Votação das regras para greve de servidor público ficou para 2014

ALESSANDRA HORTO

O DIA     -     23/12/2013

Não houve consenso entre centras sindicais e o senador Romero Jucá, relator da proposta

Rio - A definição das regras para greve de servidor público ficou para 2014. A votação do projeto de lei que regulamenta o direito do funcionalismo fazer paralisações foi adiada para o ano que vem. A reunião das comissões de Consolidação da Legislação Federal e de Regulamentação de Dispositivos da Constituição, marcada para quarta-feira da semana passada, foi cancelada.

Não houve consenso entre as centrais sindicais e o relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Segundo o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho e Previdência Social do Rio (Sindsprev), o relator aceitou convocar audiência pública sobre o tema para 12 de fevereiro. Entre os pontos mais polêmicos do texto está o percentual de grevistas que devem trabalhar durante as paralisações. Jucá defende que para serviços considerados essenciais, o número seja de 60%.

Para Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef, o certo seria 30%, que é o percentual adotado por trabalhadores de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Servidores federais preparam a campanha salarial de 2014, com possível greve, caso o governo não negocie.

Ano da Copa

Para os servidores, o objetivo do governo é limitar as manifestações em 2014, quando vão ocorrer a Copa do Mundo e as eleições gerais. “O projeto é parte das medidas preventivas do governo contra os movimentos sociais e as mobilizações de trabalhadores no ano que vem”, critica Saulo Arcangeli, um dos coordenadores da Central Sindical e Popular.

Às pressas

Para Josemilton Costa, o senador Romero Jucá quer aprovar o projeto às pressas. “Passaram 25 anos desde a Constituição e o governo nunca se preocupou em regulamentar o direito de greve do servidor. Agora querem aprovar da noite para o dia. Qual o motivo da pressa?”, questiona. De acordo com ele, o governo quer discutir apenas o “direito de não fazer greve”.

Poder de polícia

Correio Braziliense      -      23/12/2013

Na cabeça de muito gestor público brasileiro, mais do que melhorar os serviços, importa propagar o artigo 331 do Código Penal. Em quase todos os órgãos do Estado, o contribuinte se depara com a informação, geralmente em letras garrafais, de que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela pode render multa e até dois anos de cadeia. “E o desrespeito ao contribuinte rende o quê ao servidor?”, provoca o professor de ética e filosofia da Universidade de Campinas (Unicamp) Roberto Romano.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca na Justiça agilizar um projeto para tentar fazer com que o Estado trate o cidadão como consumidor, tendo ele a quem recorrer de maneira mais objetiva. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, engrossa a bandeira pela criação de canais de reclamação contra os serviços públicos e de ouvidorias institucionais. “Já conseguimos criar o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte (25 de maio). Agora, falta o respeito”, comenta.

Os servidores públicos, na opinião da professora da Fundação Getulio Vargas (FGV) Fátima Bayma, precisam entender, de vez, que o papel deles é servir o cidadão. “Sei que esse é um discurso antigo, mas, por enquanto, permanece sendo apenas discurso”, completa. “Alguns servidores pensam que são polícia, se acham, e fazem o contribuinte de gato e sapato na hora de atendê-lo, como se fossem autoridades policiais. E não são”, emenda Olenike.

A presença ostensiva de vigias nos postos de atendimento deveria ser motivo de escândalo, diz Roberto Romano. “Há uma desconfiança com os cidadãos. É mais fácil colocar um homem armado, pronto para fazer com que todos respeitem o artigo 331 do Código Penal”, comenta. (DA)

Campanha salarial 2014 será lançada em janeir

o

BSPF     -    22/12/2013

A campanha salarial 2014 que será lançada em janeiro nos estados e deve contar com uma grande marcha a Brasília em fevereiro. Servidores da base da Condsef também aprovaram um indicativo de greve para a primeira quinzena de março. Todos os esforços serão feitos para assegurar que o governo ouça e atenda a pauta emergencial apresentada pelos trabalhadores do setor público.

Com informações da Condsef

PREZADO CUIDADOR DE PESSOA COM DOENÇA DE ALZHEIMER ...

CARTA ABERTA Contaminados por DDT em Rondônia pedem Apoio 2013

CARTA ABERTA

Contaminados por DDT em Rondônia pedem Apoio Políticos. 

Meritíssimo Srs. Deputados Federais, Estaduais e Senadores; estamos chegando o ano politico, esperamos alguns de Vocês, então olhe por essa classe trabalhadoras desde das décadas dos anos 50,60,70,80 e 90,sempre derem á vida para salvar vidas, hoje estamos com problema de saúde séria por causa dos uso de produtos químicos estamos preocupado com o nosso futuro; portanto já existe vários  projetos de Leis , onde os mesmos ainda precisam ser analisados com muitas cautelas ..

