. Isso porque se o prazo prescricional flui a partir de 09/11/2004 e a petição inicial da ação de indenização foi protocolizada em 09/11/2009, “não há que se falar em prescrição”.
Ademais, acrescentou o relator, a simples leitura do voto condutor do acórdão do STF ao qual se refere a servidora pública permite afirmar que o mandado de segurança não tem como objeto a prisão, decretada em sede de inquérito policial. A impetração trata exclusivamente da existência ou não de infração administrativa.
“Afastada a prescrição, faz-se necessária, por isso, dilação probatória, o que obsta ao Tribunal prosseguir no julgamento do mérito. E já que o processo irá retornar o curso na primeira instância, é oportuno que, previamente, se permita à parte emendar a inicial para requerer citação ao FNDE, com o que poderá ser corrigida a ilegitimidade passiva da União”, salientou o desembargador João Batista Moreira.
Fonte: TRF1
Surdez unilateral não caracteriza deficiência auditiva em concurso público
BSPF - 04/10/2013
Por seis votos a quatro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a surdez unilateral não se enquadra nas situações descritas no artigo 4º do Decreto 3.298/99, que apenas indica como deficiente auditiva a pessoa com perda bilateral superior a 41 decibéis. O julgamento, iniciado em sessões anteriores, foi concluído na última quarta-feira (2).
No caso julgado, uma candidata ao cargo de analista judiciário ingressou com mandado de segurança contra ato do presidente do STJ e do diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB), que lhe negou a condição de deficiente no concurso público realizado em 2012.
Portadora de surdez unilateral de grau profundo (anacusia) no ouvido esquerdo, ela alegou que sua deficiência foi comprovada por três laudos médicos particulares e pela própria junta médica do concurso. Sustentou que seria ilegal a norma prevista no artigo 4º, II, do Decreto 3.298, que restringe o conceito de deficiência à perda auditiva bilateral.
Sem risco imediato
No mandado de segurança, a candidata citou a existência de jurisprudência a seu favor e requereu, liminarmente, que lhe fosse reservada vaga no cargo pleiteado, observada a nova ordem de classificação dos aprovados. O pedido de liminar foi negado em decisão monocrática do relator, ministro Castro Meira (recentemente aposentado), que não reconheceu o risco iminente de dano irreparável para a candidata.
Ao indeferir a liminar, o ministro ressaltou que, “sem prejuízo de posterior análise minuciosa da legislação que rege a matéria e do confronto com os precedentes jurisprudenciais arrolados, em juízo de cognição primária, não vislumbro a pronta necessidade do deferimento da medida acauteladora, precisamente porque o resultado do concurso já foi homologado e a impetrante não alcançou pontuação que lhe assegurasse o chamamento imediato”.
O julgamento do mérito foi levado à Corte Especial. Citando vários precedentes do STJ que aceitam a surdez unilateral como espécie de deficiência, Castro Meira sustentou que o Decreto 3.298, com a redação dada pelo Decreto 5.296/04, ampara a interpretação de que a candidata deve ser alocada na lista classificatória de deficientes.
No entender do relator, os artigos 3º e 4º, II, precisam ser lidos em interpretação sistemática que se sobreporia ao entendimento da junta médica e à disposição do edital, que transcreve a nova redação do artigo 4º, II, do Decreto 3.298. Seu entendimento pela concessão da segurança foi acompanhado pelos ministros Arnaldo Esteves Lima, Luis Felipe Salomão e Laurita Vaz.
Divergência
Ao abrir a divergência, o ministro Humberto Martins iniciou seu voto informando que, ao contrário do afirmado pela candidata, o laudo da junta médica do concurso descaracterizou sua situação como deficiência.
Ele explicou que divergia do relator com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, por três argumentos: a nova redação do Decreto 3.298, que prevê apenas a surdez bilateral como deficiência auditiva; o estrito cumprimento do edital, que reproduz o decreto; e a necessidade de dilação probatória.
Sobre o primeiro argumento, Humberto Martins sustentou que o Decreto 3.298 foi alterado pelo Decreto 5.296 para restringir o conceito de deficiente auditivo, tornando impossível menosprezar o fato normativo para realizar interpretação sistemática que objetive negar a alteração legal.
“No cerne, a nova redação consignou que não poderia ser considerado deficiente aquele que tivesse perda auditiva entre 15 e 40 decibéis, como ocorria antes”, enfatizou.
Quanto ao segundo argumento, o ministro ressaltou que o edital incorporou estritamente a nova redação do decreto, restringindo o conceito de deficiência auditiva. Para ele, a junta médica, após a realização do exame de audiometria, apenas aplicou o dispositivo do edital, idêntico à norma jurídica do decreto.
O terceiro argumento consignado por Humberto Martins para denegar a segurança foi a exigência de dilação probatória, pois o mandado de segurança atacou entendimento fundado em laudo lastreado em exames médicos. Seu voto foi seguido por mais cinco ministros: Mauro Campbell Marques, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, João Otávio de Noronha e Raul Araújo.
Fonte: STJ
Justiça determina reajuste retroativo de 5 anos a servidores
Luciano Bottini Filho
O Estado de S. Paulo - 03/10/2013
Ação pode provocar um gasto de até R$ 3 bilhões para a Prefeitura de São Paulo, segundo o sindicato da categoria
A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura conceda um reajuste retroativo dos últimos cinco anos para todos os servidores municipais da capital, em uma ação que pode provocar um gasto de até R$ 3 bilhões, de acordo com cálculos do sindicato da categoria. A previsão leva em conta uma perda de 31,64% de 2007 a 2012, com os atrasados do período, sobre uma estimativa de folha de pagamento de R$ 10 bilhões.