Vimos por meio desta, solicitar apoio político na causa dos servidores da FUNASA em Rondônia, que, assim como outros servidores deste órgão em todo o Brasil, durante várias décadas estivemos trabalhando em contato com o inseticida organoclorado DDT (Dietil-Dicloro-trietano) sem nenhum tipo de equipamento de segurança, tampouco, sem nenhum tipo de informação quanto ao poder tóxico deste produto.
O DDT foi descoberto e inicialmente utilizado durante a II Guerra Mundial para controlar a praga de piolhos que os soldados tiveram. Após o fim da guerra, com a alta letalidade do produto sobre os insetos, o DDT passou a ser utilizado no controle de pragas agrícolas e de interesse em saúde pública, como a malária. Países no mundo inteiro compraram o DDT que era fabricado no E.U.A, porém, com pouco mais de 10 anos de uso, os americanos descobriram este inseticida era letal na natureza e no próprio ser humano. Por isso, a partir do início da década de 60 o uso do DDT foi proibido (lá!), no entanto, os outros países do mundo, como o Brasil, continuaram a comprar o inseticida durante muuuuito tempo. No brasil o DDT foi utilizado pela FUNASA nas ações de controle de malária até 1990, e extra-oficialmente ele ainda foi aplicado até 1995.
Bem, o que está ocorrendo hoje no quadro de servidores da FUNASA, tanto naqueles que trabalham com saúde indígena quanto nos descentralizado que atuam nas Divisões de Endemias Brasil afora, problemas de saúde que variam desde paralisias de membros, degenerações de articulações, alterações neurólogicas e neuro-psiquísicas, como depressão e outros problemas que nem mesmo a Organização Mundial de Saúde conseguiu ainda descrever todas as possibilidades de danos fisiológicos que o DDT causa no organismos, sendo considerado o mais grave a alteração na camada de mielina das nossas células nervosas, cujo dano é irreversível. Por causa disso tem-se perda de memória, paralisias, perda de reflexos, etc.
Contaminação por ddt em Rondônia
No ano de 2005, por iniciativa de determinado advogado recém-chegado a Rondônia, os sucanzeiros começaram a fazer testes de intoxicação por DDT, particularmente mesmo, sem cobertura por plano de saúde e coisas assim. Quando os resultados começaram a chegar vindos lá da região centro-oeste, foi um espanto só de norte a sul de Rondônia, homens com níveis de DDT no sangue em quantidade 2, 3, 5, até quase 10 vezes maiores que o índice considerado normal para um ser humano.
Após o espanto, foram iniciadas algumas ações judiciais por danos materiais e morais decorrentes da intoxicação, uns gatos pingados tiveram a coragem de iniciar a ação, a maioria correu de medo das ameaças que trovoaram de dentro das salas administrativas da FUNASA em Rondônia.
Até mesmo na imprensa teve representante técnico da FUNASA defendendo a teoria que o DDT não causa os males que os sucanzeiros estão alegando, entre outras injustiças, ditas claro, por pessoas que nunca aplicaram o DDT nas casas, tampouco respiraram o veneno enquanto o mesmo era pesado manualmente para o trabalho no campo, entre outras situações absurdas às quais os guardas da SUCAM foram expostos na manuseio do inseticida.
Nos Estados do Pará e Acre também existem servidores que deram entrada em ações judiciais por intoxicação por DDT. No Acre a situação está bem grave inclusive com mortes recentes de servidores intoxicados e outro que se encontra em estado
No Pará, há alguns anos os servidores entraram com ações pedindo indenizações por intoxicação, já ganharam na 1a. Instância mas a UNIÃO recorreu, e perdeu. No entanto, é certo que estas ações chegarão até o julgamento do STF pois não há jurisprudência quanto à responsabilidade administrativa da União pela intoxicação dos servidores da FUNASA em todo Brasil pelo manuseio do DDT.
Aqui em Jaru Rondônia, exceção são os poucos colegas cujo índice de DDT no sangue encontram-se dentro da normalidade, e mesmo entre aqueles cujos valores não são tão alarmantes, quase todos apresentam problemas crônicos de saúde e alterações psico-neurológicas.
Estamos pedindo apoio político nesta causa que é justa, porque nosso interesse é de recebermos justiça e não simplesmente dinheiro! Queremos ter condições de custear as despesas médicas e que os impactos desses problemas na vida pessoal possam ser minimizados. Principalmente, estamos pedindo apoio para projeto de lei que estenda o direito que hoje somente os professores têm:
a aposentadoria por 25 anos de serviço e 50 anos de idadel para servidores do sexo feminino que atuam nas ações de controle de endemias;
aposentadoria por 30 anos de serviço e 55 anos de idade para servidores dol sexo masculino que atuam nas ações controle de endemias.
Os sucanzeiros fazem parte da história do Brasil, principalmente na região Norte, heróis que salvaram muitas vidas e que ainda em muitos locais perdidos nestes confins de mundo amazônico, são os únicos que levam o atendimento que o poder público deve ao povo brasileiro. Merecemos respeito, principalmente os que deram a saúde e até mesmo a vida por este trabalho!

Vejam  Fotos e Videos

http://waldirmadruga.blogspot.com.br/2013/07/os-sucazeiros-que-fizeram-e-faz-parte.html

http://www.agenciaamazonia.com.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2800&Itemid=156
http://agazeta.net/index.php?option=com_content&view=article&id=2362:funasa-e-acusada-de-omissao-ao-nao-reconhecer-penuria-dos-contaminados&catid=19:acre&Itemid=20

Projeto fixa novas regras para pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos civis

BSPF     -     20/12/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5197/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que prevê o pagamento de auxílio-doença para empregados ou servidores públicos civis, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde.

De acordo com a proposta, quando se tratar de licença concedida por motivo de acidente no trabalho ou doença profissional, o auxílio-doença será pago após cada período de seis meses de licença.

Segundo a autora, o objetivo da proposta é permitir que o trabalhador, durante o período do seu afastamento para tratamento de saúde, possa ter um auxílio extraordinário para atenuar os gastos com medicamentos.

Conforme o texto, o auxílio-doença pago aos empregados subordinados ao Regime Geral da Previdência Social, será no valor correspondente a um mês do seguro doença, pago mensalmente, a título de benefício. Já para os servidores públicos subordinados a regime próprio de previdência do servidor, o valor será correspondente a um mês de vencimento.

Tramitação

A proposta está apensada ao PL 2221/11, do Senado. Ambos serão analisados, em caráter conclusivo,pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Servidores da Área Ambiental, Inep e FNDE finalmente têm critérios de progressão e promoção regulamentados

BSPF     -     20/12/2013

Foram publicados os decretos que regulamentam critérios e procedimentos para a progressão e promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente (veja aqui) e nas carreiras e plano de cargos do Inep e FNDE (veja aqui). Servidores chegaram a aguardar mais de oito anos para ter suas progressões e promoções regulamentadas. 

A Condsef já encomendou a sua assessoria jurídica uma análise dos decretos para verificar se seu conteúdo está dentro do que foi negociado com a categoria.

A publicação dos decretos foi um avanço importante, mas ainda há muito que buscar na melhoria dessas e outras carreiras. A expectativa é que em 2014 os processos de negociação atendam itens importantes da pauta de reivindicações da maioria dos servidores do Executivo.

Com informações da Condsef

Evento celebra dedicação de servidores

BSPF   -     20/12/2013 

Prata da Casa homenageia trabalhadores.  Técnicos administrativos e professores recebem placa comemorativa

A Universidade de Brasília realizou na última quarta-feira (18) a cerimônia de homenagem aos servidores que atuam na instituição há 25 anos. O evento Prata da Casa ocorreu no auditório do Centro de Excelência em Turismo (CET). Foram homenageados 45 técnicos administrativos e 38 docentes, que ingressaram na instituição entre 1 de abril de 1987 e 31 de março de 1988.

"Nós temos que marcar e valorizar a contribuição dos servidores. 25 anos é uma vida inteira de dedicação", afirmou a decana de Gestão de Pessoas (DGP), Gardênia Abbad. A decana, o reitor Ivan Camargo e a vice-reitora Sônia Báo entregaram placas comemorativas personalizadas aos servidores.

Além de prestigiar os técnicos e professores, a vice-reitora foi uma das homenageadas este ano. Sônia Báo destacou a relevância de receber o reconhecimento da instituição com os colegas que começaram juntos e, possivelmente tiveram uma trajetória parecida. “Receber esta homenagem nos traz um sentimento muito bom”, definiu.

“Eu me fiz profissional da Educação aqui na universidade. Tive a oportunidade de ter uma vida muito intensa e muito facilitada pela aceitação que tem o meu trabalho”, declarou Leila Chalub. Ela foi a primeira servidora concursada da Faculdade de Educação (FE), quando entrou para a universidade em 17 de julho de 1987.

Leila foi tutora do Programa de Educação Tutorial (PET) da Educação por mais de 10 anos, atuou no Centro de Desenvolvimento Sustentável (CDS), no Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares (CEAM) e foi decana de Extensão no período de 2005 a 2008 . “Essa cerimônia é de uma beleza muito grande, por que ser um reconhecimento da instituição e também uma oportunidade de nos reconhecermos como a geração que fez esses 25 anos da universidade”, defendeu a professora.

“Esses 25 anos passam muito rápido. A gente se envolve e quando percebe já se passaram”, disse o reitor. Ivan Camargo trabalha pela instituição desde 1989. "Ano que vem estarei aqui novamente, mas para receber a homenagem. A Sônia me entrega", completou.

A cerimônia Prata da Casa, ocorre anualmente desde 1999. A iniciativa foi instituída por um ato da reitoria do professor Lauro Mohry. O evento é organizado pelo gabinete da reitoria e pelo Decanato de DGP.

Fonte: UnB Agência

União publica orientação sobre plano de saúde dos servidores federais

Djalma Oliveira

Jornal Extra     -    20/12/2013

O Ministério do Planejamento publicou, nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União, uma orientação para os órgãos federais a respeito do convênio com a operadora de planos de saúde Geap. O documento, assinado pela secretária de Gestão Pública da pasta, Ana Lúcia Amorim de Brito, lista os documentos necessários para a inclusão de beneficiários. Esse procedimento deve ser feito pelo servidor no órgão no qual trabalha ou trabalhou, se ele já estiver aposentado.

A recomendação também estabelece a conduta em caso de desligamento do funcionário do serviço público. Nesse caso, ele poderá continuar com a assistência, mas terá que arcar com o custo integral do plano. O objetivo do texto é auxiliar os órgãos que estão firmando, agora, convênios de assistência médica com a Geap.

Procuradores e advogados demonstram validade de revisão em pensão concedida pela UFMG

AGU     -     19/12/2013

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade do reajuste de pensão por morte concedida pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) a família de ex-servidor da instituição. Os valores foram alterados após a entidade educacional obter decisão excluindo incorporação de remuneração do cargo de direção realizado de forma indevida.

No caso, a UFMG já havia obtido decisão em um Mandado de Segurança impetrado pela Organização dos Aposentados e Pensionistas da Universidade, em maio de 2009, autorizando a exclusão da vantagem, por considerar inaplicável o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 a atos praticados anteriormente à edição da norma.

Inconformada com a decisão, a pensionista acionou a Justiça após ser informada sobre o desconto no valor do benefício pela UFMG. De acordo com a autora da ação, o prazo para revisão já havia prescrito e, por isso, a Universidade não poderia fazer modificação na pensão ou exigir a devolução de quantias já recebidas por ela.

O principal argumento da pensionista era de que o ex-marido obteve em 1984 o direito na Justiça de incorporar 20% da remuneração do cargo de direção que ocupava na época. Segundo a autora, a vantagem está prevista no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.971/82 e não pode ser retirada da pensão recebida por ela, já que a incorporação foi feita há quase 30 anos.

Defesa

As Procuradorias Federal e da União no estado de Minas Gerais (PF/MG e PU/MG) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFMG) rebateram as alegações. De acordo com as unidades da AGU, há respaldo legal para a aplicação do reajuste, pois o benefício foi concedido em janeiro de 2008, portanto, a menos de cinco anos, que é prazo máximo estabelecido por lei para revisão de atos da Administração Pública.

Além disso, os advogados públicos destacaram que a redução de proventos de aposentadoria ou pensão, quando concedidos em desacordo com a lei, não violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Os procuradores e advogados alertaram que não se pode cogitar boa-fé da pensionista a partir da notificação do pagamento irregular da vantagem feita em maio de 2011, sendo devida a restituição dos valores, sob pena de afronta ao princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Por fim, argumentaram que é dever da Administração Pública corrigir as ilegalidades encontradas, conforme estabelecem a Súmula 473 do STF e a Lei nº 9.784/99.

A 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido de declaração da decadência do direito de revisão e reconheceu a legalidade da decisão de exclusão do valor referente à vantagem ilegalmente recebida pela pensionista desde 2008.

Projeto regulamenta a organização sindical dos servidores públicos

Agência Câmara Notícias     -     19/12/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5261/13, do deputado Policarpo (PT-DF), que regulamenta a organização sindical dos servidores públicos.

O autor destaca que a organização sindical dos servidores é garantida pela Convenção 151/78 e pela Recomendação 159/78 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que foram aprovadas há três anos pelo Congresso Nacional. “A aprovação desses textos ainda não trouxe efeitos concretos aos servidores públicos, que permanecem com a sua autonomia coletiva sufocada pela unilateralidade do Estado, porque ainda não houve a efetiva regulamentação da matéria”, diz Policarpo.

Dentre outros pontos, esses textos da OIT determinam que a legislação nacional garanta facilidades para as entidades sindicais, desde a sua criação até a proteção dos servidores eleitos para a representação das categorias.

Regras

O projeto assegura aos servidores públicos a faculdade de formarem sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais ou outras entidades de classe e de se filiarem a elas. Já essas organizações poderão se filiar a entidades internacionais de trabalhadores.