A Procuradoria-Geral do Município afirmou que recorrerá da sentença. A ação civil pública foi proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep), sob argumento de que a Prefeitura não cumpriu um dispositivo previsto na Constituição Federal desde 1998. Pelo artigo, todos os servidores públicos têm direito a um reajuste anual.
Algumas classes de servidores receberam reposições salariais, mas a maioria teve apenas "aumentos simbólicos", entre 0,01% e 0,1%. Já os professores da rede municipal, em maio do ano passado, passaram a receber 10,19% a mais.
Segundo a decisão da 8.ª Vara da Fazenda Pública, o reajuste determinado pela ação deverá descontar os ganhos já incorporados pela Prefeitura. A juíza Simone Viegas de Moraes Lemes mandou usar o Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC). O cálculo do sindicato previa o Índice de Preços ao Consumidor do Município de São Paulo (IPC-Fipe), que representa cerca de 29% no período e, segundo a entidade, é o porcentual aplicável por lei.
Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a sentença deverá ser suspensa até a apelação ser julgada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Constitucionalidade. Enquanto os funcionários do Município exigem a reposição salarial, um recurso de um servidor do Estado de São Paulo tenta obter uma indenização por falta de revisão anual no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento está suspenso desde 2011 para análise da ministra Carmen Lúcia. O relator, ministro Marco Aurélio, deu parecer favorável para que os servidores sejam indenizados por não terem um aumento anual em seus vencimentos. A ação do servidor estadual poderá ser referência no julgamento da atualização de salários também para os agentes públicos do Município e União.
Em 2001, o Supremo julgou uma ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão proposta contra o Estado em 1999. Os ministros consideraram que o Executivo deveria apresentar uma lei prevendo os reajustes anuais. Apesar desse precedente, vários servidores do Estado de São Paulo entraram com ações julgadas pelo Tribunal de Justiça.
quinta-feira, 3 de outubro de 2013
Comissão aprova reajuste dos cargos em comissão do Judiciário
Comissão aprova reajuste dos cargos em comissão do Judiciário
Agência Câmara Notícias - 03/10/2013
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 5426/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reajusta o valor dos cargos em comissão dos órgãos do Judiciário da União, denominados CJ.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), destacou que o último reajuste dos cargos comissionados da Justiça ocorreu em 2006 – eles não foram contemplados com o aumento previsto no plano de carreira dos servidores do Judiciário da União (Lei 12.774, de 2012).
Para Santiago, a proposta deve ser aprovada, “sob pena de tratamento desigual com relação aos servidores do próprio Poder Judiciário e de outros Poderes que foram contemplados com os reajustes concedidos no final do ano de 2012.”
O impacto orçamentário da medida será de R$ 66,7 milhões neste ano, chegando a R$ 77,1 milhões em 2015, o que corresponde a 0,2% do orçamento do Judiciário.
O projeto traz os valores dos cargos em comissão (CJs) previstos para 2013, 2014 e 2015, conforme tabela abaixo.
Tramitação
Em caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Trabalho aprova projeto que reajusta funções do Ministério Público da União
Agência Câmara Notícias - 03/10/2013
Proposta corrige tabela de valores pagos a ocupantes de cargos em comissão, vigente desde 2006. Relator acrescenta benefício para peritos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 5491/13, enviado pelo procurador-geral da República, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União. Os principais pontos da proposta, que altera a Lei 11.415/06, são:
- correção dos valores pagos aos ocupantes dos cargos em comissão (vigente desde 2006) das rubricas CC-4 a CC-7 em três parcelas, uma retroativa a janeiro de 2013 e as seguintes nos meses janeiro de 2014 e de 2015;
- diminuição de três anos para dois anos do tempo de lotação inicial do servidor do Ministério Público para que ele possa pedir remoção para outra localidade, exceto em caso de interesse da Administração;
- as carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público passam a ter fé pública em todo o território nacional.
A correção dos valores pagos aos ocupantes dos cargos em comissão será aplicada também aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, que têm a carreira regida pela mesma lei.
Aprovação por unanimidade
Foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação do projeto, com emenda de sua autoria e pela rejeição de outras emendas apresentadas na comissão. Santiago considerou que o reajuste da tabela de cargos em comissão vem “recompor as perdas sofridas pelo aumento da inflação”.
Quanto à diminuição do prazo de lotação inicial para dois anos, o relator disse que “não acarreta prejuízos para o interesse público, já que o período é suficiente para avaliação do servidor e não interfere em seu estágio probatório. A garantia de fé pública às carteiras de identidade funcional, lembrou, já foi contemplado em portaria “mas é relevante que seja assegurado em forma de lei”.
Emenda para peritos
A emenda apresentada pelo relator eliminou dispositivo da Lei 11.415/06 que veda o recebimento cumulativo da gratificação de perícia com a retribuição pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão. Segundo Roberto Santiago, “essa limitação acaba por gerar dificuldades de ordem administrativa”.
Isso porque, argumentou o relator, “os servidores investidos em cargos em comissão e funções de confiança, além de responderem administrativamente pela sua unidade e coordenarem os trabalhos dos demais analistas e peritos a eles vinculados, também efetivamente realizam perícias, desenvolvendo as atribuições inerentes ao cargo para o qual prestaram concurso”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Audiência debaterá falta de servidores efetivos no IBGE
A Comissão de Seguridade Social e Família promove hoje audiência pública para discutir o número de servidores concursados no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerado insuficiente.