Conforme a proposta, as organizações sindicais serão fundadas sem a necessidade de autorização prévia do Estado, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedada ao Poder Público a interferência na ação sindical dessas entidades. As organizações sindicais terão ampla liberdade para elaborar seus estatutos e demais normas internas de gestão e funcionamento, bem como para eleger livremente seus representantes.

Ainda de acordo com o texto, os servidores eleitos para dirigirem as organizações sindicais não serão constrangidos ou limitados pela Administração Pública no desempenho da representação sindical. Será assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato na direção dessas organizações, observados os seguintes limites:

para entidades que congreguem, no mínimo, 600 servidores, será assegurado o afastamento de um dirigente;

para entidades que congreguem, no mínimo, 2 mil servidores, será assegurado o afastamento de dois dirigentes;

para entidades que congreguem, no mínimo, 2,5 mil e, no máximo, 4 mil servidores, será assegurado o afastamento de três; 

para entidades cujo número de servidores associados seja superior a 4 mil, será assegurado o afastamento de mais um dirigente para cada grupo de 1 mil associados, obedecido o limite máximo de 18 afastamentos.

Garantias para dirigentes

Para ter direito ao afastamento, além de ter sido eleito e empossado no cargo de direção da entidade, o servidor deverá ser estável. Durante o afastamento, ele continuará recebendo o vencimento ou salário e as demais vantagens e direitos do cargo ou função, exceto os valores relativos a adicional de insalubridade, gratificação ou adicional por serviço noturno, gratificação de difícil acesso, gratificação por plantões em fins de semana, horas suplementares de trabalho, gratificação de exercício, cargo em comissão, função comissionada e gratificação de gabinete não tornadas permanentes, bem como adicional de função não incorporado.

Além disso, o dirigente não poderá ser exonerado, salvo a pedido, por infração disciplinar ou por justa causa, até um ano após o término do mandato. O período de afastamento será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Ainda segundo a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios regulamentarão esta lei, se aprovada, no prazo de um ano a contar da sua publicação.

Tramitação

De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto dispensa licitação para contratar operadora de plano de saúde de autogestão

Agência Câmara Notícias     -     19/12/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5265/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que dispensa os órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de fazer licitação para a celebração de contrato ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde de autogestão.

Pela proposta, os órgãos poderão dispensar a licitação para contratar essas entidades para prestar serviços de assistência à saúde suplementar aos seus servidores, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O projeto altera a Lei das Licitações (8.666/93).

Segundo a autora, é necessário conferir tratamento diferenciado às operadoras de planos de saúde de autogestão, “pois são entidades sem fins lucrativos e que atendem a uma clientela importante de servidores públicos e de seus dependentes, muitos de faixa etária já elevada”.

Conforme a deputada, o valor da mensalidade de um plano convencional das empresas que atuam no mercado chega a ser até quatro vezes maior do que o exigido por uma operadora de autogestão. “Exatamente por essas condições essas entidades não têm condições de competir com outras empresas que atuam no mercado e buscam atrair principalmente jovens clientes”, afirma Kokay.

Um exemplo de operadora de plano de saúde de autogestão é a Geap – Fundação de Seguridade Social, que atualmente atende mais 600 mil servidores de diversos órgãos da administração pública.

A deputada critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada no dia 21 de março, que manteve a validade do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considera obrigatória a prévia licitação para que a Geap possa celebrar contratos com órgãos da administração pública. Ao negar o recurso de 18 entidades representativas de servidores públicos contra o acórdão, Kokay considera que o STF provocou “um sensível agravamento da situação financeira de diversas operadoras de planos de saúde de autogestão”.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regulamentação de greve dos servidores é adiada para 2014

Regulamentação de greve dos servidores é adiada para 2014

Jornal Extra      -     19/12/2013    

Prevista para esta quarta-feira, a reunião da comissão mista responsável pela regulamentação de dispositivos da Constituição foi adiada para o dia 12 de fevereiro. O encontro discutiria o projeto que estabelece regras para as greves no serviço público. 

Com isso, vai ficar para 2014 a criação de normas para as paralisações do funcionalismo, previstas pela Constituição de 1988, mas que, até hoje, não existem. O motivo do adiamento da reunião é que não há um consenso entre representantes do governo e dos sindicatos.

Congresso desperdiçou R$ 68 mi em supersalários

Congresso em Foco     -     19/12/2013

De janeiro a setembro, antes de suspender vencimentos acima do teto, Legislativo gastou com 2 mil servidores valor que poderia atender 54 mil pessoas por um ano no Bolsa Família, mostra a Revista Congresso em Foco

A Câmara e o Senado desperdiçaram R$ 68,7 milhões com supersalários de janeiro a setembro deste ano, segundo levantamento exclusivo da última edição da Revista Congresso em Foco. Os cálculos se referem a despesas que não poderiam ser pagas de acordo com ordens do Tribunal de Contas da União (TCU), idênticas a outras determinadas anos antes pelo Judiciário, mas que só passaram a ser cumpridas em outubro. Por lei, nenhum político, autoridade ou servidor pode ganhar mais que R$ 28 mil por mês, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo.

Em setembro, em tese o último mês em que foram pagos supersalários no Legislativo, só a parte dos salários acima do teto remuneratório chegava a R$ 1,3 milhão no Senado e a R$ 6,2 milhões na Câmara, o que beneficiou 1.977 servidores. O valor destinado a eles nos primeiros nove meses do ano daria para atender 54 mil pessoas no Bolsa Família durante um ano.

A reportagem mostra que o desperdício deve ser ainda maior e contínuo. Primeiro, porque 27 funcionários do Senado continuaram com rendimentos acima do teto em outubro. Questionado por semanas sobre o motivo disso, o Senado não explicou por que foram feitos esses pagamentos.

Segundo, porque os deputados e senadores não cortaram até agora os seus próprios “contracheques de ouro”. Eles conseguem esses rendimentos por meio da acumulação de rendimentos de outros órgãos públicos. Como mostrou com exclusividade o Congresso em Foco em 2011, o senador José Sarney (PMDB-AP) tinha rendimento de, pelo menos, R$ 62 mil mensais. Outros senadores tinham situação semelhante. O Senado disse que não pode cortar o rendimento extra de quem tem duas fontes de renda por não ter “informações sobre outros ganhos dos demais senadores”. Lá, só Cristovam Buarque (PDT-DF) e Ana Amélia (PP-RS) sofreram cortes porque eles mesmos pediram. Na Câmara, só os deputados Nice Lobão (PSD-MA) e Carlos Bezerra (PMDB-MT) perderam supersalários.

Terceiro, porque o mesmo raciocínio se aplica a funcionários do Congresso. Alguns tinham remuneração em dois órgãos públicos, mas o sistema de divulgação da Câmara e do Senado – sem lista única de nomes de políticos e funcionários ao lado de seus salários – impede localizar aqueles que, num mesmo mês receberam dois contracheques diferentes que, somados, elevariam seus rendimentos acima dos R$ 28 mil permitidos.

Propostas seria uma indenização pelo tempo de exposição ao DDT sindsef -ro

As propostas apresentadas pela mesa, a plenária tenta 

chegar a um acordo sobre quais meios o sindicato deve

 tomar para garantia de futuro para os intoxicados e seus 

familiares.

Uma das propostas seria uma indenização pelo tempo de 

exposição ao DDT e uma pensão a título de arcar com 

despesas médicas e tratamento.

Esta é uma luta pelo SINDSEF/RO na busca da dignidade e qualidade de vida daqueles que um dia salvaguardou vidas dos brasileiros no desbravamento dos rincões Brasil afora, em especial nos estados da Amazônia legal. Este Seminário Setorial da Saúde, é mais uma ação em pról da defesa dos intoxicados pelo DDT, produto este utilizado até a década de 90 no combate a malária, que embora tenha atingido seu objetivo no controle da doença, quem padece hoje com acumulo do inseticida no organismo são os guardas da antiga SUCAM, que não mediram esforços para protegerem o povo que bravamente romperam florestas e colonizaram regiões contribuindo com o desenvolvimento do País. É uma pena que o Governo Brasileiro vira as costa para estes trabalhadores que preservaram vidas e que hoje lutam para preservar as suas. Oxalá que o espírito natalino reine nos corações daqueles que detêm o poder e possam acolher a angustia pelas quais passam essa categoria esparramada Brasil afora.

Sindsef realiza seminário com servidores da área de saúde em Ji-paraná


O Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), através de sua diretoria executiva, realizará na cidade de Ji-paraná, amanhã, 19, um seminário com os servidores da área de saúde, da antiga Sucam e ex-território. Segundo o presidente da entidade, Daniel Pereira, espera-se pelo menos 150 pessoas participandodo evento.

Serão discutidas nesse seminário questões ligadas aos processos dos 3,17% e 28,86% do pessoal da Funasa, insalubridade (Funasa e Ministério da Saúde) e DDT, com os intoxicados daquele órgão.

Daniel disse que “Além dos processos, vamos elaborar Projeto de Lei Complementar visando à regulamentação de aposentadoria especial para todos os servidores federais e, esse projeto será apresentado pelo senador Acir Gurgascz”, frisou.

O sindicalista disse que pretende trabalhar na elaboração de uma PEC objetivando garantir a indenização por perdas de danos morais e materiais, garantindo ainda tratamento de saúde imediato para todos os servidores da antiga Sucam, intoxicados pelo DDT.

Essa matéria será discutida com as principais lideranças políticas no Senado Federal. Para tanto, já foram realizadas visitas e iniciadas conversas com os senadores Valdir Raupp, Wellington Dias (PT), Aécio Neves (PSDB) e senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Além disso, a diretoria executiva do sindicato está agendando reuniões com os presidenciáveis Aécio Neves e Eduardo Campos para levar a situação dos servidores intoxicados e com isso, buscar um comprometimento maior dessas lideranças objetivando ajudar os servidores que necessitam de tratamento.

Para Daniel, a intenção da diretoria da entidade é resolver de forma definitiva a questão dos intoxicados, porque a via jurídica é muito morosa e não atende a contento os servidores que necessitam de cuidados urgentes. Muitos servidores já faleceram e nada ainda foi resolvido.

O sindicalista disse que atualmente tramitam três propostas nesse sentido no Congresso Nacional. Dois deles na Câmara dos Deputados sob os cuidados dos parlamentares Perpétua Almeida (Acre) e Zequinha Marinho (PA), além do senador Marcelo Crivela. Todas essas propostas preveem indenização e tratamento de saúde para os intoxicados. Mas, infelizmente, disse Daniel Pereira, todos eles padecem de vícios de origem, por se tratar de matéria financeira que beneficia servidor público, cuja competência é da presidência da república.

A iniciativa do Sindsef visa dar aos servidores intoxicados pelo DDT o mesmo tratamento dado ao soldado da borracha. Com isso, cerca de 60 mil servidores serão atingidos com essa medida em todo o país que tiveram contato com o veneno.

Para participar do evento foi convidada a bancada federal de Rondônia, sendo já confirmada a presença do senador Acir Gurgasz, todos os vereadores da base do serviço público federal, filiados à entidade, como o vereador Airton de Machadinho, Laurencir do PR de Ariquemes, Hélio Arruda de Cujubim, João Correia (PT) de Anari, além da vice-prefeita de Pimenta Bueno, professora Ana Bastos. Confirmada também a presença de um representante dos intoxicados pelo DDT do Acre, Aldo Moura, além dos dirigentes da Condsef, Sérgio Ronaldo e Gilberto Rosa. Ronaldo é também servidor da antiga Sucam e foi eleito no último Congresso da Condsef, 15, como novo Secretário Geral da Condsef, apoiado de forma irrestrita pelos 140 delegados de Rondônia que participaram do evento.

Para Daniel, a vinda de Sérgio Ronaldo, demonstra prestígio da atual diretoria junto a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público.

No XI Congresso da Condsef do último domingo ficou certa a eleição na executiva nacional dos diretores Abson Praxedes (Suplente) e Maria Aparecida (Secretária Jurídica)

SINDSEF levará a questão dos filiados intoxicados por DDT aos candidatos a Presidente da República nas eleições de 2014

POR 

RODRIGO

 – 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Recentemente o Sindsef realizou seu XV Congresso e dentro das diversas questões pautadas como prioridades destaca-se a luta em prol aos servidores da ex-Sucam intoxicados por DDT.