De acordo com o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que solicitou o debate, cerca 40% dos atuais funcionários da instituição estão prestes a se aposentar – até 2015, mais 30% do total também já terão cumprido os requisitos para deixar o trabalho.
No último dia 23, o IBGE divulgou a abertura de concursos públicos para 420 vagas efetivas (300 de nível médio e 120 de nível superior). Na avaliação de Teixeira, porém, esses números “estão totalmente distante da necessidade de pessoal do órgão”.
O parlamentar acrescenta que os novos concursados só começarão a trabalhar em 2014 e correm o risco de não conviverem com os funcionários mais experientes. “As atividades do IBGE carecem de pessoal treinado, capacitado e preparado para manter a confiabilidade dos dados colhidos, que são fundamentais para a formulação de políticas públicas”, diz.
Teixeira defende a substituição de toda mão de obra temporária (regida pela Lei 8.745/93) nos trabalhos contínuos da instituição por servidores efetivos, regulados pela Lei 8.112/90.
Participantes
Foram convidados para a audiência:
a diretora do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística (Assibge), Suzana Lage Drumond;
o secretário-adjunto de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Mauro Henrique Macedo Pessoa;
a economista do IBGE e diretora do Assibge, Ana Carla Magni.
A reunião será realizada no Plenário 7, às 9h30.
Trabalho aprova criação de 123 gratificações para o STF
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão destinados aos gabinetes dos ministros.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 5382/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 123 gratificações. São 33 cargos em comissão de nível CJ-03 e 90 funções de confiança de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros.
As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove funções para gratificar servidores. Os 11 ministros também receberão três cargos CJ-03 cada, com o objetivo de ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes.
O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), defendeu a aprovação do projeto. Ele ressaltou que o objetivo da medida é que garantir uma remuneração “mais igualitária” a servidores que desempenham funções semelhantes, “valorizando assim o trabalho de confiança e responsabilidade que estes servidores desempenham na Suprema Corte.”
Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
AGU assegura no STJ processo de remoção de servidores da Polícia Rodoviária
AGU - 03/10/2013
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais de 100 ações ajuizadas por servidores contra o Processo Nacional de Remanejamento (SISNAR/2012) da Polícia Rodoviária Federal.
A Procuradoria-Geral da União (PGU), por meio do Departamento de Pessoal Civil e Militar, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), e a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (Conjur/MJ) atuaram conjuntamente para suspender no STJ Mandados de Segurança em 93 processos que tramitavam na Seção Judiciária do Distrito Federal e em nove Agravos de Instrumento interpostos no Tribunal Regional Federal da 1º Região.
Servidores do quadro de pessoal da Polícia Rodoviária ajuizaram ações contra o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento do órgão. Alegavam que por serem servidores mais antigos, ou por possuírem pontuação maior no concurso de remanejamento, não podem ser preteridos em relação a servidores mais novos, ou recém-nomeados, e/ou com pontuação menor. Pediam que fosse afastado o critério do "déficit máximo de saída" de cada unidade regional e/ou delegacia da PRF e garantida a remoção dos funcionários. Com base nesse pedido, foram proferidas, a favor dos servidores, mais de 90 liminares no âmbito na Justiça do DF.
Atuação da AGU
Contra as decisões, a PRU1 solicitou a suspensão da segurança ao presidente do TRF da 1ª Região, pedido que foi deferido apenas em parte, já que a Corte Regional entendeu que o cancelamento das liminares não poderia estender seus efeitos aos servidores já contemplados com a remoção. A Advocacia-Geral destacou que o Processo de Remanejamento não é um simples processo de remoção. Tal procedimento busca realizar o maior número de remoções sem gerar impacto na atual organização funcional das unidades, mantendo-se o equilíbrio no número de servidores em cada regional mesmo depois de concluído o processo.
Diante desses fatos, a AGU apresentou suspensão de liminar ao presidente do STJ, para determinar o retorno dos servidores já removidos aos seus postos de origem e suspender imediatamente os efeitos das decisões proferidas pelas instâncias inferiores, que asseguravam a remoção pleiteada e encontravam-se pendente de cumprimento.
As unidades que atuaram no caso destacaram que as decisões de 1ª e 2ª instâncias, que determinaram quase uma centena de remoções de Policiais Rodoviários Federais, extrapolaram todo o planejamento administrativo da corporação que tinha como objetivo evitar que algumas Regionais ficassem com o efetivo policial abaixo do mínimo operacional do serviço público, acarretando grave lesão à ordem e segurança públicas.
O ministro entendeu que "os efeitos práticos do pedido suspensivo se traduzem no imediato retorno dos Policiais Rodoviários Federais aos seus postos de origem".
O ministro entendeu que "os efeitos práticos do pedido suspensivo se traduzem no imediato retorno dos Policiais Rodoviários Federais aos seus postos de origem".
Após concordar com os argumentos apresentados pelos advogados da AGU, o presidente do STJ proferiu decisão garantindo a suspensão das decisões monocráticas de 2ª instância e assegurou que os servidores removidos judicialmente, retornassem imediatamente aos seus antigos postos, delegacias e/ou regionais.