O DDT é um pesticida banido da Europa e dos Estados Unidos a mais de cinquenta anos, porém, no Brasil, foi utilizado em larga escala até o inicio dos anos noventa para combater a malária e outras endemias, sendo adquirido da Malásia, comprometendo a saúde daqueles que com ele tiveram contato.

O Sindsef, juntamente com os sindicatos dos servidores federais do Acre e do Pará, são as vanguardas na luta pela dignidade dos trabalhadores que pagam um alto tributo por sua dedicação ao combate de endemias com uso do DDT, estando hoje a maioria com sérios problemas de saúde.

O Sindsef é o único sindicato do país que bancou o custo dos exames necessários para identificar a presença de DDT no sangue de seus filiados, promovendo ações judicias para reparar danos morais e materiais.

O presidente do Sindsef, o professor e advogado Daniel Pereira, tem muita preocupação com a situação, pois entende que processos judiciais são demorados, não atendendo a tempo os problemas de saúde que cometem aqueles trabalhadores.

Visando reparar o débito do governo brasileiro com os bravos guardas da Sucam existem hoje no Congresso Nacional vários projetos de leis que tratam sobre a matéria, mas o presidente do Sindsef entende que tais projetos, embora importantes pelo fato de repercutirem o assunto na maior casa legislativa do país, possui vicio de origem, sendo fatalmente vetado em caso de aprovação, pois possui despesas com pessoal, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, conforme previsão expressa da Constituição Federal. 

A direção do Sindsef está promovendo diversas ações para ajudar os trabalhadores da ex-Sucam prejudicados pelo emprego do DDT, que hoje são aproximadamente sessenta mil pessoas espalhadas em todo o país, com mais de dois mil só em Rondônia.

Uma das ações a ser desenvolvida pelo Sindsef será levar o assunto para todos os candidatos a presidente da república.

Recentemente o presidente do Sindsef tratou do assunto com a Ministra das Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvati, devendo também levar o caso para os presidenciáveis para as eleições de 2014.

Para chegar ao candidato do PSDB (Aécio Neves) o presidente do Sindsef recebeu na tarde de ontem (11.11.2014) o ex-senador Expedito Junior, presidente da agremiação em Rondônia, devendo também procurar nos próximos dias o candidato do PSB (Eduardo Campos), através do presidente da legenda em Rondônia, o ex-deputado federal e atual prefeito de Porto Velho, Dr. Mauro Nazif.

Além de procurar todos os candidatos a presidente, a entidade também pretende denunciar o caso na Organização Internacional do Trabalho – OIT e na Organização dos Estados Americanos – OEA, pois o governo brasileiro não assume a responsabilidade no tratamento da saúde do pessoal da antiga Sucam que arriscaram suas vidas e hoje pagam um pesado tributo, estando com sua qualidade de vida comprometida.

 Para o presindente do Sindsef é uma questão humanitária fazer alguma coisa por esses verdadeiros heróis anônimos de nossa pátria.

Os servidores contaminados, depois de 16 anos dos estoques da Funasa

Agente de Saúde  Pública – Sucam, atualmente lotados na Fundação Nacional de Saúde – Funasa e MS- Ministério da Saúde,
que realizaram o combate à dengue, à malária, à febre amarela e a outras doenças em
todo o Brasil foram contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion em serviço.

Existem vários casos comprovados. Esses servidores que manipulavam os
referidos produtos sem qualquer treinamento e proteção acabaram intoxicados. Em
muitos casos eram orientados a ingerir o veneno, quando os moradores desconfiavam de
efeitos colaterais, para provar que o DDT não era nocivo à saúde.

Diversos pesquisadores comprovam os efeitos nocivos do DDT e Malathion. O
DDT ( Dcloro-Difenil-Tricloroetano) acumula-se no organismo dos seres vivos, no caso do
homem na glândula tireóide, fígado e rim. O que pode causar edema pulmonar, câncer,
cirrose, doenças cardiovasculares, distúrbios mentais, tosse, rouquidão dentre outras
doenças.

Levamos mais de vinte anos para dar-nos conta do perigo que representa a
introdução do DDT na biosfera. Muitos dos danos até agora conhecidos já são
irreversíveis e não sabemos o que está por vir. As suas manifestações maléficas podem
demorar até 30 anos para se exteriorizarem. Por isso, ele foi proibido em vários países:
Nos E.U.A, a proibição vem desde a década de 1960; a Alemanha ampliou recentemente
a legislação que proibia o uso do DDT, incluindo a proibição de fabricação e exportação;
no Brasil o uso do DDT foi proibido no combate a endemias há 16 anos. Mas mesmo
depois da proibição continuou a ser usado até que o estoque acabasse.

No Acre, pesquisa da Associação de ex Guardas da Sucam, formada por pessoas
que trabalhavam borrifando o DDT, estima que existam mais de 300 contaminados. De
acordo com o cadastro da Associação, 40 morreram em conseqüência da contaminação
e os outros consideram-se na fila da morte. 12 deles ficaram mutilados. 11 estão com
suspeita de câncer. Outros 12 têm problemas cardiovasculares. E os outros aguardam
ainda a chance de fazer os exames.

Os servidores contaminados, depois de 16 anos dos estoques da Funasa
acabarem, ainda lutam por condições de tratamento e apoio do estado. Existem
controvérsias sobre a identificação dos fatos, atrasando o reconhecimento do problema,
enquanto isso, cidadãos estão morrendo. E daqui para frente, com o prazo de
manifestação alcançado, morrerão ainda mais.

Desde 1994, a Associação luta pelo direito à dignidade e o reconhecimento do
trabalho prestado ao país, quando passavam meses dentro da floresta, contaminando-se
para evitar que milhares de pessoas morressem de malária.

Temos informações que o Acre não é um caso isolado e este problema estende-se
por toda a Amazônia brasileira, nordeste e podemos encontrar casos até no sul e sudeste
do país, o que pode totalizar milhares de contaminados por todo o país.

Direitos Humanos aprova reserva de vagas para negros em concursos públicos

Agência Câmara Notícias     -     18/12/2013

Conforme texto aprovado, dentro da cota de 20%, 75% das vagas serão destinadas a negros que concluíram os estudos na rede pública. Medida também será aplicada na distribuição de cargos comissionados.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou há pouco proposta (PL 6738/13, do Executivo) que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da esfera federal para negros.