Presidente do STF pede afastamento de servidora
Presidente do Supremo diz a Lewandowski que permanência de servidora casada com jornalista do 'Estado' no gabinete é 'antiética'
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou ofício ao vice-presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, pedindo que este reconsiderasse a decisão de manter em seu gabinete uma servidora que atua no tribunal desde o ano 2000.
Adriana Leineker Costa é funcionária efetiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e está cedida ao STF. Ela é mulher do jornalista Felipe Recondo, repórter do Estado, que cobre poder Judiciário. Lewandowski disse que não vai reconsiderar a decisão de manter a servidora.
No ofício, o presidente do STF afirma que a manutenção de Adriana seria "antiética" pela relação dela com o jornalista. O ofício não cita o repórter do Estado, tratando-o como "jornalista-setorista de um grande veículo de comunicação". Sustenta que a permanência da funcionária poderia "gerar desequilíbrio" na relação entre jornalistas que cobrem a Corte.
"Reputo antiética sua permanência em cargo de comissão junto a gabinete de um dos ministros da Casa, além de constituir situação apta a gerar desequilíbrio na relação entre jornalistas encarregados de cobrir nossa rotina de trabalho", diz Barbosa. "Estando a servidora lotada no gabinete de Vossa Excelência, agradeceria o obséquio de suas considerações a respeito", complementa.
Felipe Recondo venceu o prêmio Esso de Jornalismo de 2012, na categoria Regional Sudeste, com uma série de reportagens em parceria com Fausto Macedo intitulada "Farra Salarial no Judiciário". Atua no Estado desde 2007, fazendo a cobertura do Judiciário. Trabalhou na cobertura do julgamento do processo do mensalão.
Em março deste ano, Barbosa o chamou de "palhaço" e o mandou "chafurdar no lixo". A agressão ocorreu após o Estado requerer, via Lei de Acesso à Informação, dados sobre despesas com recursos públicos de ministros da Corte com passagens aéreas, reformas de apartamentos funcionais, gastos com saúde, entre outras. Na ocasião, o presidente pediu desculpas pelo episódio e o atribuiu ao cansaço e a fortes dores na coluna após uma sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Formada em Direito pelo Centro Universitário de Brasília, Adriana atua no STF desde 2000, quando foi aprovada em concurso de nível médio. Em 2011 foi aprovada em concurso de nível superior do TJ-DF e cedida para continuar trabalhando no STF. A cessão vence neste ano e um ofício do vice-presidente ao TJ-DF pedindo a renovação motivou a reação de Barbosa. Adriana atuou no gabinete de Carlos Velloso até 2006, quando este se aposentou, passando, então, a trabalhar com Lewandowski.
Em resposta ao Estado, por meio de sua assessoria, Lewandowski afirmou não ter sido registrado ao longo dos anos de atuação da servidora nenhum episódio relativo a sua relação com o jornalista que tenha interferido no trabalho. Disse que vai manter a servidora em seu gabinete e que não vê motivo justificável para o ofício do presidente da Corte.
Planejamento quer extras devolvidos
Planejamento quer extras devolvidos
Correio Braziliense - 03/10/2013
O governo resolveu travar uma disputa com os servidores. Por meio do Ministério do Planejamento, pediu à Advocacia-Geral da União (AGU) que recuasse da decisão de não cobrar dos trabalhadores a restituição de salários recebidos a mais devido a erros da Administração Pública. A postura confronta com os funcionários públicos em um momento delicado por causa da tramitação de diversos processos de devolução de rendimentos pagos irregularmente e por ser um ano pré-eleitoral. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu dos concursados do Senado que ganharam acima do teto de R$ 28 mil o ressarcimento do excedente, calculado em R$ 300 milhões.
De 2008 até o início de setembro deste ano, vigorou uma súmula que dava a mesma orientação aos advogados da União de lutarem pela devolução dos recursos recebidos indevidamente por erro da Administração. Para se adequar aos casos em que vinha atuando, porém, a AGU editou, no último dia 9, uma nova regra em que dispensava a cobrança. Determinação que não durou muito. Dezessete dias depois, com a intervenção do Ministério do Planejamento, a norma foi cancelada. Em nota, a Advocacia-Geral da União informou que a mudança foi feita a pedido da pasta. O ministério, por sua vez, disse que a solicitação de revisão da súmula decorre apenas de entendimento jurídico dentro do governo.
Especialista em direito do trabalho e professor da Universidade de Brasília, Paulo Henrique Blair estranhou a mudança de postura em um espaço de tempo tão curto. "Essas alterações não ocorrem por um caso específico. São resultado de um processo interno de resolução e adequação. A primeira substituição poderia estar vinculada a uma leitura do que a jurisprudência tem decidido nos últimos casos", disse. Dentro da AGU, a hipótese mais aceita é de que o Estado não quer parecer leniente com o servidor.
Na análise do especialista, porém, nenhuma das orientações vale para os funcionários do Senado. "A regra da AGU trata de casos em que a remuneração foi recebida de boa-fé. O texto constitucional chega a ser cristalino no sentido de dizer que nenhum vencimento pode ser superior ao do Supremo Tribunal Federal. Será possível imaginar que alguém de boa-fé tenha recebido mensalmente um valor acima do teto? Essa é a minha dúvida. Não é uma singularidade. Foi um pagamento feito mês após mês de salário", argumentou.
Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados
BSPF - 02/10/2013
Foi suspenso o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) relativas ao pagamento de auxílio-alimentação a magistrados. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto o CNJ quanto o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas que preveem vantagens pecuniárias que deveriam ser criadas em lei.
O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, conheceu em parte da ação e votou pela sua procedência para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos das Resolução 133/2011 do CNJ e da Resolução 311/2011 do TJ-PE que tratam do auxílio-alimentação. Para o ministro, não procede a fundamentação adotada pelo CNJ para editar a norma, alegando necessidade de equiparação, por simetria, dos critérios remuneratórios dos magistrados àqueles adotados para os integrantes do Ministério Público, para quem é assegurado o pagamento do auxílio-alimentação.
“Inexiste na Constituição Federal base para chegar-se a tanto. A simetria prevista não leva a esse resultado, o referido preceito não estabelece via de mão dupla. Na verdade, versa da extensão ao Ministério Público do que previsto no artigo 93 da Constituição Federal quanto à magistratura, no que couber”, afirmou o relator, referindo-se a artigo que trata de preceitos gerais de organização da magistratura.
A simetria impõe-se, afirmou o relator, com relação a garantias funcionais, indispensáveis ao exercício independente das competências constitucionais. Não trataria de paridade remuneratória obrigatória. “Essa verba, o auxílio-alimentação, fica longe de ser considerada condição essencial para que tanto os membros do Ministério Público como os da magistratura atuem de maneira livre e imparcial”, afirmou o relator.
Divergência
Para o ministro Teori Zavascki, único a votar após o relator, a extensão do auxílio-alimentação à magistratura caracteriza-se como uma decisão eminentemente administrativa, por isso o CNJ não extrapolou suas atribuições ao editar a Resolução 133/2011. Segundo seu voto, é entendimento do STF que o CNJ pode extrair diretamente da Constituição Federal os critérios para fundamentação de suas decisões administrativas.
Segundo o ministro Teori, o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura – Loman (Lei Complementar 35/1979), que estabelece as vantagens devidas aos magistrados, tornou-se incompatível com a Constituição desde a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que estabeleceu a remuneração dos magistrados pelo subsídio, e não pelo vencimento. Para ele, essa circunstância autorizaria o CNJ a estabelecer regras remuneratórias da magistratura, frente ao déficit normativo e ao descompasso entre o legislador constitucional e infraconstitucional.
“No atendimento a esse déficit, o legislador estará condicionado a certos parâmetros inafastáveis, entre os quais o de assegurar à magistratura um regime de remuneração não inferior ao do Ministério Público, uma vez que submetidos todos a carreiras de Estado significativamente semelhantes”, afirmou o ministro, votando pela improcedência da ADI.
Os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber se declararam impedidos de participar desse julgamento, que deverá ser retomado daqui a duas semanas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
Novo diretor da Divisão de Controle de Vetores assume em Ji-Paraná
Publicado em 02/10/2013
Aconteceu na manhã desta quarta feira dia (02) a cerimônia de posse do novo diretor da Divisão de Controle de Vetores de Ji-Paraná. Houve suspense para o anuncio do novo titular da pasta, onde a escolha foi feita com a participação dos servidores do órgão.
quarta-feira, 2 de outubro de 2013
Servidores preparam nova greve para 2014
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A Confederação Nacional dos Servidores Públicos Federais (Condsef) já se mobiliza para no ano que vem, em meio à campanha presidencial, "realizar uma greve geral maior que a de 2012", disse ao Valor PRO, serviço em tempo real do Valor, o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa. Um movimento similar ainda neste ano está descartado já que agosto é o último mês para inclusão de qualquer proposta no orçamento do ano que vem. O governo, por sua vez, acha que não há razão para greve e avisa que, no caso de paralisação, o caminho provável será, mais uma vez, o Judiciário. Os servidores reclamam da demora do governo em negociar pontos acordados no ano passado, quando parte do funcionalismo público e quase todas as universidades federais entraram em greve.
Na ocasião, o governo reajustou em 15,8%, divididos em três parcelas anuais, o salário de quase todas as categorias do serviço público. O primeiro aumento foi pago neste ano e os demais em 2014 e 2015.
Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sergio Mendonça, "os sindicatos se fazem de bobo", já que o acordo previa que até 2015 o governo não poderia tomar nenhuma decisão com impacto orçamentário, o que na prática invalida qualquer demanda do funcionalismo público. "E eles não tem nada de bobo", completou o secretário. Mendonça é o representante do governo que dialoga diretamente com os sindicatos de servidores. Assim, ele estava no epicentro da greve do ano passado.
As demandas dos servidores são as mais variadas e, em geral, envolvem mudanças nas estruturas remuneratórias das diversas categorias. Uma delas, por exemplo, pede que as gratificações concedidas aos servidores sejam incorporadas ao vencimento básico. Para os funcionários na ativa, não haveria impacto no salário, mas a mudança impactaria nas aposentadorias pois elas são calculadas em cima do vencimento básico e não levam as gratificações em conta.
De acordo com Mendonça, após a assinatura de 32 acordos e o fim da greve, o governo criou diversos grupos técnicos, um para cada ponto passível de discussão. Mas esses grupos não têm qualquer poder de decisão e, quando forem concluídos, produzirão um documento indicando se houve convergência ou não entre governo e sindicato e nada mais. Qualquer decisão ficará para o próximo governo.
As manifestações de junho realizadas em todo o país também inspiraram as diversas organizações de servidores públicos. "Com a onda das novas mobilizações, talvez nem precise esperar a Copa do Mundo e a gente consiga colocar o pessoal em movimento antes do evento", avaliou o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Neves.