O texto foi aprovado nos termos do relatório do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que incluiu uma emenda para que a reserva de vagas também seja aplicada na ocupação de cargos comissionados no funcionalismo público. Além disso, o relator acatou o voto em separado do deputado Pastor Eurico (PSB-PE) que prevê um percentual específico de vagas para negros oriundos de escolas públicas.

Pela proposta aprovada, dentro da cota de 20%, 75% dos postos serão destinados a negros que concluíram seus estudos em escolas públicas; o restante (25%) ficará para os que estudaram em instituições privadas.

A matéria, que tramita em regime de urgência constitucional, ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. A proposta do Executivo já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Votação do teto salarial para advogados públicos é adiada para 2014

Agência Câmara Notícias     -     18/12/2013

A votação da proposta que fixa a remuneração máxima dos advogados públicos foi adiada para fevereiro de 2014. A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/09 ainda não chegou a um consenso quanto às carreiras que serão beneficiadas.

O presidente da comissão, deputado José Mentor (PT-SP), porém, disse que os integrantes do colegiado estão perto de chegar a uma conclusão. A admissibilidade da PEC foi aprovada pela CCJ em abril de 2010.

A proposta original, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), estabelece que o maior salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal equivalerá a 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – R$ 28.059,29. Com isso, a maior remuneração das carreiras seria de R$ 25.323,50.

As faixas remuneratórias abaixo do teto seriam escalonadas e fixadas por lei, sendo que a diferença entre uma e outra não poderia ser maior do que 10% nem menor do que 5%.

Discussões

O relator da comissão, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), apresentou, no dia 5 de novembro, substitutivo acrescentando o benefício salarial para defensores públicos e também para delegados das polícias Federal e Civil. Os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e João Dado (SDD-SP) pediram vista e, depois, apresentaram votos em separado.

Eles mantêm o texto do relator, mas pedem que sejam incluídas emendas apresentadas à proposta que beneficiam também servidores das polícias Civil e Militar, servidores da área tributária e auditores fiscais.

Divisão de categorias

Amauri informou que, durante reunião nesta semana, a comissão entrou em consenso para construir três propostas de emenda à Constituição (PECs) no próximo ano – uma para beneficiar carreiras jurídicas, outra, para as financeiras, e, a última, para as carreiras fiscais.

Mauro Benevides disse que, em fevereiro, a comissão pretende oferecer uma alternativa que abranja a maioria das categorias e não onere despropositadamente o erário.

“Nossa preocupação é que uma carreira não queira se sobrepor a outra. Se o padrão salarial previsto é o mesmo, então temos de enquadrar categorias em padrões idênticos para não praticar nenhuma injustiça na aplicação de patamares remuneratórios”, explicou.

Comissão da Câmara aprova reserva de 20% de vagas em concursos para negros e pardos

Agência Brasil     -     18/12/2013

Brasília – A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) o Projeto de Lei (PL) 6.738/13, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos federais. Apresentado pelo Executivo, o projeto aplica a reserva de vagas aos órgãos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

A proposta foi apresentada pela presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, no dia 5 de novembro. A urgência constitucional estabelece prazo de 45 dias para votação do projeto na Câmara e o mesmo período para o Senado, caso contrário, tranca a pauta da Casa e impede a votação de outras matérias. Na ocasião, a presidenta disse que o projeto será exemplo do que pode ser seguido também pelos Poderes Legislativo e Judiciário e por estados e municípios, além de entidades privadas.

Caso seja aprovada no Congresso, a lei terá vigência de dez anos e não será aplicada aos concursos com editais publicados antes de sua entrada em vigor.

O relator do projeto e presidente da comissão, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), disse, em seu parecer, que a proposta "apresenta condições necessárias para mitigar desigualdades raciais observadas no serviço público". Feliciano destacou também que o período de dez anos é fator fundamental das políticas de ações afirmativas.

"A proposta é mantermos, porque tenta trazer uma igualdade depois de 300 anos de escravidão", argumentou Feliciano, que incluiu no projeto uma emenda estendendo a reserva de 20% das vagas também para os cargos comissionados.

O único voto contrário foi do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que criticou a iniciativa, por ele chamada de "demagógica". "A partir da aprovação desse projeto, se alguém morrer, pedir demissão, vou ter que colocar no meu gabinete um assessor negro", disse Bolsonaro, demonstrando desconhecimento da proposta, que reserva as vagas no âmbito do Executivo.

A vice-líder do PT na Câmara, Benedita da Silva (RJ), esclareceu que o projeto não vai criar grandes distorções, pois a maioria da população é negra. "Isso não impedirá os 80% de estudar, de fazer uma belíssima prova e de passar no concurso", disse a deputada.

Pela proposta aprovada na CDH, poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se declararem negros e pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). Haverá cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.

O projeto também prevê punições, caso seja constatada falsidade na declaração do candidato, indo da eliminação do concurso até a sujeição de anulação da admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, o posto será preenchido pelo negro posteriormente classificado. Na hipótese de não haver número de negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e preenchidas pelos demais classificados, observada a ordem de colocação deles no concurso.

Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. A nomeação aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o das reservadas a candidatos com deficiência e negros.

Antes de ir ao plenário da Câmara, o projeto será analisado pelas comissões do Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Regulamentação da greve no setor público é adiada para 2014

BSPF     -     18/12/2013

O presidente da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição (CMCLF), deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), adiou para o dia 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (18), na qual se discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública.

- Como estamos construindo um clima de entendimento, abrimos mais um prazo para a negociação, para que a partir de fevereiro possamos debater esta matéria rapidamente. Ainda em fevereiro nós iremos votar a proposta, explicou Jucá.

Nesta terça-feira (17) aconteceu mais uma rodada de negociação entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá. O representante do PMDB de Roraima disse que ainda há pontos bastante divergentes. Um deles, de acordo com ele, é a definição das carreiras, categorias e serviços públicos que são essenciais e assim, em caso de greve, devem manter um percentual mínimo de servidores trabalhando.

- Estamos amadurecendo todo o projeto. É importante que as centrais participem. Eu acho que esse clima de entendimento é positivo para a construção de uma proposta para um tema tão relevante e tão polêmico como esse.

O Artigo 37 da Constituição Federal assegura os servidores públicos o direito de greve. No entanto, prevê que o limite das paralisações deve ser definido por lei. Essa proposta de lei é que está em exame na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição.