Isso significa que a paralisação poderia começar no fim de maio e se estender através da Copa do Mundo e de boa parte da campanha eleitoral. Mas tanto Costa quanto Neves negam que o ano eleitoral influencie a decisão pela greve. "Não é porque é eleição ou não. Não vamos partidarizar o sindicato. Achamos importante organizar a greve porque o governo Dilma está saindo e não alcançamos praticamente nada nesse governo", explicou Costa.
"Eu acho que os sindicatos não deveriam fazer greve. Vão fazer greve em nome de quê? Estamos cumprindo o acordo, todos os projetos de lei [referentes aos reajustes salariais] foram aprovados no Congresso", disse Mendonça. Para ele, uma greve seria justa apenas em "situações extraordinárias", como uma "inflação explodindo".
O aumento dos preços dos produtos e seu impacto nos salários foi, inclusive, a base da campanha do secretário-geral do Sindsep, Oton Neves. Entre outros pontos, a chapa de Neves pedia a antecipação do reajuste de cerca de 5% prometido para 2015 para mitigar os efeitos da inflação.
Mendonça também descarta a possibilidade. "Vamos dizer que a inflação feche 2013 em 5,8%, que é o que diz o mercado. Nós trabalhamos com índice perto disso [cerca de 5%] e temos a gordura dos aumentos de 2003 a 2012, que é muito grande", disse o secretário. De qualquer jeito, o problema "não é razão para um movimento grevista, que é o que eles estão sinalizando", acrescentou Mendonça.
Governo levará paralisação à Justiça, diz secretário
O governo já avisou: no caso de greve dos servidores públicos no ano que vem, o caminho será o Judiciário. Essa é a avaliação do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. A esperança é que a justiça decida pela ilegalidade da greve. Caso esse seja o caminho, a justiça deverá, mais uma vez, utilizar a lei de greve no serviço privado para basear a sua decisão, já que até lá não ficará pronta qualquer regulamentação de greves no serviço público.
Após a paralisação do ano passado, o governo colocou o assunto em pauta e, para garantir sua negociação incluiu na questão a regulamentação do artigo 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre negociações coletivas.
A questão não avançou, mas começará a ser discutida nesta semana com as centrais sindicais em mesa organizada na Secretaria Geral da Presidência da República, comandada por Gilberto Carvalho. Para isso, a mesa precisa encerrar as conversas em torno de outro assunto, a regulamentação das terceirizações, o que está previsto para acontecer nos próximos dias.
A regulamentação dos movimentos grevistas no serviço público envolveria, por exemplo, definir quais são os serviços considerados essenciais. Essas atividades não poderiam parar parte significativa de seu quadro em caso de greve. Mendonça lembra, porém, que a lei de greve para o serviço público é um assunto delicado e espera desde a Constituição de 1988 por uma regulamentação. "Vamos ser realistas,são duas legislações complexas que não serão aprovadas a toque de caixa, no curtíssimo prazo", disse o secretário.
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Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDT
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 A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação por Dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), um pesticida usado, no passado, em programas de saúde pública para combater a malária e outras doenças endêmicas da região amazônica. A decisão confirmou sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (SJAC), mas elevou o valor da indenização por danos morais, de R$ 2 mil para R$ 3 mil por ano trabalhado com o DDT sem o uso de material e técnicas adequadas.
O servidor atuou como agente de endemias da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) durante 11 anos, no período de 1987 a 1997. Entre as atribuições estavam visitas regulares a residências, que tinham o objetivo de pulverizar o interior das casas com DDT para combater as doenças causadas por insetos.
Para realizar o trabalho, os agentes dispunham apenas de capacete, botas, camisa de mangas longas e calça de brim. Além de não conterem máscaras, nem luvas e nem capas impermeáveis para cobrir ombros e braços, os uniformes eram feitos de material poroso, que absorvia e retinha eventuais respingos da calda formada com o DDT, prolongando o contato do produto com a pele.
Em 1998, a Funasa decidiu suspender, por precaução, o uso do DDT em campanhas de combate à malária. No ano seguinte, um exame de cronografia gasosa revelou que o servidor apresentava quantidade considerável da substância no sangue. O índice de 7,33 µg/L, embora dentro do tolerável – o limite é 3,00 µg/L –, justificou o pedido de indenização.
Processo Na ação judicial, o servidor da Funasa pediu indenização por danos biológicos e por danos morais. O primeiro pedido foi negado, tanto em primeira quanto em segunda instância, porque não houve provas no sentido de que a contaminação tenha gerado sintomas ou comprometido sua saúde e qualidade de vida. O agente alegou, apenas, que os danos biológicos poderiam ser manifestados em eventuais problemas estéticos, como feridas cancerígenas, atrofia de membros ou cicatrizes de extirpação de tumores.
O relator do processo no TRF, contudo, frisou que “só há pagamento de indenização por dano atual e real, excluindo-se os danos meramente possíveis e a frustração de simples expectativas”. Já com relação aos danos morais, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu serem passíveis de indenização. Isso porque, mesmo sem sofrer os efeitos físicos da contaminação, o servidor sujeitou-se ao “abalo psicológico decorrente da presença da substância maligna no organismo”.