Fonte: Agência Senado

Regulamentação da greve de servidor público é adiada para 2014

BSPF     -     18/12/2013

O presidente da comissão mista da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiou para 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (19), na qual se discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público.

O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública. “Como estamos construindo um clima de entendimento, abrimos mais um prazo para negociação, para que a partir de fevereiro possamos debater esta matéria rapidamente. Ainda em fevereiro nós iremos votar a proposta”, explicou Jucá.

Serviços essenciais

Nesta terça-feira (17) ocorreu mais uma rodada de negociação entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá.

O relator disse que ainda há pontos bastante divergentes. Um deles, de acordo com Jucá, é a definição das carreiras, categorias e serviços públicos que são essenciais e que, em caso de greve, devem manter um percentual mínimo de servidores trabalhando. “Estamos amadurecendo todo o projeto. É importante que as centrais participem. Esse clima de entendimento é positivo para a construção de uma proposta para um tema tão relevante e tão polêmico como esse.”

O Artigo 37 da Constituição Federal assegura os servidores públicos o direito de greve. No entanto, prevê que o limite das paralisações deve ser definido por lei. Essa proposta de lei é que está em exame na comissão mista.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão pode votar parecer que vincula salários de seis carreiras ao teto

Agência Câmara Notícias     -     18/12/2013

Relator incluiu quatro carreiras em PEC que beneficia advogados públicos e procuradores estaduais.

O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), relator da comissão especial criada para analisar a proposta de emeda à Constituição (PEC) que vincula a remuneração dos advogados públicos ao teto do serviço público, vai propor a ampliação das categorias beneficiadas. A PEC 443/09 beneficia os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal, estabelecendo que seu maior salário será equivalente a 90,25% (R$ 25.323) do teto, que hoje é de R$ 28.059.

O relatório, cuja votação está marcada para hoje, às 14h30, estende esse subteto para os defensores públicos, para os delegados da Polícia Civil dos estados, da Polícia Federal e para os procuradores municipais de capitais e de cidades com mais de 500 mil habitantes.

Segundo o relator, o trabalho dos integrantes dessas categorias se assemelha em grau de dificuldade, por isso a remuneração deve ser equivalente.

O texto de Benevides prevê um cronograma para implantação dos novos subsídios: até dois anos para a União e até três anos para estados, Distrito Federal e municípios. O relatório estabelece ainda que a diferença entre os níveis remuneratórios dos integrantes dessas carreiras não poderá ser superior a 10% nem inferior a 5%.

Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

A reunião da comissão será realizada no Plenário 14.

Autorizado desconto em folha de servidor público para ressarcimento ao erário

BSPF     -     18/12/2013

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal o desconto em folha de valores destinados a ressarcir o erário após um servidor ser condenado a devolver dinheiro público recebido do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A decisão reforma sentença, de primeira instância, da 19.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

O servidor foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por não ter apresentado documentos referentes à prestação de contas dos recursos recebidos do CNPq. Na ação de execução de título extrajudicial movida contra ele, no entanto, o Juízo da 19.ª Vara Federal entendeu que não deveria haver desconto em folha porque o artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) proíbe a penhora de vencimentos, salários ou remunerações.

Insatisfeito, o CNPq recorreu ao Tribunal. Alegou que o bloqueio dos valores não diz respeito à penhora, mas tem como finalidade a “restituição ao erário” do montante levantado no processo de Tomada de Contas Especial que culminou com a condenação do servidor pelo TCU.

Ao analisar o caso, o relator da ação no TRF deu razão ao conselho. No voto, o desembargador federal Jirair Aram Meguerian frisou que o artigo 28 da Lei n.º 8.443/92 – Lei Orgânica do TCU – autoriza o Tribunal de Contas da União o desconto mensal de sua folha de pagamento para execução de dívidas. Também observou que o servidor condenado está sujeito à Lei n.º 8.112/90, que prevê o desconto em folha nos casos de reposição de valores aos cofres públicos.

Embora o artigo 46 da Lei n.º 8.112/90 condicione esse desconto à concordância do servidor, o magistrado destacou o entendimento contrário adotado pelo Supremo Tribunal Federal nesse tipo de ação. Segundo o STF, “por não se tratar a Tomada de Contas Especial de procedimento administrativo disciplinar, o desconto em folha independe da anuência do servidor”.

Com a decisão do TRF, o servidor condenado deverá ter os valores bloqueados em conta, considerando os limites previstos em lei. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 6.ª Turma do Tribunal.

Tomada de Contas Especial (TCE) – É um processo devidamente formalizado, com rito próprio, que objetiva a apuração de responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento. Em regra, a TCE é instaurada pela autoridade competente do próprio órgão ou entidade jurisdicionada (responsável pela gestão dos recursos), depois de esgotadas as providências administrativas internas para recomposição do erário.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1

Comissão vota cotas em concurso

Correio Braziliense      -      18/12/2013

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados adiou para hoje a votação do projeto de lei que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros. O PL 6.738/2013 foi encaminhado pelo governo, em novembro, em regime de urgência. O relator e presidente da CDH, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), incluiu uma emenda ao texto original que garante cotas também nos cargos comissionados.

A sessão de ontem foi tumultuada quando o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) anunciou um voto em separado contra a matéria. Imediatamente, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), acompanhada por outros parlamentares da base do governo, pediu que o texto fosse retirado de pauta para o assunto ser analisado com calma e não correr o risco de ser rejeitado. Após uma breve negociação, Marcos Rogério desistiu do voto em separado, mas a sessão foi encerrada em razão do início dos trabalhos no plenário.

"Conseguimos um acordo. Precisamos agora garantir que o projeto seja aprovado com urgência", disse Benedita. Para Feliciano, o texto pretende acabar com a desigualdade criada por 300 anos de escravidão. "Cerca de 51% da população brasileira é negra, mas se observamos a parcela de classe alta, os negros estão nas piores posições", disse.

O projeto limita a aplicabilidade das cotas ao prazo de 10 anos em concursos públicos do Executivo. Não estende o benefício ao Legislativo e ao Judiciário. Poderá concorrer às vagas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição. Se for aprovado na CDH, o projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para o plenário da Câmara, antes de ser analisado pelo Senado.