No voto, João Batista Moreira fez, ainda, um histórico do uso e das proibições do DDT nos Estados Unidos e em dezenas de outros países, inclusive no Brasil. Estudos comprovaram que a pulverização da substância nas plantações pode causar sérios danos à saúde humana por mais de uma geração, vez que resíduos já foram encontrados no leite materno. No Brasil, o uso agrícola foi proibido em 1985 e, desde 1998, o DDT está banido das campanhas de saúde pública. Uma lei de 2009 (Lei 11.936/09) proibiu a fabricação, comercialização e o uso do produto em todo o território nacional após a constatação de que inúmeros servidores da Sucam sofreram graves sequelas e até morreram devido ao contato com a substância.
O servidor beneficiado com a decisão deverá receber o valor da indenização acrescido de juros de mora, a contar da citação inicial, conforme prevê a Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal (STF). O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois magistrados que compõem a 5ª Turma do Tribunal.
Fonte: TRF1
Vejam mais Fotos neste LINK Abaixo: http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucazeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html |
Reunião faz balanço dos dez anos da mesa nacional de negociação permanente da Saúde
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Integrante da mesa nacional de negociação do Ministério da Saúde (MS) desde o seu princípio, a Condsef participou essa semana da reunião que marcou os dez anos de debates permanentes que buscam soluções para problemas apontados pela categoria e cobram implantação de demandas importantes. Foi um dia de reflexão e resgates do que já foi possível avançar nesta década de encontros. Das mesas setoriais, a mesa de negociação da Saúde é a única que continua se reunindo periodicamente. A frequência da mesa é fator considerado importante e que garantiu solução para uma série de questões que prejudicavam servidores da área da Saúde. No entanto, a Condsef ponderou que apesar de reconhecer avanços, os desafios continuam e é possível fazer muito mais.
Foi da mesa de negociação da Saúde que surgiu a possibilidade de publicação de Portaria regulamentando a Gacen, refeita com ajustes propostos pelos trabalhadores; os concursos públicos que ocorreram nos últimos anos também foram aprovados a partir do levantamento de dados e a constatação feita pelos representantes da mesa da necessidade urgente de reposição da força de trabalho no MS. A redistribuição de servidores que trabalham no combate e controle de endemias para o Ministério da Saúde também passou pela mesa nacional antes de ser efetivada.
Mas para a Confederação é importante dar maior consistência às resoluções aprovadas na mesa e que às vezes ficam sem o tratamento devido e deixam de ser encaminhadas por outras instâncias do governo. Para isso foi apresentada proposta de criação de um grupo de trabalho (GT) com participação dos atuais membros da mesa de negociação da Saúde e também integrar representante do Ministério do Planejamento para discutir a reestruturação remuneratória necessária à carreira da Saúde. A representante do Planejamento, Edina Lima sinalizou que encara de forma positiva a criação deste GT para que a discussão em torno da estrutura remuneratória do MS receba o tratamento adequado.
Para continuar avançando – Para buscar mais e importantes avanços outra proposta levantada foi a criação de mesas locais de negociação nos estados. Essa seria uma forma de detectar problemas pontuais que prejudicam de formas diferentes os servidores lotados nos diversos locais de trabalho pelo Brasil. Dessa forma, apontar soluções para questões pontuais se tornaria mais eficiente. A expectativa dos integrantes da mesa da Saúde é de que a reflexão desta década de debates possa levar aos ajustes fundamentais para que esse espaço de negociações acelere ações essenciais à melhoria das relações de trabalho entre governo e servidores. |
Condsef participará de atividades convocadas por centrais sindicais
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Reunido nesta sexta-feira, o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef aprovou a participação da Confederação em atividades convocadas pelas centrais sindicais para o mês de outubro. Entre os dias 30 deste mês e o dia 3 de outubro diversos atos serão realizados por movimentos sociais para marcar o aniversário de 60 anos da Petrobrás. No mesmo período um acampamento deve ser realizado em Brasília. No dia 7 de outubro a Condsef vai estar em um ato político-cultural também convocado pelas centrais e que acontece no Rio de Janeiro. Para engrossar a luta contra os leilões de petróleo atividades nos estados acontecem ainda entre os dias 14 e 18 de outubro. No dia 21 uma grande manifestação nacional deve ser feita contra a entrega do Campo de Libra, o primeiro da camada do pré-sal que está com a concorrência para a exploração de petróleo agendada. O conselho também destacou repúdio a existência de trabalho escravo no aeroporto de Guarulhos.
Ainda na reunião do CDE as entidades reafirmaram a resolução do encontro anterior que determina o pagamento de 50% do valor de inscrição de delegados sindicais que vão participar do XI Congresso da Condsef até o dia 10 de outubro. Os outros 50% devem ser pagos até o dia 10 de novembro. A comissão organizadora do XI Congresso da Condsef vai se reunir no dia 8 de outubro quando todas as atas de eleição de delegados sindicais serão analisadas. Informações adicionais sobre datas, prazos e resoluções do próximo congresso da Condsef podem ser acessadasaqui.
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Subseção do Dieese na Condsef analisa Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2014
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A subseção do Dieese na Condsef promoveu um estudo (veja aqui) que analisa o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o ano de 2014. O projeto já está no Congresso Nacional e deve ser votado por deputados e senadores até o final desta legislatura. A PLOA prevê a quantidade de recursos que a União deverá aplicar no próximo ano. O estudo feito pela subseção do Dieese aborda dados que apontam que o próximo ano deve continuar difícil para servidores públicos. Para 2014 está prevista verba para pagamento da segunda parcela de reajuste negociada com a maioria dos servidores federais em 2012, além de uma previsão orçamentária para contratação de novos servidores, incluindo substituição de terceirizados determinadas pelo Ministério Público. Indícios de que a política de governo deve manter desonerações que prejudicam investimentos em áreas sociais mostram que a luta por melhorias no setor público vai precisar ser intensificada em 2014, ano de Copa do Mundo e eleições presidenciais.
O Dieese destaca que ao longo de 2012 e início de 2013 o governo adotou diversas medidas para diminuir o impacto da desaceleração econômica mundial sobre a economia interna. A análise promovida pelo departamento mostra que as medidas de estímulo ao investimento privado e à atividade econômica geram preocupações quanto ao financiamento das políticas sociais e da Previdência Social. Portanto, esta continua se mostrando uma política de governo que deve ser fortemente combatida. Em 2012 os servidores federais conseguiram reverter o cenário desfavorável imposto pelo governo com uma forte pressão por meio de uma grande greve unificada.
A mobilização da categoria mudou a tendência, que chegou a ser declarada publicamente, de que o governo não concederia qualquer reajuste aos servidores. Da proposta de 0%, o governo recuou e chegou ao percentual de 15,8% que foi dividido em três parcelas (2013, 2014 e 2015). O aumento da inflação, no entanto, trouxe um novo elemento a este processo. Outro estudo da subseção do Dieese (veja aqui) mostrou que a solicitação da antecipação da parcela de reajuste prevista para 2015 também deve fazer parte das bandeiras de luta dos servidores em sua campanha salarial.
Apesar de longe das reivindicações urgentes da maioria, 99% das categorias que promoveram a greve aceitaram e assinaram acordo com o governo. Evidente que as entidades representativas dos servidores atenderam as deliberações de suas bases, mas com o claro entendimento de que a luta não cessaria ali e que as mobilizações seriam mantidas para obrigar o governo a continuar o processo de negociações. Por esse motivo, vários acordos assinados com o governo sinalizavam para a continuidade das negociações este ano. No entanto, o Ministério do Planejamento empurrou todos os processos de negociação, processos que ainda não foram retomados, o que evidencia ainda mais a necessidade urgente de mobilização dos servidores em torno da defesa de sua pauta emergencial.
Como uma das entidades integrantes do Fórum dos Federais, a Condsef vai continuar defendendo e buscando a antecipação desta parcela do reajuste, além de seguir lutando pelo atendimento de outras demandas pendentes importantes para as categorias que representa. É nessa perspectiva que a Condsef propõe a organização de outra grande greve unificada em 2014 para pressionar e obrigar mais uma vez o governo a sentar e negociar com os servidores.
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Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados
BSPF - 02/10/2013
Foi suspenso o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) relativas ao pagamento de auxílio-alimentação a magistrados. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto o CNJ quanto o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas que preveem vantagens pecuniárias que deveriam ser criadas em lei.
O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, conheceu em parte da ação e votou pela sua procedência para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos das Resolução 133/2011 do CNJ e da Resolução 311/2011 do TJ-PE que tratam do auxílio-alimentação. Para o ministro, não procede a fundamentação adotada pelo CNJ para editar a norma, alegando necessidade de equiparação, por simetria, dos critérios remuneratórios dos magistrados àqueles adotados para os integrantes do Ministério Público, para quem é assegurado o pagamento do auxílio-alimentação.
“Inexiste na Constituição Federal base para chegar-se a tanto. A simetria prevista não leva a esse resultado, o referido preceito não estabelece via de mão dupla. Na verdade, versa da extensão ao Ministério Público do que previsto no artigo 93 da Constituição Federal quanto à magistratura, no que couber”, afirmou o relator, referindo-se a artigo que trata de preceitos gerais de organização da magistratura.
A simetria impõe-se, afirmou o relator, com relação a garantias funcionais, indispensáveis ao exercício independente das competências constitucionais. Não trataria de paridade remuneratória obrigatória. “Essa verba, o auxílio-alimentação, fica longe de ser considerada condição essencial para que tanto os membros do Ministério Público como os da magistratura atuem de maneira livre e imparcial”, afirmou o relator.
Divergência
Para o ministro Teori Zavascki, único a votar após o relator, a extensão do auxílio-alimentação à magistratura caracteriza-se como uma decisão eminentemente administrativa, por isso o CNJ não extrapolou suas atribuições ao editar a Resolução 133/2011. Segundo seu voto, é entendimento do STF que o CNJ pode extrair diretamente da Constituição Federal os critérios para fundamentação de suas decisões administrativas.
Segundo o ministro Teori, o artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura – Loman (Lei Complementar 35/1979), que estabelece as vantagens devidas aos magistrados, tornou-se incompatível com a Constituição desde a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que estabeleceu a remuneração dos magistrados pelo subsídio, e não pelo vencimento. Para ele, essa circunstância autorizaria o CNJ a estabelecer regras remuneratórias da magistratura, frente ao déficit normativo e ao descompasso entre o legislador constitucional e infraconstitucional.
“No atendimento a esse déficit, o legislador estará condicionado a certos parâmetros inafastáveis, entre os quais o de assegurar à magistratura um regime de remuneração não inferior ao do Ministério Público, uma vez que submetidos todos a carreiras de Estado significativamente semelhantes”, afirmou o ministro, votando pela improcedência da ADI.
Os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber se declararam impedidos de participar desse julgamento, que deverá ser retomado daqui a duas semanas.
Fonte: Assessoria de Imprensa do STF
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